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Processo nº 5004394-19.2024.4.03.6332

ID: 338234450

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004394-19.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MELQUISEDEQUE BESERRA DA PENHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA BESERRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004394-19.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: MELQUISEDEQUE BESERRA DA PENHA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO OLIVEIRA BESERRA DE MOURA - SP435597 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se pretende o reconhecimento de períodos de trabalho não considerados pela autarquia ré e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de atrasados desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB42/208.384.607-3, DER: 22/08/2023). O INSS ofereceu contestação, com preliminares, pugnando pela improcedência do pedido (id. 331297540). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente De plano, impõe-se consignar a absoluta desnecessidade de provimento jurisdicional que reconheça, em favor da parte autora, tempo de trabalho especial já considerado em sede administrativa, configurando-se a falta de interesse processual em relação ao período de 08/02/1992 a 28/04/1995 (cfr. id. 328160526 - Pág. 17; id. 328160525 - Pág. 57). Assim, é caso de se excluir essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito. 2. No mérito Não havendo outras questões verdadeiramente preliminares a resolver, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a procedência do pedido. Como assinalado, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de atrasados desde a DER (22/08/2023), após o reconhecimento do período de trabalho especial de 29/04/1995 a 05/03/1997. 2.1. Do tempo especial reclamado Antes de se examinar o caso concreto, é essencial que se fixem as balizas jurídicas que orientarão o julgamento da causa, à vista do que reiteradamente decidido por este Juízo. - Tempus regit actum Como é sabido, a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde (para fins de enquadramento da atividade como especial) deve ser comprovada de acordo com as normas vigentes à época em que ocorreu a prestação do serviço. Assim, até a edição da Lei 9.032, de 28/04/1995, havia verdadeira presunção (absoluta) de exposição a agentes nocivos pelo mero enquadramento da atividade do trabalhador às categorias profissionais relacionadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Após o advento da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, através de documentos específicos e outros meios de prova. Demais disso, a Lei 8.213/91 exige, para o reconhecimento do caráter especial do tempo de serviço, que o segurado comprove “tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 57, §2º - grifo nosso). - Níveis de ruído e sua medição O C. Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014), devendo ser observados os limites legais de 80dBno período de 1964 a 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831/64), 90dBno período de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decretos 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999) e de 85dBa partir de 19/11/2003 (Decreto 4.882/03). Ainda, tratando-se de ruído, mesmo a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza o caráter especial da atividade, quando se tratar do agente nocivo ruído, diante da diretriz jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, no que diz respeito à existência e efetiva utilização de EPI’s no caso concreto. Como decidido pela C. Corte Suprema, “[...] o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (ARE 664.335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11/02/2015 - destaquei). De outro lado, cumpre ter presente a orientação jurisprudencial da TNU (Tema 174) no tocante à necessidade de comprovação da técnica específica de medição dos níveis de ruído em relação a períodos trabalhados após 19/11/2003. De fato, estabeleceu a TNU as teses de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma” (TNU, EDcl nº 0505614-83.2017.4.05.8300, j. 22/03/2019). - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) desacompanhado do laudo técnico ou extemporâneo Mesmo o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP desacompanhado de laudo técnico é prova bastante da exposição a quaisquer agentes agressivos, uma vez que tal documento deve necessariamente ser emitido com base no próprio laudo técnico, dele constando a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, art. 58, §1º (cf., ainda, TNU, Pedido 200772590036891, Rel. JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, DJ 13/05/2011). E também o fato de não ser o PPP ou o laudo técnico que o embasa contemporâneos aos períodos de atividade não compromete sua força probatória. Como já afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “A extemporaneidade dos documentos apresentados não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração” (ApCiv 2002.61.26.011027-7, Rel. Juíza ROSANA PAGANO, DJe 24/09/2008). - Irregularidades formais no PPP No que toca a possíveis irregularidades formais do PPP emitido pela empresa ou do laudo técnico que o embasa, cabe lembrar que é dever do INSS fiscalizar o fiel cumprimento da legislação previdenciária pelas empresas (Lei 8.213/91, art. 58, §3º e art. 133). Deve a autarquia, assim, quando aponte eventuais irregularidades, igualmente noticiar, em contestação, as pertinentes medidas fiscalizatórias e/ou punitivas adotadas, não se admitindo a impugnação genérica da documentação previdenciária apresentada pelo demandante, a quem não cabe suportar os ônus de eventual deficiência na fiscalização do Poder Público. Nada obstante, é de ver que a só circunstância de eventualmente constarem do PPP informações contraditórias ou que de qualquer modo desfavoreçam o segurado, não implica “irregularidade” do documento, podendo, eventualmente, ser valorada negativamente na análise do conjunto probatório. - Conversão do tempo especial em comum Não alcançando a parte autora tempo especial suficiente para a aposentadoria especial, admite-se a conversão do tempo especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,40 (para homens) e 1,20 (para mulheres), conforme determinado pelo art. 70, §2° do Decreto 3.048/99 e reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014). - DO CASO CONCRETO Diante do material probatório constante dos autos, é possível reconhecer como sendo de atividade especial o período de 29/04/1995 a 05/03/1997 (Empresa Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda), pela exposição a ruído em nível superior a 80dB, segundo PPP juntado aos autos (id. 328160532 - Pág. 2; 328160525 - Pág. 13). 2.2. Do pedido de aposentadoria Presentes as considerações acima, constata-se que o autor ostentava, na DER, tempo total de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (cfr. contagem elaborada pela Contadoria Judicial juntada aos autos como subsídio desta sentença). A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo, 22/08/2023. A data de início do pagamento (DIP - após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS) será o dia primeiro do mês corrente, à vista da possibilidade legal de execução provisória da sentença. Constatando o INSS, quando da implantação do benefício objeto desta demanda, que o autor já se encontra aposentado, deverá a autarquia informar a situação em juízo, para que seja o demandante intimado a optar entre o benefício judicial e o administrativo. 2.3. Da possibilidade de execução provisória da sentença Tratando-se de ação em curso em Juizado Especial Federal (em que o rito especialíssimo não prevê efeito suspensivo para eventual recurso de apelação, cfr. art. 43 da Lei 9.099/95), a presente sentença poderá ser executada provisoriamente, independentemente de decisão específica a respeito da antecipação de tutela. - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) reconheço a falta de interesse processual relativamente ao pedido de reconhecimento de período de trabalho já considerado pelo INSS e EXCLUO essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE A PARCELA RESTANTE DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e: b1) DECLARO como sendo de trabalho especial o período de 29/04/1995 a 05/03/1997, CONDENANDO o INSS ao cumprimento de obrigações de fazer consistentes em (i) averbar tal período no CNIS e (ii) implantar em favor da parte autora o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício (DIB) em 22/08/2023 e data de início de pagamento (DIP) no dia primeiro do mês corrente; b2) diante da possibilidade de execução provisória da sentença, OFICIE-SE à CEABDJ/INSS/Guarulhos para que implante o benefício no prazo de até 20 dias contados da ciência desta decisão, independentemente do trânsito, cabendo à autarquia a devida comprovação nos autos; c) CONDENO o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os atrasados desde 22/08/2023 (descontados os valores pagos a título de execução provisória ou concessão administrativa do benefício ou de benefício não acumulável), devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor, consignando-se que a sentença contendo os critérios para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. OFICIE-SE à CEABDJ/INSS para cumprimento da sentença. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Banco Itau Consignado S.A. x Hermogenes Gomes Da Silveira

ID: 330218142

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191536-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

HERMOGENES GOMES DA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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PAULO TURRA MAGNI

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JULIO CESAR SANT ANNA DE SOUZA

