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Processo nº 5004304-85.2023.8.21.0067

ID: 325454005

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004304-85.2023.8.21.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE LEVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004304-85.2023.8.21.0067/RS EXEQUENTE : SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : ELIANE LEVE (OAB RS121437A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que a busca das declarações de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004304-85.2023.8.21.0067/RS EXEQUENTE : SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : ELIANE LEVE (OAB RS121437A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que a busca das declarações de renda da parte executada se traduz em verdadeira quebra do sigilo fiscal, indefiro o pedido retro. Embora seja esta quebra de sigilo possível, somente é de ser admitida após o esgotamento das vias ordinárias na busca de bens. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBJETO. Cédula de crédito bancário – empréstimo – capital de giro nº 385/005.933.785, datada de 16/07/2012, no valor de 72.000,00. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. O sistema INFOJUD é ferramenta que acarreta a quebra do sigilo fiscal da parte e, portanto, exige máximo cuidado em sua utilização. Para utilização de tal medida extrema, exige-se o prévio esgotamento de outras diligências para obtenção de localização do executado. No caso, o agravante não demonstrou o esgotamento das diligências cabíveis para a localização do patrimônio do devedor, resultando inviável o deferimento do pedido de consulta. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079663977, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-02-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMAÇÕES RECEITA FEDERAL. INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese o sigilo fiscal não seja absolutamente inviolável, para que se possibilite a expedição de ofício à Receita Federal, ou à consulta ao sistema Infojud, objetivando a localização de bens da executada, é fundamental que estejam esgotadas todas as vias legais e ordinárias ao alcance da exeqüente. Hipótese dos autos em que a exeqüente não demonstrou ter esgotado as diligências, não fazendo jus ao deferimento da medida extrema. NEGADO PROVIMENTO." (Agravo de Instrumento Nº 70054200464, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 30/04/2013) No caso, porque não esgotados os meios ordinários para a busca de bens, indefiro o pedido, como adiantado. Para que possa ser analisado o pleito da parte credora, deve vir aos autos comprovação da inexistência de bens imóveis e veículos em nome da parte executada. 2. Indefiro o pedido de busca de bens da parte executada pelo sistema CCS, pois as informações disponibilizadas pelo SISBAJUD já demonstram com quais instituições bancárias a parte executada tem relacionamentos. Além disso, a consulta pelo sistema CCS é feita apenas em casos excepcionais como, por exemplo, no auxílio de investigação criminal por lavagem de dinheiro, situação diversa da em exame. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O BANCO CENTRAL. CONSULTA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. MEDIDA EXTREMA. SISTEMA VOLTADO AO AUXÍLIO DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS AFETAS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. O CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional foi criado pela Lei 9.613/98 com o propósito específico de servir como instrumento de prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, não como forma ordinária de pesquisa de bens para a satisfação de créditos em ações de execução e cumprimentos de sentença, onde busca-se o pagamento de débitos à credores particulares. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara Cível, somente sendo possível oficiar-se ao Banco Central para acesso ao CCS em casos excepcionalíssimos, o que aqui não se constata, pois ainda não esgotadas todas as diligências para a localização de bens do devedor passíveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085570661, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 01-04-2022 3. Indefiro o pedido de indisponibilidade bens imóveis, pois o instituto da indisponibilidade está previso no CTN, código que se aplica apenas às relações tributárias, o que não é o caso dos autos. Conforme consta no site do TJRS, o CNIB é um cadastro que integra ordens de indisponibilidade de bens. Ou seja, sendo proferida decisão judicial que determine a indisponibilidade de bens, a ordem deve ser inserida no cadastro a fim de dar efetividade à decisão. Assim, o CNIB não se destina à busca de bens de devedor, e sim para cadastro de ordens de indisponibilidade, o que não aconteceu no processo em exame. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS NO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. A EVENTUAL PESQUISA PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) APENAS INFORMARÁ SE EXISTE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DECRETADA, NÃO SERVINDO O SISTEMA PARA A BUSCA DE BENS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO, TAMPOUCO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS BENS PERTENCENTES À PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 5236441-32.2022.8.21.7000/RS, 24ª Câmara Cível, Relator: Des. Dr. Fernando Flores Cabral Júnior, julgado em 29.03.23) No mesmo sentido, já se pronunciou o TJDF: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. EMOLUMENTOS. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. (Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido retro. Diga a parte credora sobre o prosseguimento, ficando ciente de que, nada sendo requerido, independentemente de nova intimação, será o feito será baixado, facultada a reativação, o que desde já determino em caso de inércia. Considerando que não houve a extinção, mas a mera determinação de baixa, inviável que se proceda na forma determinada pela CGJ. Assim, determino que a baixa ocorra independentemente do recolhimento das custas, as quais poderão ser cobradas posteriormente, caso extinto o processo. Intimação agendada. Diligências legais.

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Jose Amadeu Borges x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 296035079

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004304-59.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AMADEU BORGES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA DONHAUSER

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SIGISFREDO HOEPERS

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5004304-59.2023.8.24.0081/SC AUTOR : JOSE AMADEU BORGES ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR… Procedimento Comum Cível Nº 5004304-59.2023.8.24.0081/SC AUTOR : JOSE AMADEU BORGES ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC060859A) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB SC065814) DESPACHO/DECISÃO 1. O feito foi saneado no evento 46, DOC1 . a. Para a análise das assinaturas apostas nos contratos impugnados n. 135607217 (Banco Santander - ev. 24, doc. 7), n. 857102566 (Banco Santander - ev. 24, doc. 6), n. 857212226 (Banco Santander - ev. 24, doc. 5), n. 146463793 (Banco Santander - ev. 24, doc. 4), n. 172771637 (Banco Santander - ev. 24, doc. 3), n. 195029201 (Banco Santander - ev. 24, doc. 2), n. 47-833172656/18 (Banco Cetelem - ev. 14, doc. 3) e n. 5541615 (Banco Safra - ev. 20, doc. 2), nomeio perito(a) grafotécnico(a) Lucas André Roos Horlle ( peritolucasandre@gmail.com ), que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso. DELEGO ao Cartório Judicial, por meio da Chefe de Cartório, a competência para contatar, nomear e substituir peritos, observando-se a especialidade objeto dos presentes autos, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou, em caso de inexistência, do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina, sem prejuízo da intimação do expert para que proceda nos termos do que dispõe o art. 465, § 2º, II e III, do CPC, respeitados os prazos legais. Deverá o agente delegado manter contato com o perito a ser nomeado para que informe se aceita ou não o encargo e, uma vez aceitando, para que agende dia, horário e local para realização da perícia, comunicando-se a data a este Juízo, bem como às partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; b. Por integrar a demanda parte beneficiária da gratuidade de justiça, são aplicáveis as disposições previstas na Resolução do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina n. 5/2019 e suas alterações. No que diz respeito à nomeação do(a) profissional acima elencado(a), esta deverá ser realizada pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC), nos moldes do art. 6º da mencionada resolução. Anote-se que, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) especialista até esta Comarca, optou-se pela não realização do sorteio no sistema (§ 1º). Quanto à sua remuneração, a jurisprudência catarinense tem aplicado, por analogia, os itens 1.2 e 1.3 do anexo único da aludida resolução às perícias grafotécnicas/documentoscópicas/papiloscópicas ( ex vi Agravo de Instrumento n. 5009366-32.2023.8.24.0000 e n. 5012942-33.2023.8.24.0000). Nesse contexto, fixo os honorários periciais em R$ 1.260,03 (um mil duzentos e sessenta reais e três centavos) , pois a prova técnica recairá sobre "mais de 4 (quatro) contratos" (item 1.3, anexo único, Resolução CM em vigência); c. O ônus pelo pagamento da perícia, inclusive eventual adiantamento de 50% em favor do perito, seguirá o estatuído no art. 91, §§ 1º e 2º, e art. 95, §§ 1º a 3º, ambos do CPC, competindo a cada instituição financeira a antecipação da verba correspondente à apuração da legitimidade do respectivo contrato. Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o adiantamento integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão. A liberação dos honorários periciais ao expert será efetuada após a apresentação do laudo pericial ou o cumprimento satisfatório do encargo, nos moldes do art. 9º, inciso III e § 1º da Resolução CM n. 5/2019, o que desde já autorizo; d. Eventual impedimento ou suspeição, bem como indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - estes últimos, no caso de não terem as partes assim procedido - deverão ser trazidos aos autos nos 15 (quinze) dias seguintes à nomeação do perito; e. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-se os autos conclusos com urgência, contatando-se o perito para fins de que suspenda a perícia aprazada até nova deliberação deste juízo; f. Depositados os honorários , INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes; g. Apresentado o laudo pericial , INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, no qual deverão informar, ainda, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade, de forma fundamentada, e o fato probando, sob pena de preclusão e/ou rejeição; h. INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem diretamente ao perito todos os dados e informações necessárias à produção da prova, sob pena de presunção de desinteresse na realização da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, a parte autora pretende provar (a falsidade das assinaturas); i. INTIME-SE também a parte autora para, no prazo a ser assinalado pelo perito, apresentar diretamente a este os dados, informações e documentos necessários à elaboração do laudo , sob pena de presunção de desinteresse na produção da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, se pretende provar (a autenticidade das assinaturas). 2. Ciente dos extratos do evento 67, DOC2 . Ressalto que compete à parte autora comprovar que não recebeu os valores contratados, já que essa prova é de difícil, senão impossível produção pela instituição financeira ré, que não possui ingerência sobre as contas bancárias dos consumidores (CPC, art. 373, § 1º). Assim, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos de suas contas bancárias, correspondentes aos meses de cada contratação e ao imediatamente seguinte (observando as contas bancárias indicadas nos contratos), sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC. O descumprimento da medida, sob argumento de que a agência bancária exigiu pagamento de tarifa para a emissão dos extratos, somente será admitido mediante comprovação da efetiva cobrança e negativa pela instituição. 3. Quanto ao pedido de expedição de ofício ( evento 74, DOC1 ), não comporta acolhimento, por ser ônus do banco demonstrar a transferência/depósito das quantias e da consumidora de que não recebeu os valores. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Xaxim, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 5004304-98.2024.4.03.6303

