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Daniel Oliveira Brown x Associacao De Integracao Social De Itajuba e outros

ID: 331959634

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004369-73.2024.8.13.0324

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA BROWN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE INTEGRACAO SOCIAL DE ITAJUBA CENTRO DE CIENCIAS EM SAUDE DE ITAJUBA S.A

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSE MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NICOLE HELOISA SILVA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO DEON VALIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 5004369-73.2024.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: DANIEL OLIVEIRA BROWN CPF: 013.250.382-45 RÉU: CENTRO DE CIENCIAS EM SAUDE DE ITAJUBA S.A CPF: 28.946.334/0001-71 e outros DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Daniel Oliveira Brown em face do Centro de Ciências em Saúde de Itajubá S.A e da Associação de Integração Social de Itajubá, visando o pagamento da quantia de R$16.146,30 (dezesseis mil, cento e quarenta e seis reais e trinta centavos). A executada Associação de Integração Social de Itajubá impugnou a execução, ao argumento da existência de excesso, apontando como devida a quantia total de R$15.150,40 (quinze mil, cento e cinquenta reais e quarenta centavos). Requereu, assim, o acolhimento da impugnação à execução. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se no ID n. 10477564116, concordando com os cálculos apresentados pela executada Associação de Integração Social de Itajubá, ocasião em que requereu a intimação das executadas para o pagamento da dívida. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados no ID n. 10466037198. Por conseguinte, dando regular prosseguimento ao feito, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Em seguida, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa cominatória no percentual de 10% ou caso queira, opor-se ao cumprimento de sentença por meio de impugnação, nos moldes dos artigos 523, §1° e 525 do Código de Processo Civil. Com a juntada do mandado nos autos e, transcorrido o prazo acima sem pagamento ou qualquer manifestação da parte executada, determino seja intimada a parte exequente para juntar aos autos planilha atualizada da dívida, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Apresentado o cálculo atualizado da dívida e, considerando o teor do Enunciado n. 147 do FONAJE, determino à Secretaria de ofício o seguinte: a) O bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada, por meio de repetição programada, via Sisbajud, com observância do débito já atualizado, ficando dispensada a lavratura de termo, nos termos do Enunciado n. 140 do Fonaje, intimando-se tão somente a parte executada, para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, findo os quais, haverá preclusão e consequente extinção do feito, com imediata liberação do valor bloqueado em favor da parte exequente. Atente-se a Secretaria que a penhora deverá ser realizada por meio de repetição programada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. b) A pesquisa de veículos em nome da parte executada pelo sistema Renajud. c) Encontrando-se veículo(s) e, não havendo impedimentos ou gravames sobre ele(s), proceda a imediata penhora através do próprio sistema, expedindo-se o competente mandado de intimação da parte executada, oportunidade em que o Sr. Oficial de Justiça deverá lavrar o auto de avaliação e depósito do bem penhorado. d) Sendo negativa a consulta de bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação de quantos bens bastem para garantia do débito. e) Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para comprovar a (in)existência de bens imóveis em nome da parte executada, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. f) Cumprido o item anterior e atestada a inexistência de bens imóveis, determino a requisição, via Infojud, das três últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada, intimando-se, em seguida, a parte exequente para manifestação, a fim de verificar a existência de bens em nome da parte executada e indicá-los à penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. g) Caso a parte executada não declare imposto de renda ou constatada a inexistência de bens, deverá a parte exequente ser intimada, como última oportunidade, para indicá-los nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de extinção de feito, nos termos do artigo 53, § 4º da aludida lei. h) Por outro lado, sendo a parte executada proprietária de imóvel e juntada a respectiva certidão imobiliária nos autos, determino seja lavrado termo de penhora, nos termos do artigo 838 do Código de Processo Civil, observando-se a cota parte pertencente à parte executada e expedido mandado para avaliação do bem, ocasião em que deverá ser intimada a parte executada e seu cônjuge, se o caso. Com a cópia do termo de penhora e do auto de avaliação, deverá a parte exequente proceder ao respectivo registro na matrícula imobiliária, conforme artigo 844 do Código de Processo Civil, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. i) Se requerido, desde já, determino a inclusão do nome da parte executada nos órgãos restritivos de crédito, via Serasajud. j) Acerca do sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O novo sistema conveniado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não se presta a realizar atos constritivos, tampouco pesquisa, de forma objetiva, bens passíveis de penhora. Com efeito, a ferramenta SNIPER apenas permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. Ressalta-se que muitas das informações fornecidas pela referida ferramenta não são sigilosos e podem ser obtidos de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Nesse contexto, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte, que demonstre minimamente a utilidade da realização do ato, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como Sisbajud, Renajud, mandado de penhora, entre outros. Isso porque, repita-se, a ferramenta SNIPER não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Além disso, ante as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Por ora, o sistema permite ver a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo); dados de CNPJ da Receita Federal. É preciso que se demonstre, portanto, indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra. À vista de tais considerações, consigno, desde já, que a realização da pesquisa pelo sistema SNIPER somente será deferida caso demonstrados, razoavelmente, os indícios mencionados no parágrafo anterior. Cumpra-se em atendimento as disposições acima e expeça-se o necessário, evitando-se conclusões inoportunas. P.I.C. Itajubá, data da assinatura eletrônica. HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá