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KASSIANE KILLES RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 5191536-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : Cristian… Agravo de Instrumento Nº 5191536-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) AGRAVADO : HERMOGENES GOMES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : KASSIANE KILLES RAMOS (OAB RS084799) ADVOGADO(A) : Julio Cesar Sant Anna de Souza (OAB RS033764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em face da decisão proferida nos autos da ação movida por HERMOGENES GOMES DA SILVEIRA , na qual assim se decidiu ( processo 5004394-31.2025.8.21.0065/RS, evento 4, DOC1 ): Trata-se de ação ajuizada por HERMOGENES GOMES DA SILVEIRA em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A objetivando a declaração da inexistência do débito. Pois bem. Decido. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, tendo em vista o teor dos documentos acostados aos autos. Como sabido, para a concessão da tutela antecipada, imprescindível o preenchimento dos requisitos contemplados no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando os argumentos apresentados pela parte demandante, que sustenta a inexistência de negócio jurídico a ensejar os descontos em seu benefício previdenciário, viável o deferimento da tutela de urgência, verificada, no caso, a probabilidade do direito alegado. Incidente na hipótese a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do autor a facilitação de sua defesa em Juízo, inclusive com inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação (Lei nº 9.078/90; art. 6º, VIII), mostrando-se cabível o deferimento da tutela de urgência. Ademais, entendo como atestado o perigo de dano, na medida em que os descontos estão sendo efetuados no benefício previdenciário do requerente, situação esta que pode lhe ocasionar diversos prejuízos, mormente se considerado que tal renda constitui nítido caráter alimentar. Isto posto, preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , determinando que sejam suspensos os descontos referente a empréstimos consignados do benefício do autor de nº. 107.334.610-0., até o julgamento final da presente ação. Da inversão do ônus da prova: O art. 6º, VIII, do CDC, permite a inversão do ônus probatório quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor. Trata-se, pois, de inversão ope judicis . Considerando que no direito consumerista a hipossuficiência do consumidor é presumida, bem como levando em conta que não é possível exigir do consumidor prova negativa do débito que alega inexistir, defiro a inversão do ônus da prova , devendo a parte requerida, portanto, comprovar a relação contratual e o débito dela decorrente . Da audiência de conciliação: Tendo em vista que a parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação, deixo de designá-la, buscando adequar a pauta de audiências dando prioridade às matérias de urgência, entendo por oportuno postergar a audiência de conciliação para momento futuro. Havendo manifestação do réu para realização de audiência de conciliação, retornem os autos para que seja designada. Nada obsta que, no decorrer do processo, promova-se a autocomposição nos termos do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, bem como que as partes apresentem termo de acordo para homologação. Da citação e da contestação: Citem-se as partes requeridas no endereço indicado na petição inicial, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que foram a fase postulatória (petição inicial , contestação e réplica). Do saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente o interesse de pessoa incapaz . Diligências legais. Em suas razões ( processo 5191536-34.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, DOC1 ), sustenta que a tutela de urgência foi concedida sem o preenchimento dos requisitos legais, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, sendo proferida antes da oitiva da parte ré. Alega que os contratos são antigos (de 2020), que os valores foram creditados em conta bancária de titularidade do autor e que a alegação de desconhecimento é genérica. Requer a revogação da tutela, o restabelecimento da distribuição ordinária do ônus probatório e, subsidiariamente, a redução ou afastamento da multa fixada. É o relatório. Decido. Autoriza o art. 1.019, inciso I, do CPC, que, ao receber o agravo de instrumento, o relator lhe atribua efeito suspensivo ou defira a pretensão recursal em antecipação de tutela. Para a concessão do efeito suspensivo, deve-se atender ao disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso . Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não se verificam, de forma inequívoca, os requisitos autorizadores da medida. A decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência que confere proteção especial ao consumidor em contratos bancários, especialmente quando se trata de descontos realizados diretamente em benefício previdenciário de caráter alimentar. Contudo, quanto ao alegado risco de dano, observa-se que a suspensão dos descontos não acarreta, em princípio, prejuízo irreversível ao banco agravante, uma vez que eventual valor poderá ser compensado ao final da demanda, caso reste comprovada a validade da contratação. Ademais, tratando-se de controvérsia que envolve possível falsidade na assinatura constante no contrato apresentado, impõe-se a necessidade de oportunizar o contraditório e a adequada instrução probatória pela parte autora, razão pela qual a apreciação mais aprofundada da matéria deve ocorrer por ocasião do julgamento definitivo do recurso. INDEFIRO , portanto, efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC.

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Processo nº 5001750-30.2024.4.03.6130

ID: 309431951

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001750-30.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001750-30.2024.4.03.6130 RELATOR: 8º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001750-30.2024.4.03.6130 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: BEATRIZ DA SILVA CARNEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA CONTRATOS BANCÁRIOS - IMPROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA – REVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos em decisão. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Além disso, aplica-se o disposto no artigo 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015, com a redação dada pela Resolução CJF nº 417/2016, cujo teor segue: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” Assim, na busca pela efetividade e pela celeridade processuais, passo a decidir monocraticamente o recurso interposto. Conheço do recurso, diante da presença dos requisitos de admissibilidade. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contratual. Não obstante a relevância das razões apresentadas pela(s) parte(s) recorrente(s), o fato é que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual foram adotados os fundamentos da sentença como razão de decidir, conforme trecho a seguir: “ Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação pelo rito do juizado especial federal proposta por BEATRIZ SILVA CARNEIRO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual se pretende revisão contratual. As alegações da parte autora estão resumidas na inicial da seguinte forma: “( a ) afastar a cobrança de juros capitalizados, com periodicidade diária; Fundamento: ausência de ajuste expresso nesse sentido e onerosidade excessiva. ( b ) reduzir os juros remuneratórios; Fundamento: taxa que ultrapassa a média do mercado, bem como ultrapassa a própria taxa contratual pactuada no contrato. ( c ) excluir todos os encargos moratórios; Fundamento: a parte Autora não se encontra em mora, posto que fossem cobrados encargos contratuais, ilegalmente, durante o período de normalidade; ( d ) afastar a cumulatividade na cobrança de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência; Fundamento: colisão com as súmulas correspondentes do STJ/STF.” Alega, ainda, venda casada em razão da contratação de seguro prestamista. Afasto as preliminares deduzidas em contestação pela CEF, uma vez que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta para o conhecimento de causas até o teto de sessenta salários mínimo. A inicial delimita a lide e contém todos os aspectos a serem dirimidos na lide. Passo à análise do mérito. Consta dos autos que as partes assinaram instrumento particular de empréstimo consignado e contrato de seguro prestamista. A demandante alega que o contrato contém cláusulas abusivas, as quais garantem benefício exclusivo ao agente financeiro, acarretando desequilíbrio contratual, motivo pelo qual almejam a revisão do pacto. Feitas essas considerações, é importante consignar que, acompanhando entendimento assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça, à hipótese em testilha aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo sob essa égide que a questão será examinada e solucionada. Deve-se ponderar, no entanto, que o referido diploma protetivo não tem força para suplantar o direito de outrem; presta-se, em verdade, para salvaguardar situações nas quais o consumidor esteja em evidente desvantagem jurídica, permitindo-lhe o pleno exercício dos postulados legais para resguardar seu direito material. Assim, a submissão dos contratos bancários à disciplina do CDC não implica nulidade automática das cláusulas contratuais, tampouco permite a revisão indiscriminada de seu conteúdo; apenas põe o consumidor numa posição mais favorável para requerer a revisão nos limites da lei e do próprio contrato. Não se verificando nenhuma prática abusiva por parte do agente financeiro, assim como não demonstrado eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito por parte do fornecedor, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé etc., da incidência das referidas normas protetivas ao caso concreto não resulta nenhum efeito prático, revelando-se, outrossim, desnecessária a invocação genérica e abstrata da necessidade de proteção ao consumidor. Nessa ordem de ideias, os arts. 51 e 52 do CDC precisam ser compreendidos sob ótica objetiva, afastada a visão parcial daquele que invoca a proteção que nem sempre é devida. Não se pode ignorar que, diante da demanda existente nos dias atuais, não mais se afigura viável a elaboração de contratos personalizados, exigindo a celeridade do mercado que existam regras padronizadas – alinhadas com o ordenamento jurídico vigente, por óbvio – que contemplem a intenção da avença almejada pelas partes. Nesse sentir, o contrato de adesão é permitido, consoante expressamente consignado pelo art. 54 do CDC. Feitas essas colocações, não se desconhece que as regras contratuais podem ser revistas, contudo não bastam, para isso, meras alegações relativas às ilegalidades das cláusulas que foram livremente aceitas. Sob esse enfoque, eventual abusividade contratual deve ser cabalmente demonstrada, não sendo possível que o julgador reconheça a irregularidade de ofício, consoante entendimento sumulado pelo STJ: Súmula 381/STJ. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. No caso vertente, nota-se que a demandante aceitou de forma livre o que foi estipulado no contrato de financiamento e na contratação de seguro prestamista, portanto não pode haver alteração unilateral sem maiores cuidados. Com efeito, deve prevalecer o princípio pacta sunt servanda. Examinando o contrato, não verifico prática abusiva por parte do agente financeiro. Consoante esboçado linhas acima, é imprescindível a prova efetiva de causa legítima a ensejar a revisão contratual, sob pena de a generalização dos argumentos que justificam o inadimplemento dos pactos levar a desequilíbrio no sistema financeiro. Inicialmente, não se verifica venda casada na contratação do seguro prestamista, mas manifestação de vontade da autora em contratá-lo, conforme proposta que teve acesso e que informa em negrito que a contratação é opcional (fl. 10 do Id. 321988563). A respeito do tema, adoto como fundamento o julgado abaixo que bem endereça a questão: E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - A contratação de seguro prestamista tem por objetivo amortizar, ou custear, total ou parcialmente, as obrigações assumidas pelo devedor em caso de morte ou invalidez permanente, até o limite do capital segurado contratado. Sua contratação tem como contrapartida a obtenção de taxas mais vantajosas, não caracterizando venda casada, salvo quando evidenciado vício de consentimento. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ). - Apelação conhecida e não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004394-83.2023.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/09/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) Não há que se falar em abusividade ou ilegalidade dos juros estabelecidos em contrato. Com efeito, o STJ firmou entendimento de que a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras. Fato é que somente se admite a revisão dos juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, devendo, para tanto, estar cabalmente demonstrada a abusividade capaz de deixar o consumidor em desvantagem exagerada, observadas as peculiaridades de cada caso. Acrescente-se, a propósito, a preleção contida no enunciado da Sumula 382/STJ: “Súmula 382/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Do mesmo modo, são permitidas a capitalização dos juros por instituições financeiras em periodicidade inferior à anual, bem como a cobrança de encargos de mora, desde que pactuados. Nesse sentido: Súmula 539-STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” Súmula 541-STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Nesse sentir, não se vislumbra ilegalidade nas cobranças perpetradas. Em relação à taxa de juros pactuada, o E. STJ definiu no enunciado da Súmula 530 que: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” No caso, houve expressa contratação da taxa de juros efetiva mensal em 1,61% e, portanto, o enunciado é inaplicável. Ainda assim, o pacto foi celebrado em 31.10.2023. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifica-se que a taxa contratada para empréstimos de mesma natureza (crédito pessoal consignado para pessoa física em entes públicos) não está acima da média praticada pelos bancos (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=220101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-10-27). Por fim, não se verifica na hipótese a cobrança de encargos moratórios e remuneratórios cumulados com comissão de permanência, conforme Id. 331402407. No contrato anexado (Id. 321988563), inexiste demonstração de inclusão ou cobrança de tarifas. Por fim, em relação à amortização, verifica-se que se trata de contrato com taxa e parcelas pré-fixadas, sendo que o montante de juros e principal são conhecidos de antemão. Assim, não há demonstração do prejuízo sofrido pela autora, que soube na assinatura do contrato a parcela e o total do valor a ser pago de principal e juros ao final do contrato. Assim, inexiste qualquer elemento que indique o excesso de cobrança. A improcedência dos pedidos, pois, é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios no âmbito do Juizado Especial Federal. Concedo a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante no sistema PJe. ” Recurso a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5001750-30.2024.4.03.6130

