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"5004352-04.2023.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 45 de 58

Processo nº 5004352-02.2022.8.21.0157

ID: 334102548

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004352-02.2022.8.21.0157

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS DA SILVA LEMES RAQUEL KARPINSKI LEMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO KNOBLOCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5004352-02.2022.8.21.0157/RS AUTOR : RAQUEL KARPINSKI LEMES ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AUTOR : LUIS DA SILVA LEMES ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) DES…

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Jessica Idelmino Duarte x Cielo S.A.

ID: 338596212

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004352-94.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA IDELMINO DUARTE

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5004352-94.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JESSICA IDELMINO DUARTE CPF: 099.941.526-37 RÉU: CIELO S.A. CPF: 01.027.058/0001-91 DESPACHO Tendo em vista requerimento fundamentado da parte autora, designo audiência de instrução e julgamento na modalidade inteiramente presencial para o dia 26/03/2026, às 10h, ficando facultado às partes apresentar até três testemunhas, cujo comparecimento ocorrerá independentemente de intimação. Não sendo o caso de comparecimento independente de intimação, deverão as partes proceder à intimação das testemunhas, nos exatos termos do que prevê o art. 455 caput e parágrafos do NCPC, confira: §1º. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. §2º. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. §3º. A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha. §4º. A intimação será feita via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no §1º deste artigo; II – sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III – figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV – a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V – a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. §5º. A testemunha que, intimada na forma do §1º ou do §4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do aditamento. (não há grifo no original) Todavia, tratando-se de parte representada por advogado dativo ou não representada por advogado, não sendo o caso de comparecimento da testemunha independentemente de intimação, deverá a parte apresentar requerimento em secretaria até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, para que se proceda à intimação via judicial, não se aplicando o previsto no art. 455 caput do NCPC. Dessa forma, intimem-se as partes da data da audiência, e as testemunhas apenas se se enquadrarem nas exceções acima listadas. Cumpra-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 5038108-04.2023.8.13.0702

ID: 294889888

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5038108-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. P. MARCOLINO

Intimação

Advogados:

EMANUEL HUMBERTO DE OLIVEIRA BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIKE BRIEKOWIEC

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038108-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: C. P. MARCOLINO CPF: 26.442.869/0001-80 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de C. P. MARCOLINO e MAURO CESAR AMADEU. Em sentença de ID 10192541013, foi deferida a penhora eletrônica em nome da parte devedora. Foi acostado o resultado da pesquisa via SISBAJUD, ocorrendo o bloqueio de R$ 1.055,32 (um mil, cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos) em nome do executado Mauro Cesar Amadeu, em conta do Mercado Pago IP LTDA. Na manifestação de ID 10345911634, a parte Executada manifestou alegando que foi realizado entre as partes e pugnou pela retirada das restrições nos veículos encontrados em ID 10315301496, bem como suscitando a impenhorabilidade dos valores constritos. Aduziu que a quantia bloqueada junto ao Mercado Pago são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, enquadrando-se na impenhorabilidade disposta no art. 833, inciso X, do CPC. Após ser intimado para acostar documentos hábeis para comprovar a impenhorabilidade, o executado alegou que tais documentos são desnecessários. Intimado, o exequente manifestou-se em ID 10438920901, requerendo a manutenção dos valores e veículos restritos como garantia ao parcelamento. É o relatório. DECIDO. A constrição via SISBAJUD resultou no bloqueio do montante de R$ 1.055,32 (um mil, cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), valor este que a parte executada sustenta ser impenhorável por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Todavia, a mera alegação de que os valores constritos são inferiores ao referido limite legal não é suficiente para o reconhecimento automático da impenhorabilidade. Conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que haja presunção de impenhorabilidade, esta não é absoluta, exigindo comprovação da origem e da natureza dos valores, especialmente quando há indícios de que a conta pode não ser utilizada exclusivamente para fins de subsistência, como no caso de contas vinculadas a instituições de pagamento. Foi oportunizada à parte executada a apresentação de extratos bancários aptos a demonstrar que os valores possuem natureza alimentar ou são destinados à sua subsistência e de sua família, nos termos da decisão de ID 10393333632. Entretanto, a parte limitou-se a reiterar a desnecessidade de tal comprovação, deixando de atender à determinação judicial. Assim, diante da inércia da parte executada quanto à juntada dos documentos solicitados, e considerando o pedido do exequente para manutenção dos valores e restrições como garantia ao parcelamento do débito, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos. No tocante aos veículos com restrição, deixo de apreciar o pedido de retirada das restrições neste momento, pois a manutenção das garantias é medida que se impõe, em atenção ao princípio da efetividade da execução e à necessidade de resguardar o adimplemento do parcelamento requerido. Diante do exposto, MANTENHO a constrição do valor bloqueado via SISBAJUD e das restrições incidentes sobre os veículos localizados em ID 10315301496, como forma de garantir a execução e viabilizar eventual parcelamento. No mais, mantenha-se o feito em arquivo provisório, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, tendo em vista a formalização de acordo na via administrativa. Diligencias legais. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5003964-04.2023.8.13.0702