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Processo nº 5004369-09.2024.8.24.0505

ID: 308613796

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Tijucas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004369-09.2024.8.24.0505

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNALDO DA CRUZ TOMAZ FRANCISCO CLAUDINO RAMAO FILHO INDIA NARA HIPOLITO JEFERSON MELLO PEDRO JEFFERSON CARDOSO DE ANHAIA JOAO ADAIR DIAS KATIA REGINA MARCHI WISBECK LUCAS DA SILVA MARIA MATHEUS DE JESUS WIEGNER RUBERSON MARTINS WILLIAM LEITAO DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

NATALLY MUNIZ AMAR

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FRANCISCO CARLOS CORREA VENTURA

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MICHELI DA ROSA BORDIM

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THAIS AMORIM

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KENIA DO PRADO DE ALMEIDA ELGERSMA COELHO

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ALINE JULIANA DE SOUZA ANDRADE

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RAFAEL SOUZA BEZERRA DE MELLO

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JOSE NILO PONTES MARTINS

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ROGERIO GENTIL NUNES

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CAROLINA DOS REIS MENEGON

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EDUARDO DO NASCIMENTO

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RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

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CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

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VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

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MARCOS BORGARO

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JARDEL FRANCISCO LIMA

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GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

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CARLOS ALEXANDRE CARVALHO SILVA

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TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

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JULIANA DE ANDRADE ABEL

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IOLANDA ISOPPO

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JUCELIO VIEIRA BERNARDO

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VINICIUS SANTOS PEREIRA

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MAURO ROBERTO BOM JUNIOR

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KALIL ALFREDO RAIZER

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ANTÔNIO CARLOS THIESEN

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VANESSA CRISTINA BONFIM

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LUANA RAMOS CARDOSO DE ALMEIDA

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THAINA FAGUNDES RIBEIRO DE ARAUJO

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NATAN DE SOUZA JARA

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CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS

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FÁBIO ANDRADE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES CARVALHO

