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Processo nº 5004369-97.2025.4.04.7122

ID: 314720518

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-97.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA XAVIER DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIS LOPES SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-97.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARCIA REGINA XAVIER DUARTE ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS LOPES SCALZILLI (OAB RS027525) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-97.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARCIA REGINA XAVIER DUARTE ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS LOPES SCALZILLI (OAB RS027525) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004369-45.2025.4.04.7107

ID: 278898199

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-45.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO BOSSARDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE OLTRAMARI

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LUCAS BETTU TIMBOLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-45.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARCELO BOSSARDI ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) ADVOGADO(A) : LUCAS BETTU TIMBOLA (OAB RS133470) ATO O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-45.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARCELO BOSSARDI ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) ADVOGADO(A) : LUCAS BETTU TIMBOLA (OAB RS133470) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004369-83.2021.4.03.6114

ID: 260418615

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-83.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAILTON MESSIAS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO LUIZ MALVESE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004369-83.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RAILTON MESSIAS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004369-83.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RAILTON MESSIAS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO LUIZ MALVESE - SP326142 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004369-83.2021.4.03.6114

ID: 260418626

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-83.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO LUIZ MALVESE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004369-83.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RAILTON MESSIAS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004369-83.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RAILTON MESSIAS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO LUIZ MALVESE - SP326142 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004369-33.2025.4.04.7111

ID: 330295955

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-33.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONEI BERQUIS LINHARES LINHARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LINARA MATTE KRONBAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-33.2025.4.04.7111/RS AUTOR : SONEI BERQUIS LINHARES LINHARES ADVOGADO(A) : LINARA MATTE KRONBAUER (OAB RS102825) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-33.2025.4.04.7111/RS AUTOR : SONEI BERQUIS LINHARES LINHARES ADVOGADO(A) : LINARA MATTE KRONBAUER (OAB RS102825) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004369-77.2023.8.13.0431