ID: 262660889

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003964-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003964-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF: 59.109.165/0001-49 RÉU: LUCIANA ALVES COSTA CPF: 079.128.906-02 Vistos etc. I) Da pesquisa para se identificar o endereço da parte requerida: Indefiro o requerimento de id.10430110030, porque pesquisas pelos sistemas conveniados fornecem as informações pretendidas. II) Das pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados: Se a parte requerente solicitar pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados – Sisbajud, SIEL, TRE/MG e RenaJud, certifique-se se foram providenciadas. Em caso afirmativo, também seja certificado se houve tentativa de citação em todos os endereços informados nos autos. Caso reste alguma diligência pendente, providencie-se. Mas, se ainda não realizadas as pesquisas de endereço da parte ré pelos sistemas eletrônicos conveniados, deverão ser providenciadas pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). Para isso, a parte autora precisará recolher as devidas taxas, salvo se desfrutar do benefício da gratuidade da prestação jurisdicional. Caso venha alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã para ser preservado o devido sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora. Caso haja requerimento, independentemente de nova conclusão, expeça(m)-se o(a) adequado(a/s) mandado(s), correspondência(s) por correio ou carta(s) precatória(s), considerando o(s) endereço(s) que a parte autora indicar. Todavia, deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. Outrossim, cumpra-se tudo mais que está determinado para a continuidade do processo, bem como as normas de serviço constantes do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG acerca de atos ordinatórios. III) Das diligências pela própria parte autora: Sem prejuízo do que ora decido, caso a parte autora ainda insista na expedição de ofícios conforme o mencionado id., desde já estabeleço providências a respeito. Com fundamento no arts.6º, 378 e 380 do CPC, em prol da celeridade e da economia processual, desde já determino que as concessionárias de serviço público de água/esgoto, energia elétrica e telefonia, bem como pessoas jurídicas de direito privado especificadas no id. mencionado especificado preste(m) informação(ões) a respeito de endereço da parte ré, a serem encaminhadas, em 05 dias, para a Secretaria desta 6ª Vara Cível (Fórum da Comarca de Uberlândia – Palácio da Justiça Rondon Pacheco, Av. Rondon Pacheco n.6.130, lado par, Bairro Tibery, Uberlândia-MG, CEP 38405-142, ula6civel@tjmg.jus.br). Este despacho vale como ofício, ficando a cargo da parte encaminhar cópia deste despacho e da petição de id. acima especificado (ressalto o art.6º do CPC) às aludidas concessionárias de serviço público de água/esgoto, energia elétrica e telefonia, bem como pessoas jurídicas de direito privado. Depois de prestadas as informações, vista à parte autora. Em seguida, caso haja requerimento, independentemente de nova conclusão, expeça(m)-se o(a/s) adequado(a/s) mandado(s), correspondência(s) por correio ou carta(s) precatória(s), considerando o(s) endereço(s) que a parte autora indicar. Todavia, deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. Ademais, cumpra-se tudo mais que está determinado para a continuidade do processo, bem como as normas de serviço constantes do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG acerca de atos ordinatórios. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5004352-96.2025.8.08.0047

ID: 297792103

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004352-96.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DANIELE NORBIM BERNARDINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - Vara de Família Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - Vara de Família Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638977 PROCESSO Nº 5004352-96.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUZIA AGUIAR REQUERIDO: BRUNO BRANDÃO OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELE NORBIM BERNARDINO - ES22538 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUZIA AGUIAR representando sua neta menor absolutamente incapaz SOPHIE AGUIAR BRANDÃO em face de BRUNO BRANDÃO OLIVEIRA. A parte autora é avó materna de SOPHIE AGUIAR BRANDÃO e requer a sua guarda de direito, e alimentos. É relatório. Decido. Prevê o artigo 60, inciso I, da Lei Complementar nº 234/02 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO), que dispõe: “Art. 60. Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria Especializada de Infância e de Juventude, além das hipóteses expressamente elencadas na lei específica da infância e da juventude e suas alterações: I – conhecer dos pedidos de guarda, excetuando-se os requeridos por genitores;” (grifei) Nesse sentido é o entendimento do E. TJES: EMENTA: PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA - LEI Nº 8.069⁄90 - LEI COMPLEMENTAR Nº 234⁄02 - AMPLIAÇÃO - PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a competência para o processamento e julgamento das ações que envolvam interesses de criança e do adolescente será da Vara da Infância e do Adolescente quando eles se encontrarem em situação de risco. 2. De acordo com o Código de Organização Judiciária deste Egrégio Tribunal (Lei Complementar N.º 234⁄02), a Varas da Infância e Juventude serão competentes para o processamento e julgamento de todas as causas de guarda, exceto aquelas em que o pedido for realizado pelos genitores. Inteligência do art. 60, I, c⁄c art. 61, III.3. Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente dispor sobre a competência da Vara da Infância apenas quando os sujeitos de direito estiverem em situação de risco, o Código de Organização Judiciária deste Tribunal quis ampliar a proteção, restando para a Vara de Família as ações de guarda em que litigam os genitores. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Infância e Juventude da Comarca de Linhares. (TJES, Classe: Conflito de Jurisdição, 100140010693, Relator: LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/08/2014) (grifei) Tratando-se de incompetência em razão da matéria, deve o juiz declará-la de ofício, nos termos do disposto no art. 64, §1º do CPC. Assim, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO ao tempo que em que ordeno a remessa dos autos à Vara da Infância e de Juventude desta comarca, após a preclusão desta e procedidas as baixas de estilo. Intime-se. Diligencie-se. SÃO MATEUS-ES, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Daniela Vogelmann e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Itaipu - Sicoob Creditaipu

