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Processo nº 5004358-65.2023.4.03.6314

ID: 261729212

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004358-65.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERMELINDA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO POLITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004358-65.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: ERMELINDA ALVES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO POLITANO - SP248348 REU: INSTITUTO N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004358-65.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: ERMELINDA ALVES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO POLITANO - SP248348 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Ermelinda Alves, em que se busca o recebimento das diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial de benefício mantido pelo RGPS. Salienta a parte autora, em apertada síntese, que é titular de aposentadoria por idade, concedida em 19/11/2010, e, em razão de sentença trabalhista, proferida nos autos do processo 0136000-37.2008.5.15.0049, que reconheceu verbas de natureza salarial, ingressou com o pedido de revisão administrativa do benefício em 26/10/2017. Explica que o INSS reconheceu o direito à revisão da renda mensal inicial do benefício, com pagamento de diferenças a partir do pedido de revisão (26/10/2017), contudo, entende que as diferenças deveriam retroagir à data de concessão do benefício (19/11/2010). Aponta o direito de regência. Junta documentos. Citado, o INSS ofereceu contestação, instruída com documentos, alegando, no mérito, defendeu tese contrária à pretensão. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa trazer prejuízos aos princípios do devido processo legal, presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. Julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, na medida em que se mostram desnecessárias outras provas (v. 355, inciso I, do CPC). No caso concreto, o direito à revisão do benefício já foi reconhecido no âmbito administrativo e a controvérsia restringe-se ao recebimento das diferenças decorrentes da revisão da aposentadoria por idade referente ao período de 19/11/2010 (data da DIB) a 25/10/2017 (data imediatamente anterior à DIP da revisão administrativa). Dessa forma, resta comprovado o direito à retroação dos efeitos financeiros da revisão para a data de concessão do benefício (19/11/2010), conforme entendimento predominante nos tribunais: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA TRABALHISTA. MAJORAÇÃO DA RMI. - Possibilidade de revisão da renda mensal inicial do benefício, com a alteração dos salários-de-contribuição em virtude da inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas no âmbito da Justiça do Trabalho, ainda que a autarquia não tenha integrado a lide trabalhista - As diferenças oriundas da revisão são devidas desde a data da concessão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, por se tratar de reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça”. (TRF-3 - ApelRemNec: 50000663920214036142 SP, Relator: THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 25/08/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/08/2023). Contudo, observada a prescrição quinquenal, que corresponderá às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o pedido administrativo de revisão do benefício (26/10/2017), ou seja, restam prescritas parcelas anteriores a 26/10/2012. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RMI. APOSENTADORIA POR IDADE. EFEITOS FINANCEIROS . TEMA 102/TNU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO . CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. 1. Na linha de precedentes da TNU, os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício e não à data do pedido revisional, uma vez que o deferimento revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior. 2 . É certo que o requerimento administrativo de revisão suspende o transcurso do prazo prescricional. Na verificação da prescrição quinquenal, exclui-se o período de tramitação da postulação revisional (Súmula 74/TNU) e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo, assim, a prescrição atinge apenas as diferenças vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a interpelação administrativa. 3. Recurso provido (TRF-3 - RI: 00987274920214036301, Relator.: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 21/08/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2023). Dispositivo Posto isto, reconheço a prescrição do direito no período anterior a 26/10/2012 e julgo parcialmente procedente o restante pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Condeno o INSS a pagar ao autor as diferenças da renda mensal inicial revisada, de 26/10/2012 a 25/10/2017 (data imediatamente anterior à DIP da revisão administrativa) As parcelas em atraso, devidas de 26/10/2012 a 25/10/2017, serão corrigidas monetariamente com o emprego dos critérios ditados pelo manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta, e acrescidas de juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/1997. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos eletronicamente à CEAB-DJ, para implantação da revisão do benefício, no prazo de 45 dias corridos. Após, à Cecalc para apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 10 dias úteis. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação em 10 dias úteis. Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. CATANDUVA, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5004358-35.2023.4.03.6324

ID: 329222178

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004358-35.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO CANDIDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIZ GUSTAVO TRAZZI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004358-35.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CARLOS ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004358-35.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CARLOS ROBERTO CANDIDO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO TRAZZI GONCALVES - SP471841 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004358-78.2023.4.03.6342