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RAFAEL SANTOS ADRIANO

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PAULO ZIMMERMANN DE SOUZA

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ANDERSON LUCAS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BERNARDO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004369-09.2024.8.24.0505/SC RÉU : FRANCISCO CLAUDINO RAMAO FILHO ADVOGADO(A) : ANDRESSA BERNARDO DA SILVA (OAB SC069246) RÉU : INDIA NARA HIPOLITO ADVOGADO(A)… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004369-09.2024.8.24.0505/SC RÉU : FRANCISCO CLAUDINO RAMAO FILHO ADVOGADO(A) : ANDRESSA BERNARDO DA SILVA (OAB SC069246) RÉU : INDIA NARA HIPOLITO ADVOGADO(A) : PAULO ZIMMERMANN DE SOUZA (OAB SC047172) ADVOGADO(A) : ANDERSON LUCAS DOS SANTOS (OAB SC052528) RÉU : JEFERSON MELLO PEDRO ADVOGADO(A) : RAFAEL SANTOS ADRIANO (OAB SC051878) RÉU : JEFFERSON CARDOSO DE ANHAIA ADVOGADO(A) : EDUARDO RODRIGUES CARVALHO (OAB SC070465) RÉU : KATIA REGINA MARCHI WISBECK ADVOGADO(A) : FÁBIO ANDRADE ALMEIDA (OAB RJ120595) RÉU : LUCAS DA SILVA MARIA ADVOGADO(A) : CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS (OAB SC034706) RÉU : MATHEUS DE JESUS WIEGNER ADVOGADO(A) : NATAN DE SOUZA JARA (OAB SC061296) RÉU : RUBERSON MARTINS ADVOGADO(A) : LUANA RAMOS CARDOSO DE ALMEIDA (OAB SC059322) ADVOGADO(A) : THAINA FAGUNDES RIBEIRO DE ARAUJO (OAB SC065721) RÉU : WILLIAM LEITAO DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA BONFIM (OAB SC048764) RÉU : EDNALDO DA CRUZ TOMAZ ADVOGADO(A) : ANTÔNIO CARLOS THIESEN (OAB SC025744) RÉU : JOAO ADAIR DIAS ADVOGADO(A) : KALIL ALFREDO RAIZER (OAB SC029276) ATO ORDINATÓRIO Links para acesso à sala de audiência virtual 02-07-2025 : Link Magistrado: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=uvIsDBIkLkgIfGYH2oWZY0R2a%2FzG%2B2YKw7T0Qln6ZCHkYUXeF2XfGyA9M9Fm9NzteHqRoAh6tppUfl1wYlHy3w%3D%3D Link Ministério Público: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=Spqz7tKWJJlLHYxWw1O2eQU7idtL92bwUlvGGCIvU6A%2FCWsc1l3wXFNkjo4oe2oQscfgRFTVjh1etHxE5e3N2Q%3D%3D Link Advogado Antonio Carlos Thiesen: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=0PfO27pviqhA1xEk%2F6MGcyDDX6SUQPba160lAeWeOMYtW0MhlaCfi7V8WaRr%2F%2FQPxsrL1Oqqs0wI4QVHNhDhBA%3D%3D Link Advogada Andressa Bernardo da Silva: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=creSVuclvPZMJljHHs%2B2f6q%2Fb3%2FsLNlgXwFluEyO5Io0%2FPqnsTpAoZhHU7r9vRj7kGWEWU8z7%2BAGntxPiWpZ8A%3D%3D Link Advogado Anderson Lucas dos Santos: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=HMe37AgQiWGy7RoNvh3Tci2rMVtHXq%2B9VjRMSVatdBiq9tXgC4URKj7XLa8YCK2dOl0J%2B49OlqHfcTnHJCTC6g%3D%3D Link Advogado Rafael Santos Adriano: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=NYSgDsfkScnGQNp%2FbC%2F7YXB%2BbxgkA4bOrNulpMInkqQS2o7O8pyYfjGu3oYRphtRv1ba17wOtw74jQTYkE2OCA%3D%3D Link Advogado Eduardo Rodrigues Carvalho: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=wOkvOUcDk5VqZPkiFaC2fwcg3NnsywzSr%2FxPHM3R4BEWeUgLL%2FXgjSBE67aKFBp7cHs38wm7lbruTpGoAc7uaQ%3D%3D Link Advogado Kalil Alfredo Raizer: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=QQZt9z5w5D%2BNneoc3Y51QYpA%2FW1%2F7BCY6q%2BxMaVkorg%2FMs95GThbQqWLPAr0BHwgg4j80Ft6BjfJ3JVd7U1zbg%3D%3D Link Advogado Fábio Andrade Almeida: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=0apSTjM6zkrbv55nxU7X8STnu83DqE%2FsVnCiafgKyGfDEmPeaLLlyWsY17aT098IlJnCFaKfaf7VZ0j74kh%2FWQ%3D%3D Link Advogado Caio Daniel Giraldi dos Santos: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=0apSTjM6zkrbv55nxU7X8STnu83DqE%2FsVnCiafgKyGfDEmPeaLLlyWsY17aT098IlJnCFaKfaf7VZ0j74kh%2FWQ%3D%3D Link Advogado Natan de Souza Jara: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=JufY5gSTQyJ0kPPSY2dgNK2NwctrE0Eq6vuIt3TnNFE1l%2FtEhx8gvG1iK9DPYLLmWhrMk7FWPYwxRtunI4gh8A%3D%3D Link Advogada Luana Ramos Cardoso de Almeida: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=NwqsX8Yd5WRebvwpyyYY8fad27RV2JTPo860mjMVlwqUEkdXUEd8B5KS3VLstl57JmNR53cuTPVTrv8ohyqfDg%3D%3D Link Advogada Vanessa Cristina Bonfim: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=00vMlbKMs5Qsm9hLwGFP4kN68ktyJgwHFOMTUmH%2B0xYPEH8SZ2Z%2B3yf1UrCJomoQ5Z2HJJ%2BamMupXbTtl8ByKg%3D%3D Link Presídio de Tijucas - Lucas Bittencourt