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Processo nº 0040476-82.2021.8.27.2729

ID: 315269447

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0040476-82.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO BATISTA SILVA

Sentença

Advogados:

ELZA DA SILVA LEITE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0040476-82.2021.8.27.2729/TO RÉU : LEONARDO BATISTA SILVA ADVOGADO(A) : ELZA DA SILVA LEITE (OAB TO005302) SENTENÇA Trata-se de ação Penal Pública na qual o Mi… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0040476-82.2021.8.27.2729/TO RÉU : LEONARDO BATISTA SILVA ADVOGADO(A) : ELZA DA SILVA LEITE (OAB TO005302) SENTENÇA Trata-se de ação Penal Pública na qual o Ministério Público denunciou LEONARDO BATISTA SILVA , pelo incurso do artigo 180 do Código Penal, com arrimo nos fatos que seguem: Consta dos autos de inquérito policial que, no mês de maio de 2021, nesta capital, o denunciado LEONARDO BATISTA SILVA , adquiriu, recebeu em proveito próprio, 01 (um) aparelho celular marca Samsung, modelo A01, cor azul, IMEI 354693112592831, que sabia ser produto de crime. Segundo restou apurado, a vítima estava trabalhando no estabelecimento comercial denominado Encanel, e deixou seu aparelho celular no balcão. No entanto, ao retornar, observou que seu celular havia sido furtado, motivo pelo qual registrou Boletim de Ocorrência. Iniciadas as investigações, foram oficiadas as redes de telefonia, onde a operadora VIVO respondeu que o IMEI do aparelho furtado estava cadastrado em nome do denunciado. Ao ser interrogado acerca da procedência do aparelho, o denunciado declarou ter adquirido o aparelho através de um rapaz pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), e sabia ser proveniente de crime. Logo, o autor não apresentou nenhuma prova documental ou testemunhal que demonstrasse sua boa fé, caracterizando, portanto, ciência da sua origem criminosa. ( evento 1, DENUNCIA1 ). A denúncia foi recebida em 10/11/2021, conforme decisão proferida no evento 5, DECDESPA1 . Regulamente notificado, o réu apresentou defesa prévia em 05/07/2022 nos termos do evento 41, DEFESA P1 . Na audiência de instrução e julgamento realizada em 12/04/2024 ( evento 85, TERMOAUD1 ), foram ouvidas as testemunhas arroladas, houve o interrogatório do réu e a apresentação das alegações finais orais do Ministério Público e da Defesa técnica. O Ministério Público em suas alegações finais ratificou integralmente a denúncia e solicitou a condenação do réu pelo crime do artigo 180 do Código Penal. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, ao argumento de que não há nos autos elementos probatórios suficientes que comprove o dolo na conduta imputada, especialmente no que se refere ao conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. É o relatório necessário. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO Em atenção ao comando inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo à fundamentação, pois presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Incumbe verificar se os autos fornecem elementos necessários e suficientes à comprovação da autoria e da materialidade dos delitos descritos na denúncia imputados ao réu. Para tanto, resta imprescindível o exame dos elementos probatórios colhidos nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo (CPP, art. 155). 2.1- MÉRITO Em atenção ao comando inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo à fundamentação, pois presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Incumbe verificar se os autos fornecem elementos necessários e suficientes à comprovação da autoria e da materialidade dos delitos descritos na denúncia imputados ao réu. Para tanto, resta imprescindível o exame dos elementos probatórios colhidos nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo (art. 155 do CPP). 2.2- DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL) A receptação constitui delito de natureza patrimonial, cuja finalidade é coibir a circulação e o aproveitamento de bens provenientes de infração penal, buscando impedir que os frutos do crime sejam reinseridos no comércio formal ou utilizados para proveito próprio ou de terceiros. Trata de tipo penal de ação múltipla, com seis núcleos verbais — adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar e influenciar — sendo a prática de qualquer uma dessas condutas suficiente para a consumação do crime. Não se exige, para sua configuração, o dolo direto específico de receptar produtos oriundos de um crime determinado, bastando que o agente tenha ciência da origem ilícita da coisa. No presente caso, verifica-se que o réu LEONARDO BATISTA SILVA , conforme declaração gravada em fase do inquérito de n° 0020094-68.2021.8.27.2729, evento 5, AUDIO_MP32 , declarou que adquiriu para o aparelho celular pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) de um rapaz conhecido como “Taba” e que tinha ciência que era produto de furto, já em juízo, evento 85, TERMOAUD1 , disse que comprou o celular pelo valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta) e que não tinha conhecimento da origem ilícita, alegou que utilizou o aparelho por cerca de cinco meses, inclusive em viagens, sem qualquer tentativa de ocultação. Informou ainda que cadastrou o chip com seu CPF. Disse ainda, que não desconfiou da origem criminosa. Foram apresentadas versões bem diferentes, mas comprar um aparelho sem qualquer comprovação da origem lícita do bem, nem emissão de documento hábil que formalizasse a transação, tal circunstância, por si só, desafia a diligência mínima esperada de qualquer homem médio. Outrossim, a análise da certidão de antecedentes criminais acostada ao evento 23, CERTANTCRIM1 e o SEEU 5004262-85.2013.8.27.2729, revela que o acusado não é primário, possuindo condenações pretéritas por crimes patrimoniais, notadamente por furto, o que reforça a ciência acerca origem ílicita do bem adquirido. Em reforço a essa análise, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, consolidou entendimento segundo o qual: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. CABE AO AGENTE COMPROVAR O SEU DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Sabe-se que, nos casos de receptação, cabe ao agente provar o seu desconhecimento quanto à origem ilícita do bem. No presente caso, contudo, a defesa não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de tal circunstância. Ao contrário, pelo que se extrai dos autos, o agravante afirmou que adquiriu o objeto de um vendedor de bananas, sem nota fiscal e por valor bem abaixo do valor de mercado, elementos que inviabilizam a tese de desconhecimento da ilicitude. 2 . A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal considera que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal , sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC n. 331.384/SC, Quinta Turma, rel . Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017) (AgRg no HC n. 691.775/SP, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 14/3/2022) . 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 866699 GO 2023/0400161-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 16/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) (Grifo nosso) Portanto, à luz do art. 156 do Código de Processo Penal e da jurisprudência dominante, incumbe ao acusado demonstrar a licitude da posse ou a sua boa-fé - o que não foi feito - sobretudo quando as circunstâncias revelam forte presunção de origem ilícita, como ocorre no caso dos autos. Portanto, diante do conjunto fático probatório resta evidenciado que o réu LEONARDO BATISTA SILVA tinha conhecimento do origem do bem, incorrendo deste modo na prática do crime de receptação, tipificado no art. 180, caput , do Código Penal. A MATERIALIDADE do crime de receptação encontra-se demonstrada nos autos, por meio de elementos objetivos e documentalmente comprovados. O acusado foi preso na posse do aparelho celular furtado, ademais o chip inserido no aparelho estava cadastrado em nome do próprio réu. Além disso, conforme depoimentos dos policiais, a fotografia vinculada ao aplicativo de mensagens WhatsApp era a imagem pessoal do acusado, fato corraborado pelo mesmo, o que reafirma sua condição de possuidor direto e usuário habitual do bem de origem ilícita. Outrossim, os depoimentos colhidos na fase inquisitorial ( evento 5, AUDIO_MP32 ) e em juízo ( evento 85, TERMOAUD1 ) evidenciam que o réu tinha pleno conhecimento da procedência criminosa do objeto, sendo certo que apresentou versões contraditórias ao longo do processo, em evidente tentativa de dissociar-se do tipo penal, o que, no entanto, reforça a conclusão quanto à sua consciência da ilicitude da aquisição. Vejamos entendimento do Tribunal de Justiça do Tocantins. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente pelo crime de receptação qualificada (artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal) à pena de três anos de reclusão, substituída por restritiva de direitos, e reparação de danos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O recorrente alega insuficiência de provas para a configuração do dolo, postulando absolvição, desclassificação para receptação culposa, perdão judicial ou redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há elementos probatórios suficientes para a condenação pela modalidade dolosa do crime de receptação; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação para receptação culposa ou concessão do perdão judicial; e (iii) verificar a adequação da fixação da pena, especialmente quanto à multa e à reparação de danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dolo do recorrente foi evidenciado pela aquisição do bem por valor irrisório, sem documentação de origem, em um contexto de atividade comercial, conforme depoimentos e circunstâncias fáticas colhidas nos autos, que indicam a ciência inequívoca da origem ilícita do objeto. 4. A desclassificação para receptação culposa foi afastada, pois não se verificou negligência, mas sim conduta dolosa do apelante. A concessão do perdão judicial é incompatível com a modalidade dolosa da receptação. 5. A pena foi fixada no mínimo legal, com substituição da reclusão por pena restritiva de direitos, sendo observadas a proporcionalidade e razoabilidade na multa e reparação de danos, conforme fundamentação na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida em sua integralidade. Tese de julgamento: 1. No crime de receptação qualificada, a ciência da origem ilícita do bem pode ser inferida a partir das circunstâncias fáticas, especialmente quando o bem é adquirido por valor muito inferior ao de mercado e sem comprovação documental. 2.A desclassificação para receptação culposa pressupõe a ausência de dolo, não se aplicando nos casos em que o agente tem ciência da origem criminosa do bem. 3.A reparação integral do dano é compatível com a extensão do prejuízo causado à vítima, especialmente quando o bem devolvido encontra-se em condições inadequadas para uso. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, §§ 1º, 2º e 3º; Código de Processo Penal, art. 156. Jurisprudência relevante citada no voto: 1. TJMG, Embargos Infringentes 1.0027.16.015661-1/002, Rel. Des. Doorgal Borges de Andrada, julgado em 08.02.2023. 2. STJ, AgRg no AREsp 2.552.194/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 06.08.2024. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0000892-86.2021.8.27.2703, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 28/01/2025, juntado aos autos em 03/02/2025 13:58:06) (Grifo) Portanto, à luz dos documentos acostados e das declarações prestadas, resta plenamente comprovada a materialidade delitiva do crime de receptação. A AUTORIA delitiva também está devidamente comprovada no curso da instrução criminal. O réu LEONARDO BATISTA SILVA foi identificado como o possuidor direito do bem subtraído, e conforme já supramencionado, a linha telefônica ativa no dispositivo encontrava-se cadastrada em nome do réu, sendo incontroverso que ele fazia uso pessoal do aparelho, inclusive mantendo a imagem de perfil no aplicativo WhatsApp correspondente à sua própria fotografia, o que reforça o vínculo de domínio e uso do objeto de origem ilícita. Ademais, os depoimentos dos policiais civis foram bastante coerentes e harmônicos, Vejamos: A policial civil ANA KELMA LIMA COELHO relatou que participou da investigação do furto de um aparelho celular pertencente à vítima Geoneide Cavalcante Ferreira, ocorrido no estabelecimento comercial Encanel, em maio de 2021. Informou que, a partir da resposta das operadoras de telefonia, foi identificado que o chip vinculado ao IMEI do aparelho furtado estava registrado em nome do acusado Leonardo Batista da Silva. Em razão disso, foram realizadas diligências nos endereços vinculados ao investigado, tendo sido a equipe informada pela irmã do réu que esse evitava sair durante o dia por saber da existência de mandado de prisão em seu desfavor. Posteriormente, tomou ciência de que Leonardo foi preso pela Polícia Militar, em posse do aparelho subtraído, que foi então devolvido à vítima. Destacou ainda que, ao analisar o número telefônico associado ao chip, constatou-se que a foto de perfil do WhatsApp era do próprio acusado, o que confirmou visualmente o vínculo pessoal e direto de Leonardo com o objeto furtado.Por fim, afirmou que o chip estava efetivamente cadastrado em nome do acusado, e que ele foi monitorado durante aproximadamente 10 a 15 dias, período em que tentavam localizá-lo em razão do mandado de prisão. O também policial civil AMILTON ISIDIO DE ALMEIDA declarou, e m juízo que participou das investigações relativas ao furto do aparelho celular pertencente à vítima Geioneide Cavalcante Ferreira, e após determinação da autoridade policial, foram solicitadas informações à operadora de telefonia para identificar o usuário do aparelho furtado. A resposta revelou que o chip vinculado ao referido IMEI estava registrado em nome do réu Leonardo Batista da Silva. Disse ainda que em diligência complementar constatou que havia um mandado de prisão em aberto contra o acusado, sendo este posteriormente localizado pela Polícia Militar em poder do aparelho subtraído. O telefone foi então apreendido e restituído à vítima. O depoente também afirmou que, durante o interrogatório realizado no presídio, o próprio réu confessou ter adquirido o celular, informando que a transação ocorreu com um indivíduo de alcunha “Taba”. Na oportunidade, o acusado admitiu expressamente ter conhecimento de que o aparelho era produto de furto, tendo-o adquirido por valor irrisório. À luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o depoimento prestado pelos policiais, na qualidade de agentes públicos no exercício regular de suas funções, assume elevado valor probatório. Esse é o entendimento jurisprudencial que seguimos: EMENTA : PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS . PALAVRA DOS POLICIAIS. BUSCA E APREENSÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, corroborada pelas declarações dos policiais em Juízo, que apontam a acusada como sendo a autora do crime de receptação. 2. No concernente a validade e credibilidade de testemunhos prestados por agentes policiais, quando em harmonia entre si e com as provas dos autos, não contraditados ou desqualificados, restam merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório . 3. Na hipótese do crime de receptação, cabe à ré o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do aparelho celular, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0714550-75.2023.8.07 .0003 1867988, Relator.: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/05/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/06/2024). (grifo nosso) Diante do conjunto probatório constante dos autos, resta evidenciado que a autoria delitiva recai, de forma segura e individualizada, sobre o réu LEONARDO BATISTA SILVA . Assim como, ficou evidenciado sua vontade livre, demonstrando ciência da ilicitude da origem do bem que adquiriu e utilizou, sem apresentar qualquer elemento idôneo que atestasse sua procedência ou boa-fé. A versão por ele apresentada em juízo revelou-se contraditória, destoando dos demais elementos colhidos nao longo do processo. 3- DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal constante da denúncia do evento 1, DENUNCIA1 , pela qual condeno LEONARDO BATISTA SILVA pelo incurso do crime descrito no artigo 180 do Código Penal. Atento às diretrizes traçadas nos artigos 59 e 68 do mesmo diploma legal, passo à dosimetria da pena. Primeiramente, destaco que a dosimetria da pena deve ser realizada em observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Individualização da pena. O Princípio da Proporcionalidade impõe que a sanção penal seja adequada e necessária à gravidade do delito e à reprovabilidade da conduta, de modo a evitar penas excessivas ou desproporcionais. Em complemento, o Princípio da Individualização da Pena, consagrado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, estabelece que a reprimenda deve ser imposta de forma personalizada, considerando as circunstâncias do crime e as particularidades do agente, o que se concretiza por meio do critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. 4- DOSIMETRIA DA PENA PASSO À DOSAGEM DA PENA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 68 E 59 DO CÓDIGO PENAL. 1º FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade - Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a acusada agiu com culpabilidade normal à espécie normativa. No que tange aos antecedentes , a posição majoritária da jurisprudência segue o posicionamento do STJ, no sentido de que apenas devem ser tidos como maus antecedentes aqueles processos criminais com sentença penal condenatória transitada em julgado. No caso em exame, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais acostada ao evento 23, DOC1 o réu ostenta condenações penais definitivas, anterior à prática do fato ora apurado. Sendo que uma delas será contada como maus antecedentes, o que justifica a majoração da pena-base em 1/6 (um sexto ), conforme previsto no art. 59 do Código Penal e na jurisprudência consolidada. Conduta social . Aqui, devem ser examinados os elementos indicativos da inadaptação ou do bom relacionamento do agente perante a sociedade em que está integrado. A conduta social do acusado é o estilo de vida por ele seguido, no que tange ao seu comportamento com relação à sua família, aos vizinhos, em seu trabalho, bem assim com relação à sociedade como um todo. No caso em estudo, a conduta social do acusado não deve ser considerada como desabonadora, vez que não há qualquer prova nesse sentido. A personalidade . Neste aspecto, ensina Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, pg. 335) que analisa-se o conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa, como por exemplo a agressividade, preguiça, frieza emocional, sensibilidade acentuada, emotividade, passionalidade, bondade, maldade. A personalidade é normal, não tendente a majorar a pena. Os motivos do crime são os fatores psíquicos que levam a pessoa a praticar o fato delituoso. No contexto do art. 59 do CP, os motivos podem indicar tanto a causa que promoveu a atuação criminosa, como a finalidade pretendida com a prática delitiva, “o motivo é o fator qualificativo da vontade humana, fornecendo o colorido indispensável à compreensão de qualquer conduta: existiu por quê? Para quê?”. Deve ser apontado também que todo crime possui algum motivo, pois ninguém age por agir, a não ser em casos de atos reflexos. Se alguém agiu motivando-se em aspectos negativos deve ter sua pena exasperada e, ao contrário, terá sua pena diminuída se atuou criminosamente por motivos nobres. No presente caso não há qualquer prova dos motivos que ensejaram a prática delitiva, não podendo a pena ser majorada por tal circunstância. As circunstâncias , diferentemente dos demais elementos, se referem ao fato criminoso e não ao seu autor e, portanto, são objetivas. As circunstâncias do crime não integram a estrutura do tipo penal, são elementos acidentais ou secundários, “como o modo de execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o ofendido etc.”, devendo ser levadas em consideração quando da fixação da pena. No caso, a pena não deve ser majorada. As consequências resumem-se nos efeitos decorrentes do crime, como exaurimento deste, em prejuízo da vítima, de seus familiares ou da sociedade, de natureza pessoal, moral, afetiva, patrimonial, social ou política, como “o sofrimento material e moral da vítima ou de seus dependentes em crimes violentos”. Não devem ser confundidas com as consequências naturais do delito, que não devem ser utilizadas como fator de exasperação da pena, pois resultaria em bis in idem . No caso, as consequências foram as normais para o delito em análise. Quanto ao comportamento da vítima, verifica que trata-se de circunstância que determina que o magistrado, na dosagem da pena-base, analise se a vítima concorreu para a prática delitiva de algum modo. E, se ficar constatado que houve tal contribuição, deverá ser diminuída a pena. O Estado é o sujeito passivo primário. Secundariamente, as pessoas que recebem a droga para consumir. Logo, não a prejudica. Fixo a pena-base, acima mínimo legal, em 01 (um) ano, 02 (dois) meses de reclusão e mais 23 (vinte e três) dias-multa. 2ª FASE - Das agravantes e atenuantes Conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais acostada ao evento 23, CERTANTCRIM1 , o réu LEONARDO BATISTA DA SILVA foi condenado definitivamente, em 01/05/2020, nos autos da ação Penal nº 0020733-28.2017.8.27.2729, pela prática do crime de furto qualificado, com pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Considerando que o novo delito, ora julgado, foi praticado em maio de 2021, verifica-se que não transcorreu o lapso temporal de 5 (cinco) anos entre o cumprimento (ou extinção) da pena anterior e a nova infração penal. Diante disso, reconheço a existência de circunstância agravante, nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal: Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência (...) Dessa forma, considerando a reincidência do réu, majoro a pena em 1/6 (um sexto), alinhando-me à legislação vigente. Fixo a pena nesta fase em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses, 10 (dez) dias de reclusão e mais 27 (vinte sete) dias-multa. 3ª FASE - Das causas de aumento e diminuição da pena Não se constatam situações aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso, permanecendo inalterada a pena-base nesta fase. DESTE MODO, FIXO A PENA DEFINITIVA 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES, 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E MAIS 27 (VINTE SETE) DIAS-MULTA . 5- DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Observando-se a pena definitiva aplicada e reincidência do condenado, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais acostada ao evento 23, CERTANTCRIM1 , fixo o regime inicial de cumprimento da pena no SEMIABERTO , a teor do disposto no artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal. 6- DO RECURSO Com fundamento no art. 387, §1º, do CPP, considerando o regime de pena inicialmente fixado, que o sentenciado reposndeu a ação penal em liberdade, assim como, a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. 7- PENA DE MULTA Verificando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal já analisados acima, bem como a situação financeira da acusada, fixo a pena de multa 27 (VINTE SETE) DIAS-MULTA , atribuindo o valor mínimo possível ao dia multa, ou seja, um trigésimo do salário mínimo em vigor na época do fato (art. 49, § 1ª do CP), a ser atualizada quando da execução. 8- TRANSITADA EM JULGADO Após o trânsito em julgado desta sentença , desde que não seja reformada por eventual recurso: Comunique-se ao cartório distribuidor e ao instituto de identificação criminal para fins de cadastro. Encaminhem-se as informações necessárias à Justiça Eleitoral para os fins do disposto no art. 15, inciso III da Constituição Federal. Regularize-se a situação dos sentenciados no BNMP 3.0. Preencha os sistemas determinados pelo CNJ e CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Após o cumprimento das determinações acima, arquive-se mediante cautelas de estilo . Palmas-TO, data e hora certificada pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 0040476-82.2021.8.27.2729

ID: 315269548

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0040476-82.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO BATISTA SILVA

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Advogados:

ELZA DA SILVA LEITE

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0040476-82.2021.8.27.2729/TO RÉU : LEONARDO BATISTA SILVA ADVOGADO(A) : ELZA DA SILVA LEITE (OAB TO005302) SENTENÇA Trata-se de ação Penal Pública na qual o Mi… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0040476-82.2021.8.27.2729/TO RÉU : LEONARDO BATISTA SILVA ADVOGADO(A) : ELZA DA SILVA LEITE (OAB TO005302) SENTENÇA Trata-se de ação Penal Pública na qual o Ministério Público denunciou LEONARDO BATISTA SILVA , pelo incurso do artigo 180 do Código Penal, com arrimo nos fatos que seguem: Consta dos autos de inquérito policial que, no mês de maio de 2021, nesta capital, o denunciado LEONARDO BATISTA SILVA , adquiriu, recebeu em proveito próprio, 01 (um) aparelho celular marca Samsung, modelo A01, cor azul, IMEI 354693112592831, que sabia ser produto de crime. Segundo restou apurado, a vítima estava trabalhando no estabelecimento comercial denominado Encanel, e deixou seu aparelho celular no balcão. No entanto, ao retornar, observou que seu celular havia sido furtado, motivo pelo qual registrou Boletim de Ocorrência. Iniciadas as investigações, foram oficiadas as redes de telefonia, onde a operadora VIVO respondeu que o IMEI do aparelho furtado estava cadastrado em nome do denunciado. Ao ser interrogado acerca da procedência do aparelho, o denunciado declarou ter adquirido o aparelho através de um rapaz pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), e sabia ser proveniente de crime. Logo, o autor não apresentou nenhuma prova documental ou testemunhal que demonstrasse sua boa fé, caracterizando, portanto, ciência da sua origem criminosa. ( evento 1, DENUNCIA1 ). A denúncia foi recebida em 10/11/2021, conforme decisão proferida no evento 5, DECDESPA1 . Regulamente notificado, o réu apresentou defesa prévia em 05/07/2022 nos termos do evento 41, DEFESA P1 . Na audiência de instrução e julgamento realizada em 12/04/2024 ( evento 85, TERMOAUD1 ), foram ouvidas as testemunhas arroladas, houve o interrogatório do réu e a apresentação das alegações finais orais do Ministério Público e da Defesa técnica. O Ministério Público em suas alegações finais ratificou integralmente a denúncia e solicitou a condenação do réu pelo crime do artigo 180 do Código Penal. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, ao argumento de que não há nos autos elementos probatórios suficientes que comprove o dolo na conduta imputada, especialmente no que se refere ao conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. É o relatório necessário. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO Em atenção ao comando inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo à fundamentação, pois presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Incumbe verificar se os autos fornecem elementos necessários e suficientes à comprovação da autoria e da materialidade dos delitos descritos na denúncia imputados ao réu. Para tanto, resta imprescindível o exame dos elementos probatórios colhidos nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo (CPP, art. 155). 2.1- MÉRITO Em atenção ao comando inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo à fundamentação, pois presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Incumbe verificar se os autos fornecem elementos necessários e suficientes à comprovação da autoria e da materialidade dos delitos descritos na denúncia imputados ao réu. Para tanto, resta imprescindível o exame dos elementos probatórios colhidos nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo (art. 155 do CPP). 2.2- DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL) A receptação constitui delito de natureza patrimonial, cuja finalidade é coibir a circulação e o aproveitamento de bens provenientes de infração penal, buscando impedir que os frutos do crime sejam reinseridos no comércio formal ou utilizados para proveito próprio ou de terceiros. Trata de tipo penal de ação múltipla, com seis núcleos verbais — adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar e influenciar — sendo a prática de qualquer uma dessas condutas suficiente para a consumação do crime. Não se exige, para sua configuração, o dolo direto específico de receptar produtos oriundos de um crime determinado, bastando que o agente tenha ciência da origem ilícita da coisa. No presente caso, verifica-se que o réu LEONARDO BATISTA SILVA , conforme declaração gravada em fase do inquérito de n° 0020094-68.2021.8.27.2729, evento 5, AUDIO_MP32 , declarou que adquiriu para o aparelho celular pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) de um rapaz conhecido como “Taba” e que tinha ciência que era produto de furto, já em juízo, evento 85, TERMOAUD1 , disse que comprou o celular pelo valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta) e que não tinha conhecimento da origem ilícita, alegou que utilizou o aparelho por cerca de cinco meses, inclusive em viagens, sem qualquer tentativa de ocultação. Informou ainda que cadastrou o chip com seu CPF. Disse ainda, que não desconfiou da origem criminosa. Foram apresentadas versões bem diferentes, mas comprar um aparelho sem qualquer comprovação da origem lícita do bem, nem emissão de documento hábil que formalizasse a transação, tal circunstância, por si só, desafia a diligência mínima esperada de qualquer homem médio. Outrossim, a análise da certidão de antecedentes criminais acostada ao evento 23, CERTANTCRIM1 e o SEEU 5004262-85.2013.8.27.2729, revela que o acusado não é primário, possuindo condenações pretéritas por crimes patrimoniais, notadamente por furto, o que reforça a ciência acerca origem ílicita do bem adquirido. Em reforço a essa análise, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, consolidou entendimento segundo o qual: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. CABE AO AGENTE COMPROVAR O SEU DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Sabe-se que, nos casos de receptação, cabe ao agente provar o seu desconhecimento quanto à origem ilícita do bem. No presente caso, contudo, a defesa não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de tal circunstância. Ao contrário, pelo que se extrai dos autos, o agravante afirmou que adquiriu o objeto de um vendedor de bananas, sem nota fiscal e por valor bem abaixo do valor de mercado, elementos que inviabilizam a tese de desconhecimento da ilicitude. 2 . A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal considera que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal , sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC n. 331.384/SC, Quinta Turma, rel . Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017) (AgRg no HC n. 691.775/SP, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 14/3/2022) . 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 866699 GO 2023/0400161-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 16/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) (Grifo nosso) Portanto, à luz do art. 156 do Código de Processo Penal e da jurisprudência dominante, incumbe ao acusado demonstrar a licitude da posse ou a sua boa-fé - o que não foi feito - sobretudo quando as circunstâncias revelam forte presunção de origem ilícita, como ocorre no caso dos autos. Portanto, diante do conjunto fático probatório resta evidenciado que o réu LEONARDO BATISTA SILVA tinha conhecimento do origem do bem, incorrendo deste modo na prática do crime de receptação, tipificado no art. 180, caput , do Código Penal. A MATERIALIDADE do crime de receptação encontra-se demonstrada nos autos, por meio de elementos objetivos e documentalmente comprovados. O acusado foi preso na posse do aparelho celular furtado, ademais o chip inserido no aparelho estava cadastrado em nome do próprio réu. Além disso, conforme depoimentos dos policiais, a fotografia vinculada ao aplicativo de mensagens WhatsApp era a imagem pessoal do acusado, fato corraborado pelo mesmo, o que reafirma sua condição de possuidor direto e usuário habitual do bem de origem ilícita. Outrossim, os depoimentos colhidos na fase inquisitorial ( evento 5, AUDIO_MP32 ) e em juízo ( evento 85, TERMOAUD1 ) evidenciam que o réu tinha pleno conhecimento da procedência criminosa do objeto, sendo certo que apresentou versões contraditórias ao longo do processo, em evidente tentativa de dissociar-se do tipo penal, o que, no entanto, reforça a conclusão quanto à sua consciência da ilicitude da aquisição. Vejamos entendimento do Tribunal de Justiça do Tocantins. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente pelo crime de receptação qualificada (artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal) à pena de três anos de reclusão, substituída por restritiva de direitos, e reparação de danos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O recorrente alega insuficiência de provas para a configuração do dolo, postulando absolvição, desclassificação para receptação culposa, perdão judicial ou redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há elementos probatórios suficientes para a condenação pela modalidade dolosa do crime de receptação; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação para receptação culposa ou concessão do perdão judicial; e (iii) verificar a adequação da fixação da pena, especialmente quanto à multa e à reparação de danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dolo do recorrente foi evidenciado pela aquisição do bem por valor irrisório, sem documentação de origem, em um contexto de atividade comercial, conforme depoimentos e circunstâncias fáticas colhidas nos autos, que indicam a ciência inequívoca da origem ilícita do objeto. 4. A desclassificação para receptação culposa foi afastada, pois não se verificou negligência, mas sim conduta dolosa do apelante. A concessão do perdão judicial é incompatível com a modalidade dolosa da receptação. 5. A pena foi fixada no mínimo legal, com substituição da reclusão por pena restritiva de direitos, sendo observadas a proporcionalidade e razoabilidade na multa e reparação de danos, conforme fundamentação na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida em sua integralidade. Tese de julgamento: 1. No crime de receptação qualificada, a ciência da origem ilícita do bem pode ser inferida a partir das circunstâncias fáticas, especialmente quando o bem é adquirido por valor muito inferior ao de mercado e sem comprovação documental. 2.A desclassificação para receptação culposa pressupõe a ausência de dolo, não se aplicando nos casos em que o agente tem ciência da origem criminosa do bem. 3.A reparação integral do dano é compatível com a extensão do prejuízo causado à vítima, especialmente quando o bem devolvido encontra-se em condições inadequadas para uso. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, §§ 1º, 2º e 3º; Código de Processo Penal, art. 156. Jurisprudência relevante citada no voto: 1. TJMG, Embargos Infringentes 1.0027.16.015661-1/002, Rel. Des. Doorgal Borges de Andrada, julgado em 08.02.2023. 2. STJ, AgRg no AREsp 2.552.194/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 06.08.2024. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0000892-86.2021.8.27.2703, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 28/01/2025, juntado aos autos em 03/02/2025 13:58:06) (Grifo) Portanto, à luz dos documentos acostados e das declarações prestadas, resta plenamente comprovada a materialidade delitiva do crime de receptação. A AUTORIA delitiva também está devidamente comprovada no curso da instrução criminal. O réu LEONARDO BATISTA SILVA foi identificado como o possuidor direito do bem subtraído, e conforme já supramencionado, a linha telefônica ativa no dispositivo encontrava-se cadastrada em nome do réu, sendo incontroverso que ele fazia uso pessoal do aparelho, inclusive mantendo a imagem de perfil no aplicativo WhatsApp correspondente à sua própria fotografia, o que reforça o vínculo de domínio e uso do objeto de origem ilícita. Ademais, os depoimentos dos policiais civis foram bastante coerentes e harmônicos, Vejamos: A policial civil ANA KELMA LIMA COELHO relatou que participou da investigação do furto de um aparelho celular pertencente à vítima Geoneide Cavalcante Ferreira, ocorrido no estabelecimento comercial Encanel, em maio de 2021. Informou que, a partir da resposta das operadoras de telefonia, foi identificado que o chip vinculado ao IMEI do aparelho furtado estava registrado em nome do acusado Leonardo Batista da Silva. Em razão disso, foram realizadas diligências nos endereços vinculados ao investigado, tendo sido a equipe informada pela irmã do réu que esse evitava sair durante o dia por saber da existência de mandado de prisão em seu desfavor. Posteriormente, tomou ciência de que Leonardo foi preso pela Polícia Militar, em posse do aparelho subtraído, que foi então devolvido à vítima. Destacou ainda que, ao analisar o número telefônico associado ao chip, constatou-se que a foto de perfil do WhatsApp era do próprio acusado, o que confirmou visualmente o vínculo pessoal e direto de Leonardo com o objeto furtado.Por fim, afirmou que o chip estava efetivamente cadastrado em nome do acusado, e que ele foi monitorado durante aproximadamente 10 a 15 dias, período em que tentavam localizá-lo em razão do mandado de prisão. O também policial civil AMILTON ISIDIO DE ALMEIDA declarou, e m juízo que participou das investigações relativas ao furto do aparelho celular pertencente à vítima Geioneide Cavalcante Ferreira, e após determinação da autoridade policial, foram solicitadas informações à operadora de telefonia para identificar o usuário do aparelho furtado. A resposta revelou que o chip vinculado ao referido IMEI estava registrado em nome do réu Leonardo Batista da Silva. Disse ainda que em diligência complementar constatou que havia um mandado de prisão em aberto contra o acusado, sendo este posteriormente localizado pela Polícia Militar em poder do aparelho subtraído. O telefone foi então apreendido e restituído à vítima. O depoente também afirmou que, durante o interrogatório realizado no presídio, o próprio réu confessou ter adquirido o celular, informando que a transação ocorreu com um indivíduo de alcunha “Taba”. Na oportunidade, o acusado admitiu expressamente ter conhecimento de que o aparelho era produto de furto, tendo-o adquirido por valor irrisório. À luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o depoimento prestado pelos policiais, na qualidade de agentes públicos no exercício regular de suas funções, assume elevado valor probatório. Esse é o entendimento jurisprudencial que seguimos: EMENTA : PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS . PALAVRA DOS POLICIAIS. BUSCA E APREENSÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, corroborada pelas declarações dos policiais em Juízo, que apontam a acusada como sendo a autora do crime de receptação. 2. No concernente a validade e credibilidade de testemunhos prestados por agentes policiais, quando em harmonia entre si e com as provas dos autos, não contraditados ou desqualificados, restam merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório . 3. Na hipótese do crime de receptação, cabe à ré o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do aparelho celular, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0714550-75.2023.8.07 .0003 1867988, Relator.: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/05/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/06/2024). (grifo nosso) Diante do conjunto probatório constante dos autos, resta evidenciado que a autoria delitiva recai, de forma segura e individualizada, sobre o réu LEONARDO BATISTA SILVA . Assim como, ficou evidenciado sua vontade livre, demonstrando ciência da ilicitude da origem do bem que adquiriu e utilizou, sem apresentar qualquer elemento idôneo que atestasse sua procedência ou boa-fé. A versão por ele apresentada em juízo revelou-se contraditória, destoando dos demais elementos colhidos nao longo do processo. 3- DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal constante da denúncia do evento 1, DENUNCIA1 , pela qual condeno LEONARDO BATISTA SILVA pelo incurso do crime descrito no artigo 180 do Código Penal. Atento às diretrizes traçadas nos artigos 59 e 68 do mesmo diploma legal, passo à dosimetria da pena. Primeiramente, destaco que a dosimetria da pena deve ser realizada em observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Individualização da pena. O Princípio da Proporcionalidade impõe que a sanção penal seja adequada e necessária à gravidade do delito e à reprovabilidade da conduta, de modo a evitar penas excessivas ou desproporcionais. Em complemento, o Princípio da Individualização da Pena, consagrado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, estabelece que a reprimenda deve ser imposta de forma personalizada, considerando as circunstâncias do crime e as particularidades do agente, o que se concretiza por meio do critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. 4- DOSIMETRIA DA PENA PASSO À DOSAGEM DA PENA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 68 E 59 DO CÓDIGO PENAL. 1º FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade - Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a acusada agiu com culpabilidade normal à espécie normativa. No que tange aos antecedentes , a posição majoritária da jurisprudência segue o posicionamento do STJ, no sentido de que apenas devem ser tidos como maus antecedentes aqueles processos criminais com sentença penal condenatória transitada em julgado. No caso em exame, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais acostada ao evento 23, DOC1 o réu ostenta condenações penais definitivas, anterior à prática do fato ora apurado. Sendo que uma delas será contada como maus antecedentes, o que justifica a majoração da pena-base em 1/6 (um sexto ), conforme previsto no art. 59 do Código Penal e na jurisprudência consolidada. Conduta social . Aqui, devem ser examinados os elementos indicativos da inadaptação ou do bom relacionamento do agente perante a sociedade em que está integrado. A conduta social do acusado é o estilo de vida por ele seguido, no que tange ao seu comportamento com relação à sua família, aos vizinhos, em seu trabalho, bem assim com relação à sociedade como um todo. No caso em estudo, a conduta social do acusado não deve ser considerada como desabonadora, vez que não há qualquer prova nesse sentido. A personalidade . Neste aspecto, ensina Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, pg. 335) que analisa-se o conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa, como por exemplo a agressividade, preguiça, frieza emocional, sensibilidade acentuada, emotividade, passionalidade, bondade, maldade. A personalidade é normal, não tendente a majorar a pena. Os motivos do crime são os fatores psíquicos que levam a pessoa a praticar o fato delituoso. No contexto do art. 59 do CP, os motivos podem indicar tanto a causa que promoveu a atuação criminosa, como a finalidade pretendida com a prática delitiva, “o motivo é o fator qualificativo da vontade humana, fornecendo o colorido indispensável à compreensão de qualquer conduta: existiu por quê? Para quê?”. Deve ser apontado também que todo crime possui algum motivo, pois ninguém age por agir, a não ser em casos de atos reflexos. Se alguém agiu motivando-se em aspectos negativos deve ter sua pena exasperada e, ao contrário, terá sua pena diminuída se atuou criminosamente por motivos nobres. No presente caso não há qualquer prova dos motivos que ensejaram a prática delitiva, não podendo a pena ser majorada por tal circunstância. As circunstâncias , diferentemente dos demais elementos, se referem ao fato criminoso e não ao seu autor e, portanto, são objetivas. As circunstâncias do crime não integram a estrutura do tipo penal, são elementos acidentais ou secundários, “como o modo de execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o ofendido etc.”, devendo ser levadas em consideração quando da fixação da pena. No caso, a pena não deve ser majorada. As consequências resumem-se nos efeitos decorrentes do crime, como exaurimento deste, em prejuízo da vítima, de seus familiares ou da sociedade, de natureza pessoal, moral, afetiva, patrimonial, social ou política, como “o sofrimento material e moral da vítima ou de seus dependentes em crimes violentos”. Não devem ser confundidas com as consequências naturais do delito, que não devem ser utilizadas como fator de exasperação da pena, pois resultaria em bis in idem . No caso, as consequências foram as normais para o delito em análise. Quanto ao comportamento da vítima, verifica que trata-se de circunstância que determina que o magistrado, na dosagem da pena-base, analise se a vítima concorreu para a prática delitiva de algum modo. E, se ficar constatado que houve tal contribuição, deverá ser diminuída a pena. O Estado é o sujeito passivo primário. Secundariamente, as pessoas que recebem a droga para consumir. Logo, não a prejudica. Fixo a pena-base, acima mínimo legal, em 01 (um) ano, 02 (dois) meses de reclusão e mais 23 (vinte e três) dias-multa. 2ª FASE - Das agravantes e atenuantes Conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais acostada ao evento 23, CERTANTCRIM1 , o réu LEONARDO BATISTA DA SILVA foi condenado definitivamente, em 01/05/2020, nos autos da ação Penal nº 0020733-28.2017.8.27.2729, pela prática do crime de furto qualificado, com pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Considerando que o novo delito, ora julgado, foi praticado em maio de 2021, verifica-se que não transcorreu o lapso temporal de 5 (cinco) anos entre o cumprimento (ou extinção) da pena anterior e a nova infração penal. Diante disso, reconheço a existência de circunstância agravante, nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal: Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência (...) Dessa forma, considerando a reincidência do réu, majoro a pena em 1/6 (um sexto), alinhando-me à legislação vigente. Fixo a pena nesta fase em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses, 10 (dez) dias de reclusão e mais 27 (vinte sete) dias-multa. 3ª FASE - Das causas de aumento e diminuição da pena Não se constatam situações aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso, permanecendo inalterada a pena-base nesta fase. DESTE MODO, FIXO A PENA DEFINITIVA 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES, 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E MAIS 27 (VINTE SETE) DIAS-MULTA . 5- DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Observando-se a pena definitiva aplicada e reincidência do condenado, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais acostada ao evento 23, CERTANTCRIM1 , fixo o regime inicial de cumprimento da pena no SEMIABERTO , a teor do disposto no artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal. 6- DO RECURSO Com fundamento no art. 387, §1º, do CPP, considerando o regime de pena inicialmente fixado, que o sentenciado reposndeu a ação penal em liberdade, assim como, a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. 7- PENA DE MULTA Verificando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal já analisados acima, bem como a situação financeira da acusada, fixo a pena de multa 27 (VINTE SETE) DIAS-MULTA , atribuindo o valor mínimo possível ao dia multa, ou seja, um trigésimo do salário mínimo em vigor na época do fato (art. 49, § 1ª do CP), a ser atualizada quando da execução. 8- TRANSITADA EM JULGADO Após o trânsito em julgado desta sentença , desde que não seja reformada por eventual recurso: Comunique-se ao cartório distribuidor e ao instituto de identificação criminal para fins de cadastro. Encaminhem-se as informações necessárias à Justiça Eleitoral para os fins do disposto no art. 15, inciso III da Constituição Federal. Regularize-se a situação dos sentenciados no BNMP 3.0. Preencha os sistemas determinados pelo CNJ e CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Após o cumprimento das determinações acima, arquive-se mediante cautelas de estilo . Palmas-TO, data e hora certificada pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 0040476-82.2021.8.27.2729