ID: 280884239

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004304-98.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACINTO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAREN DOS SANTOS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004304-98.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JACINTO COSTA Advogado do(a) AUTOR: KAREN DOS SANTOS FURTADO - SP458523 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004304-98.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JACINTO COSTA Advogado do(a) AUTOR: KAREN DOS SANTOS FURTADO - SP458523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em síntese, pleiteia o afastamento da regra imposta pelo art. 3º da Lei nº 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo a 07/1994, para que seja considerada a totalidade de seu período contributivo - a conhecida "Revisão da Vida Toda". É o relatório do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINARMENTE - DA AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça têm pontuado que, quando da uniformização de tese em repercussão geral ou recurso repetitivo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para o levantamento dos processos sobrestados e aplicação da jurisprudência uniformizada pelos Tribunais. Vejamos: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Afastamento. Precedentes. 1. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2. Não havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para afastar a multa imposta no julgamento do agravo regimental. (RE 1035126 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-10- 2017 PUBLIC 20-10-2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REFORMA OU SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. EFEITO VINCULANTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF DO RE 579.431/RS. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Na hipótese, houve o exercício do juízo de retratação, com alteração do julgado, adequando-o ao entendimento da Suprema Corte, em razão do efeito vinculante do acórdão proferido no RE n. 579.431/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral. II - A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1164902/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018) PRELIMINARMENTE - DA PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR No leading case que estabeleceu os parâmetros de análise do interesse de agir em demandas previdenciárias, o STF assim estabeleceu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. (...) 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. (...) 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...) (STF, RE 631240, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014) Assim, colhe-se que resta configurado o ausência do interesse de agir, porquanto dispensada a comprovação do prévio requerimento administrativo nas hipóteses de ajuizamento de demanda revisional de matéria de direito. Afasta-se, outrossim, a preliminar aduzida genericamente pela parte ré, atinente à incompetência absoluta, porquanto não restou demonstrado que o valor da causa ultrapassou o valor de alçada na data do ajuizamento da ação. PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA Não há que se cogitar a decadência, uma vez não ultrapassado o prazo decenal previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. DO MÉRITO REVISÃO DA VIDA TODA Passo à análise do mérito, reconhecendo, desde já, a prescrição quinquenal das parcelas eventualmente devidas. Em apertada síntese, a parte autora pugna pelo afastamento do art. 3º da Lei 9.876/99, regra de transição aplicada na confecção do cálculo de sua RMI, que limitou o período básico de cálculo às contribuições vertidas tão-somente após a competência (arbitrada pelo legislador) de 07/1994. Requer, assim, a feitura do cálculo com um PBC composto pela sua "vida toda" contributiva, com uma média aritmética simples de todos os seus salários de contribuição, tal como prevê a nova regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela própria Lei 9.876/99, aplicável (conforme dicção legal) apenas para os segurados filiados após a sua vigência. A matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, sendo que o colegiado, em decisão encerrada em 25.02.2022, após voto do Ministro Alexandre de Moraes, acolheu a tese favorável aos segurados, de conformidade com o entendimento do Relator original (Min. Marco Aurélio Mello). Confirmou-se, desse modo, o posicionamento já adotado pelo C. STJ de que deve prevalecer a aplicação da regra que considera todas as contribuições no cálculo do benefício e não apenas as feitas depois de julho de 1994, quando o resultado for mais favorável ao segurado. Transcreve-se, pois, trecho do citado voto do Min. Alexandre Moraes: Com efeito, as cifras acima impressionam. Todavia, deve se atentar que a tese do STJ somente irá beneficiar aqueles segurados que foram prejudicados no cálculo da renda mensal inicial do benefício, pela aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999, na hipótese de terem recolhido mais e maiores contribuições no período anterior a julho de 1994. Ou seja, a regra definitiva é benéfica para aqueles que ingressaram no sistema antes de 1994, e que recebiam salários mais altos em momentos mais distantes em comparação com os salários percebidos nos anos que antecederam a aposentadoria, pois naquele primeiro período vertiam contribuições maiores para o INSS. Assim, as contribuições mais longínquas, quando computados no cálculo da aposentadoria, resultam em um benefício melhor. Para o segmento da população com mais escolaridade, a lógica se inverte, pois estes começam recebendo salários menores que vão aumentando ao longo da vida. Portanto, para esses, a revisão da aposentadoria não se apresenta como uma escolha favorável. Como se vê, negar a opção pela regra definitiva, tornando a norma transitória obrigatória aos que ser filiaram ao RGPS antes de 1999, além de desconsiderar todo o histórico contributivo do segurado em detrimento deste, causa-lhe prejuízo em frontal colisão com o sentido da norma transitória, que é justamente a preservação do valor dos benefícios previdenciários. Com esse entendimento não se está criando benefício ou vantagens previdenciárias, haja vista que o pedido inicial é para serem consideradas as contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas em momento anterior a julho de 1994. Assim, a luz da jurisprudência desta CORTE que determina que (i) aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para inatividade para o cálculo da renda mensal inicial; e que (ii) deve-se observar o quadro mais favorável ao beneficiário; conclui-se que: o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável. Por fim, em razão de pedido de destaque do Min. Nunes Marques, após o citado julgamento em plenário virtual, a questão foi levada ao plenário físico. Logo, em 01 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal voltou a decidir a favor dos aposentados, fixando a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei de 9.876/99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/19 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável”. Contudo, em 21/03/2024 o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reviu o posicionamento firmado na matéria e, nas ADIS 2110 e 2111, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação literal, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadra no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável.” Cabe destacar que, em 30/09/2024, o STF não conheceu dos embargos de declaração opostos na ADI 2110 e, negou provimento aos aclaratórios opostos na ADI 2111, mantendo, assim, a decisão proferida pela Corte que superou a tese firmada na chamada “revisão da vida toda”. No caso concreto verifico que a hipótese objeto da demanda amolda-se à referida tese, pelo que o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo réu e IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. À vista da renda declarada no caso concreto, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/16. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

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Processo nº 5004304-41.2022.4.03.6183

ID: 257460836

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004304-41.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIENETE GARBIM BONIFACIO

Decisão

Advogados:

JEFFERSON APARECIDO COSTA ZAPATER

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004304-41.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004304-41.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LIENETE GARBIM BONIFACIO Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON APARECIDO COSTA ZAPATER - SP147028-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno/pedido de reconsideração apresentado pelo INSS contra decisão monocrática que negara provimento ao seu recurso de apelação, interposto contra sentença que julgara procedente o pedido da denominada Revisão da Vida Toda. Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. O agravado, intimado, apresentou resposta. Foi determinado o sobrestamento do feito, já que, no dia 28/07/2023, o e. Ministro ALEXANDRE DE MORAES acolheu o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que não é o caso de manter o sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. Realmente, a questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99 ("revisão da vida toda"). A respeito da matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF, o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda estão pendentes de apreciação pelo E. STF. Nada obstante, o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por derradeiro, consigno que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/SF e 2.111/DF: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Nesse cenário e diante da modificação do entendimento do E. STF quanto ao tema posto em apreço, forçoso é concluir que o posicionamento firmado no Tema 1.102/STF foi superado, de modo que a pretensão deduzida pela parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1276977. Sendo assim, reconsiderado a decisão agravada, a fim de reformar a sentença, tanto no que se refere ao pedido revisional, quanto à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. E, conforme modulação de efeitos antes mencionada, no caso vertente, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ou custas e perícias contábeis. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, a fim de dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido deduzido na exordial, sem condenar a parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência, tudo nos termos antes delineados. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. P.I.C. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5004304-17.2024.4.04.7000

ID: 329010145

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004304-17.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DOMINGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO VINICIOS SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004304-17.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DOMINGUES ADVOGADO(A) : DIEGO VINICIOS SOARES (OAB PR091132) DESPACHO/DECISÃO I. Converto o julgamento em diligên… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004304-17.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DOMINGUES ADVOGADO(A) : DIEGO VINICIOS SOARES (OAB PR091132) DESPACHO/DECISÃO I. Converto o julgamento em diligência . II. O Autor postula a tutela jurisdicional por meio de Tutela Antecipada Antecedente, pretendendo provimento liminar nos seguintes termos: "para que seja determinada a entrega imediata do veículo CHEV/ONIX PLUS 1.0MT LT, placas AUI1F51 à Autora, ainda que a medida se efetive mediante a restrição de transferência; Requer, ainda, seja determinado a lavratura do Auto de Infração para a devida ampla defesa e contraditório do processo administrativo, ressalvado à Autoridade a Lavratura de termo de ausência de infração fiscal, caso assim entenda como necessário". Deduz a sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: teve seu veículo apreendido pela Receita Federal do brasil em Foz do Iguaçu na data de 31/10/2023. Foi lavrado o Termo de Retenção de Veículo bem como Termo de Lacração, sendo que até a presente data foi lavrado Auto de Infração n° 17833.760621/2023-41 na data de 07/11/2023, sem conter nenhum documento. Até o presente momento a Autoridade Aduaneira não deu qualquer tipo de andamento, não lavrou processo administrativo e não liberou o veículo, não deu qualquer informação do paradeiro do veículo, sendo que a presente retenção cautelar já dura mais de 100 dias. Assim, para sanar a ilegalidade na Ausência de Auto de Infração por mais de 100 dias sem justificativa pela Autoridade Aduaneira, pleiteia a presente medida. Possui o direito ao devido processo Aduaneiro, o qual precisa tramitar em prazo razoável, conforme lhe garante a legislação infraconstitucional e o artigo 5° LIV, LV e LXXVIII da CF. Ante o silêncio da legislação aduaneira (DL 37/66, DL 1.455/76 e regulamento aduaneiro) sobre o prazo específico para abertura de um processo aduaneiro e sua movimentação, aplica-se a Constituição Federal da República, a Convenção de Quioto Revisada e o Acordo de Facilitação do Comércio, os quais garantem o devido processo legal em tempo razoável. Não é razoável que se tenha mais de 30 (trinta) dias de retenção cautelar de um veículo sem qualquer aviso, ou lavratura de Auto de Infração, sem respostas ao requerimento do contribuinte para que se movimente o processo, são omissões administrativas graves que violam o princípio do devido processo legal. A demora no andamento do procedimento com a lavratura do auto de infração está acarretando à Autora a necessidade de arcar com o IPVA do seu veículo no ano referência de 2023 sem ao menos que ele esteja em sua posse, contrariamente ao que preconiza a própria administração sobre a emissão da restrição RFB (art. 2° da Portaria 1.284/2016). Determinada a prévia intimação da Ré, a União alegou, em resumo, que já foi lavrado o auto de infração e apreensão do veículo, assim como intimado por edital o seu proprietário. Argumentou, ademais, ser possível a aplicação da pena de perdimento de bem por ato cometido por terceiro. Intimado para se manifestar, o autor requereu o prosseguimento do feito, com o deferimento da antecipação da tutela para a liberação do veículo, pois apesar de ter sido lavrado o auto de infração, transcorreu mais de 130 dias, excedendo o prazo razoável de 30 dias e foi apresentada defesa administrativa, de modo que poderá transcorrer vários meses até decisão e eventual recurso. O pedido de tutela antecipada antecedente foi deferido - evento 20, DESPADEC1 . O Autor apresentou aditamento à petição inicial ( evento 45, PET1 ), nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC, reiterando os fundamentos anteriormente expostos e formulando os seguintes pedidos: (a) a suspensão de eventual leilão administrativo do veículo apreendido; (b) a citação da União para apresentar contestação no prazo legal; e (c) ao final, o julgamento procedente da ação, com a revogação do ato administrativo de perdimento e a restituição do bem ao Autor, ante a ausência de comprovação de sua responsabilidade nos fatos. Em contestação ( evento 48, CONTES1 ), a União aduz, em suma, que: a apreensão do veículo e a lavratura do auto de infração ocorreram dentro do prazo de 60 dias previsto no art. 7º, §2º, do Decreto nº 70.235/72, sendo, portanto, tempestivos; os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao Autor o ônus de comprovar vício ou ilegalidade; a penalidade de perdimento do veículo está expressamente prevista no art. 104, V, do Decreto-Lei nº 37/66, quando este conduz mercadoria sujeita à pena de perda e for de propriedade do responsável pela infração; o veículo do Autor foi flagrado transportando grande quantidade de mercadoria estrangeira, sem documentação comprobatória da regular importação, o que configura infração sujeita à pena de perdimento (arts. 105, X, do Decreto-Lei nº 37/66 e arts. 23 e 24 do Decreto-Lei nº 1.455/76); mesmo que o veículo tenha sido cedido por contrato de locação, há culpa in eligendo e in vigilando do proprietário, que não demonstrou adoção de cautelas mínimas quanto ao uso do bem, inclusive com indícios de gestão precária da empresa locadora, HD RENT A CAR; a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária do proprietário do veículo por atos ilícitos praticados por condutor a quem o bem foi confiado; o valor das mercadorias, a natureza da infração e o contexto da apreensão evidenciam a destinação comercial da carga e a gravidade da infração, justificando a aplicação da sanção administrativa. Em réplica ( evento 51, CONTES1 ), o Autor reiterou os argumentos expendidos na exordial, asseverando que: a União, em sua manifestação, não apresentou qualquer elemento de prova que indicasse sua ciência, anuência ou benefício com o transporte irregular, limitando-se a presumir sua responsabilidade objetiva; a aplicação da sanção de perdimento somente se justifica mediante demonstração da responsabilidade subjetiva do proprietário, sobretudo nos termos do art. 104, V, c/c art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966, e da jurisprudência firmada pelo STJ, que admite a pena apenas em casos excepcionais e devidamente comprovados; precedentes dos Tribunais Regionais Federais reconhecem a ilegalidade da pena de perdimento quando não demonstrada a participação do proprietário do veículo na prática do ilícito, notadamente nos casos em que o veículo é utilizado por terceiro sem qualquer evidência de conluio, má-fé ou habitualidade. A União informou que não tem provas a produzir ( evento 54, PET1 ). Em petição protocolada em 16/07/2025 ( evento 56, PET1 ), o Autor informa ter sido surpreendido pelo DETRAN/PR com a comunicação de que o veículo objeto da presente demanda foi alienado em 21/05/2025, em favor do Banco PAN S/A, conforme documentação recebida daquele órgão estadual de trânsito ( evento 56, ANEXO3 ). Diante desse novo fato, o Autor requer a intimação da União para que esclareça os motivos da suposta alienação do bem, mesmo diante da existência de controvérsia judicial em curso e da inexistência de qualquer informação prévia acerca da realização de leilão administrativo ou da destinação do veículo, fatos que, se comprovados, podem configurar afronta ao devido processo legal e à jurisdição deste Juízo. III. Com efeito, o objeto central da presente demanda consiste na discussão sobre a legalidade da apreensão e do consequente perdimento do veículo de propriedade do Autor, CHEVROLET/ONIX PLUS 1.0MT LT, placas AUI1F51, apreendido pela Receita Federal em 31/10/2023. A controvérsia encontra-se pendente de julgamento, estando o bem vinculado diretamente ao resultado da ação. IV. Diante do exposto, determino a intimação da União (Fazenda Nacional) para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça os fatos noticiados na petição protocolada pelo Autor no evento 56, PET1 , quanto à suposta alienação do veículo CHEVROLET/ONIX PLUS, placas AUI1F51, em 21/05/2025, junto ao Banco PAN S/A, indicando expressamente o procedimento adotado, os atos administrativos eventualmente praticados e sua base legal. V. Com a resposta, retorne concluso.

