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Joseph Marini x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 339021033

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004374-11.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSEPH MARINI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

JULYA VETORELO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004374-11.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSEPH MARINI REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERENTE: JULYA VETORELO DA COSTA - MT31439/O Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção - 2025.” 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais em que a parte autora alega que sofreu com atraso excessivo de voo sem justificativa ou aviso prévio, e sem prestar a devida assistência ao Autor, que é idoso. Lado outro, a ré apresentou contestação alegando culpa de terceiros, visto que se tratava de voo internacional. 2- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a Requerida arguiu preliminar de Ilegitimidade Passiva, a qual de plano REJEITO, tendo em vista que, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo possuem responsabilidade. O cerne da presente lide prende-se a apurar se é devida indenização por danos morais por atraso de voo. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, aduz o autor que adquiriu passagens aéreas com a ré para o trecho Vitória/ES – Boston, tendo uma conexão em São Paulo/SP, conforme itinerário anexado ao ID 66991323. Alega que solicitou assistência especial, além da menor quantidade possível de conexões, pois é idoso e possui limitações de mobilidade nos joelhos. Porém, sustenta que, devido os atrasos nos voos, foi realizada a sua realocação. Dessa forma, ao invés de realizar 12 horas de viagem com dois voos, realizou 30 horas de viagem em quatro voos, sendo que os vouchers de transporte e hospedagem somente foram fornecidos após uma longa espera nas filas de guichê. A ré apresentou contestação, sustentando a responsabilidade de terceiros, visto que a viagem é internacional. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal para que seja configurada a obrigação de indenizar. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. Pois bem, compulsando os autos, verifico que restou incontroverso o atraso no voo alegado pelo autor, conforme documentos anexados. Ademais, os atrasos estavam presentes desde as conexões no Brasil, com o voo de São Paulo/SP sendo desviado para o Rio de Janeiro/RJ, adicionando também, uma conexão para Miami. Dessa forma, não é crível que os atrasos e as conexões adicionais não geraram transtornos e violação ao direito da personalidade, ainda mais se tratando de um consumidor idoso. O dano moral decorrente de atraso de voo com longa duração e sem adequada assistência extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando violação à dignidade do consumidor. Ademais, a Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece expressamente o dever da companhia aérea de prestar assistência material ao passageiro em caso de atraso superior a 1 (uma) hora. Assim, conforme entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba, o atraso excessivo em voo configura falha na prestação dos serviços e gera dever de indenizar: Processo nº: 0802669-38.2022.8.15 .2003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] APELANTE: TAM LINHAS AÉREAS S/AREPRESENTANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. - Advogado do (a) APELANTE: FABIO RIVELLI - SP297608-A APELADO: ANDRE FILIPE PEREIRA SILVA, M. F. F . S. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO EM VOO - APLICAÇÃO DO CDC - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NÃO PROGRAMADA POR DEFEITO NA AERONAVE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DESPROVIMENTO DO APELO.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo .(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0802669-38.2022.8.15 .2003, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível). Portanto, condeno a ré ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte ré ao pagamento de Danos Morais à parte autora, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Advirto à parte devedora que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º do CPC). Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e, após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. LINHARES-ES, data registrada no sistema. KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Sindicato Dos Trabalhadores Na Agricultura Familiar De Sao Ludgero E Regiao

ID: 303948748

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5073089-88.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DE SAO LUDGERO E REGIAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR LUIS MAJOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5073089-88.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DE SAO LUDGERO E REGIAO ADVO… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5073089-88.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DE SAO LUDGERO E REGIAO ADVOGADO(A) : CESAR LUIS MAJOLO (OAB SC032022) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 36, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 26, RELVOTO1 e evento 28, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 397 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil de 1973, no que concerne à definição do termo inicial dos juros moratórios em cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, defendendo que estes deveriam incidir a partir da citação ocorrida na fase de liquidação de sentença, e não da citação na ação civil pública exequenda. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997, no que concerne à ilegitimidade ativa do recorrido em razão da ausência de comprovação do vínculo associativo. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. O presente recurso especial funda-se no título executivo judicial derivado da Ação Coletiva n. 1998.01.1.016798-9, proferido pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, em que são partes Idec e Banco do Brasil ( processo 5004374-03.2020.8.24.0010/SC, evento 1, INIC1 ). Quanto à primeira controvérsia , a matéria relativa ao termo inicial da fluência dos juros moratórios de sentenças proferidas em ação civil pública (Tema 685/STJ) foi objeto de deliberação pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que firmou o seguinte entendimento: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." Nesse contexto, nega-se seguimento ao recurso, pois o acórdão recorrido alinhou-se à tese da fluência do termo inicial dos juros de mora a contar da citação na fase de conhecimento, conforme o Tema 685 do STJ. Destaca-se, por oportuno, ser "pacífico o entendimento no sentido da aplicação do entendimento repetitivo antes do trânsito em julgado, em razão do caput do art. 1.040 do CPC, que faz referência apenas à publicação do acórdão paradigma, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral" (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 2.082.336/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. em 18-2-2025). Quanto à segunda controvérsia , nega-se seguimento ao recurso especial, quanto à ausência de comprovação do vínculo associativo (limitação subjetiva, legitimidade ativa), em razão do julgamento, nos moldes dos recursos repetitivos ( Tema 724/STJ ), conforme a ementa a seguir transcrita: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. artigo 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do artigo 543-C do CPC: [...] b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1391198/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 13-8-2014). Vê-se assim o entendimento sedimentado em torno da desvinculação da legitimidade ativa dos poupadores para o ajuizamento do cumprimento individual de sentença derivada de ação civil pública à prova da filiação aos quadros associativos do IDEC, no mesmo sentido em que deliberou o Colegiado, razão pela qual se nega seguimento ao recurso neste capítulo. No mais, sobre os Temas 82 e 499, do Supremo Tribunal Federal (RE n. 573232/SC e RE n. 612043/PR), frisa-se a impossibilidade de aplicação destes temas de repercussão geral em recurso especial, pois abordam a contrariedade de dispositivos constitucionais, que não se amoldam ao caso concreto. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 36, RECESPEC1 ( Temas 685 e 724/STJ ), resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5004374-22.2025.4.04.7122

