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Processo nº 5004342-23.2024.4.03.6332

ID: 338838169

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004342-23.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004342-23.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 VISTOS, em sentença. CONDOMÍNIO CLARICE LISPECTOR ajuizou a presente ação de cobrança em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Pretende a condenação do banco ao pagamento das cotas condominiais do apartamento 23, bloco 18. Citada, a CEF contesta (id. 332320476). Sustenta, em síntese, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a responsabilidade pelo pagamento das cotas é do arrendatário. É o relatório. Decido. A ação é de cobrança de cotas condominiais movida em face da CEF. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento. O pedido autoral é pelo reconhecimento da responsabilidade da CEF pelo valor devido o que, em aplicação da teoria da asserção, basta para a verificação das condições da ação. A efetiva responsabilidade da ré é questão de mérito. No mérito, o pagamento da cota condominial é cogente, a teor do artigo 1.315, caput, do CC, que dispõe que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. O art. 1.336, I estipula que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio. O débito condominial não possui natureza pessoal, e sim propter rem, ou seja, acompanha a coisa, adere a ela e se transmite com sua titularidade. É o que se depreende do art. 1.345 do CC, conforme interpretação pacífica na doutrina e na jurisprudência. Ajuizada ação de cobrança instruída com planilha que discrimina os períodos de inadimplemento, os valores devidos e os acréscimos moratórios ao débito principal, não se desincumbiu a CEF, enquanto proprietária de unidade residencial do condomínio (conforme matrícula de id. 328104479), do ônus de provar algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito invocado na inicial. A ré não nega a existência da dívida. Sustenta, no entanto, que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais seria do arrendatário, com base em cláusula contratual firmada no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A jurisprudência relativa à responsabilidade do promissário comprador e sua responsabilidade nos casos de imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio (tema 886 do STJ) não se aplica à espécie, pois diversa a natureza e o regime jurídico do arrendatário. O contrato de arrendamento residencial celebrado no âmbito do PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001, não possui natureza jurídica de compra e venda, ou de promessa de compra e venda, razão pela qual o arrendatário não é equiparado ao condômino nem ao promitente comprador. O STJ consignou expressamente que condômino é o proprietário do imóvel, sendo o arrendatário mero possuidor direto, sem legitimidade para participar da administração condominial ou ser responsabilizado externamente por obrigações típicas do proprietário (REsp n. 1.576.651/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 25/6/2020). Assim, a propriedade permanece com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, que continua sendo o sujeito passivo das obrigações condominiais perante o condomínio. Nesse contexto, a cláusula contratual que transfere ao arrendatário a obrigação pelo pagamento das cotas condominiais é inoponível ao condomínio, uma vez que este não participou da relação contratual privada firmada entre a CEF e o arrendatário, razão pela qual a responsabilidade externa permanece com a proprietária formal do imóvel. Enquanto o art. 1.334, §2º do CC equipara expressamente aos proprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas, dentro das relações condominiais, não o fez em relação ao arrendatário, justamente pela diferente natureza jurídica da relação com o arrendador. Deste modo, a responsabilidade por arcar com as cotas condominiais não é do eventual arrendatário, e sim do proprietário do imóvel. No que diz respeito aos encargos, as cotas de condomínio pagas em atraso sujeitam-se à correção monetária e juros de mora a partir do vencimento das parcelas. A multa de mora é devida no percentual de 2%, conforme previsão do art. 1336, § 1º do CC. Por fim, e apesar de ausente alegação defensiva da CEF neste sentido (art. 345, II do CPC), deve ser reconhecido que não é devido o pagamento de honorários advocatícios contratuais ao condomínio. Isto porque o entendimento consolidado pelo C. STJ afasta a condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais sob o argumento de que estes derivam de um ajuste particular entre cliente e advogado, não se confundindo com os honorários de sucumbência, fixados judicialmente com base no princípio da sucumbência (art. 85 do CPC). A Corte entende que a contratação de advogado para litigar não configura ato ilícito que gere dever de indenizar por perdas e danos (art. 389 do CC), sendo um ônus inerente ao exercício do direito de acesso à justiça. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PREVISTO EM CONVENÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que "[o]s honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. 'A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)' (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.675.516/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020). 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial em que se alega ofensa a disposição de convenção de condomínio, por não se tratar de ato normativo que se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/1988. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.135.895/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Nesse contexto probatório, inafastável a obrigação da CEF em arcar com o débito condominial de seu imóvel. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das cotas vencidas até o ajuizamento da ação (id. 328104480), com a incidência e exclusão de encargos conforme fundamentação, bem como as vencidas durante o trâmite do processo e as vincendas até o trânsito em julgado (ante a incompatibilidade da interpretação do art. 323 do CPC em sua máxima amplitude e o rito/estrutura dos JEFs, conforme art. 2º da Lei 9.099/95). Correção monetária e juros de mora conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Termos iniciais de incidência do vencimento das cotas condominiais. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o credor a apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias e, em seguida, INTIME-SE a CEF para pagamento, no prazo de 15 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Taciane Moraes Braga Pinheiro x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Nordeste De Minas Gerais E Sul Da Bahia Ltda. - Sicoob Credinorte

ID: 297542987

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004342-40.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TACIANE MORAES BRAGA PINHEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORDESTE DE MINAS GERAIS E SUL DA BAHIA LTDA. - SICOOB CREDINORTE