ID: 309432150

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001750-30.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001750-30.2024.4.03.6130 RELATOR: 8º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001750-30.2024.4.03.6130 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: BEATRIZ DA SILVA CARNEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA CONTRATOS BANCÁRIOS - IMPROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA – REVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos em decisão. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Além disso, aplica-se o disposto no artigo 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015, com a redação dada pela Resolução CJF nº 417/2016, cujo teor segue: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” Assim, na busca pela efetividade e pela celeridade processuais, passo a decidir monocraticamente o recurso interposto. Conheço do recurso, diante da presença dos requisitos de admissibilidade. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contratual. Não obstante a relevância das razões apresentadas pela(s) parte(s) recorrente(s), o fato é que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual foram adotados os fundamentos da sentença como razão de decidir, conforme trecho a seguir: “ Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação pelo rito do juizado especial federal proposta por BEATRIZ SILVA CARNEIRO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual se pretende revisão contratual. As alegações da parte autora estão resumidas na inicial da seguinte forma: “( a ) afastar a cobrança de juros capitalizados, com periodicidade diária; Fundamento: ausência de ajuste expresso nesse sentido e onerosidade excessiva. ( b ) reduzir os juros remuneratórios; Fundamento: taxa que ultrapassa a média do mercado, bem como ultrapassa a própria taxa contratual pactuada no contrato. ( c ) excluir todos os encargos moratórios; Fundamento: a parte Autora não se encontra em mora, posto que fossem cobrados encargos contratuais, ilegalmente, durante o período de normalidade; ( d ) afastar a cumulatividade na cobrança de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência; Fundamento: colisão com as súmulas correspondentes do STJ/STF.” Alega, ainda, venda casada em razão da contratação de seguro prestamista. Afasto as preliminares deduzidas em contestação pela CEF, uma vez que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta para o conhecimento de causas até o teto de sessenta salários mínimo. A inicial delimita a lide e contém todos os aspectos a serem dirimidos na lide. Passo à análise do mérito. Consta dos autos que as partes assinaram instrumento particular de empréstimo consignado e contrato de seguro prestamista. A demandante alega que o contrato contém cláusulas abusivas, as quais garantem benefício exclusivo ao agente financeiro, acarretando desequilíbrio contratual, motivo pelo qual almejam a revisão do pacto. Feitas essas considerações, é importante consignar que, acompanhando entendimento assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça, à hipótese em testilha aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo sob essa égide que a questão será examinada e solucionada. Deve-se ponderar, no entanto, que o referido diploma protetivo não tem força para suplantar o direito de outrem; presta-se, em verdade, para salvaguardar situações nas quais o consumidor esteja em evidente desvantagem jurídica, permitindo-lhe o pleno exercício dos postulados legais para resguardar seu direito material. Assim, a submissão dos contratos bancários à disciplina do CDC não implica nulidade automática das cláusulas contratuais, tampouco permite a revisão indiscriminada de seu conteúdo; apenas põe o consumidor numa posição mais favorável para requerer a revisão nos limites da lei e do próprio contrato. Não se verificando nenhuma prática abusiva por parte do agente financeiro, assim como não demonstrado eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito por parte do fornecedor, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé etc., da incidência das referidas normas protetivas ao caso concreto não resulta nenhum efeito prático, revelando-se, outrossim, desnecessária a invocação genérica e abstrata da necessidade de proteção ao consumidor. Nessa ordem de ideias, os arts. 51 e 52 do CDC precisam ser compreendidos sob ótica objetiva, afastada a visão parcial daquele que invoca a proteção que nem sempre é devida. Não se pode ignorar que, diante da demanda existente nos dias atuais, não mais se afigura viável a elaboração de contratos personalizados, exigindo a celeridade do mercado que existam regras padronizadas – alinhadas com o ordenamento jurídico vigente, por óbvio – que contemplem a intenção da avença almejada pelas partes. Nesse sentir, o contrato de adesão é permitido, consoante expressamente consignado pelo art. 54 do CDC. Feitas essas colocações, não se desconhece que as regras contratuais podem ser revistas, contudo não bastam, para isso, meras alegações relativas às ilegalidades das cláusulas que foram livremente aceitas. Sob esse enfoque, eventual abusividade contratual deve ser cabalmente demonstrada, não sendo possível que o julgador reconheça a irregularidade de ofício, consoante entendimento sumulado pelo STJ: Súmula 381/STJ. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. No caso vertente, nota-se que a demandante aceitou de forma livre o que foi estipulado no contrato de financiamento e na contratação de seguro prestamista, portanto não pode haver alteração unilateral sem maiores cuidados. Com efeito, deve prevalecer o princípio pacta sunt servanda. Examinando o contrato, não verifico prática abusiva por parte do agente financeiro. Consoante esboçado linhas acima, é imprescindível a prova efetiva de causa legítima a ensejar a revisão contratual, sob pena de a generalização dos argumentos que justificam o inadimplemento dos pactos levar a desequilíbrio no sistema financeiro. Inicialmente, não se verifica venda casada na contratação do seguro prestamista, mas manifestação de vontade da autora em contratá-lo, conforme proposta que teve acesso e que informa em negrito que a contratação é opcional (fl. 10 do Id. 321988563). A respeito do tema, adoto como fundamento o julgado abaixo que bem endereça a questão: E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - A contratação de seguro prestamista tem por objetivo amortizar, ou custear, total ou parcialmente, as obrigações assumidas pelo devedor em caso de morte ou invalidez permanente, até o limite do capital segurado contratado. Sua contratação tem como contrapartida a obtenção de taxas mais vantajosas, não caracterizando venda casada, salvo quando evidenciado vício de consentimento. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ). - Apelação conhecida e não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004394-83.2023.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/09/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) Não há que se falar em abusividade ou ilegalidade dos juros estabelecidos em contrato. Com efeito, o STJ firmou entendimento de que a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras. Fato é que somente se admite a revisão dos juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, devendo, para tanto, estar cabalmente demonstrada a abusividade capaz de deixar o consumidor em desvantagem exagerada, observadas as peculiaridades de cada caso. Acrescente-se, a propósito, a preleção contida no enunciado da Sumula 382/STJ: “Súmula 382/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Do mesmo modo, são permitidas a capitalização dos juros por instituições financeiras em periodicidade inferior à anual, bem como a cobrança de encargos de mora, desde que pactuados. Nesse sentido: Súmula 539-STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” Súmula 541-STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Nesse sentir, não se vislumbra ilegalidade nas cobranças perpetradas. Em relação à taxa de juros pactuada, o E. STJ definiu no enunciado da Súmula 530 que: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” No caso, houve expressa contratação da taxa de juros efetiva mensal em 1,61% e, portanto, o enunciado é inaplicável. Ainda assim, o pacto foi celebrado em 31.10.2023. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifica-se que a taxa contratada para empréstimos de mesma natureza (crédito pessoal consignado para pessoa física em entes públicos) não está acima da média praticada pelos bancos (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=220101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-10-27). Por fim, não se verifica na hipótese a cobrança de encargos moratórios e remuneratórios cumulados com comissão de permanência, conforme Id. 331402407. No contrato anexado (Id. 321988563), inexiste demonstração de inclusão ou cobrança de tarifas. Por fim, em relação à amortização, verifica-se que se trata de contrato com taxa e parcelas pré-fixadas, sendo que o montante de juros e principal são conhecidos de antemão. Assim, não há demonstração do prejuízo sofrido pela autora, que soube na assinatura do contrato a parcela e o total do valor a ser pago de principal e juros ao final do contrato. Assim, inexiste qualquer elemento que indique o excesso de cobrança. A improcedência dos pedidos, pois, é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios no âmbito do Juizado Especial Federal. Concedo a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante no sistema PJe. ” Recurso a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5004394-02.2022.8.13.0407