ID: 323447543

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004374-22.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRENE VOIGT BAHR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004374-22.2025.4.04.7122/RS AUTOR : IRENE VOIGT BAHR ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004374-22.2025.4.04.7122/RS AUTOR : IRENE VOIGT BAHR ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . 7. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5000797-09.2023.4.04.9999

ID: 332457322

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000797-09.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENI SALETE FICHEL

Acórdão

Advogados:

GABRIELA ZAMBONI

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BRUNA PEROSA CARNIEL VANZ

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JEFERSON ZANELLA

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ROGER SPANHOLI DA ROSA

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Apelação Cível Nº 5000797-09.2023.4.04.9999/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO : LORENI SALETE FICHEL ADVOGADO(A) : ROGER SPANHOLI DA ROSA (OAB RS083260) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5000797-09.2023.4.04.9999/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO : LORENI SALETE FICHEL ADVOGADO(A) : ROGER SPANHOLI DA ROSA (OAB RS083260) ADVOGADO(A) : JEFERSON ZANELLA (OAB RS045625) ADVOGADO(A) : BRUNA PEROSA CARNIEL VANZ (OAB RS121197) ADVOGADO(A) : GABRIELA ZAMBONI (OAB RS132995) EMENTA Direito previdenciário. Apelação Cível. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação de tempo rural e reconhecimento de atividade especial. Reafirmação da DER. Apelação parcialmente provida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos de averbação de tempo rural, reconhecimento de atividade especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fixação da DIB na data do requerimento administrativo (16/04/2019). O INSS alega falta de interesse de agir quanto à averbação de um período rural, ausência de prova material para outro período rural, ausência de habitualidade e permanência e uso de EPI eficaz no que concerne à exposição a agentes biológicos, e equívoco no fator de conversão do tempo especial para tempo comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de interesse processual da parte autora quanto à averbação do período rural de 01/01/1979 a 31/12/1979; (ii) analisar a comprovação do tempo rural de 01/05/1983 a 30/03/1989; (iii) verificar o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas no período de 24/03/2008 a 30/03/2019, em face da alegação de ausência de habitualidade e permanência e uso de EPI eficaz; e (iv) avaliar a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Reconhecimento da falta de interesse processual da parte autora quanto ao pedido de averbação do intervalo de 01/01/1979 a 31/12/1979, uma vez que tal período já consta como averbado administrativamente. 4. Afastamento da averbação do tempo rural de 01/05/1983 a 30/03/1989, pois a parte autora não apresentou início de prova material contemporânea aos fatos alegados, especialmente após o início de seus vínculos urbanos. A autodeclaração de trabalho rural, desacompanhada de outros elementos que lhe confiram substrato, não é suficiente para averbar o tempo rural. 5. Manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas no período de 24/03/2008 a 30/03/2019, com base no laudo técnico que comprovou a exposição da parte autora a agentes biológicos. A exigência de comprovação da exposição habitual e permanente do segurado a agentes nocivos foi introduzida pela Lei nº 9.032/95, sendo que, para períodos posteriores a 28/04/1995, a habitualidade e permanência não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. A utilização de EPI é considerada irrelevante para o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas sob exposição a agentes biológicos, conforme o "Manual de Aposentadoria Especial" do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dado parcial provimento à apelação do INSS, para reconhecer a falta de interesse processual da parte autora quanto ao pedido de averbação do intervalo de 01/01/1979 a 31/12/1979 e para afastar a averbação do tempo rural de 01/05/1983 a 30/03/1989. Mantida a aposentadoria por tempo de contribuição, todavia com a DER reafirmada para 31/12/2022, com consequentes reflexos no termo inicial do benefício e nos juros de mora. Nos demais pontos, mantida a sentença. Tese de julgamento: 1. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir (Tema 995 do STJ). ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I; EC 20/1998, art. 9º, §1º, I; EC 103/2019, arts. 15, 16, 17, 20, 26, §§ 2º e 5º; CPC, arts. 493 e 933; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, 29, 41-A, 52, 53, 55, II e § 2º, 57, § 3º, 58, § 2º; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.711/1998, art. 10; Lei nº 9.876/1999, art. 3º; Lei nº 10.741/2003, art. 31; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 13.183/2015; Lei nº 13.846/2019; Decreto-Lei nº 2.322/1987, art. 3º; Decreto nº 3.048/1999, art. 127, V; MP 316/2006; MP 1.729/1998. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 506.959/RS; STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR; STJ, REsp 1727063/SP (Tema 995); STF, RE 870947 (Tema 810); STF, Tema 1125; TRF4, EINF 0016396-93.2011.4.04.9999; TRF4, EINF n. 0003929-54.2008.404.7003; TRF4, EINF n. 2007.71.00.046688-7; TRF4, EINF n. 2005.72.10.000389-1; TRF4, EINF n. 2008.71.99.002246-0; TRF4, AR n. 2009.04.00.034924-3; TRF4, AC 5004374-62.2019.4.04.7112; TRF4, AC 5000712-05.2020.4.04.7129; TRF4, AC 5001670-08.2021.4.04.7112; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1059; Súmula 577 do STJ; Súmula 73 do TRF4. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5004374-23.2022.4.03.6324