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004342-40.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TACIANE MORAES BRAGA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORDESTE DE MINAS GERAIS E SUL DA BAHIA LTDA. - SICOOB CREDINORTE DECISÃO Vistos, etc. 1.Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais com indenização por dano moral e pedido liminar, proposta por TACIANE MORAES BRAGA PINHEIRO em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORDESTE DE MINAS GERAIS E SUL DA BAHIA LTDA. Relata a parte autora, em síntese, que na data de 01/02/2022 celebrou junto à instituição financeira ré cédula de crédito bancário empréstimo nº 262070, no importe de R$49.142,81, devendo ser quitado em 60 parcelas mensais, com vencimento da primeira em 25/02/2022, bem como realizou a alienação fiduciária de seu veículo junto ao réu como forma de garantia. Afirma a parte autora, que ao realizar a assinatura do contrato, verificou que também lhe estava sendo cobrado valores referentes taxas, às quais não eram de seu conhecimento. Aduz ainda, que reagiu com indignação, visto que em proposta verbal tais valores não foram informados e, com isso, tentou contestar com o vendedor da agência. Todavia, este mostrou-se contrário em retirar a referida cobrança, bem como informou à autora que caso se recusasse a pagar tal valor o crédito oriundo da empresa ré não lhe seria concedido. Desta a parte autora que o valor total do empréstimo liberado seria de R$46.041,00 e ao incluir as taxas por “SEGURO E IOF” o valor aumenta para R$49.142,81. Afirma também que tais serviços jamais foram contratados pela autora, sendo aplicada ao contrato uma taxa efetiva anual de juros remuneratórios de 16,48%. Narra a parte autora que desconhece qualquer outro serviço prestado pelo banco réu que não o empréstimo do valor para pagamento parcial do veículo adquirido, vez que qualquer serviço relacionado ao contrato de financiamento deve ser custeado pelo próprio banco, pois inerente à própria atividade de concessão de empréstimo por ele desenvolvida. Aduz ainda a parte autora que por diversas vezes tentou solucionar a questão junto ao banco réu, porém suas tentativas restaram infrutíferas. À vista disso, requer a parte autora em sede liminar, tutela de urgência, para que seja determinada a manutenção da posse do autor sob o automóvel objeto do contrato de financiamento em questão, bem como que a ré se abstenha de proceder com o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, enquanto durar o processo. Pois bem. Como é cediço, o deferimento de tutela de urgência somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede. No caso em análise, em sede de cognição sumária, a qual comporta a espécie, tenho por ausentes os pressupostos autorizativos à concessão da tutela de urgência aqui postulada, por não ver exsurgir, no caso concreto, a verossimilhança das afirmações inicialmente expendidas. No que tange o pedido de abstenção da inserção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, entendo que não merece prosperar, eis que a simples discussão judicial acerca da dívida não é suficiente para afastar a mora, bem como obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados (Súmula 380 do STJ). No caso concreto, embora o autor tenha questionado parcialmente o débito que lhe é cobrado, tenho que não restou demonstrado que a abusividade por ele apontada se baseia na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Para além disso, por meio de análise perfunctória dos autos, própria deste momento processual, não vislumbro a taxa de juros prevista no contrato como sendo divergente da taxa média aplicada pelo mercado à época da celebração, o que afasta a hipótese de abusividade. Por fim, em relação ao pedido de manutenção na posse do bem exige que o devedor demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como deposite valor incontroverso da dívida, o que não foi realizado. Ademais, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar quais seriam seus efetivos prejuízos em caso de busca e apreensão do bem, afirmando apenas que este é destinado ao seu uso diário e ao sustento de sua família. Em vista disso, os fatos expostos pelo autor, por si sós, são frágeis para demonstrar uma probabilidade do direito capaz de ensejar o deferimento da tutela. Ante o exposto, ante a inexistência dos elementos necessários para concessão, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Acrescente-se, contudo, que o indeferimento da tutela de urgência não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular trâmite do feito. 2.Ante o desinteresse da parte autora na autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo às partes de que esta realizada em momento oportuno a requerimento destas. 3.Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (art. 231, II do CPC)1, ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC2; devendo o instrumento citatório observar o contido no art. 250 do CPC. 4.Caso a parte ré possua Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, deverá a sua citação ser realizada eletronicamente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, por meio do referido domicílio (art. 246, caput, do CPC). 4.1.O prazo para apresentação da contestação iniciará a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação da ciência da citação, nos termos do art. 246, § 1º-A do CPC, c/c art. 230, inciso IX do CPC. 4.2.Caso a parte ré não confirme o recebimento da citação eletrônica dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, promova a sua citação por Carta/AR (art. 246, §1°-A, inciso I, do CPC); 4.3.Desde já fica a parte ré advertida que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo supra ensejará na sua condenação em multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, salvo se apresentar justa causa para ausência de confirmação no primeiro ato em que falar nos autos (art. 246, §§ 1°-B e 1°-C, do CPC). 5.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias; bem ainda, se houver intervenção, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 6.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 7.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 8.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 9.Caso as partes tenham apresentado declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, proceda-se à Secretaria com a inclusão de sigilo nos referidos documentos, tornando-os visíveis somente para as partes do presente feito. 10.Caso necessário, utilize-se cópia da presente como Carta/AR. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: TACIANE MORAES BRAGA PINHEIRO Endereço: Rua Santo Menelli, 35, APTO T03 BL2, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-585 Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORDESTE DE MINAS GERAIS E SUL DA BAHIA LTDA. - SICOOB CREDINORTE Endereço: RUA PARACATU, 200, CENTRO, NANUQUE - MG - CEP: 39860-000

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Processo nº 5004342-50.2025.4.04.7111

ID: 330557074

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004342-50.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GALVAO ENI NUNES DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DE FREITAS MACHADO

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MOZART SIQUEIRA DA SILVA

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ETIEL CRISTIANO GOMES MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004342-50.2025.4.04.7111/RS AUTOR : GALVAO ENI NUNES DE CASTRO ADVOGADO(A) : ETIEL CRISTIANO GOMES MEDEIROS (OAB RS138123) ADVOGADO(A) : MOZART SIQUEIRA DA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004342-50.2025.4.04.7111/RS AUTOR : GALVAO ENI NUNES DE CASTRO ADVOGADO(A) : ETIEL CRISTIANO GOMES MEDEIROS (OAB RS138123) ADVOGADO(A) : MOZART SIQUEIRA DA SILVA (OAB RS088301) ADVOGADO(A) : ANDERSON DE FREITAS MACHADO (OAB RS118182) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de processo entre as partes supramencionadas, por meio da qual a parte autora objetiva, em síntese, a declaração de inexistência débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de valores em tese descontados indevidamente de seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Vieram os autos conclusos. Decido . 1. Assistência Judiciária Gratuita Defiro o beneplácito da gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. 2. Emenda à Inicial Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a emenda da petição inicial , nos termos que seguem: a) Deverá especificar claramente a competência de início dos descontos intitulados sob a rúbrica “256 – CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099” , bem como o período em que perduraram os referidos descontos ou se ainda permancem inclusos; b) Esclareça a divergência constante entre o pedido da alínea "E" da peça exordial e a planilha de cálculo juntada no evento 1, CALC7 , retificando o valor atribuído à causa. 3. Sobrestamento da demanda A TNU afetou o tema nº 326 como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, in verbis : Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Tem-se verificado que os juízes que compõem a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , em decisões monocráticas, têm sobrestado os recursos cíveis que versam sobre o tema até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização . Dentre tantas decisões, confiram-se: Nos PEDILEFs nº 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, a TNU afetou o seguinte tema como representativo de controvérsia: Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5018733-77.2024.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28/11/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou como representativo de controvérsia os PEDILEFs nºs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018 do TRF4) dispõe: Art. 10. Ao relator incumbe: (...) XV – determinar a suspensão: (...) b) dos processos que versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização; c) dos processos que versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas. (...) Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos mencionados PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5001893-38.2024.4.04.7117, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou o tema como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5073124-16.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) Portanto, considerando que a controvérsia instaurada neste caso concreto envolve, precisamente, discussão acerca da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 326 , o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. Ressalte-se, ainda, que a Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Ademais, na publicação do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, de 09 de maio de 2025, a Corregedoria Regional recomendou (Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003) a suspensão de demandas que tenham por objeto a matéria ora discutida, reforçando a necessidade de uniformização do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Cumprido o item 2, suspenda-se o feito. Em caso de descumprimento, registrem-se para sentença de indeferimento. Intime-se a parte autora. Cumpra-se.

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Construtora Marques & Saldanha Ltda x H. R. Comercio De Pecas E Servicos Ltda - Epp

ID: 339073108

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804783-17.2020.8.14.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MARQUES & SALDANHA LTDA

Polo Passivo:

H. R. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LEMUEL DIAS DA SILVA

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FLAVIO OLIVEIRA MOURA

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BIANCA BRASILEIRO OLIVEIRA PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804783-17.2020.8.14.0040 APELANTE: CONSTRUTORA MARQUES & SALDANHA LTDA APELADO: H. R. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP RELATOR(A):… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804783-17.2020.8.14.0040 APELANTE: CONSTRUTORA MARQUES & SALDANHA LTDA APELADO: H. R. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Construtora Marques & Saldanha Ltda contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada por H. R. Comércio de Peças e Serviços Ltda - EPP, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.180,00, com acréscimos legais. A parte autora alegou a existência de contrato verbal para serviços de manutenção em maquinário, não pagos pela ré. Documentos como ordens de serviço assinadas, boleto bancário e notificação de protesto foram juntados. A parte ré, em apelação, sustentou ilegitimidade passiva e ausência de prova da relação contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Construtora Marques & Saldanha Ltda é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) verificar se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a existência da relação obrigacional e o inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de ordens de serviço assinadas, boleto bancário emitido em nome da empresa recorrente e notificação de protesto recebida no endereço da construtora constituem indícios consistentes da relação contratual, conforme reconhecido na sentença. Cabe à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu, pois não foram produzidas provas capazes de afastar a legitimidade da cobrança. A alegação de que os documentos foram assinados por terceiros sem vínculo formal com a empresa não se sustenta, pois não foi demonstrada a inexistência de benefício à recorrente, tampouco impugnado oportunamente o conteúdo da cobrança. A atuação de empresas pertencentes a mesmo grupo familiar e econômico, com compartilhamento de pessoal e bens, reforça a presunção de que os serviços foram prestados em benefício da empresa recorrente. A jurisprudência reconhece que a ausência de contestação imediata à cobrança, somada à prova documental consistente, é suficiente para reconhecer a existência do vínculo obrigacional. A fixação de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, está em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC e com a jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parte ré que alega não ter contratado os serviços cobrados tem o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. A existência de documentos como ordens de serviço assinadas, boleto bancário emitido e notificação de protesto recebida no endereço da empresa constitui prova suficiente da relação contratual e do inadimplemento. O compartilhamento de bens e pessoal entre empresas do mesmo grupo familiar ou econômico não exclui a responsabilidade da beneficiária direta pelos serviços prestados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; art. 485, VI; art. 487, I; art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, Apelação Cível nº 0004326-03.2017.8.14.9100, Rel. Des.ª Luana de Nazareth A. H. Santalices, j. 17.09.2024; TJ-SC, Apelação Cível nº 5000359-24.2019.8.24.0075, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 01.06.2023; TJ-AM, Apelação Cível nº 0627989-77.2019.8.04.0001, Rel. Des. Paulo César Caminha e Lima, j. 03.02.2023; TJ-DF, Apelação Cível nº 0703059-45.2021.8.07.0002, Rel.ª Des.ª Fátima Rafael, j. 15.06.2023; TJ-MG, Apelação Cível nº 5004342-02.2019.8.13.0701, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 11.04.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CONSTRUTORA MARQUES & SALDANHA LTDA tendo como ora apelado H. R. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP. Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 22 de julho de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CONSTRUTORA MARQUES & SALDANHA LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por H.R. COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - EPP, julgou procedente o pedido inicial. Em breve síntese da inicial, a parte autora, H.R. Comércio de Peças e Serviços Ltda - EPP, alegou ter firmado com a empresa ré, Construtora Marques & Saldanha Ltda, contrato verbal para a prestação de serviços de manutenção mecânica e hidráulica em máquinas de sua propriedade, tendo ajustado o pagamento da quantia de R$ 5.180,00 (cinco mil, cento e oitenta reais) por meio de boleto bancário com vencimento em 18 de agosto de 2018. Aduziu que, apesar da efetiva prestação dos serviços, devidamente comprovada por ordens de serviço assinadas e recibo de entrega, a requerida não efetuou o pagamento no prazo acordado, nem mesmo após tentativas de cobrança extrajudicial, o que motivou o ajuizamento da presente ação de cobrança. Juntou à inicial documentos comprobatórios da dívida, incluindo o boleto bancário, ordens de serviço, e notificação de protesto. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento do valor principal com os devidos encargos legais. A sentença recorrida ID 5644333, julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.180,00 (cinco mil, cento e oitenta reais), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Cita-se: ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a demanda, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.180 (cinco mil cento e oitenta reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. Inconformado, o autor interpôs Apelação Cível (ID 5644340), ustenta, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, alegando que os serviços cobrados não foram contratados pela empresa e que os documentos juntados aos autos não comprovam qualquer relação jurídica entre as partes. Afirma que não possui cadastro junto à empresa autora como cliente e que as ordens de serviço juntadas mencionam pessoa diversa como solicitante. Ressalta que os documentos assinados não foram subscritos por prepostos da empresa e que, à época da suposta prestação dos serviços, a empresa não possuía funcionários registrados, o que comprovaria a impossibilidade de ter havido contratação válida por sua parte. Alega, ainda, que o boleto de cobrança foi emitido unilateralmente pela autora, sem qualquer autorização da recorrente, e que o simples preenchimento de boleto bancário, por si só, não gera obrigação, pois trata-se de serviço disponibilizado por instituições financeiras à livre disposição do credor. Por fim, defende que a sentença não analisou detidamente os documentos colacionados à contestação e que a ausência de vínculo com os fatos narrados impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em contrarrazões (ID 5644351), a parte recorrida pugna pela manutenção da sentença, aduzindo que restou cabalmente comprovada a prestação dos serviços em benefício da recorrente, com a devida emissão de boleto bancário, ordens de serviço assinadas e notificação de protesto encaminhada ao endereço da empresa. Destaca que a assinatura aposta nos referidos documentos pertence a funcionário da empresa recorrente, circunstância que, somada à coincidência de endereço e à ausência de impugnação contemporânea à cobrança, reforça a presunção de veracidade dos fatos alegados. Sustenta que o veículo objeto dos serviços pertencia a empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recorrente, formado por membros da mesma família, sendo comum o compartilhamento de pessoal e bens. Argumenta que o simples fato de a recorrente não possuir funcionários registrados não afasta sua responsabilidade, pois é notório que empresas familiares operam mediante recursos humanos informais. Ressalta que reconhecer a tese recursal implicaria em legitimar o enriquecimento sem causa da recorrente, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao locupletamento indevido. Ao final, requer o desprovimento integral do recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pela autora/apelante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. QUESTÕES PRELIMINARES Preliminar de Ilegitimidade Passiva Alega a apelante que não foi a contratante dos serviços e que não há elementos suficientes nos autos que comprovem a sua vinculação à obrigação cobrada. Todavia, conforme já assentado na sentença recorrida, há nos autos ordem de serviço assinada, boleto bancário emitido em nome da Construtora Marques & Saldanha Ltda. (id. 5644247) e notificação de protesto recebida no endereço da empresa (id. 5644254), documentos que indicam o envolvimento direto da pessoa jurídica na relação obrigacional. Ademais, compete ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação de que os documentos foram firmados por terceiros sem vínculo com a empresa não foi devidamente comprovada, não havendo nos autos qualquer registro de que os signatários agiram de modo fraudulento ou sem anuência da recorrente. Neste sentido: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, DO CPC - DESINCUMBÊNCIA. 1 - Nos termos do art. 373, II, do CPC incumbe ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 - Comprovando o exequente que efetuou a prestação dos serviços, não há que se falar em acolhimento dos embargos a execução. 3 – Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma. Desa. Relatora. Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00043260320178149100 22280535, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 17/09/2024, 2ª Turma de Direito Privado) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS POR VÍCIO DO PRODUTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO MATERIAL - INSUBSISTÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA E A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO AO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC)- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É ônus do réu a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC), e na sua ausência impõe-se a procedência da demanda quando o autor tiver comprovado o fato constitutivo do seu direito (art . 373, I, CPC). (TJ-SC - APL: 50003592420198240075, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 01/06/2023, Segunda Câmara de Direito Civil) Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal à existência de relação jurídica obrigacional entre a parte autora e a empresa ré, ora apelante, decorrente da suposta prestação de serviços de manutenção mecânica e hidráulica em máquinas vinculadas à recorrente, cuja contraprestação não teria sido adimplida. Questiona-se, ainda, se os documentos apresentados pela parte autora — notadamente as ordens de serviço, o boleto bancário e a notificação de protesto — são aptos a comprovar a contratação e o inadimplemento da obrigação, e se o conjunto probatório autoriza o reconhecimento da responsabilidade da empresa apelante pelo pagamento da quantia fixada na sentença. Em reforço à tese de ausência de responsabilidade, sustenta-se que a empresa ré não possuía funcionários no período em questão, que os documentos foram unilateralmente produzidos e que os serviços, se realizados, não foram por ela solicitados ou autorizados. A tese defensiva apresentada pela recorrente repousa, em grande parte, na ausência de comprovação de que os documentos foram subscritos por pessoa com poderes para vincular a empresa, bem como na alegada inexistência de empregados registrados em seu quadro funcional à época dos fatos. Contudo, a assinatura aposta nas ordens de serviço e na notificação de protesto foi realizada por pessoa identificada no endereço da empresa (id. 5644254), o que se coaduna com os dados constantes no cartão CNPJ e nos demais registros empresariais, havendo, pois, presunção de veracidade e regularidade no recebimento dos documentos. Não bastasse, a demandada deixou transcorrer longo lapso temporal sem apresentar qualquer medida tendente a questionar a legitimidade da cobrança ou a autenticidade dos documentos, revelando-se inverossímil a alegação de que somente tomou ciência da dívida quando da citação nos presentes autos. Importante destacar que, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, é ônus da parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, tal encargo não foi minimamente satisfeito. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS POR VÍCIO DO PRODUTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO MATERIAL - INSUBSISTÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA E A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO AO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC)- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É ônus do réu a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC), e na sua ausência impõe-se a procedência da demanda quando o autor tiver comprovado o fato constitutivo do seu direito (art . 373, I, CPC). (TJ-SC - APL: 50003592420198240075, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 01/06/2023, Segunda Câmara de Direito Civil) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BENS MÓVEIS. CONFISSÃO POR PARTE DO RÉU DE QUE OS BENS ESTIVERAM EM SUA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. O réu nada trouxe aos autos para arrefecer as alegações dos autores de que estaria na posse indevida dos bens, deixando de comprovar que teria devolvido os equipamentos após a quitação da alegada dívida existente entre as partes. Ao afirmar que esteve na posse dos bens móveis, atraiu para si naturalmente todo o ônus probatório de comprovar que os teria devolvido; 2 . Em consonância com o art. 373, II, do CPC, caberia ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, porém, não o fez, tornando incontroverso o direito alegado na exordial e acarretando a procedência da pretensão autoral; 3. Apelo provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0627989-77 .2019.8.04.0001 Manaus, Relator.: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 03/02/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023) Ainda que se admitisse, em tese, a possibilidade de terceiros vinculados a grupo empresarial comum terem solicitado os serviços, a autora apontou que o veículo objeto das manutenções, embora formalmente registrado em nome de empresa diversa (id. 5644248), era utilizado no interesse da empresa recorrente, conforme indica a coincidência de endereços e a atuação conjunta dos sócios. Em tais situações, não é incomum a existência de relações jurídicas informais entre empresas do mesmo grupo familiar ou econômico, o que não afasta, por si só, a responsabilidade da empresa beneficiária pela contraprestação devida. A jurisprudência é firme no sentido de que a prova do inadimplemento do contrato, na ausência de documento de quitação ou outro meio hábil a infirmar a obrigação, é suficiente para o reconhecimento da dívida e o acolhimento da pretensão de cobrança. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE ENTREGA/RECEBIMENTO - ÔNUS PROVA. O ônus da prova incumbe a quem alega. A regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art . 373, II do CPC. A demonstração do efetivo recebimento das mercadorias é ônus que compete ao credor. Ausente a comprovação do recebimento da mercadoria, não há como constituir o crédito em favor do autor. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004342-02 .2019.8.13.0701 1 .0000.23.338767-9/001, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/04/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024) DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA . MÚTUO. PRINT CONVERSAS WHATSAPP. PROVA. VALIDADE . ESFERA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dentro do sistema de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que sustenta sua pretensão e ao réu do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, na forma do art . 373 do CPC, não desincumbindo de seu ônus. 2. Mensagens veiculadas pelo aplicativo WhatsApp servem para comprovar a existência de relação contratual e amparam a cobrança de dívida. 3 . Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.(TJ-DF 07030594520218070002 1718000, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/06/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/07/2023) No tocante à atualização da dívida, verifica-se que a sentença determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, critérios estes que estão em harmonia com o entendimento consolidado do STJ e com os princípios da reparação integral e da segurança jurídica. Igualmente, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, patamar usual em demandas desta natureza e compatível com o grau de zelo do profissional e a complexidade da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. É COMO VOTO. Belém, 22 de julho de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 29/07/2025