ID: 329845695

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004358-78.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EZEQUIEL GUERRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DALILA RIBEIRO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004358-78.2023.4.03.6342 AUTOR: MARCOS EZEQUIEL GUERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DALILA RIBEIRO CORREA - SP251150 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004358-87.2022.4.03.6318

ID: 336258158

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004358-87.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDRE RICARDO PLACIDO CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004358-87.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ADRIANA NEVES DA SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004358-87.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ADRIANA NEVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO PLACIDO CINTRA - SP289634 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004358-93.2023.4.03.6337

ID: 338512525

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004358-93.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DONIZETI BELINE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RICARDO CEZAR BISELLI JUNIOR

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CAROLINE DE SA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004358-93.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ELIANA DONIZETI BELINE Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004358-93.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ELIANA DONIZETI BELINE Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE DE SA MARTINS - SP482557, RICARDO CEZAR BISELLI JUNIOR - SP349453 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021255-69.2021.4.03.0000

ID: 319129069

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021255-69.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADIR ASSAD

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA MARTINS MARCONDES

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AMANDA FERREIRA DA COSTA

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EDUARDO OLIVEIRA GONCALVES

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ARIELA SZMUSZKOWICZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021255-69.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: A. A. Advogados do(a)… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021255-69.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: A. A. Advogados do(a) AGRAVANTE: AMANDA FERREIRA DA COSTA - SP408903-A, ANA CAROLINA MARTINS MARCONDES - SP462112-A, ARIELA SZMUSZKOWICZ - SP328370-A, EDUARDO OLIVEIRA GONCALVES - SP284974-A AGRAVADO: U. F. -. F. N. OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021255-69.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: A. A. Advogados do(a) AGRAVANTE: AMANDA FERREIRA DA COSTA - SP408903-A, ANA CAROLINA MARTINS MARCONDES - SP462112-A, ARIELA SZMUSZKOWICZ - SP328370-A, EDUARDO OLIVEIRA GONCALVES - SP284974-A AGRAVADO: U. F. -. F. N. OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. A., contra a r. decisão proferida nos autos da Ação do Procedimento Comum de nº 5004358-33,2020.4.03.6100, ajuizada em face da União e em trâmite perante o Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo/SP. O recorrente alega, em síntese, que: a) deve ser reformada a decisão que revogou a gratuidade judiciária anteriormente concedida, porquanto “o agravante não possui condições financeiras suficientes para o pagamento das custas e despesas processuais decorrentes da demanda judicial, principalmente no que se refere ao pagamento de eventuais honorários sucumbenciais aos quais poderá ser condenada ao final da demanda, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, diante da indisponibilidade de todo o seu patrimônio (ID: nº 190014245 - fls. 07); b) diante do Acordo de Colaboração Premiada e da Medida Cautelar Fiscal, com a indisponibilidade de todos os bens do Agravante, este se encontra em situação de evidente impossibilidade de custear a demanda sem prejuízo de sua sobrevivência e de sua família (ID: nº 190014245 - fls. 09); c) a intimação do Ministério Público Federal, vinculado à Procuradoria da República em Curitiba/PR, especificamente aquela de exerce competência sobre a Força Tarefa da Lava Jato para prestar informações e esclarecimentos acerca das acusações formalizadas em face do Agravante e demais empresas consideradas devedoras principais dos débitos em discussão é prova essencial para a melhor elucidação dos fatos e argumentos trazidos pelo Agravante nos autos principais, a fim de demonstrar a inexigibilidade