ID: 310947747

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004352-31.2024.8.21.0060

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA VOGELMANN DANIELA VOGELMANN AGROPECUARIA MARIA FATIMA MALHEIROS OSMAR DE MOURA MALHEIROS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA ESPICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL HEDLUND SOARES DAS CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDELSON THOMAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIO LUÍS FROZZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004352-31.2024.8.21.0060/RS EMBARGANTE : OSMAR DE MOURA MALHEIROS ADVOGADO(A) : EDELSON THOMAS DE OLIVEIRA (OAB RS126154) ADVOGADO(A) : daniel hedlund soares das chagas (OAB …

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Processo nº 5004352-87.2025.8.21.0030

ID: 312207791

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004352-87.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE PEREIRA PETTORINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOELA ALVAREZ BELLADONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004352-87.2025.8.21.0030/RS AUTOR : GRACIELE PEREIRA PETTORINI ADVOGADO(A) : MANOELA ALVAREZ BELLADONA (OAB RS099867) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do E…

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Processo nº 5004352-39.2025.8.24.0019

ID: 282329841

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004352-39.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SIMÃO SCHMITH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMÃO SCHMITH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004352-39.2025.8.24.0019/SC EXEQUENTE : SIMÃO SCHMITH ADVOGADO(A) : SIMÃO SCHMITH (OAB SC053166) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Por se tratar de processo ele…

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Processo nº 5004352-94.2025.4.04.7111

ID: 330132254

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004352-94.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROGERIO DE FIGUEIREDO PINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITORIA BANDEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004352-94.2025.4.04.7111/RS IMPETRANTE : CARLOS ROGERIO DE FIGUEIREDO PINHO ADVOGADO(A) : VITORIA BANDEIRA DA SILVA (OAB RS124987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de se…

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Idens Odontologia Integrada Ltda x Cielo S.A.

ID: 337192030

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004350-27.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IDENS ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO RESENDE

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VITOR FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5004350-27.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: IDENS ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA CPF: 46.466.789/0001-71 RÉU: CIELO S.A. CPF: 01.027.058/0001-91 DESPACHO Tendo em vista requerimento fundamentado da parte autora, designo audiência de instrução e julgamento na modalidade inteiramente presencial para o dia 19/03/2026, às 9h. A audiência abrangerá também o feito apensado de nº 5004352-94.2025.8.13.0035, devendo, após sua realização, ser juntada a respectiva ata em ambos os processos. Ressalva-se a possibilidade de realização do ato por videoconferência, desde que haja requerimento prévio e em tempo hábil pela parte interessada, nos termos da Portaria Conjunta nº 1477/PR/2023 do TJMG. Fica facultado às partes apresentarem até três testemunhas, cujo comparecimento ocorrerá independentemente de intimação. Não sendo o caso de comparecimento independente de intimação, deverão as partes proceder à intimação das testemunhas, nos exatos termos do que prevê o art. 455 caput e parágrafos do NCPC, confira: §1º. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. §2º. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. §3º. A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha. §4º. A intimação será feita via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no §1º deste artigo; II – sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III – figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV – a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V – a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. §5º. A testemunha que, intimada na forma do §1º ou do §4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do aditamento. (não há grifo no original) Todavia, tratando-se de parte representada por advogado dativo ou não representada por advogado, não sendo o caso de comparecimento da testemunha independentemente de intimação, deverá a parte apresentar requerimento em secretaria até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, para que se proceda à intimação via judicial, não se aplicando o previsto no art. 455 caput do NCPC. Dessa forma, intimem-se as partes da data da audiência, e as testemunhas apenas se se enquadrarem nas exceções acima listadas. Cumpra-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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