Abelino: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=YOBa301%2FP%2BmdhHEWZw7XCVIVsFlJoQCUkRUsiX0HpcIcAzCInCFS8PxOOoGoeXDBOMhzfEsNhYJzKK2L2lN7Wg%3D%3D Link Participante: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=kB%2ByLHl0X4iVmzYzAz%2FwaxSNsWbLWN%2B1Cqq1PHtfP%2BjpNj3eGF213HANBrViL9XKRQzDxWL5sluqT8bwt%2FXhOg%3D%3D Links para acesso à sala de audiência virtual 03-07-2025 : Link Magistrado: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=hWTazueGY1wj8WEoIKwV1qUkK7P%2BY272VqoUm9TaGccthLYPUYLPBcXMeOEnL%2B7t2JFWW%2B5buiIqqFTIniSBoQ%3D%3D Link Ministério Público: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=YZCx6HU3OobRvzczo10YDv1nkper29YyczMg%2FjQDTwQwcSruIyXYbsdGCVHGB7weh4rorThtUSr%2BjHAKcQ4%2F0A%3D%3D Link Advogado Antonio Carlos Thiesen: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=zrhlnJV5aNtQ4oQbRcn0B2pVHicER5ddLDtpR%2FKt8dDHuEug9n716sPRKhOq6%2BoC9fQ3B5FZFhBjxtUMgSlLHg%3D%3D Link Advogada Andressa Bernardo da Silva: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=ZTSAMYsubi82VqPFEQrHm9LI1%2B7N90q2Rt%2FoEtGHOGqIYsmhSTYkw5nQkOpviHnl%2Bm1zhyKqyQLdXMf41gXYKA%3D%3D Link Advogado Anderson Lucas dos Santos: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=V%2BMUBsZ%2BnB%2Fw%2Fps2I4COTuwPksYxk10mPgra3bZuqkekniCjfqE%2B9L1vYgwFNW7jEW5tmmP7KLnpFLAjVDKsZw%3D%3D Link Advogado Rafael Santos Adriano: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=lU72ivFgIkcxpGJ90cLF8aX6atrWosR%2BFHTHTj4tASgcb56WWYQLbs3noe78%2B3VNiydlvZxab2Omw93UUTPD0Q%3D%3D Link Advogado Eduardo Rodrigues Carvalho: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=sXRMCrDleaSCJHa9JZsBWc6fOyxn30lDkrCTY6I0RtYapnejzm0iqTMJSSX63mAq%2F5KTFUuFUVz7xrDyMiETUQ%3D%3D Link Advogado Kalil Alfredo Raizer: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=LdsqwWn4eamOsK%2FGtln9Yt8nmp6mwOdl4koWEJM6xwyf4UcVvMtdhMzDVNSKQeDR4tmMUsIuvN7N4MMfc0%2FWLw%3D%3D Link Advogado Fábio Andrade Almeida: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=ZuviAjRThkdZTSHenILzkhBmBh7cJFAQV0vN0%2BATO1NdejwnW8k6LurgiMNLx12sNhouSZNeINphC3UL%2Bn16SQ%3D%3D Link Advogado Caio Daniel Giraldi dos Santos: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=N6%2Bm5gyNsC%2B00WNUv8xABi%2Fi%2BiEPvQVU9l36pys9exUNdDy7CYTEgS9KwXtUFy2TPOpweT6BiOLcsSoIX4Zvrg%3D%3D Link Advogado Natan de Souza Jara: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=nwymWVJ9aZrpeNIMgECrJqGPviTGD2g2GyPyRUca4bEKvn5EAjrxBe%2B9%2B%2Bd8a0OuPsaduOQMmc%2FigHTqcuPDLg%3D%3D Link Advogada Luana Ramos Cardoso de Almeida: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=XHOXbKX4dXLetqbavKCaGbi03cOTODu3tgGhVqdP0SBCpxMRoVW9oqSbyGG0bitHiKHsS%2FVDLqtCkcKOJFMedQ%3D%3D Link Advogada Vanessa Cristina Bonfim: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=nzKME%2BcqspPvEE9IvJk2ikyi3h%2FNh2TnWph%2FHnu8qresA0iBvk%2FvlqKrlpVCCRbHSpm9aygmcgubvxYaCya%2FIQ%3D%3D Link Presídio de Tijucas - Willian + Matheus + Francisco: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=G%2BdKQ6PM4JuIwiqGscybdDrgDBm%2FEnZ0zTXqIL2gDTBIjkSNy9anS6E2YEcIDxZVSLrvhloCjmBOy1Tkr3z9dw%3D%3D Link Presídio Feminino de Itajaí - India + Katia: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=La%2F7baBfwsiFkXRvWf1zZ2T4uZ8W9wTAmxG51hc9rg%2Bs24tgxqOiHvy84%2FUv7CbMTqhsjjhOQVdk%2BTFL7ET7mQ%3D%3D Link Presídio Penitenciária de Florianópolis - Lucas: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=UGWBhSN0evHcLaZl0utclmnphyvlr1HAqNJMwv7itp8TN2RitNqou%2FlcMNneLn5ufH63NF43C7%2BUMGQfLvh52Q%3D%3D Link CPVI Itajaí - Jefferson Anhaia: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=8ueujJ%2BKLiAeRASrVsjFzOPVmG8QbJlyqZEyUgRoYbuIN4tGctkDyoJBn1Z3xbULiaBA%2BFj%2F%2FYHAIIJtFBnrRQ%3D%3D Link Acusado Jeferson Mello Pedro : https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=OmhjF1954H8HRc%2FtyjQFXYhrGZGN1pIpbvzqfmFpDNVjgkd5wWL%2BJuLbgfhYOcdhbN3nacFdQ6wjw6qg5ydwOg%3D%3D Link Acusado Ruberson Martins : https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=%2BWI7aekvaKC81zJWzPJpEL2G7q3%2Fvmd7XxjKnGHBhLra%2B2Xpo5%2BrPeTtePgOZ0BwuyYmnLHj63v5k58bxKX%2FoA%3D%3D Link Participante: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=PdcmbQuWUr24s1UvzYutz3xL2OVnF6LdhjO2Gm2ZaObVQUpWer6FNyMe3s75iUUTx0ilCGigHjn2j3vsBT0Ouw%3D%3D Instruções de acesso : O réu deverá acessar o Link de audiência , que servirá também para conversa reservada. Dúvidas (48) 3287-8814 – WhatsApp Business.