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Processo nº 5004304-91.2025.8.08.0030

ID: 313171428

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004304-91.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CREMASCO SCARDINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA MOREIRA DE CASTRO SCARDINI

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AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004304-91.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIANA MOREIRA DE CASTRO SCARDINI, GABRIEL CREMASCO SCARDINI REQUERIDO: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, SPRINGER CARRIER LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI - ES6948, JULIANA MOREIRA DE CASTRO SCARDINI - ES18566 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIA MALLMANN LIPPERT - RS35570 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada JULIANA MOREIRA DE CASTRO SCARDINI e GABRIEL CREMASCO SCARDINI em face de FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e SPRINGER CARRIER LTDA, na qual os autores alegam que adquiriram dois aparelhos de ar-condicionado comercializado pela 1ª requerida e fabricado pela 2ª requerida para instalação em sua residência. Relatam que logo após a instalação, um dos aparelhos começou a apresentar problemas, sendo cientificado à 1ª requerida. Aduzem que buscaram por diversas vezes a solução do defeito, tendo a 1ª requerida realizado visita técnica por 3 vezes à residência, mas não houve o devido conserto, assinalando que foram enviadas peças erradas pela fabricante. Sustentam que, em razão da característica do aparelho, a troca do produto poderá ocasionar em danos no teto do imóvel. Pugnaram nestes autos liminar para a substituição imediata do aparelho, e no mérito a confirmação da tutela antecipada, indenização por danos morais e pagamento dos reparos dos danos que serão causados após a troca do aparelho. Decisão deferindo a antecipação da tutela ao ID. 69018694 determinando que as requeridas que procedam a substituição do bem, indicado na exordial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração. Petição da 2ª requerida (id. 69369611) requerendo a dilação do prazo fixado na referida Decisão. Já em Contestação, a 2ª requerida apresentou contestação, sustentando que não houve acionamento da fabricante acerca dos defeitos narrados pelos autores, não sendo oportunizado à requerida a análise do aparelho defeituoso e a possível solução administrativa do problema. Alegam não haver dano a ser indenizado, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Por sua vez, a 1ª requerida, também regularmente citada, levantou preliminares de ilegitimidade ativa do autor GUSTAVO CREMASCO e incompetência dos Juizados Especiais por entender haver necessidade de prova técnica. Em defesa de mérito, aduz não haver provas dos defeitos alegados pelos autores e a sua responsabilidade subsidiária como comerciante, uma vez que a fabricante se encontra no polo passivo. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à Decisão: De partida, consigno que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se as autoras no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e as empresas requeridas no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Dito isso, a legitimidade ativa do autor GUSTAVO CREMASCO SCARDINI resta plenamente atestada, uma vez que foi também consumidor final do bem defeituoso, haja vista que reside na mesma residência da autora JULIANA MOREIRA que efetuou a compra, nos termos do art. 2º e 17 do CDC. REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. A requeridas levanta, ainda, preliminar de necessidade de prova complexa para o deslinde da ação, em especial no tocante ao alegado defeito no aparelho, o que não merece prosperar. Entendo que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento, sendo o juízo o destinatário da prova a ser produzida. Ademais, cabe também ao juízo valorar as provas constantes no bojo do processo, avaliando a pertinência, a plausabilidade e veracidade destas. REJEITO a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Superada a análise das preliminares, passo ao mérito. Infere-se dos autos que os consumidores adquiriram dois aparelhos de ar-condicionado, o qual um deles apresentou defeito logo após a instalação na residência dos autores. Tal circunstância evidencia a frustração legítima da expectativa dos adquirentes quanto à adequada funcionalidade do produto, situação que, por si só, já caracteriza vício de qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. As provas constantes dos autos evidenciam que, não obstante as diversas tentativas de reparo, os vícios persistiram ao longo do tempo, o que denota a dificuldade enfrentada pelos consumidores em obter solução célere e eficaz para o defeito apresentado. Cumpre destacar que, embora a fabricante não tenha sido diretamente acionada, os autores demandaram o comerciante responsável tanto pela venda quanto pela assistência técnica dos produtos, razão pela qual não se pode afastar a responsabilidade das rés, uma vez que ambas concorreram para a falha na prestação do serviço. Cumpre salientar que a responsabilidade pelo vício do produto recai, em regra, sobre o fabricante, conforme dispõe o art. 12 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva pelo defeito do produto colocado no mercado. No entanto, o art. 13 do mesmo diploma legal prevê que o comerciante também poderá ser responsabilizado quando concorrer para a ocorrência do defeito, hipótese que se verifica no caso em análise, uma vez que prestou assistência técnica inadequada e não solucionou o vício apresentado, contribuindo, assim, para a manutenção do problema enfrentado pelos consumidores. Diante desse cenário, considerando que os autores pleitearam judicialmente a substituição do refrigerador por outro em perfeitas condições de uso, entendo que o pedido deve ser deferido. Isso porque restou demonstrado nos autos que o produto adquirido não atendeu aos padrões mínimos de qualidade exigidos, impondo-se, assim, a reparação pleiteada, em respeito aos direitos básicos do consumidor, confirmando a tutela já deferida na Decisão ID. 69018694. No tocante ao pedido de obrigação futura para conserto de eventuais danos na substituição do aparelho defeituoso, entendo que não pode ser acolhido, uma vez que se refere a situação incerta e condicionada à ocorrência de fato ainda inexistente, o que inviabiliza a análise judicial neste momento. Nos termos do art. 485, VI, do CPC, a ausência de interesse processual, por falta de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional em relação a evento meramente hipotético, impede o exame do mérito. A tutela jurisdicional exige a demonstração de lide concreta e atual, não se prestando à antecipação de controvérsias incertas ou eventuais. Consignadas essas questões, passo à análise do dano moral. Para a caracterização do dano moral, é necessária a comprovação da efetiva violação aos direitos de personalidade do autor, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como do art. 186 do Código Civil. No caso concreto, os autores passaram por situação que ultrapassam o mero dissabor, mormente porque não conseguiriam usufruir do bem adquirido em sua totalidade, necessitando acionar a assistência técnica e o Judiciário. É cediço que a indenização por dano moral assumiu no direito brasileiro além da função reparatória dos danos causados aos direitos da personalidade do lesado, uma função punitivo-pedagógica de forma a evitar que o causador do dano venha a agir da mesma forma no futuro em relação a outras pessoas, tendo um caráter de prevenção neste último caso. Em razão disso, o juízo não pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Para melhor análise dos critérios de fixação de dano moral, há de se levar em consideração a gravidade do fato em si e suas consequências, a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, a eventual participação culposa do ofendido, a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Ponderando todos estes fatores, assim como as condições socioeconômicas das partes, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização pelo dano moral sofrido pelas requerentes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Por fim, verifico que a 2ª requerida realizou pedido de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação determinada em decisão liminar, contudo, a petição é do dia 22/05/2025 e até o momento não foi juntada nos autos o comprovante do cumprimento do provimento judicial. Diante da inércia das requeridas em comprovar o cumprimento da ordem judicial anteriormente proferida, revela-se pertinente a majoração da multa cominatória fixada, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. A resistência injustificada ao cumprimento da medida imposta compromete a efetividade da tutela jurisdicional, sendo necessário o aumento do valor inicialmente estipulado como forma de reforçar o caráter coercitivo da sanção e compelir as demandadas ao adimplemento da obrigação. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para DETERMINAR às requeridas que procedam a substituição do bem, indicado na exordial, no prazo de 10 dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária, a qual majoro para R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo esta decisão ser cumprida independente do trânsito em julgado, CONFIRMANDO a DECISÃO DE ID 69018694 e seus efeitos. CONDENAR as requeridas, solidariamente, o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, do Código Civil) a partir da citação, na forma do art. 405 do Código Civil, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo MATHEUS TOSE BARCELOS para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. Linhares/ES, datado e assinado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito

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Lurdes Nascimento x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 283427685

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004304-10.2024.8.21.0113

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LURDES NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DONHAUSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004304-10.2024.8.21.0113/RS AUTOR : LURDES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB RS133385A) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004304-10.2024.8.21.0113/RS AUTOR : LURDES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB RS133385A) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Em observância ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, saneio o feito, nos termos que seguem: Das ações promovidas pelo procurador da parte Autora Com relação ao ajuizamento de ações idênticas e eventual apuração de conduta do patrono que representa a parte adversa, tenho que não dizem respeito à solução do presente processo. Pretendendo a parte Ré instaurar investigação sobre infrações penais e administrativas e a prática de captação de clientes, deverá reclamar nas esferas competentes, e não nos presentes autos, razão por que, com base no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, afasto a irresignação da parte contestante. Ainda, querendo, pode a parte diligenciar junto ao NUMOPEDE e Ordem dos Advogados do Brasil de forma administrativa. Da procuração irregular/genérica Analisando a peça outorgada pela demandante ( evento 1, PROC2 ) verifica-se que estão preenchidos os requisitos indispensáveis ao manejo da ação, apta, portanto, ao fim a que se destina. Além disso, tal documento está devidamente nominado e identificado, razão pela qual afasto a preliminar. Da litigância de má-fé No que tange ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, consigno que será analisado no momento oportuno, quando da prolação da sentença. Da impugnação à gratuidade judiciária A decisão de deferimento do benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora foi proferida com base na análise da documentação que instruiu a inicial, indicativa, dentre outros aspectos, da condição financeira da requerente. De outra banda, incumbe ao impugnante demonstrar cabalmente a alegada capacidade econômica do beneficiário, sendo inviável que seja apresentada impugnação com base em simples suposição de que aquele teria condições de litigar sem o pálio da gratuidade judiciária, quando tal benesse foi deferida com a observância de documentação apta a comprovar a sua impossibilidade financeira. Logo, não se justifica o afastamento do benefício. Da prescrição A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. Da ausência de juntada de extrato conta legítima Referiu que a parte autora não faz menção acerca do recebimento dos valores, bem como não há o extrato bancário do período discutido juntado a fim de demonstrar a veracidade e boa-fé dos fatos alegados. Ressalta que por ser um documento essencial ao deslinde da causa, tem feito com que os juízes determinem que a parte autora emende a inicial para a juntada dos extratos, extinguindo o processo sem resolução de mérito quando há recusa para juntada. Logo, nota-se que apesar da parte autora alega ser fraudulento o contrato, sequer trouxe aos autos extrato bancário referente ao período em questão ou apresentou qualquer protocolo de contestação da referida, alegando o não recebimento dos valores. Postula pela extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da necessidade de apresentação de extrato bancário que demonstre o não recebimento do valor referente a empréstimo discutido, sendo o indeferimento da inicial medida justa, por força do art. 485, I, do CPC. Pois, de acordo com o contido na inicial, o autor afirma não ter firmado o contrato e, tampouco, recebido os valores. Assim, entendo que a questão trazida pelo banco é matéria de prova, não sendo caso de extinção do feito. Dessa forma, não acolho a preliminar alegada. Impugnação ao valor da causa Dispõe o art. 292, inciso VI, do CPC que, nas ações que tiverem por objeto pedidos cumulados, o valor da causa deverá corresponder à quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Quanto ao pedido indenizatório, o inciso V do mesmo dispositivo refere que deverá ser atribuído à causa o valor pretendido. No caso dos autos, o autor indicou na inicial o valor de R$ 28.882,04, estando incluído, neste valor: i) a somatória de R$ 20.000,00, que corresponde ao pleito indenizatório; ii) o valor do contrato no montante de R$ 2.863,36 e iii) a repetição de indébito na monta de R$ 6.018,68. Desta feita, considerando que o valor da causa corresponde à soma dos referidos valores, não vislumbro incorreção no tocante ao valor atribuído à causa, de sorte que REJEITO a impugnação ao valor da causa. Da inépcia da inicial – inicial genérica Afirmou o demandado que a parte autora alega de forma genérica que desconhece os contratos discutidos na lide, sem apresentar fatos específicos da presente demanda. Refere que sequer existem fundamentos que subsidiem os pedidos apresentados, já que as situações trazidas pela parte autora são genéricas e não existe qualquer prova de que com ela se relacionem. Requer que a ação seja extinta, nos termos legais, sob pena de banalização do processo civil e violação dos princípios vigentes no ordenamento jurídico. Pois, de acordo com o art. 319 do CPC a petição inicial deve indicar: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. In casu , trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, na qual afirma que não reconhece o contrato indicado, ante a ausência de informações e conhecimento do contrato, não é possível saber se a situação impingida à parte Autora se trata de fraude por empréstimo ou refinanciamento não solicitado (ausência de manifestação de vontade da parte autora) ou de falha da Instituição Financeira na prestação de informações (culminando em vício de vontade da parte autora) no momento da contratação do consignado. Requer a declaração de nulidade do contrato bancário, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes; a condenação da Requerida a devolver, em dobro, a integralidade dos valores que supostamente auferiu indevidamente com a contratação, com correção monetária e juros de mora desde a data do primeiro desconto, e condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de cada Instituição Financeira. Verifico presentes os requisitos insertos no art. 319 do CPC, assim, mostra-se apta a peça inaugural, merecendo afastamento a tese invocada pelo réu. Do prosseguimento Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Saliente-se que, caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão apresentar rol e informar o nome e o número de testemunhas para adequação da pauta, ressaltando-se que o número de testemunhas não poderá ser superior a 03 (três). Enfatizo, outrossim, que as testemunhas deverão ser trazidas pela própria parte e/ou procurador à audiência marcada, devendo a intimação ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, consoante disposto no Art. 455, § 1º, do CPC. Pretendendo a intimação das testemunhas arroladas, a parte deverá requerer a diligência, justificadamente, com antecedência de 15 (quinze) dias da data aprazada, fornecendo nome e endereço completo das testemunhas, comprovando a impossibilidade de intimá-las. Registre-se que a ausência de manifestação será tida como desinteresse na produção de provas, com julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Anoto, ainda, que eventuais requerimentos probatórios veiculados anteriormente à prolação desta decisão serão desconsiderados. Desse modo, decorrido o supracitado prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Alternativamente, requeridas provas, façam-se os autos conclusos para apreciação.