ID: 315269635

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0040476-82.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO BATISTA SILVA

Sentença

Advogados:

ELZA DA SILVA LEITE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0040476-82.2021.8.27.2729/TO RÉU : LEONARDO BATISTA SILVA ADVOGADO(A) : ELZA DA SILVA LEITE (OAB TO005302) SENTENÇA Trata-se de ação Penal Pública na qual o Mi… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0040476-82.2021.8.27.2729/TO RÉU : LEONARDO BATISTA SILVA ADVOGADO(A) : ELZA DA SILVA LEITE (OAB TO005302) SENTENÇA Trata-se de ação Penal Pública na qual o Ministério Público denunciou LEONARDO BATISTA SILVA , pelo incurso do artigo 180 do Código Penal, com arrimo nos fatos que seguem: Consta dos autos de inquérito policial que, no mês de maio de 2021, nesta capital, o denunciado LEONARDO BATISTA SILVA , adquiriu, recebeu em proveito próprio, 01 (um) aparelho celular marca Samsung, modelo A01, cor azul, IMEI 354693112592831, que sabia ser produto de crime. Segundo restou apurado, a vítima estava trabalhando no estabelecimento comercial denominado Encanel, e deixou seu aparelho celular no balcão. No entanto, ao retornar, observou que seu celular havia sido furtado, motivo pelo qual registrou Boletim de Ocorrência. Iniciadas as investigações, foram oficiadas as redes de telefonia, onde a operadora VIVO respondeu que o IMEI do aparelho furtado estava cadastrado em nome do denunciado. Ao ser interrogado acerca da procedência do aparelho, o denunciado declarou ter adquirido o aparelho através de um rapaz pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), e sabia ser proveniente de crime. Logo, o autor não apresentou nenhuma prova documental ou testemunhal que demonstrasse sua boa fé, caracterizando, portanto, ciência da sua origem criminosa. ( evento 1, DENUNCIA1 ). A denúncia foi recebida em 10/11/2021, conforme decisão proferida no evento 5, DECDESPA1 . Regulamente notificado, o réu apresentou defesa prévia em 05/07/2022 nos termos do evento 41, DEFESA P1 . Na audiência de instrução e julgamento realizada em 12/04/2024 ( evento 85, TERMOAUD1 ), foram ouvidas as testemunhas arroladas, houve o interrogatório do réu e a apresentação das alegações finais orais do Ministério Público e da Defesa técnica. O Ministério Público em suas alegações finais ratificou integralmente a denúncia e solicitou a condenação do réu pelo crime do artigo 180 do Código Penal. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, ao argumento de que não há nos autos elementos probatórios suficientes que comprove o dolo na conduta imputada, especialmente no que se refere ao conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. É o relatório necessário. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO Em atenção ao comando inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo à fundamentação, pois presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Incumbe verificar se os autos fornecem elementos necessários e suficientes à comprovação da autoria e da materialidade dos delitos descritos na denúncia imputados ao réu. Para tanto, resta imprescindível o exame dos elementos probatórios colhidos nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo (CPP, art. 155). 2.1- MÉRITO Em atenção ao comando inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo à fundamentação, pois presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Incumbe verificar se os autos fornecem elementos necessários e suficientes à comprovação da autoria e da materialidade dos delitos descritos na denúncia imputados ao réu. Para tanto, resta imprescindível o exame dos elementos probatórios colhidos nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo (art. 155 do CPP). 2.2- DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL) A receptação constitui delito de natureza patrimonial, cuja finalidade é coibir a circulação e o aproveitamento de bens provenientes de infração penal, buscando impedir que os frutos do crime sejam reinseridos no comércio formal ou utilizados para proveito próprio ou de terceiros. Trata de tipo penal de ação múltipla, com seis núcleos verbais — adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar e influenciar — sendo a prática de qualquer uma dessas condutas suficiente para a consumação do crime. Não se exige, para sua configuração, o dolo direto específico de receptar produtos oriundos de um crime determinado, bastando que o agente tenha ciência da origem ilícita da coisa. No presente caso, verifica-se que o réu LEONARDO BATISTA SILVA , conforme declaração gravada em fase do inquérito de n° 0020094-68.2021.8.27.2729, evento 5, AUDIO_MP32 , declarou que adquiriu para o aparelho celular pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) de um rapaz conhecido como “Taba” e que tinha ciência que era produto de furto, já em juízo, evento 85, TERMOAUD1 , disse que comprou o celular pelo valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta) e que não tinha conhecimento da origem ilícita, alegou que utilizou o aparelho por cerca de cinco meses, inclusive em viagens, sem qualquer tentativa de ocultação. Informou ainda que cadastrou o chip com seu CPF. Disse ainda, que não desconfiou da origem criminosa. Foram apresentadas versões bem diferentes, mas comprar um aparelho sem qualquer comprovação da origem lícita do bem, nem emissão de documento hábil que formalizasse a transação, tal circunstância, por si só, desafia a diligência mínima esperada de qualquer homem médio. Outrossim, a análise da certidão de antecedentes criminais acostada ao evento 23, CERTANTCRIM1 e o SEEU 5004262-85.2013.8.27.2729, revela que o acusado não é primário, possuindo condenações pretéritas por crimes patrimoniais, notadamente por furto, o que reforça a ciência acerca origem ílicita do bem adquirido. Em reforço a essa análise, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, consolidou entendimento segundo o qual: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. CABE AO AGENTE COMPROVAR O SEU DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Sabe-se que, nos casos de receptação, cabe ao agente provar o seu desconhecimento quanto à origem ilícita do bem. No presente caso, contudo, a defesa não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de tal circunstância. Ao contrário, pelo que se extrai dos autos, o agravante afirmou que adquiriu o objeto de um vendedor de bananas, sem nota fiscal e por valor bem abaixo do valor de mercado, elementos que inviabilizam a tese de desconhecimento da ilicitude. 2 . A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal considera que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal , sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC n. 331.384/SC, Quinta Turma, rel . Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017) (AgRg no HC n. 691.775/SP, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 14/3/2022) . 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 866699 GO 2023/0400161-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 16/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) (Grifo nosso) Portanto, à luz do art. 156 do Código de Processo Penal e da jurisprudência dominante, incumbe ao acusado demonstrar a licitude da posse ou a sua boa-fé - o que não foi feito - sobretudo quando as circunstâncias revelam forte presunção de origem ilícita, como ocorre no caso dos autos. Portanto, diante do conjunto fático probatório resta evidenciado que o réu LEONARDO BATISTA SILVA tinha conhecimento do origem do bem, incorrendo deste modo na prática do crime de receptação, tipificado no art. 180, caput , do Código Penal. A MATERIALIDADE do crime de receptação encontra-se demonstrada nos autos, por meio de elementos objetivos e documentalmente comprovados. O acusado foi preso na posse do aparelho celular furtado, ademais o chip inserido no aparelho estava cadastrado em nome do próprio réu. Além disso, conforme depoimentos dos policiais, a fotografia vinculada ao aplicativo de mensagens WhatsApp era a imagem pessoal do acusado, fato corraborado pelo mesmo, o que reafirma sua condição de possuidor direto e usuário habitual do bem de origem ilícita. Outrossim, os depoimentos colhidos na fase inquisitorial ( evento 5, AUDIO_MP32 ) e em juízo ( evento 85, TERMOAUD1 ) evidenciam que o réu tinha pleno conhecimento da procedência criminosa do objeto, sendo certo que apresentou versões contraditórias ao longo do processo, em evidente tentativa de dissociar-se do tipo penal, o que, no entanto, reforça a conclusão quanto à sua consciência da ilicitude da aquisição. Vejamos entendimento do Tribunal de Justiça do Tocantins. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente pelo crime de receptação qualificada (artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal) à pena de três anos de reclusão, substituída por restritiva de direitos, e reparação de danos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O recorrente alega insuficiência de provas para a configuração do dolo, postulando absolvição, desclassificação para receptação culposa, perdão judicial ou redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há elementos probatórios suficientes para a condenação pela modalidade dolosa do crime de receptação; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação para receptação culposa ou concessão do perdão judicial; e (iii) verificar a adequação da fixação da pena, especialmente quanto à multa e à reparação de danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dolo do recorrente foi evidenciado pela aquisição do bem por valor irrisório, sem documentação de origem, em um contexto de atividade comercial, conforme depoimentos e circunstâncias fáticas colhidas nos autos, que indicam a ciência inequívoca da origem ilícita do objeto. 4. A desclassificação para receptação culposa foi afastada, pois não se verificou negligência, mas sim conduta dolosa do apelante. A concessão do perdão judicial é incompatível com a modalidade dolosa da receptação. 5. A pena foi fixada no mínimo legal, com substituição da reclusão por pena restritiva de direitos, sendo observadas a proporcionalidade e razoabilidade na multa e reparação de danos, conforme fundamentação na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida em sua integralidade. Tese de julgamento: 1. No crime de receptação qualificada, a ciência da origem ilícita do bem pode ser inferida a partir das circunstâncias fáticas, especialmente quando o bem é adquirido por valor muito inferior ao de mercado e sem comprovação documental. 2.A desclassificação para receptação culposa pressupõe a ausência de dolo, não se aplicando nos casos em que o agente tem ciência da origem criminosa do bem. 3.A reparação integral do dano é compatível com a extensão do prejuízo causado à vítima, especialmente quando o bem devolvido encontra-se em condições inadequadas para uso. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, §§ 1º, 2º e 3º; Código de Processo Penal, art. 156. Jurisprudência relevante citada no voto: 1. TJMG, Embargos Infringentes 1.0027.16.015661-1/002, Rel. Des. Doorgal Borges de Andrada, julgado em 08.02.2023. 2. STJ, AgRg no AREsp 2.552.194/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 06.08.2024. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0000892-86.2021.8.27.2703, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 28/01/2025, juntado aos autos em 03/02/2025 13:58:06) (Grifo) Portanto, à luz dos documentos acostados e das declarações prestadas, resta plenamente comprovada a materialidade delitiva do crime de receptação. A AUTORIA delitiva também está devidamente comprovada no curso da instrução criminal. O réu LEONARDO BATISTA SILVA foi identificado como o possuidor direito do bem subtraído, e conforme já supramencionado, a linha telefônica ativa no dispositivo encontrava-se cadastrada em nome do réu, sendo incontroverso que ele fazia uso pessoal do aparelho, inclusive mantendo a imagem de perfil no aplicativo WhatsApp correspondente à sua própria fotografia, o que reforça o vínculo de domínio e uso do objeto de origem ilícita. Ademais, os depoimentos dos policiais civis foram bastante coerentes e harmônicos, Vejamos: A policial civil ANA KELMA LIMA COELHO relatou que participou da investigação do furto de um aparelho celular pertencente à vítima Geoneide Cavalcante Ferreira, ocorrido no estabelecimento comercial Encanel, em maio de 2021. Informou que, a partir da resposta das operadoras de telefonia, foi identificado que o chip vinculado ao IMEI do aparelho furtado estava registrado em nome do acusado Leonardo Batista da Silva. Em razão disso, foram realizadas diligências nos endereços vinculados ao investigado, tendo sido a equipe informada pela irmã do réu que esse evitava sair durante o dia por saber da existência de mandado de prisão em seu desfavor. Posteriormente, tomou ciência de que Leonardo foi preso pela Polícia Militar, em posse do aparelho subtraído, que foi então devolvido à vítima. Destacou ainda que, ao analisar o número telefônico associado ao chip, constatou-se que a foto de perfil do WhatsApp era do próprio acusado, o que confirmou visualmente o vínculo pessoal e direto de Leonardo com o objeto furtado.Por fim, afirmou que o chip estava efetivamente cadastrado em nome do acusado, e que ele foi monitorado durante aproximadamente 10 a 15 dias, período em que tentavam localizá-lo em razão do mandado de prisão. O também policial civil AMILTON ISIDIO DE ALMEIDA declarou, e m juízo que participou das investigações relativas ao furto do aparelho celular pertencente à vítima Geioneide Cavalcante Ferreira, e após determinação da autoridade policial, foram solicitadas informações à operadora de telefonia para identificar o usuário do aparelho furtado. A resposta revelou que o chip vinculado ao referido IMEI estava registrado em nome do réu Leonardo Batista da Silva. Disse ainda que em diligência complementar constatou que havia um mandado de prisão em aberto contra o acusado, sendo este posteriormente localizado pela Polícia Militar em poder do aparelho subtraído. O telefone foi então apreendido e restituído à vítima. O depoente também afirmou que, durante o interrogatório realizado no presídio, o próprio réu confessou ter adquirido o celular, informando que a transação ocorreu com um indivíduo de alcunha “Taba”. Na oportunidade, o acusado admitiu expressamente ter conhecimento de que o aparelho era produto de furto, tendo-o adquirido por valor irrisório. À luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o depoimento prestado pelos policiais, na qualidade de agentes públicos no exercício regular de suas funções, assume elevado valor probatório. Esse é o entendimento jurisprudencial que seguimos: EMENTA : PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS . PALAVRA DOS POLICIAIS. BUSCA E APREENSÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, corroborada pelas declarações dos policiais em Juízo, que apontam a acusada como sendo a autora do crime de receptação. 2. No concernente a validade e credibilidade de testemunhos prestados por agentes policiais, quando em harmonia entre si e com as provas dos autos, não contraditados ou desqualificados, restam merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório . 3. Na hipótese do crime de receptação, cabe à ré o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do aparelho celular, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0714550-75.2023.8.07 .0003 1867988, Relator.: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/05/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/06/2024). (grifo nosso) Diante do conjunto probatório constante dos autos, resta evidenciado que a autoria delitiva recai, de forma segura e individualizada, sobre o réu LEONARDO BATISTA SILVA . Assim como, ficou evidenciado sua vontade livre, demonstrando ciência da ilicitude da origem do bem que adquiriu e utilizou, sem apresentar qualquer elemento idôneo que atestasse sua procedência ou boa-fé. A versão por ele apresentada em juízo revelou-se contraditória, destoando dos demais elementos colhidos nao longo do processo. 3- DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal constante da denúncia do evento 1, DENUNCIA1 , pela qual condeno LEONARDO BATISTA SILVA pelo incurso do crime descrito no artigo 180 do Código Penal. Atento às diretrizes traçadas nos artigos 59 e 68 do mesmo diploma legal, passo à dosimetria da pena. Primeiramente, destaco que a dosimetria da pena deve ser realizada em observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Individualização da pena. O Princípio da Proporcionalidade impõe que a sanção penal seja adequada e necessária à gravidade do delito e à reprovabilidade da conduta, de modo a evitar penas excessivas ou desproporcionais. Em complemento, o Princípio da Individualização da Pena, consagrado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, estabelece que a reprimenda deve ser imposta de forma personalizada, considerando as circunstâncias do crime e as particularidades do agente, o que se concretiza por meio do critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. 4- DOSIMETRIA DA PENA PASSO À DOSAGEM DA PENA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 68 E 59 DO CÓDIGO PENAL. 1º FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade - Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a acusada agiu com culpabilidade normal à espécie normativa. No que tange aos antecedentes , a posição majoritária da jurisprudência segue o posicionamento do STJ, no sentido de que apenas devem ser tidos como maus antecedentes aqueles processos criminais com sentença penal condenatória transitada em julgado. No caso em exame, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais acostada ao evento 23, DOC1 o réu ostenta condenações penais definitivas, anterior à prática do fato ora apurado. Sendo que uma delas será contada como maus antecedentes, o que justifica a majoração da pena-base em 1/6 (um sexto ), conforme previsto no art. 59 do Código Penal e na jurisprudência consolidada. Conduta social . Aqui, devem ser examinados os elementos indicativos da inadaptação ou do bom relacionamento do agente perante a sociedade em que está integrado. A conduta social do acusado é o estilo de vida por ele seguido, no que tange ao seu comportamento com relação à sua família, aos vizinhos, em seu trabalho, bem assim com relação à sociedade como um todo. No caso em estudo, a conduta social do acusado não deve ser considerada como desabonadora, vez que não há qualquer prova nesse sentido. A personalidade . Neste aspecto, ensina Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, pg. 335) que analisa-se o conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa, como por exemplo a agressividade, preguiça, frieza emocional, sensibilidade acentuada, emotividade, passionalidade, bondade, maldade. A personalidade é normal, não tendente a majorar a pena. Os motivos do crime são os fatores psíquicos que levam a pessoa a praticar o fato delituoso. No contexto do art. 59 do CP, os motivos podem indicar tanto a causa que promoveu a atuação criminosa, como a finalidade pretendida com a prática delitiva, “o motivo é o fator qualificativo da vontade humana, fornecendo o colorido indispensável à compreensão de qualquer conduta: existiu por quê? Para quê?”. Deve ser apontado também que todo crime possui algum motivo, pois ninguém age por agir, a não ser em casos de atos reflexos. Se alguém agiu motivando-se em aspectos negativos deve ter sua pena exasperada e, ao contrário, terá sua pena diminuída se atuou criminosamente por motivos nobres. No presente caso não há qualquer prova dos motivos que ensejaram a prática delitiva, não podendo a pena ser majorada por tal circunstância. As circunstâncias , diferentemente dos demais elementos, se referem ao fato criminoso e não ao seu autor e, portanto, são objetivas. As circunstâncias do crime não integram a estrutura do tipo penal, são elementos acidentais ou secundários, “como o modo de execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o ofendido etc.”, devendo ser levadas em consideração quando da fixação da pena. No caso, a pena não deve ser majorada. As consequências resumem-se nos efeitos decorrentes do crime, como exaurimento deste, em prejuízo da vítima, de seus familiares ou da sociedade, de natureza pessoal, moral, afetiva, patrimonial, social ou política, como “o sofrimento material e moral da vítima ou de seus dependentes em crimes violentos”. Não devem ser confundidas com as consequências naturais do delito, que não devem ser utilizadas como fator de exasperação da pena, pois resultaria em bis in idem . No caso, as consequências foram as normais para o delito em análise. Quanto ao comportamento da vítima, verifica que trata-se de circunstância que determina que o magistrado, na dosagem da pena-base, analise se a vítima concorreu para a prática delitiva de algum modo. E, se ficar constatado que houve tal contribuição, deverá ser diminuída a pena. O Estado é o sujeito passivo primário. Secundariamente, as pessoas que recebem a droga para consumir. Logo, não a prejudica. Fixo a pena-base, acima mínimo legal, em 01 (um) ano, 02 (dois) meses de reclusão e mais 23 (vinte e três) dias-multa. 2ª FASE - Das agravantes e atenuantes Conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais acostada ao evento 23, CERTANTCRIM1 , o réu LEONARDO BATISTA DA SILVA foi condenado definitivamente, em 01/05/2020, nos autos da ação Penal nº 0020733-28.2017.8.27.2729, pela prática do crime de furto qualificado, com pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Considerando que o novo delito, ora julgado, foi praticado em maio de 2021, verifica-se que não transcorreu o lapso temporal de 5 (cinco) anos entre o cumprimento (ou extinção) da pena anterior e a nova infração penal. Diante disso, reconheço a existência de circunstância agravante, nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal: Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência (...) Dessa forma, considerando a reincidência do réu, majoro a pena em 1/6 (um sexto), alinhando-me à legislação vigente. Fixo a pena nesta fase em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses, 10 (dez) dias de reclusão e mais 27 (vinte sete) dias-multa. 3ª FASE - Das causas de aumento e diminuição da pena Não se constatam situações aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso, permanecendo inalterada a pena-base nesta fase. DESTE MODO, FIXO A PENA DEFINITIVA 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES, 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E MAIS 27 (VINTE SETE) DIAS-MULTA . 5- DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Observando-se a pena definitiva aplicada e reincidência do condenado, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais acostada ao evento 23, CERTANTCRIM1 , fixo o regime inicial de cumprimento da pena no SEMIABERTO , a teor do disposto no artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal. 6- DO RECURSO Com fundamento no art. 387, §1º, do CPP, considerando o regime de pena inicialmente fixado, que o sentenciado reposndeu a ação penal em liberdade, assim como, a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. 7- PENA DE MULTA Verificando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal já analisados acima, bem como a situação financeira da acusada, fixo a pena de multa 27 (VINTE SETE) DIAS-MULTA , atribuindo o valor mínimo possível ao dia multa, ou seja, um trigésimo do salário mínimo em vigor na época do fato (art. 49, § 1ª do CP), a ser atualizada quando da execução. 8- TRANSITADA EM JULGADO Após o trânsito em julgado desta sentença , desde que não seja reformada por eventual recurso: Comunique-se ao cartório distribuidor e ao instituto de identificação criminal para fins de cadastro. Encaminhem-se as informações necessárias à Justiça Eleitoral para os fins do disposto no art. 15, inciso III da Constituição Federal. Regularize-se a situação dos sentenciados no BNMP 3.0. Preencha os sistemas determinados pelo CNJ e CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Após o cumprimento das determinações acima, arquive-se mediante cautelas de estilo . Palmas-TO, data e hora certificada pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004262-53.2023.4.03.6119