do crédito tributário em discussão, sendo a sua produção respaldada no art. 369 e seguintes do Código de Processo Civil (ID: nº 190014245 - fls. 13). Foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contraminuta. A decisão (ID: nº 259036118), ante a informação colhida no Processo Judicial Eletrônico de 1ª instância que dá conta de que o MM. Juízo “a quo” proferiu sentença nos autos de origem (ID: nº 160012109) e considerando que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão relativa à gratuidade da justiça, julgou-o prejudicado, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC. Foi interposto agravo interno (ID: nº 260354473). A decisão (ID: nº 262319017), considerando que o recorrente se insurgiu contra decisão de revogação do benefício da gratuidade judiciária, determinou que a prolação de sentença nos autos de origem não acarreta perda de objeto do agravo de instrumento, e reconsiderou e tornou sem efeito a decisão (ID: 259036118) e julgou prejudicado o agravo interno (ID: nº 260354473). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021255-69.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: A. A. Advogados do(a) AGRAVANTE: AMANDA FERREIRA DA COSTA - SP408903-A, ANA CAROLINA MARTINS MARCONDES - SP462112-A, ARIELA SZMUSZKOWICZ - SP328370-A, EDUARDO OLIVEIRA GONCALVES - SP284974-A AGRAVADO: U. F. -. F. N. OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o presente recurso e passo ao respectivo exame. Nos termos da exordial verifica-se que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que revogou a gratuidade judiciária anteriormente concedida em ação ordinária movida por particular contra a União, em trâmite perante o Juízo da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP. O agravante alegou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência, em razão da indisponibilidade de seu patrimônio decorrente de colaboração premiada e medida cautelar fiscal. Inicialmente, o agravo foi julgado prejudicado por perda de objeto, sob fundamento de que já havia sido proferida sentença nos autos principais, sendo essa decisão posteriormente reconsiderada. Passo à análise da questão. Cinge-se a controvérsia em saber se é cabível a manutenção do benefício da gratuidade judiciária, mesmo diante da prolação de sentença no processo originário e da existência de indisponibilidade patrimonial por decisão judicial. A indisponibilidade dos bens do agravante, decretada em razão de medida cautelar fiscal e acordo de colaboração premiada, configura elemento relevante para aferição de sua capacidade econômica, devendo ser considerada para fins de concessão da gratuidade da justiça. A prolação de sentença no juízo de origem não acarreta, por si só, a perda de objeto do agravo de instrumento que discute a revogação do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 932, III, do CPC, quando a matéria ainda possui reflexos no curso do processo, inclusive quanto à eventual fixação de honorários sucumbenciais, assim, impõe-se o restabelecimento da gratuidade da justiça. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para restabelecer a gratuidade da justiça. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. A. contra decisão proferida nos autos do processo nº 5004358-33.2020.4.03.6100 que revogou o benefício da gratuidade processual anteriormente concedido. Adoto o relatório da eminente relatora. Peço vênia, contudo, para divergir de seu voto. É certo que a Constituição Federal inseriu em seu art. 5º, inciso LXXIV, como garantia fundamental, o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No âmbito infraconstitucional, o legislador ordinário regulou a matéria no Código de Processo Civil, especificamente nos arts. 98 a 102. Nesse sentido, dispõe o art. 98 do CPC que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Com o intuito de dar praticidade e garantir efetividade ao instituto, o legislador determinou que declarações firmadas pela pessoa natural, no sentido de que não dispõem de condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, gozam de presunção de veracidade. Essa presunção, todavia, não é absoluta, pois decorre da própria lei a possibilidade de o magistrado indeferir o pedido de gratuidade da justiça “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” – art. 99, § 3º, CPC. É a situação que emerge dos autos. Com efeito, apesar de o agravante estar com os bens indisponibilizados em razão de decisão judicial proferida em processo que apura fatos relacionados à conhecida “Operação Lava Jato”, não me passou despercebida a afirmação contida na vestibular recursal no sentido de que, no âmbito daquela, o agravante firmou Acordo de Colaboração