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Daniela Claudia Amorim Castro x Vale S/A

ID: 262736305

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004292-58.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CLAUDIA AMORIM CASTRO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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WELLISSON AMARAL E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004292-58.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: DANIELA CLAUDIA AMORIM CASTRO CPF: 060.511.616-43 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de indenização, ajuizada por DANIELA CLAUDIA AMORIM CASTRO em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem administrada pela parte ré, em Brumadinho, em janeiro/2019. Sinteticamente, alega-se que: - sofreu danos morais e materiais em razão do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro de 2019; - residia em São José do Paraopeba, distrito de Brumadinho, e presenciou diretamente os impactos do desastre; - desenvolveu transtornos de ansiedade, pânico e estresse pós-traumático, necessitando de tratamento psiquiátrico contínuo e uso de medicamentos controlados; - tentou atendimento no SUS em março de 2019, mas não conseguiu devido à alta demanda provocada pela tragédia; - buscou administrativamente a indenização prevista no Termo, mas teve seu pedido indeferido pela Vale S/A sem qualquer justificativa; - o rompimento da barragem gerou prejuízos psicológicos graves e permanentes, alterando completamente sua qualidade de vida. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - O reconhecimento dos evidentes direitos indenizatórios previstos no TC, bem como a multa prevista, com a determinação da obrigação de fazer com a imediata expedição de citação mandado para pagamento, no valor de R$ 130.000,00; - Alternativamente, a condenação da parte ao pagamento de R$ 100.000,00 por danos à saúde mental e R$ 30.000,00 por multa de descumprimento, totalizando R$ 130.000,00; Na decisão de ID 9511868322, foi deferido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, além de ser determinado o recebimento da ação como de conhecimento/condenatória. CONTESTAÇÃO (ID 9553864172). Preliminarmente, a ré argui a inépcia da petição inicial, com base na formulação de pedidos incompatíveis entre si. No mérito, defende a inaplicabilidade do Termo de Compromisso na esfera judicial e a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alega a ausência dos requisitos para a reparação civil e contesta o valor solicitado a título de danos morais, considerando-o exorbitante. Além disso, defende o não cabimento da inversão do ônus da prova. Por fim, impugna todos os documentos apresentados pela autora e pede a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer a fixação do valor da indenização com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID 9582439726. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - a parte autora, no ID 9600531391, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal do representante da parte ré, oitiva de testemunhas e prova pericial médica. - a parte ré, no ID 9598257382, especificou as seguintes provas: perícia médica e prova documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID 9605813369, com rejeição da preliminar arguida pela parte ré, fixação dos pontos controversos e distribuição do ônus da prova. Na decisão de ID 9692154507 foram deferidas as provas documental complementar e pericial médica. LAUDO PERICIAL da parte autora apresentado no ID 10198462632. Intimadas sobre o laudo, a autora apresentou quesitos complementares (ID 10235995839) e a ré se manifestou no ID 10232133047. No despacho de ID 10320477031, o perito foi intimado a responder aos quesitos complementares, cujas respostas constam no ID 10321141133. As partes se manifestaram sobre as respostas no ID 10347052117 e 10335002030. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora DANIELA CLAUDIA AMORIM CASTRO, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “(...) Por tudo dito acima, podemos afirmar que o evento não causou nenhum abalo à pericianda a ponto de lhe gerar algum transtorno mental, ou agravar algum outro já preexistente, seja ele transtorno de estresse pós traumático seja qualquer outro que pudesse afetar sua rotina de vida. A pericianda não teve sua funcionalidade afetada, inclusive renovou sua CNH em outubro de 2019.” (ID 10198462632 - p. 6). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “No dia do rompimento estava no centro de Brumadinho, no supermercado Luna, fazendo compras com o marido. Começou a reparar a movimentação na rua, aí sua irmã ligou falando do evento, pois viu na TV, e falou que a barragem rompeu. Voltou para casa por outro caminho. Depois acompanhou pela TV o noticiário, viu tudo pela TV, todas as cenas. Não perdeu parentes e nem amigos. Perdeu um vizinho.” (ID 10198462632 - p. 2). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Resposta: Suas queixas foram: sinto ansiedade, estresse e não durmo sem remédio. Contudo, só procurou atendimento médico para pegar relatório para o processo como lhe foi orientado. Embora o município disponibilize tratamento médico e/ou psicológico, a pericianda não procurou o serviço público de saúde (...) c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Possui registro no conselho de classe.” (ID 10198462632 - p. 5). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos (ID 7913808006), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5004292-91.2025.4.02.5102

ID: 294893806

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004292-91.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RHAYANNE SANTOS PACHECO SUELEN PACHECO RAMOS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

APARECIDA CARVALHO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004292-91.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : BRUNA RHAYANNE SANTOS PACHECO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004292-91.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : BRUNA RHAYANNE SANTOS PACHECO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : SUELEN PACHECO RAMOS FERREIRA (Pais) ADVOGADO(A) : APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322) DESPACHO/DECISÃO BRUNA RHAYANNE SANTOS PACHECO , menor impúbere, representado(a) por seu(sua) genitor(a) SUELEN PACHECO RAMOS FERREIRA , move ação pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB: 715.597.231-3). Conforme cópia do processo administrativo juntado aos autos ( evento 1, PROCADM11, fl. 23 ), o resultado da avaliação conjunta foi que o avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. Foi realizada avaliação social, na qual foi constatado que o requisito de renda per capita foi atendido ( evento 1, PROCADM11, fl. 23 ), não consistindo, por ora, em ponto controvertido nos autos. Ressalto que o caso concreto se almolda à tese fixada no tema 187 da TNU : [...] (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 ( Decreto nº 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e [...] Defiro o pedido de gratuidade de justiça , nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Tutela de Urgência. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Sendo certo que os benefícios assistenciais possuem por natureza caráter alimentar, está configurado o periculum in mora . Quanto ao fumus boni iuris , este deve ser demonstrado de forma inequívoca, o que não se vislumbra no presente caso, sendo indispensável a a realização de perícia técnica por perito do juízo. Isto posto, indefiro o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de novo exame em sede de sentença. Da Emenda à Inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento , nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, e extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do mesmo diploma legal, juntando aos autos: a) declaração de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, atualizada , englobando os valores vencidos até o ajuizamento da ação e as 12 (doze) vincendas , nos termos do Tema 1.030 STJ e da Súmula n. 17 do TNU, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, que deverá ser por ela pela parte autora pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos para tanto; b) cópia da inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal , que pode ser emitido através do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br , requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93 (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) ; Da Citação. Cumprido, cite-se o INSS para oferecer resposta, bem como se manifestar sobre possibilidade de conciliação , no prazo de 30 dias úteis, durante o qual também deverá juntar todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa. Em virtude da opção manifestada pela parte autora pelo juízo 100% digital, deverá a parte ré , em sua contestação, esclarecer se está de acordo ou se tem algo a opor a tal opção, de forma justificada, em razão de eventual impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Da Perícia Médica. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) NEUROLOGISTA , a ser, oportunamente, indicado(a) Central de Perícias. Consigno que a Central de Perícias está autorizada, desde já, a nomear médico PSIQUIATRA ou CLÍNICO GERAL, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar ao juízo onde tramita o processo ou à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica, com a colaboração do juízo para o qual o feito foi originariamente distribuído, e/ou da Central de Perícias . A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada deverá ser justificado e comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito . As partes poderão , no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A lei 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia e deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária, em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892 de 02/4/2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. Os quesitos do juízo estão contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Com a apresentação do laudo médico , dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, abra-se vista ao MPF , pelo prazo de 30 dias , nos termos do art. 178, II, do CPC c/c o art. 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após , e nada sendo mais requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004292-45.2025.8.24.0026

ID: 334556270

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004292-45.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO D AVILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004292-45.2025.8.24.0026/SC AUTOR : DIOGO D AVILA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE BORGES (OAB SC052043) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo DIOG… Procedimento Comum Cível Nº 5004292-45.2025.8.24.0026/SC AUTOR : DIOGO D AVILA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE BORGES (OAB SC052043) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo DIOGO D AVILA DOS SANTOS contra o MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM e ESTADO DE SANTA CATARINA, sustentando, em suma, que é pessoa com deficiência e, em razão da sua condição, deve receber acompanhamento com neurologista, exames periódicos, tratamento de escaras no cóccix, tratamento de infecção urinária recorrente e transporte para aplicação de vacina antiespasmódica em Florianópolis. Informou que vinha recebendo os devidos cuidados pelo Município de Guaramirim, o qual, todavia, foi cessado após ter se mudado para a casa de sua tia em Balneário Barra do Sul. Apesar da mudança de endereço, o Município de Guaramirim interrompeu indevidamente o tratamento e o transporte do Autor — cancelando inclusive o exame agendado para 02/07/2025 — ao transferir a responsabilidade a Balneário Barra do Sul, que não possui neurologista nem estrutura adequada, exigindo a retomada do processo em Joinville/SC e gerando risco iminente de agravamento, razão pela qual é urgente sua reintegração ao sistema de saúde de Guaramirim e a retomada do transporte a Florianópolis para a aplicação regular da vacina antiespasmódica. Alegou que percebe rendimento mensal insuficiente e que não possui condições de arcar com o tratamento prescrito pelo médico e, caso o tratamento não seja realizado, há grande risco de o quadro se agravar. Pediu o deferimento da liminar e a procedência da ação. Juntou os documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a convergência dos requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Da análise dos documentos acostados à petição inicial, em consonância com os argumentos expostos pela parte autora, tenho que o deferimento liminar da medida pleiteada se revela prudente. É cediço o Estado tem o dever de assegurar a todos o direito fundamental à saúde, mediante ação comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme se depreende da análise conjunta dos arts. 196 e 198, § 1º, da Constituição Federal. O dever em questão abrange, a título de ilustração, o fornecimento de exames, medicamentos, materiais e procedimentos necessários para o diagnóstico e tratamento de enfermidades. O artigo 196 da Constituição Federal possui a seguinte redação: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação . No caso, os elementos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, que o requerente, pessoa com deficiência, requer tratamento periódico e especializado para o seu trauma medular (Ev. 1.7 e seguintes). É viável — e juridicamente exigível — que Guaramirim mantenha (ao menos transitoriamente) a prestação do serviço e o transporte do paciente, apesar da mudança para Balneário Barra do Sul, até que haja efetiva contrarreferência com garantia de tratamento equivalente, sob pena de violação ao direito fundamental à saúde, do princípio da continuidade do cuidado e da responsabilidade solidária dos entes federados (CF, arts. 6º, 196, 198; Lei 8.080/90; STF, Tema 793). O próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência autoriza que, quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de sua residência, o atendimento pode ser prestado fora do seu domicílio, desde que garantido o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante. Mesmo que, em regra, o município de residência passe a ser o responsável primário pela atenção básica e logística, não é lícito romper tratamento especializado já em curso sem uma contrarreferência efetiva, com garantia concreta de equipe equivalente (p. ex., neurologista inexistente em Balneário Barra do Sul); cronograma de consultas, exames, medicamentos e transporte já definidos e transição segura, evitando descontinuidade (especialmente quando há dependência de medicamentos controlados e vacina periódica). Por sua vez, o perigo de dano demonstra-se por si só, ou seja, pela própria natureza do pedido de urgência formulado nestes autos, haja vista que o estado de saúde do paciente é delicado e não há justificativas plausíveis ou coerentes para a inércia do Estado, de modo que é absolutamente inviável aguardar a regular tramitação do processo para fornecer o tratamento adequado, sob pena, inclusive, de pôr em risco a vida do paciente. Ante o exposto: 1. Defiro o pedido de tutela provisória para determinar que o réu, MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM, no prazo máximo de 5 dias úteis (arts. 183, 218, § 1º e 219, todos do Código de Processo Civil), restabeleça integralmente o tratamento de saúde do Autor em sua rede pública, inclusive consultas, exames periódicos e procedimentos de controle de infecções e escaras e continue a disponibilizar o transporte assistido até Florianópolis/SC para aplicação da vacina antiespasmódica. 2. Em que pese o disposto no art. 334 do CPC, entendo ser desnecessária a designação de audiência de conciliação ou mediação, visto que é consabido por este juízo que os entes públicos não possuem interesse em firmar acordos/transações, sendo que eventual intenção de composição pode ser expressada durante o percurso processual, não havendo qualquer prejuízo aos litigantes. Justifico, ainda, que tal providência vem ao encontro do princípio da eficiência sedimentado no bojo do art. 8º do Diploma Processual Civil. 3. O art. 381, II e III, do CPC, permite que o juiz, de ofício, antecipe a produção daquelas provas cujo conhecimento de seu teor pode levar à composição ou justificar ou evitar o ajuizamento de ação, ou seja, daquelas provas determinantes para a causa. E mesmo que não houvesse essa disposição, seria um consectário de celeridade e economia processuais (CF, art. 5º, LXXVIII) antecipar a realização da prova, que pode abreviar a instrução processual, evitando desnecessária dilação com questões por si prejudicadas. Neste caso, o cerne da questão é determinar a necessidade do tratamento requerido e se ele pode ou não ser adequadamente substituído por outro daqueles padronizados pelo SUS. Evidentemente que a resolução dessa questão exige conhecimento médico, de modo que a instrução de rigor se direcionará pela perícia médica. Por tais razões, de ofício, antecipo a realização da perícia médica. 4. Nomeio para realização do ato o Dr. NORBERTO RAUEN , médico especialista em medicina legal e perícia médica, o qual deverá ser habilitado no processo e intimado pelo sistema eproc para que tenha ciência da nomeação, bem ainda de que deverá comparecer neste Fórum na data e horário referidos no item "9" para a realização da perícia, o que se dará em regime de mutirão com o intuito de agilizar o andamento processual. 5. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Tal montante se apresenta razoável considerando a equiparação do trabalho pericial em questão a tantos outros realizados em feitos diversos. Ademais, a relevância do serviço prestado pelo profissional nomeado não se coaduna com qualquer discussão porventura travada acerca dos honorários respectivos, a qual contribui para a delonga processual; 6.1. O pagamento da verba honorária deverá ser feito através do sistema AJG/PJSC. 7. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, contados da forma do art. 335, III, do CPC, devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato probatório (art. 336 do CPC). 7.1. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré ser intimada para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos , bem como justificar outras provas que pretende produzir, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento da lide na fase em que se encontrar em caso de inércia. 8. Feita a citação e sobrevindo contestação, intime-se a autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se, indicando assistente técnico e apresentar quesitos , bem como justificar outras provas que pretende produzir, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento da lide na fase em que se encontrar em caso de inércia. 9. Assim, fica agendada a data de 29/08/2025 13:00:00 , junto ao Salão do Júri deste Juízo para a realização da perícia. A intimação da parte interessada deverá ocorrer pessoalmente. 10. Intimem-se, inclusive o Sr. Perito. 11. Intime-se a parte interessada para que, por ocasião da perícia, apresente ao Sr. Perito os exames e receituários que dispõe (atinentes ao objeto da perícia), assim também cópia dos respectivos prontuários hospitalares, se houver, considerando que aos mesmos tem acesso por iniciativa própria dada a sua legitimidade, resguardando-se com isso o sigilo médico. 12. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de trinta dias, contados da data da perícia. 13. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes, marco a partir do qual iniciará o prazo comum de 15 dias, para que eventuais assistentes técnicos apresentem seus pareceres, conforme dispõe o § 1º do artigo 477 do CPC/2015. 14. Com a vinda do laudo e desde que não haja insurgência das partes quanto ao seu teor, expeça-se alvará para liberação dos honorários já depositados em favor do Sr. Perito. 15. Cumpridas essas determinações, retornem conclusos para prosseguimento, ficando, desde já, consignado, que caso não haja necessidade de outras provas, o feito poderá ser julgado no estado em que se encontra. Citem-se e intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5004292-22.2025.4.03.6183