ID: 299022986

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004262-53.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004262-53.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004262-53.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REINALDO ALVES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria especial ou revisão de RMI de aposentadoria por tempo de contribuição. A ação foi julgada parcialmente procedente. Transcrevo, para registro, o seguinte trecho da sentença, integrada por embargos de declaração (Ids 303071237 e 303071253): “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com resolução do mérito, para o fim de: 1) RECONHECER, como especiais, os períodos laborados pela parte autora de 03/08/1981 a 30/08/1984 (CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A), de 01/09/1991 a 26/08/1992 (CEL. INDUS. PLAST. LTDA.) e de 01/10/1992 a 28/12/1993 (MASSA FALIDA BARBER GREENE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A), CONDENANDO o INSS a proceder à conversão do tempo especial em tempo comum e à devida averbação; 2) CONCEDER a REVISÃO do benefício previdenciário do autor (NB 177.255.321-0), para o fim de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o cômputo dos períodos especiais reconhecidos nesta sentença, desde a segunda DER, em 19/02/2016; 3) CONDENAR o INSS a REVISAR o benefício previdenciário do autor (NB 177.255.321-0), concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o cômputo dos períodos especiais reconhecidos nesta sentença, com a DIB na segunda DER, ou seja, em 19/02/2016, nos termos da fundamentação desta sentença; 4) CONDENAR o INSS ao PAGAMENTO das prestações vencidas que deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas (segunda DER, em 19/02/2016), observada a prescrição das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da presente ação) e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado. Execução invertida, cf. autoriza a jurisprudência, competindo ao INSS a elaboração dos cálculos após a implantação do benefício e o trânsito em julgado, não havendo de se falar de pagamento de atrasados de forma imediata, o que importaria em desrespeito ao regime do art. 100, CF. A RMI deverá ser calculada conforme a legislação vigente à época. Proceda a Secretaria a intimação da CEAB/DJ para cumprimento da decisão, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, em caráter de tutela antecipada, sob pena de multa-diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias-multa, tendo em vista que o i. advogado da parte autora requereu tutela de urgência de natureza antecipada em caráter incidental, em razão da urgência (que ora reconheço existir dada a natureza alimentar), bem como da verossimilhança (confirmada em sentença). Por evidente, o pagamento realizado em natureza precária deverá ser devolvido em eventual revogação da presente decisão, sendo risco assumido por quem pede a imediata implantação de benefício mesmo antes do trânsito em julgado. CONDENO o Instituto-réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais iniciais e finais diante da isenção de que goza a autarquia previdenciária, sem prejuízo de reembolso pelas custas eventualmente já pagas pelo autor ou pela Justiça (a exemplo de perícia). Ainda que esta sentença não tenha como condenação valor certo e líquido, é certo que, por estimativa, o valor do proveito econômico a ser obtido não ultrapassará o parâmetro de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecido pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, ante este contexto fático processual, não há que se falar em remessa necessária dos autos à instância superior.” Interpõe o INSS recurso de apelação no qual sustenta, em síntese, que a prova dos autos não permite concluir pela especialidade do intervalo de 03/08/1981 a 30/08/1984, uma vez não seria aplicável o enquadramento por categoria profissional nos moldes da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, pleiteia a alteração do termo inicial dos efeitos financeiros da decisão (ID 303071251). Contrarrazões da parte autora (ID 303071285). Apelo do autor no qual é reiterado que os autos demonstram de maneira inequívoca a natureza nociva do labor realizado de 06/03/1997 a 18/11/2003, pelo que faria jus à consequente implantação do benefício de aposentadoria especial ou, alternativamente, à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de nº 177255321-0. Subsidiariamente, requer a realização de prova pericial para aferição da alegada especialidade da atividade exercida quando de seu vínculo “como torneiro mecânico na SEW DO BRASIL PARTICIPAÇÔES LTDA.” (ID 303071287). É uma síntese do necessário. Decido. DO PERÍODO ESPECIAL. DISCIPLINA NORMATIVA O arcabouço normativo que conceitua e disciplina as atividades consideradas insalubres e perigosas tem origem nas primeiras legislações de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador desde o início da República (MOREIRA LIMA, M. M. T. . Adicional por atividades e operações insalubres: da origem até a NR-15. Revista ABHO de Higiene Ocupacional, v. 51, p. 11-19, 2018). No âmbito de toda a legislação laboral então consolidada é que foi editada a Lei n. 3.807, de 26-08-1960, a primeira Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Depois de mais de três décadas da Lei Eloy Chaves, introduziu-se no ordenamento jurídico nacional, pela primeira vez, a aposentadoria especial. Dispunha o artigo 31: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” A LOPS foi regulamentada, primeiramente, pelo Decreto nº 48.959-A, de 19-09-1960, por meio do qual foi aprovado o primeiro Regulamento Geral da Previdência Social. O Quadro II, a que se refere o artigo 65, trouxe a relação de serviços desde logo considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, introduziu nova regulamentação do artigo 31 da LOPS. O Anexo ao Decreto trouxe a relação dos agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, conforme a atividade exercida, e o quadro de ocupações consideradas especiais. O Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, aprovou novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. A aposentadoria especial estava disciplinada nos artigos 60 a 64. O Anexo I trazia a relação dos agentes nocivos, conforme a atividade, e o Anexo II trazia a relação dos grupos profissionais. Conforme se pode constatar, mais uma vez, toda a disciplina normativa da aposentadoria especial tinha como fonte primária a legislação trabalhista de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador. A base fática (fato gerador) do benefício era o labor em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos por determinados períodos, cuja conceituação e definição legal é tomada de empréstimo de toda a legislação laboral consolidada ao longo do tempo. Essa situação vai sofrer mudanças, quanto a definição legal de atividade especial, a partir da Constituição Federal de 1988 (artigos 7°, XXII e XXIII, 201, § 1º, II, e 202), com suas sucessivas emendas, e das novas leis de benefícios. Ao disciplinar como nova fonte primária e fundamental da aposentadoria especial, a Constituição Federal não alude a labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos, como na legislação pretérita, mas, sim, a “atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”, e, depois, a atividades exercidas “com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.” O texto normativo constitucional adotou, portanto, nova descrição do fato gerador da aposentadoria especial. O labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos ficou restrito como base fática e jurídica dos respectivos adicionais previstos no artigo 7º, XXIII. No plano infraconstitucional, a aposentadoria especial está disciplinada nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, e nos sucessivos decretos regulamentadores. Com fulcro e alinhado ao novo texto constitucional, a nova Lei de Benefícios, na sua redação originária do artigo 57, dispunha que a aposentadoria será devida, “uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Em seguida, no artigo 58, estava estabelecido que a “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.” O artigo 152 estabeleceu um comando endereçado ao Executivo no sentido de que “a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial.” A nova Lei de Benefícios foi logo regulamentada pelos Decretos n. 357, de 07-12-91, e 611, de 21-07-1992. Esses Regulamentos se afastaram, contudo, do comando da lei, contido na redação originária, ao estabelecer que a inclusão e exclusão de atividades profissionais estariam a cargo do Poder Executivo, considerando, para efeito de concessão do benefício, os anexos dos antigos Decretos n. 83.080, de 24-01-79, e 53.831, de 25-03-64, até que fosse promulgada a lei que disporia sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. A aposentadoria especial sofreu as primeiras substanciais mudanças com a edição da Lei nº 9.032, de 28-4-95. A primeira alteração, havida com a nova redação dada ao § 3º do artigo 57, estabeleceu uma condição para a concessão da aposentadoria especial. Passou a depender “de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado”. Outra alteração introduzida foi a do § 4º do também artigo 57. A partir de então, para obtenção do benefício, “o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” Essas alterações substanciais introduziram, portanto, nova definição da base fática e jurídica da aposentadoria especial. Além dos períodos de trabalho, desde sempre fixados de 15, 20 ou 25 anos, caberá agora comprovar que esse trabalho seja permanente, não ocasional ou intermitente, e que a exposição seja aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. De se observar, por oportuno, que a Lei n. 9.032/95 somente alterou o artigo 57, restando intactos os artigos 58 e 152. Sobreveio, então, a Medida Provisória nº 1.523, de 11-10-96, a qual, sim, alterou o “caput” do artigo 58 e lhe introduziu os §§ 1º, 2º, 3º e 4º. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física, então prevista no artigo 58, “caput”, para ser objeto de lei específica, acabou por dar lugar, no novo “caput”, pela relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ser definida pelo Poder Executivo. No § 1º, estabeleceu-se que a “comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” No § 2º, estabeleceu-se que do “laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.” O § 3º instituiu penalidade para a empresa que não mantiver o laudo técnico atualizado. E, por fim, o § 4º estabeleceu uma nova obrigação para a empresa: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” Essa medida provisória teve várias reedições. A Medida Provisória nº 1.596-14, de 10-11-97, que convalidou a MP 1.523-13, acabou convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-97. O artigo 152 somente restou revogado com a MP 1.596. Outras alterações ainda foram introduzidas pela Lei nº 9.732, de 11-12-1998, resultado da conversão da MP 1.729, de 02-12-1998. Tem-se, portanto, que a partir da Lei n. 9.032/95 e das MP 1.523-1, de 11-10-1996, e 1.596/97 (esta depois convertida na Lei n. 9.528/97), a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde até então prevista nos artigos 58 e 152 deu lugar à relação de agentes nocivos à saúde. A despeito, contudo, da nova disciplina normativa introduzida pela Constituição e Lei de Benefícios, muito especialmente a partir da Lei n. 9.032/95, a caracterização da atividade especial continuou integralmente vinculada ou atrelada aos conceitos de insalubridade e periculosidade das normas trabalhistas consolidadas e normas regulamentadoras sobre proteção da saúde do trabalhador. Prova disso é que o formulário para a comprovação da exposição aos agentes nocivos deve ser emitido pela empresa com base em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, conforme consta do § 1º do artigo 58, na redação dada pela Lei n. 9.732, de 11-12-1998. Assim, continuou sendo considerada atividade especial, para efeito de reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou do tempo especial, aquela assim definida a partir das Normas Regulamentadoras – NR, editadas no âmbito da legislação trabalhista, as quais continuam servindo de base normativa dos agentes nocivos à saúde ou integridade física, previstos nos sucessivos decretos regulamentadores. Nesse sentido é que nos Anexos dos diversos Regulamentos da Previdência Social sobre agentes nocivos ou ocupações profissionais tem sido feita remissão aos artigos da CLT e Portarias do MTE que disciplinavam a insalubridade (Decretos 357/1991 e 611/1992, art. 66, p. único; Decreto 2.172/1997, art. 66, § 1º; e Decreto n. 3.048/99 (redação original), art. 68). A Portaria MTB nº 3.214, de 08-06-1978, aprovou as “Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho”. A NR-15 trata das Atividades e Operações Insalubres. Os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, ao tratarem no Anexo IV da Classificação dos Agentes Nocivos, têm como base normativa – embora não inteiramente correspondente – os citados anexos da NR-15. A norma previdenciária, portanto, também classifica os agentes nocivos em químicos, correspondentes aos anexos 11, 12 (poeiras minerais), 13 e 13-A (benzeno), físicos, correspondentes aos anexos 1 e 2 (ruído), 8 (vibrações), 5 (radiações ionizantes), 3 (temperaturas anormais), 6 (pressão atmosférica anormal), 7 (radiações não-ionizantes) e, por fim, biológicos, correspondentes ao anexo 14. Vale lembrar que o Regulamento também prevê a exposição a vários agentes nocivos de forma associada. Da leitura das disposições da NR-15, e de seus anexos, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (a) A exposição a ruído (contínuo ou intermitente ou de impacto), calor, radiações ionizantes e poeiras minerais será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância previstos nos respectivos anexos. Nesse caso, a avaliação é quantitativa; (b) A exposição a radiações não-ionizantes, frio e umidade era considerada insalubre por força dos decretos normativos até 05-03-1997, quando foram revogados. Todavia, a exposição a esses agentes nocivos poderá ser considerada insalubre com base em perícia técnica judicial; (c) A comprovação da insalubridade por exposição a vibrações poderá ser feita por meio de laudo técnico ou perícia técnica judicial, observados os limites previstos nas normas de regência para cada período; (d) A exposição aos agentes químicos previstos nos anexos 11 será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância. A avaliação é quantitativa; (e) A exposição aos agentes químicos previstos no anexo 13 será considerada insalubre se não estiverem também previstos no anexo 11. Nesse caso, a avaliação será qualitativa; (f) A exposição ao benzeno, previsto no anexo 13-A, é em princípio considerada insalubre. A avaliação é qualitativa; e (g) A exposição aos agentes biológicos, previstos no anexo 14, é considerada insalubre. Nesse caso, a avaliação também é qualitativa. Outro capítulo importante da disciplina normativa é o que se refere aos meios de prova da atividade especial. Embora a Constituição de 1988 não faça alusão a trabalhos penosos, insalubres ou perigosos, mas, sim, a trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, a nova Lei de Benefícios – Lei n. 8.213, de 24-07-1991 –, na sua redação originária, se referia a relação das atividades prejudiciais. Inicialmente, portanto, o reconhecimento de atividade especial era feito com base nos agentes nocivos e também com base no enquadramento por atividade profissional ou ocupação, conforme previsão nos anexos ao regulamento previdenciário. Nessa situação, o segurado podia apresentar quaisquer meios de prova válidos, a exemplo dos antigos formulários instituídos pelo INSS e até mesmo da CTPS do empregado, além dos laudos técnicos, estes já exigidos nos casos de ruído e calor. O PPP foi instituído posteriormente e pode substituir o laudo ambiental. Novas modificações foram introduzidas a partir da Lei n. 9.032, de 28-04-1995. O trabalho deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente. A exposição deverá ser efetiva a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou integridade física. Diferentemente do regimente anterior, que permitia o reconhecimento da atividade especial também com base no enquadramento por atividade ou ocupação profissional, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação desses deve ser feita somente por meio de formulários do INSS, laudos técnicos (ruído e calor) e PPP. Posteriormente, a partir da Lei nº 9.528, de 10-12-1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deverá ser feita somente por meio do laudo técnico ambiental ou PPP (ou outro documento substitutivo). O INSS, para fins de disciplina interna da administração no âmbito do RGPS, editou várias instruções normativas a respeito da matéria. A IN INSS 128/2022 (e suas atualizações) dispõe com bastante riqueza de detalhes sobre o LTCAT e o PPP (artigos 276 e seguintes). O LTCAT é documento técnico da empresa. O PPP é documento técnico do trabalhador, geralmente empregado. O Laudo Técnico deve descrever a atividade, identificar os agentes prejudiciais à saúde e localizar possíveis fontes geradoras de insalubridade. Nos termos do artigo 277, são aceitos para complementar ou substituir o LTCAT os laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho. Ao se referir a Justiça do Trabalho, a norma disse menos do que queria ou deveria. É evidente que a prova pericial judicial no âmbito da Justiça Federal pode igualmente ser utilizada como prova direta ou emprestada pelo segurado, conforme o caso, se presentes os requisitos citados. Outros laudos e demonstrações ambientais também podem complementar ou substituir o LTCAT como meios de prova da atividade especial. O PPP, que se constitui em um histórico laboral do trabalhador, dispensa o LTCAT, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparada em laudo técnico. É oportuno citar, a respeito desses diversos meios probatórios, o julgamento por esta 7ª Turma da Apelação Cível n. 5001130-92.2022.4.03.6128. No voto da eminente Relatora, pode ser vista rica descrição dos diversos documentos técnicos que podem ser usados pelos segurados para cada período. “(...) Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados.” (TRF da 3ª Região, Apelação Cível 5001130-92.2022.4.03.6128, 7ª Turma, Relatora a Desembargadora Federal Inês Virgínia) [destacamos] Ainda com relação aos meios de prova da atividade especial, é importante destacar o entendimento consolidado deste Tribunal no sentido de que “o laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. ( Precedentes desta Corte: 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008396-32.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002962- 34.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 11/05/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002059-62.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023)” [cf. AC 5009776-96.2017.403.6183] A Turma Nacional de Uniformização também edificou idêntica posição ao editar a Súmula 68: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Após essa exposição dos vários documentos previstos na legislação previdenciária que podem comprovar a atividade especial, é pertinente fazer também uma breve abordagem sobre a prova pericial. Como condutor dos atos processuais, o magistrado possui liberdade para avaliar o cabimento, a necessidade e oportunidade da realização das provas requeridas pelas partes (CPC, art. 371), de acordo com o que entender necessário à formação do seu convencimento. A perícia é um meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico (CPC, art. 156). Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. (...) Art. 464. (...). § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. (...) Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.” De acordo com a norma processual citada, portanto, a perícia judicial não será deferida se houver outros meios de prova. Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial. Trago, por oportuno, o seguinte precedente da jurisprudência do TRF da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todo o período em que laborou na empresa elencada na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Preliminar de apelação acolhida. Anulada a r. sentença a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Prejudicada a análise do mérito do recurso. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5001847-41.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) Por fim, também vale uma rápida abordagem sobre a prova testemunhal. A insalubridade e a periculosidade, conforme linguagem da legislação anterior, ou as condições especiais do trabalho que prejudiquem a saúde ou integridade física, conforme linguagem da legislação atual, não se provam, em princípio, por meio da prova testemunhal, porque constituem fato técnico. O fato técnico, diferentemente do fato comum, só se prova por documento ou por perícia. Sua existência e natureza são estabelecidas em norma técnica, editada com base em conhecimento e definição científica. A prova testemunhal poderia, quando muito, em caráter complementar, servir para comprovar, não a natureza do trabalho, se insalubre ou perigoso, mas o local, o setor e os períodos em que realizado. Mas mesmo essas informações devem constar dos registros funcionais. Daí ser o testemunho apenas uma prova subsidiária ou complementar de outras. Assim, não sendo o caso, o pedido de produção de prova testemunhal não deverá ser aceito. DOS RECURSOS DAS PARTES Não se tratando de remessa oficial e ausente insurgência acerca dos interregnos de 01/09/1991 a 26/08/1992 e de 01/10/1992 a 28/12/1993, verifica-se permanecer controvérsia tão somente quanto à alegada especialidade do intervalo laboral de 03/08/1981 a 30/08/1984, reconhecido pela sentença e objeto do recurso interposto pelo ente autárquico, bem como de 06/03/1997 a 18/11/2003, cujo pleito é reiterado pelo autor em seu apelo. Antes de examinar a especialidade de cada período, cabe breve exposição do seguinte agente nocivo e de atividade passível de enquadramento por categoria profissional. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO Em se tratando de agente nocivo ruído, a comprovação da exposição demanda avaliação técnica para se aferir o nível em relação aos limites de tolerância estabelecidos nos diversos períodos. Trata-se, como já visto, de avaliação quantitativa. Nesse sentido, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/73, de 06-09-1973, esse nível foi elevado para 90dB. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto n. 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos n. 357, de 07-12-1991 e 611, de 21-07-1992, os quais incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, que fixou o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. De 06-03-1997 a 18-11-2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07-05-1999 a 18-11-2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. A partir de 19-11-2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. O STJ, no julgamento do REsp. nº 1.398.260/PR (1ª Seção, j. 14/05/2014, DJe: 05/12/2014, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06-03-1997 a 18-11-/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Assim, tem-se o seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Limites de Tolerância Até 05/03/1997 1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original 90dB A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03 85 dB Vale anotar que para caracterizar a insalubridade do labor o nível de exposição ao ruído, durante a jornada de trabalho, não deve ser inferior ou igual, mas acima do limite de tolerância para cada período, conforme expressamente previsto na norma regulamentar. Nesse sentido também o entendimento adotado nesta 7ª Turma: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONDICIONADA. NULIDADE PARCIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO E LAUDO PERICIAL. NÍVEL DE RUÍDO INFERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NÃO COMPROVADA. ESPECIALIDADE AFASTADA PARCIALMENTE. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (artigo 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). - In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar período considerado como atividade de natureza especial e conceder a aposentadoria ao autor, se preenchidos os demais requisitos legais, inclusive no que tange ao tempo de contribuição, retroativa à data do requerimento administrativo, bem como ao pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. - Cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nºs. 1.882.236/RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/SC, que tratam do tema, ao rito previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.081/STJ), se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial. - Observa-se que a sentença proferida é condicional, uma vez que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para “...reconhecendo como atividade especial todo o período de 06/03/1997 a 24/02/2011, determinar que o réu conceda a aposentadoria ao autor, se preenchidos os demais requisitos legais, inclusive no que tange ao tempo de contribuição, retroativa à data do requerimento administrativo, estabelecendo, ainda, que a renda inicial seja calculada segundo a Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, incidindo juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas à época da liquidação”. Dessa forma, é de ser reconhecida a ocorrência de julgamento condicional a ensejar a nulidade parcial da sentença, diante da ofensa ao artigo 492 do CPC/2015. Estando o processo em condições de imediato julgamento, aplica-se a regra do artigo 1.013, § 3º, III, da norma processual. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213/91). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum- segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - A fim de comprovar as condições de trabalho no referido intervalo o autor apresentou no procedimento administrativo e nestes autos os PPPs emitidos em 02/10/2009 e 13/05/2014, devidamente assinados e com indicação dos responsáveis técnicos pelas medições (id 97585584 – págs. 09/17). Os documentos atestam que o segurado, no desempenho de suas atividades, estava exposto a ruído de 90 dB(A). Ademais, foi realizada prova pericial. - O laudo pericial não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, de 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008--74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, de 17/10/2017) - Como as provas apresentadas nos autos, PPP e laudo pericial, são uníssonas em afirmar que o autor estava exposto a ruído de 90 dB(A) e não havia exposição habitual e permanente a agentes químicos, não é possível reconhecer como atividade especial o período de 06/03/1997 a 24/02/2011, uma vez que neste intervalo, para que o trabalho seja considerado especial o segurado deve comprovar exposição a ruído superior a 90 dB(A), conforme já elucidado anteriormente. - Somados os períodos de trabalho em atividade especial reconhecidos na via administrativa, e nesta demanda, constata-se que o autor possui até a DER (24/02/2011) apenas 19 anos, e 3 dias, Que não é suficiente para a concessão da aposentadoria especial. - No que diz respeito ao pedido subsidiário, verifica-se que somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, bem como os períodos reconhecidos como especiais, resulta até a DER (24/02/2011) num total de tempo de serviço 33 anos, 4 meses e 6 dias. - Diante do parcial provimento do recurso do INSS, com o indeferimento parcial do pedido de reconhecimento de trabalho em condições especiais e com o indeferimento do pedido de aposentadoria especial e/ou por tempo de contribuição, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). - Por tais razões, com base no artigo 85, §§2° e 3°, do CPC/15, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do INSS, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando que não se trata de causa de grande complexidade, mas sim repetitiva, o que facilita o trabalho realizado pelo advogado, diminuindo o tempo exigido para o seu serviço. - Suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. - Vencido o INSS no que tange ao reconhecimento como especial de parte do período pleiteado na inicial e à concessão da aposentadoria da parte autora, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios no particular, fixados em 10% do valor da causa. - Reexame necessário não conhecido. Sentença anulada parcialmente de ofício. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação parcialmente provida. Improcedência do pedido de aposentadoria. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 6072611-33.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/11/2021, DJEN DATA: 01/12/2021) Saliente-se, por fim, conforme acima declinado, que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. Quanto ao argumento de que se não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição somente poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada em Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, a jurisprudência específica da Sétima Turma: TRF3, ApCiv 5556028-30.2019.4.03.9999, j. 22/10/2020, e - DJF3: 03/11/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES. Por fim, e a teor do entendimento vinculante da Corte Superior, é exigível o critério do Nível de Exposição Normalizado (NEN) para os casos de trabalho sujeito a ruído variável a partir da edição do Decreto nº. 4.882/03, em 19/11/2003. A tese repetitiva restou assim sintetizada: "Tema nº. 1083: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." (1ª Seção, REsp 1.886.795/RS, j. 18/11/2021, DJe de 25/11/2021, rel. Min. GURGEL DE FARIA). TORNEIRO MECÂNICO O trabalho de torneiro mecânico estava previsto como especial no código 2.5.2. do quadro anexo a que se refere o artigo 2º do Decreto 53.831/1964 e no código 2.5.1. do Anexo II do Decreto 83.080/1979. Ademais, a Circular nº. 15 do INSS, de 08-09-1994, estabeleceu que as funções de ferramenteiro, torneiro-mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, devem ser enquadradas como atividades especiais, nos termos do código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido, para registro, os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TORNEIRO MECÂNICO. FRESADOR. ENQUANDRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE ATÉ 28/04/1995. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. ÓLEO MINERAL. HABITUALIDADE. EPI INEFICAZ. DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTODECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) - Comprovado que o autor laborou como torneiro mecânico e fresador, é possível o reconhecimento de tempo especial pelo mero enquadramento por categoria profissional da atividade com base nos itens 2.5.2 do Quadro do Decreto nº 53.831/64, 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, bem como nos termos da Circular nº 15 do INSS de 08/09/1994, a qual determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080/79. (...) - Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS improvida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000017-78.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 17/11/2023, DJEN DATA: 22/11/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. MENOR APRENDIZ. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. MILITAR. TORNEIRO MECÂNICO. FERRAMENTEIRO. RUÍDO. USO DE EPI. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. PRÉVIO CUSTEIO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. (...) 10. Comprovação do exercício da função de torneiro mecânico. Enquadramento pela categoria profissional no código 2.5.2 do Decreto 53.831/64 e item 2.5.1, Anexo II, Decreto 83.080/79. (...) 20. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Remessa necessária não conhecida. Apelação da parte autora e do INSS não providas. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0002492-67.2014.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023) Nesse caso, portanto, a atividade especial nesses períodos deve ser reconhecida por enquadramento na ocupação profissional, independentemente de prova da exposição a agentes nocivos, uma vez que a nocividade da exposição era presumida. DOS PERÍODOS CONTROVERTIDOS Primeiramente, relativamente ao período de 03/08/1981 a 31/08/1984, o perfil profissiográfico previdenciário de ID 303070914, fls. 01/02 demonstra que o requerente exerceu a função de aprendiz de mecânico geral junto ao empregador CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S.A., realizando “curso profissionalizante de aulas de ajustagem, mecânica com estágios semestrais intercalados na empresa nas seções de treinamento e mecânica”, não sendo informada na referida documentação exposição a qualquer agente agressivo. Dessa maneira, inexistindo exposição a agente nocivo e não tendo sido realizada atividade passível de enquadramento por categoria profissional, de rigor a manutenção de tal lapso como de natureza comum urbana. No que concerne ao interregno de 06/03/1997 a 18/11/2003, os perfis profissiográficos previdenciários de ID 303071068, fls. 01/04 informam que o autor manteve vínculo laboral junto à empresa SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA., nas funções de torneiro mecânico e operador fluxo VI, com exposição ao agente agressivo ruído, no índice de 86,37 dB (A), insuficiente à configuração da nocividade à época, consoante as disposições legais aplicáveis e já referidas neste julgado. Observo que o autor alega, subsidiariamente, que o perfil profissiográfico registra informações incorretas, além de não indicar todos os dados necessários à demonstração da exposição a agente agressivo. Sem razão o recorrente. Se a parte dispõe do PPP, este, por certo, se baseou em laudo técnico, seja o LTCAT ou qualquer outro aceito. Se o perfil não contém informação sobre dado agente nocivo ou se contempla informações inconsistentes, deveria o segurado buscar, primeiramente, o laudo técnico que serviu de base para a sua emissão e pedir, se for o caso, a devida correção do documento previdenciário, conforme prevê o artigo 281, § 6º, da referida IN 128/2022. No caso concreto, não há argumentação do autor em seu apelo no sentido de que a empresa empregadora estaria inativa ou de que realizadas quaisquer diligências de sua parte para corrigir inconsistências. Desse modo, à vista dos fundamentos acima mencionados, a perícia técnica postulada deve ser indeferida porque desnecessária. Afastada, portanto, a especialidade quanto ao período de 03/08/1981 a 31/08/1984 e mantida a negativa quanto ao intervalo de 06/03/1997 a 18/11/2003, não há que se falar na conversão do benefício de aposentadoria nº 177.255.321-0 em aposentadoria especial. Deve o ente autárquico, portanto, proceder à averbação, como especiais, dos períodos reconhecidos nos autos, de 01/09/1991 a 26/08/1992 e de 01/10/1992 a 28/12/1993 e de 06/03/1997 a 18/11/2003, com a consequente revisão da aposentação percebida pelo autor. Considerando que toda a documentação foi apresentada em sede administrativa e que foram cumpridos os requisitos legais, faz jus a parte autora à revisão referida desde a DER, em 19/02/2016, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do CPC, nego provimento ao recurso interposto pelo autor e dou parcial provimento à apelação do INSS, para afastar a especialidade do período de 03/08/1981 a 31/08/1984, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Argeu Carvalho Da Luz x Porto Materiais Eletricos Ltda

ID: 315432957

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Francisco de Paula Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004262-05.2024.8.21.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARGEU CARVALHO DA LUZ

Polo Passivo:

PORTO MATERIAIS ELETRICOS LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JOSE ROBERTO DE QUADROS SEVERO

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JEFERSON VOGES DOS SANTOS

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DIOGO BOLOGNESI BÚRIGO

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NATÁLIA DA SILVA KERSCHNER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004262-05.2024.8.21.0066/RS AUTOR : ARGEU CARVALHO DA LUZ ADVOGADO(A) : NATÁLIA DA SILVA KERSCHNER (OAB RS135173) ADVOGADO(A) : DIOGO BOLOGNESI BÚRIGO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004262-05.2024.8.21.0066/RS AUTOR : ARGEU CARVALHO DA LUZ ADVOGADO(A) : NATÁLIA DA SILVA KERSCHNER (OAB RS135173) ADVOGADO(A) : DIOGO BOLOGNESI BÚRIGO (OAB RS070291) ADVOGADO(A) : JEFERSON VOGES DOS SANTOS (OAB RS051725) RÉU : PORTO MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DE QUADROS SEVERO (OAB RS097758) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos ARGEU CARVALHO DA LUZ ingressou com Ação de Cobrança, c/c pedido de Dano Moral contra PORTO MATERIAIS ELETRICOS LTDA trazendo que contratou a empresa ré para a instalação de 109m² (cento e nove metros quadrados) de piso térmico, mediante o pagamento de R$ 20.730,00 (vinte mil, setecentos e trinta reais), realizado por meio de 01 (uma) entrada e saldo em 05 (cinco) boletos bancários, conforme ordem do pedido nº/1924/23, datado de 17 de novembro de 2023. Após a instalação, o piso térmico não funcionou adequadamente, frustrando a finalidade do serviço contratado, uma vez que os ambientes não receberam calor, conforme prometido pela ré, de acordo com a proposta comercial. Todos os ambientes receberam as devidas preparações, ou seja, foram realizadas as devidas adequações dos pisos, para recebimento do material térmico, conforme indicado pelo técnico responsável da ré, bem como pelo engenheiro responsável por executar a obra : • Camada de proteção mecânica sobre o sistema de aquecimento, inclusive com o acompanhamento do técnico na residência, pois à medida que estava ficando pronto o colocador de porcelanato já realizava a proteção mecânica. • Colocação cautelosa do porcelanato para não danificar o piso, conforme instruções do técnico da TERMOPISO ao profissional que fez a proteção mecânica e instalação do porcelanato. O técnico da empresa ré, realizou uma visita para verificar a situação dos pisos e solucionar a demanda, considerando que nenhum dos 13 (treze) ambientes estavam recebendo o calor prometido. Ainda, na primeira visita técnica, o dormitório 2 e o dormitório closet, foram realizadas as retiradas das peças dos pisos, bem como dos porcelanatos com o uso de ferramentas de corte, sob a orientação do técnico da empresa ré. Após, constatou-se que os ambientes estavam funcionando e ambos foram liberados para recolocação dos porcelanatos. No mesmo sentido, começaram os reparos nos ambientes “estar/hall/circulação”, e findado o protocolo, os colocadores de porcelanato realizaram o serviço de recolocação nos ambientes liberados. Posterior ao realocamento dos pisos nas áreas, as quais foram indicadas pelo técnico da empresa ré, esse informou que as peças ajustadas seguiam com problemas, ou seja, não estavam desempenhando sua função de aquecer o piso. Indagado pelo engenheiro que acompanhava a obra, o técnico não soube responder. Apenas, reiterou que o produto estivesse apresentado falhas. Como tal, foi sugerido uma readequação, sendo extraído o aparelho DR (diferencial residual) e conectando diretamente na rede, o que não foi realizado pelo engenheiro da obra, em razão do risco que poderia ocasionar. Além do prejuízo inicial, precisou arcar com a remoção do porcelanato instalado para corrigir o problema e substituir por outro piso funcional, gerando um custo adicional de R$ 24.440,09 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e nove centavos), conforme notas fiscais e recibos em anexo. Apesar das reiteradas tentativas de solução amigável, a ré não apresentou uma solução eficaz, tampouco ressarciu os danos causados. Pede a condenação da empresa requerida, no valor atual de R$ 27.403,24 ; ao pagamento de indenização por danos morais e que o valor estipulado seja de, no mínimo R$ 7.000,00 (sete mil reais). Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, não teve êxito. Evento 19 - O autor aditou o pedido inicial para que a requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.730,00 (vinte mil, setecentos e trinta reais) em restituição aos valores pagos para aquisição do equipamento, e que até o momento nunca funcionou, conforme contrato firmado entre as partes (Evento 1, OUT3) e relatado na presente ação …, além do valor já contido na inicial, na monta de R$ 27.403,24 . A demandada PORTO MATERIAIS ELETRICOS LTDA apresentou defesa COM PEDIDO CONTRAPOSTO, nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE: Da Inépcia da Petição Inicial: uma vez que não preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Tanto o pedido de danos materiais, quanto o pedido de danos morais formulados são absolutamente genéricos e não estão devidamente especificados e discriminados na petição inicial, impossibilitando a defesa frontal pela Empresa Ré. Pede sejam julgados ineptos os pedidos indenizatórios da autora, com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 319, inciso IV c/c 324 e 485, inciso I, todos do CPC; da Ilegitimidade Passiva da Empresa Ré: O processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva da Empresa Ré. Inobstante a petição inicial da Autora direcionar os supostos atos ilícitos à empresa Ré, não houve nenhuma comprovação das supostas atitudes da empresa Ré que pudessem causar danos ao Autor. A minguada prova produzida pelo Autor é controversa quanto a alegação de inexistência de funcionalidade dos equipamentos instalados em sua residência, quanto mais de ser a suposta disfuncionalidade culpa da empresa Ré. Aduz que a empresa Ré desde o primeiro momento se colocou à disposição do Autor para encontrar o local que supostamente teria afetado a funcionalidade do piso aquecido, mas para isso teria que mapear através do sistema de rastreamento das mantas para verificar o ponto de interrupção. Como bem explicado pelo atendimento da empresa Ré, quando localizado o ponto de interrupção deve ser feito a abertura do piso com acompanhamento do técnico e de um azulejista, para que no momento da abertura dos pontos indicados pudesse ser feito os reparos e também constatação da causa do rompimento, momento em que constatado a causa do rompimento é validade a garantia se a causa do rompimento estiver coberta pelas cláusulas do termo de garantia previamente conhecido e aceito pelo Autor. A instalação foi sim acompanhado por um técnico especializado na instalação; Da Incompetência do Juizado Especial Cível – Necessidade de Perícia Técnica Judicial – Complexidade da Causa: O processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 3º, da Lei 9.099, em razão da complexidade do caso. Diante da contestação da origem dos danos, impõe-se a necessidade de produção de prova pericial, procedimento incompatível com o rito instituído pela Lei nº 9.099/95. DA VERACIDADE DOS FATOS: no dia 23/05/2024 foi comunicado ao Autor que no ato da instalação dos controladores de temperatura contratados, efetuada no dia 20/05/2024, houveram identificações de rompimentos nos cabos resistivos aplicados ao piso para sistema de calefação nos setores “Jantar/Cozinha”, “Estar/Hall/Lavabo/Circulação”, “Dormitório/Closet” e “Dormitório 2”. Esses rompimentos foram causados pelo azulejista/colocador de revestimento e pisos contratado e escolhido pelo Autor, não tendo nenhuma relação com a Empresa Ré. Também foi comunicado na oportunidade que, para correção seria necessário fazer nova visita para aferição em toda a área instalada em tais ambientes para que a Empresa Ré pudesse localizar com maior exatidão possível os pontos onde as resistências se encontravam interrompidas, assim como, o agente causador dos danos para compatibilização com o TERMO DE GARANTIA da Empresa Ré, enviada em anexo ao contrato realizado entre as partes. No dia 17/06/2024 foi efetuada visita por técnico autorizado pela Empresa Ré para localização e diagnóstico dos pontos de ruptura nos ambientes reclamados, onde após remoção do revestimento nos locais danificados pode se perceber que se tratava de INTERRUPÇÃO DE RESISTÊNCIA POR UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS DE CORTE, Ao todo, nesta visita técnica que perdurou até que se alcançasse o dia 19/06/2024, foram necessárias correções em 11 (onze) pontos de resistência para correção do ambiente “Dormitório/Closet” e 10 (dez) pontos de resistência para correção do ambiente “Dormitório 2”, sob valor individual atual por ponto corrigido de R$150,00 (Cento e Cinquenta Reais) gerando custo total de R$3.150,00 (Três Mil, Cento e Cinquenta Reais) por esta visita, sendo que ficou acordado a necessidade por nova visita técnica para sequência de correções nos demais ambientes e que havia ainda a possibilidade de ocorrerem novas interrupções nos ambientes então corrigidos aos quais não puderam ser detectados neste ato. No dia 26/06/2024 foi efetuada nova visita para sequência das correções nos ambientes “Estar/Hall/Lavabo/Circulação” ao qual foram identificadas interrupções nas resistências do sistema de aquecimento de piso com as mesmas características apresentadas na visita anterior, INTERRUPÇÃO DE RESISTÊNCIA POR UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS DE CORTE. No tal desta análise realizada pela Empresa Ré, chegou-se a soma de 14 (Quatorze) pontos em que foram necessárias correções na resistência aplicada ao piso por corte sob o valor individual atual de R$ R$150,00 (Cento e Cinquenta Reais) gerando custo total de R$2.100,00 (Dois Mil e Cem Reais) pela visita, onde mais uma vez foi salientado a possibilidade de ocorrerem novas interrupções nos ambientes então corrigidos aos quais não puderam ser detectados naquele ato. No dia 02/08/2024 foi efetuada nova visita por técnico autorizado pela Empresa Ré, ao qual detectou que o dispositivo “DR” dos setores “Estar/Hall/Lavabo/Circulação”, “Dormitório/Closet” e “Cozinha”, sendo que este último citado ainda não havia sido permitido procedimentos de correção, em flagrante possibilidade de ocorrência de novas incompatibilidades de funcionamento por conta de COMPROMETIMENTO NA ISOLAÇÃO DAS RESISTÊNCIAS POR UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS DE CORTE. Sempre foi de total conhecimento do Autor que os rompimentos ocorridos foram em decorrência da má prestação dos serviços do azulejista contratado pelo próprio Autor, que utilizando ferramenta de corte danificou toda a instalação anteriormente realizada pela Empresa Ré, sendo que o correto seria refazer toda a instalação, pois, conforme orientado ao Autor, os danos causados pelo colocador de revestimentos foram inúmeros, o que prejudicou todo um serviço prestado pela Empresa Ré. Mérito - o Autor tenta direcionar os problemas do mau funcionamento do piso aquecido à Empresa Ré, quando, na verdade, quem cometeu o ato ilícito foi o profissional contratado pelo Autor para realizar a instalação do revestimento. É importante esclarecer como são as etapas para conclusão da instalação efetiva do piso aquecido, sendo que o cliente quando contrata os serviços é orientado sobre todas essas etapas e os cuidados que deve prestar atenção para que não ocorra nenhum contratempo. A prestação dos serviços pela Empresa Ré vai até a argamassa/cimento cola que cobre todo o sistema elétrico do piso aquecido, sendo que o acabamento fica a critério do proprietário da obra. Após toda a explicação, de forma pormenorizada de como são realizadas as instalações, acompanhamentos técnicos e responsabilidades da Empresa e responsabilidades do cliente, bem como todos os termos da garantia, o Autor decidiu adquirir realizando a compra do produto. Na ocasião, a Empresa Ré explicou de forma pormenorizada como eram realizados os procedimentos para constatação da causa do suposto problema, sendo que, conforme laudo técnico, o problema se deu em decorrência de cortes realizados por terceiros no sistema elétrico do piso aquecido que já estava perfeitamente instalado pela Empresa Ré. Da contribuição do Autor para a ocorrência da suposta ausência de funcionalidade – Culpa concorrente: A hipótese mais provável do que possa ter acontecido é que, o Autor contratou profissional desabilitado para colocação do piso acabamento. Outra possível hipótese, é que o Autor não deve ter informado ao profissional, antes da colocação do revestimento acabamento, sobre a existência de instalação de manta no contrapiso, o que era de sua responsabilidade avisar. Deste modo, o Autor contribuiu para a ocorrência dos fatos, devendo ser reconhecida a sua culpa concorrente. Diz da ausência de dano material - o Autor não faz prova se a suposta disfunção foi causada pela Empresa Ré que concluiu o serviço sem nenhuma intercorrência. Apenas colaciona, o contrato, o termo de garantia, alguns vídeos curtos e algumas fotos, não sendo prova do fato e muito menos dos danos materiais. Da ausência do dano moral: DO HISTÓRICO DA EMPRESA: A Empresa Ré é uma empresa especializada em projetos e instalações de sistemas de aquecimento por eletricidade, onde presta serviços para o país inteiro, em especial na região Sul e Sudeste do Brasil. A Termopiso foi a primeira empresa de pisos aquecidos do Brasil, oferecendo os seus serviços desde 1983. Assim, pelo histórico da empresa Ré, conclui-se que trabalha há mais de 40 anos no mercado e nunca teve questões jurídicas que envolvessem os seus sistemas de aquecimentos e instalações, sempre agiu com extremo zelo para com os seus clientes e jamais corroboraria para o suposto acontecimento narrado pelo Autor. Além do mais, a Empresa sempre se colocou à disposição para averiguar o que realmente aconteceu na residência do Autor, pois, acontecimentos como esses não são comuns no histórico da Empresa. DO PEDIDO CONTRAPOSTO: o Sr. Argeu Carvalho é devedor do valor de R$5.250,00 (cinco mil e duzentos e cinquenta reais), oriundos do valor agregado pelas 2 (duas) visitas técnicas realizadas pela Empresa Ré, conforme já relatado nos autos. A ação de cobrança ajuizada pelo Sr. Argeu Carvalho, somente ocorreu após a Empresa Ré ter comparecido na residência e constatado que os problemas no piso aquecido foram em decorrência da má prestação dos serviços contratados pelo Sr. Argeu Carvalho na colocação e acabamento dos seus pisos. O profissional contratado pelo Sr. Argeu Carvalho, rompeu as mantas elétricas quando instalou os pisos, isso ocorreu pelo fato do profissional usar um disco cortante para limpar entre porcelanatos, para ser inserido o rejunte. Assim, a Empresa Ré, requer seja o Sr. Argeu Carvalho condenado ao pagamento das visitas técnicas realizadas, previamente informado os valores. Pede o acolhimento das preliminares ; a improcedência dos pedidos elencados na exordial. DO CONTRAPEDIDO: a) A condenação do Autor ao pagamento do valor de R$5.250,00 (cinco mil e duzentos e cinquenta reais), oriundos do valor agregado pelas 2 (duas) visitas técnicas realizadas pela Empresa Ré, que se encontra inadimplente. Juntou documentos. Por ocasião da audiência de instrução foram ouvidas as partes, uma testemunhas e um funcionário da demandada, depoimentos esses ora transcritos: Argeu Carvalho da Luz - autor - vídeo 3 … o piso foi instalado pela Termopiso; foram três funcionários da empresa. … piso não aquece… pediram para retirar o DR. A instalação - em baixo tem fiação. A base foi feita pela Termopiso. Os rompimentos nos fios foi feito pelo segundo funcionário da empresa - Termopiso. Não existiu colocação de piso sem que tenha sido a empresa (ré) … depois que eles colocaram o piso, daí vai uma mantinha mantinha, cimento em cima, daí vem o azulejista e coloca o piso. Foi feito por mim (funcionário da sua confiança), junto com os funcionários da empresa … Dada a palavra ao procurador da demandada: quem colocou o porcelanato foi o construtor do autor; … A fase final, o porcelanato, não teve o acompanhamento da Porto Materiais Elétricos LTDA; a questão do rejunte não foi acompanhada pela demandada; a Porto Materiais Elétricos não acompanhou o acabamento final, com rejunte e tudo. Após a instalação das mantas, aquelas com os fiozinhos, todo volteado, não foi feito teste pela Porto Materiais Elétricos. As fotos com voltímetro, foram na segunda e na terceira colocação - segundo e terceiro técnicos foi de vocês (demandada). A pessoa foi lá e instalou as mantas e não feito nenhum teste. Aquelas mantas que são uns fiozinhos volteados, não tinha rompimento quando eles instalaram (demandada). Eu vi rompimento quando o segundo técnico cortou e retirou os pisos, quando já estava colocado o porcelanato. Representante da demandada - Vídeo 4 - Elisandro do Prado Porto - Engenheiro Eletricista - … o serviço contratado são os elementos que fazem o aquecimento do revestimento… os cabos que fazem o aquecimento e os elementos de controle . Esses elementos que fazem o aquecimento são instalados por profissionais da Porto Materiais Elétricos LTDA, ou por serviço terceirizado, chancelado pela empresa. No caso específico (dos autos), foi feito por um técnico autorizado pela empresa. O técnico da empresa instala esse material no contrapiso feito pelo autor. … é aplicado os cabos de aquecimento acima do contrapiso; no caso de porcelanato, na etapa anterior à colocação do revestimento ao final do piso - basicamente o cabo calefator, para ser conectado na rede de energia elétrica local. A etapa de finalização do piso - a gente chega na obra aplica as resistências, os cabos calefatores no contrapiso e após essa etapa fica sob a responsabilidade do contratante, que seria o assentamento final, a cobertura final do piso fica pelo profissional contratado pelo contratante (autor) . Depois que foi feita a instalação, a empresa demandada recebeu contato de que haviam alguns ambientes com problemas de funcionamento. O procedimento padrão quando ocorre um chamado desses, é necessário marcar uma visita técnica para verificar a ocorrência … na primeira etapa é verificar o que está acontecendo no caso em tela . Foi feita a visita para verificar se era no circuito de controle; nessa visita se é verificado que é um dano no material do piso; … para o reparo - fazer o procedimento de abertura do revestimento, a gente solicita que o contratante providencie mão de obra especializada para esse tipo de serviço; que trabalhe com piso, até mesmo de recolocação do revestimento. Por conta disso geralmente não é efetuado a abertura da pedra na mesma visita onde é identificado a falha do revestimento. Após a nossa visita foi identificado que tinha circuitos com interrupção e que a gente faria a triagem de toda a área instalada para localizar os pontos onde havia a falha no circuito da resistência, e daí sim para fazer o reparo precisaria ser feito a abertura. Em outra visita foi retirado o piso. Quando a gente identifica que há uma falha na resistência, a gente não consegue quantificar quantas falhas são, a gente só consegue identificar que tem um ponto, e a partir da primeira abertura a gente consegue ter acesso ao material e ir identificando se há mais falhas na sequência da resistência … a abertura do piso é efetuada por profissional contratado pelo cliente, não é pela empresa; não é oferecido pela Termopiso, a não ser que o contratante libere o nosso profissional para abrir, mas a nossa mão de obra não é treinada e qualificada para fazer a abertura do piso; o proprietário escolhe o ceramissista que vai fazer a abertura. Nós não fazemos indicação, o que a gente pede é que no ato da abertura, um técnico da Termopiso esteja acompanhando o procedimento da abertura, até mesmo para melhorar a identificação. Vídeo 5 … pelo relato técnico, tinha um profissional chancelado por nós acompanhando a extração do ponto onde foi identificado que tinha a interrupção. A gente pede que um profissional, chancelado por nós acompanhe o serviços, justamente para garantir que não tenha interferência por terceiros que nos impute alguma culpabilidade que não seja justa. Foi identificado cortes no cabo, provocado por ferramentas de corte na região onde ficariam os rejuntes do porcelanato, …, provavelmente em um processo que os profissionais de piso comumente fazem para facilitar a aplicação do rejunte; foram identificados vários cortes desse procedimento - uso de ferramenta de corte no piso, na linha onde foi aplicado o rejunte. Foi esse o parecer que o nosso técnico verificou, e aí nos municiou com imagens, vídeos, até mesmo por chamada de vídeo “in loco”....Após a identificação da primeira falha, a gente, na sequência dos diagnósticos reparou vários pontos com a ocorrência da mesma falha, o que mostra que foi um padrão de procedimento do profissional que colocou o piso, em utilizar ferramenta de corte no piso, muito provavelmente por desconhecimento da instalação do nosso material … no ato foram utilizados vários dias para poder fazer a correção nos ambientes que havia sido solicitado (houve um dano severo em vários pontos da residência). A gente buscando reparar, sempre na medida que o contratante ia nos liberando para fazer …, até que teve algum ambiente que o contratante optou pra que a gente cessasse com os nossos procedimentos de correção.. só não seguiu o processo de correção por opção do contratante… Quanto à correção, são duas situações, ou a gente busca fazer o reparo na isolação do cabo, onde a gente consegue identificar que tem falha; em algumas situações a gente precisa substituir o trecho aquecimento com material novo. Porém, nesse processo de aferição, principalmente quando se usa disco de corte , a gente apenas consegue identificar o ponto em que há falha, onde há interrupção na linha .. não existe no mercado nenhuma ferramenta que possibilite a identificação de falhas de isolação, … A gente não consegue identificar pontos onde há falha na isolação, e daí esse pontos para virem à tona precisam novamente ser colocados a funcionamento para a gente poder evoluir com os reparos. Não foram feitos reparos em todos os ambientes, eu sei que em alguns ambientes foram efetuados reparos. … Ficamos no aguardo caso o contratante quisesse reparar os ambientes que não havia sido providenciado no reparo ainda, por opção do contratante. A não colocação de aberturas, o que por consequência teria entrado água, teria molhado, é fator de contribuição para o não funcionamento do piso, … a gente achava que o motivador teria sido oxidação do cabo por exposição por umidade excessiva, que é um agente para interrupção de cabo, tanto que no nosso termo de garantia essa situação a gente não cobre - exposição à umidade excessiva … Video 6 - Quanto a obra estar pronta para a colocação do material, existe no material informativo que a etapa é a imediatamente anterior à colocação do revestimento do piso, para evitar a exposição do cabo à ação das intempéries … a gente solicita que essa etapa de cobertura do nosso material ela não seja superior a cinco dias corridos, justamente para preservação da constituição física do nosso material para evitar danos futuros … Com relação a uso em chuveiro não haveria problema, até porque a gente tem impedimento normativo de aplicação de dentro da área de box, dentro de área de banho… a água em excesso, principalmente em etapa anterior à colocação dos revestimentos, sim é um elemento potencializador de causa de dano. No caso em tela, a exposição à água, mesmo com o revestimento já colocado, uma vez que já tinha ocorrido danos na isolação do cabo, essa conjuntura, ela poderia potencializar danos na constituição do cabo, por conta de oxidação - exposição de umidade e não ter ali o elemento que faz a proteção do cabo que é a própria película plástica que foi danificada pela ferramenta de corte utilizado pelo prestador de serviço de colocação do piso. Dada a palavra ao procurador do autor : … porém onde foi identificado em locais reto, no ponto de junção, entre duas peças de porcelanato, justamente onde foi aplicado o rejunte. …. geralmente no ato a gente faz algum acompanhamento, porque a gente pede para o profissional de piso que a gente acompanhe no procedimento de abertura e na finalização, justamente para orientar como fazer a melhor aplicação . Dificilmente no ponto em que a gente reparou ocorreu dano novamente. Geralmente ocorre em ponto que não havia sido identificado. Quando da instalação se havia ou não luz elétrica na casa, não é impeditivo de ser feita a instalação e fazer as aferições de que o sistema está apto para funcionar, tanto que pode ser feito a utilização dos testes com energização provisória, que utiliza até para fazer a aplicação dos materiais, além de ferramentas de testes. … A retirada do DR é feita para poder identificar se há outro ponto de interrupção ainda não identificado o sistema precisa ser colocado em funcionamento uma vez que ele está ali, sob o piso. O DR é projetado para não deixar a ocorrência da energização. A gente orienta a retirar o DR para poder verificar se tem …,, para o sistema ser colocado novamente em funcionamento e aí poder identificar onde está a falha na isolação; não é falha na constituição do cabo, mas é na falha da isolação do cabo; colocando o piso a operar normalmente, se tem uma falha na isolação ele acaba evoluindo para uma interrupção. Com a interrupção se consegue identificar onde é o ponto da falha. Retirado o DR, constatado o ponto de falha, posteriormente pode sim ser instalado novamente o DR. O que pode acontecer, e foi comentado com o contratante é de que a gente conseguiu reparar os pontos onde a gente identificou a interrupção, porém, como o dano foi massivo, e por quase a totalidade da estrutura do piso, poderia sim haver interrupções na isolação do cabo; na isolação do cabo, não na alma do cabo que colocaria o sistema apto para funcionar de novo, porém com uma queda do DR ele acabaria não vindo a funcionar, e por isso a gente não conseguiria identificar onde está esse novo ponto ainda não identificado de interrupção. Até por isso que foi recomendado até mesmo a reposição total da instalação, até mesmo, no caso em tela como já havia sido aberto boa parte do piso, para garantir o melhor funcionamento foi recomendado até mesmo a substituição total instalada por nós. Odacir Mendes, Eletricista Hidráulico, testemunha trazida pelo autor - Video 8 - fez a parte elétrica da casa. Com relação aos equipamentos fez a pré instalação - tubulação até o chão. Alguma coisa não está funcionando, e no entender alguma coisa não testaram antes de pegar do seu Argeu. Dada a palavra ao procurador do autor : Foram três técnicos lá. Eles vêm, instalam o sistema. No meu ver eles teria que pedir a carga pra mim, pra testar o sistema e passar para o seu Argeu que estava ok. … tinha cabo de força suficiente pra eles, … sim eles passam orientação … foi constatado quando o seu Argeu meu deu … era pra eu ir acionar o sistema. Eu fui lá e montei as tomadas e mandei pro chão, e aí caia a luz. Ligava o sistema, desarmava os disjuntor … não o DR , dizendo que tinha alguma coisa no chão. … ele vieram, quebraram o piso em várias partes; o corte foi o pedreiro que fez , com autorização deles para retirar o rejuntezinho, o pedreiro tirou o porcelanato; quem quebrou foi o pessoal deles mesmo, porque eles sabiam como funcionava o sistema Quando tirado o porcelanato, não posso dizer cem por cento que havia rompimento dos cabos; na parte que eu vim , com certeza tava normal. Dali pra baixo quem mexeu foi o funcionário deles; eles que quebraram. Eles quebram e ficam testando partes, pra ver onde estava rompido o sistema; o sistema vai e volta, daí eles cortavam uma parte, testavam lá, testavam aqui … o sistema é uma “ mola”: os cortes eram feitos por eles, pra testar onde estava o problema. Eles emendavam o cabo e simplesmente isolavam com fita isolante; no meu ver é errado só fita isolante - umidade a fita não! a capa em um fio especial, não é pra aguentar só um calorzinho; tem uma potência bem forte , bem superior a fita isolante, e simplesmente eles isolaram com fita isolante ! Não se faz, porque a fita passa umidade … isso na segunda vez, que eles quebraram, mas na primeira vez também têm emenda no chão .. Comentei com seu Argeu - eu não acharia certo deixar as emendas no chão, isolado com fita isolante. … O DR é um dispositivo de segurança, se ele sentir fuga ele cai, antes da pessoa levar choque, e ele desarmava, então já tinha fuga. Eu vi antes colocar o porcelanato que já tinha emendas no chão; antes de colocar a massa por cima, eu falei para o seu Argeu - tem … eles mesmo, eles pegam extensão de carro forte … solicitaram que eu retirasse o DR para o sistema funcionar, só que eu expliquei para o seu Argeu que eu estaria botando o meu serviço da linha de fogo - estou tirando uma peça de proteção da casa pra funcionar um sistema que não foi eu que coloquei … Dada a palavra ao procurador da demandada: Video 7 - acompanhou praticamente toda a instalação, do ínicio ao fim, desde o início quando a empresa chegou para colocar as mantas - o sistema de fios no chão . As falhas mencionadas que começaram a ocorrer foi, como comentei com o seu Argeu: desde o início as mantas no chão eu disse que isso não seria certo, né!. Normalmente a gente faz as emendas dentro de uma caixa, na parede. Descreve as emendas - as emendas dos cabos de filamento, entre fio comum, e o fio da resistência eram feitas com fita isolante. Isso antes de fazer o piso final. … Tem a caixa na parede, e eles não trouxeram até ali; eles pegaram o fio normal, comum, e levaram até o chão, e emendaram e isolaram com fita isolante. Não poderia ter essa emenda no chão. Tem foto que dá para verificar . Na segunda vez que foram quebrar o porcelanato já tinha rompimento. O cabo de resistência que eles usam teria que chegar até a caixinha .. eles pegaram o fio normal, comum, e levaram até o chão Luciano Barbon, Eletricista e Instalador - empregado da demandada - Vídeo 9 - Prestou auxílio técnico aos instaladores da Porto Materiais Elétricos LTDA, no caso em tela. Dada a palavra ao procurador da demandada: começou a verificar problema, quando retornaram para fazer a instalação dos termostatos. Foi verificado que em quatro lugares havia rompimento das mantas. …Isso foi na etapa entre a cobertura e o retorno para fazer a instalação dos termostatos. Os rompimentos aconteceram - nos dias 16 até 18/04/2024. Foi feita visita na casa do autor para instalação de todas as malhas, onde seriam instalados os pisos. Posteriormente agendada nova data para fazer a instalação dos termostatos, no dia 21/05/2024, e nessa data foi contatado o rompimento de algumas áreas. Nessa ocasião um dos prestadores dos serviços informou que devido a residência não estar com as aberturas instaladas, houve um período de chuva e houve uma lâmina de água no chão da residência, a qual demorou mais de um dia para se dissipar…. Agendada nova visita para se fazer rastreio como equipamento emissor de radiofrequência da manta calefatora e vai procurando até onde tem sinal, onde o mesmo se perde …. A terceira visita, ocorreu entre os dias 17/06/2024 e 20/06/2024, e o técnico começou a fazer o rastreamento para localizar os pontos de rompimento … Iniciada a abertura das pedras foi verificado que os cortes - as mantas haviam sido cortadas bem naquele friso que encontra uma pedra com a outra é feita a aplicação do rejunte, a chamada fuga do rejunte. Normalmente o pessoal de obra passa um disco para fazer a limpeza do material de caliça que cai na obra durante a construção da mesa para aplicarem o rejunte. Isso foi em vários pontos. Como a pedra utilizada pelo sr. Argeu é uma pedra mais longa do que larga, o pessoal foi passando na extensão dessas pedras e ao total todos os reparos foram 35 pontos. Nessa visita não foram concluídos todos os ambientes em razão da extensão dos danos encontrados. Feita nova visita, de 26/06 a 27/06/2024. Nessa visita era para concluir os ambientes que ainda não haviam sido concluídas as manutenções - o star hall, lavabo e circulação e também o jantar cozinha. Concluída, o sr. Argeu solicitou ao técnico que parasse com as manutenções devido a uma questão que os os outros ambientes, como o dormitório e closet, que já havia sido feito os reparos, quando acionava o termo-piso, ele desarmava o disjuntor DR; disjuntor residencial que acusa fuga de energia, e possivelmente pode ter havido novos pontos no termo-piso que a gente não conseguiu localizar porque não era uma interrupção completa; talvez uma interrupção parcial, e o equipamento só acusa uma interrupção completa; então no momento que a gente começou as aberturas, isso lá da data de 17/06/2024, a gente verificou e informou ao sr. Argeu, pelo técnico que estava presente lá na obra, que não seria ideal fazer o reparo, mas sim a substituição de todo o material, o que seria a solução definitiva e não paliativa. O autor optou por seguir com as manutenções, tanto que na segunda visita optou por parar com as manutenções porque ele viu que o resultado que havia sido apontado, seria possível acontecer… (Vídeo 10) a manutenção poderia ocorrer, o que se confirmou na segunda visita - nova reincidência de rompimentos, bem como a fuga de energia elétrica desarmando o disjuntor DR …. Feita nova visita, solicitada pelo autor que informou todos os ambientes estavam com problemas . Foi feito laudo técnico e enviado ao autor em 14/08/24. Em 02/08 técnico compareceu na residência para fazer aferição total de todos os ambientes - ambiente estar cozinha: … star hall, lavabo e circulação - mantas íntegras, porém quando acionado o termo piso, o disjuntor DR está desarmando; suite, closet e banho operando com manta íntegra , a qual nunca foi verificado problema, então até a data ela seguiu íntegra , visto que em teste de 40 minutos o aquecimento ficou rodando. No dormitório 2, a manta está íntegra, porém quando é armado o sistema de aquecimento o disjuntor DR está desarmando. O banho social - as mantas estão íntegras e não há desarme do DR no momento do acionamento do sistema. Foi orientado o sr. Argeu que procurasse um eletricista da sua confiança para retirar os sistemas que estavam desarmando da referência do DR para que ele pudesse utilizar o sistema. Assim com essa utilização se houvesse nova reincidência de rompimento, poderiam prosseguir com as verificações de busca e reparos desses novos pontos, porque se não há rompimento total, o sistema não consegue fazer o rastreio do mesmo . As emendas são feitas: é feita a identificação do ponto de rompimento, no caso onde as mantas foram cortadas; é visto se a malha pode ser utilizada naquele ponto, do contrário descarta aquele pedaço e instala uma nova malha naquele ponto, sempre dando prioridade para uma excelência na questão da emenda do cabo, porque sempre é priorizado de não ter retrabalho do que é executado. Decapa o cabo, faz uma enrolação com uma malha de cobre com um cabo condutor para que o cabo consiga dar um maior atraque de solda, e utiliza solda de estanho para que as emendas não tenham ponto de solda fria - uma emenda mal feita. Depois de feito todo esse processo é feito isolamento delas com uma fita de alta fusão e depois mais uma camada de fita isolante ….. O ponto de emenda é um ponto confiável; ele pode perdurar por anos sem dar um novo problema, o que pode acontecer, como foi citado antes, é uma interrupção parcial no qual não foi visto e o equipamento não apontou , esse outro ponto pode ser um novo ponto de falha que pode acarretar no rompimento da malha, e quando a malha rompe ela para de funcionar por todo. A emenda é toda uma tratativa técnica que é para garantir a segurança, efetividade e duração da mesma. No laudo enviado para o sr. Argeu na data de 14/08 foi citado que nesses 35 pontos, no qual já havia sido informado que cada ponto geraria um custo de R$.150,00, devido a não cobertura por garantia, porque no contrato de garantia ele prevê que corte por ferramenta… isso não é coberto pelo contrato de garantia. … Há um valor em aberto de R$.5.250,00. Dada a palavra ao procurador do autor: Como disse no início do depoimento, eu não estive no local. Eu faço atendimento remoto aos técnicos e oriento eles no momento em que é necessário. …. um corte feito por uma ferramenta elétrica, ele é um corte preciso, como se fosse um corte de alicate. Um corte feito por uma talhadeira, ele “masca” o cabo, ele desfia o cabo, ele esgaça a capa de isolação; não é um corte limpo; um cortezinho preciso … bem na linha do rejunte, quando é retirada a pedra, e depois de retirada a argamassa que fez a cobertura dos cabos, ali tá o ponto da ferramenta que passou fazendo o corte , e nesse momento da abertura a qual a Termopiso também não fez essa abertura, ela só faz o reparo, nesse momento da abertura foi verificado que houve o corte ali. Então se foi em momento pré à Termopiso fazer abertura ou pós, não foi a Termopiso (Vídeo 02) . Se a argumentação é que a Termopiso possivelmente possa ter feito o rompimento desses cabos, não procede, porque a Termopiso não manuseia ferramenta de corte, somente de instalação. A gente tem fotos de instalação que todos os cabos estavam íntegros no momento do término da mesa quando foi liberado para a cobertura deles. É o relatório Opino Preliminarmente - da Inépcia da Petição Inicial : O pedido preenche os requisitos de que trata o art. 14, bem como atende os critérios insertos no art. 2º, c/c o art. 13, todos da Lei 9099/95, razão pela qual resta afastada a preliminar arguida. - da Ilegitimidade Passiva da Empresa Ré A requerida, consoante documento do Evento 1 - OUT4 é a fornecedora do produto, e portanto possui interesse e legitimidade, a teor da regra do art. 17 do CPC, para estar no polo passivo da presente demanda. Assim resta afastada a preliminar arguida - Da Incompetência do Juizado Especial Cível – Necessidade de Perícia Técnica Judicial – Complexidade da Causa O autor busca indenização no valor total de R$.48.133,24, a título de dano material, afirmando que Após a instalação, o piso térmico não funcionou adequadamente, frustrando a finalidade do serviço contratado, uma vez que os ambientes não receberam calor, conforme prometido pela ré, de acordo com a proposta comercial. ; ao depor aduz que Os rompimentos nos fios foi feito pelo segundo funcionário da empresa - Termopiso. Não existiu colocação de piso sem que tenha sido a empresa (ré) … depois que eles colocaram o piso, daí vai uma mantinha mantinha, cimento em cima, daí vem o azulejista e coloca o piso. … . A demanda traz que se colocou à disposição do Autor para encontrar o local que supostamente teria afetado a funcionalidade do piso aquecido, mas para isso teria que mapear através do sistema de rastreamento das mantas para verificar o ponto de interrupção. … quando localizado o ponto de interrupção deve ser feito a abertura do piso com acompanhamento do técnico e de um azulejista, para que no momento da abertura dos pontos indicados pudesse ser feito os reparos e também constatação da causa do rompimento, momento em que constatado a causa do rompimento é validade a garantia se a causa do rompimento estiver coberta pelas cláusulas do termo de garantia previamente conhecido e aceito pelo Autor. A instalação foi sim acompanhado por um técnico especializado na instalação … … no dia 23/05/2024 foi comunicado ao Autor que no ato da instalação dos controladores de temperatura contratados, efetuada no dia 20/05/2024, houveram identificações de rompimentos nos cabos resistivos aplicados ao piso para sistema de calefação nos setores “Jantar/Cozinha”, “Estar/Hall/Lavabo/Circulação”, “Dormitório/Closet” e “Dormitório 2”. Esses rompimentos foram causados pelo azulejista/colocador de revestimento e pisos contratado e escolhido pelo Autor, … No dia 02/08/2024 foi efetuada nova visita por técnico autorizado pela Empresa Ré, ao qual detectou que o dispositivo “DR” dos setores “Estar/Hall/Lavabo/Circulação”, “Dormitório/Closet” e “Cozinha”, sendo que este último citado ainda não havia sido permitido procedimentos de correção, em flagrante possibilidade de ocorrência de novas incompatibilidades de funcionamento por conta de COMPROMETIMENTO NA ISOLAÇÃO DAS RESISTÊNCIAS POR UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS DE CORTE. … no dia 23/05/2024 foi comunicado ao Autor que no ato da instalação dos controladores de temperatura contratados, efetuada no dia 20/05/2024, houveram identificações de rompimentos nos cabos resistivos aplicados ao piso para sistema de calefação nos setores “Jantar/Cozinha”, “Estar/Hall/Lavabo/Circulação”, “Dormitório/Closet” e “Dormitório 2”. Durante a instrução ficou claro que existiu rompimento dos cabos, na manta elétrica, instalada pela demandada, rompimentos esses que o autor aduz terem sido feitos por funcionários da demandada (Os rompimentos nos fios foi feito pelo segundo funcionário da empresa - Termopiso…) , e a demandada que isso aconteceu fruto da mão-de-obra do azulejista do autor - O profissional contratado pelo Sr. Argeu Carvalho, rompeu as mantas elétricas quando instalou os pisos, isso ocorreu pelo fato do profissional usar um disco cortante para limpar entre porcelanatos, para ser inserido o rejunte. A testemunha do autor Odacir Mendes, Eletricista Hidráulico , pessoa que fez a parte elétrica da casa, a pré instalação - tubulação até o chão, diz não concordar ….., Eles emendavam o cabo e simplesmente isolavam com fita isolante; no meu ver é errado só fita isolante - umidade a fita não! a capa em um fio especial, não é pra aguentar só um calorzinho; tem uma potência bem forte , bem superior a fita isolante, e simplesmente eles isolaram com fita isolante ! Não se faz, porque a fita passa umidade … isso na segunda vez, que eles quebraram, mas na primeira vez também têm emenda no chão .. Comentei com seu Argeu - eu não acharia certo deixar as emendas no chão, isolado com fita isolante. … Eu vi antes colocar o porcelanato que já tinha emendas no chão; antes de colocar a massa por cima, eu falei para o seu Argeu … desde o início as mantas no chão eu disse que isso não seria certo, né!. Normalmente a gente faz as emendas dentro de uma caixa, na parede. Descreve as emendas - as emendas dos cabos de filamento, entre fio comum, e o fio da resistência eram feitas com fita isolante. Isso antes de fazer o piso final. … Tem a caixa na parede, e eles não trouxeram até ali; eles pegaram o fio normal, comum, e levaram até o chão, e emendaram e isolaram com fita isolante. Não poderia ter essa emenda no chão. Tem foto que dá para verificar A Termopiso traz que mesmo que tenha havido cortes/rompimentos nos cabos é possível recompor, fazendo reparo que consiste em fazer emendas - nos pontos onde é feito o reparo com as emendas, já resolve, já é suficiente. … e foi comentado com o contratante é de que a gente conseguiu reparar os pontos onde a gente identificou a interrupção, porém, como o dano foi massivo, e por quase a totalidade da estrutura do piso, poderia sim haver interrupções na isolação do cabo ( Elisandro do Prado Porto Engenheiro Eletricista, Representante da demandada ); a manutenção poderia ocorrer, o que se confirmou na segunda visita - nova reincidência de rompimentos, bem como a fuga de energia elétrica desarmando o disjuntor DR . … O ponto de emenda é um ponto confiável; ele pode perdurar por anos sem dar um novo problema, o que pode acontecer, como foi citado antes, é uma interrupção parcial no qual não foi visto e o equipamento não apontou , esse outro ponto pode ser um novo ponto de falha que pode acarretar no rompimento da malha, e quando a malha rompe ela para de funcionar por todo. A emenda tem toda uma tratativa técnica que é para garantir a segurança, efetividade e duração da mesma . A emenda é toda uma tratativa técnica que é para garantir a segurança, efetividade e duração da mesma ( Luciano Barbon, Eletricista e Instalador - empregado da demandada ). A partir de todas as divergências, entre elas a inconformidade registrada pelo profissional, Eletricista Hidráulico, trazido pelo autor, quanto a ligação do sistema do “piso aquecido” e quanto as emendas nos cabos rompidos ( somente fita isolante ), e as declarações da demandada, por intermédio do seu representante e do funcionário, Eletricista e Instalador, ao afirmar que - A emenda é toda uma tratativa técnica que é para garantir a segurança, efetividade e duração da mesma. … é feita a identificação do ponto de rompimento, no caso onde as mantas foram cortadas; é visto se a malha pode ser utilizada naquele ponto, do contrário descarta aquele pedaço e instala uma nova malha naquele ponto, sempre dando prioridade para uma excelência na questão da emenda do cabo, porque sempre é priorizado de não ter retrabalho do que é executado. Decapa o cabo, faz uma enrolação com uma malha de cobre com um cabo condutor para que o cabo consiga dar um maior atraque de solda, e utiliza solda de estanho para que as emendas não tenham ponto de solda fria - uma emenda mal feita. Depois de feito todo esse processo é feito isolamento delas com uma fita de alta fusão e depois mais uma camada de fita isolante ….. , a única certeza que se tem é da impossibilidade de emitir juízo de fato, sem dirimir os pontos controvertidos. Assim, para o fim de apurar todas essas divergências, somente uma perícia técnica poderá dizer se o piso está e/ou poderá exercer a função para a qual se destina - aquecimento -, a partir do nascedouro da instalação (tinha emendas no chão; antes de colocar a massa por cima, eu falei para o seu Argeu … desde o início as mantas no chão eu disse que isso não seria certo, né!. Normalmente a gente faz as emendas dentro de uma caixa, na parede.) e/ou se as emendas foram feitas dentro do padrão que as normas técnicas exigem - Decapa o cabo, faz uma enrolação com uma malha de cobre com um cabo condutor para que o cabo consiga dar um maior atraque de solda, e utiliza solda de estanho para que as emendas não tenham ponto de solda fria - uma emenda mal feita. Depois de feito todo esse processo é feito isolamento delas com uma fita de alta fusão e depois mais uma camada de fita isolante … . Dessa maneira procede a preliminar trazida pela demandada - Incompetência do Juizado Especial Cível – Necessidade de Perícia Técnica Judicial – Complexidade da Causa. ISSO POSTO opino pela EXTINÇÃO DO FEITO , forte inc. II, do art. 51 da Lei 9099/95, c/c o inc. IV do art. 485 do CPC. Opino pela intimação da parte autora na pessoa de Jeferson Voges dos Santos, OAB/RS 51.725 e Diogo Bolognesi Burigo, OAB/RS 70.291, Sem condenação em custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Tudo em conformidade com o art. 40 da Lei n.o 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5004262-42.2025.8.24.0080