Premiada no qual se comprometeu a pagar multa de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Estabeleceu-se, segundo o próprio agravante, a seguinte forma para pagamento da vultosa quantia: (i) R$ 100.000,00 (cem mil reais) a serem pagos em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo; (ii) 05 (cinco) parcelas anuais e sucessivas, a primeira no valor de R$ 9.900.000,00 (nove milhões e novecentos mil reais) e as demais no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) cada, vencendo a primeira no prazo de um ano após a homologação do acordo. Ao meu juízo, não pode ser considerado hipossuficiente, merecedor da benesse legal da gratuidade processual, aquele que, mesmo com os bens cautelarmente constritos por decisão judicial, possui condições financeiras de arcar com o pagamento voluntário de dez milhões de reais por ano. No entanto, é certo que, diante do valor da causa subjacente, que ultrapassa a centena de milhões de reais, a circunstância de estar com os bens indisponibilizados pode tornar mais dificultoso o custeio da lide. Dessa forma, penso que o mais correto, no momento, seria deferir ao agravante o direito de pagar as custas e despesas devidas pela movimentação do Poder Judiciário apenas ao final do processo, segundo a inteligência do art. 98, § 5º, do CPC, que confere um significativo grau de flexibilidade ao juiz para situações como a presente. Mesmo porque, constitui fato amplamente divulgado pelas mídias tradicionais que o agravante postulou, no juízo competente, a liberação do cumprimento do pacto. Portanto, até o final da demanda a situação do agravante pode ser diversa da que ora se apresenta, uma vez que, com os bens eventualmente liberados, inexistirá qualquer empecilho ao pagamento das verbas processuais devidas. Ante o exposto, com a devida vênia à relatora, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento para proporcionar ao agravante a postergação do pagamento das despesas processuais para o final do processo, quando sua condição econômico financeira poderá ser novamente avaliada pelo juízo a quo. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. COLABORAÇÃO PREMIADA. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que revogou a gratuidade judiciária anteriormente concedida em ação ordinária ajuizada contra a União, sob o fundamento de ausência de hipossuficiência econômica. 2. O agravante alegou impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência, em razão da indisponibilidade total de seu patrimônio decorrente de medida cautelar fiscal e de acordo de colaboração premiada. 3. Inicialmente, o recurso foi julgado prejudicado diante da prolação de sentença nos autos originários, mas a decisão foi reconsiderada, reconhecendo-se a subsistência do interesse recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o restabelecimento da gratuidade judiciária diante da indisponibilidade patrimonial do agravante, e se a prolação de sentença nos autos principais acarreta perda de objeto do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A indisponibilidade de bens do agravante, por força de decisão judicial em processo relacionado à colaboração premiada e medida cautelar fiscal, constitui elemento idôneo para comprovação da hipossuficiência financeira. 6. A jurisprudência reconhece que a mera existência de sentença nos autos originários não impede o conhecimento do agravo de instrumento, quando a matéria objeto do recurso – gratuidade da justiça – possui reflexos sobre eventual condenação em custas e honorários. 7. A revogação do benefício sem a devida observância da real situação econômica da parte pode comprometer o acesso à justiça, razão pela qual deve ser restabelecido o benefício da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido para restabelecer a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “1. A indisponibilidade judicial de bens por medida cautelar fiscal ou acordo de colaboração premiada é suficiente para demonstrar a hipossuficiência da parte para fins de concessão da gratuidade da justiça. 2. A prolação de sentença no processo originário não prejudica o agravo de instrumento interposto contra decisão que revoga o benefício, quando a questão ainda pode gerar efeitos no curso da demanda.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 1º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.612.478/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 10/03/2020; STJ, REsp 1.189.479/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 23/11/2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Des. Fed. RUBENS CALIXTO, que lhe dava parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 5004358-42.2025.4.03.6105