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Processo nº 5004369-52.2024.8.13.0525

ID: 257204764

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004369-52.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE LUIZ ANTÔNIO DA SILVA SIMONE APARECIDA DA SILVA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA REIS BATISTA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5004369-52.2024.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: SIMONE APARECIDA DA SILVA VASCONCELOS, ESPÓLIO DE LUIZ ANTÔNIO DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERENTES: GABRIELA REIS BATISTA DA SILVA, OAB nº MG158719G Polo Passivo: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO DO REQUERIDO(A): AGE Advocacia Geral do Estado PROJETO DE SENTENÇA. Vistos etc.; Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes: ESPÓLIO DE LUIZ ANTÔNIO DA SILVA representada por SIMONE APARECIDA DA SILVA VASCONCELOS ajuizou a ação de Restituição de valores e indenização por dano moral em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A, alega que o de cujus foi proprietário do automóvel placa GXF-7149/MG, sendo que apenas localizou em 08 de julho de 2022, conforme mandado de constatação. Requer a prescrição do crédito tributário referentes aos anos de 2018 e 2019, nos termos do artigo 174 do CTN combinado com o artigo 53 da Lei Federal 11.941 de 2009, Súmula 150 do STF, artigo 206, parágrafo 5, inciso I do CC. Pugna pela tutela de urgência para reconhecimento da prescrição e parcelamento do saldo devedor. Por fim, requer a procedência. A tutela foi indeferida, ID 10193114552. Sentença em ID 10238870717. O acordão de ID 10382043558 declarou a nulidade da sentença prolatada. O réu ESTADO DE MINAS GERAIS contestou, discorre acerca da decadência e prescrição e, que o crédito tributário com o lançamento ocorreu em 24/11/2023, recebendo o número 01.00336889-08, contudo ante ao pagamento do referido tributo pugna pela perda do objeto. Diz que com a quitação os autores desistiram em discutir o débito e a prescrição, Pugna pela extinção do feito, sem análise do mérito, pela perda do objeto da ação. A parte autora impugnou, ID 10421348569, rechaçando a tese de contestação e requereu o reembolso dos valores pagos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Para que se dê uma solução justa e exata ao pedido contido na inicial, mister que se faça uma breve digressão sobre a teoria geral da prova e sua valoração. A prova é um elemento instrumental na tarefa de elucidar um acontecimento pretérito, ensejando a apreciação de dados e informações obtidos com a instrução, a fim de reconstituir a situação concreta que deve ser objeto de pronunciamento jurisdicional. Na formação de seu livre convencimento deve o juiz conjugar a lógica e a experiência, observando sempre os princípios norteadores do devido processo legal. Nessas diretrizes, passo a apreciar o conjunto probatório dos presentes autos. A parte autora comprovou nos autos: mandado de constatação; processo n.º 5001705-92.2017.8.13.0525 e certidão de dívida ativa, ID’s 10187746060/ 10187782238 D` outro norte, o réu apenas alega em sua contestação que a perda do objeto ante o pagamento do tributo. A concessão de gratuidade da justiça deve ser indeferida, ante a ausência da comprovação de renda atual das autoras e estando assistida por advogado particular, quando o Juizado é provido da Defensoria Publica indefiro. Em relação a perda do objeto, não há que ser apreciada, ante a manifestação dos requerentes em relação ao reembolso do tributo. Passa-se ao mérito. Saliento que por se tratar de lançamento de ofício, o termo inicial da prescrição do IPVA conta-se da data em que o contribuinte recebeu a notícia da obrigação de pagar o tributo. In casu, entende-se que é válido o uso do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa como medida de cobrança da dívida tributária das Fazendas Públicas, a dúvida que se coloca é se ao tempo do protesto os IPVA (s) e demais tributos dos anos de 2018 e 2019 estavam prescritos. O documento de ID 10187782238 que o vencimento para pagamento dos tributos de 2018 a 2019 ocorreu em março dos exercícios financeiros dos respectivos anos, assim, fácil reconhecer a prescrição da pretensão fazendária para cobrança dos aludidos IPVA (s) e taxas de licenciamento até a presente decisão, vez que, decorrido mais de 05 anos do vencimento do IPVA dos anos 2018 e 2019, forçoso reconhecer que, na oportunidade, já se encontravam prescritas todas as parcelas do IPVA destes anos. Ademais, o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa não está previsto entre as quatro únicas hipóteses de interrupção da contagem do prazo prescricional elencadas no parágrafo único do art. 174, logo tal via de cobrança não interrompe a dívida tributária. Não demonstrada a ocorrência de causa de suspensão/interrupção do prazo prescricional, os débitos relativos aos exercícios de 2018 e 2019 já foram atingidos pela prescrição. Assim, mister se faz o cancelamento do protesto pelos débitos relativos aos IPVA (s) dos anos de 2018 e 2019. Em que pese os argumentos da ré, quanto a perda do objeto de quem pagou dívida, renunciou à prescrição, tendo em vista que estava sendo discutida nestes autos a prescrição do referido tributo. Desse modo, condeno o requerido ao pagamento do reembolso em favor dos autores. Assevero que os valores devidos a título de indenização por danos materiais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, e esse procedimento não afronta a legislação. Ante o exposto: E pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para declarar prescritos os débitos relativos a IPVA dos exercícios de 2018 e 2019, referentes ao veículo placa GXF-7149/MG, descrito na exordial e, ainda condeno o requerido ao reembolso referente a débitos descritos em ID10187782238, com a devida correção monetária pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda 113 da CF. A quantia deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos. Deixo de condenar em juros de mora, considerando que a citação ocorreu após a citada emenda constitucional. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Indefiro a concessão de justiça gratuita, nos termos acima. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Sem custas processuais, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. P. I. Pouso Alegre, 13 abril de 2025 JUSSARA GLORIA URBANO Juíza Leiga. Polo Ativo: SIMONE APARECIDA DA SILVA VASCONCELOS, ESPÓLIO DE LUIZ ANTÔNIO DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERENTES: GABRIELA REIS BATISTA DA SILVA, OAB nº MG158719G Polo Passivo: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO DO REQUERIDO(A): AGE Advocacia Geral do Estado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 13 abril de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito

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Processo nº 5004369-57.2025.8.24.0025

ID: 334471905

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004369-57.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DOS SANTOS KRAUSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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RAUL RIBAS

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004369-57.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : DANIELLE DOS SANTOS KRAUSS ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004369-57.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : DANIELLE DOS SANTOS KRAUSS ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos, em 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). 2. Quanto a eventual pedido de concessão de gratuidade da justiça requerida pela parte somente nesta fase do cumprimento de sentença, considerando que apenas terá relevância na hipótese de a parte exequente sucumbir em eventual impugnação, é conveniente que o referido pedido seja analisado somente na decisão na impugnação à execução. Não obstante, em observância ao princípio da celeridade processual, considerando que para os fins da concessão do benefício da justiça gratuita este juízo adota como parâmetro os critérios estabelecidos no art. 2º da Resolução n. 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, fica a parte intimada para, no prazo de 15 dias , apresentar os seguintes documentos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos últimos três meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados. 3. Oferecida impugnação, cuja petição, em homenagem ao princípio da cooperação estabelecido no art. 6º do Código de Processo Civil, deve ser nominada pelo ente público como IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o documento como IMPUGNAÇÃO , intime-se a parte credora para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ 1 , deixo de arbitrar honorários advocatícios initio litis por se tratar de cumprimento de sentença em que tramita contra a Fazenda Pública. Ademais, em se tratando da Fazenda Pública (art. 100 e parágrafos da CF c/c art. 534 do CPC), não se aplica a multa de 10% (dez por cento) prevista no cumprimento genérico de sentença (art. 534, §2°, do CPC e cf. STJ. REsp 1.201.255/RJ). 5 . Decorrido o prazo sem impugnação ou havendo concordância expressa, desde já, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente . 6. Verifico que a parte ativa já informou os dados bancários no evento inicial. Assim, considerando a nova sistemática adotada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina com a edição da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, a parte ativa deve, no prazo de 05 dias , conferir os dados bancários da conta onde deseja receber os valores, ficando ciente de que, após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará o cancelamento da requisição e a necessidade de nova expedição, com restabelecimento do prazo integral para pagamento (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, art. 6º). 7. Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) da quantia indicada no cálculo homologado, devidamente atualizada, caso inferior a 60 salários-mínimos (se dívida federal art. 17, § 1º da Lei nº 10.259/2001), 10 salários-mínimos (se dívida estadual Lei Estadual nº 15.945/2013) ou 30 salários-mínimos (se dívida municipal, desde que não haja valor diverso estabelecido em lei local art. 97, § 12º, ADCT); ou em caso de renúncia ao crédito do valor excedente (art. 87, § único, do ADCT), observando-se o procedimento previsto Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025. 8. Registra-se que os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