ID: 314988709

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004394-02.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5004394-02.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: ARISTIDES ALVES DA SILVA CPF: 359.696.366-49 e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Maria Rosa Silveira Silva e Aristides Alves da Silva em face de COPASA, onde alegam em síntese que vêm enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio. Prosseguem aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Asseveram ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida. Pugnam pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9638482819, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a necessidade de suspensão das ações individuais e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação ao ID 9723673841, oportunidade em que refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Em decisão proferida ao ID 9779617920, restou determinado que a parte autora procedesse a emenda à inicial, a fim de constar as peculiaridades do caso, sob o argumento de que os fatos contidos na exordial haviam sido expostos de forma genérica. A parte demandante apresentou emenda ao ID 9818267406, especificando as oportunidades em que ocorreu a falta de água. Em seguida, o feito foi extinto em razão da ausência de pressupostos processuais, 9869801034, cuja decisão foi caçada em sede recursal, conforme ID 10266137689. Intimada a parte requerida para se manifestar acerca do pedido de emenda à inicial, esta quedou-se inerte. Recebida a emenda à inicial (ID 10417209613), restou determinada a intimação do requerido para apresentação de contestação, tendo a referida parte reiterado os termos de manifestação anteriormente realizada ao ID 9638482819. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10481796702). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10446616841). É o relatório. Preliminares Litigância Predatória Alega a parte ré em sede de preliminar que o procurador dos autores tem exercido advocacia ofensora/predatória, tendo ajuizado cerca de 600 ações perante o Juizado Especial e 200 na Justiça Comum, objetivando o recebimento de indenização em razão de falta de água, ressaltando que todas as ações são cópias fidedignas umas das outras, sendo que os únicos itens que mudam são os documentos pessoais juntados, nome e qualificação das partes. Sustenta que causa-lhe estranheza o fato de nenhum outro advogado ter sido procurado para ajuizamento de ações com o mesmo fim, bem como não haver nenhum pedido de regularização do abastecimento de água. Pugna que seja oficiada a Subseção da OAB competente e o Conselho de Ética, bem como o NUMOPEDE do TJMG, para que manifestem-se quanto aos indícios de prática vedada pelo Estatuto dos Advogados. De início cumpre salientar que não se pode olvidar a regra de presunção de boa-fé, ainda mais quando se leva em conta que a esmagadora maioria dos advogados é formada por profissionais habilidosos e probos, que honram e dignificam a profissão, considerada essencial à Justiça. Não obstante tal linha de orientação, não se nega que nossa legislação, conforme a jurisprudência pátria, admite a responsabilização processual do causídico pela litigância de má-fé, nas hipóteses em que este haja com comprovado abuso, nos termos do que dispõe o art. 6º do Código de Processo Civil. Da mesma forma, se submete o advogado as sanções administrativas e disciplinares que devem, naturalmente, ser aplicadas pelos Tribunais de Ética da Ordem dos Advogados. Desta forma, dentro destes limites e em que pese os indícios apontados e a fundamentação constante da contestação, tenho que se revela prematura qualquer análise nesta fase a respeito da ocorrência de conduta que possa configurar litigância predatória, cabendo se aguradr o fim da instrução para que se possa fazer uma análise mais acurada da questão. Relego, assim, a questão para fase posterior, quando finda a instrução. Inépcia da inicial Sustenta a requerida que a petição inicial é inepta em razão da ausência de provas e causa de pedir, além de conter pedido genérico, haja vista que a parte autora relata situações genéricas, informando apenas a má prestação de serviço por parte da requerida, não sendo por esta possível precisar qual o período específico em que o imóvel ficou desabastecido. Data venia, quanto ao primeiro ponto, de se reconhecer que os documentos essenciais e imprescindíveis à propositura da ação vieram efetivamente aos autos com a exordial, não se excluindo a possibilidade de outras provas necessárias à comprovação dos fatos alegados sejam produzidas durante a dilação instrutória, já que não se trata de hipótese de julgamento antecipado no estado do processo. Outrossim, quanto a causa de pedir, verifica-se que esta origina-se na suposta falha no abastecimento de água pela parte ré, encontrando-se esta delimitada, ainda que não tenham sido indicados com precisão os dias e horários em que encontrava-se sem água, podendo ser objeto de prova que venha a elucidar tal ponto. No que atine o pedido genérico, data venia, tenho que tal alegação não merece prosperar, haja vista que o demandante pretende o recebimento de verba indenizatória, com o fim de reparar os danos morais que supostamente sofreu em decorrência dos fatos, motivo pelo qual não há o que se falar em pedido genérico. Ante o exposto, indefiro a preliminar suscitada. Ilegitimidade ativa A parte requerida sustenta em sede de preliminar de contestação que somente quem foi prejudicado ou lesado pode ajuizar ação indenizatória e que, no caso em tela, a parte autora não sofreu qualquer dano, tampouco restou comprovado o seu vínculo com a ré, de modo que o demandante não possui legitimidade para o ajuizamento da presente demanda, pelo que requer a extinção da ação. Pois bem, não se duvida que os autores, por terem aproximadamente seis e três anos de idade, são absolutamente incapazes para contratar os serviços de fornecimento de água, contudo, conforme demonstra a fatura acostada ao seq. 9605777181, o titular da contratação é ao que tudo indica o genitor dos demandantes, de onde se presume que estes residam juntos e façam parte do mesmo núcleo familiar. Considerando que estes, repita-se, possuem patrimônio moral e podem ter sido afetados pelo desabastecimento, de se afastar a preliminar de ilegitimidade, visto que o dever de indenizar em caso de dano da empresa prestadora do serviço não se limita ao contratante, mas a todos aqueles que habitam a referida unidade domiciliar, máxime quando fazem parte do mesmo núcleo familiar. Outrossim, em que pese a parte ré alegar que não houve a comprovação de dano efetivo aos autores, verifica-se a necessidade de dilação probatória para sua averiguação, o que se dá evidentemente no curso do processo, de modo que tal argumento não se revela capaz per si de gerar a extinção da ação, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Necessidade de suspensão das ações individuais A parte demandada aduz a existência de uma ação civil pública, número 5002108-22.2020.8.13.0407, em tramitação perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, em razão de supostas falhas do serviço de fornecimento de água à localidade, motivo pelo qual requereu a suspensão da presente demanda. Melhor sorte não merece a parte contestante neste ponto, visto que na Ação Civil Pública se busca compelir a empresa ré a fornecer de forma regular o serviço de abastecimento domiciliar de toda a população, enquanto nesta a pretensão deduzida busca a indenização individual decorrente dos supostos danos sofridos pelo referido desabastecimento. Desta forma, naturalmente, lícito constatar que muito embora a causa remota – desabastecimento – seja a mesma para ambos os processos, a causa próxima e os os pedidos são distintos, podendo as ações obterem decisões diferentes – procedência em uma e improcedência em outra -, sem que isto cause qualquer tipo de perplexidade ou indique a ocorrência de contradição. Vejo assim por bem indeferir o referido pleito de suspensão do processo. Impugnação à concessão das benesses da gratuidade judiciária Salientou a parte ré que a simples declaração não é satisfaz os requisitos para deferimento do pedido de gratuidade judiciária, já que, a seu ver, ausente a comprovação da alegada hipossuficiência. Pois bem, o direito à gratuidade da justiça encontra-se disciplinado no artigo 98 do Código de Processo Civil, que inaugura a seção que trata sobre o tema: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Rege ainda o § 3º do art. 99 do referido Codex:, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nessa esteira, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, em qualquer fase do processo, basta a declaração no sentido de que não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Certo é, porém, que tal regra não é absoluta, contemplando exceções. Como exemplo, tem-se o artigo 99, § 2º, do CPC: Art. 99. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, não logrou a parte requerida em demonstrar, no caderno processual, qualquer elemento apto a afastar a presunção trazida pela declaração de hipossuficiência juntada pela autora, de modo que a mera insurgência da contestante contra o deferimento da gratuidade de justiça não se mostra suficiente para o indeferimento do benefício. Ressalte-se, ainda, que o fato de estar a parte assistida por advogado particular não impede a concessão do benefício, como bem ressaltado pelo artigo 99, § 4º, do novo Código de Processo Civil. O Juiz, pode determinar que se comprove a alegada hipossuficiência, desde que transpareça nos autos a obscuridade ou ainda que a declaração não condiz com a realidade, o que, na situação em exame, não restou demonstrado. Assim rejeito a preliminar em comento. Pontos Controvertidos De análise do exposto na inicial e na contestação, é possível constatar os seguintes pontos controvertidos capazes de ensejar a necessidade de dilação probatória: a) se houve desabastecimento; b) se tal desabastecimento deu-se de forma a gerar de fato danos de ordem moral aos autores. Provas a serem deferidas Verifica-se que a parte autora sustenta que em razão da falha no fornecimento de água pela parte ré, sem aviso prévio, sofreu danos de ordem moral e para comprovar suas alegações, requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do representante da parte ré. No que atine a produção de prova testemunhal e documental, tenho que a sua realização faz-se necessária para a comprovação de que a parte autora de fato sofreu danos de ordem moral em detrimento de suposta falha no fornecimento de água, motivo pelo qual tenho por bem deferi-las. Decisão Defiro a produção de prova testemunhal e documental. Intime-se a parte ré para que no prazo de quinze dias acoste ao feito relatório de consumo de água na residência da parte autora no período compreendido entre março de 2020 e dezembro de 2022, bem como relatório detalhado das datas em que houve a interrupção do fornecimento de água no bairro em que reside o demandante, contendo a data e horário do seu fechamento e restabelecimento. Cumprido, dê-se vista à parte autora por quinze dias. Após, concluso. Dê-se ciência e cumpra-se. Mateus Leme, 1º de julho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 5000659-74.2025.8.21.0037