ID: 262976505

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004358-42.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004358-42.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA., ROYAL PALM OPERADORA HOTELEIRA LTDA, HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004358-42.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA., ROYAL PALM OPERADORA HOTELEIRA LTDA, HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança na qual postula a parte impetrante a concessão de medida liminar a fim de que a autoridade apontada impetrada “se abstenha de exigir das Impetrantes IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no prazo de 60 meses estabelecido no artigo 4º da Lei nº 14.148/21, afastando-se as restrições das Leis nos 14.592/23 e 14.859/24 e do Ato Declaratório Executivo nº 2/2025, bem como para expressamente assegurar a não retenção na fonte dos aludidos tributos, em função de pagamentos ou créditos às Impetrantes por serviços por elas prestados em função de suas atividades principais, nos termos do art. 4º, § 3º da Lei nº 14.148/21”, bem como “seja assegurado o direito das Impetrantes à escrituração e manutenção de créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos, afastando-se provisoriamente as restrições estabelecidas nas Leis nos 14.592/23 e 14.859/24 (i) quanto à vedação ao aproveitamento de crédito e (ii) quanto à extinção do PERSE em virtude da previsão do limite orçamentário de R$15.000.000.000,00, publicizado pelo Ato Declaratório Executivo nº 2/2025”. Requer, ainda, seja autorizada a realização de depósitos judiciais dos montantes de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS devidos a partir de abril de 2025. Narram as impetrantes que suas atividades econômicas principais estariam cadastradas no CNAE 55.10-8-01 (Hotéis), quanto às pessoas jurídicas HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA. (CNPJ 46.134.425/0001-94) e ROYAL PALM OPERADORA HOTELEIRA LTDA (CNPJ 43.731.587/0001-11); e CNAE 82.30-0-02 (Casa de festas e eventos) quanto à pessoa jurídica HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA. (CNPJ: 46.134.425/0005-18). Alegam que foram beneficiadas pela Lei nº 14.148, de 03/05/2021, que concedeu a redução temporária de tributos federais incidentes nas atividades das empresas pertencentes ao setor de eventos, notadamente a redução à alíquota zero da Contribuição para o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL, pelo prazo de 60 meses, contados a partir de 18/03/2022. Asseveram, contudo, que sobreveio a publicação da Lei nº 14.592/2023 (MP nº 1.147/2022) e da Lei nº 14.859/2024, que promoveram alterações substanciais à sistemática do PERSE. Arguem que, quanto à Lei nº 14.592/2023, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.147/2022, o art. 4º, § 2º da Lei nº 14.148/21, foi alterado para vedar a apropriação de créditos escriturais de PIS/COFINS por contribuintes sujeitos à alíquota zero do PERSE; além disso, com o advento da Lei nº 14.859/2024, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado passaram a contribuir para o IRPJ e CSLL segundo as regras gerais a partir de janeiro de 2025, bem como foi prevista a revogação total da alíquota zero quando do atingimento do teto do custo fiscal com limite global de 15 bilhões de reais. Aduzem que, em 21/03/2025, foi editado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, que extinguiu o benefício fiscal, a partir de abril de 2025, pelo atingimento do limite de gasto previsto no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/21. Sustentam que os benefícios fiscais concedidos pela sistemática do PERSE deveriam receber o mesmo tratamento jurídico da isenção, não podendo ser extintos de forma prematura, principalmente quando fixados por prazo certo. Argumenta, além disso, que não teriam sido respeitadas a anterioridade anual para o IRPJ e a anterioridade nonagesimal para a CSLL, PIS, COFINS. A inicial foi instruída com procuração e documentos. A União Federal ingressou espontaneamente no feito, apresentando manifestação (ID 361721043). A impetrante comprovou o recolhimento das custas iniciais (ID 361706959). É o relatório do necessário. DECIDO. Afasto a prevenção em relação aos autos apontados na aba Associados do Pje, conforme certidão sob ID 361567100, por versarem sobre objeto distinto do presente, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses do art. 286 do CPC. Não obstante isso, deverá a parte impetrante esclarecer o motivo da inclusão de ROYAL PALM OPERADORA HOTELEIRA LTDA (CNPJ: 43.731.587/0001-11), no polo ativo do presente, tendo em vista o Mandado de Segurança 5003382-35.2025.4.03.6105, em curso nesta Vara Federal, na qual a referida pessoa jurídica figura como impetrante e cujo objeto guardaria similaridade com este Mandamus. Prazo de 15 dias. O depósito judicial do montante integral do tributo é uma faculdade dada ao contribuinte que pode ou não exercê-lo e que prescinde de autorização judicial, tratando-se de direito subjetivo. Tendo em vista que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre automaticamente do depósito do seu montante integral, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, poderá a parte impetrante realizar o depósito do montante controvertido para o fim de obter a almejada suspensão. Assim, comprovada a realização do depósito judicial, notifique-se e intime-se a autoridade impetrada e a União Federal para, no prazo das informações, proceder às necessárias anotações em seu sistema, de modo suspender a exigibilidade da pendência objeto destes autos, caso o valor do depósito comprovado seja suficiente à cobertura do referido débito. Com as informações, remetam-se os autos ao MPF. Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004358-24.2022.8.24.0028

ID: 330601662

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004358-24.2022.8.24.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLORIANA DIEMIFER FELICIANO BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