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Processo nº 5004342-72.2025.4.02.5117

ID: 303948468

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004342-72.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA CALMEIRAO ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO PASSOS DA SILVEIRA

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LEANDRO EZENY MEDEIROS PANGAIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004342-72.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : TERESA CRISTINA CALMEIRAO ROSA ADVOGADO(A) : CAIO PASSOS DA SILVEIRA (OAB RJ224674) ADVOGADO(A) : LEANDRO EZENY MEDEIRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004342-72.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : TERESA CRISTINA CALMEIRAO ROSA ADVOGADO(A) : CAIO PASSOS DA SILVEIRA (OAB RJ224674) ADVOGADO(A) : LEANDRO EZENY MEDEIROS PANGAIO (OAB RJ221834) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por TERESA CRISTINA CALMEIRAO ROSA , contra o INSS , com o objetivo de obter a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, indeferido pela via administrativa por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS . Comprovante de inscrição atualizado no Cadastro Único em evento 1, PROCADM17, fl. 26. Cópia integral do processo administrativo no evento 1, do qual se infere que o requisito de renda per capita do grupo familiar foi atendido (PROCADM17, fl. 41), motivo pelo qual deixo de determinar a expedição de mandado de verificação sócio-economica. O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora quanto ao benefício pleitado depende da análise da íntegra do processo administrativo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe. II – Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora a inserir seus quesitos via "Ações - quesitos da parte autora" - junto ao Sistema e-Proc, de forma que os mesmos serão juntados automaticamente no "Laudo Pericial Eletrônico" a ser elaborado pelo médico-perito, de modo que não haverá possibilidade de entrega do laudo sem a resposta de tais questionamentos feitos pela parte, evitando, portanto, laudos complementares e atraso no andamento processual. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial juntando aos autos os seguintes documentos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial : 1 - instrumento de procuração atualizado; Cumprido pelo autor: III - De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3 do CPC. IV - C ite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. V - Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. VI - Defiro a realização de perícia médica na especialidade ORTOPEDIA, ficando o autor ciente de que, caso não haja especialista na área requerida (dentre os profissionais com agenda aberta para marcação de perícia), a perícia poderá ser realizada por perito médico na especialidade alternativa de CLÍNICA MÉDICA ou MEDICINA DO TRABALHO. Em atenção ao estabelecido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região por meio do Despacho SJRJ 0781354 (processo SEI Nº 0007443-86.2025.4.02.8001), comunicado através do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, deixo de fixar os valores dos honorários periciais de modo a permitir que a competente Central de Perícias o faça de forma padronizada. Eventual requerimento para majoração de honorários periciais a ser pago pelo sistema AJG deverá ser analisado pelo Diretor da Divisão Apoio à Atividade Judiciária ou seu substituto, conforme o disposto no art. 6º da Portaria SEI DIRFO nº1, de 01/10/2024. O perito nomeado deverá estar cadastrado junto ao sistema AJG. Remetam-se os autos à Central de Perícias. Intime-se o perito, por qualquer meio hábil, para, em 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo , e indicar a data na qual realizará a perícia , ciente de que deverá apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta. Informada a data pelo perito, intimem-se as partes por ato ordinatório. Fixo o prazo de 20 dias úteis para a entrega do laudo, contado da data da realização da perícia. O perito deverá responder, fundamentadamente, os seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: 1. A parte autora apresenta alguma deficiência/impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada. 2. A deficiência/impedimento, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. 3. A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de deficiência ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas? 4. Desde quando se manifestou a deficiência e/ou impedimento? 5. A deficiência/impedimento é considerado de longa duração, ou seja, há previsão de recuperação em período superior a 2 anos? Indefiro, desde logo, eventual pedido de intimação judicial dos assistentes técnicos para comparecimento ao ato, os quais deverão ser informados da data da sua realização pelas próprias partes. Indefiro, desde logo, eventual pedido de intimação judicial dos assistentes técnicos para comparecimento ao ato, os quais deverão ser informados da data da sua realização pelas próprias partes. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação original e com foto , bem como de todos os documentos, laudos e exames originais relativos à(s) enfermidade(s) que ensejariam sua alegada incapacidade, devendo ainda justificar , documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data marcada para a realização do exame, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias. Fica ciente o perito de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer. Não havendo pedido de esclarecimentos, dê-se vista dos autos ao MPF, se for o caso, bem como solicite-se o pagamento dos honorários periciais, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/2001, se vencido o réu. Havendo pedido de esclarecimento quanto ao laudo, intime-se o perito para presta-los em 10 dias. Prestados os esclarecimentos, solitice-se o pagamento dos honorários. VII - Tudo feito, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004342-82.2024.4.03.6183