ID: 335588676

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004292-22.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADILMA CERQUEIRA SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004292-22.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GILVAN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADILMA CERQUEIRA SANTOS SANTANA - SP253081 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004292-22.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GILVAN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADILMA CERQUEIRA SANTOS SANTANA - SP253081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial formulado por GILVAN DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº 38.553.251-9 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 731.447.385-49, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Informa a parte autora ser titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.604.417-2 (DIB: 18/02/2020). Narra que, por ocasião da concessão do benefício, o INSS reconheceu como especiais os períodos de 15/04/2005 a 31/05/2011, de 01/06/2011 a 01/04/2014, de 01/04/2014 a 01/04/2015 e de 02/04/2018 a 28/10/2019. Alega que, em sede de recurso administrativo, foram reconhecidos como especiais os períodos de 03/03/1993 a 13/10/1993 e de 18/01/1995 a 14/04/2005. Em seguida, obteve nos autos da ação nº 5046601-97.2022.4.03.6301 o reconhecimento judicial do tempo especial referente ao período de 02/04/2015 a 01/04/2018. Sustenta que, somados os períodos discriminados acima, totaliza mais de 25 anos de tempo de atividade especial, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial. Requer a condenação da autarquia previdenciária a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição concedida, convertendo-a em aposentadoria especial, desde a data de início do benefício. ID 361281652 – Com a inicial, colacionou procuração e documentos aos autos. ID 362143158 – Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e afastada a possibilidade de prevenção apontada pelo sistema processual. ID 363594959 – Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação, pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido. ID 363681795 – Houve abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir. ID 365495649 – A parte autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial. ID 372130573 – Manifestação da parte autora, acompanhada de documentos. ID 373600012 – Intimada, a autarquia previdenciária tomou ciência acerca dos documentos juntados e se reportou à inicial. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Requer a parte autora a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante a averbação de períodos de atividade especial reconhecidos administrativa e judicialmente. Conforme se verifica da documentação anexada à inicial: ID 361281697, p. 80 – A perícia médica do INSS reconheceu como especiais os períodos de 15/04/2005 a 31/05/2011, de 01/06/2011 a 01/04/2014, de 01/04/2014 a 01/04/2015 e de 02/04/2018 a 28/10/2019. ID 361281700, p. 27 – Em sede de recurso administrativo, foram reconhecidos como especiais os períodos de 03/03/1993 a 13/10/1993 e de 18/01/1995 a 14/04/2005. ID 361281700, p. 194 e ss. – Nos autos da ação nº 5046601-97.2022.4.03.6301, a qual tramitou perante a 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo, o autor obteve o reconhecimento judicial do tempo especial referente ao período de 02/04/2015 a 01/04/2018, sendo determinada a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. ID 361281700, p. 128 e ss. – Contra a sentença acima, o INSS interpôs recurso inominado, o qual foi desprovido pela 15ª Turma Recursal. A decisão transitou em julgado em 14/02/2025 (ID 361281700, p. 254). Portanto, é incontroverso que o autor exerceu atividade especial nos períodos de 03/03/1993 a 13/10/1993, de 15/04/2005 a 31/05/2011, de 01/06/2011 a 01/04/2014, de 01/04/2014 a 01/04/2015, de 02/04/2015 a 01/04/2018 e de 02/04/2018 a 28/10/2019. Em que pese tenha reconhecido que o tempo especial da parte autora, o INSS se insurgiu contra o pleito revisional. Alegou, em suma, que a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial fere as garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, uma vez que o segurado optou pela espécie do benefício na época do requerimento. Sustentou, ainda, que haveria ofensa ao entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 503, no qual se entendeu pela vedação à desaposentação, enquanto não houve previsão legal a permitindo. Sem razão a autarquia. O direito à revisão do benefício previdenciário, ainda que com modificação de sua espécie, encontra fundamento no direito à concessão do benefício mais vantajoso (art. 122 da Lei nº 8.213/91). O próprio INSS reconhece o direito à concessão do benefício mais vantajoso, conforme a Instrução Normativa INSS nº 128, de 28/03/2022, a qual, em seu artigo 577, inciso I, estabelece o seguinte: Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: I - reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; Note-se que o dispositivo em análise se utiliza do imperativo, visto que é norma cogente, de observância obrigatória pelo INSS, não se tratando de uma mera faculdade posta à disposição da autarquia para ser utilizada discricionariamente. As disposições acima visam a assegurar que não haja lesão à esfera patrimonial dos segurados da Previdência Social, os quais, via de regra, não dispõem de conhecimento técnico acerca das diversas espécies de benefício previdenciário, seus requisitos e metodologia de cálculo aplicável. O direito à opção pelo benefício mais vantajoso já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o julgado a seguir colacionado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a eleger o benefício mais vantajoso. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1156918 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 12-11-2018 PUBLIC 13-11-2018) No mesmo sentido orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a teor dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489/SE. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL FIXADO PELA LEI 9.528/97 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO QUANTO À DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO SUPERVENIENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/1997 (1º/8/1997). RETRATAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. 1. A decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a decadência do direito de pleitear a revisão do benefício previdenciário foi confirmada pela Sexta Turma do STJ em 11/6/2013, quando esta Corte Superior havia pacificado o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, de que, embora a Lei 9.528/1997 não pudesse operar de maneira retroativa, a data de sua edição (28/6/1997) devia ser o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência (DJe, 4/6/2013). 2. Essa orientação, segundo a qual o prazo decadencial previsto na Lei 9.528/1997 devia ser aplicado também para os benefícios concedidos anteriormente à sua edição, foi corroborada pela Suprema Corte, no julgamento do RE 626.489/SE, sob o rito da repercussão geral. No entanto, na oportunidade, entendeu-se que o termo inicial do novo prazo decadencial haveria de ser a data do pagamento da primeira prestação superveniente à vigência da Lei 9.528/1997, qual seja, 1º/8/1997 (DJe, 23.9.2014). 3. In casu, impõe-se a adequação do julgado do STJ à orientação jurisprudencial da Suprema Corte, para, considerando que o termo inicial da prescrição é o dia 1º/8/1997, afastar a decadência antes reconhecida, uma vez que a ação de revisão do benefício foi ajuizada em julho de 2007. 4. Preenchidos que se achassem à época os requisitos legais, o beneficiário faz jus à revisão de sua aposentadoria para que passe a perceber o benefício financeiro mais vantajoso (REsp 1.255.014/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/5/2015, DJe 19/5/2015). 5. Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do novo CPC, nego provimento ao recurso especial do INSS. (REsp n. 1.268.292/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 19/10/2016.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CÁLCULO DA RMI. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. POSTERIOR PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI N. 8.213/91. REGIME HÍBRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E PARCELAS PAGAS EM ATRASO. REPRISTINAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI N. 8.213/91. APLICAÇÃO DO INPC. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento com repercussão geral do RE 630.501/RS (DJe 23/8/2013), firmou entendimento de que, atendidos os requisitos, o segurado tem direito adquirido ao melhor benefício. 2. Da mesma forma, é remansosa a jurisprudência do STJ no sentido de que, preenchidos que se achassem à época os requisitos legais, o beneficiário faz jus à revisão de sua aposentadoria para que passe a perceber o benefício financeiro mais vantajoso. 3. Assim, atendidos os requisitos para aposentação antes da vigência Lei n. 7.787/89, o segurado faz jus à revisão de seu benefício para que seja utilizado no cálculo o teto do salário-de-contribuição de 20 salários mínimos, de acordo com o regramento em vigor à época, qual seja a Lei n. 6.950/81, ainda que tenha continuado em atividade e venha a obter a aposentadoria somente na vigência da Lei 8.213/91. 4. A aplicação do teto de 20 (vinte) salários mínimos não obsta a posterior aplicação do art. 144 da Lei n. 8.213/91, que determina a revisão dos benefícios concedidos no período de 5/10/88 a 5/4/91, lapso conhecido como "buraco negro". 5. Portanto, por força de previsão legal, o benefício previdenciário, com data inicial compreendida entre 5/10/88 a 5/4/91, deverá passar por uma nova revisão, com substituição da anterior renda mensal inicial por uma OUTRA, nos moldes descritos pelo art. 144 da Lei n. 8.213/91. 6. Recurso especial do INSS improvido e apelo nobre do segurado parcialmente provido, para determinar a aplicação do INPC, como fator de correção monetária dos valores pagos em atraso. (REsp n. 1.255.014/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015.) Convém sobrelevar que o STJ já decidiu, ao julgar o Tema Repetitivo 1018, que mesmo quando obtido judicialmente o benefício previdenciário, o segurado tem o direito de optar por benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da demanda, assegurada a execução das parcelas vencidas até a data da implantação do benefício mais vantajoso. Eis a tese fixada no julgamento do aludido repetitivo: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa". Ademais, o pleito de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial não se confunde o instituto da desaposentação. Esta visa a possibilitar a renúncia ao benefício concedido em determinada data, a fim de incluir no cálculo do tempo de contribuição períodos laborais posteriores, com o fito de se obter novo benefício, mais vantajoso, em data ulterior. A conversão pretendida, por sua vez, não busca a inclusão de períodos contributivos posteriores à concessão, tampouco a modificação do termo inicial do benefício. Logo, não há que se falar em óbice decorrente do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 503. Assim, não há óbice à revisão do benefício, caso implementados os requisitos para a concessão de espécie mais vantajosa. No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria especial tem previsão nos artigos 57 e seguintes da Lei federal n.º 8.213/1991. No caso em tela, a parte autora deveria comprovar o mínimo de 25 anos exercidos exclusivamente em atividade especial para fazer jus à concessão de aposentadoria especial. Esses 25 anos são apurados sem conversões, pois a conversão só é cabível nas hipóteses de soma entre atividade comum e especial. Isso porque havendo apenas atividade especial basta somar o tempo trabalhado e verificar se o tempo previsto em lei – este sim já reduzido em relação à aposentadoria por tempo de contribuição comum – foi alcançado. Considerando os períodos especiais de labor reconhecidos administrativa e judicialmente, verifica-se, conforme a planilha em anexo, que passa a integrar a presente sentença, que o autor em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na Lei nº 8.213, art. 57, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 25 anos, 4 meses e 22 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 313 meses, para o mínimo de 180 meses. Uma vez que o autor implementou os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, faz jus à conversão pleiteada. Por sua vez, no que se refere à data de início do pagamento dos valores atrasados, verifico que há direito ao recebimento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DER), em consonância com o entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 709 da Repercussão Geral, cuja tese de julgamento transcrevo abaixo: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o o pagamento do benefício previdenciário em questão.” Fica a parte autora ciente de que, em consonância com o precedente supra, a continuidade ou retorno à atividade nociva após a concessão do benefício ensejará sua imediata suspensão. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, julgo procedente o pedido formulado por GILVAN DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº 38.553.251-9 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 731.447.385-49, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Por conseguinte, condeno a autarquia-ré a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da autora, convertendo-a em aposentadoria especial (NB 46/195.604.417-2), desde 18/02/2020 (DIB), observada a prescrição quinquenal. Fica a parte autora ciente de que a continuidade da atividade nociva, ou o seu retorno a ela, após a implantação da aposentadoria especial, ensejará a imediata suspensão do benefício, em consonância com o precedente fixado pelo STF no julgamento do Tema 709 da Repercussão Geral. Descontar-se-ão os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 784/2022 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Condeno a autarquia previdenciária, em razão de sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no artigo 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5004292-37.2023.4.03.6330

ID: 299512953

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004292-37.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS SILVEIRA PATRICIO