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Processo nº 5004304-37.2023.8.08.0006

ID: 257578358

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004304-37.2023.8.08.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. ZOUAIN, RIZK & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CAIO MARTINS ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5004304-37.2023.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ZOUAIN, RIZK & ADVOGADOS ASSOCIADOS, ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO MARTINS ROCHA - ES22863 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. e ZOUAIN, RIZK, COLODETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ. Narram os exequentes que, em ação ordinária anterior, obtiveram êxito parcial em recurso de apelação que declarou a nulidade dos Autos de Infração nº 07/2014, 040/2014, 042/2014 e 065/2014, mantendo apenas o Auto de Infração nº 041/2014. Além disso, o acórdão determinou a inversão do ônus sucumbencial e a definição do percentual de honorários conforme o art. 85, §3º do CPC. Relatam que depositaram judicialmente R$ 138.034,30 referente aos autos de infração questionados, dos quais R$ 115.574,87 correspondem aos autos anulados. Sustentam que, embora o acórdão tenha determinado a liquidação para definição dos honorários, a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, podendo ser realizada diretamente em sede de cumprimento de sentença, conforme previsto no art. 509, §2º do CPC. Argumentam que o valor atualizado dos autos anulados até 01/08/2023 alcança R$ 195.527,04, que deve ser a base de cálculo para os honorários advocatícios. Dessa forma, requerem: a) o levantamento do depósito referente aos autos anulados; b) a expedição de RPV para ressarcimento das custas processuais no valor de R$ 3.110,89; c) a fixação de honorários advocatícios em percentual expressivo sobre o proveito econômico de R$ 195.527,04, considerando o trabalho adicional realizado pelos causídicos em virtude da interposição de recursos aos tribunais superiores; d) a expedição de RPV para pagamento dos honorários. Seguiu-se impugnação ao cumprimento de sentença (ID 33911279), concordando com o ressarcimento das custas processuais e com o levantamento do valor referente aos autos anulados. Contudo, o MUNICÍPIO DE ARACRUZ requereu a fixação dos honorários advocatícios em patamar mínimo. Os exequentes se manifestaram no ID 40297708, argumentando que “[...] a fixação dos honorários em percentual mínimo não representa a realidade adequada no caso dos autos. Isso porque o processo seguiu até a fase de Agravo Interno em Recurso Especial, de modo que deve ser levado em consideração o dispêndio, o trabalho realizado em matéria de natureza complexa e o tempo da demanda - desde 2015 –, razão pela qual não seria proporcional que fosse fixado no mínimo legal, conforme requerimento da municipalidade, em respeito à disposição legal do artigo 85, §§2º e 3”. A decisão de ID 53118505 fixou os honorários advocatícios da fase de conhecimento no patamar de 12%, rejeitando, portanto, a impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse contexto, fixou os honorários advocatícios da fase de conhecimento no patamar de 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte exequente. Sobreveio EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID 53863795. Na oportunidade, o MUNICÍPIO DE ARACRUZ sustentou que houve equívoco na decisão ao condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, pois “[...] no Acórdão, foi determinado que fosse definido percentual incidente de honorários dentre o intervalo presente no art. 85, § 3º, do CPC”. Nessa perspectiva, defende que “Caberia a este Ilmo. Juízo, primeiramente se manifestar sobre o intervalo no art. 85 § 3º, para depois a parte Exequente dar início ao cumprimento de sentença quanto aos honorários”. Contrarrazões apresentadas (ID 54128976), apontando a inexistência de contradição interna na decisão embargada e defendendo que “[...] infere-se dos autos que a apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios foi aferida por meio de simples cálculo aritmético, não havendo assim a necessidade de procedimento de liquidação, podendo os honorários serem apurados em sede de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 509, § 2º, do CPC”. No ID 54581673, os exequentes requereram “[...] seja determinada a expedição de alvará de transferência eletrônica dos valores correspondentes aos 4 autos de infração anulados para a conta corrente nº 11011-6, agência nº 2011, Bradesco, ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA, CNPJ nº 11.200.595/0001-45. Adicionalmente, conforme supracitado, necessário que se proceda a conversão em renda do 5º auto mantido, para que não venha a impedir que o Exequente emita a competente Certidão Negativa de Débitos (CND) junto à Municipalidade”. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Registre-se que, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), a oposição de embargos de declaração é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Rememorando a controvérsia, argumenta o embargante que a r. decisão de ID 53118505 foi contraditória ao condenar o MUNICÍPIO DE ARACRUZ ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, pois: a) não foi vencido no cumprimento de sentença, não havendo que se falar em condenação em honorários advocatícios nesta fase; b) o acórdão apenas determinou a definição do percentual de honorários da fase de conhecimento, dentro do intervalo previsto no art. 85, §3º do CPC; c) o requerimento da parte exequente era apenas para "satisfatória fixação dos honorários". Os embargados, por sua vez, defendem que: a) não há contradição na decisão embargada, requisito necessário para admissibilidade dos embargos de declaração; b) o embargante não apontou elementos específicos da decisão que estariam em contradição, apenas manifestou inconformismo com o resultado; c) a contradição que autoriza embargos de declaração é apenas a interna (ilogicidade entre fundamentos e dispositivo do mesmo julgado), e não a contradição externa (incompatibilidade com tese, lei ou precedente); d) a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença foi correta, pois houve resistência do Município ao apresentar impugnação, gerando litigiosidade; e) a apuração da base de cálculo dos honorários foi realizada por simples cálculo aritmético, dispensando procedimento de liquidação, conforme art. 509, §2º do CPC; f) o Município deveria ter interposto agravo de instrumento se discordava da decisão, o que não foi feito no momento oportuno, estando a decisão preclusa. Da análise detida dos autos, entendo que os embargos de declaração não merecem prosperar. Explico. Em verdade, o que visam os embargantes com a oposição dos presentes embargos de declaração, é o reexame do mérito já anteriormente decidido, o que é vedado, evidentemente, nessa via recursal específica. Para tanto, a legislação pátria coloca recurso apropriado à disposição da parte eventualmente inconformada com o decisum. No mesmo sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.II - As alegações de omissão da parte se referem ao mérito da controvérsia, que não foi analisado nesta Corte. O fato de o acórdão reproduzir o mesmo texto dos fundamentos, relacionados aos óbices de admissibilidade do recurso, aplicados na decisão de admissibilidade, não importa em violação dos arts. 489 e 1021, § 3º, do CPC/2015, pois a alteração do texto referente aos óbices não modificaria o fato de que os fundamentos de admissibilidade são os mesmos. III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.V - Reitera-se que não se pode acolher o pedido de suspensão do feito, em virtude da afetação da matéria de fundo para julgamento sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, porquanto o recurso especial nem sequer superou a barreira do conhecimento, de modo que o julgamento do mérito do recurso afetado não influenciará na apreciação deste apelo. Nesse contexto, este Tribunal entende não ser possível a suspensão dos autos (AgInt no AREsp n. 2.395.752/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. VII - Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VIII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.973/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.). Cumpre asseverar que eventual discordância da parte com o julgado não caracteriza erro material, omissão, contradição ou obscuridade ensejadoras de embargos de declaração, mas, sim, mera irresignação com a decisão impugnada. Ressalto, ademais, que - embora defensável a tese suscitada pelo executado - ao meu entender houve oposição/resistência do Município de Aracruz ao apresentar impugnação quanto ao patamar dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, gerando litigiosidade, o que justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Por fim, cabe aqui ressaltar que não "[...] fica o juiz obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão" (TJES. Data: 31/Aug/2023. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 5004838-23.2021.8.08.0047. Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Alienação Fiduciária). Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e NEGO-LHES provimento. Sem honorários com relação aos aclaratórios, em virtude de se tratar de recurso em mesmo grau de jurisdição e não ter sido caracterizado o caráter protelatório, em consonância com o Enunciado ENFAM n° 16: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015). 2.2 DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Verifico que, no ID 54581673, os exequentes/embargados requereram a expedição de alvará/transferência dos valores correspondentes aos 04 (quatro) autos de infração anulados para a conta corrente nº 11011-6, agência nº 2011, Bradesco, ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA, CNPJ nº 11.200.595/0001-45, bem como a conversão em renda do 5º auto de infração mantido. No ID 33911279, o MUNICÍPIO DE ARACRUZ manifestou concordância com o levantamento do montante relativo aos autos de infração anulados, que originalmente correspondiam a R$ 115.574,87. Assim, EXPEÇA-SE alvará/transferência dos valores que se encontram depositados na conta judicial nº 4618579, Ag.: 0111, correspondentes aos Autos de Infração nº 07, 40, 42 e 62, que foram anulados na ação originária distribuída sob o nº 0007977-07.2015.8.08.0006. Por outro lado, observo que, até o presente momento, não foi oportunizado o contraditório à municipalidade acerca do pedido de conversão em renda do 5º auto de infração, que foi mantido. Dessa forma, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE ARACRUZ para se manifestar, no prazo de 5 dias úteis, acerca do pedido de conversão em renda formulado no ID 54581673. CUMPRA-SE a parte final da decisão de ID 53118505 (“REMETAM-SE os autos à Contadoria para definição do quantum dos honorários advocatícios devidos pelo executado, referente a ambas as fases do processo, levando em conta, ainda, o que dispõe o art. 3º, §6º, do Ato Normativo nº 17/2022”). Serve a presente como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. DILIGENCIE-SE. ARACRUZ, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 5004304-36.2025.4.03.6183