ID: 306154900

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004342-82.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA ARRAES REINO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004342-82.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CASSIA SILVA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA ARRAES REINO - MS8596-A REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004342-82.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CASSIA SILVA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA ARRAES REINO - MS8596-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por CASSIA SILVA RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela provisória na sentença, pretendendo a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, instituído pela Lei Complementar 142/2013, desde a DER ou da data reafirmada, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Com a inicial, vieram documentos. Decisão ID 323015268: concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial, sobrevindo a petição ID 325489213. O INSS apresentou a contestação ID 329072120, com prejudicial de prescrição, e, no mérito, requer a improcedência do pedido. Réplica no ID 338808464. Laudo médico pericial no ID 346503646 e laudo social no ID 347351798, com manifestação da parte autora no ID 352009459, com novo documento, ao qual foi dada ciência ao INSS (ID 354860337), que permaneceu inerte. Após, vieram os autos conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, o que deverá ser considerado em caso de procedência do pedido. A parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, instituído pela Lei Complementar 142/2013, ato normativo que estabeleceu critérios diferenciados para segurados deficientes que pretendam aposentar-se por tempo de contribuição ou por idade. De acordo com o artigo 2º da LC 142/2013, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Segundo a lei, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições, os requisitos para concessão do benefício são os seguintes: I - 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; O benefício também pode ser concedido aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período (art. 3º, inciso IV). O grau de deficiência do segurado será avaliado nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº1/2014. Para tanto, perícia médica a cargo do INSS fará a avaliação da condição de deficiência, bem como de seu grau, levando em conta aspectos médicos e funcionais. Registre-se que a Portaria definiu impedimento de longo prazo como aquele que produz efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de dois anos, contados de forma ininterrupta. É importante ressaltar que o grau de deficiência é medido de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF, na sigla em inglês), idealizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Trata-se de método que estabelece um padrão mundial de análise dos estados de saúde, por meio de critérios objetivos. A CIF resulta da análise de 41 atividades, tais como comunicação, mobilidade, cuidados pessoais etc. Para cada atividade é atribuída uma pontuação de 25, 50, 75 ou 100 pontos, dependendo do grau de dependência da ajuda de terceiros para realizá-las. O cálculo da pontuação final se faz pela soma das pontuações de cada domínio, levando-se em consideração as perícias médicas e de serviço social, observada a aplicação do método Fuzzy. Realizada a somatória, a deficiência será considerada grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; moderada, quando a pontuação for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; e leve, quando a pontuação for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.585. Pontuação maior ou igual a 7.585 é considerada insuficiente para a concessão do benefício. No caso concreto, a situação fática retratada demonstra que, em 05/08/2019, a parte autora formulou requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência NB 182.524.719-3. Não foi caracterizada a deficiência (ID 319787545 – Pág. 47), e, realizada a simulação administrativa, foi apurado 21 anos, 11 meses e 26 dias de tempo de contribuição (ID 319787545 – Pág. 48/49), restando o benefício indeferido. Foi interposto recurso ordinário (IDs 319787547, 319787548, 319787549, 319787751), ao qual foi dado parcial provimento, para reconhecer a deficiência em grau moderado de 14/03/2019 a 05/12/2019 (IDs 345555680 e 319787753). Não obstante, como não há comprovação de que a referida decisão se tornou definitiva em âmbito administrativo, o referido grau de deficiência somente será considerado se corroborado pelas provas produzidas em juízo. No tocante a eventual pedido de reconhecimento de período laboral não computado administrativamente, nos termos da petição de emenda à inicial (ID 325489213), a parte autora esclareceu que não há controvérsia nesse ponto. Posto isso, no caso em vertente, cabe analisar se a prova pericial, de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria Interministerial 01/2014, identificou deficiência na parte autora, e, se o caso, em qual grau. O laudo médico pericial (ID 346503646) atestou: “Autora com 47 anos, bancária, desempregada há 01 (hum) ano. Refere que aos 06 anos de vida, sofreu acidente (corte), com lesão em nervo fíbular direito. Socorrida em P.S, submetida a sutura (27 pontos). Desde o acidente, apresenta limitação em pé direito (Lesão Nervosa). Em 2022, submetida a tratamento cirúrgico (transferência de tendões), em 2023, (artrodese parcial). Recebeu auxílio-doença por 06 (seis) meses em 2022, e 04 meses em 2023. Atualmente refere dores e limitações, em tratamento fisioterápico”, e concluiu que pela “evolução desfavorável para os males referidos, principalmente Monoparesia em Membro Inferior Direito (Lesão Nervosa)”. Assim, afirmou que “há deficiência motora moderada, com data do início da deficiência desde os 06 (seis) anos de vida”. No mais, no caso do benefício postulado pela parte autora, deve-se verificar a pontuação atribuída pela análise pericial, nos termos da Portaria Interministerial nº 01/2014. Nesse sentido, a pontuação mensurada pela perícia médica foi de 3.775 pontos. Já a análise socioeconômica (ID 347351798), reconheceu que a parte autora apresenta nível de independência modificada, apontando “(...) que o (a) periciando (a)Cassia Silva Ramos realiza suas atividades de forma adaptada necessita de modificação para realizar de forma diferente do habitual. Os prejuízos relatados referente a sua mobilidade consideram-se barreira externa que reflete nas suas atitudes, ambientais e atitudinais, sua mobilidade implica no nível de sua independência funcional”. O laudo social atribuiu à parte autora 3.075 pontos. Assim, a somatória obtida nas duas análises periciais perfaz 6.850 pontos, o que, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Portaria Interministerial 01/2014, caracteriza deficiência leve, que, conforme o laudo médico pericial, aflige a parte autora desde os 6 anos de idade, ou seja, desde 13/09/1983, considerando sua data de nascimento em 13/09/1977 (ID 319787539). Ressalto que as avaliações foram realizadas por peritos judiciais imparciais, equidistantes das partes, sob o crivo do contraditório e com base em exame físico, visita à residência do autor e apreciando os documentos acostados aos autos, sendo as conclusões de ambos os laudos bem fundamentadas pelos profissionais, devendo, portanto, prevalecer. Ademais, o perecer técnico particular em sentido contrário (ID 352009462) não é suficiente para desconstituir laudos devidamente fundamentos elaborados pelos peritos judiciais, sob o crivo do contraditório. Afinal, a prova produzida por médico/perito particular é despida da necessária isonomia presente no laudo emitido por perito judicial. Ainda, o fato de, no laudo médico, o perito ter afirmado que a parte autora possui deficiência moderada não impede o reconhecimento da deficiência em grau leve. Isso porque se trata de conclusão sob a ótica médica, sendo que, conforme já exposto, o grau de deficiência é aferido pela análise conjunta das avaliações médica e social. Assim, é possível que da conjugação das perícias médica e social o grau de deficiência seja diverso daquele indicado exclusivamente por uma das perícias. Nesse sentido, tomando por base o grau de deficiência leve, e considerando não há controvérsia em relação à simulação administrativa, a parte autora, na DER (05/08/2019), possuía 21 anos, 11 meses e 26 dias de tempo de contribuição, não cumprindo os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, conforme planilha em anexo. Não há vantagem na reafirmação da DER, pois, mesmo que considerado todo o período decorrido a partir da DER até a data da sentença (06/08/2019 a 17/06/2025), a parte autora conta com 27 anos, 10 meses e 8 dias de tempo de contribuição, também não cumprindo os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, conforme planilha em anexo. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004342-18.2022.4.03.6324