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

CAROLINA ALMEIDA IGNACIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004292-37.2023.4.03.6330 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004292-37.2023.4.03.6330 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido à Turma Regional de Uniformização, interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que não incide imposto de renda sobre as dobras recebidas em razão de trabalho offshore. É o relatório. DECIDO. O recurso deve ser admitido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. §1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. §2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Por sua vez, dispõe o artigo 31, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022 que compete à Turma Regional de Uniformização processar e julgar o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quando apontada divergência, em questão de direito material, entre julgados de diferentes Turmas Recursais da 3ª Região. Discute-se na peça recursal a controvérsia jurídica acerca da incidência de imposto de renda sobre as dobras recebidas em razão de trabalho offshore. O acórdão recorrido decidiu a matéria nos seguintes termos: "Sobre a questão de direito discutida nos autos, inexiste dúvida de que sobre folgas indenizadas não incide o imposto de renda. Conforme já decidiu o STJ, “Os pagamentos decorrentes do não gozo de folgas e ausências permitidas ao trabalho (APIP) têm natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da conversão em dinheiro das férias não gozadas (Súm.125/STJ)” (STJ, REsp n. 992.813/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/2/2008, DJe de 10/3/2008) No mesmo sentido: “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que folgas indenizadas têm natureza indenizatória” (REsp n. 992.813/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/2/2008, DJe de 10/3/2008). A TNU também já decidiu que “não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas” (TNU, PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N. 5009473-41.2023.4.02.5103, Rel. Juiz Federal PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, julgado em 07/08/2024; e nº 5028005-67.2016.4.04.7200, Relator Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, DJe 16.03.2020). Para a comprovação da natureza indenizatórias das folgas alegadamente indenizadas em pecúnia devem ser exibidos: i) demonstrativos de salários dos respectivos períodos das folgas supostamente convertidas em pecúnia; ii) textos da convenção ou do acordo coletivo dos respectivos exercícios, com as respectivas cláusulas que disponham sobre a forma de gozo e de indenização das folgas, inclusive sobre a possibilidade de seu adiamento com gozo futuro sem prejuízo do pagamento dobrado no dia em que empregado trabalhou na folga (remuneração do trabalho no dia da folga + pagamento do valor da folga em pecúnia); iii) declaração do empregador sobre os períodos em que as folgas foram indenizadas e convertidas em pecúnia; e iv) declaração do empregador esclarecendo se as folgas foram meramente adiadas e depois gozadas (o empregador deve declarar se as folgas pagas em pecúnia depois foram gozadas). Com efeito, se o empregado recebeu remuneração dobrada por trabalhar no dia que seria de gozo da folga (remuneração pelo trabalho + pagamento em pecúnia da folga) e, depois, se gozou a folga, meramente adiada, o pagamento perde a natureza indenizatória. Ao gozar a folga, se meramente adiada, o trabalhador efetivamente usufrui do descanso da folga e ainda recebe remuneração sem trabalhar no dia da folga. Nesta situação não há nenhum dano indenizável: a folga é gozada. Ocorre mero adiamento do exercício do direito ao gozo da folga, mas ela é gozada. E, ainda, o pode o empregado receber a remuneração dobrada quando trabalha na folga e ainda gozar a folga, meramente adiada, e descansar ao receber a remuneração sem trabalhar. Essa situação já foi constada em julgamentos pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região. No RECURSO 5105188-78.2023.4.03.6301, julgado em 15/08/2024, a 5ª Turma adotou entendimento de que se trata de verba remuneratória: “Não há que se falar que o pagamento da referida folga do trabalhador marítimo consistiria em verba indenizatória. (...) , o pagamento que se faz ao empregado marítimo mantido em posto de trabalho é por trabalho efetivo e não para compensar folga, que acaba sendo simplesmente postergada. Portanto, o que se conclui é que os valores recebidos pelo autor sob a denominação de “folgas indenizadas” correspondem a pagamentos por serviços efetivamente prestados”. Este entendimento foi mantido no RECURSO 5008283-78.2023.4.03.6311, e no RECURSO 5008704-20.2023.4.03.6327, ambos julgados em 16/09/2024. Neste último se afirmou, com fundamento em texto do acordo coletivo, que “o caso concreto se refere a pagamento adicional (que, inclusive, tem valor/hora superior ao habitualmente pago) em virtude de atividade laboral por necessidade de serviço realizada em dia inicialmente previsto para folga - folga esta que não é permanentemente inviabilizada, mas apenas postergada”. Portanto, a situação deve ser muito bem explicada na petição inicial, com a descrição, em detalhes, das cláusulas do acordo ou da convenção coletiva da categoria, e a produção de todas as provas, com a exibição dos demonstrativos de salários, da convenção ou do acordo coletivo e da declaração do empregador sobre as folgas indenizadas convertidas em pecúnia e sobre se as folgas foram meramente adiadas e depois gozadas ou somente convertidas em pecúnia sem jamais terem sido gozadas. Sem a descrição clara da situação na causa de pedir e sem a produção dessas provas a alegação de natureza indenizatória das folgas fica meramente retórica, teórica e abstrata. No caso concreto, a parte autora narrou ser funcionário da pessoa jurídica CBO SERVIÇOS MARITIMOS S.A., no cargo “de IMEDIATO III - em plataforma marítima no regime Off-Shore” e argumentou que “tem direito a uma folga para cada dia de trabalho. Desta forma, o empregado labora um período de dias consecutivos em plataforma (off-shore), e goze do mesmo período de dias de folgas. Na remota hipótese de haver necessidade de serviço, a critério do empregador, com consequente supressão dos dias de folgas a que o empregado tem direito, estas são indenizadas, em razão da não concessão das folgas. Contudo, as folgas indenizadas tem sido objeto de incidência de imposto de renda na fonte, conforme se verifica nos contracheques em anexo. Essas indenizações pagas pela empresa por folgas trabalhadas resultantes de alteração de regime de redução da carga horária não objetiva remunerar hora extra, mas sim indenizar a categoria pelos dias de descanso não gozados, pelo que não deve incidir o imposto de renda na fonte sobre esse pagamento. No lapso temporal entre os meses de NOVEMBRO/2020 – ABRIL/2022, o Autor recebeu o valor de R$ 52.328,75 (cinquenta e dois mil trezentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos) referente à INDENIZAÇÃO DE FOLGA (REPOUSO INDENIZADO FINARGE / REPOUSO INDENIZADO CBO), incidindo indevidamente o desconto de imposto de renda sob a alíquota de 27,5% que totalizou o valor de R$ 14.482,63 (quatrorze mil quatrocentos e oitenta e dos reais e sessenta e três centavos), indevidamente retido na fonte pagadora. Assim, não deveria ter havido a incidência do imposto sobre a renda, uma vez que se trata de verba de caráter INDENIZATÓRIO”. Com a petição inicial a parte autora exibiu: i) memória de cálculo elaborada unilateralmente por ela própria, descrevendo os valores supostamente recebidos a título de folgas e o imposto de renda que teria sido retido na fonte; ii) “recibos de pagamento” que contêm a descrição das verbas pagas pelo empregador, dentre elas a denominada “REPOUSO INDENIZADO CBO”; e iii) e texto do acordo coletivo de trabalho 2020/2021 entre sindicatos dos trabalhadores e vários empregadores do setor, dentre eles a CBO SERVIÇOS MARITIMOS S.A. Do acordo coletivo consta o seguinte na cláusula vigésima sétima e seu § 5º: “CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DAS FOLGAS E FERIAS As partes convencionam que entre folgas e férias o empregado fará jus a 180 (cento e oitenta) dias de descanso por ano de contrato de trabalho, gozados mediante adoção do regime de trabalho de 1x1, conforme convencionado na Cláusula DO REGIME DE TRABALHO, isto é, de tal modo que, respeitadas as condições operacionais de cada empresa e a existência de tripulação disponível, a cada período mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 35 (trinta e cinco) dias de efetivo embarque os empregados gozarão o mesmo número de dias de descanso, entre folgas e férias (...) § 5º - O trabalhador que permanecer embarcado além do prazo máximo previsto no caput desta cláusula terá direito ao pagamento do dia trabalhado acrescido da folga gerada por este dia de trabalho. O(s) dia(s) além do limite de 35 dias e a(s) respectiva(s) folga(s) gerada(s) por este(s) dia(s) deverá(ão) ser pago(s) pecuniariamente ou gozados como folga. Esta disposição não interfere no direito de folga já adquirido pelos dias de embarque até o limite acordado em 35 dias. (cláusula do Regime de Trabalho ) que continua gerando para cada dia trabalhado um dia de folga”. Do texto do acordo coletivo se extrai que: i) são assegurados aos empregados, entre folgas e férias, 180 (cento e oitenta) dias de descanso por ano de contrato de trabalho; ii) a cada período mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 35 (trinta e cinco) dias de efetivo embarque os empregados gozarão o mesmo número de dias de descanso, entre folgas e férias; iii) o trabalhador que permanecer embarcado além do prazo máximo de 35 (trinta e cinco) dias terá direito ao pagamento do dia trabalhado acrescido da folga gerada por este dia de trabalho; iv|) o(s) dia(s) além do limite de 35 dias e a(s) respectiva(s) folga(s) gerada(s) por este(s) dia(s) deverá(ão) ser pago(s) pecuniariamente ou gozados como folga, pagamento este que não interfere no direito de folga já adquirido pelos dias de embarque até o limite acordado em 35 dias. (Cláusula do Regime de Trabalho) que continua gerando para cada dia trabalhado um dia de folga. O texto do acordo coletivo é expresso: o pagamento em pecúnia “não interfere no direito de folga já adquirido pelos dias de embarque até o limite acordado em 35 dias. (cláusula do Regime de Trabalho) que continua gerando para cada dia trabalhado um dia de folga”. Portanto, está demonstrado que o pagamento em pecúnia da folga não interfere no direito de folga já adquirido pelos dias de embarque. Desse modo, não se trata de indenização porque o trabalhador não sofre nenhum dano. O direito de folga fica mantido e assegurado, entre folgas e férias, por no mínimo 180 dias por ano. O pagamento da folga em pecúnia apenas posterga o exercício o descanso com o exercício do direito de folga, que é assegurada mesmo com o recebimento do valor em pecúnia. Há mera postergação do exercício do direito de folga. O valor recebido constitui remuneração pelos serviços prestados, e não indenização de folga. Esta, na prática, não é convertida em pecúnia, e sim adiada. O que ocorre, na prática, é o pagamento em dobro do dia de trabalho. Recurso inominado interposto pela União provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido". No entanto, o acórdão paradigma prolatado pela 4ª Turma Recursal de São Paulo no Processo 5012069-48.2023.4.03.6306 (id 323195469) trata o assunto de forma diversa: "No caso dos autos, verifico que a r. sentença recorrida foi clara e bem fundamentada com uma linha de raciocínio razoável e coerente, baseando-se nas provas constantes nos autos. Eis seus fundamentos, sem formatação original: “Trata-se de ação ajuizada por MATHEUS FRIGELG em face da UNIÃO, objetivando a declaração de inexigibilidade e a repetição de indébito relativo ao imposto de renda, incidente sobre as folgas indenizadas, por se tratar de verba indenizatória. Citadas, a UNIÃO ofereceu contestação, levantando preliminares e, no mérito, sustentando a improcedência do pedido inicial. É o relatório. Decido. Com relação à prescrição, a ação foi ajuizada na vigência da Lei Complementar nº 118/05, de modo que o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, estando prescritas, pois, as parcelas anteriores a cinco anos contados da propositura desta demanda. Mérito. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 153, inciso III, que compete à União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, o qual, conforme § 2º do mesmo artigo, será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. Já o seu artigo 146, III, “a”, diz caber à lei complementar a definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na própria Constituição. Fazendo as vezes de lei complementar a Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) previu, quanto ao imposto sobre a renda, que: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º. A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2º. Na hipótese da receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (grifei) Outrossim, o parágrafo 6º do artigo 150 da Constituição Federal determina que qualquer isenção relativa a imposto, taxa ou contribuição somente poderá ser concedida mediante lei específica. Em decorrência, havendo acréscimo patrimonial ocorre a materialização da hipótese de incidência prevista para o imposto de renda, dando azo ao fato jurídico gerador de obrigação tributária (fato gerador), a menos que exista previsão de isenção exatamente para esse fato. Porém, é pacífico o entendimento de que as folgas indenizadas possuem natureza indenizatória. A indenização não se confunde com renda nem com produto do trabalho ou proventos de qualquer natureza. A indenização paga pela empresa por folgas trabalhadas não teve por objetivo remunerar hora extra, mas sim indenizar o autor pelos dias de descanso não gozados, pelo que não deve incidir o imposto de renda sobre esses pagamentos. Além disso, a natureza indenizatória do pagamento não se transforma em salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito, não constituindo, pois, acréscimo patrimonial. No caso em tela, é expresso no Acordo Coletivo da categoria, em sua cláusula quarta, que: (id. 297395962, fl. 03) ‘Em face das peculiaridades do regime de trabalho marítimo, serão pagas, a título de dobra da remuneração dos dias de repouso trabalhados e integração das horas extras no repouso remunerado, 05 (cinco) diárias por mês. A concessão de folgas após cada período de embarque e o pagamento de 05(cinco) diárias, por mês, quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado e integração neste das horas extras na forma da Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949.’ Desta forma, a atividade desempenhada em navio ou plataforma gera o direito a folga de Repouso semanal remunerado, a qual gera o direito a pagamento de diárias, restando evidente o caráter indenizatório. Corroborando o afirmado acima, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: ‘EMEN: TRIBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA .VERBAS INDENIZATÓRIAS INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. 1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, ainda que decorrentes de plano de demissão voluntária, plano de aposentadoria incentivada, abono pecuniário de férias e sobre a conversão em pecúnia dos seguintes direitos não gozados, tais como: férias (inclusive quando houver demissão sem justa causa), folgas, licença-prêmio e abono-assiduidade (APIP). 2. Quanto à gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, a Primeira Seção dirimiu a controvérsia afirmando, por maioria, a natureza não-indenizatória da referida gratificação, e, conseqüentemente, passível da incidência do imposto de renda. (EREsp 775.701, Rel. Min. Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Luiz Fux, DJ 1.8.2006.) Recurso especial improvido.’ (STJ, Recurso Especial 969573, relator Humberto Martins, publ. 25/09/2007). Em conclusão, a parte autora faz jus à restituição das parcelas do imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de folgas indenizadas. Os valores indevidamente retidos devem ser restituídos, englobando atualização e juros de mora, observada a prescrição qüinqüenal, nos termos do manual de Cálculos da Justiça Federal. (...).” (grifos meus) A matéria suscitada em sede recursal já foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem. Observo, ainda, que da análise dos contracheques anexados aos autos pelo autor, não há confusão entre as horas extras e a folga indenizada discutida nestes autos, tratando-se de rubricas e naturezas diferentes. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que os fundamentos da decisão recorrida devem ser mantidos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos. [...] Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos" (grifo no original). Como se nota, a verba aqui debatida não se confunde com as folgas indenizadas, as quais já foram apreciadas pela Turma Nacional de Uniformização: "TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO" (TNU, PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, rel. juiz federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, j. 12/3/2020, public. 16/3/2020, sem grifo no original); "TRIBUTÁRIO. FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDILEF TNU: 50280056720164047200. TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO" (TNU, PEDILEF 5009473-41.2023.4.02.5103/RJ, rel. juiz federal Paulo Roberto Parca de Pinho, j. 7/8/2024, public. 9/8/2024, sem grifo no original). Assim, inaplicáveis ao caso os precedentes referidos. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade. Dessa forma, deve ser remetido à Instância Superior, para que a Turma Regional exerça a sua função institucional, definindo a interpretação jurídica definitiva a ser conferida à hipótese dos autos. Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, VII, da Resolução CJF3R n. 80/2022, admito o pedido de uniformização regional. Remetam-se os autos à Turma Regional de Uniformização. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Alfredo Pedro Feliciano x Banco Pan S.A.

