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Processo nº 5008867-07.2025.8.13.0672

ID: 277247256

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-07.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELSO FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5008867-07.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: CELSO FRANCISCO FERREIRA CPF: 220.761.236-87 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Verifico que o autor juntou aos autos documentos que suprem os itens mencionados na Certidão de Triagem – IDs nºs 10437652280 e 10449468500. I. DA LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA ENTRE AÇÕES IDENTIFICADAS NA CERTIDÃO DE TRIAGEM A despeito de certificada a distribuição de ação em que também são partes CELSO FRANCISCO FERREIRA e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., (autos nº 5008436-70.2025.8.13.0672, 5031367-04.2024.8.13.0672 e 5031347-13.2024.8.13.0672), não há que se falar em conexão, haja vista que as demandas têm como objeto contratos distintos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. I. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Tendo em vista a documentação de ID nº 10432611050 e 10432610456, , e atento à declaração de hipossuficiência de ID nº 10432581793, DEFIRO à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. A citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novos endereços ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5024014-14.2010.4.04.7000

ID: 308676224

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024014-14.2010.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEVIS VASQUINHO LAPINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024014-14.2010.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No ev 101.1 , a CEF apresentou planilha atualizada do valor da dívida (honorário… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024014-14.2010.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No ev 101.1 , a CEF apresentou planilha atualizada do valor da dívida (honorários sucumbenciais) e, com fundamento no art. 860 do CPC, requereu a realização da penhora dos direitos da parte executada que estão sendo demandados na ação nº 5004334-96.2017.4.04.7000, que tramita nesta Vara. 2. De início, consigno que a ação nº 5004334-96.2017.4.04.7000 referida pela CEF trata-se apenas de autos suplementares / PRESTAÇÃO DE CONTAS apresentadas pelo Depositário Fiel de unidades condominiais no Condomínio Edificio Parque dos Principes, referente aos autos 97.0021773-6 ( processo 5004334-96.2017.4.04.7000/PR, evento 1, CERT2 ). Assim, a penhora pretendida recai sobre os direitos da parte executada na ação nº 5004304-61.2017.4.04.7000 , que é decorrente da digitalização do processo físico nº 97.0021773-6. 3. A penhora no rosto dos autos ou averbação, com destaque, nos autos , prevista no art. 860 do CPC, consiste na constrição de direito de crédito que o devedor tem em relação a um terceiro, em outro processo em curso. Contudo, a efetividade dessa medida está diretamente ligada à expectativa de recebimento de crédito pelo executado na demanda em que se pretende a penhora. Ausente tal expectativa, a medida revela-se inócua e deve ser indeferida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDOR SEM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. MEDIDA INÓCUA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCABÍVEL. 1. A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de direito pleiteado em outra ação em curso proposta pelo executado contra terceiro, e encontra amparo no art. 860 do CPC. 2. Permite-se a constrição sobre a expectativa de direito. Isso significa que a penhora pode ser efetivada em processo que se encontra em fase de conhecimento, contudo, é necessário que o devedor, possivelmente, receba algum crédito de terceiro. 3. Não existindo expectativa de recebimento de crédito de terceiro pelo devedor, o pedido de penhora no rosto dos autos deve ser indeferido, porquanto a medida que se mostra inócua. 4. Pedido de suspensão do prazo prescricional, em razão de deferimento de penhora no rosto dos autos, não se enquadra na legislação pertinente (Lei 6.830/1980, artigo 40). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50060142720238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilson da Silva Dias, 7ª Câmara Cível) - grifei (...) COM EFEITO, A MERA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO PODE SER CONSIDERADA EFETIVA PENHORA DO IMÓVEL, A FIM DE JUSTIFICAR O CONCURSO DE CREDORES. POSSUI ELA, EM VERDADE, A FUNÇÃO DE PENHORAR APENAS VALOR QUE EVENTUALMENTE SOBEJAR COMO CRÉDITO PARA O EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INCLUSIVE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME - Reforma da decisão interlocutória agravada para obstar a ordem de pagamento de qualquer valor proveniente da arrematação do imóvel, determinando a realização do concurso singular de credores somente entre os credores que tenham penhorado o mesmo bem, cabendo aos credores que tenham efetuado a mera penhora por termo nos autos, tão somente, a eventual sobra de crédito do produto da arrematação, após abatimento da dívida exequenda, independentemente da natureza de tais créditos, ainda que trabalhistas ou fiscais. (Agravo de Instrumento Nº 202200722395 Nº único: 0008768-73.2022.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 18/11/2022) - grifei AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL . PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO COM CRÉDITO ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que devem ser sopesadas, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor, bem como a forma menos gravosa ao devedor . Precedentes. 2. A penhora no rosto dos autos é apenas a penhora de direito de crédito, pois serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo (REsp 1.348.044/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012, e REsp 1.585.914/SP, da mesma relatoria, DJe de 1º/6/2016). (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1746577 SP 2018/0138415-0, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 03/02/2023) - grifei Execução de título extrajudicial – Decisão que rejeitou o pedido do ora agravante de levantamento dos valores penhorados em conta bancária da executada – Penhora no rosto dos autos da execução de origem, ajuizada pelo banco agravado, em decorrência de crédito trabalhista pertencente ao agravante – Ausência de concurso de credores – De acordo com entendimento do C. STJ, na execução singular, só há concurso de credores quando há coincidência de penhora, ou seja, quando os credores penhoram o mesmo bem – Inexistência de comprovação de penhora do mesmo bem – Não configuração de concurso de credores – Crédito da execução de origem que deve ser satisfeito primeiro, para então discutir a preferência dos demais credores – Decisão mantida – Recurso improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2057840-94.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 03/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) - grifei No caso, verifica-se que o processo cuja penhora pretende-se seja lavrada (autos nº 5004304-61.2017.4.04.7000) trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela EMGEA contra os mesmos executados referente à dívida de R$ 140.899.347,01, posicionada para março/2024. O feito está em trâmite neste Juízo desde outubro de 1997 e embora, das várias unidades habitacionais e comerciais penhoradas do Edifício Parque dos Princípes, permaneçam ainda constritas 14, certo é que o valor a ser auferido com eventual arrematação, mesmo que integralmente revertido à EMGEA, somado ao saldo das contas de depósitos já existentes nos autos, não será suficiente sequer para a satisfação do valor lá executado. Acresça-se a isso, o fato de que sobre os imóveis constritos pendem dívidas condominiais e tributárias, que, como se sabe, subrogam-se no preço. Portanto, existe a possibilidade de que a própria EMGEA não seja beneficiada com a arrematação dos bens. Nesse contexto, não há indicativo de que a parte executada, sobretudo a Zam Empreendimentos, proprietária dos imóveis, venha a auferir qualquer valor residual ao fim da execução promovida pela EMGEA, o que evidencia a inexistência de expectativa concreta de crédito passível de constrição. Assim, e considerando que a execução deve se pautar pela efetividade e pela busca de meios que realmente possam satisfazer o crédito do exequente, sem impor atos processuais desprovidos de utilidade prática, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos da ação n. 5004304-61.2017.4.04.7000. 4. Intime-se a CEF para que requeira o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias.