ID: 311180028

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004342-18.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO JOSE VINHA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004342-18.2022.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004342-18.2022.4.03.6324 AUTOR: ANTONIO NUNES Advogado do(a) AUTOR: SERGIO JOSE VINHA - SP205926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento das prestações vencidas. Os benefícios previdenciários por incapacidade exigem a presença de três requisitos autorizantes de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade para o trabalho, deve estar presente por mais de 15 dias, em grau total e permanente para concessão do benefício permanente, ou, para o benefício temporário, em grau temporário e total para as atividades habituais do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios por incapacidade. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito ao benefício, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no regime geral de previdência social. A qualidade de segurado é mantida, ainda que cessadas as contribuições ao regime geral de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, com destaque para duas delas: a situação daquele que está em gozo de benefício também é aplicável ao que tinha direito a benefício previdenciário, ainda que não requerido ou que indeferido indevidamente na via administrativa; e a situação de desemprego pode também ser provada por outros meios que não o registro em órgão do Ministério do Trabalho, como a prova da dispensa sem justa causa. Importante destacar ainda que é possível o recebimento de benefício por incapacidade concedido judicialmente, de caráter substitutivo da renda (benefício por incapacidade temporária ou permanente), em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício (Tema 1013, STJ; Súmula 72, TNU) A reabilitação profissional é devida nos casos em que há incapacidade laboral permanente, mas apenas para a atividade habitual do segurado (art. 62, Lei nº 8.213/91). A reabilitação profissional é cabível ainda que a parte autora já tenha exercido atividades anteriores que não sejam incompatíveis com sua limitação de capacidade laboral, porquanto antes da conclusão do processo de reabilitação profissional não se pode ter por certo que a parte autora estará imediatamente apta a retornar a atividades que não são mais as suas habituais. Por seu turno, a concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza exige a prova de quatro requisitos legais: qualidade de segurado, acidente não decorrente de trabalho, redução permanente da capacidade para exercício do trabalho habitual do segurado e nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa (art. 86 combinado com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Demais disso, o Tema 416 do e. STJ afasta a exigência regulamentar de grau mínimo de redução da capacidade laboral para concessão do auxílio-acidente. Confira-se: Tema 416/STJ Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. No que concerne à data de cessação do benefício por incapacidade, a ausência de fixação do prazo de recuperação na perícia implica o disposto no artigo 60, §9º, da Lei 8.213/91, que estabelece a cessação do benefício após 120 dias contados da respectiva concessão, salvo pedido de prorrogação no INSS. Nesse sentido, confira-se o tema 246 da TNU, segunda hipótese, o qual especifica o termo inicial desse prazo na data da efetiva implantação do benefício no caso de não haver tempo estimado para recuperação da capacidade laboral: Tema 246/TNU I – [...] II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. A data de cessação do benefício por incapacidade, por outro lado, deve ser fixada na data da perícia médica, quando esta estabelece a estimativa de recuperação da capacidade laboral, caso em que o prazo para recuperação estimado no laudo pericial deve ser contado a partir da data da própria perícia, ressalvado o prazo mínimo de 30 dias contados da efetiva implantação, na hipótese de o prazo para recuperação da capacidade laboral já estar ultrapassado na data da ordem de implantação. Nesse sentido, confira-se o tema 246 da TNU, primeira hipótese: Tema 246/TNU I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. O CASO DOS AUTOS Quanto ao requisito legal da incapacidade para o trabalho, a perícia médica judicial concluiu, fundamentadamente, que a parte autora não apresenta incapacidade laboral atual. Constatou que houve incapacidade entre 18/02/2022 e 31/08/2022. A conclusão do perito judicial, fundamentada no laudo médico-legal da parte autora e na anamnese, não demanda outra complementação, além dos esclarecimentos já prestados e sobreleva os atestados médicos da parte autora, assim como as conclusões da perícia médica do INSS, porquanto o perito judicial atua de forma equidistante entre as partes, com conclusão tirada a partir de exame dos fatos sem relação pessoal direta com as partes. O benefício por incapacidade temporária cessou em 31/05/2022 (ID 256198289). Logo, é de rigor, o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária a partir de 01/06/2022, dia imediatamente posterior à cessação do benefício e até 31/08/2022. No mais, impõe-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder/restabelecer o benefício à parte autora e a pagar-lhe as prestações vencidas, de acordo com os seguintes dados: DADOS DO BENEFÍCIO Espécie: Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária DIB: 01/06/2022 DCB: 31/08/2022 DIP: Não se aplica RMI: A calcular na forma da lei RMA: A calcular na forma da lei Prestações vencidas: entre DIB e DCB, a liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal e a inacumulabilidade legal de benefícios. As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios nos termos da Resolução CJF nº 134/2010 com a redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 32 da Resolução CJF nº 305/2014). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Diante da natureza da condenação (apenas para o pagamento de parcelas pretéritas), eventual recurso interposto pela parte ré terá efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, requisitem-se os atrasados. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

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Colonia De Pescadores E Aquicultores Z-5 Maria Ortiz x Rogerio Wanderley De Aguiar

ID: 282978430

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030450-61.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-5 MARIA ORTIZ

Polo Passivo:

ROGERIO WANDERLEY DE AGUIAR

Intimação - Diário

Advogados:

MAGDA SILVANA PERPETUO DE MENDONCA BORGES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5030450-61.2023.8.08.0024 REQUERENTE: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-5 MARIA ORTIZ REQUERIDO: ROGERIO WANDERLEY DE AGUIAR SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-5 MARIA ORTIZ em face de ROGÉRIO WANDERLEY DE AGUIAR pelas razões expostas na petição inicial, instruída com os documentos anexos. Em sua petição inicial a requerente sustenta, em síntese, que: i) é credora das notas de abastecimento realizadas na embarcação do requerido, denominada “ESPERTO” eis que ainda pendentes de quitação; ii) as notas de abastecimento foram realizadas sem o correspondente pagamento, comprovando a requerente a existência do crédito representado através dos documentos acima apontados: a) nota de abastecimento de nº 000931 – R$1.098,00; b) nota de abastecimento de nº 000932 – R$240,00; c) nota de abastecimento 000933 – R$130,00; d) nota de abastecimento 000934 – R$195,00; e) nota de abastecimento 000955 – R$6.298,50; f) nota de abastecimento 000721 – R$5.057,76 (o requerido pagou o importe de R$940,00 na data de 06/11/2017); iii) a exibição das notas em anexo demonstra a inadimplência do suplicado, razão pela qual se encontra este obrigado ao pagamento do valor corrigido monetariamente a partir do vencimento e acrescidos de juros moratórios no importe de R$28.340,17; iv) foi tentado o recebimento da dívida sem, contudo, lograr êxito, inclusive perante o 5º Juizado Especial Cível de Vitória, nos autos do processo 0019451-77.2019.808.034. Diante disso, requer a condenação do requerido ao pagamento do valor atualizado de R$28.340,17. Comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 31560473). Decisão (ID 31828994) determinou a intimação do requerido. Devolução do AR (ID 35545364) com a devida intimação do requerido. Certidão (ID 44035139) informando o decurso do prazo do requerido. Despacho (ID 49935507) decretando a revelia do requerido. Petição da requerente (ID 62916805) requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Prescrição Da análise dos autos, verifica-se que a requerente já havia ajuizado demanda idêntica perante o 5º Juizado Especial Cível de Vitória, registrada sob o nº 0019451-77.2019.8.08.0035, a qual foi extinta sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a parte não se enquadra nas hipóteses do art. 8º da Lei nº 9.099/95. A presente ação foi proposta em 27/09/2023, ou seja, após a extinção da demanda anterior. Considerando a natureza da pretensão deduzida, ação de cobrança, incide o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, o qual se inicia no dia seguinte ao vencimento da obrigação. No caso, houve a interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da demanda anterior, ainda que extinta sem resolução de mérito. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, tal circunstância é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil, reiniciando-se a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito anterior. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE – AJUIZAMENTO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL – CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL NÃO ATINGIDO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – CHEQUE EMITDO POR PESSOA FÍSICA – ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . Tendo sido ajuizada ação anterior perante o Juizado Especial, cujo feito foi extinto sem resolução do mérito, ocorre a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça da data do trânsito em julgado da sentença proferida na referida demanda. É parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança fundada em cheque prescrito, a pessoa física no qual figura como emitente a pessoa jurídica. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001069-64.2019 .8.11.0014, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL . INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO . PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - A prescrição é uma sanção aplicável ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem . II - A jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça vem entendendo que o ajuizamento de ação anterior no Juizado Especial interrompe o prazo até o trânsito em julgado da sentença, quando a partir de então tem início a nova contagem do prazo prescricional. III - Recurso de apelação conhecido e provido. Prescrição afastada. Sentença cassada . (TJ-MG - AC: 50002779320228130430, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 04/10/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2023) (grifei) Assim, considerando a interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da demanda anterior e a contagem do novo prazo a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença de extinção, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. 2.1 Da Revelia O requerido, embora tenha sido devidamente citado (ID 35545375), deixou o prazo de defesa transcorrer sem apresentação, conforme certidão de ID 44035139. Assim, mesmo devidamente integrado no polo passivo desta ação, o requerido não contestou a pretensão autoral, tampouco apresentou qualquer defesa nos autos, quedando-se, por completo, inerte. Diante disso, reconheço a revelia do primeiro requerido, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, com a consequente incidência de todos os efeitos legais dela decorrentes. Nesse sentido, DECRETO a revelia do requerido nestes autos. 2.2 Julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Considerando que as provas constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e que as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo referido dispositivo legal. Dito isso, passo à análise do mérito. 2.3 Mérito A presente demanda visa à cobrança de valores referentes a notas de abastecimento da embarcação denominada "Esperto", de propriedade do requerido. Como é sabido, a ação de cobrança constitui o meio processual adequado para ingressar em juízo quando o autor não possui título executivo extrajudicial, mas detém prova escrita da obrigação, ainda que desprovida de eficácia executiva. Da análise dos autos, verifico que a requerente juntou aos autos as respectivas notas denominadas "notas simples" referentes a cada operação de abastecimento realizada pelo requerido. Tais documentos, quando somados, totalizam o valor principal de R$12.079,26. Considerando a aplicação da correção monetária desde os vencimentos e os juros moratórios, o montante alcança o valor total pleiteado de R$28.340,17. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe a requerente comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Por outro lado, constitui ônus do requerido fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE ENTREGA/RECEBIMENTO - ÔNUS PROVA. O ônus da prova incumbe a quem alega. A regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art . 373, II do CPC. A demonstração do efetivo recebimento das mercadorias é ônus que compete ao credor. Ausente a comprovação do recebimento da mercadoria, não há como constituir o crédito em favor do autor. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004342-02 .2019.8.13.0701 1 .0000.23.338767-9/001, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/04/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024) In casu, demonstrado o crédito por prova documental, o requerido embora devidamente citado, manteve-se completamente inerte, não apresentando qualquer defesa ou impugnação aos fatos alegados na inicial. Assim, não havendo nos autos qualquer prova em sentido contrário que demonstre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da credora, impõe-se reconhecer a procedência da pretensão de cobrança formulada. Por conseguinte, resta devidamente configurado o direito da requerente ao recebimento da quantia devida. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de 28.340,17 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) concernentes às notas de abastecimento de nº 000931, nº 000932, nº 000933, nº 000934, nº 000955, nº 000721 (menos os pagamentos já realizados, no valor de R$940,00 (novecentos e quarenta reais) referente a nota de abastecimento de nº 000721). O valor condenatório deve ser acrescido pela taxa SELIC a contar do vencimento de cada nota de abastecimento, nos termos dos artigos 397 e 406 do Código Civil, vedada a cumulação com correção monetária, bem como a incidência de multa. Via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, parágrafo 2°, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes. Sentença registrada no sistema Pje. Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7° do Ato Normativo Conjunto TJES de n°011/2025 para o arquivamento do feito. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 5004342-81.2022.8.13.0188