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Inventário Nº 5004358-24.2022.8.24.0028/SC REQUERENTE : FLORIANA DIEMIFER FELICIANO BORGES ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Inventário ajuizado em … Inventário Nº 5004358-24.2022.8.24.0028/SC REQUERENTE : FLORIANA DIEMIFER FELICIANO BORGES ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Inventário ajuizado em razão do falecimento de SANTINO BERTO BORGES , ocorrido em 11/05/2018, e de SÔNIA REGINA FELICIANO BORGES , ocorrido em 21/12/2020. I. Defiro o benefício da justiça gratuita. II. Ante o teor do acordo apresentado no evento 26 e das demais informações reunidas nos autos, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada dos seguintes documentos: a) Certidão Negativa de Débito Federal em nome de Sônia. b) Certidão Negativa de Débito Municipal em nome de Santino. c) Documentos de identificação e certidões de nascimento/casamento atualizadas de todos os herdeiros (a data de expedição das certidões deve ser posterior à data do óbito, a fim de aferir o correto estado civil dos herdeiros no momento da abertura da sucessão). d) Procurações firmadas por todos os herdeiros e respectivos cônjuges (ou companheiros, se união estável), bem como pelo companheiro meeiro de Sônia. III. Em igual prazo, considerando o interesse 1 na cessão gratuita de direitos hereditários manifestada no evento 26, devem as interessadas promover a juntada da respectiva escritura pública ou manifestar se há interesse em fazê-lo por termo judicial nos autos. IV. Fica, desde já, indeferido eventual pedido de cessão de meação por termo nos autos. Deve esta ser formalizada por escritura pública (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5059503-18.2023.8.24.0000, Relator: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 14/11/2023, Oitava Câmara de Direito Civil). V. Com fulcro no art. 292, § 3° do Código de Processo Civil e diante das informações trazidas aos autos, retifico o valor da causa para R$ 199.014,10 (cento e noventa e nove mil quatorze reais e dez centavos). Corrija-se no cadastro dos autos. Deixo, contudo, de determinar o recolhimento de custas, porquanto deferida a gratuidade da justiça. VI. AO CARTÓRIO: a) Intime-se a Fazenda Pública (art. 626, § 4º do CPC). b) Publique-se edital (art. 626, § 1º, c/c art. 259, III, CPC). c) Requerida renúncia ou cessão de direitos hereditários por termo nos autos, autorizo, desde já, a expedição do aludido termo. As herdeiras devem ser intimadas a comparecer pessoalmente ao Cartório Judicial para assiná-lo. Registro que a cessão, via de regra, pressupõe uma dupla tributação. Na hipótese de onerosidade, haverá a incidência do ITBI sobre a cessão de imóvel, enquanto que, sendo a cessão gratuita, incidirá sobre ela o ITCMD (pois pressupõe doação), cujo pagamento deverá ser demonstrado nos autos. d) Havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição de ofício a instituição financeira para que informe acerca de eventual saldo remanescente a título de FGTS ou PIS/PASEP em nome dos de cujus . e) Havendo requerimento neste sentido, proceda-se à pesquisa via SISBAJUD a respeito da existência de saldo em contas bancárias de titularidade dos de cujus . f) Registre-se eventual penhora no rosto dos autos comunicada neste processo. VII. Cumpridas as determinações anteriores, lavrados eventuais termos de cessão judiciais e apresentada a escritura pública de cessão de meação, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento do tributo devido (causa mortis), apresentando a respectiva guia DIEF/ITCMD e o comprovante de pagamento, parcelamento ou isenção do tributo. VIII. Em igual prazo, deve esta demonstrar a quitação de eventual ITCMD decorrente de cessão gratuita de direitos hereditários e/ou de meação formalizada. IX. Cumpridas as determinações anteriores, voltem conclusos para julgamento. 1. O que poderá ser feito por meio do acesso ao endereço eletrônico www.censec.org.br, localizando a opção "Busca de Testamento".

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Processo nº 5004358-65.2025.4.02.5104