ID: 321550053

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004292-18.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO PEDRO FELICIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANA CAROLINA SILVA TIBURCIO

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SHIRLEY ZIFIRINO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5004292-18.2024.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: ALFREDO PEDRO FELICIANO CPF: 663.005.506-30 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Requerente: ALFREDO PEDRO FELICIANO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 663.005.506-30, portador da cédula de identidade (RG) nº MG-18.328.453, domiciliado na Rua Jamila Abrão de Oliveira, nº 46, Jardim Alvorada, Alfenas/MG, CEP 37135-296. Requerido: BANCO PAN S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 59.285.411/0001-13, com sede na Avenida Paulista, nº 1374, andares 7, 8, 15, 16, 17 e 18, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-916. Assuntos: Repetição de indébito; Contratos Bancários; Indenização por Dano Moral; Empréstimo consignado. Valor da Causa: R$ 29.919,04 I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Reparação por Dano Material, Restituição em Dobro e Reparação por Dano Moral, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ALFREDO PEDRO FELICIANO em face do BANCO PAN S.A., distribuída em 22 de maio de 2024. O Requerente, qualificado como aposentado, pessoa idosa e analfabeto funcional, aduziu em sua petição inicial (ID 10233015251) que, após notar sucessivos descontos em seu benefício previdenciário, que totaliza um salário mínimo, procurou a agência bancária onde recebe seus proventos desde agosto de 2021. Foi então informado de que os descontos eram referentes a dois contratos de empréstimo consignado (nºs 345208234-4 e 377662112-4) e um cartão de crédito consignado (nº 777662420-2) junto à instituição Requerida. O Requerente afirmou não reconhecer as contratações. A inicial detalhou que o contrato 345208234-4, com inclusão em 8 de abril de 2021, gerou descontos de R$ 19,41 a partir de maio de 2021, sobre um valor de empréstimo de R$ 1.630,44 em 84 parcelas, com R$ 698,76 já pagos até o ajuizamento da ação. O contrato 377662112-4, incluído em 6 de setembro de 2023, resultou em parcelas de R$ 77,00 desde outubro de 2023, para um empréstimo de R$ 6.468,00 em 84 parcelas, com R$ 616,00 pagos até o ajuizamento da ação. Quanto ao cartão de crédito consignado 777662420-2, incluído em 6 de setembro de 2023, com margem de R$ 66,00 e limite de R$ 1.914,00, a cobrança se deu por telesaque, com descontos mensais de R$ 66,00 sobre um valor total de R$ 3.644,76 em 84 parcelas. O Requerente asseverou que nunca solicitou o cartão de crédito, o qual sequer foi destacado do envelope ou desbloqueado, conforme vídeos anexados ao processo. O autor argumentou que, sendo analfabeto até 2022 e atualmente analfabeto funcional, seria impossível ter realizado empréstimos por meio digital, alegando que a conduta do Banco PAN viola o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. Sustentou a nulidade dos negócios jurídicos por ausência de manifestação de vontade, a repetição do indébito em dobro, e a ocorrência de danos morais, requerendo indenização de R$ 20.000,00, além da inversão do ônus da prova e da aplicação da responsabilidade objetiva. A petição inicial requereu, em suma: Os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/1950 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). A concessão de tutela de urgência para que a instituição bancária Requerida cessasse os descontos realizados no benefício do Requerente referentes aos contratos de empréstimo consignado nº 345208234-4 e nº 377662112-4, e ao contrato de cartão de crédito consignado nº 777662420-2, até a resolução da discussão judicial sobre a nulidade dos referidos contratos. A citação da Requerida para apresentar defesa, sob pena de revelia. A inversão do ônus da prova. A declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 345208234-4 e nº 377662112-4, e do contrato de cartão de crédito consignado nº 777662420-2. A condenação da Requerida à devolução das parcelas já descontadas, no importe de R$ 4.959,52, até a data da efetiva restituição. A condenação da Requerida à devolução em dobro das parcelas descontadas, no importe de R$ 4.959,52. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais não inferior a R$ 20.000,00. Em 27 de maio de 2024, foi proferida decisão (ID 10233995679) deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinando a emenda da inicial para que o autor juntasse extratos do benefício previdenciário que demonstrassem todos os períodos de descontos, sob pena de indeferimento. O Requerente, por sua vez, peticionou (ID 10244437755) em 12 de junho de 2024, juntando extrato de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado do INSS (ID 10244433854) para comprovar os descontos. Em 17 de junho de 2024, nova decisão (ID 10245325671) indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de periculum in mora, visto que a ação foi ajuizada após tempo relevante do início dos descontos. A referida decisão também deixou de designar audiência de conciliação por praxe processual deste Juízo. Devidamente citado, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação (ID 10267617408) em 18 de julho de 2024. Em sede preliminar, arguiu o desinteresse na audiência de conciliação, a prescrição do contrato nº 345208234, formalizado em 19 de março de 2021 (mais de 3 anos antes do ajuizamento da ação), o dever de mitigar perdas (duty to mitigate the loss) pela alegada ausência de reclamação prévia por parte do autor, a ausência de comprovante de residência válido em nome do autor e a necessidade de procuração com delimitação específica dos poderes. No mérito, defendeu a validade das contratações (empréstimos e cartão benefício consignado), afirmando que foram realizadas digitalmente com biometria facial, geolocalização e IP do aparelho utilizado pelo Requerente, que os documentos fornecidos na contratação são idênticos aos da inicial, e que os valores foram depositados em conta de titularidade do autor (Banco Bradesco, Ag. 1786, C/C 279242 e Banco Mercantil, Ag. 0152, C/C 10227000). Sustentou a inexistência de defeito na prestação de serviço, a inaplicabilidade de indenização por ausência dos requisitos de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, e requereu, subsidiariamente, que eventual repetição fosse na forma simples, com compensação dos valores recebidos, além da condenação do autor por litigância de má-fé e a improcedência total dos pedidos. A contestação incluiu, ainda, pedido contraposto de devolução/compensação dos valores recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. O Requerente, em 19 de julho de 2024, informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 10268943365, Agravo ID 10268912003). O juízo de primeira instância manteve a decisão agravada (ID 10269947714). Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio do acórdão de ID 10349960997, negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a ausência de periculum in mora, destacando que os descontos ocorriam há anos e que a assinatura do autor constava em diversos documentos, inclusive em certificado de alfabetização, afastando a alegação de analfabetismo absoluto para fins da tutela de urgência. O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 22 de novembro de 2024 (ID 10349960996). Em 19 de agosto de 2024, o Requerente apresentou impugnação à contestação (ID 10290928114), reiterando a tese de não contratação dos empréstimos e do cartão. Refutou a preliminar de prescrição, alegando trato sucessivo das parcelas e que nenhuma contratação havia sido finalizada. Defendeu a validade do comprovante de residência por ser de sua filha. Afirmou que a procuração anexada (ID 10233027060) possuía poderes específicos, refutando a tese de poderes genéricos. Contrapôs a alegação de ausência de comunicação prévia, afirmando que a Requerida foi notificada administrativamente. Destacou sua condição de idoso e analfabeto funcional para justificar a demora em buscar a via judicial e a impossibilidade de manusear aparelho telefônico para contratações digitais, afirmando que as contratações com analfabetos exigem assinatura a rogo e duas testemunhas, o que, segundo ele, não ocorreu. Insistiu na ausência de recebimento dos valores e na má-fé da instituição financeira, reiterando os pedidos de danos morais, responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova. Após, sobreveio despacho saneador (ID 10438686049) em 29 de abril de 2025, que rejeitou as preliminares de ausência de interesse processual (por ser questão de mérito, ou prescrição não configurada) e regularizou a questão da procuração (ID 10388420332, que já havia sido juntada com assinatura a rogo e duas testemunhas, após determinação em ID 10362788842 e ID 10384968544). O comprovante de residência foi considerado válido. O Juízo delimitou a questão de fato controversa na apuração da regularidade ou não da contratação e distribuiu o ônus da prova, cabendo ao Requerente comprovar os danos e ao Requerido a existência e regularidade da contratação. Determinou a juntada de extratos bancários dos meses da contratação e seguintes, para apurar a utilização do dinheiro, e designou audiência de instrução para 3 de junho de 2025. Em cumprimento à determinação de saneamento, o Requerente juntou extratos do Banco Bradesco (ID 10458378889), mas solicitou dilação de prazo para os extratos do Banco Mercantil (ID 10458383429). A audiência de instrução foi realizada em 3 de junho de 2025 (ID 10464850620), ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do Requerente. A tentativa de conciliação restou infrutífera. O Requerido, por fim, manifestou-se sobre os extratos bancários juntados, confirmando a utilização dos valores oriundos dos contratos pelo autor (ID 10480751331). É o relatório essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda reside na verificação da validade e regularidade dos contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado supostamente celebrados entre as partes, tendo como pano de fundo a alegação de que o Requerente, pessoa idosa e analfabeto funcional, não teria manifestado vontade válida para tais contratações, especialmente por terem sido realizadas por meios digitais. A questão central, portanto, gravita em torno da capacidade do consumidor em compreender e anuir aos termos de operações bancárias em ambiente digital, dadas suas particularidades pessoais. Inicialmente, cumpre reiterar os termos da decisão de saneamento (ID 10438686049), que afastou as preliminares suscitadas na contestação. A questão da alegada prescrição não se sustenta, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, em que, a cada desconto em tese indevido, renova-se a lesão. Ademais, a própria natureza da pretensão, que envolve a declaração de nulidade do negócio jurídico, não se submete aos prazos prescricionais ordinários, mas sim a um regime de imprescritibilidade ou, ao menos, à contagem do prazo a partir da ciência inequívoca da lesão, que, no caso de descontos contínuos, é frequentemente afastada. O argumento do duty to mitigate the loss, embora pertinente em algumas esferas contratuais, não pode ser invocado para chancelar uma contratação supostamente fraudulenta ou eivada de vício de consentimento. Superadas as questões processuais pendentes, a análise do mérito demanda a avaliação da higidez dos negócios jurídicos questionados. O Requerente sustenta veementemente a nulidade das contratações em razão de sua condição de idoso e analfabeto funcional, alegando que jamais as realizou ou manifestou qualquer vontade nesse sentido, e que os valores sequer teriam sido por ele recebidos. O Requerido, por outro lado, apresentou farto conjunto probatório documental buscando comprovar a legitimidade das operações. Foram acostados aos autos os contratos digitais das propostas nº 345208234 (ID 10267644164) e nº 377662112 (ID 10267638378), além da solicitação de saque do cartão benefício consignado nº 777662420 (ID 10267619210). Esses documentos detalham as características da operação, incluindo o valor líquido do crédito, as parcelas, o Custo Efetivo Total (CET), as datas de primeiro e último desconto, e, crucialmente, os dados bancários para crédito dos valores. A documentação apresentada pelo Requerido inclui o "Dossiê de Contratação" para cada uma das operações. Para o contrato nº 345208234, o dossiê (ID 10267644164, págs. 10-11) indica o aceite da política de biometria facial e privacidade, o ciente das dicas de segurança, o aceite do CET e da Cédula de Crédito Bancário (CCB), o aceite do IN-100 (autorização para acesso aos dados do INSS), e a captura de selfie, todos com datas e horários específicos (19 de março de 2021), geolocalização (-21.419072447822444, -45.97432636734909, que corresponde à Rua Jamila Abrão de Oliveira, nº 46, Jardim Alvorada, Alfenas/MG, conforme endereço do autor), ID do dispositivo, sistema operacional (iOS) e IP de origem. Para o contrato nº 377662112, o dossiê (ID 10267638378, págs. 13-14) mostra eventos semelhantes, ocorridos em 6 de setembro de 2023, com geolocalização (-21.418942, -45.9738623) e IP de origem, em dispositivo Android. O mesmo se verifica para o cartão benefício nº 777662420 (ID 10267619210, págs. 16-17). A tese do Requerente de que, sendo analfabeto ou analfabeto funcional, seria impossível ter realizado contratações digitais, merece uma análise cuidadosa. Embora a hipossuficiência do consumidor idoso seja reconhecida e a exigência de formalidades para negócios jurídicos com analfabetos seja um imperativo legal (artigo 595 do Código Civil), é fundamental sopesar o conjunto probatório. O certificado de alfabetização de 2022 (ID 10233020243) comprova que, à época da segunda contratação (setembro de 2023) e da operação de cartão, o Requerente já havia frequentado o curso EJA e sabia assinar seu nome e ler textos simples, o que já afasta a alegação de analfabetismo absoluto. Além disso, a validade das transações digitais, inclusive com biometria facial e registro de geolocalização, é cada vez mais reconhecida pelo ordenamento jurídico e pela prática bancária, desde que sejam garantidas a segurança e a efetiva manifestação de vontade. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que alterou o artigo 784 do CPC, admitem qualquer modalidade de assinatura eletrônica, dispensando inclusive a presença de testemunhas quando a integridade for conferida por provedor de assinatura, o que se alinha com a segurança dos sistemas biométricos. Neste ponto, o Requerido logrou êxito em demonstrar a efetiva liberação dos valores contratados. O recibo de transferência via SPB para o contrato nº 345208234 (ID 10267632995) atesta o crédito de R$ 807,70 em 12 de abril de 2021 na conta 10227000, agência 00152, do Banco Mercantil do Brasil S.A., em nome de ALFREDO PEDRO FELICIANO. Para o contrato nº 377662112 (ID 10267633292), o recibo mostra o crédito de R$ 3.022,65 em 6 de setembro de 2023 na conta 0000279242, agência 01786, do Banco Bradesco S.A., também em nome do Requerente. Adicionalmente, o recibo de transferência para o saque do cartão benefício nº 777662420 (ID 10267633074) indica o crédito de R$ 1.339,00 em 8 de setembro de 2023 na mesma conta do Banco Bradesco. Os extratos bancários do Requerente, juntados em ID 10458378889 e ID 10468366186, corroboram integralmente os créditos mencionados. No extrato do Banco Mercantil (ID 10468366186, pág. 1) referente a abril de 2021, há o registro do "CRÉDITO TED" no valor de R$ 807,70 em 12 de abril de 2021, conforme alegado pelo Banco PAN e comprovado pelo recibo de TED. Mais importante ainda, o mesmo extrato, registra uma saída de "SAQUE CAIXA AUTOMAT" de R$ 430,00 e, no dia 14 de abril de 2021, um "CONTRATO EMPRÉSTIMO" de R$ 2.918,10 e um "SAQUE CAIXA AUTOMAT PA ALFENAS" de R$ 1.310,00. O saldo da conta após esses movimentos fica em R$ 2,95. Isso demonstra claramente que os valores creditados foram movimentados pela conta do Requerente, inclusive com saques. De forma análoga, nos extratos do Banco Bradesco (ID 10458378889, pág. 3), referentes a setembro de 2023, verifica-se o "TED-T ELET DISP" de R$ 3.022,65 em 6 de setembro de 2023 e outro "TED-T ELET DISP" de R$ 1.339,00 em 8 de setembro de 2023, ambos remetidos pelo Banco PAN, conforme os recibos de TED. O extrato demonstra que, após o crédito dos R$ 3.022,65, o saldo do Requerente foi para R$ 3.026,75, sendo que no mesmo dia 6 de setembro de 2023, foi realizada uma "APL. INVEST FAC" de R$ 3.026,75, zerando o saldo. No dia 8 de setembro de 2023, após o crédito de R$ 1.339,00, o extrato registra "APL. INVEST FAC" de R$ 1.278,75, novamente zerando o saldo para R$ 1,00. A posterior movimentação desses valores, com resgates de aplicações e saques em caixas eletrônicos, indica a plena disponibilidade e uso dos recursos pelo Requerente. A alegação do Requerente de que não recebeu os valores é cabalmente desmentida pelos extratos bancários de sua própria titularidade, que demonstram tanto os créditos quanto as subsequentes movimentações dos valores. A circunstância de o cartão de crédito não ter sido "destacado do envelope" ou "desbloqueado", se de fato ocorreu, não invalida a operação de "telesaque" ou a contratação da linha de crédito, especialmente quando o valor correspondente ao saque foi creditado na conta do Requerente e por ele utilizado. A ausência de formalidades específicas para analfabetos (assinatura a rogo e duas testemunhas) é mitigada no contexto de contratações digitais que utilizam biometria facial e outros mecanismos de segurança, desde que se comprove a inequívoca manifestação de vontade e a ciência do contratante. No presente caso, o robusto conjunto de registros de contratação digital, incluindo geolocalização e selfies, somado à efetiva disponibilização e movimentação dos valores nas contas do próprio Requerente, demonstram a sua ciência e anuência com as operações. Não se pode ignorar o fato de que os recursos foram efetivamente utilizados pelo autor. A efetiva disponibilização e o saque dos valores contratados, mesmo em operações questionadas, afastam a tese de ausência de contratação e a condenação por danos morais ou repetição de indébito, sob pena de enriquecimento sem causa. Portanto, diante da prova inequívoca da disponibilização dos valores dos empréstimos e do saque do cartão de crédito consignado nas contas bancárias de titularidade do Requerente, e da subsequente movimentação desses valores, não há que se falar em nulidade dos contratos por ausência de manifestação de vontade ou em repetição de indébito. A alegação de não contratação mostra-se infundada diante dos fatos e documentos apresentados. Consequentemente, não configurado o ato ilícito ou o dano alegado, não há que se falar em indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Alfenas, 8 de julho de 2025. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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Gilda De Carvalho x Crefisa Sa Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 255866295