ID: 310890196

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004369-77.2023.8.13.0431

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALVACIR SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISLAINE DOS REIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5004369-77.2023.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ALVACIR SILVA BARBOSA CPF: 875.910.816-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade Temporária c/c Aposentadoria por Incapacidade Permanente proposta por ALVACIR SILVA BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O autor, qualificado nos autos, com 55 anos de idade , pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, alegando ser portador de diversas patologias na coluna após queda, que o deixou com Artrose, Traumatismos Múltiplos Não Especificados, Mielopatia Espondilótica Cervical, degenerativa que afeta as vértebras do pescoço, o que o incapacita totalmente para suas atividades rurais. Informa que seu requerimento administrativo de benefício por incapacidade (NB: 640.014.590-0), realizado em 25/07/2022, na condição de segurado especial rural, foi indeferido por suposta não constatação de incapacidade para o trabalho. A parte autora afirma que sua incapacidade persiste. Concedido o benefício da justiça gratuita (ID 9884147007). Foi determinada a realização de prova pericial e nomeado o Dr. Gustavo Flores Cecilio como perito judicial (ID 9884147007). O perito aceitou o encargo e designou a perícia médica para o dia 25 de agosto de 2023, às 10:00h, no Fórum Tito Fulgencio, em Monte Carmelo (ID 9891904962). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação e rol de quesitos, alegando ausência de qualidade de segurado especial e requerendo a dispensa da audiência, além da improcedência do pedido autoral (ID 10114178453). O INSS argumentou que a documentação apresentada pelo autor é antiga e não comprova a manutenção do trabalho rural, e que o autor exerceu atividade empresária até 2008, o que descaracterizaria o trabalho rural de subsistência. Também pontuou que os contratos de parceria não foram autenticados em cartório e que as notas fiscais indicam uma atividade autônoma/empresarial, e não de subsistência. Laudo médico pericial foi juntado sob o ID 10086202551. O perito judicial, Dr. Gustavo Flores Cecilio, atestou que o autor, Alvacir Silva Barbosa, de 55 anos , é portador de Transtorno do disco cervical com mielopatia (CID M50.0) e Artrose (CID Z98.1), patologias que surgiram em decorrência de acidente ocorrido em 2019. Concluiu que o paciente, a partir de junho de 2019, encontra-se permanente e totalmente incapacitado para desempenhar suas atividades laborativas, apresentando patologias de caráter crônico com evolução desfavorável da sintomatologia. Conclusos vieram os autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo se encontra regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. A matéria controvertida fática, já está devidamente comprovada pelas partes, não havendo necessidade de dilação probatória, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não existem questões preliminares a serem analisadas. DO MÉRITO. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade, seja ele auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), exige a comprovação de três requisitos básicos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência, salvo exceções legais; e c) existência de incapacidade laboral, temporária ou permanente, para a atividade habitual ou para toda e qualquer atividade. No caso em tela, embora a perícia judicial tenha atestado a incapacidade do autor, a qualidade de segurado especial rural, que é o cerne do pedido, não restou devidamente comprovada. Da Qualidade de Segurado Especial Rural e a Essência da Economia Familiar: O autor alegou ser segurado especial rural desde 2002, atuando como pequeno produtor rural na fazenda Macaúba de Baixo, em regime de economia familiar. A conceituação de segurado especial rural, essencial para o presente caso, está intrinsecamente ligada ao regime de economia familiar, que pressupõe o exercício de atividade rural pelos membros da família, em caráter de subsistência, em pequenas propriedades de até 4 (quatro) módulos fiscais, sem a utilização de empregados permanentes. É um regime de trabalho onde o sustento da família advém primordialmente da exploração da terra, com o trabalho de seus membros, e não da comercialização em larga escala ou de outras fontes de renda. Para tanto, o autor juntou documentos como Cartão de Inscrição de Produtor Rural, cópia de Contrato de Arrendamento Rural, Cadastro de Agricultor Familiar, Declaração de Produtor Rural, Contrato de Compra e Venda de Caminhão com profissão de agricultor, Notas Fiscais, documento da EMATER relativo a análise do solo, Ficha Sanitária de Animal, Termo de Responsabilidade de Produtor Rural e Cartão de Vacinação dos Animais do IMA. Ocorre que o INSS, em sua contestação, refutou a qualidade de segurado especial com veemência, alegando que a documentação apresentada pelo autor é antiga e não evidencia a manutenção do trabalho rural em regime de economia familiar. O ponto crucial levantado pela autarquia previdenciária é que o autor exerceu atividade empresária até 2008, conforme consultas aos CNPJ’s anexas (ID 10114178455 e ID 10114178456), o que, por sua própria natureza, descaracteriza a subsistência e o regime de economia familiar. É incompatível o exercício de atividade empresarial com a condição de segurado especial rural, pois a lógica de uma empresa visa o lucro e a comercialização em volume, distanciando-se do caráter de subsistência que define o segurado especial. Ademais, o INSS pontuou que os contratos de parceria não foram levados a autenticação cartorial, o que levanta dúvidas sobre sua contemporaneidade e validade como prova robusta do efetivo trabalho rural. Por fim, argumentou que o valor das notas fiscais juntadas (ID 9883494993) comprova que a atividade rural exercida não era em regime de subsistência, mas sim uma atividade autônoma/empresarial, que exige recolhimento de contribuições previdenciárias. Os montantes transacionados nas notas fiscais, ao se afastarem do que seria razoável para a subsistência de uma família, apontam para uma produção com fins comerciais significativos, o que afasta a presunção de economia familiar. A Lei nº 13.846/2019, em conformidade com as diretrizes da Emenda Constitucional nº 103/2019, alterou significativamente a forma de comprovação da qualidade de segurado especial. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, a comprovação do tempo de exercício da atividade rural se dá por autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas e por outros órgãos públicos. Complementarmente, podem ser utilizados documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91. É crucial que haja um início de prova material contemporânea aos fatos, não bastando a prova exclusivamente testemunhal. No presente caso, a documentação apresentada pelo autor, apesar de variada, não é suficiente para preencher os requisitos de forma inequívoca. A existência de vínculos empresariais, somada à natureza e valores das transações nas notas fiscais, fragiliza a alegação de trabalho rural em regime de economia familiar para subsistência. O conjunto probatório não permite concluir que a atividade exercida se enquadra nos ditames da Lei 8.213/91 para o segurado especial rural. Além disso, o INSS destacou a perda da qualidade de segurado urbano em 16/10/2010, sem que tenha havido novo período de contribuição. Para a concessão de benefício por incapacidade, os requisitos devem ser comprovados na data do início da incapacidade (DII). Se o autor não mantinha a qualidade de segurado, seja como especial rural em regime de economia familiar ou como segurado urbano, na data de início da incapacidade (junho de 2019), o benefício não pode ser concedido. Dessa forma, sem a comprovação efetiva e contemporânea da qualidade de segurado especial rural em regime de economia familiar, que é a condição fundamental para o pleito, ou da manutenção da qualidade de segurado urbano, o autor não preenche os requisitos essenciais para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Da Incapacidade Laboral (Apenas a Título de Contexto) Apesar da improcedência em relação à qualidade de segurado, é importante registrar que o laudo pericial (ID 10086202551) é claro ao concluir pela incapacidade permanente e total do autor. O perito judicial afirmou que Alvacir Silva Barbosa é portador de Transtorno do disco cervical com mielopatia (CID M50.0) e Artrose (CID Z98.1) , condições decorrentes de um acidente em 2019. O laudo ressalta que o paciente, desde junho de 2019, está permanentemente incapacitado para suas atividades laborativas, e que as patologias são de caráter crônico, com evolução desfavorável dos sintomas, impactando diretamente sua capacidade de trabalho. No entanto, a existência da incapacidade não supre a ausência da qualidade de segurado exigida pela lei. Frente ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial rural em regime de economia familiar, requisito essencial para o benefício pleiteado, REJEITO o pedido inicial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude da assistência judiciária gratuita concedida, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgada esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais providências de estilo. P.R.I.C. Monte Carmelo data da assinatura eletrônica. JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz de Direito – Cooperação Legal – Mutirão PROJEF < >