ID: 335750214

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000659-74.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMAL SALEH HASSAN THALJI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA ELISA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000659-74.2025.8.21.0037/RS AUTOR FATO : JAMAL SALEH HASSAN THALJI ADVOGADO(A) : ANA ELISA DE SOUZA (OAB RS127151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado instau… TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000659-74.2025.8.21.0037/RS AUTOR FATO : JAMAL SALEH HASSAN THALJI ADVOGADO(A) : ANA ELISA DE SOUZA (OAB RS127151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de Jamal Saleh Hassan Thalji , destinado a apurar suposta infração penal. 1) RELATÓRIO O Ministério Público apresentou proposta de transação penal, apreciada na audiência preliminar realizada em 01/07/2025 (evento 28). Consta do termo de audiência que o autor do fato não compareceu pessoalmente ao ato , tendo sido representado exclusivamente por sua procuradora, a advogada Ana Elisa de Souza (OAB/RS n.º 127.151), com poderes para aceitar transação em nome da pessoa física, conforme procuração juntada aos autos às 11h32min do mesmo dia, datada de 01/07/2025 (evento 27). Para tanto, em 27/06/2025, o Cartório desta Vara entrou em contato com a advogada para verificar seu interesse em atuar como defensora dativa nas audiências preliminares designadas para 01/07/2025. A profissional aceitou a nomeação, sendo, então, encaminhada a pauta de audiências em que sua atuação seria necessária. A sequência cronológica dos atos processuais demonstra: 04/06/2025 - O autor do fato foi intimado do termo circunstanciado e da audiência designada, tomando ciência formal da existência do processo (evento 25); 27/06/2025, 14h12min – O Cartório desta Vara contatou a advogada, encaminhando a pauta de audiências e consultando seu interesse em atuar como defensora dativa; 01/07/2025, 11h32min – Foi juntada procuração particular em favor da mesma advogada, datada do próprio dia da audiência; 01/07/2025, 15h30min – Realizou-se a audiência, com ausência do autor do fato e atuação exclusiva da procuradora recém-constituída. Embora o autor do fato tivesse ciência formal do processo desde 04/06/2025, nenhuma procuração havia sido outorgada até após o envio da pauta de audiências à advogada nomeada como dativa, sendo formalizada somente no dia da audiência. Essa circunstância demonstra que a contratação não era prévia ou estável, mas se deu exclusivamente para viabilizar a representação no ato, logo após a advogada tomar ciência da pauta como defensora dativa. Essa dinâmica se soma a outros dois casos da mesma pauta (5002648-18.2025.8.21.0037 1 e 5002645-63.2025.8.21.0037), nos quais também foi constatada a conversão da nomeação como dativa em contratação particular posterior. Assim, delineia-se um padrão de conduta potencialmente irregular, consistente em utilizar informações obtidas em razão da nomeação dativa para captar clientela, convertendo a assistência gratuita em contrato remunerado no âmbito do mesmo feito. Tal conduta configura captação indevida de clientela e violação dos deveres éticos da advocacia, especialmente considerando que a função do defensor dativo é um múnus público, incompatível com a indução de contratação particular nos mesmos autos. 2) FUNDAMENTAÇÃO. A advocacia dativa constitui um múnus público, ou seja, uma função de interesse público exercida em nome do Estado para garantir o direito constitucional à assistência jurídica. Assim, quando determinado profissional da advocacia é nomeado pelo Juízo competente para patrocinar a defesa de réu hipossuficiente, ele atua na qualidade de agente público lato sensu . Por essa razão, os advogados dativos devem pautar sua atuação pelos princípios constitucionais da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, notadamente a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros. Nesse ponto, destaco, em especial, que o princípio da legalidade impõe que a atuação do advogado dativo se circunscreva aos limites legais e processuais estabelecidos, enquanto a moralidade administrativa demanda conduta ética irrepreensível, compatível com o decoro da função pública exercida. A eventual inobservância de tais princípios pode gerar, conforme o caso, responsabilização tanto na esfera disciplinar, junto ao órgão de classe, quanto nas esferas administrativa, cível e penal, eis que o profissional é equiparado a funcionário público para os fins desta última. No mesmo sentido, inclusive, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando do julgamento do AgRg no REsp n.º 1.828.956/SC, em 11 de fevereiro de 2020, com relatoria do Exmo. Min. Ribeiro Dantas: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 327 DO CÓDIGO PENAL. LONGO TEMPO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. MEIO DE COBRANÇA DOS "HONORÁRIOS". TÍTULO EXECUTIVO. MAIOR DESVALOR DA CULPABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. NÃO CONHECIMENTO. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde a Defensoria Pública não se encontra instituída, são considerados funcionários públicos para fins penais, nos termos do artigo 327 do Código Penal. Precedente. 2. Apesar de impugnar a fundamentação quanto à valoração negativa da culpabilidade, o recorrente não contraditou fundamento suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido, consistente no exercício alongado da função de dativo e o uso da nota promissória como meio de cobrança, atraindo, no ponto, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. 3 . Caso em que o aumento superior a 1/6 para cada vetorial desfavorecida na pena-base foi justificado com base em razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. Possibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (grifos nossos) Portanto, sujeitam-se os defensores dativos às mesmas disposições penais aplicáveis aos funcionários públicos permanentes, podendo responder pelos crimes previstos nos arts. 317, 319 e 321 do Código Penal, sem prejuízo de outros delitos específicos eventualmente apurados. O art. 327 do referido diploma, aliás, define que “ [c]onsidera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública ”, assim compreendendo, na classificação de funcionário público, os procuradores dativos, conforme jurisprudência supramencionada e recentemente reiterada em julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo n.º 00023912220208160028 Colombo, Relator.: Priscilla Placha Sá, Data de Julgamento: 12/08/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/08/2024). A conduta do advogado dativo que busca cobrar honorários advocatícios da parte assistida constitui grave violação dos deveres éticos da advocacia e dos princípios fundamentais da assistência judiciária gratuita. Ao aceitar a nomeação como defensor dativo, o causídico assume voluntariamente o múnus público de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos economicamente hipossuficientes, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sendo sua remuneração de responsabilidade do Estado ou, na ausência desta, considerada como serviço pro bono em cumprimento ao dever social da profissão. A tentativa de cobrança direta do assistido não apenas contraria frontalmente o instituto da justiça gratuita, mas também configura conduta incompatível com a dignidade da advocacia. Isso porque, conforme o art. 46 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), compete ao advogado dativo “ comportar-se com zelo, empenhando-se para que o cliente se sinta amparado e tenha a expectativa de regular desenvolvimento da demanda ”. Além disso, o Estatuto da entidade, por sua vez, em seu art. 34, inciso XXV, disciplina que a manutenção de conduta incompatível com a advocacia constitui infração disciplinar passível de censura, suspensão, exclusão e/ou multa (art. 35). No caso concreto, conclui-se que a advogada tinha ciência de que sua atuação ocorreria como defensora dativa e, ainda assim, efetuou contato direto com a parte, induzindo-a à contratação particular mediante pagamento de honorários. Tal conduta revela desvio ético grave e incompatível com o exercício do múnus público assumido, ao resultar em desarrazoado prejuízo à indiciada e, por fim, pelo menos nesta seara, em litigância de má-fé. 3) DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 92 da Lei n.º 9.099/95, art. 3º do Código de Processo Penal e art. 80, incisos III e V, e § 2º, do Código de Processo Civil, APLICO à Ana Elisa de Souza (OAB/RS n.º 127.151), multa no valor de 3 (três) salários-mínimos em favor de JAMAL SALEH HASSAN THALJI 2 . Preclusa a presente decisão, FIXO o prazo de 10 (dez) dias para o pagamento da multa. Considerando o contexto ora exposto, INTIME-SE o Ministério Público para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, notadamente em face da ausência do autor do fato em audiência (evento 28). Cumpra-se. 1. Destaco que os mencionados documentos comprobatórios foram remetidos por meio de expediente próprio às autoridades competentes, bem como à subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e à Comissão Especial da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), não havendo necessidade de juntada neste feito 2. Os fatos narrados guardam relação com os seguintes processos tramitando neste Juízo: 5002645-63.2025.8.21.0037, 5000659-74.2025.8.21.0037, 5004394-18.2025.8.21.0037, 5002648-18.2025.8.21.0037 e 5009408-80.2025.8.21.0037, todos referentes à mesma pauta de audiências ou a procedimentos decorrentes dela.