ID: 311180013

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004374-23.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELIA SILVA DE LIMA ZUIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO LOPES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004374-23.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CELIA SILVA DE LIMA ZUIN Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO LOPES DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004374-23.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CELIA SILVA DE LIMA ZUIN Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO LOPES DE ARAUJO - SP179616 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o recebimento de benefício por incapacidade. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. A Constituição Federal de 1988, ao tratar do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, dispõe que ele deve tutelar a incapacidade temporária e permanente (Art. 201, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). A redação anterior do referido dispositivo constitucional previa a cobertura da doença e da invalidez, em vez de se referir à incapacidade. Assim, a Lei nº 8.213/91, tratou dos benefícios relativos à incapacidade sob os nomes de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Todavia, conquanto não tenha havido ainda a alteração da denominação dos benefícios na Lei da Previdência, o Decreto nº 10.410/20, adequando-os ao novo tratamento constitucional, promoveu a alteração de seus nomes para, respectivamente, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Isso posto, observo que da análise da Lei 8.213/91, extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: (1) existência de incapacidade; (2) comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social na data do início da incapacidade e (3) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses, salvo as hipóteses em que esta é dispensada. Atualmente o art. 27-A da Lei nº 8.213/91 ainda estabelece que o segurado deverá contar, a partir do reingresso ao RGPS, após perda da qualidade de segurado, com a metade do período de carência. Antes da estabilização dessa regra em 2019, esteve em vigor diversos regimes, de sorte que se faz necessário consignar os períodos em que vigeu regra diversa da atual: 1º) Anteriormente à edição da Medida Provisória nº 739/2016 em 08/07/2016, vigia o Parágrafo Único do art. 24 da Lei 8.213/91 que estabelecia a necessidade de cumprimento de 1/3 da carência no reingresso ao sistema; 2º) A partir de 08/07/2016, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 739/2016, passou a vigora a carência integral pela redação do Parágrafo Único do art. 27 da Lei 8.213/91; 3º) Em 05/11/2016, a Medida Provisória nº 739/2016 perdeu sua vigência pela não aprovação e voltou a vigora o Parágrafo Único do art. 24 da Lei 8.213/91 que estabelecia a necessidade de cumprimento de 1/3 da carência no reingresso ao sistema; 4º) Em 06/01/2017 foi editada a Medida Provisória nº 767/2017 que ressuscitou a regra da carência integral para a concessão dos benefícios previstos nos incisos I e III do caput do art. 25, mediante a inserção do art. 27 A ao texto da Lei 8.213/91; 5º) Com a lei de conversão nº 13.457 de 27/06/2017, foi reformulada a redação do art. 27 A para determinar que o segurado, a partir da nova filiação à Previdência Social, deverá contar com metade dos períodos (1/2) previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei; 6º) Em 18/01/2019 foi publicada a Medida Provisória nº 871/2019 que novamente alterou a redação do art. 27 A para estabelecer que “o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25″; 7º) Com a edição da lei de conversão nº 13.846/19, em 18/06/2019, retornou à vigência a regra que estabelece o período de carência no reingresso pela metade dos prazos (1/2) definidos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Ressalte-se que o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, será concedido quando o segurado estiver incapaz, temporária ou permanentemente, de exercer suas atividades profissionais habituais, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez, é devida quando o segurado se tornar definitivamente incapaz de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação profissional. Passo à análise do caso concreto. No que tange à incapacidade, constatou-se em perícia médica que a parte autora possui doença que a incapacita para o exercício de atividade laboral de forma temporária e total para atividades que exijam esforços físicos desde 22/02/2022 (ID 324561026). Dessa forma, constatada a incapacidade e estando presentes os demais requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam, carência e qualidade de segurado na DII (data do início da incapacidade), não restam dúvidas de que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, a contar de 02/05/2022 (data do requerimento administrativo -ID 256395200 ) Verifico do laudo apresentado que o perito discorreu sobre as doenças constatadas, respondendo devidamente aos quesitos do Juízo e analisando todas as questões pertinentes ao julgamento da lide. Noto ainda que avaliou de modo adequado e coerente as condições da parte autora, tendo concluído o laudo com base no exame clínico e nos atestados médicos apresentados. Ressalte-se que o perito não estimou prazo para a recuperação laboral da parte autora. Contudo, entendo que o benefício somente pode ser cessado após a confirmação do retorno da capacidade laborativa, de modo que se faz necessária a implantação do benefício, bem como a imediata verificação administrativa da persistência ou não da incapacidade para o trabalho. Por fim, destaco que não tendo sido verificada nos autos a existência de incapacidade permanente e total, não merece prosperar o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente Da antecipação da tutela: Tendo em vista o caráter alimentar do benefício a que o autor faz jus, defiro a antecipação de tutela para determinar a imediata implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos veiculados na petição inicial, pelo que condeno a autarquia-ré a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 02/05/2022, nos termos da fundamentação acima. Fixo a data de início de pagamento (DIP) em 01/06/2025. Intime-se o INSS para proceder em conformidade aos termos da sentença proferida, com prazo de 45 dias para cumprimento, por força da antecipação de tutela concedida, devendo o INSS calcular e informar ao juízo os valores da RMI e da RMA. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das diferenças devidas, computadas no período compreendido entre a DIB e a DIP (OU DCB), observando-se a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91) e as hipóteses exaustivas de não cumulação de benefícios (art. 124 da Lei 8.213/91). O referido valor será apurado após o trânsito em julgado, mediante atualização das parcelas devidas desde a época em que deveriam ter sido quitadas cumulativamente à aplicação de juros de mora, a contar do ato citatório, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento do cálculo. No ponto, consigno que a sentença que contém os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF. Cumpre frisar à parte autora que observe, em sendo o caso, o Art. 60, §9º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual, na ausência de fixação de prazo estimado para a duração do benefício, ele será cessado em 120 (cento e vinte) dias a contar do ato de concessão ou reativação, judicial ou administrativo, de modo que deverá, na hipótese de discordar da cessação, requerer, antes do decurso do prazo acima, a prorrogação do benefício junto ao INSS. (em caso de implantação com DCB, sugerimos a exclusão deste parágrafo) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1° da Lei 10.259/01. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os atrasados. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004374-71.2024.4.02.5001