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004292-59.2022.8.13.0607

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JEFFERSON FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5004292-59.2022.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: GILDA DE CARVALHO CPF: 723.101.116-00 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 SENTENÇA Vistos, etc. I. Relatório: Gilda de Carvalho, qualificada, propôs a presente Ação Revisional de Contrato e Indenização por Danos Materiais em face de Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, igualmente qualificada. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora realizou diversos empréstimos junto à instituição bancária ré, com taxas de juros que chegam à casa dos 22% ao mês e 987,22% a.a., as quais se encontram em destoar às taxas médias aplicadas no mercado. Requereu os benefícios da justiça gratuita; inversão do ônus da prova e a procedência da ação, determinando a revisão das cláusulas contratuais que tratam de juros e modo de capitalização, bem como condenando a parte ré na restituição, em dobro, dos valores pagos a maior. Decisão de id. 9639490362 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Contestação em id. 9668870431, na qual a parte ré alegou prejudicial de prescrição, e preliminares de incorreção do valor da causa e impugnação à justiça gratuita. No mérito sustentou que as taxas médias divulgadas pelo Banco Central não podem ser utilizadas como ferramentas exclusivas para aferir a abusividade, eis que consolidam contratos com características diferentes em relação a prazos, existência ou não de garantias, aos processos de fidelização do cliente ou, ainda, aos encargos pós-fixados. Requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Réplica em id. 9669266232. Decisão de id. 9669495043 indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Instadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Alegações Finais da parte autora em id. 9867585609. Alegações Finais da parte ré ao id. 9882787516. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: Trata-se de Ação Revisional de Contrato e Indenização por Danos Materiais proposta por Gilda de Carvalho em face de Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos. Verifico a existência de questões processuais pendentes levantadas em sede de contestação pela ré, pelo que passo à sua análise. Prescrição A prejudicial de prescrição não merece guarida, tendo em vista que as ações que visam a revisão de contrato bancário se baseiam em um direito pessoal e, portanto, o prazo prescricional é o decenal, nos termos do art. 205, do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que o contrato foi assinado. Desta forma, uma vez que os contratos discutidos na presente lide foram assinados nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, e considerando que a presente ação foi proposta no ano de 2022, não há que se falar em prescrição. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […] 2. O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a conseqüente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 426.951/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 10/12/2013.) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.444.255/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020.) (grifo nosso) Ante o exposto, afasto a prejudicial de prescrição suscitada. Incorreção do valor da causa O art. 292, CPC elenca o critério para delimitação do valor da causa. Em seu inciso II, o estatuto processual determina que as causas que tiverem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico deve ter como valor da causa o valor do ato praticado ou o de sua parte controvertida. No presente caso, a autora pretende a devolução da quantia de R$35.089,63 (trinta e cinco mil, oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), em dobro, sendo esta, portanto, a parte que entende controvertida e, via de consequência, o valor que deveria ter atribuído à causa. Nesta toada, determino a retificação do valor da causa para R$35.089,63 (trinta e cinco mil, oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), devendo a secretaria promover os atos necessários para tanto. Impugnação à gratuidade de justiça Quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita concedida à autora arguida em contestação pela parte ré, tem-se que a atual codificação processualista civil, tal qual a uníssona jurisprudência, presume verdadeira a simples declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural, acorde exegese do art. 99, §3º, do CPC. Além disso, no caso em tela, a demandada não produziu prova capaz de afastar a presunção legal sobre a alegação de hipossuficiência econômica formulada pela demandante, se atendo unicamente a alegar que a autora constituiu advogado particular, o que conduz ao indeferimento da impugnação e consequente manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita deferido à requerente. Passo ao exame do mérito. A matéria é exclusiva de direito, não vislumbro, assim, necessidade de maior produção probatória. A presente ação tem como origem contrato bancário, o qual, segundo a parte autora, possui abusividade em relação à cobrança da taxa de juros e modo de capitalização. A demanda revisional, ora proposta, deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor. É de se mencionar, inclusive, que a matéria se encontra pacificada por súmula do STJ, a qual afirma: “Súmula 279: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No que diz respeito à cobrança de juros excessivos, é certo que, acorde entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 382, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Lado outro, em que pese não haver limitação dos juros para as instituições financeiras, a taxa de juros não pode ser totalmente liberada, admitindo-se, portanto, a revisão de tais taxas em situações excepcionais, conforme entendimento firmado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1061530/RS. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO […] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) (grifo nosso) Desta forma, a limitação só poderá ocorrer nos casos em que verificada discrepância entre a taxa contratual e a média do mercado apurada, quando da contratação, pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Sobre o tema já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES. A revisão contratual é possível quando demonstrada a presença de abusividades na contratação, capazes de causar desequilíbrio entre os contratantes ou o prejuízo excessivo a um deles, em atenção à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Para a configuração da abusividade dos juros remuneratórios adota-se como parâmetro o percentual que supera a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN. Constatado abuso contratual, os valores pagos em excesso, a serem apurados em liquidação, deverão ser restituídos à parte autora de forma simples. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.338872-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024) (grifo nosso) Observa-se que nos contratos questionados pela autora foram fixadas taxas de juros nos patamares de 18,50% a.m. e 666,69% a.a.; 19% a.m. e 706,42% a.a. e 22% a.m. e 987,22% a.a. Conforme consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS), no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, nas séries “20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado” e “25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”, foram obtidas as seguintes taxas: Contrato 041830027457 (07/04/2022): 5,22% a.m. e 84,19% a.a. Contrato 041830022032 (08/04/2020): 5,32% a.m. 86,35% a.a. Contrato 041830021421 (27/12/2019): 5,70% a.m. 94,57% a.a. Contrato 041830022031 (09/04/2020): 5,32% a.m. 86,35% a.a. Contrato 041830022236 (04/05/2020): 5,33% a.m. 86,51% a.a. Contrato 041830022998 (01/09/2020): 4,50% a.m. 69,53% a.a. Contrato 041830023672 (17/12/2020): 4,69% a.m. 73,25% a.a. Contrato 041830025157 (14/06/2021): 5,01% a.m. 79,84% a.a. Contrato 041830021126 (31/10/2019): 5,88% a.m. 98,55% a.a. Contrato 095000437539 (02/09/2019): 6,50% a.m. 112,90% a.a. Contrato 041830024827 (30/04/2021): 5,32% a.m. 86,25% a.a. Contrato 095000351383 (30/04/2019): 7,07% a.m. 126,90% a.a. Contrato 095000289809 (31/12/2018): 6,27% a.m. 107,42% a.a. Contrato 041830019461 (03/12/2018): 6,27% a.m. 107,42% a.a. Contrato 095010201859 (14/10/2018): 7,04% a.m. 126,14% a.a. Contrato 041830009102 (19/06/2018): 6,58% a.m. 114,85% a.a. Contrato 041830008481 (02/04/2018): 6,99% a.m. 125% a.a. Contrato 041830007319 (20/10/2017): 7,27% a.m. 132,11% a.a. Contrato 041830007647 (01/12/2017): 6,52% a.m. 113,28% a.a. Contrato 041830006432 (01/08/2017): 7,20% a.m. 130,44% a.a. Contrato 041830005238 (24/03/2017): 7,38% a.m. 135,03% a.a. Neste cenário, aplicando-se às taxas médias de mercado o método de uma vez e meia adotado pela jurisprudência, resulta-se nos respectivos valores: Contrato 041830027457 (07/04/2022): 7,83% a.m. e 126,28% a.a. Contrato 041830022032 (08/04/2020): 7,98% a.m. 129,52% a.a. Contrato 041830021421 (27/12/2019): 8,55% a.m. 141,85% a.a. Contrato 041830022031 (09/04/2020): 7,98% a.m. 129,52% a.a. Contrato 041830022236 (04/05/2020): 7,99% a.m. 129,76% a.a. Contrato 041830022998 (01/09/2020): 6,75% a.m. 104,29% a.a. Contrato 041830023672 (17/12/2020): 7,03% a.m. 109,87% a.a. Contrato 041830025157 (14/06/2021): 7,51% a.m. 119,76% a.a. Contrato 041830021126 (31/10/2019): 8,82% a.m. 147,82% a.a. Contrato 095000437539 (02/09/2019): 9,75% a.m. 169,35% a.a. Contrato 041830024827 (30/04/2021): 7,98% a.m. 129,37% a.a. Contrato 095000351383 (30/04/2019): 10,60% a.m. 190,35% a.a. Contrato 095000289809 (31/12/2018): 9,40% a.m. 161,13% a.a. Contrato 041830019461 (03/12/2018): 9,40% a.m. 161,13% a.a. Contrato 095010201859 (14/10/2018): 10,56% a.m. 189,21% a.a. Contrato 041830009102 (19/06/2018): 9,87% a.m. 172,27% a.a. Contrato 041830008481 (02/04/2018): 10,48% a.m. 187,5% a.a. Contrato 041830007319 (20/10/2017): 10,90% a.m. 198,16% a.a. Contrato 041830007647 (01/12/2017): 9,78% a.m. 169,92% a.a. Contrato 041830006432 (01/08/2017): 10,8% a.m. 195,66% a.a. Contrato 041830005238 (24/03/2017): 11,07% a.m. 202,54% a.a. Após análise, verifico que há discrepância na cobrança de juros nos contratos em testilha, porquanto as taxas mensais e anuais estabelecidas ultrapassam uma vez e meia a taxa média aplicada para operações da mesma natureza à época da celebração dos contratos, constatando um desequilíbrio na relação jurídica estabelecida entre as partes. Assim, tenho que as taxas de 18,50% a.m. e 666,69% a.a.; 19% a.m. e 706,42% a.a. e 22% a.m. e 987,22% a.a., fixadas nos contratos entabulados entre as partes, ultrapassam os patamares de referência, mostrando-se abusiva sua cobrança, ensejando a revisão dos valores que excedem uma vez e meia a média do mercado. Capitalização mensal de juros No tocante à capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 539 e 541, nos seguintes termos: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula n. 539, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula n. 541, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) Além disso, no julgamento do Resp. nº 973.827/RS, foram fixadas as seguintes orientações: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.) In casu, considerando que o contrato discutido nos autos foi celebrado após a publicação da MP 1.963-17/2000, mostra-se possível a cobrança de juros de forma capitalizada, devendo ser analisado se houve a expressa pactuação da referida capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. Acorde entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, ou seja, havendo previsão no contrato de taxa de juros efetiva superior à nominal, implica a capitalização aludida na legislação acima mencionada, justificada sua estipulação. No presente caso, existe comprovação no sentido de que as taxas de juros anuais (666,69%, 706,42% e 987,22%) superam o duodécuplo das taxas de juros mensais (18,50%, 19% e 22%), concluindo que a capitalização mensal de juros foi expressamente contratada, nos termos da Súmula 541, do STJ. Restituição em dobro No que afeta ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, entendo que esta deverá ocorrer na forma dobrada em relação a alguns contratos. Vejamos: O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do EAREsp 676.608/RS que não é necessária a prova da má-fé na conduta do fornecedor para que haja a devolução em dobro, tendo o consumidor direito à restituição com indenização. Contudo, houve a modulação dos efeitos da decisão, de modo que a prescindibilidade da comprovação de má-fé somente será aplicada após a publicação do acórdão, qual seja 30/03/2021. Compulsando os autos, verifico que os contratos nº041830027457, 041830025157 e 041830024827 foram celebrados nas datas de 07/04/2022, 14/06/2021 e 30/04/2021, respectivamente, se aplicando portanto, o entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS, devendo a restituição dos valores pagos em relação a tais contratos ocorrer em sua forma dobrada. Quanto aos demais contratos, a restituição deverá ocorrer na forma simples. Ante o exposto, impõe-se a parcial procedência da ação. III. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, em consequência: Condeno a parte requerida a revisar os contratos celebrados com a parte autora, restabelecendo as taxas de juros em compatibilidade com o patamar de uma vez e meia a taxa média de mercado, nos moldes fundamentados na presente sentença, devendo a restituição dos valores pagos a maior em relação aos contratos nº 041830027457, 041830025157 e 041830024827 ocorrer na forma dobrada e, em relação ao demais, na forma simples, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Proceda a Secretaria a retificação do valor da causa para R$35.089,63 (trinta e cinco mil, oitenta e nove reais e sessenta e três centavos). Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes no pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Custas pro rata, na forma do art. 86, do CPC. O conjunto das verbas supramencionadas têm a sua exigibilidade suspensa em relação ao autor, em virtude da justiça gratuita deferida, como dispõe o art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Silvia Paiva de Souza Ramos Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Eduardo Santana

ID: 301572305

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004292-78.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