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Processo nº 5009462-97.2017.4.04.7000

ID: 308676262

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009462-97.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEVIS VASQUINHO LAPINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009462-97.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No ev 125.1 , a CEF apresentou planilha atualizada do valor da dívida (honorário… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009462-97.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No ev 125.1 , a CEF apresentou planilha atualizada do valor da dívida (honorários sucumbenciais) e, com fundamento no art. 860 do CPC, requereu a realização da penhora dos direitos da parte executada que estão sendo demandados na ação nº 5004334-96.2017.4.04.7000, que tramita nesta Vara. 2. De início, consigno que a ação nº 5004334-96.2017.4.04.7000 referida pela CEF trata-se apenas de autos suplementares / PRESTAÇÃO DE CONTAS apresentadas pelo Depositário Fiel de unidades condominiais no Condomínio Edificio Parque dos Principes, referente aos autos 97.0021773-6 ( processo 5004334-96.2017.4.04.7000/PR, evento 1, CERT2 ). Assim, a penhora pretendida recai sobre os direitos da parte executada na ação nº 5004304-61.2017.4.04.7000 , que é decorrente da digitalização do processo físico nº 97.0021773-6. 3. A penhora no rosto dos autos ou averbação, com destaque, nos autos , prevista no art. 860 do CPC, consiste na constrição de direito de crédito que o devedor tem em relação a um terceiro, em outro processo em curso. Contudo, a efetividade dessa medida está diretamente ligada à expectativa de recebimento de crédito pelo executado na demanda em que se pretende a penhora. Ausente tal expectativa, a medida revela-se inócua e deve ser indeferida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDOR SEM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. MEDIDA INÓCUA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCABÍVEL. 1. A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de direito pleiteado em outra ação em curso proposta pelo executado contra terceiro, e encontra amparo no art. 860 do CPC. 2. Permite-se a constrição sobre a expectativa de direito. Isso significa que a penhora pode ser efetivada em processo que se encontra em fase de conhecimento, contudo, é necessário que o devedor, possivelmente, receba algum crédito de terceiro. 3. Não existindo expectativa de recebimento de crédito de terceiro pelo devedor, o pedido de penhora no rosto dos autos deve ser indeferido, porquanto a medida que se mostra inócua. 4. Pedido de suspensão do prazo prescricional, em razão de deferimento de penhora no rosto dos autos, não se enquadra na legislação pertinente (Lei 6.830/1980, artigo 40). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50060142720238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilson da Silva Dias, 7ª Câmara Cível) - grifei (...) COM EFEITO, A MERA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO PODE SER CONSIDERADA EFETIVA PENHORA DO IMÓVEL, A FIM DE JUSTIFICAR O CONCURSO DE CREDORES. POSSUI ELA, EM VERDADE, A FUNÇÃO DE PENHORAR APENAS VALOR QUE EVENTUALMENTE SOBEJAR COMO CRÉDITO PARA O EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INCLUSIVE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME - Reforma da decisão interlocutória agravada para obstar a ordem de pagamento de qualquer valor proveniente da arrematação do imóvel, determinando a realização do concurso singular de credores somente entre os credores que tenham penhorado o mesmo bem, cabendo aos credores que tenham efetuado a mera penhora por termo nos autos, tão somente, a eventual sobra de crédito do produto da arrematação, após abatimento da dívida exequenda, independentemente da natureza de tais créditos, ainda que trabalhistas ou fiscais. (Agravo de Instrumento Nº 202200722395 Nº único: 0008768-73.2022.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 18/11/2022) - grifei AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL . PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO COM CRÉDITO ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que devem ser sopesadas, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor, bem como a forma menos gravosa ao devedor . Precedentes. 2. A penhora no rosto dos autos é apenas a penhora de direito de crédito, pois serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo (REsp 1.348.044/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012, e REsp 1.585.914/SP, da mesma relatoria, DJe de 1º/6/2016). (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1746577 SP 2018/0138415-0, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 03/02/2023) - grifei Execução de título extrajudicial – Decisão que rejeitou o pedido do ora agravante de levantamento dos valores penhorados em conta bancária da executada – Penhora no rosto dos autos da execução de origem, ajuizada pelo banco agravado, em decorrência de crédito trabalhista pertencente ao agravante – Ausência de concurso de credores – De acordo com entendimento do C. STJ, na execução singular, só há concurso de credores quando há coincidência de penhora, ou seja, quando os credores penhoram o mesmo bem – Inexistência de comprovação de penhora do mesmo bem – Não configuração de concurso de credores – Crédito da execução de origem que deve ser satisfeito primeiro, para então discutir a preferência dos demais credores – Decisão mantida – Recurso improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2057840-94.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 03/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) - grifei No caso, verifica-se que o processo cuja penhora pretende-se seja lavrada (autos nº 5004304-61.2017.4.04.7000) trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela EMGEA contra os mesmos executados referente à dívida de R$ 140.899.347,01, posicionada para março/2024. O feito está em trâmite neste Juízo desde outubro de 1997 e embora, das várias unidades habitacionais e comerciais penhoradas do Edifício Parque dos Princípes, permaneçam ainda constritas 14, certo é que o valor a ser auferido com eventual arrematação, mesmo que integralmente revertido à EMGEA, somado ao saldo das contas de depósitos já existentes nos autos, não será suficiente sequer para a satisfação do valor lá executado. Some-se a isso, o fato de que sobre os imóveis constritos pendem dívidas condominiais e tributárias, que, como se sabe, subrogam-se no preço. Portanto, existe a possibilidade de que a própria EMGEA não seja beneficiada com a arrematação dos bens. Nesse contexto, não há indicativo de que a parte executada, sobretudo a Zam Empreendimentos, proprietária dos imóveis, venha a auferir qualquer valor residual ao fim da execução promovida pela EMGEA, o que evidencia a inexistência de expectativa concreta de crédito passível de constrição. Assim, e considerando que a execução deve se pautar pela efetividade e pela busca de meios que realmente possam satisfazer o crédito do exequente, sem impor atos processuais desprovidos de utilidade prática, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos da ação n. 5004304-61.2017.4.04.7000. 4. Intime-se a CEF para que requeira o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias.