ID: 316423154

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004374-71.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA PALMEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FIGUEIRA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004374-71.2024.4.02.5001/ES RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELADO : DROGARIA PALMEIRAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) … Apelação/Remessa Necessária Nº 5004374-71.2024.4.02.5001/ES RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELADO : DROGARIA PALMEIRAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ANULATÓRIA. PARTICIPAÇÃO NO Programa Farmácia Popular. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. SUSPENSÃO PREVENTIVA DE PAGAMENTO E/OU CONEXÃO COM O SISTEMA DATASUS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. RESTABELECIMENTO DO CREDENCIAMENTO ANTES DE CONCLUÍDA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA REVOGADA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a anulação do ato administrativo que suspendeu a participação da autora no Programa Farmácia Popular, restabelecendo seu acesso aos sistemas e autorizações de venda de medicamentos, até ulterior deliberação da Administração, condicionada à observância do devido processo legal. II. Questão em discussão 2. Legalidade da medida de suspensão preventiva com fundamento nos dispositivos da Portaria de Consolidação nº 5/2017/MS, que autoriza a adoção de providências cautelares nos casos de indícios de irregularidades, mesmo sem contraditório prévio. III. Razões de decidir 3. O Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) importa em programa de governo voltado ao fornecimento de medicamentos tidos como essenciais às camadas hipossuficientes da população, o que constitui forma de concretização do mandamento constitucional contido no art. 196, CRFB/1988, sendo que, nos termos do art. 197, CRFB/1988, “ São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado ”.. 4. O PFPB encontra-se regulamentado, na atualidade, pelo Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS n° 5/2017, estabelecendo, consoante informações prestadas pela Coordenação Geral do Programa Farmácia Popular do Brasil, para subsidiar a defesa da União, regras específicas para sua operacionalização e funcionamento, que são de conhecimento prévio do interessado, que ao solicitar a adesão e/ou renovação atesta estar ciente de todo o conteúdo e exigências previstas e se compromete a cumprir em face da relação contratual constituída, estando, portanto, sujeito às ações de controle, monitoramento e penalidades. A esse respeito, dispôs o art. 35, que as “Autorizações de Dispensação de Medicamentos e Correlatos (ADM) das farmácias e drogarias serão verificadas mensalmente ou quando houver necessidade, segundo os dados processados pelo Sistema Autorizador de Vendas, para controle e monitoramento do PFPB” . O art. 38, da mesma norma, contempla a suspensão preventiva de pagamento e/ou conexão com o Sistema DATASUS, com vistas à preservação do Erário, evitando o repasse indevido de verbas públicas, estabelecendo também que “Em casos excepcionais, o DAF/SCTIE/MS poderá solicitar ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos” (§3º do art. 38). 5. Na hipótese em apreço, a Farmácia Autora foi comunicada da suspensão preventiva da conexão ao Sistema de vendas pelo DATASUS por meio do ofício nº Nº 2685/2021/CPFP/CGAFB/DAF/SCTIE/MS, datado de 22.12.2021, em decorrência da constatação de comportamento atípico na execução do programa pelo estabelecimento autor. Ademais na NOTA TÉCNICA nº 157/2024, restou evidenciado que foram constatados indícios de irregularidades na execução do Programa pelo estabelecimento. 6. Conquanto se verifique o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, desde que o estabelecimento foi notificado acerca da instauração do procedimento, com a suspensão preventiva do pagamento e da conexão com o Sistema DATASUS, além da interessada não ter se desincumbido do ônus de comprovar que o feito administrativo encontra-se paralisado de forma desarrazoada pela Administração, importa reconhecer, à vista da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade dos atos administrativos, não refutados na hipótese, e em observância ao princípio da separação dos poderes, que não compete ao Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para determinar o restabelecimento da conexão com o Sistema DATASUS, autorizando o retorno da Sociedade Comercial ao Programa Farmácia Popular, com o percebimento de verbas públicas. 7. Conforme reconhecido em julgamento pretérito, “ ainda que se possa conceber que a adesão ao programa em questão seja vantajosa, comercialmente, para os estabelecimentos que a efetuem, o fato é que a política de governo em questão não se dirige aos estabelecimentos farmacêuticos, mas sim à população ” (TRF2, AC 5003423-57.2023.4.02.5116/RJ, Oitava Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 06.06.2024, unânime); o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese vertente, não sendo crível permitir que a Autora continue dispensando medicamentos do Programa Farmácia Popular, com o recebimento de verbas públicas, antes da conclusão do procedimento administrativo que apura as inúmeras irregularidades anteriormente descritas, sem deslembrar que o estabelecimento continua com suas atividades comerciais em pleno funcionamento. IV. Dispositivo 8. Remessa necessária e recurso de apelação providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, dar provimento à remessa necessária e à apelação da União para, revogando a tutela de urgência, julgar improcedentes os pedidos autorais, condenando a demandante em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o atualizado da causa, em conformidade com o art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5004374-16.2024.8.24.0025