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Processo nº 5002645-63.2025.8.21.0037

ID: 335750219

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5002645-63.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELLY AIL TRINDADE MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA ELISA DE SOUZA

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5002645-63.2025.8.21.0037/RS AUTOR FATO : FRANCIELLY AIL TRINDADE MOREIRA ADVOGADO(A) : ANA ELISA DE SOUZA (OAB RS127151) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de termo circunst… TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5002645-63.2025.8.21.0037/RS AUTOR FATO : FRANCIELLY AIL TRINDADE MOREIRA ADVOGADO(A) : ANA ELISA DE SOUZA (OAB RS127151) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de Francielly Ail Trindade Moreira , destinado a apurar suposta infração penal. 1) RELATÓRIO. O Ministério Público apresentou proposta de transação penal (evento 5), a qual foi rejeitada na audiência preliminar realizada em 01/07/2025, ocasião em que a indiciada foi assistida pela advogada Ana Elisa de Souza (OAB/RS n.º 127.151), conforme procuração particular juntada ao evento 16. A análise cronológica dos atos processuais evidencia conduta potencialmente irregular da referida profissional: Em 27/06/2025, às 14h12min, o Cartório desta Vara entrou em contato com a advogada para verificar seu interesse em atuar como defensora dativa nas audiências preliminares designadas para 01/07/2025. A profissional aceitou a nomeação e recebeu a pauta de audiências em que deveria atuar como dativa; No mesmo dia, apenas algumas horas depois (16h35min), foi juntada aos autos procuração particular em favor da mesma advogada (evento 16); A intimação oficial da audiência à indiciada somente ocorreu em 30/06/2025 (evento 17), momento em que a parte teve ciência formal da existência do termo circunstanciado e da data da audiência. Essa sequência de eventos demonstra que, ao tempo em que a procuração particular foi juntada aos autos (27/06/2025), a parte ainda não tinha ciência formal da existência do processo ou da audiência, circunstância que impossibilita a alegação de vínculo contratual pré-existente. Apesar disso, quando contatada pelo Cartório, a advogada afirmou já ter sido contratada por pessoas da pauta, sem, contudo, especificar quem seriam essas pessoas, omitindo informação essencial que poderia ter afastado a necessidade de nomeação como dativa. Além disso, não se trata de fato isolado. Em outro processo da mesma pauta (5002648-18.2025.8.21.0037, anteriormente analisado por esta Unidade), constatou-se que a mesma advogada, já nomeada como defensora dativa, realizou contato direto com a parte somente após o envio da pauta de audiências, orientando a contratação de serviços particulares mediante pagamento de honorários e influenciando na recusa da proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público. Tal conduta foi documentalmente comprovada naquele processo por meio de registros de conversas eletrônicas e do contrato de honorários assinado 1 . Os elementos colhidos indicam, assim, que, também no presente caso, a contratação particular não era prévia à nomeação como defensora dativa, mas decorreu apenas após o envio da pauta de audiências pela Unidade Judiciária, evidenciando possível uso indevido da condição de dativa para captação de clientela particular, em afronta aos deveres éticos da advocacia. 2) FUNDAMENTAÇÃO. A advocacia dativa constitui um múnus público, ou seja, uma função de interesse público exercida em nome do Estado para garantir o direito constitucional à assistência jurídica. Assim, quando determinado profissional da advocacia é nomeado pelo Juízo competente para patrocinar a defesa de réu hipossuficiente, ele atua na qualidade de agente público lato sensu . Por essa razão, os advogados dativos devem pautar sua atuação pelos princípios constitucionais da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, notadamente a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros. Nesse ponto, destaco, em especial, que o princípio da legalidade impõe que a atuação do advogado dativo se circunscreva aos limites legais e processuais estabelecidos, enquanto a moralidade administrativa demanda conduta ética irrepreensível, compatível com o decoro da função pública exercida. A eventual inobservância de tais princípios pode gerar, conforme o caso, responsabilização tanto na esfera disciplinar, junto ao órgão de classe, quanto nas esferas administrativa, cível e penal, eis que o profissional é equiparado a funcionário público para os fins desta última. No mesmo sentido, inclusive, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando do julgamento do AgRg no REsp n.º 1.828.956/SC, em 11 de fevereiro de 2020, com relatoria do Exmo. Min. Ribeiro Dantas: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 327 DO CÓDIGO PENAL. LONGO TEMPO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. MEIO DE COBRANÇA DOS "HONORÁRIOS". TÍTULO EXECUTIVO. MAIOR DESVALOR DA CULPABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. NÃO CONHECIMENTO. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde a Defensoria Pública não se encontra instituída, são considerados funcionários públicos para fins penais, nos termos do artigo 327 do Código Penal. Precedente. 2. Apesar de impugnar a fundamentação quanto à valoração negativa da culpabilidade, o recorrente não contraditou fundamento suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido, consistente no exercício alongado da função de dativo e o uso da nota promissória como meio de cobrança, atraindo, no ponto, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. 3 . Caso em que o aumento superior a 1/6 para cada vetorial desfavorecida na pena-base foi justificado com base em razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. Possibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (grifos nossos) Portanto, sujeitam-se os defensores dativos às mesmas disposições penais aplicáveis aos funcionários públicos permanentes, podendo responder pelos crimes previstos nos arts. 317, 319 e 321 do Código Penal, sem prejuízo de outros delitos específicos eventualmente apurados. O art. 327 do referido diploma, aliás, define que “ [c]onsidera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública ”, assim compreendendo, na classificação de funcionário público, os procuradores dativos, conforme jurisprudência supramencionada e recentemente reiterada em julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo n.º 00023912220208160028 Colombo, Relator.: Priscilla Placha Sá, Data de Julgamento: 12/08/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/08/2024). A conduta do advogado dativo que busca cobrar honorários advocatícios da parte assistida constitui grave violação dos deveres éticos da advocacia e dos princípios fundamentais da assistência judiciária gratuita. Ao aceitar a nomeação como defensor dativo, o causídico assume voluntariamente o múnus público de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos economicamente hipossuficientes, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sendo sua remuneração de responsabilidade do Estado ou, na ausência desta, considerada como serviço pro bono em cumprimento ao dever social da profissão. A tentativa de cobrança direta do assistido não apenas contraria frontalmente o instituto da justiça gratuita, mas também configura conduta incompatível com a dignidade da advocacia. Isso porque, conforme o art. 46 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), compete ao advogado dativo “ comportar-se com zelo, empenhando-se para que o cliente se sinta amparado e tenha a expectativa de regular desenvolvimento da demanda ”. Além disso, o Estatuto da entidade, por sua vez, em seu art. 34, inciso XXV, disciplina que a manutenção de conduta incompatível com a advocacia constitui infração disciplinar passível de censura, suspensão, exclusão e/ou multa (art. 35). No caso concreto, resta incontroverso que a advogada tinha ciência de que sua atuação ocorreria como defensora dativa e, ainda assim, efetuou contato direto com a parte, induzindo-a à contratação particular mediante pagamento de honorários. Tal conduta revela desvio ético grave e incompatível com o exercício do múnus público assumido, ao resultar em desarrazoado prejuízo à indiciada e, por fim, pelo menos nesta seara, em litigância de má-fé. 3) DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 92 da Lei n.º 9.099/95, art. 3º do Código de Processo Penal e art. 80, incisos III e V, e § 2º, do Código de Processo Civil, APLICO à Ana Elisa de Souza (OAB/RS n.º 127.151), multa no valor de 3 (três) salários-mínimos em favor de FRANCIELLY AIL TRINDADE MOREIRA 2 . Preclusa a presente decisão, FIXO o prazo de 10 (dez) dias para o pagamento da multa. Considerando o contexto ora exposto, INTIME-SE o Ministério Público para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, notadamente em face da narrativa constante da ata de audiência do evento 18: "Questionado à procuradora da autora do fato a respeito do interesse no acordo, foi manifestado que não, solicitando que fosse consignado em ata que: “ registro minha indignação como mulher e advogada e peço ao MP que, como fiscal da lei, não banalize as questões de violência doméstica na Comarca , uma vez que, embora registrada a ocorrência pelo homem, o contexto está dentro da violência doméstica” Cumpra-se. 1. Destaco que os mencionados documentos comprobatórios foram remetidos por meio de expediente próprio às autoridades competentes, bem como à subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e à Comissão Especial da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), não havendo necessidade de juntada neste feito 2. Os fatos narrados guardam relação com os seguintes processos tramitando neste Juízo: 5002645-63.2025.8.21.0037, 5000659-74.2025.8.21.0037, 5004394-18.2025.8.21.0037, 5002648-18.2025.8.21.0037 e 5009408-80.2025.8.21.0037, todos referentes à mesma pauta de audiências ou a procedimentos decorrentes dela.

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Processo nº 5002648-18.2025.8.21.0037