ID: 325574868

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004342-81.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ANTONIO BRAGANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA

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ALICE JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO PEREIRA MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004342-81.2022.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: ADILSON ANTONIO BRAGANCA CPF: 742.705.916-68 RÉU: SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO DE NOMA LIMA CPF: não informado SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por ADILSON ANTONIO BRAGANCA em face de ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA/MG, com a intervenção do MUNICÍPIO DE NOVA LIMA como terceiro interessado. O impetrante narra, em sua petição inicial (ID 9454449093), que adquiriu os lotes de números 05, 06, 07, 08 e 09, da quadra 119, do loteamento Balneário Água Limpa, matriculados sob os números 22.451, 22.452, 22.453, 22.454 e 23.854, respectivamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Nova Lima. Afirma que, para proceder ao registro da escritura pública de compra e venda, o Cartório de Registro de Imóveis exigiu, dentre outras providências, a apresentação de certidão expedida pela Prefeitura de Nova Lima atestando que os imóveis não estão inseridos em área pública ou de proteção ambiental. O impetrante aduz que a autoridade coatora se recusou a emitir a referida certidão, conforme Ofício nº 148/2022 (ID 9454476867), sob o fundamento de que a quadra nº 119, onde se localizam os imóveis, está passando por um processo de Regularização Fundiária (REURB), acordado por meio de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, celebrado entre o Município, o Ministério Público Estadual, Associações de moradores do bairro e a empresa Terra Nova Regularizações. A negativa estaria amparada pela Portaria Conjunta SEMPG e SEMFA nº 002/2019 (revogada pela Portaria Conjunta SEMPG e SEMFA nº 001/2020), que suspende a análise de processos individuais de obtenção de certidão para os lotes incluídos na área de reurbanização, por força da cláusula 9.1.8 do TAC. O impetrante sustenta que a recusa é ilegal e inconstitucional, cerceando seu direito de propriedade, e que o registro da escritura não implicaria em descumprimento do TAC. Requereu, assim, a concessão de medida liminar para que a autoridade coatora fornecesse as certidões pleiteadas, e, ao final, a concessão definitiva da segurança. A medida liminar foi parcialmente deferida por este Juízo (ID 9457485554), determinando à autoridade coatora que fornecesse as certidões no prazo de 15 (quinze) dias, sob o entendimento de que a negativa cerceava o exercício do direito de propriedade e que a emissão do documento não traria prejuízos ao projeto urbanístico de regularização fundiária. O Município de Nova Lima interpôs Agravo de Instrumento (ID 9504763866) contra a decisão liminar, alegando a impossibilidade de concessão de medida liminar com efeitos irreversíveis e que esgote o objeto da ação, bem como a legalidade do ato administrativo, que estaria respaldado no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1.0000.22.135861-7/001, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão liminar (ID 9747715638). Após o trânsito em julgado do agravo (ID 9747715637), os autos retornaram para prosseguimento. O Ministério Público, instado a se manifestar, apresentou parecer (ID 10160576663) opinando pela denegação da segurança. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise do presente Mandado de Segurança exige a verificação da existência de direito líquido e certo do impetrante, bem como a ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é aquele que se mostra manifesto em sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em tela, o cerne da controvérsia reside na recusa do Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Nova Lima em emitir certidões que atestam que os imóveis do impetrante não estão inseridos em área pública ou de proteção ambiental. A autoridade coatora fundamenta sua negativa na existência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Ministério Público e outras entidades, visando à regularização fundiária do Balneário Água Limpa, onde os imóveis do impetrante estão localizados. A Portaria Conjunta SEMPG e SEMFA nº 001/2020, editada em decorrência do TAC, suspende o trâmite e a análise de processos relativos a certidões para lotes incluídos na área de reurbanização, conforme o item "d" do Art. 1º da referida Portaria (ID 9454449093, Pág. 6). O Município de Nova Lima, ao prestar informações e interpor agravo de instrumento, reiterou que o ato administrativo de recusa é legal, pois está amparado no TAC, que possui caráter vinculativo e visa ao reordenamento territorial e à regularização fundiária do bairro. O item 9.1.8 do TAC, conforme aduzido pelo Município (ID 9504763866, Pág. 14), estabelece o compromisso do ente municipal de "Abster-se de aprovar novas edificações no perímetro objeto do projeto de REURB, até a aprovação desta pelo Município, bem ainda de expedir informações de número, de coordenadas e alinhamento de vias, guias de ITBI e atualização cadastral." Embora a decisão liminar e o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento tenham interpretado que o item 9.1.8 do TAC não impossibilitaria a emissão das certidões e que a negativa cercearia o direito de propriedade do impetrante, a questão da regularização fundiária do Balneário Água Limpa é de extrema complexidade e envolve um interesse público preponderante. O Termo de Ajustamento de Conduta, como título executivo extrajudicial, impõe obrigações ao Município que visam a um reordenamento urbanístico e ambiental de grande envergadura, buscando a incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e a titulação de seus ocupantes, conforme a Lei nº 13.465/2017. Nesse contexto, o parecer do Ministério Público (ID 10160576663) é elucidativo e merece acolhimento. O Parquet ressalta que não há informações nos autos de que a área em questão foi regularizada, o que implica que as limitações impostas pelo TAC devem ser rigorosamente observadas. A emissão de certidões individuais, antes da conclusão e registro da Regularização Urbanística do Bairro Balneário Água Limpa, poderia, de fato, comprometer o futuro reordenamento territorial e a regularização fundiária. A divergência quanto ao princípio da especialidade, que exige a descrição completa e precisa do imóvel e do direito para o registro, é um ponto crucial. Se o projeto de regularização fundiária ainda está em curso e pode resultar em alterações na descrição dos imóveis, a emissão de certidões com base em dados que podem ser modificados geraria insegurança jurídica e poderia frustrar os objetivos do TAC. A jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, reforça essa compreensão, ao denegar a antecipação de tutela em caso similar, priorizando o interesse público na regularização fundiária: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA - BEM IMÓVEL APARENTEMENTE LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DO BALNEÁRIO ÁGUA LIMPA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL DO TERRENO - EXPRESSA PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO. Foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público, o Município de Nova Lima, a Associação Comunitária Balneário Água Limpa, a Associação de Moradores do Bairro Água Limpa e a Terra Nova Regularizações Fundiárias, visando executar o reordenamento territorial daquele loteamento, de forma a atender às diretrizes urbanísticas e ambientais e garantir a proteção e recuperação dos passivos ambientais, o direito social à moradia adequada, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e da cidade e o direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado. Em que pese haver o dever de observância ao pleno exercício do seu direito de propriedade, essa prerrogativa não deve se sobrepor ao interesse público que a regularização fundiária, a urbanização e o saneamento ambiental da área denominada Balneário Água Limpa representam. Sem que haja a aprovação da referida regularização urbanística do terreno, há impedimento previsto no título executivo extrajudicial (TAC) para que sejam expedidas as Certidões de Regularização dos imóveis requeridas pelo impetrante. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.066203-3/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 13/12/2023). Ainda que o direito de propriedade seja fundamental, sua plenitude pode ser condicionada por interesses públicos superiores, como a regularização fundiária e ambiental de uma área. A recusa da autoridade coatora, neste cenário, não se configura como ato ilegal ou abusivo de poder, mas sim como uma medida necessária para assegurar a conformidade com as obrigações assumidas no TAC e para garantir a efetividade do processo de REURB. A emissão da certidão pleiteada antes da conclusão da regularização fundiária poderia gerar informações imprecisas ou desatualizadas, comprometendo a segurança jurídica e os objetivos do reordenamento territorial. Portanto, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo do impetrante à obtenção das certidões nas condições atuais, uma vez que a negativa municipal encontra respaldo em um instrumento legalmente válido (TAC) e em um processo de regularização fundiária que visa a um interesse público coletivo. A pretensão do impetrante, embora legítima em tese, esbarra nas particularidades e complexidades do processo de REURB, que demanda a suspensão de atos individuais que possam conflitar com o planejamento global da área. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por ADILSON ANTONIO BRAGANCA, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida nos autos. Custas processuais pelo impetrante, nos termos do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o artigo 25 da mesma lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.I.C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5004342-72.2025.8.24.0058