ID: 325656009

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004262-42.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN ANTONIO CHITTO VANZIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004262-42.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : FRANCIELLY FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALAN ANTONIO CHITTO VANZIN (OAB SC034207) DESPACHO/DECISÃO 1. Preenchidos os requisito… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004262-42.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : FRANCIELLY FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALAN ANTONIO CHITTO VANZIN (OAB SC034207) DESPACHO/DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos formais previstos no art. 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na forma preconizada no art. 513 do CPC, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e incidentes cumulativamente (art. 523, § 1º, do CPC). 1.1 Havendo pedido de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp , desde já defiro , nos termos do que estabelecem as Circulares CGJ/SC n. 222/2020 e n. 265/2020. Registro que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado, sem a necessidade do recolhimento de diligências ( conforme processo administrativo SEI n. 0033720-21.2020.8.24.0710 e Circular CGJ n. 55/2025 ). Por sua vez, esclareço que, nos termos das Circulares acima mencionadas e do entendimento jurisprudencial, compete ao oficial de justiça a juntada, na respectiva certidão, das capturas de tela do ato praticado, sob pena de nulidade . 1.2. Ao Cartório para que proceda à conferência/inclusão/habilitação do advogado do executado no Sistema EPROC, se houver procurador constituído nos autos principais, para fins de intimação, conforme disposto no artigo 513, §2º, inciso I, do CPC. 1.3 O prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar impugnação, nos próprios autos, terá início a partir do transcurso do prazo previsto no art. 523 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525, caput , do CPC), incidente que deverá observar o disposto no art. 525 e parágrafos, CPC. 1.4 Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, ficará o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, na forma do artigo 523 do CPC. 2. DEFIRO desde já, as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão , após o requerimento expresso da parte exequente, em relação aos executados já intimados, observando-se prioritariamente a ordem estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. SISBAJUD 1 Diante da ausência de adimplemento voluntário do débito, autorizo a consulta de numerário depositado em conta corrente de titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD. Para tanto, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a penhora de ativos financeiros (Sisbajud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias 2 (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de inviabilidade. Intime-se ainda a parte credora para, no mesmo prazo, atualizar o cálculo 3 , acaso date de mais de 6 (seis) meses. Após efetivada(s) a(s) penhora(s): a) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora , dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; c) Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada 4 , no prazo de 5 (cinco) dias (art. 525, §11, do CPC/2015), podendo também invocar a impenhorabilidade. Frise-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifestação. d) Havendo manifestação, intime-se a parte credora, por meio de seu procurador, para dizer a respeito 5 , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para deliberação com urgência . e) Não havendo manifestação, certifique-se eventual inércia e expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: I) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, II) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). A expedição de alvará em favor do procurador da parte exequente será realizada apenas com a apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual quitação integral do débito 6 e/ou dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. f) Em sendo a penhora negativa, intimem-se as partes para se manifestarem dentro do prazo de 5 dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC. SISBAJUD " TEIMOSINHA" Caso seja infrutífera a penhora do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD (alínea " a "), havendo requerimento da parte credora , autorizo, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , do CPC, a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem de penhora (modalidade " teimosinha "), para bloqueio, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias , da importância correspondente à atualização da dívida, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Para tanto, deverão ser observadas as disposições correspondentes no item anterior. SISBAJUD - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Versando o pedido sobre penhora de bens em nome da pessoa física, em se tratando de executado empresário individual, consigno desde logo que o empresário individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. Como ensina Elisabete Vido, "o empresário individual é a pessoa física que exerce uma atividade empresarial sem a presença de sócios. O problema de se exercer a atividade dessa forma, é que o empresário assume o risco total pela atividade exercida. Isso porque o empresário individual, mesmo que regularmente registrado, não tem um patrimônio separado para a atividade empresarial, e outro para suas obrigações pessoais já que não existe a constituição da personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. A sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada, quando se registram, constituem personalidade jurídica e adquirem autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios ou titulares. Portanto, nessas situações, diante de uma obrigação empresarial a responsabilidade patrimonial é da sociedade ou da “empresa individual de responsabilidade limitada” e, eventualmente, dependendo do tipo societário adotado, pode-se ou não atingir o patrimônio pessoal dos sócios. Aliás, esse benefício de ordem é previsto pelo art. 1.024 do Código Civil de 2002, quando o legislador afirma que o patrimônio pessoal dos sócios só pode ser atingido quando permitido no ordenamento, depois de esgotados os bens da pessoa jurídica. O empresário individual não tem benefício de ordem e, igualmente, não tem personalidade jurídica, ainda que seja registrado e possua CNPJ e, mantendo sua existência como pessoa física (Curso de Direito Empresarial. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 35). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento: AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020. Proceda-se à inclusão da pessoa física e/ou juridica no polo passivo, e após realize a consulta e a constrição de ativos financeiros em seu nome. CAMP - PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS A pesquisa de ativos judiciais por meio do robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça realiza a busca de processos nos quais a parte devedora , nos autos de origem, figura como credora em outros processos e, também, verifica se há valores depositados em subconta . A ferramenta faz a pesquisa em todos os processos judiciais em andamento e suspensos na Justiça de Primeiro Grau, excluídos os que tramitam em segredo de justiça Dessa forma, havendo requerimento pela parte exequente para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, com o objetivo de fornecer informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial, fica desde já deferido o pedido. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta , ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. CCS - BACEN Havendo requerimento nos autos, determino a consulta da parte executada no sistema CCS-Bacen, conforme requerido. RENAJUD 7 - PENHORA DE VEÍCULOS Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, defiro desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV). Em sendo encontrado veículo em nome da parte executada, determino o imediato bloqueio judicial, devendo constar a restrição de circulação ( STJ, REsp 1778360/RS, AgInt no AREsp 1248757/SP e AgInt no REsp 1678675/RS ) no sistema RENAJUD. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora do veículo e, em positivo, caso seja diverso do constante nos autos, indicar o endereço de localização do automóvel restringido 8 . Não sendo beneficiária da justiça gratuita, deverá, ainda, proceder ao recolhimento das custas necessárias para a expedição do mandado. Havendo manifestação favorável da parte e, indicado a localização do veículo, proceda-se à penhora no sistema RENAJUD e expeça-se mandado de avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com a parte executada (§ 2º). Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente , o efetivo proprietário do veículo é a alienante, o que impede a penhora do veículo em si. Por outro lado, plenamente possível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o bem alienado . Portanto, a alienante indicada no prontuário do veículo deverá prestar as seguintes informações: a) valor total do contrato; b) número de parcelas do contrato; c) número de parcelas quitadas; d) o número das parcelas vencidas e vincendas; e) saldo devedor; e f) data do último pagamento realizado pelo devedor, em relação ao contrato de alienação fiduciária da parte executada DEBORA RODRIGUES DOS SANTOS , CPF: 00646703927 com relação ao veículo localizado. Em não sendo possível identificar a alienante no prontuário do veículo apresentado aos autos, considerando-se o atual tratamento dos dados pessoais determinado pela LGPD, ao cartório para que realize a consulta do prontuário do veículo no SISP, certificando nos autos, a fim de conferir a identidade integral da alienante e possibilitar a expedição do ofício, cuja expedição deverá ser feita pela parte exequente. Serve a presente decisão como ofício à financeira , para que preste aos autos as informações acima solicitadas, no prazo de 10 (dez) dias. Observados os princípios da cooperação e do ônus da prova (arts. 6º e 373 do CPC), a parte exequente deverá encaminhar o ofício diretamente à financeira e promover os atos necessários à produção da prova . Com a resposta da instituição financeira, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se mantém interesse na penhora ou dar regular prosseguimento ao feito, com a indicação de novos bens penhoráveis. INFOJUD 9 Infrutíferas as medidas anteriores e, caso haja expresso requerimento da parte exequente, sob a égide do princípio da efetividade, o deferimento do pedido de utilização do sistema Infojud é medida possível. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 0018134-76.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 23-08-2016. O sistema Infojud tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante as Receita Federal, nos termos e de acordo com o convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para se encontrar bens para penhora , independente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica [...]. (STJ, AREsp 1376209, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/12/2018). Será solicitada apenas a última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Intime-se o interessado de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando-o responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo, bem como para requerer o que entender de direito sobre o resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. SERASAJUD 10 O pleito formulado para inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito tem amparo no art. 782, § 3º, do CPC, e pode ser efetivado através do sistema Serasajud , conforme Provimento n. 15/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 do CNJ. Dessa forma, DEFIRO a inserção de restrição de crédito em face do(s) executado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC. SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, ao invés da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD). Inclua-se no processo o resultado da pesquisa e, caso frutífero, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção independentemente de nova intimação (art. 53, § 4º, L. 9.099/95). PREVJUD Frustradas as consultas de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SNIPER, e porque requerido pelo credor, PROCEDA-SE o Cartório à consulta, através do sistema PREVJUD, acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário em nome da parte executada. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Inexitosa a busca, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL- DITR Defiro o pleito concernente à busca de bens via sistemas Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e Declaração de Imposto Territorial Rural- DITR Nesse sentido, haure-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD, DESTINADO À LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO, POR MEIO DA DOI (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) E DA DITR (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADA A PESQUISA VIA INFOJUD. SUBSISTÊNCIA. MECANISMO INFORMATIZADO CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. VIABILIDADE DA CONSULTA, A DESPEITO DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E COOPERAÇÃO ENTRE OS AGENTES DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50554020620218240000, Relator: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 10/02/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA À BASE DE DADOS DA PLATAFORMA DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) (ARTIGO 8º DA LEI N. 10.426/2002). POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS A FIM DE LOCALIZAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DOS DEVEDORES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA CELERIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento nº 4017731-34.2019.8.24.0000, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 16/7/2020). Será solicitada apenas a última Declaração de Operações Imobiliárias e Declaração de Imposto Territorial Rural da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Intime-se o interessado de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando-o responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo, bem como para requerer o que entender de direito sobre o resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEIS Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento da parte exequente, acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada que ateste a propriedade , determino a penhora de imóvel registrado em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, serve a presente decisão como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda à averbação da penhora . Expeça-se mandado de avaliação, e carta precatória caso necessário. Após efetivada a penhora , intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se não houver constituído advogado nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Inexistindo impugnação à penhora , proceda-se o cartório à nomeação de leiloeiro oficial, que deverá ser intimado para que proceda aos atos necessários à realização do leilão do bem penhorado neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Fixo a sua remuneração em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhe-se a chave de acesso do processo (138342873920) ao Leiloeiro Oficial para cumprimento da medida. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas e depositar o produto da alienação no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, IV e V, do CPC. Intimem-se o devedor e os titulares de direitos sobre o bem, inclusive cônjuge, quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC. Em caso de extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente corrigidos, desde que comprovados. PENHORA DE DIREITOS - IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Havendo pedido de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária, apesar de o requerimento ser possível, sob aspecto jurídico, a efetividade e eficácia da medida não encontram a mesma sorte. A jurisprudência majoritariamente tem admitido esse tipo de pedido de penhora de direitos, mas, no curso do processo, também tem se posicionado pela impenhorabilidade do imóvel financiado, porque, na esmagadora maioria ele configura também bem de família, portanto de natureza impenhorável, notadamente quando o financiamento de opera pelo SFH (Sistema financeiro de Habilitação). Apenas para ilustrar: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. 2. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da proteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma indicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. 4. A intenção do devedor fiduciante, ao oferecer o imóvel como garantia ao contrato de alienação fiduciária , não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, diversamente do que ocorre na compra e venda, mas apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, objetivando que, mediante o pagamento integral da dívida, a propriedade plena do bem seja restituída ao seu patrimônio. 5. Por isso, em se tratando do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente protegidos como bem de família, em ação de execução movida por terceiro estranho ao contrato garantido por alienação fiduciária , razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre ele deve incidir a garantia da impenhorabilidade a que alude o art. 1º da Lei 8.009/1990. 6. No caso, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária firmado para aquisição do próprio imóvel e constatado pelo Tribunal de origem que o bem destina-se à residência do executado e de sua família, há de ser oposta ao terceiro exequente a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário. 7. Recurso especial desprovido.". (STJ. REsp n. 1.726.733/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.) - grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . DIREITOS SOBRE O IMÓVEL . IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei".(REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). 2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.768.295/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021). - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À PENHORA . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA PENHORABILIDADE DE DIREITOS DE CRÉDITO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITOS REAIS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA QUE SÃO IMPENHORÁVEIS TAL COMO A PROPRIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030168-17.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). Não obstante isso, a providência é possível. Todavia, apenas com o esclarecimento da atual situação do contrato de financiamento é que se poderá efetivar a penhora do crédito do executado, correspondentes às parcelas já quitadas do negócio jurídico entabulado entre eles. Vale lembrar que, por se tratar de alienação fiduciária , o exequente poderá penhorar o próprio bem caso quitado o contrato pelo pagamento ou terá direito a eventual saldo remanescente de leilão após consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Assim, não há nenhuma medida expropriatória imediata a ser tomada, pois necessário aguardar a resolução do contrato de alienação fiduciária . Destarte, o credor fiduciário deverá ser sempre intimado do pedido da penhora dos créditos com vistas a que informe o montante da dívida e o valor de cada prestação remanescente. Nestes casos, expeça-se ofício ao credor fiduciário para que esclareça a este juízo sobre o valor total da dívida, as parcelas já quitadas e o valor de cada prestação remanescente. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, esclarecer se ainda tem interesse na penhora dos direitos creditícios decorrente do contrato de aquisição do bem, ciente de que os direitos apenas serão adquiridos após a extinção da dívida e poderá haver a revogação da providência acaso se trate de bem impenhorável. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo ou, embora devedora/executada, detenha o direito de receber possível crédito naquele feito, ante a expropriação de algum bem penhorado, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. Após, comunique-se ao Juízo daquele processo. Formalizada a penhora , intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. REUTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE PENHORA DE BENS - SISBAJUD E RENAJUD Resta indeferida, desde já, a reutilização dos sistemas e medidas acima e/ou conveniados ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 6 (seis) meses, salvo se a parte exequente comprovar, documentalmente, a mudança de situação financeira da parte executada. Fica ciente a parte exequente que diante das determinações constantes da Lei 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento antecipado do valor referente aos mandados/AR's a serem expedidos nestes autos. Em caso de inércia no recolhimento das custas, intime-se a parte exequente pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (AR), para dar regular andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, consoante art. 485 III c/c § 1º, do CPC. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da Certidão de Admissibilidade de Execução , disponível no Painel do Advogado no Eproc. Havendo alegação de fraude à execução , intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos os documentos pertinentes (art. 10, CPC), bem como indicando endereço para intimação do terceiro adquirente, sob pena de preclusão. Após, intime-se o terceiro adquirente, por carta AR-MP para opor embargos de terceiro, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 792, § 4º, do CPC. PENHORA DE BENS DO CONJUGE/COMPANHEIRO Pedidos de penhora de bens em nome de cônjuge/companheiro da parte executada devem vir acompanhados da certidão de casamento ou outra prova do regime de bens/união. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, salienta-se que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se tratar de mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido, desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 139, IV - SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO, ETC. Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaporte, bem como o de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Em primeiro lugar, porque a satisfação do débito deverá obedecer à ordem de preferência constante no art. 835 do CPC, sendo o requerimento retro, em verdade, medida de coação para o adimplemento da obrigação. Para além disso, não guardam nenhum tipo de relação com a própria natureza do débito, cuja exação deverá ser da maneira que for menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC). Por fim, e não menos grave, ainda que o art. 139, IV, do CPC autorize medidas atípicas para a efetivação da demanda, as restrições requeridas adentram na esfera dos direitos individuais do devedor tanto de liberdade pessoal quanto de circulação – inclusive de deixar livremente o país (art. 22.2 da CIDH), os quais não admitem mitigação exceto nos casos previstos em lei, de acordo com a Convenção Interamericana de Direitos humanos. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) Defiro o pedido de investigação de bens registrados em nome da parte devedora junto ao Sistema Sniper. Efetivada a pesquisa, junte-se aos autos o(s) relatório(s) contendo os resultados da investigação. Cumpre ressalvar que, embora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenha operacionalizado a utilização da ferramenta pelos magistrados e servidores, a base de dados que a alimenta ainda está em fase de integração (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). Desse modo, fica a parte credora ciente de que, atualmente, é possível extrair do Sistema Sniper apenas as seguintes informações: número de CPF e/ou CNPJ relacionado ao devedor; bens declarados ao TSE caso o devedor tenha se candidatado a cargo político; informações sobre sanções administrativas (caso o devedor já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, empresas punidas e acordos de leniência; Registro Aeronáutico Brasileiro; embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro e, por fim, informações sobre processos judiciais relacionados ao devedor. Realizada a consulta ao Sistema Sniper, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos a bem de seus interesses, devendo indicar bens de propriedade da parte executada passíveis de constrição e a respectiva localização. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) Cumpre-me esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB) trata-se de ferramenta que tem por objeto a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º). O sistema em questão não é mecanismo de consulta de patrimônio, mas ferramenta para a efetivação/concretização de ordens judiciais de indisponibilidade, sendo que qualquer interessado pode consultar essa funcionalidade. Desta forma, havendo a possibilidade de a própria parte realizar a referida consulta, assim como considerando a orientação emitida pela Corregedoria-Geral de Justiça, através da Circular n. 13 de janeiro de 2022, indefiro o pedido da parte exequente. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) Conforme fixado na Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, " o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário ." Desta forma, a consulta de bens imóveis pelo SREI pode ser realizada por qualquer cidadão no site: https://registradores.onr.org.br/, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para realização de consulta ao sistema. Indefiro, portanto, a utilização do referido sistema. SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SVR) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para informar saldo disponível para resgate de valores no Sistema de Valores a Receber (SVR) daquela instituição, visto que se trata de ferramenta disponibilizada para consulta de valores depositados em instituições financeiras, o que já é realizado pelo sistema SISBAJUD. CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC Pertinente à consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, consigno que se trata de consulta disponibilizada pela internet (https://censec.org.br/). Assim, indefiro eventual pedido de utilização do sistema pela via judicial. SIMBA O pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. O SIMBA permite aos órgãos judiciais solicitar dados sobre as transações financeiras no formato e de acordo com os conceitos definidos na Carta-Circular n. 3.454/2010 do Banco Central. Ademais, no caso em apreço, não se vislumbra sucesso na autorização da ação com a apresentação de extratos e relatórios financeiros, visto que a documentação apresentada seria referente a operações anteriores. A propósito: "' o STJ firmou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial ' (AgRg no REsp n. 1.135.568, Min. João Otávio de Noronha) ' (TJSC, AI 4014570-50.2018.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28-8-2018)" (TJSC, Agravo de Instrumento 4010317-82.2019.8.24.0000, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15-10-2019). Dessa forma, deve ser indeferido o pedido para utilização do sistema. PENHORA DE BENS - OUTROS BENS MÓVEIS: Havendo requerimento nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. PENHORA DE SEMOVENTES Havendo requerimento da parte exequente, defiro, também, o pedido de consulta de inventário de animais em nome do(s) executado(s) junto a Cidasc. Considerando a celebração de convênio (n. 32/2021) entre o Poder Judiciário e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), que viabiliza a consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, determino o cumprimento ao cartório a realização da consulta pelo Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+). Juntado o inventário, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias. PENHORA DE CRÉDITOS - Instituições financeiras - Fintechs - CNSEG - Títulos de Capitalização Privada: a) Havendo requerimento nos autos de penhora sobre os respectivos créditos, e frustradas as tentativas anteriores, a expedição de ofícios se mostra necessária sob o prisma da efetividade do processo, tendo em conta que pela via administrativa a parte exequente certamente encontrará óbice das partes consultadas, que, amparados pelo sigilo das informações financeiras, negarão o fornecimento dos dados solicitados. Sobre o tema, colhe-se do julgado da nossa Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A SUSEP, CETIP, CVM, BM&F/BOVESPA E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR BENS EXISTENTES EM NOME DA AGRAVADA. INDEFERIMENTO DE TAL DILIGÊNCIA QUE OBSTA O CONHECIMENTO SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECORRIDA, TENDO EM VISTA QUE AS PESQUISAS DO SISTEMA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD RESTARAM INFRUTÍFERAS. ALÉM DISSO, DILIGÊNCIA QUE, SE REALIZADA POR CONTA DA AGRAVANTE, DIFICILMENTE SERÁ ATENDIDA PELAS INSTITUIÇÕES, TENDO EM VISTA A REGRA DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Agravo de Instrumento n. 4012044-47.2017.8.24.0000. Relator: Cláudia Lambert de Faria. Florianópolis: 02 de outubro de 2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – FINTECHS - INFORMAÇÕES ACERCA DE VALRES E CRÉDITOS PENHORÁVEIS – NÃO ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD 2.0 – I – Decisão que indeferiu a expedição de ofício a instituições denominadas "fintechs" por serem elas acessíveis pelo sistema Bacenjud – II - Reconhecido que a pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud 2.0 não contempla tais instituições, conforme Resolução n° 4.656 e Comunicado nº 31.506/2017, do Banco Central do Brasil - Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN que apenas admite a possibilidade de bloqueio por outros meios, quando eventuais ativos financeiros não estiveram acessíveis pelo sistema Bacenjud 2.0, como é o caso dos autos - Expedição de ofício às instituições Nubank, Warren Brasil, Nexoos, Urbe-ME, Creditas e Yubb que revela-se necessária – Pesquisa através do sistema Bacenjud que não é suficiente – Inteligência do Regulamento Bacenjud 2.0, do BACEN, art. 13, §5º, I, c.c. o art. 139, III, do NCPC – III - Execução que se realiza no interesse do credor – Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofícios determinada – Precedentes deste E. TJSP – Decisão reformada - Agravo provido". (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento n. 2250414-23.2019.8.26.0000. Relator: Salles Vieira. São Paulo: 28 de fevereiro de 2020). b) Dessarte, efetue-se a penhora de créditos disponíveis e/ou oriundos de títulos de capitalização privada em nome da parte executada, observado o valor da dívida, mediante expedição de ofício às empresas apontadas no requerimento formulado pela parte ativa, determinando o depósito em conta judicial, ciente de que só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida (art. 856, § 2º, do CPC). PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária é medida última, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição conforme art. 866 do CPC/2015, não obstante não ser mais necessário o exaurimento das providências tendentes a localizar bens. Assim, havendo requerimento, defiro a penhora de 5 % do faturamento líquido mensal da empresa executada e, no sentido de viabilizar tal constrição de rendimentos , nomeio como administrador-depositário das verbas da empresa o sócio-gerente, que deverá ser intimado por oficial de justiça para que, até o 15º dia de cada mês, apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados, até a satisfação integral do débito. Expeça-se mandado de penhora . PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIAS Possível a penhora de quotas de sociedade limitada pertencentes à parte executada, o que não significa afronta o princípio da manutenção da empresa, tampouco interfere na affectio societatis , sendo irrelevante perquirir se o contrato social autoriza a transferência de quotas a terceiros. Isso porque eventual vedação à transferência não se confunde com impenhorabilidade de quotas e se reserva, unicamente, à alienação por ato voluntário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. 1- Esta Corte já firmou entendimento que é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da "affectio societatis", já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp 231266. Relator: Sidnei Beneti. Brasília: 14 de maio de 2013). a) Pelo exposto, havendo requerimento nos autos, penhorem-se e avaliem-se quotas bastantes para o pagamento da dívida. b) Lavrado o termo de penhora, a averbação da penhora na Junta Comercial pode ser feita pela parte exequente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). c) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. d) Intime-se a respectiva sociedade para que, no prazo de 3 (três) meses: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (art. 861 do CPC). e) O prazo acima poderá ser ampliado, a requerimento do exequente ou da sociedade, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária (art. 861, § 4º, do CPC). f) Havendo opção pela auto aquisição, na forma do § 1º do art. 861 do CPC, a sociedade deverá o requerer, dentro do prazo assinalado acima. g) Em caso de requerimento pelo exequente ou pela sociedade de nomeação de administrador para submissão à aprovação judicial da forma de liquidação, voltem conclusos para deliberação. h) Acaso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, fica facultado à parte exequente requerer o leilão judicial das quotas ou das ações (art. 861, § 5º do CPC). PENHORA DE SALÁRIO A penhora sobre percentual de salário, via de regra é vedada por lei, que só a admite em caso de cobrança de verba alimentícia e para pagamento de outra dívida não alimentar, desde que os rendimentos sejam superiores a 50 salários mínimos (art. 833, IV, § 2º e 3º, do CPC). Não obstante isso, recentemente, passou-se a admitir a penhora de parte desse numerário. A Corte Especial do STJ na data de 19 de abril de 2023 decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Para o relator, ministro João Otávio de Noronha não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/15, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 salários-mínimos. O precedente estabelece, ainda, que o que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 salários-mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade. Assim, foi firmado entendimento adotando tese no sentindo da possibilidade da relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Na mesma linha vale destacar ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA . VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser considerada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de valor excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Retorno dos autos ao TJPR, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.186.669/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MEDIDA VIÁVEL - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO DECISUM 1 Em regra, os vencimentos do devedor são impenhoráveis, salvo quando a dívida decorrer de prestação alimentícia ou quando o salário ou remuneração corresponder à importância excedente a cinquenta salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, "vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi). 2 Demonstrada a excepcionalidade admitida pela Corte da Cidadania, uma vez que os rendimentos do devedor são capazes de garantir de forma indene de dúvidas que sua subsistência digna será mantida após eventual constrição da verba salarial, revela-se viável a penhora de percentual sobre os proventos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001238-86.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catari na, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). No entanto, é preciso haver comprovação de que a parte aufere renda suficiente que a permita quitar os débitos pretéritos sem prejuízo ao seu sustento e a uma vida minimamente digna. Por isso, esgotados os meio para cobrança da dívida sem êxito e havendo elementos que indiquem a possibilidade da penhora salarial, voltem os autos conclusos para análise da viabilidade do deferimento do pedido. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA O pedido deve ser indeferido. A Lei Complementar n. 196, de 24-8-2022, incluiu o § 1º ao art. 10 da Lei Complementar n. 130/2009, impedindo a penhora das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) Assim, as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito não podem ser retiradas do patrimônio do executado para a quitação de um débito com terceiro. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, É POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM. PENHORA QUE CONSTITUI MERO ATO PREPARATÓRIO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM, NÃO ENCERRANDO A ATIVIDADE SATISFATIVA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO, AINDA QUE POSTERIR À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056126-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 08-12-2022) Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao associado de cooperativa de crédito, indefiro o pedido. BUSCA POR ENDEREÇO Em não sendo localizada a parte requerida/executada e em havendo pedido da parte requerente/exequente quanto à localização de endereço, DEFIRO , desde já, o pedido de CONSULTA DE ENDEREÇO nos sistemas SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD, o que deverá ocorrer por intermédio da ferramenta automatizada de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação, mediante a movimentação do processo no localizador específico e certificação em relatório próprio, nos termos da Circular n. 128 de 19 de maio de 2021. Com a resposta, intime-se a parte autora/exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, também na forma da mencionada circular. Na hipótese de localização de vários endereços, deverá informar o interessado em qual deles pretende a citação/intimação, incumbindo-lhe o recolhimento das respectivas diligências, exceto no caso de deferimento da gratuidade da justiça ou juizado especial cível. Outrossim, compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação. Havendo manifestação da parte autora/exequente, cumpra-se nos termos deste despacho. Em não havendo manifestação da parte autora/exequente, o processo será extinto. Anoto que a reutilização dos sistemas de busca e bens acima, em intervalo inferior a 6 meses, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada e cálculo atualizado do débito, sem sendo o caso. Desde já fica ciente a parte exequente que, nos termos do §4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. 1. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD". 2. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "DADOS PARA PAGAMENTO". 3. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PLANILHA DE CÁLCULO". 4. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Impugnação SISBAJUD" e o tipo de petição "Impugnação SISBAJUD". 5. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Manifestação sobre a Impugnação" e o tipo de petição "Manifestação sobre a Impugnação". 6. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 7. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Utilização de RENAJUD" e o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD". 8. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de expedição de mandado de penhora" e o tipo de petição "Pedido de expedição de mandado de penhora". 9. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Infojud" e o tipo de petição "Pedido de Infojud". 10. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e o tipo de petição "SERASAJUD".

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Processo nº 5016351-86.2025.4.04.7000