EDUARDO SANTANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JANETE ZOTTI MARTINS PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004292-78.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : EDUARDO SANTANA ADVOGADO(A) : JANETE ZOTTI MARTINS PINTO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004292-78.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : EDUARDO SANTANA ADVOGADO(A) : JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A requerimento da parte exequente, foi realizada penhora via SISBAJUD nas contas bancárias de titularidade da parte executada EDUARDO SANTANA , restando bloqueado o valor de R$ 3.449,42. Ciente da constrição, a parte devedora manifestou-se no evento 34, PET1 , momento no qual alegou a impenhorabilidade da quantia de R$ 2.825,32, ocorrida no Sicredi, sob o fundamento de que ocorrida sobre a antecipação de diárias percebidas para realização de curso de Especialização em Policiamento Rodoviário/2024, em Porto Alegre, ou ainda, por ser inferior a 40 salários mínimos. Requereu, portanto, a restituição dos valores bloqueados. É o breve relato. Passo à fundamentação. Nos termos do art. 833, IV e X do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, assim como também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, limitados os montantes, respectivamente, a 50 e a 40 salários mínimos. Ocorre que as impenhorabilidades precisam ser interpretadas restritivamente, de modo a não inviabilizar a satisfação do crédito, pois, afinal, conceder o direito a quem postula é também tutelar direitos fundamentais. Ao analisar a documentação apresentada pelo executado ( evento 34, COMP2 e evento 34, EXTRBANC3 ), percebe-se que recebeu a referida verba em conta no Sicredi, e que o bloqueio ocorreu na respectiva conta, na totalidade do valor (R$ 2.825,32). Entretanto, considerando que as "diárias" possuem natureza jurídica de verbas indenizatórias, não se enquadram na proteção legal invocada. De outra banda, no que tange a alegação de ser o bloqueio impenhorável apenas por ser inferior a 40 salários minímos, de se ressaltar, no ponto, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça 1 no sentido de que somente os valores mantidos pelo executado em conta poupança são absolutamente impenhoráveis, desde que não excedam a quantia de 40 salários-mínimos. Quanto aos depósitos mantidos em conta-corrente, deverá se observar se constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Veja-se que do extrato colecionado ( evento 34, EXTRBANC3 ), percebe-se o recebimento de diversos créditos distintos (recebimento de pix pessoa física, teds e depósitos em dinheiro). Assim, em que pese sejam inferiores a 40 salários mínimos, não restou demonstrado pela parte enquadrar-se na proteção legal (quantia depositada em conta poupança - art. 833, X, do CPC), tampouco que se constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, nos termos do REsp n. 1.677.144/RS citado acima, cujo ônus lhe competia. Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade. Intimem-se. 2. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, da quantia bloqueada. Após, intime-se a parte Exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, indicando bens passíveis de constrição e apresentando o demonstrativo atualizado e discriminado do débito, sob pena de baixa e arquivamento, facultada a reativação. Diligências legais. 1 . REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024

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Processo nº 5004292-61.2021.4.03.6183

ID: 309861793

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004292-61.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELCO ROGERIO SERTORIO PEREIRA

Decisão

Advogados:

SILVIA HELENA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004292-61.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004292-61.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELCO ROGERIO SERTORIO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: SILVIA HELENA RODRIGUES - SP202185-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ID 222004996 – Págs. 1/42) em face de sentença (ID 22200115 – Págs. 1/8) que julgou procedente o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividades comuns e em condições especiais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer como especiais os períodos laborados de 07/01/2002 a 29/02/2012 e de 01/09/2012 a 16/07/2019 – na empresa Indústrias Têxteis Jacknyl Ltda., o período comum laborado de 01/06/1996 a 19/11/1996 – na empresa Duko Indústria Têxtil Ltda., bem como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (16/07/2019 – ID 48719914 – Pág. 13), observada a prescrição quinquenal. Os juros moratórios são fixados à razão de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. A correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal. Os honorários devem ser concedidos em 20% sobre o valor da condenação atualizado. O INSS encontra-se legalmente isento do pagamento de custas. Presentes os requisitos, concedo a tutela de evidência, prevista no art. 311, do Código de Processo Civil, para determinar a implantação do benefício, oficiando-se ao INSS. Publique-se. Intimem-se.” Em suas razões recursais, requer o INSS, preliminarmente, o recebimento da apelação no duplo efeito; o sobrestamento do feito, em razão do Tema 1090 do Superior Tribunal de Justiça; a revogação dos benefícios da Justiça Gratuita; e a submissão da sentença ao reexame necessário. No mérito, postula a reforma da sentença, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da atividade especial, uma vez que não restou demonstrada a exposição habitual e permanente ao agente físico ruído acima dos limites de tolerância previstos na legislação de regência. Subsidiariamente, requer a observância da prescrição quinquenal; a fixação dos juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09; a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça; a redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo, conforme artigo 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil - CPC, com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça; e a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. Com as contrarrazões (ID 222004997 – Págs. 1/11), vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer que o recurso versa sobre o reconhecimento de atividades exercidas em condições especiais, em decorrência da exposição a ruído, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, matérias com entendimento jurisprudencial consolidado, conforme será especificado na fundamentação a seguir. Assim, diante da uniformização jurisprudencial sobre a temática abordada, cabível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, e em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre os temas em questão (Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça). O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade previstos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, e, portanto, é conhecido. O pedido de efeito suspensivo não deve ser deferido, uma vez que não estão presentes os requisitos necessários, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Da preliminar de sobrestamento do feito Inicialmente, cumpre ressaltar que não merece prosperar a alegação de sobrestamento do processo, uma vez que houve o julgamento dos REsp 2082072/RS, REsp 2080584/PR e REsp 2116343/RJ (Tema 1.090) pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 09/04/2025, com publicação do acórdão em 22/04/2025. Do reexame necessário O artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". Neste caso, embora ilíquida a sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o valor estipulado no mencionado dispositivo legal, razão pela qual a sentença não deve ser submetida ao reexame necessário. Nesse sentido, julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1897319/MG 2020/0249899-0, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª Turma, data do julgamento 20/05/2024, DJe 24/05/2024; AgInt no REsp 1910438/SP 2020/0326283-0, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ª Turma, data do julgamento: 05/06/2023, DJe 07/06/2023; AgInt no AREsp 1807306/RN 2020/0347457-0, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, data do julgamento 30/08/2021, DJe 02/09/2021; EDcl no REsp 1891064/MG 2020/0213639-5, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, data do julgamento 16/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp 1767132/MG 2018/0239018-5, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, data de julgamento 30/11/2020, DJe 03/12/2020. Da concessão dos benefícios da justiça gratuita O direito à gratuidade de justiça está previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, possuindo regulamentação pelos artigos 98 a 102, do Código de Processo Civil. Tal prerrogativa tem como objetivo garantir o direito fundamental ao acesso à jurisdição, consagrado pelo artigo 5º, inciso XXXV, também da Constituição Federal, que assevera que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, assegurando que a condição econômica das partes não constitua obstáculo ao exercício de seus direitos. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 98, elucida que a gratuidade de justiça pode ser concedida a pessoas físicas e jurídicas que demonstrem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Para tanto, é suficiente a apresentação de declaração de hipossuficiência, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme disposição expressa do artigo 99, § 3º, também do Código de Processo Civil. Tal declaração, entretanto, apesar de gozar de presunção iuris tantum de veracidade, pode ser eventualmente ilidida por prova em contrário. O magistrado pode exigir comprovação complementar quando houver fundadas razões para questionar a veracidade da declaração, conforme hipótese disciplinada pelo § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Tal medida, longe de afastar o caráter protetivo do instituto, assegura o uso criterioso e legítimo dos recursos públicos e do benefício, em conformidade com os princípios da boa-fé e da proporcionalidade. Esse é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. No presente caso, as instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica da ora agravante. 3. A modificação do referido entendimento demandaria o reexame de provas. Óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório. 5. O não conhecimento do recurso especial pela alínea "a" em razão da necessidade de reexame de prova impede o conhecimento do dissídio interpretativo suscitado por ausência de similitude fática. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.508.030/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp n. 1.508.107/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 8/5/2019.) Igualmente, o entendimento desta 10ª Turma, conforme julgado de minha relatoria que transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 99, § 3º., DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Em princípio, conforme preconiza o §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça depende de simples afirmação da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser eventualmente ilidida por prova em contrário. 2. O artigo 99, § 2º, do CPC, determina que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, além do que, o § 4º do artigo 99 do CPC prevê que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. 3. Na hipótese dos autos, em consulta ao extrato Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, a parte agravante aufere o benefício auxílio-acidente, no valor de R$ 3.234,72 (10/2024), bem como mantém vínculo empregatício, com remunerações variáveis de R$ 5.485,47 (08/2024), R$ 5.175,88 (09/2024) e R$ 5.485,72 (10/2024), totalizando renda mensal superior a R$ 8.000,00, quantia que extrapola o teto do benefício previdenciário pago pelo INSS (R$ 7.786,02). 4. A presunção de que goza a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte agravante foi ilidida por prova em contrário. 5. Tendo a parte agravante emendado a petição inicial da ação mandamental originária, para atribuir à causa o valor de R$ 68.306,16, a sua pretensão nesta esfera recursal, objetivando a retificação do valor da causa para R$ 1.500,00 ou R$ 5.692,18 ou R$ 27.769,30, encontra óbice na preclusão lógica, em razão da evidente incompatibilidade com a prática do ato anterior. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019160-61.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 27/11/2024, Intimação via sistema DATA: 29/11/2024) Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a renda per se não pode ser utilizada como critério objetivo e exclusivo para o deferimento/indeferimento do benefício da justiça gratuita, que deve ser interpretado de forma ampliativa, considerando a disposição financeira da parte de forma individualizada mediante exame fático de sua hipossuficiência à luz de seu contexto socioeconômico e da função social do processo. Não se olvidando da afetação de controvérsia quanto à adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça por meio do Tema 1178, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido tem se firmado a jurisprudência da Corte Superior: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (Edcl no AgInt no AResp 1538432, Segunda Turma, DJ 29/11/2021). Em igual sentido, esta 10ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração de pobreza subscrita por pessoa natural tem presunção de veracidade, com a desnecessidade de prévia comprovação, comportando relativização em duas hipóteses: a) de imediato pelo juiz, quando houver indícios substanciais de rendimento incompatível, após a dedução objetiva de despesas próprias a um médio padrão de vida (alimentação, vestuário, saúde, educação, entre outras); e b) mediante demonstração de capacidade financeira pela parte contrária, em sede de impugnação formal ao pedido de justiça gratuita. 2. O simples volume da renda não é suficiente para destruir a presunção de veracidade que cerca a declaração de pobreza. Ele precisa ser flagrante para que o juiz indefira de imediato o pedido ou exija documentação comprobatória da carência de recursos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, embora tenha afetado controvérsia relativa à validade do uso de critérios puramente objetivos para a aferição da hipossuficiência na concessão de gratuidade da justiça (Tema 1.178), já tinha precedentes que descartam o emprego da renda como fator exclusivo de análise 4. À míngua de outros elementos que infirmem a declaração de pobreza, o que poderá ser realizado pela parte adversa, se o caso, a concessão da gratuidade de justiça é medida cabível na espécie. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010710-32.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 14/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1) Para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. 2) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. 3) No caso em tela, além de ter sido apresentada declaração de pobreza, os documentos acostados aos autos revelam que os rendimentos líquidos do autor não possuem valor expressivo e que estão severamente comprometidos com o pagamento de suas despesas ordinárias, o que dá conta de sua insuficiência financeira para custeio da demanda, devendo ser concedido o benefício da Justiça gratuita. 4) Agravo de instrumento da parte autora provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010338-83.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 20/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Nos termos dos Arts. 98 e 99, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. A renda da autoria informada não faz pressupor a abundância de recursos financeiros. 3. A declaração de pobreza apresentada deve ser considerada verdadeira até prova em contrário. 4. Causa que não se encontra madura para julgamento diretamente nesta instância. Retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito 5. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003968-04.2018.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 19/03/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. CONDIÇÃO FINANCEIRA FAVORÁVEL NÃO DEMONSTRADA. 1. Para a concessão do beneplácito previsto no Código de Processo Civil às pessoas físicas, basta a simples declaração de pobreza. Admite-se prova em contrário, a ser levantada pela parte adversa ou ex officio, na hipótese em que o magistrado vislumbrar elementos contrários à arguição de hipossuficiência. 2. Eventual condição financeira favorável não pode ser presumida apenas com base na renda do agravado. Seria necessário comprovar que não haveria risco de prejuízo do sustento familiar advindo do pagamento das custas processuais, o que não ocorreu in casu. 3. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008701-73.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/06/2020) Ademais, importante consignar que a mera constituição de advogado particular não apresenta por si só óbice à concessão de justiça gratuita, segundo disposição expressa do § 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, vez que a simples contratação de advogado não pode condicionar o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de violação ao já referido princípio de acesso à jurisdição. Por fim, o artigo 100, do Código de Processo Civil, define que a concessão do benefício pode ser impugnada pela parte contrária, hipótese na qual cabe-lhe o ônus de demonstrar que o beneficiário não possui insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários de sucumbência. Esse é, novamente, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados pelo impugnante (Estado do Acre) não se revelaram hábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide. Assim, a revisão das conclusões da Corte local demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível no âmbito do recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 419.104/AC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017.) Contudo, esclareça-se que a gratuidade de justiça também é passível de revisão ou revogação a qualquer momento, caso se demonstre que houve alteração na condição econômica da parte beneficiada, observando-se o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, verifico, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, em terminal instalado no gabinete desta Relatora, que o rendimento mensal da autora, atualmente, não supera o valor do teto do benefício previdenciário pago pelo INSS que, atualmente, é de R$ 8.157,41. Assim sendo, tal fato não indica padrão de vida incompatível com a gratuidade deferida. No caso em questão, a autarquia previdenciária não trouxe aos autos elementos hábeis para a revogação dos benefícios de assistência judiciária gratuita deferida. Assim considerando, entendo que a presunção de que goza a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora não foi ilidida por prova em contrário, e, por conseguinte, faz jus à integral gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Da aposentadoria por tempo de contribuição Antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, aplicavam-se as regras da aposentadoria por tempo de serviço, previstas na Lei nº 8.213/1991, aos segurados que completassem as idades mínimas de anos de serviço, nos seguintes termos: “Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% do salário-de-benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço; II - para o homem: 70% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 35 anos de serviço.” Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, contudo, foi implementada a aposentadoria por tempo de contribuição, com as correspondentes regras de transição, aplicáveis àqueles segurados que já estavam filiados ao Regime Geral da Previdência Social antes de 16/12/1998 (data da publicação da referida emenda), mas que eventualmente ainda não houvessem completado o período necessário para a correspondente aposentadoria. Nesse sentido, o artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/98 trouxe uma regra de transição ao segurado que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social, até a data de publicação da referida emenda constitucional (16/12/1998), a saber: “Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério.”. Com relação aos anos de contribuição que foram trabalhados após a Emenda Constitucional nº 20/98, deverão ser verificadas as alterações efetuadas nos artigos 201 e 202 da Constituição Federal, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do Regime Geral da Previdência Social. Desta forma, os segurados que ainda não possuíam direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço em 15/12/1998, mas que já estavam inscritos no Regime Geral de Previdência Social previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, poderiam optar pela regra de transição do artigo 9º da referida emenda constitucional acima transcrito, ou pela regra definitiva para a concessão de aposentadoria por contribuição, prevista no artigo 201, § 7º da Constituição Federal. Vale destacar, nessa esteira, o disposto nos §§7º e 8º do artigo 201 da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98: “ Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar”. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CÔMPUTO DO TEMPO EXERCIDO APÓS 1998. BENEFÍCIO DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A aposentadoria por tempo de serviço foi substituída pela EC 20/98 pela aposentadoria por contribuição, respeitado o direito adquirido daqueles que completaram os requisitos para a fruição do benefício até a data da publicação da citada Emenda Constitucional (15.12.1998). Ressalte-se que os segurados que não possuíam direito adquirido poderiam optar pela regra de transição do art. 9º da EC 20/98 ou pela regra definitiva para a concessão de aposentadoria por contribuição, prevista no art. 201, § 7o. da Constituição Federal. 2. No presente caso, o Tribunal de origem reconheceu que antes da promulgação da EC 20/98 o autor já perfazia mais de 30 anos de contribuição. Assim, não havendo previsão de limite etário para aposentadoria por tempo de serviço, irretocável o acórdão recorrido. 3. Destaque-se que, de fato, como colacionado nos julgados trazidos pela Autarquia em sua peça recursal, o período posterior à Emenda Constitucional 20/98 não poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, ocorre que nos autos o Tribunal reconheceu ao autor aposentadoria integral, razão pela qual tais precedentes não se aplicam à hipótese. 4. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no AREsp n. 116.083/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 2/3/2016.) Por outro lado, havendo tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser obedecidas as normativas previstas na Lei nº 9.876/99 no que tange ao cálculo do valor do benefício, como se pode extrair do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 575.089, que refletiu no Tema de Repercussão Geral nº 70, cuja ementa se transcreve a seguir: EMENTA: INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO. I - Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. IV - Recurso extraordinário improvido. (RE 575089, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10-09-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129) Com efeito, inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, devendo o segurado que pretender agregar tempo posterior à EC nº 20/98, submeter-se ao novo ordenamento, com observância das regras de transição. Da aposentadoria proporcional antes da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 Pela regra anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, uma vez assegurado seu direito adquirido (Lei nº 8.213/91, artigo 52). Se não tiver cumprido tais exigências até a publicação da EC nº 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais deve cumprir as seguintes condições: (i) estar filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; (iii) contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, ou 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; (iv) somar no mínimo 30 (trinta) anos, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, de tempo de serviço, e (v) adicionar o pedágio de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo faltante, em 16/12/98, ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional (Emenda Constitucional nº 20/98, artigo 9º, §1º). Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já há muito tempo se consolidou nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. RGPS. ART. 3º DA EC 20/98. CONCESSÃO ATÉ 16/12/98. DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITO TEMPORAL. INSUFICIENTE. ART. 9º DA EC 20/98. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO. IDADE E PEDÁGIO. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À EC 20/98. SOMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA INTEGRAL. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A questão posta em debate restringe-se em definir se é possível a obtenção de aposentadoria proporcional após a vigência da Emenda Constitucional 20/98, sem o preenchimento das regras de transição ali estabelecidas. II - Ressalte-se que as regras aplicáveis ao regime geral de previdência social encontram-se no art. 201 da Constituição Federal, sendo que as determinações sobre a aposentadoria estão em seu parágrafo 7º, que, mesmo após a Emenda Constitucional 20/98, manteve a aposentadoria por idade e a por tempo de serviço, esta atualmente denominada por tempo de contribuição. III - A Emenda Constitucional 20/98 assegura, em seu artigo 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. IV - No caso do direito adquirido em relação à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda. Preenchidos os requisitos de tempo de serviço até 16/12/98 é devida ao segurado a aposentadoria proporcional independentemente de qualquer outra exigência, podendo este escolher o momento da aposentadoria. V - Para os segurados que se encontram filiados ao sistema previdenciário à época da publicação da EC 20/98, mas não contam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria proporcional ou integral ficam sujeitos as normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. Assim, as regras de transição só encontram aplicação se o segurado não preencher os requisitos necessários antes da publicação da emenda. VI - A referida emenda apenas aboliu a aposentadoria proporcional, mantendo-a para os que já se encontravam vinculados ao sistema quando da sua edição, com algumas exigências a mais, expressas em seu art. 9º. VII - O período posterior à Emenda Constitucional 20/98 não poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, se não forem observados os requisitos dos preceitos de transição, consistentes em idade mínima e período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento), este intitulado "pedágio" pelos doutrinadores. VIII - Não contando a parte-autora com o período aquisitivo completo à data da publicação da EC 20/98, inviável o somatório de tempo de serviço posterior com anterior para o cômputo da aposentadoria proporcional sem observância das regras de transição. IX - In casu, como não restaram sequer atendidos os requisitos para a aposentadoria proporcional, o agravante não faz jus à aposentadoria integral. X - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 724.536/MG, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 16/3/2006, DJ de 10/4/2006, p. 281.) Importa ressaltar, contudo, que a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, revogou o artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, cujos impactos, a partir de sua publicação, serão abordados em tópico próprio adiante. Da aposentadoria integral antes da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 Concede-se a aposentadoria integral (i) pelas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98 se comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, antes da vigência da Emenda, ou (ii) pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se preenchido o requisito temporal após a mencionada alteração constitucional (Lei nº 8.213/91, artigo 53, incisos I e II). Importa ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição que se tornaria posteriormente a EC nº 20/98, o inciso I, do § 7º, do artigo 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição de 35 anos, para homem, e 30 anos, para mulher, à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. No entanto, não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (artigo 201, § 7º, inciso I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. É o que restou consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/98 PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC, porquanto a questão suscitada foi apreciada pelo acórdão recorrido. Apesar de oposta aos interesses do ora recorrente, a fundamentação adotada pelo aresto foi apropriada para a conclusão por ele alcançada. 2. A Emenda Constitucional 20/98 extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Assim, para fazer jus a esse benefício, necessário o preenchimento dos requisitos anteriormente à data de sua edição (15/12/98). 3. Com relação à aposentadoria integral, entretanto, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do art. 201 da CF/88 associava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Como a exigência da idade mínima não foi aprovada pela Emenda 20/98, a regra de transição para a aposentadoria integral restou sem efeito, já que, no texto permanente (art. 201, § 7º, Inciso I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou ?pedágio?. 4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp n. 797.209/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 16/4/2009, DJe de 18/5/2009.) Nesse sentido, aliás, o próprio INSS reconheceu não serem exigíveis, para a aposentação na sua forma integral, quer a idade mínima, quer o cumprimento do tempo adicional de 20%, aos segurados já inscritos na Previdência Social em 16/12/1998. É o que se comprova dos termos postos pelo artigo 109, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14/04/2005: “Art. 109. Os segurados inscritos no RGPS até o dia 16 de dezembro de 1998, inclusive os oriundos de outro Regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, atentando-se para o contido no § 2º, do art. 38 desta IN, terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição nas seguintes situações: I - aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o caso, com renda mensal no valor de cem por cento do salário-de-benefício, desde que cumpridos: a) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; b) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.” Destaque-se, porém, que a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, extinguiu essa modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, que continua sendo válida apenas pelas regras de transição, para aqueles que já estavam filiados ao Regime Geral de Previdência Social ou que já haviam contribuído para a previdência antes de sua publicação, em 13 de novembro de 2019. A partir da EC nº 103/2019, o quesito aposentadoria por idade se sobrepõe. Da carência estabelecida pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Além dos requisitos explicitados acima, o período de carência é também requisito legal para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, dispondo o artigo 25 da Lei nº 8.213/91: “Artigo 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.” Assim, para os segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS a partir da vigência da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a carência é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Por outro lado, para os segurados que já eram filiados antes do advento da Lei nº 8.213/91, aplica-se a tabela de transição de carência estabelecida no seu artigo 142, em que se relaciona um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II, de acordo com o ano de implemento dos demais requisitos (tempo de serviço ou idade). Da aposentadoria pelas regras da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13/11/2019 Com a Reforma da Previdência aprovada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o artigo 201 da Constituição Federal, tem-se que para todos os casos de aposentadoria, a idade dos segurados passa a ser o primeiro requisito a ser cumprido, observado o tempo mínimo de contribuição, nos seguintes termos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. § 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.” Assim, a idade mínima para aposentadoria, regra geral, será de 65 (sessenta e cinco) anos para homens, e 62 (sessenta e dois) anos para mulheres, sendo que no caso dos trabalhadores rurais as idades mínimas para aposentadoria caem para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos para homens e mulheres, respectivamente. Além da regra geral para a concessão da aposentadoria prevista no artigo 201, §7º e seguintes da Carta Magna, a Emenda Constitucional nº 103/2019 também trouxe regras de transição para a concessão do benefício, previstas em seus artigos 15 a 19, nos seguintes termos: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” Vale destacar, nessa esteira, trecho de ementa de acórdão da lavra do Excelentíssimo Desembargador Nelson Porfírio, desta Egrégia Décima Turma, in verbis: “ (...) 3. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. A Emenda Constitucional n.º 103/2019, publicada em 13.11.2019, entre outras alterações em diversos dispositivos constitucionais, deu nova redação ao inciso I do art. 201 da CF/88, passando a exigir para a obtenção de aposentadoria urbana no RGPS, a idade mínima de 65 anos de idade (homem) e 62 anos de idade (mulher), observado tempo mínimo de contribuição (o § 1º do referido art. 201 estabelece a previsão de critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para as pessoas com deficiência e para os que exercem atividades tidas por especiais, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação). Aos segurados filiados ao RGPS até a publicação da EC 103 (13.11.2019), foram estabelecidas algumas regras de transição pelos art. 15, 16, 17, 18 e 20 da referida EC 103/2019, que devem ser avaliadas caso a caso, uma vez que é a situação específica de cada segurado o fator determinante para escolha da regra de transição mais favorável. Ainda, conforme disposto no art. 3º, caput, e § 2º da referida emenda, foram preservados os direitos adquiridos dos segurados e dependentes do RGPS, que, até a data de entrada em vigor da alteração constitucional (13.11.2019), demonstrem o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da aposentadoria ou pensão por morte, ainda que requeridas posteriormente. Com relação à aposentadoria especial, a Emenda Constitucional n. 103/2019 alterou profundamente os critérios para sua concessão, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício. Ainda, dentre as alterações promovidas pela EC n.º 103/2019, merece destaque a vedação da conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (art. 25, §2º). Por fim, importante consignar que se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal a ADI 6309, de relatoria do Min. Roberto Barroso, cujo objeto versa sobre a declaração de inconstitucionalidade das seguintes mudanças promovidas pela EC nº 103/2019: i) fixação de idade mínima para a aposentadoria especial; ii) forma de cálculo de cálculo da aposentadoria especial; iii) impossibilidade de conversão de tempo de trabalho especial em comum. (...) 13. A regra de transição prevista no art. 17 da EC nº 103/2019, em síntese, dispõe ser devida aposentadoria aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até 13.11.2019 (data da entrada em vigor da referida emenda) e que nesta data contarem com mais de 28 (vinte e oito) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, quando preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem; e ii) período contributivo adicional de 50% (cinquenta por cento) do tempo que, nada da entrada em vigor da EC nº 103/2019, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Por fim, o valor do benefício concedido na forma da regra de transição supracitada será apurado nos termos do art. 17, parágrafo único, da EC nº 103/2019 (...) .“ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005284-85.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Por fim, importante ressaltar as novas regras sobre a contagem recíproca e a contagem de tempo de contribuição fictício, as quais são admitidas tão somente até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº103/2019, que assim dispõe em seu artigo 25: “Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal.” Ainda, nos termos do artigo 201, § 14, da Constituição Federal: “§ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.” Portanto, a atividade laboral especial exercida após a Emenda nº 103/2019 não mais poderá ser convertida para tempo de atividade comum, para fim de concessão de aposentadoria no Regime Geral, ou para fins de contagem recíproca com o Regime Próprio. Da comprovação de tempo de serviço urbano O artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98 estabelece que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. Nesse sentido, para fins de verificação de alegação de tempo de serviço urbano, o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS será o documento hábil a ser consultado pela autarquia previdenciária, uma vez que, como preconiza o artigo 29-A da Lei nº 8.213/91, “o INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego”. Por outro lado, importante registrar que as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS constituem prova do exercício da atividade exercida, na condição de segurado empregado, ainda que tais vínculos não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Isto porque, a CTPS goza de presunção juris tantum, a qual somente poderia ser afastada por indícios fundamentados de fraude ou irregularidades no documento. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. CARTEIRA PROFISSIONAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.ENUNCIADO N.º 12 DO TST E SÚMULA N.º 225 DO STF. As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego. Não há falar em prejuízo para a autarquia, uma vez que, a teor do art. 114, § 3º, da Constituição Federal, a própria Justiça do Trabalho executa ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (REsp 498.305/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/2003, DJ 06/10/2003, p. 307) No mesmo sentido, a Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal, acerca do valor probatório da carteira de trabalho: “Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional”. E, também, a jurisprudência desta Corte Regional: “PPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO REGISTRADO EM CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. O contrato de trabalho registrado na CTPS, independente de constar ou não dos dados assentados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais deve ser contado, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição, em consonância com o comando expresso no Art. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. (...)" (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005379-86.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELO INSS. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. PRENSISTA, AJUDANTE E OPERADOR DE MÁQUINAS. AGENTE FÍSICO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) Registre-se que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários. Há, ainda, previsão legal no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.038, de 06 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003. Desse modo, o registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado. Ocorre, todavia, que a simples ausência de informação nos registros do INSS não elide, a princípio, a veracidade dos vínculos empregatícios constantes na CTPS. Assim, caberia ao Instituto-réu comprovar a falsidade das informações, por meio de prova robusta que demonstrasse a inexistência do vínculo empregatício anotado na Carteira de Trabalho. Tal prova não foi, contudo, produzida pela autarquia previdenciária. (...)" (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006381-23.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 20/08/2024) Ainda, cabe ressaltar que, não havendo registro em CTPS e caso o segurado entenda estarem incorretas ou incompletas as informações constantes do CNIS, cabe-lhe o ônus de comprovar as suas alegações. Para tanto, nos termos do §3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, deve apresentar início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Conquanto a referida lei não especifique a natureza do início razoável de prova material, quer em sua potencialidade, quer em sua eficácia, a prerrogativa de decidir sobre a validade dos documentos e concluir pela sua aceitação ou não, cabe ao julgador. Assim, qualquer que seja a prova, particularmente a escrita, deve levar à convicção sobre o fato probando, isto é, além de pertencer à época dos fatos, deve fornecer indicações seguras de que houve o evento que se pretende provar. O início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade laborativa, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor exercido sem o devido registro em carteira profissional. O raciocínio é diverso, bastando para o reconhecimento do tempo de serviço que se produza alguma prova documental perante a Previdência Social, contemporânea ao lapso temporal que se pretende comprovar, aliada à prova oral que indique, com segurança, o exercício da atividade em todo o período discutido pelas partes. Início de prova material, conforme a própria expressão o diz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica questionada, desde que associada a outros dados probatórios. No tocante a esse início de prova material, o entendimento da Décima Turma é no sentido de que tal documentação, em conjunto com a prova testemunhal colhida no curso da instrução processual sob o crivo do contraditório, é hábil ao reconhecimento de tempo de serviço urbano trabalhado, conforme revela o seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. Início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo de serviço urbano. A atividade urbana efetivamente comprovada independe do recolhimento de contribuições previdenciária, cujo ônus incumbe ao empregador. (...)" (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5824477-56.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Do reconhecimento da atividade especial Quanto à demonstração de atividade especial, a jurisprudência consolidada é no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, consoante o preceito tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.310.034-PR – Tema 546). O reconhecimento do tempo de trabalho especial, decorrente da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, submete-se às principais normas de regência, reconhecidas pela jurisprudência das Cortes Superiores. Até o início de vigência da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, o reconhecimento da especialidade do trabalho ocorria mediante a prova do exercício da atividade, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, cujo rol é exemplificativo, admitindo-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico, nos termos do artigo 295 do Decreto nº 357/1991 e da Súmula 198 do extinto TFR. No entanto, cabe consignar que, mesmo antes da vigência da Lei nº 9.032/1995, quando a caracterização da atividade especial ocorria pelo mero enquadramento da categoria profissional a que pertencia o trabalhador ou em função do agente a que estava exposto, excepcionalmente, para os agentes nocivos ruído, calor e frio, a medição técnica dos níveis sonoros ou de temperatura no ambiente de trabalho sempre se fez necessária, por meio de laudo técnico ou perícia técnica da empresa ou realizada no curso da instrução processual, ou, ainda, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido pela empregadora, equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), conforme jurisprudência consolidada. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LAVOURA DE CANA-DE-ACÚCAR. CONDIÇÕES ESPECIAIS. DEMONSTRAÇÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.032/1995. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico. 2. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor. Somente com a vigência da Lei n. 9.528/1997, consolidada pelo Decreto n. 2.172/1997, é que se passou a exigir laudo técnico para comprovação das atividades especiais. 3. No presente caso, o aresto recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte, ante o reconhecimento da especialidade da atividade do segurado na lavoura de cana-de-açúcar, não em virtude do enquadramento por categoria profissional, porém no Código 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 (agentes químicos), em período anterior à Lei n. 9.032/1995. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 2000792/SP; Relator Ministro GURGEL DE FARIA; j. 18/12/2023; DJe 21/12/2023) Com exceção dos agentes nocivos ruído, calor e frio, que sempre demandaram laudo técnico para medição de intensidade, a partir de 29/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/1995, até a data publicação da Lei nº 9.528/1997, em 10/12/1997, deixou-se de realizar o enquadramento das atividades especiais por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração da exposição ao agente nocivo, admitindo-se a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa (art. 260 da IN INSS 77, de 21/01/2015), independentemente de existência ou não de laudo técnico. A Lei nº 9.528, de 10/12/97 (decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96), por sua vez, dispôs que a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser formalizada mediante laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Assim, após 11/12/1997, o enquadramento da atividade especial passou a ser realizado mediante apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fundamentado em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia/laudo técnico, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, consoante o artigo 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação da citada Lei nº 9.528/1997, pois, conforme o entendimento adotado nesta E. Décima Turma, apoiado em jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, de sorte que a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser de exigido a partir de então. Nesse sentido, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n. 2.000.792/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023; AgInt no AREsp 1326336/SP; Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; j. 13/02/2023; DJe 17/02/2023. No mesmo sentido, julgado desta E. Décima Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0000391-37.2022.4.03.9999; Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j. 28/08/2024; DJEN DATA: 03/09/2024. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528 de 10/12/97, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual é apto à demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, devendo ser confeccionado com suporte no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, conforme a atual regulação a ele conferida pelos Decretos nº 3.048/99 e nº 8.123/13: Art. 58 (...) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. A elaboração do PPP em data não contemporânea ao exercício das atividades não obsta a verificação da respectiva natureza especial, desde que inexistentes alterações substanciais no ambiente de trabalho. Constatada a presença de agentes nocivos em data posterior ao trabalho realizado, a conclusão será, via de regra, que tal insalubridade ou periculosidade sempre existiu, à vista dos avanços tecnológicos e da segurança tendentes à minimização dessas condições. Acerca das informações referentes à habitualidade e permanência, é de se ter presente que o PPP - formulário padronizado, confeccionado e fornecido pelo INSS – não contém campo específico sobre tais requisitos (diferentemente dos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030), razão pela qual não se exige uma declaração expressa nesse sentido. Em relação ao tema, é pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a habitualidade e a permanência da exposição a agentes nocivos à saúde somente passaram a ser de exigência legal a partir de 29/04/1995, com a vigência da Lei nº 9.032, conforme precedente: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, APONTA A NÃO EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE MANEIRA HABITUAL E PERMANENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O reconhecimento de determinada atividade como especial, pelo mero enquadramento legal da categoria profissional a que pertencia o segurado ou em função do agente insalubre a que estava exposto, foi possível somente até o advento da Lei 9.032/1995. 2. Após a alteração do art. 57 da Lei n. 8.213/91, promovida pela Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial pressupõe a efetiva demonstração de que, no exercício da atividade, o segurado esteve exposto a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física de forma habitual e permanente. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a parte autora não comprovou que esteve exposta de forma habitual e permanente a agente agressivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 2190974/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 24/04/2023; DJe 27/04/2023) Ressalte-se que a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dispensa a juntada do laudo pericial, pois referido documento é produzido com base no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - da empresa, salvo quando “suscitada dúvida objetiva e idônea arguida pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado”. Assim restou decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 10.262/RS): “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO.COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP.1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP.2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído".3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente.” (Pet 10262 RSPETIÇÃO2013/0404814-0, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, j. 08/02/2017, DJe 16/02/2017) De igual modo, apresentado o LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, torna-se dispensável a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. A ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Contudo, se houver indicação de responsável técnico no PPP para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desenvolveu as mesmas atribuições, e, considerando ainda que a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas ou ao menos idênticas do que no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada para prejudicar o segurado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 2. O fato de constar a existência de profissional responsável pelos registros ambientais somente em momento posterior ao período discutido, não impede a caracterização da especialidade do labor desempenhado em data pretérita, porquanto, conforme já restou consignado, despiciendo que referido documento seja contemporâneo ao exercício laboral e porque possível deduzir que, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo (ApCiv 5002346-88.2018.4.03.6141, Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020). 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração acolhidos.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000143-21.2020.4.03.6130 - Relator(a) Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR Órgão Julgador 10ª Turma Data do Julgamento 13/09/2023 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 18/09/2023) Observe-se, por último, que, no caso de constar no PPP o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, tal elemento não tem por si só o condão de descaracterizar a natureza especial da atividade laborativa, ante a ausência de qualquer outra prova técnica a certificar a sua real eficácia, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335, ao fixar o Tema de Repercussão Geral 555. Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Quanto à utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI, apenas poderá ser descartada a especialidade do trabalho se demonstrada a efetiva neutralização da nocividade pelo uso do equipamento, no caso concreto, cujo ônus cabe à entidade autárquica. Nessa esteira, eventual informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP sobre uma pretensa eficácia do EPI também não se mostra suficiente, de per se, a descaracterizar o trabalho realizado em condições especiais, uma vez que reflete declaração unilateral do empregador, conforme, aliás, decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335, que fixou o Tema de Repercussão Geral 555, cujos trechos da ementa seleciono a seguir: “(...) 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário”. (ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Esse é o entendimento desta Egrégia Décima Turma: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. SEGURANÇA METROVIÁRIA. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. Admite-se como especial a atividade exposta ao agente nocivo previsto no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. 3. O uso do equipamento de proteção individual - EPI pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 4. O tempo total de trabalho em atividade especial comprovado nos autos é suficiente para a concessão de aposentadoria especial. 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, todavia, os efeitos financeiros devem observar a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do mérito do Tema 709, com repercussão geral, sendo certo que a inobservância implicará, a qualquer tempo, na cessação do pagamento do benefício previdenciário em questão (Leading Case RE 791961 ED, julgado em 24/02/2021, publicação 12/03/2021). 6. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Apelação provida em parte.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP5004985-16.2019.4.03.6183; Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, 10ª, j. 28/08/2024; Intimação via sistema DATA: 03/09/2024) Por outro lado, em se tratando, especificamente, do agente físico ruído, o C. Supremo Tribunal Federal assentou que não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado na supramencionada Repercussão Geral 555 reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo 664.335/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 pelo Plenário. Além disso, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão de julgamento realizada em 09/04/2025, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.090 - Recursos Especiais nº 2082072/RS, 2080584/PR e 2116343/RJ), sobre a anotação no Perfil Profissiográfico Previdenciário quanto ao uso de equipamento de proteção individual e o ônus da prova de sua eficácia, firmou posicionamento no seguinte sentido: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” Da ausência de prévio custeio ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 664.335/SC (Repercussão Geral), decidiu que a falta de prévio custeio ao Regime Geral da Previdência Social não representa qualquer óbice à materialização dos efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento de tempo de labor especial. Com efeito, segundo o voto condutor do acórdão proferido naqueles autos: “(...) não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei nº 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Da conversão de tempo especial em comum A conversão de tempo especial em comum é assegurada nos termos do artigo 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a questão sobre a conversão do período de trabalho especial em comum, e vice-versa, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.310.034/PR, adotando o entendimento de que deve prevalecer a legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, conforme o Tema 546: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Primeira Seção, DJe 19/12/2012). Nesse passo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à contagem sob a égide da norma jurídica em vigor no momento da prestação. Entretanto, o direito à conversão deve se submeter à lei vigente quando da aquisição do direito à aposentadoria. Logo, em suma, a conversão de tempo de atividade sob condições especiais será possível ao segurado que comprovar exercício de trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à saúde ou à integridade física, o qual deve, em regra, ser definido pela legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do trabalhador a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. Ainda, o labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros instrumentos probatórios. No mesmo sentido, a Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial (TNU), de 15/03/2012: "É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período". Do agente agressivo ruído Tratando mais detidamente do agente agressivo ruído, importante consignar que a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípiotempus regit actum. Com relação à metodologia científica a ser utilizada para medição, não há qualquer exigência específica na legislação, desde que o laudo seja elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que poderá adotar a metodologia que entender mais adequada ao caso concreto, seguindo os quesitos do formulário fornecido pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. É o que se extrai do §1º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91: “Art. 58 (...) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista”. Nessa esteira, convém ressaltar trecho de precedente desta E. Corte, no sentido de que: “Quanto ao argumento de que o PPP não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5256548-29.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 18/08/2020, Intimação via sistema DATA: 21/08/2020). Além disso, observo que a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1.083, em 18/11/2021, versando sobre a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN), tendo fixado a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do caso dos autos No caso em questão, requer o INSS, em seu recurso de apelação, que deixe de ser reconhecido o exercício de atividade especial pelo autor, bem como não seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. Foram apresentados nos autos os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs e laudo técnico respectivo (ID 222004879 – Págs. 26/27, 28/29 e 58/174), demonstrando que o autor trabalhou para INDÚSTRIAS TEXTEIS JACKNYL LTDA., de 07/01/2002 a 29/02/2012 e de 01/09/2012 a 16/07/2019, exposto a ruído, de forma habitual e permanente. Referido agente agressivo encontra classificação no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79. Com relação ao fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), sua utilização regular, eficaz e devidamente comprovada, mediante apresentação da ficha de entrega acompanhada do respectivo Certificado de Aprovação (CA), tem o condão de neutralizar o agente nocivo, afastando tanto o pagamento do adicional de insalubridade quanto o reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. Contudo, no presente caso, não há prova do efetivo fornecimento do EPI, razão pela qual se mantém o enquadramento da atividade como especial. Importa destacar que o uso de equipamento de proteção individual, por si só, não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que não restou comprovada a eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado. Esse entendimento está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 664.335/SC, em 04/12/2014, publicado no DJe de 12/02/2015, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído, bem assim que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.". Da mesma forma, não há ofensa ao decidido no julgamento do Tema 1.090 pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto o agente físico ruído está previsto nas hipóteses excepcionais. Da concessão do benefício Computado o tempo de atividade especial reconhecido em Juízo, convertido para tempo comum, somado ao período de labor urbano comum incontroverso (ID 222001879 – Pág. 6), especialmente considerando o período comum de 01/03/1995 a 19/11/1999 (ID 222004879 – Págs. 38 e 52), o autor totaliza mais de 35 anos de tempo de contribuição. Observo que a parte autora também cumpriu o período de carência, nos termos do artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91, porquanto quando da implementação de todas as condições necessárias ao benefício, em 18/01/2018, comprovou ter vertido mais de 180 contribuições à Seguridade Social. Considerando que cumprida a carência, supramencionada, e implementado tempo de 35 anos de serviço após 16/12/1998, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, a parte autora faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, independentemente da idade, com fundamento no artigo 9º da EC nº 20/1998, c.c o artigo 201, § 7º, da Constituição Federal. Dos consectários legais A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal, que já contempla o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença. Honorários advocatícios a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. Por fim, falta interesse recursal à autarquia previdenciária, quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal e à forma de incidência dos juros de mora, uma vez que a condenação se deu nos termos do seu inconformismo, bem assim quanto à isenção de custas e despesas processuais, porquanto não houve condenação neste sentido. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO A MATÉRIA PRELIMINAR, NÃO CONHEÇO DE PARTE DA APELAÇÃO DO INSS, E, NA PARTE CONHECIDA, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para fixar a forma de incidência da verba honorária, na forma da fundamentação. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se.

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