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Processo nº 5004369-51.2024.4.03.6317

ID: 331991767

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-51.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SERGIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004369-51.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: RENATO SERGIO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES - MG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004369-51.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: RENATO SERGIO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES - MG105813 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se ação ajuizada por RENATO SERGIO FERREIRA contra a UNIÃO (Fazenda Nacional), em que pretende a repetição de indébito. Alega a parte autora que, no dia 10/02/1983, aderiu ao Plano Petros PPSP-R, administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros, Entidade Fechada de Previdência Complementar e que recolheu IR no período de 1989 a 1995, conforme estabelecia a lei vigente à época. Relata que a L. 7.713/88 determinava sujeição à incidência de imposto de renda na fonte para as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica pelas entidades de previdência privada, quando se tratassem de contribuições que não eram ônus do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tivessem sido tributados na fonte. Contudo, afirma que a L. 9.250/95 alterou a L. 7.713/88 e passou a permitir que o contribuinte, nas condições do autor, deduzisse nas declarações de ajuste anual de IR as contribuições feitas ao plano, desde que houvesse incidência de IR quando do recebimento de benefício previdenciário. Alega que a ré deixou de observar, quando do recebimento do benefício previdenciário, que a parte beneficiária já havia recolhido o IR do período de 1989 a 1995 e o tributou novamente, motivo pelo qual entende fazer jus à repetição do indébito do citado período. A UNIÃO apresentou defesa (id 356412676). Arguiu, em preliminar, falta de interesse de agir (pela ausência de requerimento administrativo), inépcia da inicial, falta de documentos essenciais e prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. É o relatório, no essencial. Decido. Acolho a preliminar de prescrição quinquenal arguida pela União. A parte autora alega bitributação sobre os valores vertidos no período de 1989 a 1995 referentes ao Plano Petros PPSP-R, administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros, Entidade Fechada de Previdência Complementar, quando estava vigente a Lei nº 7.713/88. Ocorre que, a partir da vigência da Lei nº 9.250/95, houve a mudança na sistemática de desconto do imposto de renda, quando a incidência de IR passou a ser por ocasião do recebimento do benefício. A Súmula 556 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim estabelece: "É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995." O autor começou a receber a aposentadoria complementar em 01/02/2011 (ids 349534057 e 349534075). Afirma ter sido tributado enquanto estava vigente a Lei nº 7.713/88 e por ocasião do resgate, quando já vigorava a Lei nº 9.250/95. A prescrição, na espécie, é quinquenal, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 18/12/2024, após a LC 118/2005. Considerando que o autor se aposentou em 01/02/2011, ou seja, na vigência da Lei 9.205/95, o termo inicial da prescrição começou a fluir dessa data (recebimento do benefício), porque a partir deste momento é que ocorreram os descontos relativos ao imposto de renda. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de bitributação do recebido a título de aposentadoria complementar, em razão de já ter havido a incidência do imposto de renda sobre o recolhimento das contribuições no período de 1989 a 1995, é o pagamento indevido. Isso porque a bitributação tem início na data da aposentadoria, e ocorre mês a mês. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ART. 535, II, DO CPC.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Não incide o imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Precedente julgado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC (REsp 1012903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe 13/10/2008). 3. A jurisprudência do STF e a do STJ firmaram-se no sentido de que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 9/6/2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e para as ações ajuizadas antes de 9/6/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5). Na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada em 2007, razão pela qual a prescrição será quinquenal. 4. Somente a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de imposto de renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se trata das prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo quinquenal para se pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp 1306333/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 19/08/2014). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. 1. A questão posta à apreciação nos autos ficou pacificado no âmbito desta Corte após o julgamento do Recurso Especial 1.012.903/RJ, pelo rito dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, naquela oportunidade a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, "b", da Lei7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95,é indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada, ocorridos no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995. 2. Conforme salientado pelo eminente Ministro Og Fernandes: "Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se trata das prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo quinquenal para se pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática". 3. Recurso Especial provido. (REsp 1.536.636/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,julgado em 4/8/2015, DJe 17/11/2015). No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização firmou a tese de que "na pretensão de repetição de indébito do imposto de renda, que incidiu indevidamente em razão do já recolhimento da exação no interregno de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, o termo inicial do prazo quinquenal segue a sistemática das obrigações de trato sucessivo, incidindo no momento do pagamento indevido, ocorrido quando da bitributação" (Tema 194, PEDILEF 5020036-21.2013.4.04.7001/PR, Relatora Juíza Federal Carmen Elizângela Dias Moreira de Resende, julgado em 21/03/2019, acórdão publicado em 21/03/2019). Com efeito, o saldo das contribuições, não absorvido pelo primeiro benefício, antecipação ou resgate continuará sendo corrigido e abatido dos próximos, até que se esgote totalmente. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal incidirá no momento do pagamento indevido, ocorrido quando da bitributação, isto é, a cada incidência do imposto de renda sobre a complementação percebida pelo autor ou, conforme o caso, sobre o resgate das contribuições, seguindo a mesma sistemática das obrigações de trato sucessivo. No caso dos autos, o autor começou a receber a aposentadoria complementar, paga pela PETROS, em 01/02/2011, momento em que iniciou a contagem do prazo prescricional, esgotando-se em 02/2016. Todavia, somente em 18/12/2024 ajuizou a presente demanda, portanto, após decorridos 8 (oito) anos do esgotamento do crédito. Dessa forma, improcede o pedido do autor diante da ocorrência da prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito (art. 487, inciso II, do CPC). Mantenho o indeferimento da justiça gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP - data do sistema.