ID: 272713830

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016351-86.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENRICO GUARNIERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO CASAGRANDE MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016351-86.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ENRICO GUARNIERI ADVOGADO(A) : DANILO CASAGRANDE MONTEIRO (OAB PR091763) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Relatório do processo 5… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016351-86.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ENRICO GUARNIERI ADVOGADO(A) : DANILO CASAGRANDE MONTEIRO (OAB PR091763) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Relatório do processo 50014390320244047006: Em 19 de fevereiro/2024, ENRICO GUARNIERI impetrou um mandado de segurança, em face do DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DE GUARAPUAVA, pretendendo a declaração do alegado direito de permanecer em território brasileiro. O impetrante disse ser cidadão italiano, tendo ingressado no Brasil em 29 de março/2012 e obtido sua inscrição no cadastro de pessoas físicas em 02 de abril/2012. Sustentou ter constituído família com a sra. Cleonice Dall'olivo, cidadã brasileira, com a qual teria tido um filho, nascido em 11 de janeiro/2014, e alegou que o prazo de validade do seu passaporte teria se esgotado em 08 de julho/2014. Ele encontrar-se-ia trabalhando em território nacional, desde então, com o fim de assegurar o sustento de sua família. Sem poder obter qualquer outro documento pessoal emitido pela República Federativa do Brasil, ele teria buscado renovar seu passaporte, em 15 de junho/2015, todavia a tentativa teria sido frustrada pela ausência de certidão negativa de qualquer impedimento à renovação, exigida pelo Consulado da Itália e que não teria sido emitida a tempo do agendamento. Teria enfrentado dificuldade no agendamento de data junto ao Consulado Italiano, conforme evidenciaria um e-mail datado de 27 de dezembro/2016. Ele teria buscado, em 11 de julho/2022, a conversão de naturalização provisória em definitiva, conforme processo administrativo n. 235881.0231115/2022 (24920953). Seu pleito teria sido indeferido, na medida em que não lhe teria sido concedida naturalização provisória. Ele também teria ingressado com processo judicial, eproc 5004262- 81.2023.4.04.7006/PR, que teria sido extinto por ausência de interesse. Em 11 de setembro/2023, o impetrante teria buscado junto ao Departamento da Policia Federal uma autorização de residência, sendo-lhe exigido um rol de documentos e preenchimento de formulário próprio. A fim de reunir a documentação necessária para tanto, ele teria agendado um atendimento junto ao Consulado Italiano, em 12 de outubro/2023, ocasião em que lhe teria sido exigido o registro nacional de estrangeiro - RNE, a ser obtido junto ao Departamento da Polícia Federal. O impetrante sustentou que, ao ser atendido no consulado quase teria sido deportado, dada a irregularidade de sua situação no Brasil, mas diante da constituição de núcleo familiar, lhe teria sido oportunizada a atualização do passaporte italiano, para o que seria necessária autorização da Polícia Federal, mediante emissão do RNE. Por sua vez, a autoridade policial teria se recusado a expedir o RNE, uma vez que o passaporte do impetrante encontrar-se-ia vencido. Segundo o demandante, a autoridade impetrada estaria lhe negando direito líquido e certo de permanecer em solo brasileiro ao negar a emissão do RNE. Ele postulou a concessão de medida liminar preventiva, inaudita altera parte , a fim de que o Poder Judiciário impeça eventual deportação. Detalhou seus pedidos e atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00, anexando documentos. Deferi a medida liminar postulada, nos termos da decisão de evento 6, determinando que a il. autoridade impetrada se abstivesse de promover a deportação do impetrante, dado que ele teria filho brasileiro. O impetrado prestou informações no movimento 16, noticiando não ter sido instaurado qualquer procedimento de deportação em face do sr. Enrico, bem como que ele não teria apresentado até então qualquer documento de viagem válido. O Ministério Público Federal manifestou-se favorável à concessão da ordem de segurança (evento19). A União Federal manifestou-se no movimento 23, sustentando que o autor não teria demonstrado fazer jus à permanência em solo nacional, tampouco tendo demonstrado algum contexto de ilegalidade ou abuso de poder na imposição de multa por permanência em território brasileiro. Os autos vieram conclusos. Prolatei sentença no evento 24 daqueles autos: "3.1. DECLARO a competência desta unidade jurisdicional para o processo e julgamento deste mandado de segurança. 3.2. ANOTO que as partes estão legitimadas para a causa e que o impetrante possui interesse processual. 3.3. DESTACO que o direito à impetração do mandado de segurança não foi atingido pela decadência, no caso em análise . 3.4. CONHEÇO do mérito da pretensão deduzida na inicial e CONCEDO a segurança, nos termos da fundamentação acima. EXTINGO o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, CPC . 3.5. RATIFICO a liminar deferida no evento 6 deste eproc . 3.6. DEIXO de condenar a União Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais, diante da regra do art. 25 da lei n. 012.016/2009 e súmulas 105, STJ e 512, STF. 3.7. ANOTO, ademais, cuidar-se de processo isento de custas, dada a gratuidade de justiça deferida ao impetrante.. 3.8. SUBMETO a presente causa ao reexame necessário, nos termos do art. 14, LMS." O TRF4 ratificou a sentença, em acórdão com a seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. IMIGRANTE. SITUAÇÃO IRREGULAR NO TERRITÓRIO NACIONAL. FILHO BRASILEIRO MENOR DE IDADE DEPENDENTE FINANCEIRAMENTE. (IM)POSSIBILIDADE DE DEPORTAÇÃO. 1. Hipótese em que o impetrante requer que a autoridade impetrada seja impedida de promover a sua deportação do território nacional, uma vez que possui filho menor de idade, que dele depende para sua subistência. 2. A Súmula 1 do Supremo Tribunal Federal veda expressamente a expulsão de estrangeiro casado com brasileira ou que tenha filho brasileiro dependente da economia paterna. 3. Segundo o art. 55, II, "a" e "b" da Lei de Migração, não será expulso o estrangeiro que tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva, tiver pessoa brasileira sob sua tutela ou tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente. 4. Na medida em que a expulsão (que, via de regra, é fundada em infrações mais graves, como no caso em que o estrangeiro tenha cometido um crime no país) é vedada nas referidas circunstâncias, o mesmo deve ser observado em relação à deportação, que decorre de irregularidades administrativas na situação do estrangeiro no país." Em 04 de novembro de 2024, o acórdão transitou em julgado. A União manifestou ciência do esgotamento dos prazos recursos e postulou o arquivamento dos autos. 1.2. Relatório deste eproc 5016351-86.2025.4.04.7000: Em 02 de abril de 2025, ENRICO GUARNIERI impetrou o presente mandado de segurança, em face do DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DE GUARAPUAVA, pretendendo a declaração do alegado direito de permanecer em território brasileiro. Para tanto, o impetrante sustentou não manter vínculo de emprego, tendo postulado documentos pessoais a fim de regularizar sua condição no território nacional. Não contaria com renda fixa e trabalharia como pedreiro recebendo por empreitada ou por dia, mantendo assim sua família. Argumentou que ele e a esposa não teriam imóveis. Ele argumentou desejar "obter autorização de residência junto a Policia Federal de Guarapuava para fins de reunião familiar reconhecido por Mandado de Segurança porém recusado de forma administrativa pela Policia Federal de Guarapuava." Segundo a peça inicial, o impetrante "chegou no Brasil na data de 29/03/2012 conforme se verifica no visto do seu Passaporte em anexo, vindo este a se inscrever no Cadastro da Receita com a emissão do CPF na data de 02/04/2012. Ocorre que durante este período de chegada o Requerente acabou conhecendo a Sra. Cleonice Dall’olivo, brasileira, ao qual iniciou um relacionamento amoroso o qual perdura até os dias de hoje. No passar de poucos meses a Sra. Cleonice acabou engravidando em data aproximada de 05/2013, vindo o filho do casal nascer no dia 11/01/2014 conforme certidão de nascimento em anexo. Em razão do novo relacionamento e devido ao nascimento do filho o Requerente não conseguiu mais retornar ao seus país de origem, haja vista que o seu Passaporte venceria na data de 08/07/2014 não tendo tempo hábil apara pedir a renovação em razão de ter constituindo família aqui no Brasil e precisava prover o sustento da família." Aduziu não ter conseguido "emitir mais nenhum documento pessoal a não ser o seu CPF, estando atualmente até com o seu Passaporte vencido e não consegue emitir, RG, Carteira de Habilitação e até mesmo Carteira de Trabalho, tendo que trabalhar sem registros e consequentemente deixar de contribuir com a previdência e Estado. Na data de 15/06/2015 o Autor tentou agendar a renovação do seu passaporte no Consulado da Itália conforme se faz prova do E-mail e documentos em anexo, todavia lhe foi exigido o Nulla Osta ao qual não chegou ao tempo do agendamento, restando frustrada a nova tentativa. Devido a dificuldade de agendar pelo SITE o Autor tentou novamente o agendamento no setor de Passaporte na data de 27/12/2016." Alegou ter deflagrado uma demanda de naturalização - eproc 5004262 81.2023.4.04.7006/PR. "No dia 22/06/2022 o Autor agendou junto a Policia Militar para tentar tirar ao menos sua identidade, Protocolo 226019/2023 e em razão de seu Passaporte estar vencido novamente foi recusado a emissão. No dia 11/09/2023 o Impetrante compareceu na Policia Federal de Guarapuava através do Protocolo 202308291106051258 a fim de tirar a Autorização de Residência para se legalizar, oportunidade em que novamente não foi concedido, sendo-lhe lhe entregado uma lista de documentos que deveriam ser entregues para a concessão do pedido, bem como o preenchimento dos formulários próprios. Enquanto o Autor estava reunindo a documentação pertinente para ser apresentado na PF de Guarapuava, foi novamente agendado um atendimento no Consulado Italiano para tentar renovar o Passaporte no dia 12/10/2023." Acrescentou lhe ter sido "informado pelo CONSULADO que para que conseguisse atualizar seu passaporte precisava ser entregue o RNE (Registro Nacional de Estrangeiro) e que era para solicitar junto a Policia Federal, que então o seu passaporte Italiano seria atualizado e emitido, sem a devida autorização da Policia Federal o Passaporte não seria emitido. Novamente o Autor pagou a taxa e fez outro agendamento na Policia Federal sob n° 202310161125190274 para o dia 13/11/2023 conforme comprovante e E-mail em anexo ao qual compareceu novamente com toda documentação e formulários devidamente preenchidos, ainda sob a orientação do Consulado de que a Policia Federal tinha que emitir o RNE para então o Autor retornar ao Consulado Italiano para atualizar o seu Passaporte, sendo este documento primordial para renovação." Sublinhou ter ficado "sem saída, pois no CONSULADO ITALIANO lhe foi negado a renovação do Passaporte tendo como condição a apresentação prévia do RNE, sem a apresentação o mesmo seria deportado. E na POLICIA FEDERAL lhe foi negado o RNE se não fosse apresentado Passaporte valido pelo Consulado Italiano." O impetrante sustentou ainda que "O Autor então na posse da Sentença fez outro agendamento na Policia Federal sob n° 202411191607155113 para comparecimento na data de 21/11/2024 as 10h30min. Lá chegando, foi apresentado a Sentença no setor responsável e este disse que NÃO iria emitir o Registro Nacional de Estrangeiro porque na Sentença e no Acórdão não constou a referida ordem. Disse que só iria emitir a Autorização de Residência se tivesse uma ordem expressa do Juízo para assim o fazer, o que acabou por deixar o Autor na mesma situação, ou seja IRREGULAR até a presente data. Tendo em vista o reconhecimento do direito liquido e certo do Autor permanecer em solo Brasileiro em razão da sua família constituída, não restou outra opção a ele a não ser demandar a presente Ação de Cumprimento de Sentença a fim de que a Requerida efetive a regularização do Autor com a expedição do respectivo documento ao qual é reflexo do próprio Mandado de Segurança já concedido." Ele reportou-se ao art. 3 da Lei nº 13.447/2017. Enfatizou ainda que "Não bastasse tal legislação aplicável ao Autor, seu direito de permanecer em solo Brasileiro está reconhecido por sentença transitada em julgado, logo, não cabe mais as partes legitimas e a Requerida questionar a validade da permanência do Autor no País, mas sim colaborar de forma administrativa e emitir o respectivo documento (RNE) para que o Autor possa estar legalizado para todos os efeitos legais, razão que leva o Autor a Executar o seu direito na presente Ação." Postulou a concessão da segurança a fim de que seja expedido ofício ao Departamento da Policia Federal de Guarapuava, para que emita, a seu favor, o registro nacional de estrangeiro. Ele anexou documentos. No movimento 9 declarei a competência da Justiça Federal e da 11ª Vara Federal para o julgamento e processamento deste mandado de segurança, e examinais os temas correlatos à prelibação da peça inicial. Deferi a gratuidade de justiça ao autor, registrei alguns vetores, com cognição não exaustiva, e facultei manifestação à autoridade impetrada a respeito da pretensão em causa. A União Federal se manifestou no movimento 13 dizendo possuir interesse na demanda e requerendo sua intimação dos atos processuais. A autoridade impetrada prestou informações no movimento 20. Na oportunidade, disse que o impetrante teria comparecido perante a Delegacia de Polícia Federal em Guarapuava em 13/11/2023 para solicitar sua autorização de residência com base na alegação de manter família em solo nacional (protocolo de nº 202310161125190274). Seu pleito teria sido indeferido, dado que ele não teria apresentado documentação válida de viagem, eis que o seu passaporte já teria vencido. Disse não ter iniciado o processo de deportação, tampouco o tendo autuado ou cominado multa, em virtude de o autor estar buscando a regularização da situação pelo mencionado processo. Segundo a autoridade impetrada, a Delegacia de Polícia Federal teria respeitado a decisão prolatada no MS 5001439-03.2024.4.04.7006/PR anotando no sistema SONAR - Sistema Operacional de Alertas e Restrições a proibição de deportação do impetrado, mantendo, porém, a exigência normativa de apresentação de documentos para regularização da situação migratória. O impetrante encontrar-se-ia irregular no território nacional, em razão do excesso do prazo de estadia no país. Ele poderia promover a sua regularização, mediante a apresentação de documento de viagem válido (art. 7º, da Portaria Interministerial 12/2018). Esclareceu, ademais, que se trataria de ato vinculado, não cabendo ao agente público qualquer margem de discricionariedade para afastar a exigência de apresentação de referido documento, razão pela qual mantém a necessidade de apresentação do documento de viagem válido. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Pressupostos processuais e condições da ação: No movimento 9, promovi a prelibação da peça inicial, apreciando os pressupostos processuais e as condições para válido exercício do direito de ação. Não sobrevieram elementos de convicção ou argumentos que ensejem reexame de tais questões, suscetíveis de apreciação até mesmo de ofício, conforme art. 485, §3, Código de Processo Civil/15. Retomo o exame a respeito do pedido de liminar. 2.2. Considerações gerais sobre a antecipação de tutela: Como sabido, a cláusula do devido processo envolve alguma aporia. Por um lado, o processo há de ser adequado: deve assegurar defesa, contraditório, ampla produção probatória. E isso consome tempo. Todavia, o processo também deve ser eficiente, ele deve assegurar ao titular de um direito uma situação jurídica idêntica àquela que ele teria caso o devedor houvesse satisfeito sua obrigação na época e forma devidas. A demora pode contribuir para um debate mais qualificado entre as partes; todavia, também leva ao grande risco de ineficácia da prestação jurisdicional, caso o demandante tenha realmente razão em seus argumentos. Daí a relevância do prudente emprego da tutela de urgência, prevista no art. 300 e ss. do CPC/2015. Desde que a narrativa do demandante seja verossímil, seus argumentos sejam fundados e a intervenção imediata do Poder Judiciário seja necessária - i.e., desde que haja fumus boni iuris e periculum in mora - a antecipação da tutela deverá ser deferida. Sem dúvida, porém, que o tema exige cautela, eis que tampouco soa compatível com o devido processo a conversão da antecipação em um expediente rotineiro, o que violentaria a cláusula do art. 5º, LIV e LV, CF. Ademais, o provimento de urgência não pode ser deferido quando ensejar prejuízos irreversíveis ao demandado (art. 300, §3º, CPC). Daí o relevo da lição de Araken de Assis, como segue: "A tutela de urgência e a tutela de evidência gravitam em torno de dois princípios fundamentais: (a) o princípio da necessidade; e (b) o princípio da menor ingerência. - Princípio da necessidade - Segundo o art. 301, in fine, a par do arresto, sequestro, arrolamento de bens, e protesto contra a alienação de bens, o órgão judiciário poderá determinar qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Essa abertura aplica-se às medidas de urgência satisfativas (art. 303, caput): a composição do conflito entre os direitos fundamentais somente se mostrará legítima quando houver conflito real, hipótese em quase patenteia a necessidade de o juiz alterar o esquema ordinário de equilíbrio das partes perante o fator temporal do processo. A necessidade de o juiz conceder medida de urgência apura-se através da comparação dos interesses contrastantes dos litigantes. Dessa necessidade resulta a medida adequada à asseguração ou à satisfação antecipada em benefício do interesse mais provável de acolhimento em detrimento do interesse menos provável. - Princípio do menor gravame - O princípio do menor gravame ou da adequação é intrínseco à necessidade. É preciso que a medida de urgência seja congruente e proporcional aos seus fins, respectivamente a asseguração ou a realização antecipada do suposto direito do autor. Por esse motivo, a medida de urgência cautelar prefere à medida de urgência satisfativa, sempre que adequada para evitar o perigo de dano iminente e irreparável, e, na órbita das medidas de urgência satisfativas, o órgão judiciário se cingirá ao estritamente necessário para a mesma finalidade." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. volume II. Tomo II. Parge Geral: institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, p. 370-371). Cuidando-se, ademais, de pedido em desfavor da Fazenda Pública, a lei 8.437/1992 veda a antecipação de tutela que implique compensação de créditos tributários ou previdenciários (art. 1º, §5º). A lei do mandado de segurança veda a concessão de liminares com o fim de se promover a entrega de mercadorias, a reclassificação de servidores públicos e o aumento ou extensão de vantagens de qualquer natureza (art. 7º, §2º, lei 12.016). Registre-se que o STF já se manifestou sobre a constitucionalidade de algumas dessas limitações (lei 9.494), conforme se infere da conhecida ADC 04-6/DF , rel. Min. Sydnei Sanches (DJU de 21.05.1999), com os temperamentos reconhecidos no informativo 248, STF . No âmbito do Direito Administrativo militar, há restrições ao emprego do writ , por exemplo, diante do que preconiza o art. 51, §3º, lei n. 6.880/1980, ao exigir o exaurimento da via administrativa. Por outro lado, como sabido, o juízo não pode antecipar a eficácia meramente declaratória de uma cogitada sentença de procedência. Afinal de contas, a contingência é inerente aos provimentos liminares; de modo que a certeza apenas advém do trânsito em julgado (aliás, em muitos casos, sequer depois disso, dadas as recentes discussões sobre a relativização da res iudicata ): " É impossível a antecipação da eficácia meramente declaratória, ou mesmo conferir antecipadamente ao autor o bem certeza jurídica, o qual somente é capaz de lhe ser atribuído pela sentença declaratória . A cognição inerente ao juízo antecipatório é por sua natureza complemente inidônea para atribuir ao autor a declaração - ou a certeza jurídica por ele objetivada." (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela. 7. ed. SP: Malheiros. p. 55) No rito do mandado de segurança, o tema é regulado pelo art. 7 da lei n. 12.016/2009. 2.3. Respeito ao contraditório: Assegurou-se manifestação à autoridade impetrada e à União Federal (art. 7, II, lei 12.016/2009) a respeito do pedido de liminar, o que atendeu ao postulado da bilateralidade de audiência - art. 5, LIV, LV, Constituição e art. 7, parte final, CPC/15. 2.4. Controle jurisdicional da Administração Pública: Vivemos o tempo da superação do modelo de Estado meramente Legislativo em prol de um efetivo Estado Constitucional, conforme conhecida expressão de Peter Häberle, constitucionalista alemão. Durante muitos anos, a teoria do Estado gravitou em torno do estudo das competências e dos órgãos administrativos. Atualmente, contudo, o eixo tem sido deslocado em direção à busca de efetividade dos direitos fundamentais. E isso é incompatível com a ideia de legibus solutus , própria ao Estado oitocentista. Como explica Gustavo Binembojm, "A palavra discricionariedade tem sua origem no antigo Estado europeu dos séculos XVI a XVIII, quando expressava a soberania decisória do monarca absoluto (voluntas regis suprema lex). Naquela época, do chamado Estado de polícia, em que o governo confundia-se integralmente com a Administração Pública, a sinonímia entre discricionariedade e arbitrariedade era total. Com efeito, se a vontade do soberano era a lei suprema, não fazia sentido cogitar de qualquer limite externo a ela. Por atavismo histórico, ainda nos dias de hoje encontra-se o adjetivo 'discricionário' empregado como sinônimo de arbitrário ou caprichoso, ou para significar uma decisão de cunho puramente subjetivo ou político, liberta de parâmetros jurídicos de controle." (BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 2. ed. RJ: Renovar, 2008, p. 195-196). Posteriormente, essa noção de discricionariedade (então compreendida como sinônimo de arbítrio) evoluiu em prol do reconhecimento da existência de distintas opções deliberativas, desde que observados os limites estipulados pela própria lei. Em muitos casos, a lei imporia a finalidade, mas não estipularia os meios a serem escolhidos, pelos administradores, para a sua obtenção. Em período mais recente, sob o Estado Constitucional, reconhece-se que o administrador público não pode decidir de qualquer forma, ao seu alvedrio. "Em consequência, como assinala Maria Sylvia Z. Di Pietro, a discricionariedade deixa de ser compreendida como um campo externo ao direito - verdadeiro atavismo monárquico - passando a ser vista como um poder jurídico. É dizer: um espaço decisório peculiar à Administração, não de escolhas puramente subjetivas, mas definida pela prioridade das autoridades administrativas na fundamentação e legitimação dos atos e políticas públicas adotados, dentro de parâmetros jurídicos estabelecidos pela Constituição, pelas leis ou por atos normativos editados pelas próprias entidades da Administração." (BINENBOJM. Obra cit. p. 199). Ora, há muito é sabido que o Poder Judiciário pode promover o controle de atos administrativos discricionários, quando menos para aferir eventual desvio de finalidade. O grande debate diz respeito, isso sim, à intensidade e aos critérios envolvidos no aludido controle judicial. Bandeira de Mello explica que " Em despeito da discrição presumida na regra de direito, se o administrador houver praticado ato discrepante do único cabível, ou se tiver algum fim seguramente impróprio ante o confronto com a finalidade da norma, o Judiciário deverá prestar a adequada revisão jurisdicional, porquanto, em rigor, a Administração terá desbordado da esfera discricionária ." (BANDEIRA DE MELLO, Celso A. Discricionariedade e controle jurisdicional. SP: Malheiros, 2001, p. 36). Concordo, pois, com Binenbojm quando enfatiza que "A emergência da noção de juridicidade administrativa, com a vinculação direta da Administração à Constituição, não mais permite falar, tecnicamente, numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e atos discricionários, mas, isto sim, em diferentes graus de vinculação dos atos administrativos à juridicidade. A discricionariedade não é, destarte, nem uma liberdade decisória externa ao direito, nem um campo imune ao controle jurisdicional. Ao maior ou menor grau de vinculação do administrador à juridicidade corresponderá, via de regra, maior ou menor grau de controlabilidade judicial dos seus atos ." (BINENBOJM, Gustavo. Obra citada. p. 208). Diante do reconhecimento de efetividade aos princípios constitucionais da boa gestão pública (art. 37, CF), não há como imaginar que o Poder Executivo possa deliberar de qualquer modo, sem justificar suas escolhas e sem ter que prestar contas. " O mérito - núcleo do ato -, antes intocável, passa a sofrer a incidência direta dos princípios constitucionais. Deste modo, ao invés de uma dicotomia tradicional (ato vinculado v. ato discricionário), já superada, passa-se a uma classificação em graus de vinculação à juridicidade, em uma escala decrescente de densidade normativa vinculativa ." (BINENBOJM, Gustavo. Obra citada. p. 209). Convém atentar para a precisa síntese de Binenbojm: "É interessante registrar que a aplicação da teoria do desvio de poder para o controle da finalidade dos atos administrativos discricionários não importa controle do mérito propriamente dito, mas como que um estreitamento do seu âmbito. Ou seja: não se trata de controlar o núcleo da apreciação ou da escolha, mas de diminuir mo espaço em que o administrador faz escolhas de acordo com a própria conveniência e oportunidade. O mesmo pode ser afirmado com relação às outras formas, ditas, de controle do mérito do ato administrativo, como o controle da proporcionalidade, da moralidade e da eficiência. Neste sentido, por exemplo, não se controla o mérito do ato administrativo em descompasso com a proporcionalidade, mas apenas se reconhece que o conteúdo desproporcional do ato simplesmente não é mérito . Em outras palavras, não há conveniência e oportunidade possível fora dos limites estabelecidos pela proporcionalidade." (BINENBOJM, Gustavo. Obra cit. p. 210) Sei bem que, no mais das vezes, as questões alusivas à eficiência de determinadas soluções administrativas escapam do controle judicial, sob pena de se instituir um governo de magistrados, inviabilizando-se a própria administração pública e comprometendo o sistema de pesos e contrapesos . Repiso esse detalhe: os juízos de mera conveniência e de mera oportunidade escapam, em regra, do controle jurisdicional, salvo quando se tratar de escolhas manifestamente desastrosas, desproporcionais, que comprometam a própria moralidade pública ou mesmo uma noção mínima de eficiência. Colho a lição de Hans Wolff, Otto Bachof e Rolf Stober: "Enquanto a Administração está orientada para a multiplicidade e tem responsabilidade metajurídica, a jurisprudência é de tipo monodisciplinar-jurídico (...). Por isso, o controlo jurisdicional circunscreve-se apenas ao controlo jurídico. Este controlo não se confunde com a vigilância completa (Rundum-Beaufsichtigung) da Administração . Por isso, o controle jurisdicional termina onde deixam de existir padrões jurídicos de controlo (...). Aqui a autonomia da Administração manifesta-se de forma particularmente clara. Em primeiro plano, está a auto-responsabilidade, que terá de ser respeitada pela jurisprudência, bem como a oportunidade, mas não a legalidade da actuação (...). A ideia nuclear é a de que o controlo jurisdicional não conduz a uma subalternização da Administração e os tribunais não devem substituir as apreciações (valorações) da Administração pelas suas próprias valorações. Nesse contexto, devemos distinguir duas questões fundamentais. Por um lado, suscita-se a questão de saber se num Estado de direito que pratica a divisão de poderes haverá decisões 'livres do direito' para a Administração, no sentido de determinadas medidas estarem totalmente excluídas do controlo jurisdicional (os chamados actos de autoridade sem justiça). Esta questão suscitou-se quanto aos actos de governo e quanto aos actos de graça, mas que deve ser recusada na vigência da lei fundamental (...). Diferente é a questão de saber até que ponto o legislador exclui do controlo jurisdicional decisões administrativas por questões de celeridade e de eficiência administrativas, através da criação de normas de sanação e de preclusão (Heilungs- und Präklusionsvorschriften) (...) Por outro lado, trata-se do problema de saber se e em que medida a Administração goza, quanto às decisões a tomar, de margens de conformação que apenas limitem a intensidade do controlo jurisdicional (a chamada densidade do controlo). Sejam aqui lembradas apenas as margens de discricionariedade, cujo exercício está subordinado a determinados limites jurídicos." (WOLFF, Hans J.; BACHOF, Otto; STOBER, Rolf. Direito administrativo. volume I. Tradução do alemão por António F. de Souza. Calouste Gulbenkian, 2006, p. 247-248) Em muitos casos, todavia, deve-se ter em conta a teoria dos motivos determinantes, bem explicitada por Hely Lopes Meireles: "A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e sujeitam-se ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato é inválido." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 14ª Edição, Editora RT, p. 175) É fato que, na contemporaneidade, alguns autores têm criticado referida teoria, como bem ilustra a seguinte lição de Marçal Justen Filho: "A teoria dos motivos determinantes estabelece que o agente administrativo se vincula à motivação adotada , de modo que se presume que o motivo indicado foi o único a justificar a decisão adotada. Essa teoria deve ser reputada como ultrapassada , não se prestando mais ao controle de validade dos atos administrativos. Foi desenvolvida nos primórdios do direito administrativo, quando ainda não se delineara de modo perfeito a distinção entre autonomia de vontade privada e vontade funcionalizada própria do direito administrativo. Mais ainda, era um instrumento de controle construído em vista de certa concepção de discricionariedade. A afirmação pelo agente de que atuou fundado em determinados motivos não produz efeitos vinculantes para fins de controle. Pode evidenciar-se a existência de motivos ocultos ou disfarçados. Mas não há impedimento a que a Administração Pública evidencie, posteriormente, que o ato se fundou em outros motivos, que justificavam adequadamente a decisão adotada . A equivocada indicação do motivo é uma falha, mas o grave reside na ausência de atuação orientada a satisfazer as necessidades coletivas, com a observância de um procedimento democrático." (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 264) Em que pese a densidade da crítica de Marçal Justen Filho, essa teoria ainda exerce salutar função democrática, ao estimular, por vias oblíquas, o dever de fundamentação do ato administrativo. Compartilho, pois, da lição de José dos Santos Carvalho Filho quando argumenta: " A teoria dos motivos determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade . E não se afigura estranho que se chegue a essa conclusão: se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação provoca a invalidação do ato." (CARVALHO F, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24. ed. RJ: Lumen Juris, 2011, p. 109). Afinal de contas, conquanto o Poder Judiciário não possa invadir a esfera decisória que é própria do Poder Executivo - o que não se discute -, também é fato que se deve " fortalecer o postulado da inafastabilidade de toda e qualquer fiscalização judicial. A progressiva redução e eliminação dos círculos de imunidade do poder há de gerar, como expressivo efeito consequencial, a interdição do seu exercício abusivo ." (FAGUNDES, Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Atualizado por Gustavo Binenbojm. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 191). Conjugando-se esses elementos, vê-se que o Direito Administrativo contemporâneo não mais acolhe a premissa de que o mérito dos atos administrativos seria sempre insuscetível de controle judicial. Isso não ocorre em um Estado Constitucional, dado que administrar é exercer função: é atuar em nome próprio, mas no interesse alheio . É cabível, ademais, o controle de decisões fundadas em fontes normativas que veiculam conceitos porosos, imprecisos, indeterminados (leia-se CARRIÓ, Genaro R. Notas sobre Derecho y lenguaje. 6. ed. Buenos Aires: Abeledo Perrot, 2011). Isso significa que, diante da efetividade dos princípios constitucionais, o administrador público não pode decidir ao seu líbito, já que - mesmo em tais casos - há zonas de certeza positiva e negativas, suscetíveis de aferição judicial. (...) 1. De acordo com a doutrina mais autorizada, os conceitos jurídicos indeterminados, como, no caso, procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, sujeitam-se a controle judicial de sua configuração concreta. 2. Não é omissão de aplicação do disposto no art. 37, I, da Constituição e no art. 8o., I, do Dec.-Lei n. 2.320/87 a afirmação de que os fatos alegados - acontecidos há mais de dez anos e em razão dos quais, processado, o apelado restou absolvido - não justificam exclusão do Curso de Agente de Polícia Federal. (EDAC 964030319994010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, DJ DATA:14/11/2002 PAGINA:207.) No que toca à fiscalização dos atos discricionários, menciono os precedentes abaixo, colhidos junto ao STF e STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE CANDIDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. ILEGALIDADE. LEI ESTADUAL 6.915/2007. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes . Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (RE-AgR 654170, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ATO DE IMPROBIDADE. 1. Servidor do DNER demitido por ato de improbidade administrativa e por se valer do cargo para obter proveito pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade administrativa está autorizada a praticar atos discricionários apenas quando norma jurídica válida expressamente a ela atribuir essa livre atuação. Os atos administrativos que envolvem a aplicação de "conceitos indeterminados" estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração. 3. Processo disciplinar, no qual se discutiu a ocorrência de desídia --- art. 117, inciso XV da Lei n. 8.112/90. Aplicação da penalidade, com fundamento em preceito diverso do indicado pela comissão de inquérito. A capitulação do ilícito administrativo não pode ser aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa. De outra parte, o motivo apresentado afigurou-se inválido em face das provas coligidas aos autos. 4. Ato de improbidade: a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 não incumbe à Administração, eis que privativa do Poder Judiciário. Verificada a prática de atos de improbidade no âmbito administrativo, caberia representação ao Ministério Público para ajuizamento da competente ação, não a aplicação da pena de demissão. Recurso ordinário provido. (RMS 24699, EROS GRAU, STF.) Concluo, pois, ser plenamente cabível o controle judicial dos atos administrativos, mesmo quando discricionários. Deve-se atuar com circunspeção, todavia, a fim de que o Poder Judiciário não se substitua ao Poder Executivo, no juízo de conveniência e oportunidade de determinadas políticas públicas, salvo quando manifestamente ineficientes, inadequadas ou abusivas . 2.5. Devido processo administrativo: De outro tanto, como cediço, a cláusula do due process of law submete-se tanto a um viés formal (procedimento, rito), quanto a um enfoque substancial ('justa causa' para a restrição a direitos fundamentais). O preceito deu causa à edição das conhecidas súmulas 70, 323, 523 e 547 do STF. Transcrevo, por oportuno, o art. 5º, LIV e LV da Lei Fundamental/88: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes . Ora, "A teoria do devido processo legal, construída na jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos, compreende duas perspectivas: substantive due process e procedural due process. A primeira é projeção do princípio no campo do direito material, enquanto a segunda funciona como garantia na esfera processual. O espectro da proteção é o trinômio vida-liberdade-propriedade." (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo administrativo disciplinar. São Paulo: Max Limonad. p. 223). Desse modo, "Quanto ao procedural du process , os dois interesses centrais podem ser identificados no caso Marschall versus Jerrico, inc. 446 US 238 (1980): o governo não deve privar uma pessoa de um interesse importante a menos que a correta compreensão dos fatos e a lei permita; mesmo se o governo puder legalmente privar alguém de um interesse importante, o indivíduo tem o direito de ser ouvido perante uma Corte neutra antes da privação . Enquanto a primeira regra prende-se à realidade da Justiça ('actuality of justice'), a segunda envolve a aparência de justiça ('appearance of justice')" (BACELLAR FILHO. Obra. p. 224). Reporto-me também à lição de Canotilho: " Processo devido em direito significa a obrigatoriedade da observância de um tipo de processo legalmente previsto antes de alguém ser privado da vida, da liberdade e da propriedade. Nestes termos, o processo devido é o processo previsto na lei para a aplicação de penas privativas da vida, da liberdade e da propriedade . Dito por outras palavras: due process equivalente ao processo justo definido por lei para se dizer o direito no momento jurisdicional de aplicação de sanções criminais particularmente graves (...) o due process of law pressupõe que o processo legalmente previsto para a aplicação de penas seja ele próprio um processo devido, obedecendo aos trâmites procedimentais formalmente estabelecidos na Constituição ou plasmados em regras regimentais das assembléias legislativas." (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7ª ed. Almedina, p. 493) Sob o enfoque material, portanto, a cláusula do art. 5º, LIV, CF, condiciona a restrição a direitos fundamentais aos requisitos de idoneidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. 2.6. Controle da proporcionalidade: Ademais, como notório, a atuação das entidades estatais deve respeitar ao postulado da proporcionalidade, questão verbalizada expressamente pelo art. 18 da Constituição de Portugal de 1976 e que remanesce implícita, na Lei Maior brasileira (art. 5º, LIV - enquanto projeção material da cláusula do devido processo). Art. 18 - Constituição de Portugal. 1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos . 3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. Reporto-me, tanto por isso, à lição de Bernal Pulido: "1. Segundo o subprincípio da idoneidade , toda intervenção nos direitos fundamentais deve ser adequada para contribuir para a obtenção de um fim constitucionalmente legítimo. 2. Conforme o subprincípio de necessidade , toda medida de intervenção nos direitos fundamentais deve se a mais benigna com o direito no qual se interveio, dentre todas aquelas que revistam da mesma idoneidade para contribuir para alcançar o fim proposto. 3. No fim, conforme o princípio da proporcionalidade em sentido estrito , a importância dos objetivos perseguidos por toda intervenção nos direitos fundamentais deve guardar uma adequada relação com o significado do direito intervindo. Em outros termos, as vantagens que se obtém mediante a intervenção no direito devem compensar os sacrifícios que esta implica para seus titulares e para a sociedade em geral." (PULIDO, Carlos Bernal. El principio de proporcionalidad y los derechos fundamentales: el principio de proporcionalidad como criterio para determinar el contenido de los derechos fundamentales vinculantes para el legislador. 3. ed. Madri: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales. 2007. p. 42) Ou seja, as opções estatais não podem ser promovidas com excesso, eis que deve se conter ao mínimo indispensável para a salvaguarda dos interesses públicos que o justificam. Deve-se atentar para o conhecido postulado odiosa sunt restringenda ( Übermamaßverbot ). A respeito do tema, menciono também a obra de Suzana de Toledo Barros. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das Leis restritivas de direitos fundamentais. Brasília jurídica, 2ª ed., p. 69/82. Transcrevo, ademais, a análise de Canotilho e Vital Moreira: "O terceiro pressuposto material para a restrição legítima de direitos, liberdades e garantias consiste naquilo que genericamente se designa por princípio da proporcionalidade. Foi a LC 01/82 que deu expressa guarida constitucional a tal princípio (art. 18-2, 2ª parte), embora já antes, não obstante a ausência de texto expresso, ele fosse considerado um princípio material inerente ao regime dos direitos, liberdades e garantias. O princípio da proporcionalidade (também chamado de princípio da proibição de excesso) desdobra-se em três subprincípios : (a) princípio da adequação (também designado como princípio da idoneidade), isto é, as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado de princípio de necessidade, ou da indispensabilidade), u seja, as medidas restritivas previstas na Lei devem revelar-se necessárias (tornaram-se exigíveis), porque os fins visados pela Lei não podiam ser obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; (c) princípio da proporcionalidade em sentido estrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa justa medida, impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos. Em qualquer caso, há um limite absoluto para a restrição de direitos, liberdades e garantias, que consiste no respeito ao conteúdo essencial dos respectivos preceitos ." (CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada. Volume 1: arts. 1º a 107. 1ª ed. brasileira. 4ª edição portuguesa. Coimbra Ed. p. 394-395) Vale dizer: a restrição a direitos fundamentais deve ser graduada pelo critério da indispensabilidade; ela somente pode ser imposta quando - e no limite em que - se revelar indispensável. Do contrário, o chamado núcleo essencial dos direitos fundamentais ( Wesengehalt ) restaria atingido, como reconhecem expressamente o art. 18 da Constituição de Portugal/1976 e implicitamente a nossa Lei Maior. Acrescento que o Poder Judiciário pode controlar a proporcionalidade dos atos administrativos, a fim de aferir se não implicam um comprometimento injustificado das expectativas jurídicas legítimas dos sujeitos, em prol de um retorno social que se revele reduzido ou inadequado. Como registrei antes, o mérito do ato administrativo não se furta ao controle jurisdicional, conquanto isso deva ser empregado com redobradas cautelas. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Ao controle judicial submete-se não apenas a legalidade do ato administrativo, como também a observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, uma vez verificada a desproporção entre a multa aplicada e a infração cometida, cabe ao Judiciário adequá-la a parâmetros razoáveis . 2. Apelação não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 03/02/2009, para publicação do acórdão. (TRF-1 - AC: 20899 DF 1997.34.00.020899-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 03/02/2009, 7. TURMA, Publicação: 20/02/2009 e-DJF1 p.370) 2.7. Autoexecutoriedade administrativa: O Estado de Direito impõe um plexo de garantias no que toca ao processo administrativo sancionador. De partida, quem acusa deve provar. Importa dizer, não se pode transportar, sem mais, a pretensa inversão do ônus da prova (presunção de legitimidade) para o âmbito do processo administrativo: Ora, sabe-se que " A presunção de veracidade inverte o ônus da prova; é errado afirmar que a presunção de legitimidade produz esse feito, uma vez que, quando se trata de confronto entre o ato e a lei, não há matéria de fato a ser produzida; nesse caso, o efeito é apenas o anterior, ou seja, o juiz só apreciará a nulidade se arguida pela parte ." (PIETRO, Maria S. Direito administrativo. 