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Processo nº 5004369-22.2023.4.03.6338

ID: 294632001

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-22.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ MORATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO LIMA PEREIRA

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THIAGO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004369-22.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FERNANDO LUIZ M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004369-22.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FERNANDO LUIZ MORATA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO LIMA PEREIRA - SP463368, THIAGO DA SILVA SANTOS - SP462884 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004369-22.2023.4.03.6338

ID: 294632017

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-22.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO LIMA PEREIRA

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THIAGO DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004369-22.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FERNANDO LUIZ M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004369-22.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FERNANDO LUIZ MORATA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO LIMA PEREIRA - SP463368, THIAGO DA SILVA SANTOS - SP462884 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004369-79.2025.8.08.0000

ID: 313946344

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5004369-79.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA RAMOS PASSAMANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA PORFIRIO DE VARGAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004369-79.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: DANIELA RAMOS PASSAMANI COATOR: 1ª VARA CRIMINAL DE ITAPEMIRIM RELATOR(A): _____… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004369-79.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: DANIELA RAMOS PASSAMANI COATOR: 1ª VARA CRIMINAL DE ITAPEMIRIM RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Itapemirim/ES, que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos da ação penal n.º 0000043-83.2025.8.08.0026, na qual a paciente é indiciada pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A defesa alega ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva e, subsidiariamente, pleiteia sua substituição por prisão domiciliar, sob argumento de debilidade de saúde decorrente de dependência química. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para justificar a prisão preventiva da paciente; (ii) estabelecer se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar diante da suposta debilidade de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra respaldo na presença do fumus comissi delicti, demonstrado pela materialidade e indícios de autoria do crime de tráfico de drogas, tendo em vista a apreensão de 03 pedras de crack com a paciente e 217 pedras de mesma substância em terreno próximo, além de depoimentos dos policiais militares que relataram conduta típica e fundada suspeita. 4. O periculum libertatis se configura pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido, suficiente para indicar risco à ordem pública e justificar a segregação cautelar da paciente. 5. A decisão impugnada apresenta fundamentação idônea, com base nos arts. 312 e 313, I, do CPP, considerando a gravidade concreta do delito e a pena cominada superior a quatro anos. 6. A alegação de condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não se sobrepõe à necessidade da prisão preventiva quando presentes seus requisitos legais. 7. O pleito de prisão domiciliar foi corretamente indeferido diante da ausência de comprovação contemporânea da alegada debilidade de saúde, não preenchendo os requisitos do art. 318, II, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva por tráfico de drogas é válida quando presentes indícios de autoria, materialidade do delito e risco à ordem pública pela gravidade concreta dos fatos. 2. A primariedade e demais condições pessoais favoráveis não afastam, por si só, a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP. 3. A substituição da prisão preventiva por domiciliar exige comprovação contemporânea da debilidade de saúde, nos termos do art. 318, II, do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I, e 318, II; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 816.494/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024, DJEN de 13.3.2025; STJ, AgRg no RHC 175.391/RS. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal VOTOS VOGAIS 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DANIELA RAMOS PASSAMANI, contra suposto ato coator proferido pelo JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ITAPEMIRIM/ES, o qual, nos autos da ação penal de n.º 0000043-83.2025.8.08.0026, converteu a prisão em flagrante em preventiva da paciente, sendo ela indiciada pela prática do crime previsto no artigo 33 da lei n.º 11.343/06. Consoante a inicial, o impetrante postula pela revogação da prisão preventiva sob a alegação de ausência dos requisitos previstos no art. 312, do CPP. Em caráter subsidiário, postula pela substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob a alegação de que a paciente se encontra com a saúde debilitada em razão da dependência química. Despacho requisitando informações à Autoridade Coatora no ID 12864450. O pedido liminar foi indeferido consoante decisão que consta do ID 13227961. A d. Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem, no parecer de ID 13617346. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Consoante relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DANIELA RAMOS PASSAMANI, contra suposto ato coator proferido pelo JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ITAPEMIRIM/ES, o qual, nos autos da ação penal de n.º 0000043-83.2025.8.08.0026, converteu a prisão em flagrante em preventiva da paciente, sendo ela indiciada pela prática do crime previsto no artigo 33 da lei n.