ID: 335750224

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5002648-18.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAIZA VITORIA DA SILVEIRA SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA ELISA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5002648-18.2025.8.21.0037/RS AUTOR FATO : LAIZA VITORIA DA SILVEIRA SOARES ADVOGADO(A) : ANA ELISA DE SOUZA (OAB RS127151) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de termo circuns… TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5002648-18.2025.8.21.0037/RS AUTOR FATO : LAIZA VITORIA DA SILVEIRA SOARES ADVOGADO(A) : ANA ELISA DE SOUZA (OAB RS127151) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de LAIZA VITORIA DA SILVEIRA SOARES , a fim de apurar suposta infração penal. 1) RELATÓRIO. O Ministério Público apresentou proposta de transação penal, a qual foi rejeitada na audiência preliminar realizada em 01/07/2025, ocasião em que a indiciada foi assistida pela Dra. Ana Elisa de Souza (OAB/RS n.º 127.151), conforme procuração particular juntada ao evento 15. Entretanto, sobreveio notícia de conduta irregular atribuída à referida profissional. Em 27/06/2025, o Cartório desta Vara entrou em contato com a advogada para verificar seu interesse em atuar como defensora dativa nas audiências preliminares designadas para 01/07/2025. A profissional aceitou a nomeação, sendo, então, encaminhada a pauta de audiências em que sua atuação seria necessária. Até aquele momento, a indiciada não tinha ciência formal do procedimento, pois a tentativa de intimação constante do evento 14 (26/06/2025) restou infrutífera. Não obstante, em 01/07/2025, a própria indiciada compareceu à audiência preliminar já acompanhada pela mesma advogada, apresentando procuração particular (evento 15) e recusando a proposta de transação penal ofertada (evento 16). Segundo relato posterior da indiciada, prestado no balcão da Unidade, ela somente tomou conhecimento da existência do termo circunstanciado após contato realizado pela advogada, já nomeada como dativa e após o envio da pauta pela Vara, ocasião em que foi orientada a comparecer ao escritório da profissional para assinar contrato de honorários advocatícios no valor de R$ 1.518,00. A indiciada acrescentou que não sabia que a advogada havia sido designada como defensora dativa e que, no escritório, foi orientada a recusar a proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público. Posteriormente, em 04/07/2025, a indiciada procurou a Unidade manifestando interesse em aceitar a proposta anteriormente rejeitada. A advogada, contudo, enviou mensagens de áudio afirmando que tal medida não seria mais possível, sob o argumento de que o processo já havia sido “distribuído para a 3ª Crime” (sic), informação sabidamente inverídica, haja vista que nesta Comarca existem apenas duas Varas Criminais. Tais fatos foram documentalmente comprovados por capturas de tela das conversas entre advogada e indiciada, bem como por fotografias do contrato de honorários advocatícios assinado por ambas 1 . Assim, resta evidenciado que a contratação particular da profissional não era prévia à sua nomeação como dativa, mas, ao contrário, somente se concretizou após o envio da pauta de audiências pela Unidade Judiciária, afastando a alegação de vínculo anterior. 2) FUNDAMENTAÇÃO. A advocacia dativa constitui um múnus público, ou seja, uma função de interesse público exercida em nome do Estado para garantir o direito constitucional à assistência jurídica. Assim, quando determinado profissional da advocacia é nomeado pelo Juízo competente para patrocinar a defesa de réu hipossuficiente, ele atua na qualidade de agente público lato sensu . Por essa razão, os advogados dativos devem pautar sua atuação pelos princípios constitucionais da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, notadamente a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros. Nesse ponto, destaco, em especial, que o princípio da legalidade impõe que a atuação do advogado dativo se circunscreva aos limites legais e processuais estabelecidos, enquanto a moralidade administrativa demanda conduta ética irrepreensível, compatível com o decoro da função pública exercida. A eventual inobservância de tais princípios pode gerar, conforme o caso, responsabilização tanto na esfera disciplinar, junto ao órgão de classe, quanto nas esferas administrativa, cível e penal, eis que o profissional é equiparado a funcionário público para os fins desta última. No mesmo sentido, inclusive, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando do julgamento do AgRg no REsp n.º 1.828.956/SC, em 11 de fevereiro de 2020, com relatoria do Exmo. Min. Ribeiro Dantas: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 327 DO CÓDIGO PENAL. LONGO TEMPO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. MEIO DE COBRANÇA DOS "HONORÁRIOS". TÍTULO EXECUTIVO. MAIOR DESVALOR DA CULPABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. NÃO CONHECIMENTO. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde a Defensoria Pública não se encontra instituída, são considerados funcionários públicos para fins penais, nos termos do artigo 327 do Código Penal. Precedente. 2. Apesar de impugnar a fundamentação quanto à valoração negativa da culpabilidade, o recorrente não contraditou fundamento suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido, consistente no exercício alongado da função de dativo e o uso da nota promissória como meio de cobrança, atraindo, no ponto, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. 3 . Caso em que o aumento superior a 1/6 para cada vetorial desfavorecida na pena-base foi justificado com base em razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. Possibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (grifos nossos) Portanto, sujeitam-se os defensores dativos às mesmas disposições penais aplicáveis aos funcionários públicos permanentes, podendo responder pelos crimes previstos nos arts. 317, 319 e 321 do Código Penal, sem prejuízo de outros delitos específicos eventualmente apurados. O art. 327 do referido diploma, aliás, define que “ [c]onsidera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública ”, assim compreendendo, na classificação de funcionário público, os procuradores dativos, conforme jurisprudência supramencionada e recentemente reiterada em julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo n.º 00023912220208160028 Colombo, Relator.: Priscilla Placha Sá, Data de Julgamento: 12/08/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/08/2024). A conduta do advogado dativo que busca cobrar honorários advocatícios da parte assistida constitui grave violação dos deveres éticos da advocacia e dos princípios fundamentais da assistência judiciária gratuita. Ao aceitar a nomeação como defensor dativo, o causídico assume voluntariamente o múnus público de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos economicamente hipossuficientes, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sendo sua remuneração de responsabilidade do Estado ou, na ausência desta, considerada como serviço pro bono em cumprimento ao dever social da profissão. A tentativa de cobrança direta do assistido não apenas contraria frontalmente o instituto da justiça gratuita, mas também configura conduta incompatível com a dignidade da advocacia. Isso porque, conforme o art. 46 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), compete ao advogado dativo “ comportar-se com zelo, empenhando-se para que o cliente se sinta amparado e tenha a expectativa de regular desenvolvimento da demanda ”. Além disso, o Estatuto da entidade, por sua vez, em seu art. 34, inciso XXV, disciplina que a manutenção de conduta incompatível com a advocacia constitui infração disciplinar passível de censura, suspensão, exclusão e/ou multa (art. 35). No caso concreto, resta incontroverso que a advogada tinha ciência de que sua atuação ocorreria como defensora dativa e, ainda assim, efetuou contato direto com a parte, induzindo-a à contratação particular mediante pagamento de honorários, além de transmitir informação processual sabidamente incorreta (“3ª Crime”). Tal conduta revela desvio ético grave e incompatível com o exercício do múnus público assumido, ao resultar em desarrazoado prejuízo à indiciada e, por fim, pelo menos nesta seara, em litigância de má-fé. 3) DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 92 da Lei n.º 9.099/95, art. 3º do Código de Processo Penal e art. 80, incisos III e V, e § 2º, do Código de Processo Civil, APLICO à Ana Elisa de Souza (OAB/RS n.º 127.151), multa no valor de 3 (três) salários-mínimos em favor de LAIZA VITORIA DA SILVEIRA SOARES 2 . Preclusa a presente decisão, FIXO o prazo de 10 (dez) dias para o pagamento da multa. Considerando o contexto ora exposto, INTIME-SE o Ministério Público para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de aceite tardio da indiciada Laiza Vitória da Silveira Soares, eis que manifestou interesse em cumprir os termos da proposta ofertada. Cumpra-se. 1. Destaco que os mencionados documentos comprobatórios foram remetidos por meio de expediente próprio às autoridades competentes, bem como à subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e à Comissão Especial da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), não havendo necessidade de juntada neste feito 2. Os fatos narrados guardam relação com os seguintes processos tramitando neste Juízo: 5002645-63.2025.8.21.0037, 5000659-74.2025.8.21.0037, 5004394-18.2025.8.21.0037, 5002648-18.2025.8.21.0037 e 5009408-80.2025.8.21.0037, todos referentes à mesma pauta de audiências ou a procedimentos decorrentes dela.

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Processo nº 5020212-90.2019.4.04.7000