ID: 304922572

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004342-72.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA TEREZINHA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE DA COSTA TOURINHO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004342-72.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : GIOVANA TEREZINHA CARDOSO ADVOGADO(A) : JOSE DA COSTA TOURINHO NETO (OAB SC061560A) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte executad… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004342-72.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : GIOVANA TEREZINHA CARDOSO ADVOGADO(A) : JOSE DA COSTA TOURINHO NETO (OAB SC061560A) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte executada, conforme disposto no artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, e Enunciado 97, do FONAJE, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa, no percentual de 10%. Cientifique-se a parte executada, ainda, de que “ transcorrido o prazo assinalado no parágrafo anterior sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença ”, a qual deverá observar as hipóteses previstas no artigo 525 do Código de Processo Civil. 2. Realizado o pagamento no prazo assinalado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito, ciente que a inércia será interpretada como concordância tácita com o cumprimento integral da obrigação. 3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, INTIME-SE a parte exequente para juntar o cálculo atualizado da dívida (incluindo a multa), no prazo de dez dias, e requerer o que de direito. 3.1 Desde logo, decorrido o prazo assinalado sem a comprovação do pagamento voluntário da obrigação, caso requerido , PROCEDA-SE à inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, mediante utilização do sistema Serasajud . 3.2 Da mesma forma, caso requerido , EXPEÇA-SE certidão de admissibilidade do presente incidente para averbação no registro de eventuais bens de propriedade da parte executada, bem como certidão para protesto do débito. 4. Desde já, na hipótese de inércia do executado e acaso requerido, DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros do(s) devedor(es) (inclusive da pessoa jurídica aqui determinado), com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. 4.1 Autorizo, inclusive, a repetição programada de forma automatizada "teimosinha", pelo sistema "Robô da CGJ", pelo prazo de 30 (trinta) dias, mediante o prévio requerimento. 4.2 Localizados valores e não sendo estes irrisórios, INTIME-SE a parte executada para comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). No mesmo ato, CIENTIFIQUE-SE que em não havendo impugnação à indisponibilidade de valores, fica automaticamente convertida em depósito, sem necessidade de lavratura de termo. Sendo irrisórios, PROCEDA-SE ao seu levantamento, interpretando-se como infrutífera a tentativa de bloqueio. 4.3 Decorrido em branco o prazo do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE a transferência do montante para a conta única do Poder Judiciário, fica convertida em penhora e dispensada nova intimação, pois já oportunizada à parte executada à possibilidade de oposição de embargos à execução, impugnação à penhora do ativo financeiro e ciente da conversão automática em penhora, com a possibilidade de oposição de embargos à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso se trate de conta conjunta INTIME-SE o terceiro da penhora. 5. Não exitosa a penhora acima, igualmente DEFIRO o pedido de pesquisa via Renajud. 5.1 Existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada: a) registre-se no sistema Renajud a restrição de transferência, salvo se houver restrição de alienação fiduciária, procedendo-se na forma do item 5.2; b) lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º); c) intime-se o credor para informar o endereço do bem móvel e efetuar o recolhimento das custas da diligência, na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da constrição; d) a seguir, expeça-se carta precatória e/ou mandado de avaliação, remoção e depósito do(s) veículo(s) penhorado(s) em mãos do exequente (CPC, art. 840, § 1º), bem assim de penhora e avaliação de tantos outros bens quantos forem necessários para total garantia da execução (CPC, art. 523, § 3º); e d) intime-se o executado (CPC, art. 841). 5.2 Caso positiva a consulta ao Renajud, mas havendo restrição (alienação fiduciária) OFICIE-SE à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Da resposta, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6. Sem êxito na pretensões acima deferida, DEFIRO o pedido de utilização do sistema Infojud para localização de eventuais bens de propriedade da parte devedora, limitado às três últimas declarações. O Superior Tribunal de Justiça, " [...] em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora online (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal” (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). E conforme Provimento n. 2/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, junte-se aos autos o resultado da consulta - com anotação de sigilo nível 4 - e conceda-se permissão de acesso aos procuradores das partes. 6.1 Com êxito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos citados, requerendo o que de direito. 7. Vindo aos autos embargos relativo à penhora (CPC, art. 917, § 1º) ou arguição de matérias de ordem pública: a) CERTIFIQUE-SE a tempestividade da peça; b) INTIME-SE o credor para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I); e c) voltem conclusos para decisão. 8. Em caso de não ser encontrado bens nos sistemas acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens em nome do executado, nos moldes do § 1º do artigo 829 do CPC, devendo o Oficial de Justiça respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833 do CPC), ficando desde já determinado ao Oficial que, em não encontrando bens penhoráveis, descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial dos executados, na forma do artigo 836, § 1.º, do CPC. Atente-se o Oficial de Justiça ao contido no § 2.º do art. 212 do Código de Processo Civil, devendo certificar eventual ocorrência da situação prevista no art. 846 do mesmo diploma legal. 9. Inexitosa a providência determinada no item 08, INTIME-SE a parte executada para, em cinco dias, indicar nos autos bens de sua propriedade passíveis de penhora e seus respectivos valores, bem como sua localização, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único). 10. Com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar adequadamente o feito, no prazo de dez dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 11. Consigno, por oportuno, que "[n] ão encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor ", nos termos do art. 53, §4º, aplicado analogicamente ao incidente de cumprimento de sentença, por inteligência do Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente.

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