ID: 317733041

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004304-36.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AYRES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004304-36.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: RODRIGO AYRES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004304-36.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: RODRIGO AYRES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por RODRIGO AYRES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, motorista de taxi, inscrito no CPF sob o n° 257.660.298-37, RG n° 23584886, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Pleiteia, com a postulação, a concessão de auxílio acidente em decorrência da consolidação das sequelas que ensejaram a concessão do auxílio doença NB 31/ 504093156-1, cessado em 03/03/2004. Com a petição inicial, foram colacionados aos autos procuração e documentos (ID 361300694). Foram deferidos os benefícios da gratuidade judicial. (ID 362141630). Foi designada perícia médica e postergada a citação da parte ré, nos termos do artigo 129-A, §§2º e 3º da Lei nº 8.213/91. Constou laudo pericial indicando a ausência de incapacidade laborativa (ID 367539114), sendo oportunizada manifestação pela parte autora, que impugnou as conclusões (ID 374116700). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de auxílio acidente. Nos termos do disposto no artigo 129-A, §§2º e 3º da Lei nº 8.213/91 quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. O auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para sua concessão: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. Trata-se de benefício disciplinado nos artigos 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, é benefício cuja natureza é exclusivamente indenizatória, no âmbito do Direito Previdenciário. Na lição de Sérgio Pinto Martins: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes do sinistro. Sua natureza passa a ser de indenização, como menciona a lei, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Tem natureza indenizatória para compensar o segurado da redução de sua capacidade laboral” (Sérgio Pinto Martins, “Direito da Seguridade Social”, 22a ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 446) Extrai-se do artigo 30, do Regulamento da Previdência Social, o conceito administrativo do que se entende por acidente de qualquer natureza: “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. Não há carência para o benefício, conforme disciplinado pelo art. 86, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. No caso, foi designada perícia médica, concluindo o perito médico pela ausência de incapacidade laborativa, nem mesmo parcial. Destaco conclusão do perito médico: 6. ANÁLISE e DISCUSSÃO: A presente perícia tem como objetivo se debruçar acerca dos aspectos médicos desta lide, movida por RODRIGO AYRES DE SOUZA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com o objetivo de esclarecer sua capacidade laborativa, à luz dos conhecimentos médico-legais, para pleitear AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE Caiu de moto em 18/06/2003 (nos autos), sendo que o periciado não se lembrava da data, tendo sido atendido no hospital Alvorada Santo Amaro. Teve como diagnóstico, fartura fechada dos ossos do antebraço E, e fratura dos ossos da face. Foi submetido a tratamento cirúrgico e ficou internado por 2 meses, devido as fraturas na face. Refere que fez 7 meses de fisioterapia. Não faz uso de medicamentos para dor. Refere que sofreu novo acidente em 08/2015, tendo fratura de escafóide punho E, sendo submetido a tratamento cirúrgico também. A fratura dos ossos do antebraço é uma lesão comum que pode afetar a ulna, o rádio ou ambos. Essas fraturas ocorrem frequentemente em decorrência de traumas diretos, quedas com o braço estendido ou lesões esportivas, e são classificadas de acordo com sua localização (proximal, diáfise ou distal), o tipo de fratura (simples, cominutiva, exposta, etc.) e o envolvimento articular. O antebraço é composto por dois ossos principais: Rádio: situado lateralmente (do lado do polegar), é responsável pela movimentação do punho e pela rotação do antebraço (pronação e supinação). Ulna: medial (do lado do dedo mínimo), fornece estabilidade ao antebraço. Esses ossos estão conectados por uma membrana interóssea e articulam-se com o úmero proximalmente (cotovelo) e com os ossos do carpo distalmente (punho). Os Tipos mais comuns de fratura são; Fratura isolada do rádio (ex: fratura distal do rádio – Colles e Smith); Fratura isolada da ulna (ex: fratura do “guarda” ou nightstick); Fratura de ambos os ossos (frequente em traumas de alta energia); As Fraturas mais complexas são: Fratura de Monteggia: fratura da diáfise da ulna com luxação da cabeça do rádio; Fratura de Galeazzi: fratura do rádio com desarticulação distal da ulna; Fratura de Essex-Lopresti: fratura da cabeça do rádio com lesão da membrana interóssea e desestabilização distal da ulna. O diagnóstico baseia-se em: Anamnese e exame físico: dor localizada, deformidade, crepitação, limitação de movimento e, em casos de fraturas expostas, lesão cutânea. Exames de imagem: Radiografias: incidências antero-posterior e lateral do antebraço, punho e cotovelo; Tomografia Computadorizada: útil para fraturas intra-articulares complexas; Ressonância Magnética: menos comum, usada quando há suspeita de lesões associadas (ligamentares ou musculares). O tratamento depende da idade do paciente, do tipo e deslocamento da fratura: Tratamento conservador: Fraturas não deslocadas ou estáveis podem ser tratadas com imobilização (talas ou gesso). É essencial o acompanhamento radiográfico para garantir a manutenção da posição. Tratamento cirúrgico: Indicado em fraturas deslocadas, instáveis, expostas ou com lesões neuro-vasculares. Técnicas incluem fixação interna com placas e parafusos ou hastes intramedulares. Nos casos de fraturas expostas, há necessidade de antibioticoterapia e desbridamento cirúrgico. As Complicações podem ser: Pseudartrose (não consolidação da fratura); Consolidação viciosa (malalignment); Lesão do nervo interósseo posterior ou do nervo mediano; Síndrome compartimental; Rigidez articular; Infecção (especialmente em fraturas expostas). A reabilitação com fisioterapia é fundamental na fase de recuperação para restaurar a força, amplitude de movimento e função, sendo que o tempo de reabilitação pode variar de semanas a meses, dependendo da gravidade da fratura e do tratamento realizado. O prognóstico geralmente é bom com tratamento adequado, embora fraturas complexas possam deixar sequelas, como limitação de movimento ou dor crônica. A fratura do escafóide é uma lesão comum do punho, especialmente em adultos jovens, muitas vezes causada por uma queda sobre a mão espalmada (em extensão dorsal). O escafoide é um dos ossos do carpo e desempenha papel importante na estabilidade e movimento do punho. Sua vascularização peculiar — principalmente retrógrada — contribui para o risco de complicações, como pseudoartrose e necrose avascular. O escafoide está localizado na fileira proximal do carpo, articulando-se com o rádio, semilunar, trapézio e trapezoide. Ele atua como um elo entre as duas fileiras do carpo e participa significativamente da mobilidade e estabilidade do punho. A vascularização do escafoide é fornecida principalmente por ramos da artéria radial, com suprimento retrógrado para o seu polo proximal, o que significa que fraturas nessa região têm maior risco de necrose avascular. O mecanismo mais comum é: Queda sobre a mão espalmada com o punho em extensão e desvio radial; Esportes de contato, acidentes de trânsito e quedas durante atividades físicas também são causas frequentes. O quadro clínico tem como sintomas: Dor na tabaqueira anatômica (região entre os tendões do abdutor longo e extensor curto do polegar); Edema leve no dorso do punho; Dor à palpação axial do polegar ou à compressão longitudinal; Muitas vezes, pode haver radiografias normais inicialmente, o que leva a atrasos no diagnóstico. O Diagnóstico de imagem é feito com Radiografias (AP, lateral e específicas para escafoide), sendo o primeiro passo. Se a fratura não for evidente, mas houver forte suspeita clínica, recomenda-se a Tomografia Computadorizada (TC) ou Ressonância Magnética (RNM). O tratamento depende da localização da fratura, grau de desvio, e tempo desde a lesão: Conservador (não cirúrgico): Fraturas não desviadas e distais podem ser tratadas com: Gesso longo (até o cotovelo) nas fases iniciais, seguido por gesso curto, sendo o Tempo de imobilização variando de 6 a 12 semanas. Cirúrgico: Indicado em: Fraturas desviadas (>1 mm); Fraturas do polo proximal; Fraturas instáveis ou cominutivas; Fraturas que não cicatrizam com tratamento conservador (pseudoartrose); Utiliza-se fixação interna com parafuso de compressão (geralmente por via percutânea ou aberta). As Complicações mais comuns são: Pseudoartrose – ocorre em até 10–15% das fraturas, principalmente se não diagnosticadas ou tratadas tardiamente; Necrose avascular –especialmente no polo proximal; Artrose carpal (SNAC – Scaphoid Nonunion Advanced Collapse); Perda de força e mobilidade no punho. As Fraturas distais têm melhor prognóstico, sendo que o diagnóstico precoce e tratamento adequado são essenciais para evitar complicações. Atletas e pessoas que usam muito o punho no trabalho (ex.: operários, músicos) devem ser avaliados cuidadosamente para retorno seguro à atividade. A avaliação de uma lesão deve ser de uma perspectiva global, considerando o grau do comprometimento da funcionalidade integral da articulação, segmento ou do membro avaliado. A Tabela Brasileira para a Apuração do Dano Corporal é um instrumento desenvolvido pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica (ABMLPM), sendo um instrumento desenvolvido para auxiliar na avaliação objetiva de lesões corporais e suas repercussões funcionais. De acordo com a tabela referida, e do entendimento deste perito, pode-se considerar que não há perda funcional, devido a amplitude de movimento (ADM) apresentadas pelo autor. 7. CONCLUSÃO: Após minuciosa análise pericial do caso, bem como da aplicação da propedêutica medico-legal, da revisão da literatura atualizada e considerada a legislação vigente, constatou-se o que segue: - Através dos elementos apresentados, não há plausibilidade para se admitir o nexo de causalidade para uma doença relacionada ao trabalho - O periciado não comprova incapacidade laboral atual, em qualquer grau - DID e DII em 24/06/2003, DCI em 03/03/2004 ( antebraço E) - DID e DII em 25/08/2015, DCI em 16/12/2015 ( escafóide E) Nesse particular, o laudo pericial encontra-se bem fundamentado, não deixando quaisquer dúvidas quanto à sua conclusão. Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte autora, inexiste na prova pericial qualquer contradição objetivamente aferível capaz de afastar a sua conclusão. Destaque-se que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. Com relação aos períodos em que houve incapacidade, já foram abarcados pelos benefícios previdenciários auxílio doença NB 611.635.305-7 de 25/08/2015 a 16/12/2015 e NB 504.093.156-1 de 24/06/2003 a 03/03/2004. Desta forma, os pedidos formulados na petição inicial não podem ser acolhidos, uma vez que não restou demonstrada a incapacidade laborativa atual, essencial para o deferimento de quaisquer dos benefícios pleiteados. Por fim, não há necessidade de renovação da prova técnica, que foi realizada por profissional legalmente habilitado e não está maculada por qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A prova técnica foi confeccionada por profissional da área médica de confiança do juízo, com a devida e regular inscrição na entidade corporativa pertinente. O referido profissional se amolda ao conceito de pessoa habilitada, previsto pelo mencionado art. 12 da Lei nº 10.259/01. Convém ressaltar que qualquer perito com a devida formação médica detém a capacidade necessária para avaliar se eventual doença dá ou não causa a incapacidade. Essa avaliação é realizada com base na análise do quadro geral do segurado, não sendo necessária a especialização para essa finalidade. Assim, afasto a impugnação formulada pela parte autora. III - DISPOSITIVO Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RODRIGO AYRES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, motorista de taxi, inscrito no CPF sob o n° 257.660.298-37, RG n° 23584886, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça, pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Não incide, nos autos, cláusula do reexame necessário. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5004304-33.2025.8.24.0067