ID: 298562217

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004374-16.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARILTO MATEUS DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004374-16.2024.8.24.0025/SC AUTOR : ARILTO MATEUS DA ROSA ADVOGADO(A) : VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa física - indef… Procedimento Comum Cível Nº 5004374-16.2024.8.24.0025/SC AUTOR : ARILTO MATEUS DA ROSA ADVOGADO(A) : VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento: A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer, em 15 dias, alguns elementos acerca de sua realidade econômico-financeira. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos prestados não indicam ser o autor beneficiário da gratuidade. Explico: - não trouxe aos autos sua declaração de IR, embora intimado, de modo que se desconhece a totalidade de seus rendimentos, patrimônio, existência de despesas extraordinários; - seu contracheque de maio de 2024 (Ev. 1:4) - único que veio aos autos - R$ 5.811,82. Com os descontos obrigtaórios, o rendimento líquido foi de R$ 5.653,00 , valor este superior a 3 (três) salários-mínimos de então (R$ 4.236,00), critério do juízo para o deferimento da gratuidade. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Ademais, eventual empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PRÓPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA (TJSC, AI 50015313220198240000, Rel. Des. Luiz Zanelato, j.05-03-2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. 2. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente às custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita.

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Processo nº 5004374-98.2021.8.08.0014

ID: 316519920

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004374-98.2021.8.08.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IARLES CAPETINI MARQUES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004374-98.2021.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IARLES CAPETINI MARQUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: EZEQUIEL NUNO RIBEIRO - ES7686, LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO - ES33162 Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIELA PINHO DE BARROS QUAGLIA - RJ218197 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação acidentária ajuizada por IARLES CAPETINI MARQUES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Da inicial Narra a parte autora que, em 03/10/2020, sofreu grave acidente de trabalho, onde sofreu lesão na mão esquerda, ferindo praticamente todos os respectivos dedos, ficando com sequelas consolidadas e limitantes, vindo a receber benefício por incapacidade (NB 633.371.191-1). Esclarece que o referido benefício vigeu entre 19/10/2020 e 27/02/2021, quando foi cancelado, sem a concessão do benefício auxílio-acidente. Neste cenário, requer seja julgada procedente a demanda, condenando-se a autarquia ré a conceder o benefício auxílio-acidente, desde o dia posterior a cessação do auxílio-doença (NB 633.371.191-1 – DCB 27/02/2021), com o respectivo pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas, desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento. Da contestação Em sede de defesa - id 10331529, a autarquia previdenciária disse que “para que seja concedido o benefício do auxílio doença, há a necessidade de se comprovar cabalmente a incapacidade para a realização de atividades que lhe garanta a subsistência”, bem como, que no presente caso a parte autora não comprovou o nexo causal entre a doença que o acometeu e a sua atividade laborativa. Réplica em id 10563358. Da instrução Decisão de id 11568499 que nomeou perito. Impugnada a nomeação pela parte autora, restou prolatada a decisão de id 18041368 que manteve o decisum anterior. Decisão de id 36416600 que ratificou a nomeação da perita e majorou os honorários. Honorários depositados pelo INSS - id 45057871. Laudo pericial acostado ao id 56967361. Alvará em id 57213021. Alegações finais do requerido em id 61458820. Manifestação autoral em id 62998571 impugnando a realização da perícia por profissional não especialista e requerendo a produção de nova prova técnica. É o relatório, DECIDO. DOS FUNDAMENTOS Prefacialmente, registro que o feito encontra-se suficientemente instruído, razão porque passo ao seu julgamento. Quanto à alegação de necessidade da realização da perícia por profissional não especialista, rememoro que a questão já foi apreciada pelo decisum de ids 18041368 e 36416600, tendo sido acobertada pela preclusão. Não havendo outras questões processuais ou procedimentais pendentes, passo ao exame do meritum causae. Como visto, cinge-se a pretensão autoral ao recebimento do benefício de auxílio-acidente. A Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, estabelece que: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Tecidas tais considerações, constata-se que imperiosa se faz a presença da lesão, decorrente de acidente de trabalho, tal como, a qualidade de segurado e o cumprimento de carência. No caso posto em xeque, a qualidade de segurado é evidente, ante ao que dispõe o art. 15 da legislação em comento. Também não há que se falar em carência, em virtude da dicção do §2º do art. 86: o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. Destarte, pendente o exame apenas da existência de lesões consolidadas e seu nexo de causalidade com o acidente de trabalho. Consoante relatado, restou realizada prova técnica nestes autos - id 56967361, a qual constatou que a lesão sofrida pelo autor, a saber, fratura da falange proximal do 3º e 4º quirodáctilo da mão esquerda (CID S62.6), decorreu de acidente de trabalho. O respectivo laudo concluiu que o autor não se encontra incapaz, e não há redução da capacidade laborativa; decerto que, o benefício da espécie “91” recebido entre 19/10/2020 e 27/02/2021, durou tempo “suficiente para recuperar a capacidade laborativa” do periciado. O Expert ainda respondeu negativamente ao questionamento a respeito da possibilidade de se “afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessão do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial”. Nesse ponto, registro não olvidar o fato de que, mesmo em causas como a dos autos, onde a prova pericial tem como finalidade proporcionar apoio técnico ao Magistrado para formar sua convicção (art. 156 do CPC), o laudo pericial elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo serve apenas como uma fonte de informação, não havendo adstrição ao laudo, podendo o magistrado julgar de acordo com sua convicção, mesmo que contrário ao parecer pericial, com base nas demais provas jungidas aos autos. É dizer, pode o magistrado discordar do laudo pericial, desde que ele não esteja devidamente fundamentado e/ou se as demais provas apontarem em sentido oposto daquele indicado no laudo pericial. Entretanto, o laudo apresentado, além de ter sido elaborado por profissional capacitado, respondeu satisfatoriamente todos os quesitos apresentados pelas partes, razão pela qual não vislumbro motivos para afastar as conclusões exaradas pelo perito. No mesmo caminhar: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO CLÍNICO GERAL. VALIDADE. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. [...] 4. O art . 465, caput, do CPC prevê que "o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo". Exige-se, assim, que o perito seja um profissional com conhecimento especializado exigido para a realização da perícia. Sucede que nem sempre o objeto da perícia reclamará o exame por profissional com especialidade em determinada área do conhecimento. Assim, basta que o perito nomeado tenha conhecimento técnico ou científico bastante para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos no processo. 5. Na hipótese, a perícia realizada por clínico geral e não por médico especialista em ginecologia e obstetrícia é válida, tendo em vista que o perito comprovou possuir conhecimento técnico na área objeto da perícia, demonstrando ser graduado em medicina, pós-graduado em urgência, emergência médica e terapia intensiva, bem como ter prática em atendimentos de pré-natal e puerpério. 6. [...] (STJ - REsp: 2121056 PR 2023/0376858-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL . CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. [...] IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1 . A ausência de incapacidade laboral constatada em laudo pericial judicial afasta o direito à concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. 2. A negativa de realização de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8 .213/1991, arts. 42, 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível 1026161-72.2022 .8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 22.05.2024. TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10005106820228110090, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/01/2025) Desta feita, verifico que o requerente não faz jus ao benefício de auxílio acidente, pois não preenche os requisitos da legislação de regência. DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente a pretensão autoral. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa; contudo, suspendo sua exigibilidade, eis que a referida parte litiga sob o manto da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina/ES, 02 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Rua Antônio Peixoto, s/nº, Vera Cruz, CARIACICA - ES - CEP: 29146-730