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Processo nº 5004369-96.2024.8.09.0029

ID: 306472142

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004369-96.2024.8.09.0029

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO LINHARES CAMARGO DOS SANTOS

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

FABRÍCIO GONÇALVES DE SOUZA

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DAVID LUCAS DE MESQUITA BORGES

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EDREI MARCOS

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PODER JUDICIÁRIO – Programa Justiça Ativa Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Catalão 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri… PODER JUDICIÁRIO – Programa Justiça Ativa Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Catalão 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica - Lei 11.340/06) Atendimento presencial ao público de segunda a sexta-feira (dia útil), das 12h às 18h (Res. nº 136/2020) Endereço: Avenida Nicolau Abrão, Nº 80, Palácio da Justiça Frederico Campos, Bairro Centro, Catalão/GO, CEP: 75.701-900 Balcão Virtual: Telefone/WhatsApp (64)3442-9736; E-mail: 2varacricatalao@tjgo.jus.br (das 13h às 18h) Autos nº: 5004369-96.2024.8.09.0029 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário Assunto: artigos 129, § 13, do Código Penal, com a incidência do 5º, III, e 7º, I, da Lei n. 11.340/06 Acusado: LEANDRO LINHARES CAMARGO DOS SANTOS Vítima: M. C. A. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO) Aos quatorze (14) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), quarta-feira, às 10h00m, na Sala de Audiência Virtual da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catalão/GO, organizada através da plataforma de videoconferência disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Zoom), por meio do link https://tjgo.zoom.us/j/3432529191, indicado previamente aos sujeitos processuais, achavam-se presentes o MM. Juiz de Direito em auxílio DR. BRENO GUSTAVO GONÇALVES DOS SANTOS (PROAD nº 202504000630714, presencial) e sua Assessora (virtual), a Promotora de Justiça Substituta em auxílio DRª. AYLA QUINTELLA ANTUNES (virtual), o Acusado LEANDRO LINHARES CAMARGO DOS SANTOS (presencial) e o Defensor Constituído DR. DAVID LUCAS DE MESQUITA BORGES – OAB/GO 61474A (presencial). Aberta a audiência, com as formalidades legais, foram colhidas as declarações da vítima M. C. A. (presencial) e qualificado e interrogado o acusado LEANDRO LINHARES CAMARGO DOS SANTOS (presencial). Encerrada a instrução, na fase de diligências, as partes nada requereram. Em sede de alegações finais orais, em suma, o “Parquet” e a Defesa requereram a condenação nos termos da denúncia com a incidência da atenuante da confissão espontânea. Posteriormente, o magistrado proferiu a seguinte sentença: “Relatado e fundamentado oralmente a sentença. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado LEANDRO LINHARES CAMARGO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, com a incidência do art. 5º, III e art. 7º, I, da Lei n. 11.340/06. Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA: a) Culpabilidade – incidindo como circunstância judicial de fixação da pena- base, tal circunstância deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No presente caso, entendo que não há elementos que justifiquem a valoração em seu desfavor; b) Antecedentes – à vista da certidão de antecedentes criminais, observo que a parte ré não ostenta condenação anterior ao delito em comento, razão pela qual deixo de valorar negativamente a circunstância; c) Conduta social – poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Personalidade do agente – traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente. Neste caso, não há elementos colhidos que possam ser valorados em seu desfavor; e) Motivos do crime – são próprios do tipo penal, não havendo elementos que justifiquem valoração negativa; f) Circunstâncias do crime – valoro negativamente as circunstâncias do delito, uma vez que o filho menor do casal presenciou as agressões, tendo inclusive comentado sobre o episódio na semana posterior, o que torna a conduta ainda mais reprovável por expor a criança a situação de violência doméstica, podendo causar traumas de ordem psicológica; g) Consequências do crime – as consequências do crime não extrapolaram o resultado típico da conduta praticada pelo réu; h) Comportamento da vítima – não há o que se indagar de comportamento da vítima, haja vista que em nada contribuiu para a prática do delito. Na primeira fase, considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, correspondente ao acréscimo de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena cominada ao delito (1 ano a 4 anos). Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, e reduzo a pena ao mínimo legal, ou seja, 1 (um) ano de reclusão, em atenção à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a fixação da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante. Na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou diminuição de pena, torno a reprimenda definitiva em 1 (um) ano de reclusão. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: Nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, o qual leva em conta o tempo de pena aplicado e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena. SUBSTITUIÇÃO: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em observância ao art. 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que veda a aplicação de penas de prestação pecuniária, cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante as seguintes condições, nos termos do art. 78, § 2º, do Código Penal: a) proibição de frequentar determinados lugares, especificamente bares, casas de jogos e estabelecimentos congêneres; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. DETRAÇÃO: Nos moldes do art. 42 do Código Penal e 387, §2º, do Código de Processo Penal, deve-se realizar a detração da pena quando da aplicação da sentença penal condenatória, contudo, respeitado entendimento diverso, tenho que a norma é violadora do princípio da isonomia em relação àqueles que cumprem pena no sistema carcerário, pois a modificação do regime demanda a demonstração efetiva do requisito objetivo e subjetivo. Neste caso, é impossível atestar bom comportamento carcerário neste momento. Assim, deixo de fazê-la. PRISÃO PREVENTIVA: Com referência ao artigo 387, §1°, do Código de Processo Penal, na espécie, não vislumbro os requisitos da prisão preventiva, razão pela qual concedo ao réu o direito de responder a eventual apelação em liberdade. INDENIZAÇÃO: Deixo de fixar o valor mínimo do dano, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de requerimento expresso e por insuficiência probatória nesse sentido. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Condeno a parte ré ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Eventual gratuidade poderá ser requerida junto ao juízo da execução de pena; 1.1 – Na hipótese da parte ser patrocinada por Defensor (a) Dativo (a) ou Defensoria Pública, desde já, fica deferida a gratuidade; 2 – Caso haja Defensor (a) nomeado (a), ficam arbitrados honorários em 08 (oito) UHDs para cada. Expeça-se certidão; 3 – Intimem-se a parte ré, a Defesa e o Ministério Público. 3.1 – O réu preso e o (a) Defensor (a) nomeado (a) deverão ser intimados pessoalmente; 3.2 – Caso haja defensor constituído e não localizado o acusado, intime-o para fornecer novo endereço, no prazo de cinco dias para fins de intimação. Escoado o prazo, ou se houver defensor dativo e não localizado o réu, expeça-se edital, nos termos do 392, VI, do Código de Processo Penal; 3.2.1 – Na hipótese da parte final do item 3.2, ouça-se o Ministério Público sobre eventual descumprimento de medidas cautelares. 4 – Caso haja bens apreendidos, determino seu perdimento em favor da União. Se inservíveis, proceda à destruição; 5 - Caso haja quantia apreendida, decreto seu perdimento à conta do Tribunal de Justiça de Goiás. 6 – Após o TRÂNSITO EM JULGADO, adote-se as seguintes providências: 6.1 – Expeça-se guia de execução definitiva; 6.2 – Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; e 6.3 – Façam-se as anotações necessárias, nos termos das normativas e Padronização de Trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiças de Goiás; 6.4 - Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal; 6.5 - Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se os condenados para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal. Inclua-se, em sistema, a data do fato: 10/07/2022. Publicada neste ato. Registre-se. Dou os presentes por intimados. Tudo cumprido e nada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa." Os depoimentos, as alegações finais orais e a sentença foram registrados pelo sistema audiovisual, que será publicado e anexado no processo digital, sendo os sujeitos processuais informados sobre a possibilidade de realizarem gravação desta mídia a qualquer momento e a vedação de divulgação não autorizada (arts. 177-186, CNPFJ-CGJGO). Nada mais havendo a tratar, o MM. Juiz questionou às partes quanto ao presente termo, ao que eles concordaram com o que foi redigido, sendo as assinaturas físicas dispensadas (art. 6º do Provimento CGJGO nº 19/2020). Por fim, determinou que se encerrasse esta solenidade, o que foi feito, às 10h45m. Os arquivos serão incluídos no PROJUDI. Eu, Roberta Luana Dias, Analista Judiciária e Assessora de Juiz, que o digitei.