ID: 304285898

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004304-33.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DANILO JOAO KLEINERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA GAZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004304-33.2025.8.24.0067/SC AUTOR : DANILO JOAO KLEINERT ADVOGADO(A) : CRISTINA GAZZI (OAB SC048836) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do valor atribuído à causa, remetam-se os… Procedimento Comum Cível Nº 5004304-33.2025.8.24.0067/SC AUTOR : DANILO JOAO KLEINERT ADVOGADO(A) : CRISTINA GAZZI (OAB SC048836) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do valor atribuído à causa, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, pois possui competência para apreciar e julgar o feito. Havendo cumulação de competência deste juízo, passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. 2. Intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o receituário médico (com CID respectivo) que indica a utilização do medicamento requisitado e sua posologia, a fim de que se verifique quais as alternativas constantes da tabela da Anvisa em relação ao laboratório e princípio ativo. 3. Trata-se de ação para fornecimento de medicamento com pedido de tutela de urgência movida por DANILO JOAO KLEINERT contra ESTADO DE SANTA CATARINA e MUNICÍPIO DE PARAÍSO/SC. Alegou que o medicamento que necessita para tratamento de sua moléstia lhe foi negado administrativamente por não ser padronizado no SUS. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada é necessária a convergência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Quanto à probabilidade do direito pretendido pela parte, de rigor a observância dos precedentes obrigatórios do art. 927 do CPC. Inicialmente, cumpre consignar que o STF, ao analisar o tema 1234 da repercussão geral, sedimentou o que se considera medicamento não padronizado no SUS: "2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema". De outro lado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou orientação, no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 0302355-11.2014.8.24.0054, esclarecendo os requisitos que a parte deve demonstrar para ter direito ao fornecimento gratuito pela Administração Pública de tratamento não padronizado, a saber: Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jus fundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09-11-2016). Da mesma forma, quanto à concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1657156/RJ (Tema 106), exigindo a presença cumulativa dos seguintes requisitos: "(I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento e uso dentro das especificações da bula". O STF, ainda, quando do julgamento do Tema 1234 da repercussão geral ( leading case RE 1366243), além de definir a competência para apreciação da matéria, quais medicamentos podem ser considerados não incorporados e por qual preço podem ser adquiridos, arrematou que "tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS" , esclarecendo que "não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise" . Já no tema 6 da repercussão geral (caso paradigma 566471), o STF estipulou a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. A fim de garantir o cumprimento e a vinculação das teses aprovadas por todo Poder Judiciário e pela Administração Pública, o STF editou as seguintes Súmulas Vinculantes: Súmula vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Deste modo, como se vê, houve um recrudescimento dos requisitos necessários à concessão dos medicamentos não padronizados na esfera judicial, cabendo ao juízo exercer um controle prévio e eficaz acerca da efetiva necessidade do fármaco no caso concreto. Analisam-se os requisitos estabelecidos pelos Tribunais Pátrios, a fim de se verificar se houve a caracterização da probabilidade do direito: I) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa: A negativa do fornecimento pelo ente público foi devidamente juntada pela parte autora com a petição inicial. II) comprovação, por meio de laudo médico circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente e por meio de nota técnica do Natjus, com fundamento na medicina baseada em evidências, da imprescindibilidade do medicamento. Deve-se indicar os tratamentos já realizados, bem como apresentar estudos de evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise): Não houve juntada sequer de atestado médico indicando a utilização do fármaco. Não houve a juntada de qualquer laudo circunstanciado, baseado em estudos de alto nível, que indiquem a segurança do medicamento e nem se existem outros medicamentos que possam ser substituídos na lista do SUS . Não foi possível realizar a consulta das notas técnicas do Naj-jus porque não há especificação do CID da doença que acomete o autor. Deste modo, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Cite-se o réu para que, querendo, no prazo de 30 dias, apresente contestação ao pedido inicial, momento em que deverá justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa e a existência de ato comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento quando da prolação de sentença. 4. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 dias. 5. Em seguida, no prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, dizendo sua pertinência e eficácia, sob pena de indeferimento. 5.1. A fim de evitar gastos desnecessários e no intuito de que os requisitos constantes dos precedentes obrigatórios acima transcritos sejam corretamente analisados, como medida prévia à produção de prova pericial, entendo necessário o encaminhamento dos autos ao e-Natjus para elaboração de nota técnica, a qual analisará as evidências médicas da segurança e a eficácia do fármaco no caso em apreço. Para que o pedido esteja devidamente instruído, no prazo de especificação de provas, deve a parte autora juntar aos autos os documentos elencados na Circular CGJ nº 195/2021: 6. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Na sequência, conclusos para saneamento e organização do feito, bem como para a remessa da documentação ao e-Natjus, conforme Recomendação COMESC nº 03, de 10 de julho de 2023. 8. Comunicações e diligências necessárias.

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