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Processo nº 5004374-36.2023.8.08.0012

ID: 337353405

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004374-36.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CARMINATI PEZZIN JAVARINI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RENATO ANTONIO DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 PROCESSO Nº 5004374-36.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FLAVIA CARMINATI PEZZIN JAVARINI REU: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO ANTONIO DA SILVA - SP276609 Advogado do(a) REU: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970 DECISÃO Em análise aos sistemas processuais, identifiquei situação que demanda especial atenção deste Juízo. Verifiquei que a causídica da parte autora, com registro da OAB na seccional de São Paulo, atua simultaneamente em 349 (trezentos e quarenta e nove) demandas em trâmite no Estado do Espírito Santo, sendo 39 (trinta e nove) neste Município e 8 (oito) especificamente nesta Vara Judicial, todas com objetos similares. Tal circunstância remete à discussão sobre o fenômeno da litigância abusiva, recentemente objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2021665/MS, que está sob análise como caso representativo da controvérsia (Tema 1.198), cuja tese discute o poder geral de cautela dos magistrados diante de circunstâncias que provoquem a suspeita de ocorrência de litigância predatória. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando o princípio do amplo acesso à justiça como direito fundamental. No entanto, como qualquer direito, o acesso à justiça não é absoluto e deve ser exercido com responsabilidade e boa-fé. O ordenamento jurídico brasileiro, por meio do Código de Processo Civil, estabelece nos arts. 5º, 79, 80 e 81 que todos aqueles que participam do processo devem comportar-se de acordo com a boa-fé, prevendo sanções para aqueles que litigam de má-fé. Segundo o art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em análise, chama atenção o uso massivo do aparato judicial para o ajuizamento de demandas em série, com características similares, em quantitativo que levanta suspeitas sobre a regularidade, legitimidade e boa-fé no exercício do direito de ação. É fundamental distinguir, nesse contexto, litigância repetitiva de litigância abusiva. O Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), em seu Enunciado nº 762, esclarece que "a litigância repetitiva, por si só, não configura litigância abusiva". Isso significa que o mero ajuizamento de múltiplas ações com pretensões semelhantes não caracteriza, isoladamente, conduta processual abusiva, desde que cada ação possua lastro fático-jurídico próprio e seja movida por legítimo interesse processual. Todavia, quando a repetição de demandas ultrapassa os limites da razoabilidade e da boa-fé processual, pode-se configurar abuso de direito, especialmente se identificados indícios de ajuizamento de ações padronizadas, sem critério ou sem a devida instrução probatória mínima, com a finalidade de obter vantagens indevidas ou sobrecarregar o Poder Judiciário. O Enunciado nº 761 do FPPC corrobora tal entendimento ao dispor que "a litigância abusiva pode envolver qualquer sujeito do processo e ocorrer em qualquer fase, incidente ou ato processual, não se restringindo à postulação inicial". Assim, o abuso pode ser identificado tanto no momento da propositura da ação quanto em atos processuais posteriores, e pode ser praticado por qualquer dos sujeitos do processo, incluindo advogados e partes. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2021665/MS, ressaltou que "o ajuizamento massivo e infundado de ações configura abuso de direito processual, cabendo ao magistrado adotar medidas para coibi-lo" (STJ, 2022). A jurisprudência consolidada do STJ tem apontado que litigância de má-fé pressupõe a intenção dolosa de prejudicar a parte contrária ou de obstruir o trâmite regular do processo, configurando conduta desleal por abuso de direito, conforme manifestação do Ministro Marco Buzzi (AgInt no AREsp 1.427.716). É mister destacar que a Corte Especial do STJ, em processo de afetação do REsp nº 2.021.665/MS como representativo de controvérsia, busca uniformizar o entendimento acerca do poder geral de cautela dos magistrados diante de circunstâncias que provoquem suspeita de ocorrência de litigância predatória/abusiva, apontando para a necessidade de se coibir práticas que possam comprometer a integridade do sistema de justiça. Ainda que o advogado, no exercício de sua atividade profissional, não esteja sujeito a penas processuais diretas por litigância de má-fé, conforme previsão do art. 77, § 6º, do CPC, é dever do magistrado, ao identificar indícios de atuação profissional contrária aos preceitos éticos e legais, oficiar ao respectivo órgão de classe para a apuração de eventual responsabilidade disciplinar. O mesmo Tribunal da Cidadania, em diversas oportunidades, tem enfatizado a diferença entre litigância repetitiva e litigância abusiva: enquanto a primeira é um