ID: 334888064

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004358-65.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BRUNO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004358-65.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARIA JOSE BRUNO FERREIRA ADVOGADO(A) : CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ124685) DESPACHO/DECISÃO 1 – REVEJO a deci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004358-65.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARIA JOSE BRUNO FERREIRA ADVOGADO(A) : CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ124685) DESPACHO/DECISÃO 1 – REVEJO a decisão do evento 14, DOC1 , tendo em vista que a questão tratada nestes autos é distinta da discutida na ADPF1236, bem como para reapreciar, com maior cautela, o pedido de tutela de tutela urgência requerido pela parte autora. 2 - Diante da avançada idade da parte autora, CONCEDO-LHE o benefício do art. 1.048, I 1 , do CPC. 3 - DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, em virtude da declaração de hipossuficiência econômica apresentada no evento 1, DOC2 . 4 - INDEFIRO a inversão do ônus da prova em face do réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , tendo em vista a natureza publicista da relação jurídico-previdenciária existente entre a parte autora e o réu. Todavia observa-se que o réu BANCO PAN S.A. fornece serviço/produto bancário para a parte autora que o utiliza e adquire na qualidade de destinatária final. Conforme texto legal (art. 6º, VIII do CDC), é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor diante da verossimilhança das alegações ou diante da hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência do consumidor encontra-se demonstrada por sua vulnerabilidade presumida. Isso posto, DEFIRO a inversão do ônus da prova em relação ao réu BANCO PAN S.A. 5 - No tocante ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, importante salientar que, para que este venha a ser deferido, a parte interessada deve demonstrar a probabilidade do direito pretendido (art. 300, caput , do CPC), e portanto, deve atender ao requisito da verossimilhança e, ainda, cumulativamente , deve comprovar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC). No caso dos autos, a despeito dos fatos noticiados, do peso dos argumentos apresentados pela parte autora na exordial e dos documentos com esta juntados, não disponho de elementos suficientes para firmar meu convencimento acerca da verossimilhança do direito da mesma, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à devida instrução probatória, notadamente com o pronunciamento dos réus. Isso posto, ausentes, na presente fase processual, os requisitos ensejadores à concessão da medida de urgência postulada, INDEFIRO-A. 6 - CITE(M)-SE a(s) os réus para oferecimento de resposta(s), no prazo de 30 (trinta) dias, bem como eventual proposta(s) de acordo. INTIME(M)-SE os réus para, no mesmo prazo, apresentar(em) toda a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001. Em especial, intimem-se os réus para informar acerca da possibilidade de acordo. Prazo: 5 (cinco) dias. Em sendo o caso, solicite-se à CESUL a inclusão da presente ação em pauta de conciliação, retornando-me o feito em caso positivo. 7 - Apresentada contestação ou novos documentos pela parte, DÊ-SE VISTA à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias. 8 - INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, para produzirem as provas que entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, devendo, no caso da formulação de algum requerimento, apresentarem justificativa e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 9 - Após, venham os autos conclusos para sentença. 1. Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ;

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Processo nº 5080915-30.2025.8.09.0007

ID: 304445471

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5080915-30.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE

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Recurso Inominado n.º 5080915-30.2025.8.09.0007Relator: André Reis Lacerda (1º Juiz da 2ª T.R., LC)Origem: Anápolis - 3º Juizado Especial CívelSentenciante: Luciana de Araújo Camapum RibeiroRecorrent… Recurso Inominado n.º 5080915-30.2025.8.09.0007Relator: André Reis Lacerda (1º Juiz da 2ª T.R., LC)Origem: Anápolis - 3º Juizado Especial CívelSentenciante: Luciana de Araújo Camapum RibeiroRecorrente: Mayara Gomes de CarvalhoRecorrida: Alianzze Veiculos Multimarcas Ltda JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95) Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE VISTORIA DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DO ENTE NO POLO PASSIVO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.1.2. O recurso da autora é próprio, tempestivo e o preparo dispensado, razão pela qual, dele conheço. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se há prova quanto à responsabilidade da ré no que toca à compra e venda do automóvel descrito à inicial, bem como dos débitos dele advindos após a tradição do bem móvel. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No caso, há que se reconhecer, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o deslinde da demanda. Isso porque, dos autos, emerge que a autora vendeu seu veículo para a ré, que, na sequência, o repassou a terceira pessoa. Uma vez que a Resolução 466/2013 do Denatran, em seu artigo 2º, exige que seja feita a vistoria veicular pela autarquia estadual de trânsito, impossível se torna a obrigação de fazer, sobretudo tendo em vista a transferência da motocicleta para o recorrido.3.2. Ademais, além das questões administrativas para a transferência do veículo, há a tramitação para a transferência de tributos e pontuação de multas, onde é requisito imprescindível a presença do ente público no polo passivo. Segundo o artigo 121 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária é aquele obrigado ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, podendo este ser o contribuinte ou o responsável quando a lei assim o impuser.3.3. O imposto de propriedade de veículo automotor, ou IPVA, está previsto no artigo 155 da Constituição Federal, e tem sua competência de instituição pelos Estados e pelo Distrito Federal. Assim sendo, uma vez que o tributo está vinculado ao automóvel, a obrigação de recolhimento do tributo é de seu proprietário.3.4. Nesse toar, a Fazenda Pública não pode ser obrigada à transferência de débitos, por força da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, e ainda por não ser parte nestes autos. Tal Súmula diz que ‘A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução’.3.5. Nesse vértice, uma vez que, para o deslinde da demanda perante o Juizado Especial Cível se faz necessária a presença de ente público, bem como de suas autarquias, para a realização da transferência do veículo, bem como de tributos e pontuação de CNH, há que se declarar a incompetência do Juizado Cível para conhecer e julgar a presente ação.3.6. Precedentes deste Tribunal: "EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E/OU ADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DO ENTE NO POLO PASSIVO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA". (Autos 5566986-26.2020.8.09.0045, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Juiz Relator Dr. Élcio Vicente da Silva) 4. DISPOSITIVO4.1. Recurso inominado PREJUDICADO e, consequentemente, a sentença resta CASSADA, de ofício, para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para o deslinde da causa e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.4.2. Deixo de condenar a recorrente em custas e honorários, ante o art. 55 da lei 9099/95.4.3. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ________________________________Precedente: Recurso Inominado nº 5004358-98.2024.8.09.0051, Re. Luís Flávio Cunha Navarro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para DECLARAR O RECURSO PREJUDICADO, conforme voto do relator, Dr. André Reis Lacerda, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior.Goiânia, assinado eletronicamente nesta. André Reis LacerdaRelator em substituição Fernando César Rodrigues SalgadoMembro Presidente Vitor Umbelino Soares JúniorMembro Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE VISTORIA DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DO ENTE NO POLO PASSIVO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.1.2. O recurso da autora é próprio, tempestivo e o preparo dispensado, razão pela qual, dele conheço. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se há prova quanto à responsabilidade da ré no que toca à compra e venda do automóvel descrito à inicial, bem como dos débitos dele advindos após a tradição do bem móvel. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No caso, há que se reconhecer, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o deslinde da demanda. Isso porque, dos autos, emerge que a autora vendeu seu veículo para a ré, que, na sequência, o repassou a terceira pessoa. Uma vez que a Resolução 466/2013 do Denatran, em seu artigo 2º, exige que seja feita a vistoria veicular pela autarquia estadual de trânsito, impossível se torna a obrigação de fazer, sobretudo tendo em vista a transferência da motocicleta para o recorrido.3.2. Ademais, além das questões administrativas para a transferência do veículo, há a tramitação para a transferência de tributos e pontuação de multas, onde é requisito imprescindível a presença do ente público no polo passivo. Segundo o artigo 121 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária é aquele obrigado ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, podendo este ser o contribuinte ou o responsável quando a lei assim o impuser.3.3. O imposto de propriedade de veículo automotor, ou IPVA, está previsto no artigo 155 da Constituição Federal, e tem sua competência de instituição pelos Estados e pelo Distrito Federal. Assim sendo, uma vez que o tributo está vinculado ao automóvel, a obrigação de recolhimento do tributo é de seu proprietário.3.4. Nesse toar, a Fazenda Pública não pode ser obrigada à transferência de débitos, por força da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, e ainda por não ser parte nestes autos. Tal Súmula diz que ‘A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução’.3.5. Nesse vértice, uma vez que, para o deslinde da demanda perante o Juizado Especial Cível se faz necessária a presença de ente público, bem como de suas autarquias, para a realização da transferência do veículo, bem como de tributos e pontuação de CNH, há que se declarar a incompetência do Juizado Cível para conhecer e julgar a presente ação.3.6. Precedentes deste Tribunal: "EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E/OU ADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DO ENTE NO POLO PASSIVO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA". (Autos 5566986-26.2020.8.09.0045, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Juiz Relator Dr. Élcio Vicente da Silva) 4. DISPOSITIVO4.1. Recurso inominado PREJUDICADO e, consequentemente, a sentença resta CASSADA, de ofício, para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para o deslinde da causa e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.4.2. Deixo de condenar a recorrente em custas e honorários, ante o art. 55 da lei 9099/95.4.3. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ________________________________Precedente: Recurso Inominado nº 5004358-98.2024.8.09.0051, Re. Luís Flávio Cunha Navarro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/10/2024.

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