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Processo nº 5009042-18.2025.8.08.0000

ID: 326945629

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009042-18.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON SIMAO MENDES ALEXANDRE REBUZZI ZUCOLOTO ALINEA DA ROCHA CAMPOS ANTONIO SIRLEY BANHOS TRIVELIN ARYADNE TATAGIBA SIQUEIRA BRUNA SCARPATI FRACALOSSI CAMILA ALVES CASTRO MERLO CAMILA LONARDELLI COUTO CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO DEIVID ALEXANDRE DOS REIS DOUGLAS RIBEIRO SANTANA ELAN DILSON DIAS SANTIAGO ELIAS CARLOS BARREIROS EMERSON COUTINHO NUNES ENIO LEITE DE FREITAS FANKER OLAVIO DOS SANTOS FLAVIA RODRIGUES SILVEIRA FRANCISCO RODRIGUES BEZERRA GABRIEL SCARPATI REBUZZI HELBER SILVERIO DA SILVA JAYSLANE DE FATIMA MORAES PALASSI JOCEIR BASTOS MACHADO JONAIR MATTOS RIBEIRO JOVANDO TOTOLA JACOMINI JULIO CEZAR FLORENTINO PERINI LEONARDO BROETTO GIACOMIN LORENA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA LUCIENE GALVAO TOREZANI MARCELO AMBROSIO COELHO MARCOS PEREIRA MATOS MARIA ANTONIA FALCAO MARIA DE LOURDES SANCHES ALVES MEIREANNE DOS REIS FERREIRA MICHELLY FORZA DOS SANTOS MURILO OLIVEIRA BERTASO PABLO JOSE ONOFRE SOPRANI PATRIK LUIZ PEIXOTO DUMER PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR PEDRO VITOR RODRIGUES DE PAULA ROBSON OLIVEIRA SIQUEIRA RODRIGO FALCAO DA FELICIDADE SABRINA DA SILVA BARRETO SHEILA CRISTINA BORGES RUI THIAGO MEIRELES CARVALHO VALDIR LOUREIRO VICENTE VERA LUCIA SABINO DIAS VINICIUS DEL CARO VINICIUS PANDOLFI BARRETO VITOR DE OLIVEIRA SOARES WELLINGTON MEIRELES CARVALHO WISLLIAN DUARTE CALIMAN WOLGANO RAMOS SEGATTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS MODENESI VICENTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5009042-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5009042-18.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ADILSON SIMAO MENDES, ALEXANDRE REBUZZI ZUCOLOTO, ALINEA DA ROCHA CAMPOS, ANTONIO SIRLEY BANHOS TRIVELIN, ARYADNE TATAGIBA SIQUEIRA, BRUNA SCARPATI FRACALOSSI, CAMILA ALVES CASTRO MERLO, CAMILA LONARDELLI COUTO, CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO, DEIVID ALEXANDRE DOS REIS, DOUGLAS RIBEIRO SANTANA, ELAN DILSON DIAS SANTIAGO, ELIAS CARLOS BARREIROS, EMERSON COUTINHO NUNES, ENIO LEITE DE FREITAS, FANKER OLAVIO DOS SANTOS, FLAVIA RODRIGUES SILVEIRA, FRANCISCO RODRIGUES BEZERRA, GABRIEL SCARPATI REBUZZI, HELBER SILVERIO DA SILVA, JAYSLANE DE FATIMA MORAES PALASSI, JOCEIR BASTOS MACHADO, JONAIR MATTOS RIBEIRO, JOVANDO TOTOLA JACOMINI, JULIO CEZAR FLORENTINO PERINI, LEONARDO BROETTO GIACOMIN, LORENA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA, LUCIENE GALVAO TOREZANI, MARCELO AMBROSIO COELHO, MARCOS PEREIRA MATOS, MARIA ANTONIA FALCAO, MARIA DE LOURDES SANCHES ALVES, MEIREANNE DOS REIS FERREIRA, MICHELLY FORZA DOS SANTOS, MURILO OLIVEIRA BERTASO, PABLO JOSE ONOFRE SOPRANI, PATRIK LUIZ PEIXOTO DUMER, PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, PEDRO VITOR RODRIGUES DE PAULA, ROBSON OLIVEIRA SIQUEIRA, RODRIGO FALCAO DA FELICIDADE, SABRINA DA SILVA BARRETO, SHEILA CRISTINA BORGES RUI, THIAGO MEIRELES CARVALHO, VALDIR LOUREIRO VICENTE, VERA LUCIA SABINO DIAS, VINICIUS DEL CARO, VINICIUS PANDOLFI BARRETO, VITOR DE OLIVEIRA SOARES, WELLINGTON MEIRELES CARVALHO, WISLLIAN DUARTE CALIMAN, WOLGANO RAMOS SEGATTO AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCUS MODENESI VICENTE - ES13280-A DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Adilson Simão Mendes e outros, eis que irresignados com a decisão proferida pelo d. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz, que declarou sua incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Sustentam os recorrentes, em síntese, que: (i) a demanda envolve complexidade incompatível com os Juizados, dada a necessidade de produção de prova pericial para apuração de isonomia remuneratória entre fiscais com mesmo cargo e atribuições, mas com exigências distintas de escolaridade; (ii) a controvérsia exige verificação técnica sobre identidade funcional, complexidade das tarefas e grau de responsabilidade, o que demanda dilação probatória ampla; (iii) eventual liquidação da sentença não poderá ser feita nos Juizados Especiais, dado o caráter ilíquido e a necessidade de cálculos individualizados e análise legislativa detalhada; (iv) o rito dos Juizados não comporta a instrução necessária nem assegura as garantias do devido processo legal, podendo acarretar prejuízo à defesa; e que (v) deve ser mantida a competência da Vara da Fazenda Pública, com a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. É o relatório. Decido. Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC. O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora). Conforme o entendimento de EDUARDO TALAMINI1: "O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável".(grifei) Consoante ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015). […].(AgInt no TP n. 3.517/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021.)” Adianto que o recurso deve ser recebido no efeito suspensivo. Como é de curial sabença, a Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, preleciona que a eles compete: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. […] § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Acerca da prova pericial, preleciona: Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. Destarte, conclui-se que é possível a prova pericial no âmbito do referido juizado, desde que não seja de grande complexidade. No mesmo sentido a jurisprudência deste Sodalício: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO LITISCONSORTE PASSIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. PERSPECTIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I – A presença de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, em litisconsórcio passivo facultativo ou necessário com um dos entes arrolados no inciso II do art. 5º, da Lei 12.153/09, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda. II – A complexidade da causa e a necessidade de produção de prova pericial não afastam a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, salvo naqueles casos que demandam a realização de perícia complexa, onde o caráter simplista e sumário do exame técnico a que se refere o art.10 da Lei 12.153/2009 possa afetar ampla defesa e a efetividade da prestação jurisdicional. III - [...] (TJ-ES, Data: 22/Jun/2022, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5001378-38.2022.8.08.0000, Magistrado: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Classe: Conflito de competência Cível, Assunto: Competência) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA COMPETÊNCIA. Cabimento DO RECURSO. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. EVENTUAL NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXAME DE BAIXA COMPLEXIDADE QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FAZENDÁRIO COMUM QUE DECLINOU SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) [...] 3) Todas as vezes em que as causas cíveis de interesse dos entes públicos indicados no caput do art. 2º da supracitada lei, cujo valor não ultrapasse o equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, demandarem a realização de prova técnica, a competência dos Juizados Especiais restará adstrita às hipóteses nas quais o exame pericial necessário para o deslinde do processo for de baixa complexidade, conforme inteligência de seu art. 10. 4) Na hipótese, além de pairar fundada dúvida a respeito da essencialidade e da utilidade da produção de eventual prova pericial, o que dependerá da avaliação da sua pertinência pelo magistrado condutor do feito (art. 464, § 1º, do CPC/2015), isto é, se há necessidade de sua elaboração para esclarecer se os últimos anos de serviço militar prestados pela autora agravante tiveram o condão de gerar os problemas psicológicos que foram responsáveis pela sua reforma ex-officio por invalidez, a perícia a ser desenvolvia seria de baixa complexidade, compatível com o exame técnico previsto no art. 35, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e no art. 10 da Lei nº 12.153/2009, de modo que há de ser respeitada a competência absoluta dos juizados especiais da fazenda pública no caso. 5) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES, Data: 20/Sep/2023, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5004369-50.2023.8.08.0000, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Competência da Justiça Estadual) E, ainda, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1833876 MG 2019/0252283-4, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). No caso dos autos, salvo melhor juízo do colegiado, observa-se que o caso em tela trata de pedido ilíquido complexo, cuja liquidação, a princípio, sobrepujará a simples realização de cálculos aritméticos, desafiando perícia contábil complexa, a qual é incompatível com o rito dos juizados. Ademais, nesta fase germinal do recurso, não há elementos suficientes para concluir que a instrução da demanda prescindirá de perícia complexa, notadamente porque os agravantes requereram produção de prova por qualquer meio possível, ao que se inclui a prova pericial. Por fim, presumível o perigo da grave a difícil reparação com a remessa dos autos ao Juizado sem a definição da competência. Por todo o exposto, recebo o recurso no efeito suspensivo, determinando que o processo permaneça no Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz, ao menos até o julgamento pelo colegiado. Comunique-se ao D. Juízo singular para cumprimento. Intimem-se as partes, em especial, o agravado para fins do art.1.019, II, do CPC. Diligencie-se. Após, conclusos. VITÓRIA-ES, 10 de julho de 2025. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR

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Processo nº 5004369-63.2025.4.04.7101

ID: 326758132

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-63.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DA SILVA ROLDAO NICOLAS SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-63.2025.4.04.7101/RS AUTOR : LARISSA DA SILVA ROLDAO (Pais) ADVOGADO(A) : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) AUTOR : NICOLAS SILVA DE OLIV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-63.2025.4.04.7101/RS AUTOR : LARISSA DA SILVA ROLDAO (Pais) ADVOGADO(A) : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) AUTOR : NICOLAS SILVA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Indefiro , por ora, o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência de elementos de prova suficientes a formação de um juízo de convicção no presente momento processual. Proceda a Secretaria a juntada de eventual(is) laudo(s) médico(s) realizado(s) pela parte autora em processo(s) anterior(es). Em seguida, autorizo a realização de perícia médica por meio eletrônico ou na forma simplificada (art. 464, parágrafos 2º a 4º, do CPC), caso a mesma não possa ser presencial. Os honorários periciais deverão ser fixados pelo Juízo da Central de Perícias ao qual for o processo distribuído. Os quesitos, deste Juízo, para o(a) médico(a), são: a. A parte autora é portadora de algum impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, especifique, descrevendo suas características (especificar CID). b. Informe se o impedimento é de longo prazo, assim considerado aquele que incapacite a pessoa pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. c. Há incapacidade da parte autora para o exercício de qualquer atividade remunerada? A incapacidade é para qualquer atividade laboral ou para atividades específicas? d. Qual o comprometimento sofrido pela parte autora em sua rotina e hábitos (não atinentes a sua atividade laboral)? e. Há incapacidade da parte autora para os atos da vida cotidiana (como higienizar-se, alimentar-se, locomover-se)? f. A parte autora necessita de acompanhamento de terceiros para a realização de suas atividades habituais? g. Considerando a evolução do quadro clínico da parte autora, pode-se afirmar que havia incapacidade parcial ou total para o trabalho na data em que requerido o benefício? Em caso negativo, a que época remonta a incapacidade da parte autora? h. Se o impedimento não foi definitivo, a que tratamentos ou cirurgias deve se submeter a parte autora e quais as chances de êxito? i. Quais os medicamentos de que a parte autora faz uso? j. Outros esclarecimentos que possa o Perito prestar para melhor elucidação da causa. Fica advertido, outrossim, o(a) expert que: a) deverá, na confecção de seu laudo, examinar e valorar em conjunto todos os tipos de documentos médicos juntados aos autos pela parte autora e pelo INSS, para formulação de sua conclusão; b) deverá, também, responder especificamente e de forma fundamentada os quesitos apresentados pelas partes; c) Em caso de demandante menor de idade, deverá o perito considerar que a incapacidade laborativa deve ser interpretada como incapacidade potencial para o exercício de atividade remunerada, já que, em princípio, este ainda não estaria apto a ingressar no mercado de trabalho (art. 7º, XXXIII, da CF); d) poderá, expressamente, manifestar entendimento de que os dados constantes do prontuário médico e a entrevista por meio eletrônico com o periciando são insuficientes para formação de sua opinião técnica, situação em que o processo deverá aguardar até que seja viável a realização da perícia presencial (art. 1º, § 2º, da Resolução nº 317 do CNJ); e) caso seja(m) solicitado(s) prontuário(s) médico(s) para a conclusão do laudo, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício para o respectivo nosocômio, solicitando-os; f) cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Sem prejuízo, designe-se visita domiciliar, na casa da parte autora, a ser realizada por Assistente Social integrante do quadro de peritos desta Subseção, intimando-se o réu para acompanhamento da diligência, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência. Os honorários periciais deverão ser fixados pelo Juízo da Central de Perícias ao qual for o processo distribuído. Os quesitos, deste Juízo, para o(a) assistente social, são: a. Quantas pessoas residem com a parte autora, constituindo um núcleo familiar, qual o grau de parentesco que há entre elas e quais as respectivas idades e ocupações? b. Das pessoas descritas na resposta ao primeiro quesito, quais delas auferem algum tipo de renda, ainda que proveniente de atividade informal? Qual o valor médio percebido por cada uma delas mensalmente? c. Enumere a assistente social as principais despesas suportadas pelo grupo familiar (se possível comprovadas documentalmente). d. Descreva a assistente social o imóvel em que reside a parte autora, indicando o material utilizado na construção (alvenaria, madeira etc.), o número de cômodos e estado de conservação geral. Trata-se de imóvel próprio (ou da família do periciando)? Em caso negativo (imóvel de terceiro), é alugado ou cedido gratuitamente? Qual o valor do aluguel e demais encargos? e. Há veículos, telefones fixo ou celular, eletrodomésticos e outros utensílios na casa em que reside a parte autora? Quais e quantos? Estão em bom estado? f. A parte autora ou algum integrante do grupo familiar faz uso contínuo de medicamentos? Quais? Podem ser obtidos gratuitamente em posto de saúde? Caso negativo, qual o gasto mensal com a respectiva aquisição? Foram apresentados documentos comprobatórios de sua efetiva aquisição ou de indicação pelo médico (notas fiscais, receitas etc.)? g. Existem sinais de miserabilidade na residência da autora? Fica advertido, outrossim, o(a) expert que: a) deverá, na confecção de seu laudo, examinar e valorar em conjunto todos os tipos de documentos juntados aos autos pela parte autora e pelo INSS, para formulação de sua conclusão; b) Tratando-se de doença que pode acarretar grande estigma social (AIDS, hanseníase, obesidade mórbida, doenças de pele grave, etc.), avaliar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do segurado, voltadas a viabilidade de sua inserção no mercado de trabalho; c) deverá, também, responder especificamente e de forma fundamentada os quesitos apresentados pelas partes; d) cumpre ao(à) assistente social juntar o laudo aos autos no prazo de 20 (vinte) dias a contar da visita domiciliar. Frustrada a realização da perícia médica e/ou do estudo social por ausência de profissional, fica determinada a suspensão do processo até a abertura de agenda. Vencidas as etapas acima e vindo o laudo pericial e o estudo social, cite-se o INSS, pelo prazo de 30 dias, e dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada PROPOSTA DE ACORDO, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Note-se que é política institucional e um dos objetivos da Lei 10.259/2001 a resolução dos processos via acordo, porquanto acaba pondo fim a lide de modo mais célere, na medida em que é possível, com o acordo, acelerar a fase de cumprimento de sentença, com, por exemplo, homologação de desistência dos prazos recursais e certificação imediata do trânsito em julgado, o que possibilita a implantação da sentença em tempo ínfimo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal na forma do art. 31 da Lei n° 8.742/93. Por fim, nada sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.

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