fenômeno da sociedade de massa importante na defesa dos direitos dos consumidores, a segunda constitui prática que deve ser combatida, por representar distorção do sistema de justiça. Ante o exposto, com fundamento no poder geral de cautela e no dever de prevenção, DETERMINO: a) A intimação do advogado RENATO ANTONIO DA SILVA, inscrito na OAB/SP sob o nº 276609, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: a) Procuração atualizada e com firma reconhecida da parte autora, com data não superior a 90 (noventa) dias; b) Declaração pessoal da parte autora, com firma reconhecida, atestando que tem ciência da propositura desta ação, bem como de seu objeto e pedidos; c) Comprovante de endereço atualizado da parte autora; d) Declaração firmada pelo advogado informando o número total de ações ajuizadas no Estado do Espírito Santo, discriminando as comarcas e a natureza das demandas. b) A expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo e Seccional Espírito Santo, nos termos do art. 77, § 6º, do CPC, comunicando os fatos narrados para eventual apuração de responsabilidade disciplinar; c) A expedição de ofício à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, para ciência e providências que entender cabíveis; d) A suspensão do curso do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2021665/MS (Tema 1.198), o que ocorrer primeiro. Ressalto que o descumprimento das determinações constantes nesta decisão poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Diligencie-se, com urgência. Cariacica/ES, (datada e assinada eletronicamente). Juiz(a) de Direito ANEXO(S) Cópia da petição inicial. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23032910380220200000022404532 1. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23032910380241400000022404534 2. CNH Documento de Identificação 23032910380258500000022404537 3. COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de comprovação 23032910380277800000022404542 4. CRLV Documento de comprovação 23032910380298600000022404549 5. CONTRATO ITAÚ FINANCIAMENTO Documento de comprovação 23032910380315200000022404552 7. HOLERITES Documento de comprovação 23032910380347500000022405056 8. IR Documento de comprovação 23032910380362600000022405060 9. PARCELA Documento de comprovação 23032910380381200000022405065 10. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 23032910380397800000022405068 11- Cálculo Revisional - FLAVIA CARMINATI PEZZIN JAVARI Documento de comprovação 23032910380415500000022405070 12- LAUDO - FLAVIA CARMINATI PEZZIN JAVARI Documento de comprovação 23032910380438400000022405071 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23033016591336200000022496945 Petição (outras) Petição (outras) 23071916224688200000027094756 Decisão Decisão 23111017201341900000029475682 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23111017201341900000029475682 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23111017201341900000029475682 Contestação Contestação 24022823485063000000037072998 CONTRATO - PARTE 01 Indicação de prova em PDF 24022823485114100000037073000 CONTRATO - PARTE 02 Indicação de prova em PDF 24022823485145800000037073001 ITAUCARD - PARTE 1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24022823485167900000037073002 ITAUCARD - PARTE 2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24022823485220000000037073003 SUBSTABELECIMENTO - INTERNO ES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24022823485278300000037073004 KIT BOAS VINDAS - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA Indicação de prova em PDF 24022823485302700000037073005 LAUDO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO Indicação de prova em PDF 24022823485320900000037074106 TELA SNG Indicação de prova em PDF 24022823485336700000037074107 TERMO DE ADESÃO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA Indicação de prova em PDF 24022823485367600000037074108 WELCOME KIT Indicação de prova em PDF 24022823485391900000037074109 Réplica Réplica 24052016101011100000041440354 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24061718130521900000042829835 Petição (outras) Petição (outras) 24070414341439100000043832336 1 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO NOVO_BANCO ITAU (2.024) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24070414341485200000043832347 Decisão Decisão 24101118065363600000049881930 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101118065363600000049881930 Provas Petição (outras) 24102312143218200000050533480 Petição (outras) Petição (outras) 25011310164538800000054277917

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Processo nº 5004374-58.2024.4.04.9999

ID: 324011425

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004374-58.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIMIR FELTES

Acórdão

Advogados:

RENATO VON MUHLEN

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RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

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RACHEL INGRID CALIXTO PINHEIRO