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Processo nº 5004304-95.2024.4.03.6110

ID: 280688673

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004304-95.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONCO CLINICAS ESPECIALIZADAS LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

FELLIPE CIANCA FORTES

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5004304-95.2024.4.03.6110 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5004304-95.2024.4.03.6110 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 26-06-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ONCO CLINICAS ESPECIALIZADAS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Maria Cristina Dreher Specht e outros x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 281299347

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004304-62.2024.8.21.1001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DREHER SPECHT PEDRO SPECHT GUIMARAES RAFAEL SPECHT GUIMARAES

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANIE CORREA CARDOSO

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RICARDO VOGT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO VOGT DE OLIVEIRA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004304-62.2024.8.21.1001/RS AUTOR : PEDRO SPECHT GUIMARAES ADVOGADO(A) : RICARDO VOGT DE OLIVEIRA (OAB RS097591) ADVOGADO(A) : STEPHANIE CORREA CARDOSO (OAB RS115426) AD…

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Processo nº 5004304-80.2025.4.04.7000

ID: 274367851

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004304-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YULIA PORTES FARIAS MEIRA

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RONILSON MOREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004304-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS CARLOS PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : YULIA PORTES FARIAS MEIRA (OAB PR109126) ADVOGADO(A) : RONILSON MOREIRA DA SILVA (OAB PR110352)…

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Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda x Luiza Fingolo De Carvalho

ID: 336906720

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004304-58.2023.4.02.5108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Polo Passivo:

LUIZA FINGOLO DE CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANGELA TOLEDO CAMPOS

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ELISA AMORIM BOAVENTURA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004304-58.2023.4.02.5108/RJ RECORRENTE : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) RECORRIDO : LUIZA FINGOLO DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANGELA TOLEDO CAMPOS …

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Condominio Edificio Maria Augusta x Victobel Servicos De Pintura E Acabamento De Construcao Eireli

ID: 283649413

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004304-35.2019.8.24.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MARIA AUGUSTA

Polo Passivo:

VICTOBEL SERVICOS DE PINTURA E ACABAMENTO DE CONSTRUCAO EIRELI

Sentença

Advogados:

KAIO RODRIGO BERNARDES BORDERES

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NORBERTO HAFERMANN NETO

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VALMIR JOSE HAFERMANN

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Procedimento Comum Cível Nº 5004304-35.2019.8.24.0005/SC AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO MARIA AUGUSTA ADVOGADO(A) : KAIO RODRIGO BERNARDES BORDERES (OAB SC030719) RÉU : VICTOBEL SERVICOS DE PINTURA E A… Procedimento Comum Cível Nº 5004304-35.2019.8.24.0005/SC AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO MARIA AUGUSTA ADVOGADO(A) : KAIO RODRIGO BERNARDES BORDERES (OAB SC030719) RÉU : VICTOBEL SERVICOS DE PINTURA E ACABAMENTO DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO(A) : NORBERTO HAFERMANN NETO (OAB SC035164) ADVOGADO(A) : VALMIR JOSE HAFERMANN (OAB SC006686) SENTENÇA Ante o exposto: 3.1. Em relação à ação principal, julgo improcedentes o(s) pedido(s) formulado(s) por CONDOMINIO EDIFICIO MARIA AUGUSTA contra VICTOBEL SERVICOS DE PINTURA E ACABAMENTO DE CONSTRUCAO EIRELI e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e complexidade da causa, bem como o tempo despendido. 3.2. No que tange à reconvenção, julgo parcialmente procedentes o(s) pedido(s) formulado(s) por VICTOBEL SERVICOS DE PINTURA E ACABAMENTO DE CONSTRUCAO EIRELI em face de CONDOMINIO EDIFICIO MARIA AUGUSTA e declaro extinta a reconvenção, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil para, em consequência, condenar a parte autora / reconvinda ao pagamento de multa por descumprimento contratual, no importe de R$ 15.290,00 (quinze mil duzentos e noventa reais), referente a 10% sobre o valor total do contrato, cujo valor deve ser acrescido de correção monetária pelo ICGJ - Índice da Corregedoria-geral de Justiça deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Circular n. 231 de 15 de agosto de 2023), desde o dia da pactuação do contrato (23/10/2018) e de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, observada a vigência da Lei n. 14.905/2024, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora devem observar a nova redação dos arts. 389 e 406. Conforme autoriza o artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, considerando o número de pedidos formulados e a extensão da pretensão em relação a cada um, entendo necessária a divisão dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada uma das partes. Assim, constatada a sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão pagos na referida proporção, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e complexidade da causa, bem como o tempo despendido, vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14).