º 11.343/06. Consoante a inicial, o impetrante postula pela revogação da prisão preventiva sob a alegação de ausência dos requisitos previstos no art. 312, do CPP. Em caráter subsidiário, postula pela substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob a alegação de que a paciente se encontra com a saúde debilitada em razão da dependência química. A paciente está sendo acusada da prática do delito de tráfico de drogas, sendo flagrada na posse de 03 pedras de crack escondidas embaixo de sua língua e da quantia de R$80,00 (oitenta reais), em local de intensa traficância. Além disso, os policiais responsáveis pela diligência encontraram uma sacola com 217 (duzentas e dezessete) pedras de ‘crack’ próximas ao local onde a paciente foi abordada, sendo que não havia mais ninguém nas proximidades. Consoante registrado na decisão que indeferiu o pedido liminar, consta dos autos o depoimento de dois Policiais Militares que realizaram a prisão em flagrante, sendo que eles afirmaram que viram a paciente em local de intensa traficância, e que ela escondeu algo em sua boca ao avistar os policiais. Referido contexto flagrancial evidenciou a existência de justa causa para a realização da busca pessoal. Além disso, verifico a existência do “fumus comissi delicti”, consistente na prova da materialidade e nos indícios de autoria, ilustrados no Inquérito Policial, e objeto de menção expressa no ato coator, do qual transcrevo o seguinte trecho: “Conforme consta no APFD, policiais militares receberam informações de que no local dos fatos, uma mulher com determinadas características estava realizando o tráfico de entorpecentes, sendo que uma parte das drogas ficava com ela e a outra parte, em um terreno baldio. Diante disso, a guarnição foi averiguar a referida denúncia, oportunidade em que viram a referida mulher, posteriormente identificada, se tratando da autuada, que ao perceber a presença da equipe, colocou algo em sua boca, momento em que foi abordada. Durante a abordagem, a guarnição encontrou com ela a quantia em espécie de R$80,00 (oitenta reais) e 03 pedras de crack escondidas embaixo de sua língua. Ademais, os policiais realizaram buscas pelo referido terreno baldio, onde encontraram uma sacola com 217 pedras de crack prontas para venda”. Também verifiquei o “periculum libertatis”, consistente na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, configurada na expressiva quantidade de entorpecente apreendido com a paciente. Referido entendimento é amplamente adotado pelo c. STJ, que em julgamento de caso análogo decidiu que “a gravidade dos fatos, evidenciada pela apreensão de 4.172,1 kg de maconha e 303,9 kg de skunk, denota risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do paciente” (STJ - HC n. 816.494/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJEN de 13/3/2025). Dessa forma, não há que se falar em ausência dos requisitos da prisão preventiva, tampouco em ausência de fundamentação, já que estão preenchidos os requisitos descritos no art. 313 do CPP - especificamente, o inciso I do aludido dispositivo -, pois a pena máxima prevista para o crime de tráfico de drogas é superior a 04 (quatro) anos. Ademais, ainda que a paciente seja tecnicamente primária, as alegadas condições pessoais favoráveis não são aptas, por si só, para revogar a prisão preventiva quando persistem os requisitos do art. 312 do CPP (AgRg no RHC 175.391/RS, STJ). Por fim, consoante registrei na decisão que consta do ID 13227961, a defesa não fez prova da alegada debilidade do estado de saúde da paciente pelo uso de drogas, os documentos juntados nos ID’s 12827817 e 12827818 não são contemporâneos ao fato delitivo pelo qual a paciente está sendo investigada, sendo inviável aplicação do art. 318, II, do CPP. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM. É como voto.

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Processo nº 5004369-97.2025.4.04.7122

ID: 314720518

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-97.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA XAVIER DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIS LOPES SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-97.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARCIA REGINA XAVIER DUARTE ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS LOPES SCALZILLI (OAB RS027525) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-97.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARCIA REGINA XAVIER DUARTE ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS LOPES SCALZILLI (OAB RS027525) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004369-45.2025.4.04.7107

ID: 278898199

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-45.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO BOSSARDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BETTU TIMBOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-45.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARCELO BOSSARDI ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) ADVOGADO(A) : LUCAS BETTU TIMBOLA (OAB RS133470) ATO O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-45.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARCELO BOSSARDI ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) ADVOGADO(A) : LUCAS BETTU TIMBOLA (OAB RS133470) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004369-83.2021.4.03.6114

ID: 260418615

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-83.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAILTON MESSIAS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO LUIZ MALVESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004369-83.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RAILTON MESSIAS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004369-83.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RAILTON MESSIAS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO LUIZ MALVESE - SP326142 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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