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Apelação Cível Nº 5004374-58.2024.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : CLAUDIMIR FELTES ADVOGADO(A) : RACHEL INGRID CALIXTO PINHEIRO (OAB RS077053) ADVOGADO(A) : RENATO VON MU… Apelação Cível Nº 5004374-58.2024.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : CLAUDIMIR FELTES ADVOGADO(A) : RACHEL INGRID CALIXTO PINHEIRO (OAB RS077053) ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN (OAB rs021768) ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de atividade especial. Afastamento da atividade nociva. Termo inicial dos efeitos financeiros. Honorários advocatícios. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o exercício de atividade especial pelo autor nos períodos de 06/04/1988 a 21/11/2012 (Pettenati S/A) e de 01/03/2014 até a DER (23/02/2018), condenando o INSS a conceder aposentadoria especial e pagar diferenças decorrentes, com correção monetária pelo INPC e juros conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97. O INSS insurgiu-se quanto ao reconhecimento da especialidade, termo inicial dos efeitos financeiros e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se restou comprovado o exercício de atividade especial nos períodos indicados, considerando exposição a agentes nocivos físicos (ruído), químicos (hidrocarbonetos, cimento) e periculosidade (inflamáveis); (ii) a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário; (iii) a necessidade de afastamento da atividade especial para manutenção do benefício; e (iv) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A atividade especial é regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço, vedada a aplicação retroativa de norma superveniente, conforme RE 174.150-3/RJ e jurisprudência do TRF4. A exposição habitual e permanente a agentes nocivos, ainda que não contínua, é suficiente para reconhecimento do tempo especial. A perícia técnica comprovou exposição a ruído acima dos limites legais, hidrocarbonetos aromáticos, cimento e inflamáveis, com base em laudos e documentos, inclusive para o período como contribuinte individual, admitido pela jurisprudência do TRF4 e STJ. A jurisprudência do STJ (Tema 694 e Tema 1083) e do TRF4 consolidam critérios para aferição da exposição ao ruído, inclusive quanto a picos e metodologia NEN. Quanto aos agentes químicos, a avaliação qualitativa é suficiente para caracterizar a nocividade, conforme IN 77/2015 e NR-15, Anexo 13, e o reconhecimento da especialidade não se restringe à fabricação, mas também ao manuseio habitual, como no caso do cimento. A periculosidade decorrente da exposição a inflamáveis é reconhecida mesmo após 06/03/1997, conforme Tema 543 do STJ e jurisprudência do TRF4. O reconhecimento da especialidade para contribuinte individual é possível, desde que comprovada a atividade e exposição nociva. A habitualidade e permanência da exposição são requisitos para atividades posteriores a 28/04/1995, não exigindo exposição contínua, mas integrada à rotina laboral. A sentença de origem apreciou a prova de forma exaustiva e fundamentada, não sendo infirmada pelo INSS, que não trouxe elementos capazes de afastar o reconhecimento da especialidade. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, a controvérsia está afetada ao Tema 1124 do STJ, mas, no caso concreto, foram juntados documentos ao processo administrativo para contagem desde a DER, não prosperando o pedido do INSS para fixação na juntada do laudo pericial judicial. Sobre o afastamento da atividade especial, o STF no Tema 709 fixou a constitucionalidade da cessação do pagamento do benefício caso o segurado permaneça ou retorne à atividade nociva após a implantação do benefício, que deve ser implantado imediatamente, com tutela específica, conforme art. 497 do CPC. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, em consonância com o art. 20, § 3º, do CPC e Súmula 111 do STJ, devendo ser mantidos. 4. A apelação do INSS não merece provimento quanto ao reconhecimento da atividade especial e do termo inicial dos efeitos financeiros, mas merece parcial provimento para reconhecer a necessidade de afastamento da atividade especial desde a implantação do benefício, com ajustes nos consectários legais e determinação de imediata implantação do benefício via CEAB. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelação do INSS parcialmente provida para reconhecer a necessidade de afastamento da atividade especial desde a implantação da aposentadoria especial, ajustar os consectários legais e determinar a imediata implantação do benefício via CEAB. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do exercício de atividade especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço, admitindo-se a comprovação por perícia técnica e documentos administrativos, inclusive para contribuintes individuais, com avaliação qualitativa para agentes químicos e critérios específicos para ruído e periculosidade. 2. O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário concedido judicialmente deve ser contado desde a DER, visto que a documentação acostada no processo administrativo permite a inferência lógica de que se trata de período a depender de instrução processual, e não mero indeferimento. 3. É constitucional a cessação do pagamento do benefício previdenciário caso o segurado permaneça ou retorne à atividade especial após a implantação do benefício, que deve ser implantado imediatamente, com tutela específica. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, estão em consonância com o CPC e súmulas do STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 29, II, 49, 57, § 3º e § 8º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.732/1998; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999, art. 278, I e § 1º, I; NR-15, Anexo 13; NR-16, Anexo 2; CPC, arts. 20, § 3º, 479, 493, 497, 536 e 537; EC nº 103/2019, art. 21; Lei nº 11.960/2009; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 791.961 (Tema 709); STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 694); STJ, REsp 1.333.511/SP; STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083); STJ, AgInt no AREsp 1.204.070/MG; STJ, REsp 1793029/RS; TRF4, AC 5010314-72.2009.4.04.7200; TRF4, AC 5003408-51.2018.4.04.7204; TRF4, AC 5016868-76.2016.4.04.7107; TRF4, AC 5010191-90.2017.4.04.7108; TRF4, AC 5011661-93.2016.4.04.7108. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, por ajustar os consectários legais e por determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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