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Agrofel Agro Comercial S.A. x Juarez Vendruscolo e outros

ID: 331458940

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004304-31.2022.8.21.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

JUAREZ VENDRUSCOLO LEANDRO DOS SANTOS VENDRUSCOLO

80

Advogados:

MARCIO CARDOSO WEILER

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ROGERIO NASCIMENTO MARCHI

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RODRIGO VONTOBEL RODRIGUES

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CAROLINA VIANNA DE AZEVEDO BASTIAN

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5004304-31.2022.8.21.0064/RS (Pauta: 998) RELATORA: Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER APELANTE: AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): carolina vianna de azevedo bastian (OAB RS050953) APELADO: LEANDRO DOS SANTOS VENDRUSCOLO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RODRIGO VONTOBEL RODRIGUES (OAB RS064864) ADVOGADO(A): ROGERIO NASCIMENTO MARCHI (OAB RS110480) APELADO: JUAREZ VENDRUSCOLO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCIO CARDOSO WEILER (OAB RS065913) ADVOGADO(A): RODRIGO VONTOBEL RODRIGUES (OAB RS064864) ADVOGADO(A): ROGERIO NASCIMENTO MARCHI (OAB RS110480) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5027196-04.2024.8.13.0672

ID: 313760214

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5027196-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CHAVES DURANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES NEIVA DE FARIA

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DIOGO FERREIRA DE ARAUJO ANTUNES

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FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO

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LUIZ HENRIQUE PACHECO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027196-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: CARLOS HENRIQUE CHAVES DURANTE CPF: 049.948.756-77 RÉU: JORGE ANTONIO DA MOTA FILARDI DURANTE CPF: 186.915.446-00 DESPACHO Vistos, etc 1. Nomeio inventariante CARLOS HENRIQUE CHAVES DURANTE - CPF: 049.948.756-77, no processo de inventário de JORGE ANTONIO DA MOTA FILARDI DURANTE - CPF: 186.915.446-00, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. 2. Este juízo determinou, via sistema SISBAJUD, o fornecimento de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), bem como a transferência para conta judicial. 3. Intime-se o(a) inventariante para, nos termos do art. 620, CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, e para que cumpra a disposição contida no art. 659, CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos: a) Certidões atualizadas dos cartórios de registro de imóveis, contendo a matrícula, registros e averbações dos imóveis do monte-mor, se houver. b) Certidões negativas de débitos federais e estaduais em nome do falecido, bem como municipais. c) Comprovação da existência e titularidade dos bens móveis, semoventes, dinheiro, joias, créditos, dívidas, etc a serem inventariados; d) Procurações dos demais herdeiros (ou providenciar a citação deles, se já não estivem representados nos autos). Havendo herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, providenciar a citação do respectivo cônjuge ou juntar procuração; e) Certidão de nascimento atualizada dos herdeiros e, se casados forem, respectiva certidão de casamento atualizada; f) Certidão da CENSEC, nos termos do Provimento 56/2016 do CNJ, uma vez que ainda não disponibilizado pelo órgão competente o acesso ao sistema pelo Juízo, pelo que deve ser o ato praticado pela parte; g) Certidão de aprovação e registro de testamento, se houver; h) Certidão de pagamento/desoneração do ITCD; i) Plano de partilha, nos moldes do artigo 653 do CPC; 4. Em caso de término do prazo acima assinalado sem manifestação do(a) inventariante, ou ainda, na hipótese de inércia no curso do processo, determino desde já o arquivamento do feito, nos termos do Provimento nº 301/2015, da CGJMG, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer momento a pedido, independentemente de recolhimento de custas. 5. Eventual pedido de gratuidade de justiça será analisado ao final, à luz do acervo de bens. Não obstante, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio das custas e despesas, que serão apuradas e eventualmente exigidas ao final. 6. Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 7. Considerando o princípio da cooperação, segue em anexo arquivo “Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha”, contendo a relação de documentos necessários e um modelo ilustrativo de um plano de partilha. No mais, deverá a secretaria deste juízo dar andamento ao presente processo até ulteriores termos, independentemente de nova conclusão, salvo se houver incidente ou matéria relevante, caso em que deverá ser feita conclusão destes autos. Ao final, nos termos do artigo 64, inciso VIII, do Provimento n.355/2018, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a secretaria deste juízo deverá certificar se todos os itens acima foram cumpridos nos presentes autos. Concluído o presente processo, mediante certidão contendo os itens acima, façam-me conclusos os presentes autos para homologação do plano de partilha e consequente expedição do formal, se requerido. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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