18. ed. SP: Atlas, 2005, p. 192). Com efeito, em regra, os atestados, certidões e afirmações de servidores públicos possuem, em seu favor, a presunção de autenticidade do que é declarado. Do contrário, a atividade administrativa se tornaria praticamente inviável (devendo juntar, a cada certidão, um vídeo, uma fotografia acompanhada de duas testemunhas etc.). Deve-se atentar para as importantes ressalvas promovidas por Lúcia Vale Figueiredo, no que toca à transposição desses vetores para o âmbito do processo administrativo sancionador: "Se os atos administrativos desde logo são imperativos e podem ser exigíveis (i.e., tornam-se obrigatórios e executáveis), há de militar em seu favor a presunção iuris tantum de legalidade. Todavia, como bem assinala Celso Antônio, a presunção se inverte quando os atos forem contestados em juízo ou, diríamos nós, também fora dele, quando contestados administrativamente. Caberá à Administração provar a estrita conformidade do ato à lei, porque ela (Administração) é quem detém a comprovação de todos os atos e fatos que culminaram com a emanação do provimento administrativo contestado. Determinada, p.ex., a demolição de imóvel por ameaça à incolumidade pública, se houver contestação em juízo, deverá a administração provar (por meio de estudos técnicos ou pareceres, de profissionais competentes) que o imóvel ameaçava ruir e que desse fato resultava a periclitação da incolumidade pública. De outra parte, se a regra de que a prova é de quem alega não fosse invertida, teríamos, muitas vezes, a determinação feita ao administrado de prova impossível, por exemplo, da inocorrência da situação de fato. A prerrogativa de tal importância - presunção de legalidade - deve necessariamente corresponder, se houver confronto, a inversão do onus probandi. Isso, é claro, em princípio . Trazemos agora a contexto a aplicação de sanções. Muita vez torna-se difícil - ou quase impossível - provar que o sancionado não incorreu nos pressupostos da sanção (a prova seria negativa). Caberá, destarte, à Administração provar cabalmente os fatos que a teriam conduzido à sanção, até mesmo porque, em face da atuação sancionatória, vige, em sua plenitude, o inciso LIV, art. 5º do texto constitucional . Na verdade, quando os atos emanados forem decorrentes de infrações administrativas ou disciplinares não há como não se exigir da Administração a prova contundente da existência dos pressupostos fáticos para o ato emanado. Para isso, a motivação do ato é de capital importância." (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 171-172) Reporto-me também à seguinte lição de Justen Filho: "A autoexecutoriedade indica a possibilidade de a Administração Pública obter a satisfação de um direito ou de dirimir um litígio de que participa sem a intervenção imediata do Poder Judiciário, produzindo atos materiais necessários a obter o bem da vida buscado. A auto-executoriedade pode conduzir obviamente ao impedimento da prática de certos atos pelos particulares. (...) Não há vedação radical ao uso da força pela Administração Pública, na medida em que tal seja a solução adequada para a realização do Direito. Mas o uso da força deverá refletir um devido processo legal, sendo acompanhado da observância de todas as formalidades comprobatórias necessárias e das garantias inerentes ao processo. Mais ainda, não se admite o uso da força mediante mera invocação de fórmulas genéricas determinadas, tais como interesse público, bem comum, segurança, etc. Deve-se identificar, de modo concreto, o bem jurídico tutelado e expor o motivo pelo qual se reputa que a força deva ser utilizada. É evidente que existem situações concretas emergenciais em que o cumprimento destas formalidades é impossível." (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, p. 207) Enfim, desde que realmente se trate de uma imposição abusiva, excessiva, o Poder Judiciário deve reconhecer a sua invalidade, com o fim de assegurar os direitos indevidamente atingidos. 2.8. Dever de motivação: A Administração Pública está obrigada a motivar os atos administrativos concretos, consectário direto do postulado da legalidade. " A motivação é elemento essencial para o controle, sobretudo para o controle judicial. Não haverá possibilidade de aferir se o ato se conteve dentro da competência administrativa, dentro da razoabilidade, que deve nortear toda competência, caso não sejam explicitadas as razões condutoras do provimento emanado ." (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 174). Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da motivação "implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo." (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito administrativo. 19ª Ed, revisada e atualizada. SP: Malheiros, 2005, p. 100). O art. 2º, caput, lei 9784/1999 dispõe expressamente que " A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência ." O art. 38, §1º da mesma lei preconiza que os elementos probatórios colhidos no curso da instrução devem ser considerados na motivação do relatório e da decisão. A motivação também é invocada, por exemplo, nos arts. 45 e 49 da mesma lei. O seu art. 50, §1º dispõe que "A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." Registre-se, todavia, que os tribunais têm reconhecido a validade da fundamentação per relationem, inclusive quanto a deliberações judiciais: "A decisão administrativa do Corregedor-Geral de Justiça empregou a chamada motivação per relationem - isto é, valeu-se integralmente das razões lançadas no parecer da Juíza-Corregedora para não conhecer do recurso -, técnica essa que não é vedada, tampouco importa ausência de fundamentação desde que o decisum se reporte a manifestações ou peças processuais que contenham os motivos, de fato e de direito, a amparar a conclusão judicial esposada, como na espécie." (ROMS 200601698350, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/02/2011 ..DTPB:. omiti o restante da ementa) 2.9. Estatuto jurídico do estrangeiro: A Constituição Federal refere-se aos estrangeiros em vários dispositivos, a exemplo do art. 5º, caput, em que preconiza a isonomia entre brasileiros e estrangeiros residentes em solo nacional. O art. 5º, LII veda a extradição de estrangeiros por crimes políticos ou de opinião. O inciso XXXI assegura aos estrangeiros a aplicação da lei mais favoráveis - brasileira ou estrangeira - quanto à sucessão de bens de estrangeiros situados no país. Em que pese, porém, a regra de igualdade de tratamento, a Lei Maior relaciona pontuais restrições aplicáveis aos estrangeiros em solo nacional, sem correlatos quanto aos brasileiros. A Constituição proíbe-lhes o alistamento e voto (art. 14, § 2º). Limita, ademais, a acessibilidade a cargos públicos – o exercício de funções públicas por estrangeiros depende de futura previsão legal (art. 37, I). Há previsão da possibilidade de universidades admitirem professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma de lei aludida no art. 207, § 1º. Além disso, há proscrição de acesso a cargos públicos especiais – de presidente e vice-presidente da República; de presidente da Câmara dos Deputados; de presidente do Senado Federal; de ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; de ministro de Estado da Defesa (art. 12, § 3º). Assim, percebe-se que a Constituição impõe o tratamento isonômico entre estrangeiros que residam no solo nacional e os brasileiros, ao tempo em que impõe limitações a isso. Convém notar, porém, que - em princípio - aludidas restrições anti-isonômicas não poderiam ser ampliadas pelos Congressistas, salvo quando presentes situações excepcionais e constitucionalmente adequadas que a justificassem. Em muitos casos, pode-se cogitar da invocação da reciprocidade internacional como um fator a ser tomado em conta para essa análise. A Suprema Corte já declarou que " A assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal beneficia brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais ." (STF - RE: 587970 SP, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 20/04/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/09/2017). Na ocasião do julgamento, o Min. relator registrou: "São esses, alfim, os parâmetros materiais dos quais se deve partir na interpretação da regra questionada. Indague-se: o constituinte excluiu o direito de os estrangeiros residentes no País receberem benefícios sociais, em especial o de prestação continuada versado no artigo 203, inciso V, da Lei Maior? À luz do texto constitucional, tem-se que a resposta é desenganadamente negativa ." Por outro lado, o Supremo Tribunal já decidiu como segue: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGISTRO NACIONAL DE ESTRANGEIRO - RNE. TAXA DE EXPEDIÇÃO. GRATUIDADE. ISENÇÃO. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PODER JUDICIÁRIO. LEGISLADOR POSITIVO. 1. A controvérsia relativa à caracterização do Registro Nacional de Estrangeiro como taxa de serviço público e respectiva norma isentiva ostenta natureza infraconstitucional, à luz do Código Tributário Nacional e da Lei 6.815/1980. 2. Não há, sequer no plano hipotético, antinomia entre o art. 5º, LXXVII, da CFRB/88, e o art. 131 da Lei 6.815/1980, que institui a Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas do Estatuto do Estrangeiro. 3. O alcance da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania e os destinatários dessa norma imunizante estão sujeitos à reserva legal. Uma vez recepcionada a legislação pré-constitucional alegada inconstitucional pela Agravante, os critérios isentivos dos documentos a que se refere estão sob o pálio da liberdade relativa de conformação do Legislador ordinário. 4. O Poder Judiciário não pode criar ou estender benefício fiscal, sem amparo legal, com base em eventual isonomia cívica entre brasileiros e estrangeiros residentes no país, elegendo o critério isentivo da hipossuficiência econômica . 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1052420 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-279 DIVULG 04-12-2017 PUBLIC 05-12-2017) (STF - AgR RE: 1052420 SP - SÃO PAULO 0001109-38.2015.4.03.6100, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 17/11/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-279 05-12-2017) Nesse sentido, as decisões monocráticas prolatadas nos RE 852409 AgR, Rel.Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 30.04.2015; e RE 606179 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 04.06.2013. Na temática penal, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que "A proibição de progressão de regime para estrangeiro expulso constitui generalidade que vai de encontro ao princípio da individualização da pena, ademais, deve ser resguardado o princípio da igualdade, garantido pelo artigo 5º , caput, da Constituição Federal , tanto aos brasileiros como aos estrangeiros residentes no País. Precedentes. O fato de a paciente ser estrangeira e estar em processo de expulsão do país não constitui óbice à progressão de regime de cumprimento de pena ." (STJ - HC: 163871 SP 2010/0036537-4, Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 16/05/2013, T6 - SEXTA TURMA, DJe 27/05/2013) O anterior estatuto do estrangeiro - lei n. 6.815/1980 - e a lei 13.445, de 24 de maio de 2017 tangenciam o tema da isonomia. Essa legislação mais recente dispôs que devem ser assegurados aos estrangeiros, no âmbito de políticas migratórias, a igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e seus familiares. Por seu turno, o art. 4º da referida lei 13.445 estipulou que "Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...). VIII - acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória; IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; X - direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória ." O art. 77 da lei 13.445 versou sobre a promoção de condições de vida digna para os estrangeiros em solo nacional, com prestação de serviços consultares no âmbito da saúde, trabalho, previdência, cultura e educação. Em princípio, essa regra do art. 4º, X, da lei n. 13.445/2017 parece ter ab-rogado a norma do art. 1º, §1º da lei n. 11.096, de 13 de janeiro de 2005, veicula na sua redação original. Afinal de contas, segundo o art. 2º, §1º, do decreto-lei 4.657/1942: "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." Por conta dessas balizas, os Tribunais Regionais têm decidido da forma como transcrevo abaixo: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROUNI. ESTRANGEIRO. LEI DA MIGRAÇÃO Nº 13.445, DE 2017. DIREITO À EDUCAÇÃO EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE COM OS NACIONAIS. - Não se desconhece que a bolsa do Prouni visava atender apenas a brasileiros ou naturalizados, tudo conforme a Lei nº 11.096/2005 - No entanto, a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 - Lei da Migração, que teceu uma vasta gama de princípios e diretrizes que devem nortear a política migratória (art. 3º), expressamente previu em seu artigo 4º, inciso X, o direito à educação pública, vedando a discriminação em razão de nacionalidade e da condição migratória - Assim, dever ser garantido o direito à educação, ao migrante, em condições de igualdade com os nacionais, sendo vedado tratamento diferenciado em razão de sua nacionalidade, pelo que correta a concessão da segurança. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50026596320204047107 RS 5002659-63.2020.4.04.7107, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 17/03/2021, QUARTA TURMA) 2.10. Alcance do art. 109 da lei n. 13.445/2017: Os arts. 106 e ss. da lei n 13.445, de 24 de maio de 2017 versam sobre as sanções a serem cominadas por conta do descumprimento das normas veiculadas no estatuto do estrangeiro. Art. 109. Constitui infração, sujeitando o infrator às seguintes sanções: I - entrar em território nacional sem estar autorizado: Sanção: deportação, caso não saia do País ou não regularize a situação migratória no prazo fixado; II - permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação migratória: Sanção: multa por dia de excesso e deportação, caso não saia do País ou não regularize a situação migratória no prazo fixado ; III - deixar de se registrar, dentro do prazo de 90 (noventa) dias do ingresso no País, quando for obrigatória a identificação civil: Sanção: multa; IV - deixar o imigrante de se registrar, para efeito de autorização de residência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, quando orientado a fazê-lo pelo órgão competente: Sanção: multa por dia de atraso; V - transportar para o Brasil pessoa que esteja sem documentação migratória regular: Sanção: multa por pessoa transportada; VI - deixar a empresa transportadora de atender a compromisso de manutenção da estada ou de promoção da saída do território nacional de quem tenha sido autorizado a ingresso condicional no Brasil por não possuir a devida documentação migratória: Sanção: multa; VII - furtar-se ao controle migratório, na entrada ou saída do território nacional: Sanção: multa. A respeito do tema, leia-se: "Como vimos anteriormente, para a concessão dos vistos temporários, faz-se necessária a obtenção prévia da autorização de residência correspondente.O Código Civil brasileiro define domicílio da pessoa natural como o local onde estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Assim, a diferença entre residência e domicílio, para fins legais, está centrada justamente no caráter transitório ou definitivo que a pessoa atribua à sua estada em determinada localidade.Antigamente, a legislação migratória diferenciava residência de permanência, inclusive com a criação de um visto de permanência, através do qual se autorizava a residência em caráter definitivo no país. A nova Lei de Migração andou muito bem ao abolir esta diferenciação de nomenclaturas – que acabavam, muitas vezes, gerando uma “diferenciação” no tratamento dado aos estrangeiros temporários e definitivos dispensado pelas autoridades brasileiras –, e estabelecendo o conceito da autorização de residência, com regras gerais iguais para todos os casos, respeitadas as particularidades de cada motivação da estada no país, e viabilizando, a meu ver corretamente, que o próprio estrangeiro possa, atendidas as exigências legais, conferir à sua residência no país o ânimo (temporário ou definitivo) que lhe aprouver.A autorização de residência não será concedida se o requerente não atender às exigências normativas para o tipo de autorização pretendida, ou, de modo geral, a pessoa condenada criminalmente no Brasil, ou no exterior, por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira. A condenação criminal somente não será impeditiva da autorização de residência se: A conduta típica caracterizar infração de menor potencial ofensivo; ou A pessoa se enquadre nas hipóteses de tratamento de saúde, acolhida humanitária, reunião familiar, ou seja, beneficiária de tratado em matéria de residência e livre circulação. As autorizações de residência para fins de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica, e de trabalho devem ter sua deliberação concluída em, no máximo, 60 (sessenta) dias, a contar de sua solicitação. Os requerimentos de renovação de residência temporária, ou de sua conversão em definitiva, devem ocorrer antes do final do prazo de estada. Caso o estrangeiro deixe esgotar o prazo de estada, poderá requerer nova autorização de residência, incorrendo, entretanto, na sanção por permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação migratória, que implica no pagamento de multa por dia de excesso, ou deportação, caso não saia do país ou não regularize a situação migratória no prazo fixado . A autorização de residência pode ser concedida independentemente da condição migratória . Ou seja, mesmo que o estrangeiro tenha se tornado irregular no país, ou tenha ingressado de modo irregular, poderá, atendidas as exigências legais cabíveis, regularizar sua estada e receber a competente autorização de residência. Essa medida é impossível na legislação migratória anterior, e constitui um dos grandes avanços trazidos pela nova Lei de Migração.A autorização de residência poderá ser negada à pessoa: - Anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; - Condenada, ou respondendo a processo por ato de terrorismo ou por crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998; - Condenada, ou respondendo a processo em outro país, por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; - Que tenha o nome incluído em lista de restrições, por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil, perante organismo internacional; - Que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal. A posse ou a propriedade de bem no Brasil não confere o direito de obter visto ou autorização de residência em território nacional, salvo se for visto para realização de investimento no país.A autorização de residência poderá ter sua perda decretada, nas seguintes hipóteses : - Cessação do fundamento que embasou a autorização de residência; - Obtenção de autorização de residência com fundamento em outra hipótese; e -Ausência do País por período superior a dois anos sem apresentação de justificativa.Para que não tenha problemas legais, o estrangeiro deve informar à Polícia Federal toda e qualquer alteração nas condições que fundamentaram a concessão de sua autorização de residência, ainda enquanto esta for vigente. Dessa forma, conseguirá a devida regularização de sua condição migratória, atendidas as exigências legais, e não ficará sujeito às sanções decorrentes da irregularidade de sua condição.A autorização de residência será cancelada, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses: Fraude; - Ocultação de condição impeditiva de concessão de visto, ingresso ou autorização de residência no País; - Se constatado que o nome do requerente constava em lista restritiva de organismo internacional, na data da autorização de residência." (AMORIM, João Alberto Alves. Direito dos Estrangeiros no Brasil. São Paulo: RT. 2022. RB 2.8) Por outro lado, eventual irregularidade na permanência do(a) estrangeiro(a) em solo nacional pode dar ensejo à deportação, conforme art. 50 da referida lei n. 13.445/2017 e art. 310 do Decreto nº 9.199/2017. A deportação é medida de "retirada compulsória do imigrante irregular, sendo resultado de processo administrativo, as infrações administrativas com sanção de deportação devem ser apuradas conforme o processo administrativo desenhado para a regularização migratória (art. 176 do Decreto)." (KENICKE, Pedro. Comentários à lei de migração: lei 13.445/2017. SP: RT 2021. comentários ao art. 109). Transcrevo também o seguinte: "Nesse caso, o imigrante deve ser pessoalmente notificado pela Polícia Federal, da qual constem expressamente as irregularidades verificadas e a determinação para que o imigrante regularize a sua situação migratória em até 60 (sessenta) dias corridos contados da data da notificação ou, então, deixe o Brasil voluntariamente. A saída voluntária equivale ao cumprimento da notificação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período por meio de despacho fundamentado e desde que o notificado compareça à unidade da Polícia Federal para justificar a necessidade da prorrogação mediante o compromisso de que manterá atualizadas as suas informações domiciliares. Vencendo o prazo, a deportação pode ser executada. Durante o prazo para a regularização migratória, precisam ser respeitadas as garantias processuais fundamentais do contraditório e da ampla defesa nas manifestações escritas. Além disso, o processo pode ser instruído com eventuais documentos e provas constantes de procedimentos de decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência . Tendo isso em conta, entende-se que, a partir da previsão do artigo 140 do Decreto nº 9.199/2017, mesmo o deportando que não tenha apresentado defesa/manifestação escrita, a autoridade pode considerar a instrução e não determinar a deportação se houver prova favorável ao imigrante em processo de perda ou cancelamento de autorização de residência. Após decisão final, é possível interpor recurso administrativo com efeito suspensivo em 10 (dez) dias. É garantido ao imigrante, ainda que irregular e já notificado, a possibilidade de livre circulação no Brasil, mas devendo informar seu domicílio e suas atividades no Brasil e no exterior. Ademais, a DPU deve ser notificada para prestar assistência ao deportando, se este não tiver advogado constituído, em todos os procedimentos administrativos que possam levar à deportação . Caso o imigrante seja apátrida e se encontre em situação que possa levar à deportação, qualquer procedimento depende da prévia autorização da autoridade competente que é o MJSP (art. 52 da Lei). Caso o imigrante seja apenas visitante, o prazo de 60 (sessenta) dias para regularização migratória será deduzido do prazo de estada de 90 (noventa) dias do visto de visita (art. 176, § 8º, do Decreto). Se a irregularidade somente for constada no momento da saída do imigrante do território nacional, será lavrado termo e registrada a saída do Brasil como deportação, sem prejuízo da aplicação de multa, e a notificação será dispensada (art. 176, § 7º, do Decreto)." (KENICKE, Pedro. Obra citada. comentários ao art. 109 do estatuto do estrangeiro). Note-se que, segundo o art. 129, § 3º, do Decreto nº 9.199/2017, a tramitação do processo versando sobre o pedido de fixação de residência em solo brasileiro depende do prévio recolhimento da multa porventura imposta por força da violação às regras do estatuto do esgrangeiro: "A tramitação de pedido de autorização de residência ficará condicionada ao pagamento das multas aplicadas com fundamento no disposto neste Decreto." No que tange ao arbitramento da multa administrativo, transcrevo os seguintes dispositivos da lei n. 13.445/2017: "Art. 107. As infrações administrativas previstas neste Capítulo serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa e observadas as disposições desta Lei. § 1º O cometimento simultâneo de duas ou mais infrações importará cumulação das sanções cabíveis, respeitados os limites estabelecidos nos incisos V e VI do art. 108 . § 2º A multa atribuída por dia de atraso ou por excesso de permanência poderá ser convertida em redução equivalente do período de autorização de estada para o visto de visita, em caso de nova entrada no País . Art. 108. O valor das multas tratadas neste Capítulo considerará: I - as hipóteses individualizadas nesta Lei; II - a condição econômica do infrator, a reincidência e a gravidade da infração; III - a atualização periódica conforme estabelecido em regulamento; IV - o valor mínimo individualizável de R$ 100,00 (cem reais); V - o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para infrações cometidas por pessoa física ; VI - o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e o máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para infrações cometidas por pessoa jurídica, por ato infracional." 2.11. Ingresso do estrangeiro em solo nacional: A Constituição Federal dispõe, no seu art. 5, XV, ser " livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens ." Isso indica que a premissa é a garantia de livre fluxo de brasileiros e estrangeiros ao longo das fronteiras, desde que atendidos os requisitos arbitrados pela legislação infraconstitucional. Isso também implica que, em princípio, ao tratar do tema, o Congresso não pode aniquilar a garantia constitucional, impondo requisitos proibitivos e desproporcionais. “O direito de circulação e residência é, então, uma liberdade transcendental; sem dúvida, como já assinalamos, estamos diante de um desses direitos humanos cuja universalidade se encontra parcialmente limitada por razões de soberania nacional. (...) essa soberania se encontra, agora, muito mais limitada que no passado, pois a Carta da ONU impõe novas obrigações aos Estados, entre as quais se encontra, precisamente, o respeito à dignidade da pessoa humana. A questão dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana já não faz parte, portanto, da soberania estatal, por ser uma questão internacional, e que integra a ordem pública internacional. (...) Esta obrigação internacional dos Estados de velarem pelos direitos humanos, faz que a princípio seja obrigação das autoridades nacionais respeitar e garantir os direitos não apenas de seus nacionais, mas de todas as pessoas residentes em seu território e sujeitas à sua jurisdição, como inequivocamente estabelece o artigo 1.º, da Convenção Americana. (...) Assim, é possível sistematizar os diferentes componentes ou conteúdos do direito de circulação e residência levando em conta a nacionalidade de seus titulares, da seguinte maneira: certos componentes são universais, pois se dirigem a todos os seres humanos, em razão do que não estão condicionados à nacionalidade de seu titular; outros conteúdos protegidos, ao contrário, dependem diretamente da nacionalidade, pois a Convenção permite um tratamento diferenciado entre nacionais e estrangeiros; finalmente, estes tratados estabelecem uma titularidade, digamos, intermediária, pois em certas ocasiões a garantia de certos direitos específicos dependem de que se trate de pessoa – e não obrigatoriamente um nacional –, mas que se encontre legalmente no território do Estado específico, de onde se conclui que a garantia não se estende a toda a pessoa. Existem dois componentes do direito de circulação e residência que não dependem diretamente da nacionalidade: o direito de toda pessoa de sair livremente de qualquer país e o direito de buscar asilo, pois quando a Convenção fala dessas garantias, se refere a toda pessoa. O direito cujo alcance se encontra claramente vinculado à nacionalidade da pessoa é aquele referente à possibilidade de ingressar livremente em um país e fixar residência nele. Com efeito, segundo a Convenção, somente os nacionais têm direito a entrar em seu próprio país. Este direito é, portanto, o que se encontra mais estritamente ligado à preservação da soberania dos Estados, pois implica que, se toda a pessoa possui o direito de sair de um país, somente os nacionais possuem o direito de entrar [irrestritamente] no país do qual são nacionais." (STEINER, Christian. URIBE, Patrícia. Convención Americana sobre Derechos Humanos Comentada. México: Suprema Corte de Justicia de la Nación; Bogotá, Colombia: Fundación Konrad Adenauer, Programa Estado de Derecho para Latinoamérica, 2014. p.. 531-551). Cuida-se de projeção do direito fundamental à migração, consagrado por meio da Declaração de Nova Iorque sobre Refugiados e Migrantes – importante compromisso internacional firmado no âmbito da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em 16.09.2016. Por sinal, preceito semelhante já havia constado no art. 13, §2, da Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948. Por seu turno, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966, estipulou a obrigação de todos os seus Estados-membros de se comprometem a respeitar e garantir a todos os indivíduos que se achem em seu respectivo território e que estejam sujeitos à sua jurisdição, todos os direitos civis e políticos afirmados em seu texto, sem qualquer tipo de discriminação, inclusive de origem nacional, também reconhece o direito a migrar. Esse Pacto/66 estabeleceu, em termos bastante semelhantes aos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que toda pessoa faz jus a sair livremente de qualquer país, inclusive de seu próprio, e que ninguém pode ser arbitrariamente privado do direito de ingressar em seu próprio país. No mesmo sentido, leia-se a Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial/1965, art. 5, dentre outros documentos internacionais. Por outro lado, a lei n. 13.445, de 24 de maio de 2017 , trata dos vistos de ingresso, exigidos dos estrangeiros para se adentrar ao território nacional. O anterior estatuto do estrangeiro - lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - tratou também de vistos e da sua transformação (art. 37). De modo geral, o ingresso do estrangeiro no território nacional pode se dar de modo inválido ou válido. Isso não impede eventual convalidação subsequente ou mesmo o reconhecimento de alguma situação emergencial, semelhante ao estado de necessidade, a justificar a irregularidade. Alguém pode ingressar no solo nacional fugindo da fome, fugindo de ameaças variadas, a exemplo da necessidade de refúgio. O ingresso regular pode se dar na condição de turista, a trabalho, pesquisador, diplomata, apátrida, refugiado, membro da família de alguém anteriormente admitido, de modo regular, no país. Em princípio, a diferenciação entre os casos gravita em torno dos vistos. Há o visto prévio, expedido antes da viagem, por autoridade diplomática do país de destino, devendo ser anexado aos documentos de viagem. E há o visto de entrada - ou autorização de entrada -, cuidando-se de autorização expressa, conferida ao estrangeiro pela autoridade de fronteira, que lhe assegura, por fim, efetivamente o acesso ao território nacional. "Por se tratar de ato de soberania do país – a autorização ou não de ingresso no seu território –, o visto que importa para assegurar e definir a condição migratória do estrangeiro é o visto de entrada, aquele que é concedido na fronteira de um país e através do qual o indivíduo pode, efetivamente, ingressar no território do país em condição regular ." (AMORIM, João Alberto Alves. Direito dos Estrangeiros no Brasil. SP: RT. 2022. capítulo 2). Note-se que "O visto prévio, na verdade, não outorga ou comporta o direito de ingressar no país – isto, só o visto de entrada proporciona –, ele é uma mera burocracia estabelecida pelo Estado estrangeiro para avaliar e fiscalizar, efetiva e previamente, a documentação e os antecedentes daquele que pretenda, por qualquer motivo, se deslocar até seu território. O visto prévio comporta apenas uma mera expectativa de direito de ingresso, posto que seu portador poderá ser impedido de ingressar no país por suas autoridades migratórias." (AMORIM, João Alberto Alves. Obra citada. capítulo 2). Há, ademais, uma diferença pontual entre prazo de estada e prazo de validade do visto. Prazo de estada é o prazo máximo de permanência do estrangeiro do território nacional, contado da data do ingresso; prazo de validade é o prazo de uso da autorização, prazo com que o estrangeiro pode adentrar no território pátrio. Sem dúvida que há outras questões relacionadas ao ingresso no solo brasileiro, em princípio impertinentes para o caso em análise. 2.12. Direito ao ingresso e saída do território nacional: Anoto ainda que a Constituição Republicana assegurou o direito de ingresso e retirada do solo nacional, na posse dos seus bens, conforme art. 5, XV, Constituição: " é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens." Mencionom a análise de Pontes de Miranda, nos seus comentários à constituição de 1967 (art. 150, §26) e à emenda de 1969 (art. 153, §26): " Já a Constituição Imperial falava em bens, a respeito da saída. A de 1.891, aludia ao sair e entrar, com a sua fortuna e os seus bens. Nem a de 1.934, nem a de 1.937 se referiam a bens, sendo que a última silenciava quanto à entrada e saída de estrangeiros. A límpida corrente da tradição brasileira ressurgiu em 1.946, apenas exigido o respeito aos preceitos da Lei . Seguiu o mesmo passo em 1.967. A Lei, aí, é a Lei que exige passaporte, ou regula a imigração, ou as comunicações necessárias às estatísticas e à saúde pública, ou ao que constitui a fortuna ou bens que entram ou dos que saem, ou - por alguma razão de interesse público - veda ou submete à satisfação de algum requisito a entrada ou saída de bens. Todavia, cumpre não se confundirem com os bens que entram ou saem com o Brasileiro, ou com o estrangeiro, os bens que lhe pertencem, porém, não são bens de uso pessoal ou que a pessoa traz sempre consigo, bens que ossibus inharent. Quem traz consigo ´x' malas com roupas, ainda que excessivo, diante das circunstâncias e para o senso comum, o valor de 'x' pode ter de pagar à alfândega, por se tratar de bens suscetíveis da incidência de imposto, porém seria contrário à Constituição de 1.967 que se lhe proibisse a entrada. A entrada pode ser proibida, por Lei, quando se trate de substancia nociva, em quantidade acima da fixada, ainda que de uso pessoal (cocaína, ópio, morfina), ou por se tratar de animal ou vegetal sujeito, pela espécie, ou procedência, a regulamentos sanitários. Muito diferente é o que a Lei pode estatuir, ainda quanto à entrada e à saída, em se tratando de Lei sobre comercio exterior e interestadual, ou câmbio ou transferência de valores para fora do país. O que o Brasileiro, ou estrangeiro, leva consigo de dinheiro, nacional ou estrangeiro, ou consigo traz, não pode ser apreendido, se não há lei que o vede, por ter estabelecido limite para as suas despesas fora, ou no país. O que a Lei pode fazer é exigir que se declare o valor do dinheiro, com que se sai ou com que se entra, o tempo que se pretende passar no estrangeiro, ou no país, a finalidade que tem, ou que se quer dar ao dinheiro, ou outro bem. Por outro lado, nem todos os bens móveis entram, claramente, no conceito de bens de uso pessoal, ou que o passageiro costuma trazer consigo. A questio facti vem à frente. Sirvam de exemplo o automóvel, a motocicleta, a bicicleta e outros objetos próprios para transporte. Se se trata de corredor de automóvel, ou de motocicleta, ou de bicicleta, ressalva-se o uso profissional ou esportivo, que faz inerente ao que entra, ou que sai, o objeto: qualquer deles adere aos ossos, no sentido forte do velho brocardo. Mas, ainda que não se trate de corredor de automóvel, ou de motocicleta, ou de bicicleta, pode ser objeto - e indispensável - de uso pessoal, ou que a pessoa costuma trazer consigo. A prova de que não se está diante de tal caso, e sim de importação ilegal para fins comerciais, ou para outros de uso pessoal, incumbe ao Estado. O art. 150, §26 dirige-se aos três Poderes; a Lei mesma não pode vedar a entrada e a saída de bens, sem invocar alguma outra regra jurídica em que se baseie a competência legislativa. Quanto à saída de ouro, a Lei pode vedá-la; não pode vedar que entre, se a vedação não é condicionada à não aplicação nociva, ou se consiste em mero controle a que está subordinado todo o ouro existente no Brasil (art. 150, §1º) . Quanto ao controle do câmbio, a licença prévia de importação somente se pode exigir para o que se importe com a transferência de valor interno. Assim, o automóvel, de uso pessoal, que vem com o brasileiro, ou com o estrangeiro e adquirido com dinheiro ou valor que ele tinha no estrangeiro pode entrar. O que a Lei sobre comércio exterior pode proibir é a alienação de tal automóvel antes de certo prazo - como expediente de técnica jurídica para se evitar a fraus legis. A respeito destes assuntos teve de haver decantação na legislação recebida a 18 de setembro de 1.946, ou inadvertidamente feita depois. Vínhamos de estrutura política aliberal, passageira, porém que deixara raízes fundas, e faltou a moda do que destoaria e destoou da Constituição de 1.946. Aos poucos, com a ação da legislatura e o enorme serviço que prestam os que se não conformam com os atos contrários à Constituição, foi-se desbastando o que nos veio da herança próxima e danosa. Mas 1.930 e 1.937 ressurgiram em 1.964." (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários à Constituição de 1967. Tomo V. SP: Editora Revista dos Tribunais, 1.968, p. 554.) Por conseguinte, há previsão constitucional do direito à saída e ingresso no território nacional, na posse de bens, atendidos os requisitos de lei (art. 5º, XV, CF). Mas esse direito deve ser exercido observando-se limitações legais, desde que essas sejam razoáveis e proporcionais. Ou seja, a lei não pode aniquilar a garantia assegurada constitucionalmente. Revela-se adequada, porém, a cobrança de tributos sobre aludido fluxo de objetos. 2.13. Casos de deportação: Note-se que o estatuto do estrangeiro trata das infrações administrativas, englobando tanto o ingresso quanto a permanência irregular em solo nacional, notadamente depois do esgotamento do prazo fixado para tanto. Sair irregularmente do solo nacional, sem se submeter aos controles de alfândega, também pode ensejar a cominação de sanções. Aludidas suspeitas/imputações administrativas devem ser apuradas no âmbito de um processo administrativo adequado, com respeito ao contraditório. No caso brasileiro, destaque-se que é dado ao estrangeiro promover a regularização da sua estadia, afastando eventuais sanções e a deportação. Logo, essa oportunidade deve ser assegurada aos estrangeiros que se encontrem em solo brasileiro. Ademais, "As medidas de retirada compulsória do território nacional devem ser aplicadas não apenas levando-se em consideração não apenas as normas do Regime Internacional de Proteção da Pessoa Humana, como também a legislação brasileira pertinente, em especial a Lei n.º 9.474, de 22.07.1997, conhecida como Lei de Refúgio. A Lei de Migração faz uma distinção inédita na legislação migratória nacional, ao separar medidas de retirada compulsória propriamente ditas (repatriação, deportação e expulsão) de medidas de cooperação internacional (extradição, transferência de execução de pena, transferência de Pessoa Condenada) que, ainda que impliquem na retirada compulsória de estrangeiro do território de um país, não possuem seu fundamento em questão migratória, mas de natureza criminal e de relações diplomáticas." (AMORIM, João Alberto Alves. Obra citada. item 2.3.2.2). Ademais, "Como regra geral, a retirada compulsória de estrangeiro do território nacional será realizada para o seu país de nacionalidade, ou para o país do qual partiu em direção ao Brasil ou, ainda, para país que o aceite, conforme tratados dos quais o Brasil seja parte. A Lei de Migração elenca três medidas de retirada compulsória de estrangeiros do território nacional: Repatriação, Deportação e Expulsão. A efetivação das medidas de retirada compulsória é feita por meio de termo da Polícia Federal, e esta, por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal – Interpol, comunica as autoridades policiais e migratórias dos países de escala, conexões e destino." (AMORIM, João Alberto Alves. Obra citada. item 2.3.2.2). Ao que releva, a deportação é medida imposta no âmbito de procedimento administrativo, consistindo na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional e, devidamente notificado, tenha optado por não regularizar sua condição migratória ou retirar-se voluntariamente do país. A saída voluntária de pessoa notificada para deixar o País equivale ao cumprimento da notificação de deportação para todos os fins. Acrescento que a deportação deve decorrer de um processo administrativo adequado, com respeito ao contraditório e ampla defesa. O procedimento de deportação é instaurado pelo Departamento da Polícia Federal por meio de ato que relate os seus fatos motivadores e a fundamentação legal. A Polícia Federal deve juntar ao processo administrativo o comprovante de notificação pessoal do estrangeiro, bem como da notificação, preferencialmente por meio eletrônico, da repartição consular do país de origem do deportando e, quando houver, de seu defensor constituído, para apresentar defesa técnica em 10 (dez) dias. Da decisão administrativa que decidir pela deportação cabe recurso, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, contados da notificação do deportando ou de seu defensor. O recurso deve ser endereçado à autoridade que proferiu a decisão, a qual, caso não a reconsidere, deve encaminhar o processo ao Delegado Regional Executivo, da Superintendência da Polícia Federal à qual esteja subordinada. Se a deportação puder, por qualquer meio, produzir efeito de extradição não admitida pela legislação brasileira, ela não pode ser efetivada . Esta disposição legal decorre de consolidado entendimento do Supremo Tribunal, ilustrada pelo caso Ronald Biggs: “O aparato proibitivo, entre nós, da extradição dissimulada – ou, como concedem alguns, da extradição de fato – estava a merecer análise judiciária onde se precisasse seu alcance. A ocasião veio no caso do nacional britânico Ronald Arthur Biggs, a que o Tribunal Federal de Recursos (hoje Superior Tribunal de Justiça) deu solução a todos os títulos notável. Fugitivo de uma penitenciária inglesa, onde cumpria pena por participação num assalto notório [o assalto ao trem pagador inglês], Biggs viveu por pouco tempo na Austrália e ingressou em seguida no território brasileiro sob o falso nome de Michael Haynes. Não se pôde jamais formalizar o aventado pedido de extradição, em face da inexistência de tratado bilateral específico, combinada com a inabilitação constitucional do governo britânico para oferecer reciprocidade em semelhantes hipóteses. Preso por determinação do ministro da Justiça, em 1974, Biggs requereu ao Tribunal Federal de Recursos uma ordem de habeas corpus em que, dando como incontroversa a impossibilidade da expulsão, em face da iminência de tornar-se pai de uma criança brasileira, limitava-se a apontar ilegalidade também na deportação que se lhe preparava em razão do ingresso ilegal no território. A deportação, sustentavam seus defensores, só o poderia conduzir ao seu Estado patrial, o único obrigado pelo direito das gentes a recebê-lo. Assim, teria ela a natureza de uma autêntica extradição, incidindo, de modo exato, em quanto proíbe o estatuto do estrangeiro. O Tribunal, reconhecendo embora que se tratava de um caso de ‘extradição inadmitida pela lei brasileira’, não negou a legitimidade da custódia determinada pelo ministro da Justiça com vistas à deportação, e por isso indeferiu a ordem de habeas corpus. Mas, no mesmo passo, estatuiu que o paciente não poderia ser deportado para a Grã-Bretanha, nem para qualquer outro país do qual aquele pudesse obter sua extradição. Era natural, nessas circunstâncias, que a deportação acabasse por mostrar-se inexequível, e que o paciente viesse pouco depois a ser colocado em liberdade. (...) Há que impedir, assim, não apenas a deportação ou expulsão que conduza o paciente diretamente ao Estado interessado na extradição inadmitida, mas também aquela qualquer dentre as duas figuras que lhe dê, ou que seja suscetível de lhe dar tal destino por via oblíqua. O Supremo Tribunal Federal, anos mais tarde, negou seguimento a pedido de extradição contra Ronald Biggs formulado pelo governo britânico, com base no tratado bilateral que vincula, desde 1997, as duas soberanias. Ponderou-se, no julgamento, que estava extinta a punibilidade do extraditando pela prescrição da pretensão executória, à vista da lei brasileira.” (REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público – Curso Elementar. p. 131). Caso seja necessária a decretação de prisão do deportando, ou de outra medida cautelar de natureza penal, impõe-se representação perante o juízo federal competente pode ser feita pelo próprio delegado da Polícia Federal. O anterior estatuto do estrangeiro preconizava uma prisão administrativa, imposta pelo Ministro da Justiça - art. 61 da lei n. 6.815/1980 -, não recepcionada, nesse particular, pelo ordenamento constitucional, inaugurado em 1988. O procedimento de deportação dependerá de autorização prévia do Poder Judiciário, se o estrangeiro estiver em cumprimento de pena ou respondendo a processo criminal em liberdade. A expulsão cuida, por seu turno, da retirada compulsória do solo nacional de estrangeiro que tenha cometido crimes no país (art. 54 do estatuto do estrangeiro em vigor). Acrescento que o Estado do Estrangeiro atual deixa bem vincado o repúdio às deportações e expulsões coletivas do território do país. 2.14. Estrangeiro em condição irregular com família no país: De partida, anote-se que a súmula 1, do Supremo Tribunal dispôs expressamente que " É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna ." Ao apreciar o RHC 123.891 , o STF concluiu que "O § 1º do artigo 75 da lei 6.815/80 não foi recepcionado pela CF/88, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente." Por seu turno, a Lei de Migração estabeleceu, no art. 55, que não será expulso o estrangeiro que tiver filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva, nem o que tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil. Note-se que essa proibição é projeção da tutela dispensada pelos Constituintes aos vínculos familiares, fundados em relações de afeto (art. 226, Lei Maior). Por outro lado, se a medida é vedada quanto à expulsão - fundada em infrações mais graves - também resta vedada quanto à deportação, que decorre da necessidade de se retirar um estrangeiro do solo nacional, por conta de irregularidades administrativas na sua estadia. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ESTRANGEIRO. RESIDÊNCIA PERMANENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA. FILHO BRASILEIRO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E CONSERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Nos termos do art. 75, II, b, da Lei n. 6.815/88, é causa em que se obsta qualquer processo de expulsão quando o estrangeiro tiver "filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente". Diante disso, no momento da lavratura do auto de infração e da notificação (10/3/2015), a permanência do autor no Brasil já estava legalmente assegurada pela existência do filho brasileiro, não havendo falar em aplicação de penalidade pela residência irregular. 2. O direito à permanência do autor no país, dada a existência de filho brasileiro, torna desarrazoada a sanção pecuniária imposta pela estadia irregular após vencido o prazo legal e, perante a necessidade de observância da doutrina de proteção integral à criança e de conservação da unidade familiar, o acórdão recorrido merece subsistir. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1870415 SP 2018/0226628-7, Data de Julgamento: 22/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2022) Segundo a fundamentação do acórdão, "Nos termos do art. 75, II, b , da Lei nº 6.815/88, é causa em que se obsta qualquer processo de expulsão quando o estrangeiro tiver"filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente". Diante disso, no momento da lavratura do auto de infração e da notificação (10/3/2015), a permanência do autor no Brasil já estava legalmente assegurada pela existência do filho brasileiro, não havendo falar em aplicação de penalidade pela residência irregular." (STJ - AgInt no REsp: 1870415 SP). Nesse mesmo sentido, leia-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. DEPORTAÇÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E GRAVOSA. UNIÃO ESTÁVEL COM BRASILEIRA E FILHOS EM COMUM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E GUARDA. ART. 75, II, B, DA LEI 6.815/80. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E UNIDADE FAMILIAR. ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. POSSIBILIDADE. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da concessão ao autor de prazo (180 dias) para regularizar a sua s ituação no país, mediante requerimento de permanência - Todas as circunstâncias fático-jurídicas da presente demanda restaram devidamente delineadas na sentença, cuja fundamentação se adota, como razões de decidir, in verbis: "(..) vale ressaltar que a permissão de entrada e permanência de estrangeiro em território nacional é ato discricionário, nos termos dos arts. 2º, 7º, II e 26 da Lei nº 6.815/80, levando-se em conta que o controle imigratório é inerente à própria noção de Estado, expressão típica do exercício da soberania. Assim, o visto não constitui um direito subjetivo à entrada tampouco à permanência no território. Não obstante, o ordenamento jurídico pátrio possibilita a prorrogação do visto, desde que o estrangeiro a requeira ao Departamento de P o l í c i a F e d e r a l a n t e s d e e x p i r a d o o p r a z o inicialmente autorizado em seu país de origem, nos termos do art. 65, caput do Decreto nº 86.715/81, sendo vedada a legalização da estada de irregular, assim como a transformação em permanente do visto de turista, nos termos do art. 38. No caso, o autor ingressou no Brasil em 1 20/04/2010, com visto de turista, cujo prazo inicial expiraria em 21/05/2010, tendo sido autorizado a permanecer em solo nacional, nessa qualidade de turista, pelo prazo de trinta e um dias, a partir do desembarque em solo nacional (20/04/2010). Conquanto fosse possível, em tese, a prorrogação deste prazo, não consta que o autor tenha formulado qualquer pedido nesse sentido, como também não requereu a concessão do visto de permanência em razão de possuir prole brasileira. De conseguinte, sua estada em território nacional se tornou irregular, por excesso de prazo, possibilitando sua deportaçã o. Com efeito, o art. 57 da Lei nº 6.815/80 (Estatuto dos Estrangeiros) prevê a deportação, como uma das modalidades de retirada compulsória do estrangeiro do território brasileiro, aplicável àqueles que tenham aqui ingressado irregularmente ou cuja estada tenha se tornado irregular, que, notificados pelo Departamento de Polícia Federal a deixar o País em determinado prazo, desatendam a essa determinação. (...) A Lei 6.815/80, em seu art. 75, veda expressamente a expulsão de estrangeiro que tenha filho ou mulher brasileira. A deportação, sendo instituto francamente mais benévolo e brando que a expulsão, não será possível se o estrangeiro tiver filho brasileiro, ainda que a lei expressamente nada disponha neste sentido. Interpretação sistêmica dos artigos 57 a 75 da Lei 6.815/80. Quanto à guarda das crianças, há de se presumir que as relações familiares são caracterizadas pela solidariedade e afeto, ainda mais quando se trata de relacionamento entre pai e filhos e não haja nos autos qualquer prova em contrário. Ademais, a unidade familiar merece, ao menos, o benefício da dúvida, sobretudo, no caso, diante da declaração da própria mãe (fl. 18) no sentido de a guarda ser exercida conjuntamente entre eles, eis que vivem todos sob o mesmo teto. (...) Destarte, ante a possibilidade de vir a ser deferida a permanência definitiva do autor no País, com base na existência de filhos menores sob sua guarda e dependência, o mais razoável e acertado é permitir que aqui permaneça para que possa regularizar sua situação em sede administrativa, a depender da prova a ser 2 apresentada. Nesse sentido, impende conferir às regras de controle imigratório uma interpretação em conformidade com o disposto no art. 226 da CFRB/88, de modo que não seria razoável considerar a medida de deportação, em detrimento da proteção à família e à criança, sem que antes seja, ao menos, analisada situação fática concreta pela autoridade r esponsável"- No mesmo sentido é o parecer do Ministério Público Federal (fls.127/133) - Do exame dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que o autor, de nacionalidade espanhola, se encontra no território brasileiro desde 20 de abril de 2010 (fl.24) e vive há mais de 10 anos, em união estável, com a nacional, Cathilen Silva Miranda, com quem tem dois filhos menores, ambos nascidos na Espanha, porém com certidão de transcrição de nascimento no Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º D istrito da Comarca de Itaguaí (fls. 18/20) - Observa-se que o casal tem residência fixa no Brasil (fls. 17/18 e 22) e que seus filhos encontram-se devidamente matriculados no Pré -I B, da Educação Infantil do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente Caio Paulo Dacorso Filho e no 1º ano do Ensino Fundamental de outra u nidade escolar em Seropédica - Consoante bem destacado pelo Ministério Público Federal, a situação do autor amolda-se às excessões estabelecidas no art. 75 da Lei 6.815/80 ( Estatuto do Estrangeiro) que expressamente estabelece:"Não se procederá à expulsão: II. quando o estrangeiro tiver, b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente". Assim, a retirada forçada do estrangeiro do território nacional não se dará no caso de existir filho brasileiro que esteja sob a guarda e dependência econômica do e strangeiro, o que ocorre in casu - O aludido art. 75 do Estatuto do Estrangeiro deve ser analisado à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do princípio da proteção da criança, inclusive do direito à convivência familiar e comunitária, insculpido no art. 227 da Constituição Federal. 3 - Insta registrar que as consequências pessoais e psicológicas, além da material, advindas da deportação do autor, podem gerar traumas para os filhos, na medida em que o s mesmos serão privados da convivência com o pai - Diante da ponderação de interesses na hipótese dos autos, levando-se em conta as circunstâncias fáticas descritas na inicial, necessária a mitigação da rigidez das regras legais que disciplinam a permanência do estrangeiro no território nacional, de forma a evitar a sua imediata deportação, medida que se revela extremamente desproporcional e gravosa para o a u t o r , p r i v i l e g i a n d o a h i p o s s u f i c i ê n c i a d o estrangeiro, sua convivência familiar, bem como os princípios constitucionais acima mencionados, circunstância que impõe a m anutenção da sentença - Precedentes citados - Remessa necessária e recuso desprovidos. (TRF-2 - APELREEX: 00233327020134025101 RJ 0023332-70.2013.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 13/08/2018, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 15/08/2018) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. CASADO. FILHO. PERMANÊNCIA IRREGULAR. DEPORTAÇÃO. INCABIMENTO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para anular o Auto de Infração e Notificação nº 011/201/DPF/PB e o Termo de Notificação nº 001/2012/DPF/PB, que, respectivamente, aplicou multa imposta no art. 25, II, da Lei nº 6.815/80, por ter o autor, estrangeiro (nigeriano), extrapolado o prazo legal de estada no país, e determinou a saída do território nacional. II. O Estatuto do Estrangeiro em vigor (Lei nº 6.815, de 19/08/1980), ao cuidar da expulsão do estrangeiro, medida de caráter evidentemente punitivo, cuja estada no território nacional não é desejada ou desejável, prevê, em seu artigo 75, II, alínea b, que o mesmo não será expulso quando tiver filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente. IV. O referido dispositivo legal diz respeito apenas ao instituto da Expulsão, que é um processo pelo qual um país determina a saída do estrangeiro de seu território, em razão de um crime ali praticado ou comportamento nocivo aos interesses nacionais, ficando-lhe vedado o retorno ao pais de onde foi expulso. O caso não se trata de expulsão, mas de deportação proveniente de estada irregular em território brasileiro. Contudo, as hipóteses de vedação à expulsão podem ser utilizadas para o caso de deportação (casamento e filho). V. O autor é casado com brasileira e possui filho dependente economicamente. Inclusive, requereu a permanência definitiva estando em tramitação o respectivo processo administrativo, já tendo sido reconhecido nele, a autenticidade da certidão de casamento (fls. 231/249). VI. Com o objetivo precípuo de proteção à família, o STF editou a Súmula nº 01, nos seguintes termos: "É vedado a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna." VII. Remessa oficial e apelação improvidas. (TRF-5 - APELREEX: 00070225420124058200 AL, Relator: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, Data de Julgamento: 28/10/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: 13/11/2014) 2.14. Respeito à coisa julgada: Convém ter em conta que a coisa julgada é uma garantia constitucional, nos termos do art. 5º, XXXVI, CF: " a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ." "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei , pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade . A superveniência de decisão do STF, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia ex tunc - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, in abstracto, da Suprema Corte." (RE 592.912-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-4-2012, Segunda Turma, DJE de 22-11-2012.) Atente-se também para a lição de Humberto Theodoro Jr.: "A coisa julgada é fenômeno próprio do processo de conhecimento, cuja sentença tende a fazer extinguir a incerteza provocada pela lide instalada entre as partes. Mas fazer cessar a incerteza jurídica não significa apenas fazer conhecer a solução cabível, mas impô-la, tornando-a obrigatória para todos os sujeitos do processo, inclusive o próprio juiz. Às vezes, o comando sentencial tem de ser executado por meio de realização coativa da prestação devida pelo vencido. Outras vezes, a declaração apenas é suficiente para eliminar o foco da desavença. Nem sempre, portanto, o processo civil está predisposto a providências executivas. Há acertamentos condenatórios, mas há também os não condenatórios, que se desenvolvem em torno de pretensões constitutivas ou apenas declaratórias. Uma vez, porém, concluído o acertamento da controvérsia, seja por sentença de imposição de sanção, seja por sentença puramente declaratória, a coisa julgada se estabelece com a mesma função, ou seja, a certeza jurídica em torno da relação controvertida se implanta com plenitude, vinculando as partes e o juiz. Essa situação jurídica cristalizada pela coisa julgada caracteriza-se por dois aspectos fundamentais: de um lado, vincula definitivamente as partes; de outro, impede, partes e juiz, de restabelecer a mesma controvérsia não só no processo encerrado, como em qualquer outro. Admite-se, dessa maneira, uma função negativa e uma função positiva para a coisa julgada. Pela função negativa exaure ela a ação exercida , excluindo a possibilidade de sua reproposição . Pela função positiva, “impõe às partes obediência ao julgado como norma indiscutível de disciplina das relações extrajudiciais entre elas e obriga a autoridade judiciária a ajustar-se a ela, nos pronunciamento que a pressuponham e que a ela se devem coordenar” ( apud NEVES, Celso. Coisa Julgada Civil. São Paulo: RT, 1971, p. 383-383). A coisa julgada, por sua força vinculativa e impeditiva, não permite que partes e juiz escapem da definitiva sujeição aos efeitos do acertamento consumado no processo de conhecimento. O resultado prático é caber a qualquer dos litigantes “a exceptio rei iudicatae, para excluir novo debate sobre a relação jurídica decidida” ( apud NEVES, Celso. Op. Cit, p. 489), e ao juiz o poder de, até mesmo de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito, sempre que encontrar configurada a ofensa à coisa julgada (ar. 267, V e § 3º). Portanto, quando o art. 467 fala em indiscutibilidade e imutabilidade da sentença transitada em julgado refere-se a duas coisas distintas: a) pela imutabilidade , as partes estão proibidas de propor ação idêntica àquela em que se estabeleceu a coisa julgada; b) pela indiscutibilidade , o juiz é que em novo processo, no qual se tenha de tomar a situação jurídica definida anteriormente pela coisa julgada como razão de decidir, não poderá reexaminá-la ou rejulgá-la; terá de tomá-la simplesmente como premissa indiscutível. No primeiro caso atua a força proibitiva (ou negativa) da coisa julgada, e, no segundo, sua força normativa (ou positiva). (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 587-588). Nesse mesmo sentido, leiam-se também os seguintes julgados: RE 444.816, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 29-5-2012, Primeira Turma, DJE de 27-8-2012; RE 594.350, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 25-5-2010, DJE de 11-6-2010. Nos termos do art. 502, CPC/15, "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. " O art. 503, do mesmo código, preconiza que "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Merece ênfase, ademais, o art. 508, CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero são precisos quando enfatizam que " A coisa julgada pressuposto do discurso jurídico - constitui uma regra sobre o discurso. Não admite, nesse sentido, ponderação. Representa evidente agressão ao Estado Constitucional e ao próprio discurso jurídico a tentativa de relativizar a coisa julgada." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil. 6. ed. rev. atual. São Paulo: RT, 2014, p. 449). Desse modo, a sentença transitada em julgado não pode ser alterada ou desconsiderada pelo Juízo, conforme lógica do art. 508, CPC/15. Tal alteração apenas seria admissível em casos de negócio processual, avençado entre as partes, versando sobre pretensões disponíveis, conforme art. 190, CPC/15. Também seria cabível em hipótese de ação rescisória, interposta perante o Tribunal competente e com atenção ao prazo do art. 975, CPC/15; em caso de querela nullitatis insanabilis ou de declaração, pela Suprema Corte, da inconstitucionalidade de norma tomada como fundamento para prolação da sentença (art. 535, §4º, CPC). 2.15. Registro Nacional Migratório: O Registro Nacional Migratório - RNM é um número com numeração única atribuído a cada imigrante , que é gerado a partir das suas informações pessoais e impressões digitais. Cuida-se de registro obrigatório para todos os imigrantes que possuem visto temporário ou autorização de residência no Brasil. Já foi denominado de Registro Nacional de Estrangeiro. Note-se que "para a legalização dos documentos, bastará a certificação de autenticidade conforme os procedimentos estabelecidos no país de origem do documento ou por seu consulado. Além disso, todos os países integrantes do acordo são signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, de 1961, conhecida popularmente como Convenção da Apostila da Haia , que estabelece a dispensa de legalização consular de determinados documentos públicos , para a produção de efeitos jurídicos no território dos países membros . Conforme as Decisões CMC, n.º 44/00 e n.º 45/00, ambas de 14.11.2000, que adotam o Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos administrativos para Efeito de Imigração entre os Estados-Parte do Mercosul e o Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos administrativos para Efeito de Imigração entre os Estados-Parte do Mercosul, Bolívia e Chile, os nacionais destes países não precisam apresentar, para a solicitação de vistos, renovação de prazo de estada e concessão de permanência, traduções para o idioma local dos seguintes documentos: • Passaporte; • Cédula de Identidade; • Certidões de nascimento ou casamento; • Certidão negativa de antecedentes criminais. O Peru aderiu ao Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos administrativos para Efeito de Imigração entre os Estados-Parte do Mercosul, Bolívia e Chile em 28.07.2014, através da Decisão CMC n.º 15/14." (AMORIM, João. Direito dos Estrangeiros no Brasil . São Paulo: RT. 2022. capítulo IV). Por seu turno, o "direito de reunião familiar compreende a concessão àqueles familiares que eventualmente não sejam nacionais de um dos países do acordo, de igual direito de residência. Se a nacionalidade do familiar em questão demandar a concessão de visto prévio de entrada, este deve ser providenciado." (AMORIM, João. Obra citada. capítulo IV). Ademais, "não podem ser emitidos por autoridade consular brasileira no exterior:Documentos não emitidos pelos Postos brasileiros no exterior: 1– Certidão de Antecedentes Criminais (esse documento poderá ser emitido por meio de consulta ao site da Polícia Federal ou aos sites das secretarias de segurança dos estados e do Distrito Federal); 2– Carteira de Identidade e Registro Geral – RG (a emissão desse documento é de competência exclusiva das Secretarias de Segurança Pública dos estados e do Distrito Federal); 3- Registro Nacional de Estrangeiro ou Carteira de Registro Nacional Migratório (esse documento é emitido apenas pela Polícia Federal); 4- Carteira Nacional de Habilitação – CNH (esse documento é emitido somente pelos Departamentos de Trânsito (DETRAN’s) dos Estados e do Distrito Federal, e pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN)." (AMORIM, João. Obra citada. capítulo IV). A respeito do tema, menciono o seguinte julgado: "DIREITOCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA . INEXIGIBILIDADE DE TAXA. REGULARIZAÇÃO DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. EMISSÃO DE DOCUMENTOS. ISENÇÃO . ARTIGO 5º, LXXVII, CF. LEI 13.445/2017, ARTIGOS 4º, XII, E 113, § 3º. 1 . A Constituição Federal dispõe no artigo 5º, LXXVII que "são gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas-data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". 2. Considerando que a regularização da permanência do estrangeiro no país, inclusive mediante expedição do Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, é essencial para o exercício de direitos fundamentais, possível extrair da dicção constitucional a existência de garantia de respectivo processamento de forma gratuita na hipótese de comprovada falta de condições econômicas para pagamento de taxas, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3 . Ademais, a Lei 13.445/2017, novo estatuto que regula a migração, prevê, dentre outros temas, as condições e efeitos da naturalização (artigos 64/73), dispondo, a respeito, que: “Não serão cobrados taxas e emolumentos [...] para a obtenção de documentos para regularização migratória aos [...] indivíduos em condição de hipossuficiência econômica” (artigos 4º, XII, c.c. 113, § 3º, e Decreto 9.199/2017,artigo 312) . 4.Declarada a hipossuficiência da impetrante, fica afastada a cobrança das taxas para o Registro Nacional de Estrangeiro - RNE bem como para emissão da primeira via da Carteira de Estrangeiros ("Carteira de Registro Nacional Migratório"), em virtude do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas".(TRF-3 - ApelRemNec: 50169987320174036100 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 23/04/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/04/2021) O art. 117 do atual estatuto do estrangeiro dispôs que "O documento conhecido por Registro Nacional de Estrangeiro passa a ser denominado Registro Nacional Migratório." O tema foi regrado, ademais, pelo decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, cuidando-se de atribuição do Departamento da Polícia Federal - art. 59 do decreto. O art. 62 do decreto 9.199 discorreu sobre o registro prévio à obtenção de vistos, como transcrevo abaixo: Art. 62. O registro consiste na inserção de dados em sistema próprio da Polícia Federal, mediante a identificação civil por dados biográficos e biométricos. § 1º O registro de que trata o caput será obrigatório a todo imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência. § 2º A inserção de que trata o caput gerará número único de Registro Nacional Migratório, que garantirá ao imigrante o pleno exercício dos atos da vida civil. Art. 63. A Carteira de Registro Nacional Migratório será fornecida ao imigrante registrado, da qual constará o número único de Registro Nacional Migratório . § 1º Não expedida a Carteira de Registro Nacional Migratório, o imigrante registrado apresentará o protocolo recebido, quando de sua solicitação, acompanhado do documento de viagem ou de outro documento de identificação estabelecido em ato do Ministro de Estado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e terá garantido os direitos previstos na Lei nº 13.445, de 2017 , pelo prazo de até cento e oitenta dias, prorrogável pela Polícia Federal, sem ônus para o solicitante. § 2º A Carteira de Registro Nacional Migratório poderá ser expedida em meio eletrônico, nos termos estabelecidos em ato da Polícia Federal, sem prejuízo da emissão do documento em suporte físico. Art. 64. O imigrante de visto temporário que tenha ingressado no País deverá proceder à solicitação de registro no prazo de noventa dias, contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III do caput do art. 307 . § 1º Na hipótese de empregado doméstico, o registro deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de ingresso no País, com a comprovação da anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e do registro na Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social. § 2º Na hipótese de não comprovação da anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e do registro no e-Social no prazo de que trata o § 1º, a Polícia Federal realizará o registro do imigrante e comunicará o Ministério do Trabalho. Art. 65. O documento de viagem do imigrante com visto temporário válido é apto para comprovar a sua identidade e demonstrar a regularidade de sua estada no País enquanto não houver expirado o prazo para o registro, independentemente da expedição da Carteira de Registro Nacional Migratório. Art. 66. O imigrante a quem tenha sido deferido, no País, o pedido de autorização de residência deverá proceder à solicitação de registro no prazo de trinta dias, contado da data da publicação do deferimento do referido pedido, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 307. Parágrafo único. A publicação a que se refere o caput será feita preferencialmente por meio eletrônico . Destaco ainda que "na Carteira de Registro Nacional Migratório constará o prazo de residência do imigrante, conforme estabelecido na autorização de residência obtida. §1º A data de início da contagem do prazo de residência do imigrante que tenha ingressado sob o amparo de visto temporário será a da primeira entrada no País após a sua concessão. §2º A data de início da contagem do prazo de residência do imigrante que tenha obtido autorização de residência no País será a de requerimento do registro. §3º Na hipótese de o imigrante que tenha obtido autorização de residência no Brasil não solicitar o registro no prazo previsto no inciso IV do caput do art. 307, a data de início da contagem do prazo de residência se dará após transcorrido o prazo de trinta dias, contado da data da publicação da decisão que deferiu o requerimento de autorização de residência. §4º Na hipótese de residência temporária, o prazo de vencimento da Carteira de Registro Nacional Migratório coincidirá com o término do prazo da autorização de residência." Aludida Carteira de Registro Nacional Migratório tem a validade de nove anos, contados a partir da data do registro, quando se tratar de residência por prazo indeterminado. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput , a validade da Carteira de Registro Nacional Migratório será indeterminada quando o titular: I - houver completado sessenta anos de idade até a data do vencimento do documento; ou II - for pessoa com deficiência (arts 73 e 74 do referido decreto 9.199/2017). 2.16. Distribuição do ônus da prova: Conquanto haja uma natural assimetria entre a parte autora e a autoridade administrativa impetrada, não é cabível inversão do ônus da prova no âmbito do mandado de segurança. Incumbe ao impetrante o ônus de comprovar, de plano, já com a peça inicial e com documentos, a veracidade da narrativa dos fatos promovida na peça inicial. 2.17. Valoração precária: Como registrei acima, o Poder Judiciário assegurou ao sr. LUIZ HENRIQUE GUARNIERI a permanência no solo nacional, proibindo-se a sua deportação, conforme sentença de eproc 50014390320244047006 - decisão transitada em julgado. Na forma do art. 508, CPC, a referida solução não pode ser desconsiderada pelas partes, salvo eventual demanda rescisória que porventura venha a ser deflagrada no prazo do art. 975, CPC e porventura acolhida pelo Judiciário. Assim, na espécie, deve-se atentar para a garantia da coisa julgada. Naquele mandado de segurança, não houve maiores discussões a respeito de documentos de regularização da permanência do impetrante em solo nacional . Neste processo, ele almeja que lhe sejam entregues documentos para fins de regularização efetiva da sua situação jurídica no país. A autoridade impetrada sustentou que a ausência da autorização de residência do autor no Brasil decorreria da não apresentação de documento de viagem válido, eis que o passaporte do autor encontrar-se-ia vencido. Aludida alegação da autoridade impetrada não resta controvertida neste processo. Em princípio, o impetrante parece fazer jus à obtenção do referido documento, enquanto projeção direta da sentença transitada em julgado, em cujo âmbito o Poder Judiciário reconheceu o seu direito de permanecer no território nacional. Reputo que sua narrativa dos fatos é verossímil e que seus argumentos jurídico são densos. Do contrário, seria o mesmo que outorgar um benefício com uma mão e retirá-lo à força com outra. Não se pode ignorar que a situação do impetrante perdura por longo prazo, tendo em vista que seu passaporte venceu em 08/07/2014, tendo decorrido, portanto, mais de 10 (dez) anos, sem que tenha conseguido regularizá-lo por falta de documentos expedidos por autoridade brasileira. O limbo jurídico a que o autor está submetido não coaduna com os seus direitos fundamentais, impondo-se o respeito à dignidade inerente à condição humana garantido aos estrangeiros residentes no país, nos termos do art. 5º da CF. Ademais, a situação foge da esfera da individualidade do autor, pois perpassa os direitos dos seus entes familiares, sobremodo do filho brasileiro, quem pode restar afetado pela situação. Além disso, o Estado deve proteger a família não apenas por meio de programas sociais, mas por meio de políticas que visem assegurar a sua preservação, nos termos do art. 226 da CF: "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado" . A manutenção do autor na situação em que está atualmente o equipara a um apátrida ( displaced person, Heimatlos ), na medida em que não recebe a proteção legal de que necessita de seu país de origem, por falta do documento de identificação estrangeiro para emissão de passaporte renovado, ao passo que também não obtém documentação junto ao país em que reside há vários anos. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ESTRANGEIRO. RESIDÊNCIA PERMANENTE . AUTO DE INFRAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA. FILHO BRASILEIRO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E CONSERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR . MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Nos termos do art. 75, II, b, da Lei n . 6.815/88, é causa em que se obsta qualquer processo de expulsão quando o estrangeiro tiver "filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente". Diante disso, no momento da lavratura do auto de infração e da notificação (10/3/2015), a permanência do autor no Brasil já estava legalmente assegurada pela existência do filho brasileiro, não havendo falar em aplicação de penalidade pela residência irregular. 2 . O direito à permanência do autor no país, dada a existência de filho brasileiro, torna desarrazoada a sanção pecuniária imposta pela estadia irregular após vencido o prazo legal e, perante a necessidade de observância da doutrina de proteção integral à criança e de conservação da unidade familiar, o acórdão recorrido merece subsistir. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1870415 SP 2018/0226628-7, Data de Julgamento: 22/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2022) Atente-se para a lógica do seguinte julgado: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO . ESTRANGEIRO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA. PROLE BRASILEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA . INEXIGIBILIDADE DE TAXA. ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART . 5º, INC. LXXVI. LEI Nº 13.445/2017 – LEI DE MIGRAÇÃO . ACORDO SOBRE RESIDÊNCIA. DECRETO nº 6.975/2009. MULTA . AFASTAMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1 . Inicialmente, não merece prosperar a alegação da UNIÃO no tocante à preliminar de nulidade do processo porquanto tratando-se de competência relativa - definida em razão do valor da causa -, e não arguida como questão preliminar em sede de contestação, prorrogar-se-á a competência relativa, nos termos do disposto nos artigos 63, 64 e 65 c/c 337, inc. II, todos do Código de Processo Civil. 2. A presente ação foi ajuizada com o escopo de assegurar o processamento da regularização migratória do autor, ora apelante, sem a cobrança de taxa ou multa . 3. Observa-se, à vista dos documentos acostados aos autos, que o autor, nascido na Venezuela, chegou ao Brasil em 25/01/2008 (Passaporte: C1885901), é inscrito no CPF nº 537.421.682-15, e tem um filho brasileiro de 07 anos - ISAAC RAFAEL HERCULANO VIVAS –, nascido em 22/02/2014, em São Paulo/SP (Id 68040158) . Pretende, o apelante, a regularização de sua documentação para permanência definitiva no Brasil em razão de prole brasileira. O autor declarou não possuir condições econômicas para arcar com o pagamento de R$ 827,75 (oitocentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), referente à taxa cobrada pela Polícia Federal. 4. Conforme se verifica do Formulário Socioeconômico (Id 68040158) acostado aos autos, o autor está desempregado, sendo a renda bruta familiar de R$ 800,00 à data da propositura da ação, tendo gastos mensais fixos do grupo familiar da ordem de R$ 783,00, sendo a título de despesa com aluguel R$ 403,00, e alimentação em torno de R$ 300,00, sem contar outras despesas . 5. In casu, vale destacar que a Constituição Federal de 1988 dispõe no art. 5º, inc. LXXVI, que, in verbis: “são gratuitasas ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma dalei, os atos necessários ao exercício da cidadania" (grifos meus) . Outrossim, a Lei Magna não prevê distinções entre nacionais e estrangeiros no que alude ao exercício de direitos fundamentais. 6. Desse modo, considerando que a regularização da estada do estrangeiro em território nacional é de essencial importância para o exercício de direitos fundamentais, possível extrair da dicção constitucional a existência de garantia de expedição da documentação do apelante de forma gratuita - na hipótese de comprovada falta de condições econômicas de pagamento -, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, inc . III, da CF/88). 7. Com efeito, constata-se por meio dos documentos acostados aos autos que o autor não possui capacidade econômica para arcar com o valor da taxa cobrada para regularização migratória sem o comprometimento de seu sustento e o de sua família, o que impede a expedição de documento indispensável de identificação do requerente em território nacional. Outrossim, assistido pela Defensoria Pública da União (DPU), o autor declarou estar desempregado, restando comprovada nos autos a condição de hipossuficiência econômica do ora apelante . 8. Registre-se, ainda, que o disposto no artigo 4º, inc. XII, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 - Lei de Migração -, assegura expressamente a isenção de taxas concernentes à regularização de estrangeiros no país mediante declaração de hipossuficiência econômica, assim dispondo, in verbis: Art . 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: (...) XII - isenção das taxas de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento; (...) Ademais, dispõe ainda o § 3º do art. 113 da Lei nº 13.445/2017: (...)§ 3º Não serão cobrados taxas e emolumentos consulares pela concessão de vistos ou para a obtenção de documentos para regularização migratória aos integrantes de grupos vulneráveis e indivíduos em condição de hipossuficiência econômica”. Outrossim, estabeleceu o art. 312 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017: Art . 312. Taxas e emolumentos consulares não serão cobrados pela concessão de vistos ou para a obtenção de documentos para regularização migratória aos integrantes de grupos vulneráveis e aos indivíduos em condição de hipossuficiência econômica. § 1º A condição de hipossuficiência econômica será declarada pelo solicitante, ou por seu representante legal, e avaliada pela autoridade competente (...). 9. Trata-se, com efeito, de respeito à dignidade da pessoa humana e efetivação de garantias constitucionais, considerando a igualdade entre nacionais e estrangeiros no tocante ao exercício de direitos fundamentais. 10 . Assim, não há como condicionar a emissão de documento essencial para a regularização migratória do autor ao recolhimento de qualquer taxa quando verificada a hipossuficiência do requerente, sob pena de se impor indevida restrição ao exercício de direito fundamental previsto na Carta Magna. 11. Ademais, para casos como o presente, em que se encontram relacionados vínculos de ordem familiar, também se deve levar em consideração a proteção constitucional à família, erigida à condição de base da sociedade nos termos dos artigos 226 e 227 da Constituição Federal. Nesse sentido, dispõe o art . 37 da Lei de Migração, in verbis: Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: (...) IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda. 12. Observa-se que a Lei de Migração garante a concessão de autorização de residência no país em razão de prole brasileira sob sua guarda, como no caso do autor, ora apelante. Ademais, já era garantido o direito à permanência no Brasil para estrangeiro com prole brasileira sob sua guarda, nos termos do art . 75, inc. II, alínea b, do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80). Portanto, o autor já fazia jus à permanência no país com o nascimento do filho brasileiro, em 22/02/2014, anteriormente à propositura da presente demanda . 13. Outrossim, dispõe o Artigo 3, item 2, do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002, introduzido no direito brasileiro pelo Decreto nº 6.975, de 7 de outubro de 2009, e do qual a Venezuela era signatária, in verbis: O presente Acordo aplica-se a: 1) Nacionais de uma Parte, que desejem estabelecer-se no território de outra e que apresentem perante o consulado respectivo sua solicitação de ingresso no país e a documentação determinada no artigo seguinte; 2) Nacionais de uma Parte, que se encontrem no território de outra Parte, desejando estabelecer-se no mesmo e apresentem perante aos serviços de migração sua solicitação de regularização e a documentação determinada no artigo seguinte. O procedimento previsto no parágrafo 2 aplicar-se-á independente da condição migratória em que houver ingressado o peticionante no território do país de recepção e implicará a isenção de multas e outras sanções administrativas mais gravosas (grifos meus) . 14. Desse modo, verifica-se que o autor gozava de regularidade em sua permanência no país já que tinha direito de residência no Brasil por força do referido tratado internacional, não havendo, portanto, de se cogitar em aplicação de penalidade de multa ao autor, ora apelante , 15. Por derradeiro, restando in casu comprovada a hipossuficiência econômica do autor, e em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da igualdade entre nacionais e estrangeiros no tocante ao exercício de direitos fundamentais, bem como da razoabilidade, deve ser afastada, a cobrança de taxa/multa para a regularização migratória do autor com base em prole brasileira. 16 . Apelação da União não provida. Apelação do autor provida. (TRF-3 - ApCiv: 00234181920164036100 SP, Relator.: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 12/11/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/11/2021) Conquanto o Acordo de Migração entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana não veicule regras detalhadas sobre o tema, o fato é que a obtenção dos documentos decorre da própria concessão da segurança na sentença transitada em julgado, em cujo âmbito restou vedada a deportação do impetrante, razão da preservação dos vínculos familiares mantidos em solo nacional. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA COM BASE EM REUNIÃO FAMILIAR . DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO. PASSAPORTE VÁLIDO. LAISSEZ PASSER . REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDOS. 1 – Houve expresso indeferimento, por parte da autoridade migratória, do pedido de autorização de residência formulado pelo estrangeiro, com base em reunião familiar, ao fundamento de ausência de apresentação da documentação exigida, a caracterizar resistência ao pedido e, corolário lógico, inequívoco interesse processual, a demandar intervenção do Poder Judiciário. 2 - Sob outro aspecto, não se vislumbra perda superveniente do objeto do presente recurso, como sugere o órgão do Ministério Público Federal, na medida em que o processamento do pedido de autorização de residência, inclusive com a emissão de documento que regulariza a permanência do estrangeiro em território nacional, somente se deu em razão da concessão da medida liminar, provimento de natureza precária que demanda confirmação judicial . 3 – O passaporte é documento emitido pelo país aos seus nacionais (natos ou naturalizados), fundado no poder de império, que serve de prova da identidade e cidadania do seu titular, no qual podem ser apostos diversos registros, tais como entradas, saídas, vistos e autorizações, sendo essencial à saída do país emitente e ao ingresso no país estrangeiro, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), a qual institui os direitos e os deveres do migrante e do visitante, que, por sua vez, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o viajante ou migrante. 4 - O art . 129, § 1º, da legislação mencionada permite, no entanto, a apresentação de documento de viagem com validade expirada, em caráter excepcional, ou documento emitido por órgão público brasileiro que comprove a identidade do imigrante. 5 - No caso concreto, o impetrante instruiu a ação mandamental com os seguintes documentos: Registro Nacional Migratório provisório, emitido em 13/02/2023; protocolo de requerimento de autorização de residência; escritura pública de união estável; “Laissez Passer” com validade de 1º de fevereiro a 1º de março de 2023. 6 - O Registro Nacional Migratório referenciado, expedido pela Polícia Federal em 13 de fevereiro de 2023, traz a indicação do nome do impetrante, data de nascimento, nacionalidade e filiação, ao passo que o “Laissez Passer” constitui documento de viagem, no caso de passaporte não válido no Brasil, sendo hábeis, portanto, a suprir a exigência documental trazida pela legislação migratória. Precedente desta 3ª Turma . 7 - Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal desprovidas. Sentença mantida. (TRF-3 - ApelRemNec: 50118272820234036100 SP, Relator.: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 05/07/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/07/2024) Na peça inicial, o impetrante postulou que "seja determinada a expedição de ofício à Policia Federal de Guarapuava, para que cumpra a ordem de permanência do Autor no País e emita o Registro Nacional de Estrangeiro a fim de legalizar o Autor perante o Estado Brasileiro." Diante do exposto, concedo, liminarmente, a segurança ao autor, determinando que a autoridade policial da Delegacia de Polícia Federal de Guarapuava emita o Registro Nacional de Estrangeiro ao autor, bem como se abstenha de lhe recusar a autorização de residência no solo nacional, invocando como motivo a falta de referido documento. Deixo de arbitrar multa dissuasória do descumprimento, prevista no art. 537, CPC, também aplicável no rito do mandado de segurança, dado não divisar sinais da sua necessidade. Caso aludida premissa seja infirmada, aludidas astreintes haverão então de ser arbitradas. III - EM CONCLUSÃO 3.1. REPORTO-ME ao evento 9 no que toca aos pressupostos e condições de válido exercício de direito de ação. 3.2. EQUACIONEI acima alguns vetores, com cognição precária, relevantes para a apreciação do pedido de liminar, ao tempo em que destaquei os elementos de convicção veiculados nos autos. 3.3. DEFIRO a liminar postulada pelo impetrante, a fim de determinar à autoridade impetrada que se abstenha de recusar ao autor a expedição do registro nacional de estrangeiro (RNE) - por conta da alegada não apresentação de documentos necessários para tanto -, em prol da regularizar sua permanência no Brasil, bem como se abstenha de promover a regularização de sua permanência com argumento na falta de referido documento. 3.4. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para que cumpra a medida liminar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação. ANOTO que a impetrante poderá promover a notificação da autoridade impetrada, por meio do(a) seu(sua) advogado(a) na forma do art. 269, §1, Código de Processo. Civil/15. 3.5. DEIXO de cominar multas diárias para o descumprimento, sem prejuízo de nova análise, caso se faça necessário - art. 537, CPC. 3.6. INTIMEM-SE as partes a respeito desta decisão - art. 5 da lei n. 11.419/2006. 3.7. INTIME-SE o MPF para, querendo, apresentar parecer em 10 dias úteis, contados da intimação, na forma do art 12 da lei n. 12.016/2009. 3.8. VOLTEM-ME conclusos para prolação da sentença, com a manifestação do MPF ou esgotamento do prazo para tanto fixado.

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