ID: 299035059

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020212-90.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EBERTE DA CRUZ MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020212-90.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : CERTJUD SECURITIZACAO DE CREDITOS SA ADVOGADO(A) : EBERTE DA CRUZ MENEZES INTERESSADO : RIDOLFINVES… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020212-90.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : CERTJUD SECURITIZACAO DE CREDITOS SA ADVOGADO(A) : EBERTE DA CRUZ MENEZES INTERESSADO : RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR EDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES DESPACHO/DECISÃO 1. CERTJUD SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS S.A., CNPJ Nº 13.701.845/0001-56 apresenta petição no ev. 365.1 , em que requer a cessão do precatório emitido em favor da exequente DANIZA DE CASSIA MATVICZKI , - CPF 637.218.721-34 relativamente à integralidade dos créditos previstos para serem pagos em seu favor (excluídos os honorários contratuais) , no valor de R$ 33.844,59 (trinta e três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) (Requisição nº 25700007804 - evento 352, REQPAGAM1 ). Apresenta contrato de cessão de crédito ( evento 365, CONTR6 ). 2. RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, fundo de investimento em direitos creditórios, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.956.961/0001-70 apresenta petição no ev. 378.2 , em que requer a cessão do precatório emitido em favor da exequente ALAN RICARDO KOSSOBUSKI , - CPF 050.558.809-96 relativamente à integralidade dos créditos previstos para serem pagos em seu favor (excluídos os honorários contratuais) , no valor de R$ 31.588,28 (trinta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos) (Requisição nº 25700007804 - evento 354, REQPAGAM1 ). Apresenta contrato de cessão de crédito ( evento 378, CONTR3 , evento 378, DECL4 ). 3. RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, fundo de investimento em direitos creditórios, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.956.961/0001-70 apresenta petição no ev. 379.1 , em que requer a cessão do precatório emitido em favor da exequente FABIANE KOSSOBUSKI , - CPF 045.798.979-35 relativamente à integralidade dos créditos previstos para serem pagos em seu favor (excluídos os honorários contratuais) , no valor de R$ 31.588,28 (trinta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos) (Requisição nº 25700007804 - evento 358, REQPAGAM1 ). Apresenta contrato de cessão de crédito ( evento 379, CONTR2 , evento 379, DECL3 ). 4. RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, fundo de investimento em direitos creditórios, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.956.961/0001-70 apresenta petição, em que requer a cessão do precatório emitido em favor da exequente ANDERSON LUIZ KOSSOBUSKI , - CPF 044.618.959-63 relativamente à integralidade dos créditos previstos para serem pagos em seu favor (excluídos os honorários contratuais) , no valor de R$ 31.588,28 (trinta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos) (Requisição nº 25700007804 - evento 356, REQPAGAM1 ). Apresenta contrato de cessão de crédito ( evento 381, CONTR3 ). 5. O artigo 286 do Código Civil dispõe que: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Por sua vez, o artigo 114 da Lei n.º 8.213/1991 veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ele , bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Todavia, a jurisprudência tem entendido que é vedada exclusivamente a cessão do benefício previdenciário em si, o que não engloba as parcelas vencidas executadas. Isso porque o parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão , sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. Veja-se: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Adoto, assim, o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. Conforme leitura do parágrafo 13º do artigo 100 da Constituição Federal, não há vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar. A partir da leitura do art. 114 da Lei nº 8.213/91, vê-se que é vedada a cessão de benefício previdenciário, o que, no entanto, não é a hipótese dos autos, em que se fez a cessão dos créditos previdenciários da parte autora (parcelas vencidas), e não do valor de seu benefício. (TRF4, AG 5018132-07.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28-6-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão , sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. O julgamento pelo STJ dos EDcl no REsp 456494/RJ relaciona-se com a legitimidade do cessionário para postular em juízo a revisão do benefício previdenciário de titularidade do cedente, considerando inexistente relação jurídica entre a entidade de previdência privada e a autarquia previdenciária. Ou seja, não foi examinado ou decidido a respeito do cabimento da cessão de crédito previdenciário restrito às parcelas vencidas. 3. Reconhecida a validade da cessão de créditos previdenciários operada nos autos. (TRF4, AG 5004394-78.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data da Decisão 4.5.2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A partir da leitura do parágrafo 13, do artigo 100 da Constituição Federal, conclui-se que não há qualquer vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas a não aplicação do benefício de ordem ao cessionário (art. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal). 2. A teor da Resolução n.º 122, de 28 de outubro de 2010 do Conselho da Justiça Federal, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do juiz da execução ao tribunal, para que coloque os valores requisitados à sua disposição, mediante alvará ou meio equivalente. (TRF4, AG 0008929-87.2011.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/01/2012) (TRF4, AG 0001382-54.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 01/07/2016) No âmbito da Justiça Federal , a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal . Aplicável, portanto, os arts. 20 e 21 do referido ato normativo: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal . § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. No caso em tela, em que a requisição de pagamento ainda não foi depositada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplica-se o referido artigo 20, do normativo. 3. Em face do que foi dito, defiro o pleito de habilitação dos cessionários nos autos. 3.1. Intimem-se as partes e comunique-se ao TRF4, utilizando-se a funcionalidade "Solicitação de alteração em precatório e RPV", disponível no eproc (art.20 parágrafo único, Resolução 822/2023). Cumpra-se.

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Processo nº 5003781-90.2025.4.04.7122

ID: 326208728

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003781-90.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EIDT CIRIEX COM E IND DE SISTEMAS DE ELEVACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003781-90.2025.4.04.7122/RS AUTOR : EIDT CIRIEX COM E IND DE SISTEMAS DE ELEVACAO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) DESPACHO/DECISÃO 1. Da pretensão … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003781-90.2025.4.04.7122/RS AUTOR : EIDT CIRIEX COM E IND DE SISTEMAS DE ELEVACAO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) DESPACHO/DECISÃO 1. Da pretensão veiculada na petição inicial: Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por EIDT CIRIEX COM E IND DE SISTEMAS DE ELEVACAO LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, cujo objeto é a obtenção de certidão de regularidade do FGTS (CRF) em nome da demandante, bem como a declaração de regularidade dos pagamentos do FGTS efetuados diretamente aos empregados da empresa autora, com fundamento no Tema 1176 do STJ, na monta de R$ 370.584,60, afastando-se a exigência de novo recolhimento à conta vinculada do fundo. A autora referiu que recebeu uma série de notificações oriundas da Superintendência Regional do Trabalho em 16/11/2021, as quais geraram os processos administrativos 14185.019854/2021-96, 14152.115487/2021-38, 14152.115488/2021-82, 14152.115491/2021-04, 14152.1154932021-95, e 14152.115494/2021-30, todas capituladas pelo art. 23 § 1º inciso I da Lei 8036/90, referindo que a demandante não teria depositado corretamente os valores de FGTS, bem como a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS que eram devidos por ocasião das rescisões de 42 funcionários, no período de 16/11/2016 a 26/08/2020. Disse que apresentou defesa administrativa, a qual foi indeferida pela Superintendência Regional do Trabalho, mantendo-se as penalidades administrativas aplicadas. Informou que os débitos estão em cobrança atualmente junto à Caixa Econômica Federal, no montante total de R$ 729.000,88, o que está impedindo a empresa autora de obter a certidão de regularidade de FGTS, frequentemente requerida pelos clientes com os quais negocia e vende seus produtos. Argumentou que está em recuperação judicial e precisou dispensar aproximadamente 42 funcionários, a maioria listados nos autos de infração. Destes, 37 trabalhadores tiveram suas rescisões parceladas e pagas, com todas as verbas rescisórias que lhes eram devidas, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS, perante a Justiça do Trabalho de Cachoeirinha. Outros 7 funcionários tiveram o pagamento de seus acordos judiciais rescisórios diretamente no processo da Recuperação Judicial da autora, ajuizado em 02 de outubro de 2020, na 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS, n. 5004394-41.2020.8.21.0086. Nesse sentido, sustentou que os valores de FGTS foram depositados direto nas reclamatórias e no processo de recuperação judicial, todos devidamente quitados, totalizando o montante de R$ 370.584,60, atinente a depósitos de FGTS e multa de 40% sobre os depósitos fundiários, valor, segundo a autora, próximo do cobrado pelo auto de infração 14185.019854/2021-96 (campo FGTS), no qual consta o valor de R$ 382.291,05. Por isso, sustentou que está sendo cobrada duas vezes por débitos de FGTS que já arcou. Desta forma, alegou que todos os funcionários objeto dos autos de infração tiveram seu FGTS e multa de 40% pagas, o que deve ser reconhecido judicialmente, nos termos do decidido pelo STJ no Tema 1176. Por tais razões, ajuizou a presente demanda, postulando, em sede de tutela provisória, que os requeridos se abstenham de impedir a emissão da Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) em nome da autora, ao menos de forma precária, até o julgamento da demanda. Ao final, requereu a obtenção de certidão de regularidade do FGTS (CRF) em nome da demandante, bem como a declaração de regularidade dos pagamentos do FGTS efetuados diretamente aos empregados da empresa autora, com fundamento no Tema 1176 do STJ, na monta de R$ 370.584,60, afastando-se a exigência de novo recolhimento à conta vinculada do fundo. Ainda, solicitou o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. O juízo determinou a intimação dos demandados para manifestação a respeito do pedido liminar (E 9.1 ). A União (AGU) juntou petição requerendo sua exclusão do feito, com o cadastramento da UNIÃO (PGFN) em seu lugar, por ser a responsável pela representação judicial neste caso (E 14.1 ). A Caixa Econômica Federal juntou sua manifestação no E 19.2 . A autora renovou o pedido liminar no E 20.1 . É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Da retificação do polo passivo Retifique-se o polo passivo, excluindo-se a União (AGU) e incluindo-se a União (PGFN), conforme requerido no E 14.1 . 3. Da gratuidade da justiça Diante dos balancetes anexados nos eventos 1.4 , 1.5 , 1.6 , 1.7 e 1.8 , os quais atestam as dificuldades financeiras vivenciadas pela empresa autora, o que ocasionou, inclusive, sua recuperação judicial, defiro a gratuidade da justiça requerida. 4. Da tutela provisória A tutela provisória pode estar baseada, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, tanto na evidência quanto na urgência. Esta exige para a sua concessão a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Aquela, por seu turno, não se encontra centrada na necessidade de antecipar o provimento jurisdicional em razão do risco de perecimento do direito pleiteado. Pelo contrário, visa disciplinar os ônus decorrentes do tempo do processo, ante a robustez da tese veiculada pelo autor. Tanto é assim que o próprio artigo 311 do CPC retira a necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de evidência. Em se tratando no caso dos autos de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a possibilidade de êxito da ação (probabilidade do direito). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. 4.1 Da probabilidade do direito Iniciando pela análise da legislação aplicável ao tema, imperioso transcrever a previsão contida na Lei 8.036/90, a saber: Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: [...] V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS ; Além disso, assim dispõe o Decreto nº 99.684/1990, que regulamenta a matéria: Art. 43. A regularidade da situação do empregador perante o FGTS será comprovada pelo Certificado de Regularidade do FGTS, com validade em todo o território nacional, a ser fornecido pela CEF, mediante solicitação. [...] Art. 45. Para obter o Certificado de Regularidade, o empregador deverá satisfazer as seguintes condições: I - estar em dia com as obrigações para com o FGTS; e II - estar em dia com o pagamento de prestação de empréstimos lastreados em recursos do FGTS. Art. 67 Cabe à CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS: [...] XI - emitir Certificado de Regularidade do FGTS; No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal referiu que (E 19.2 ): "Inicialmente, segundo informação da área técnica do FGTS responsável pela emissão do CRF, “impedem a liberação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF as dívidas CSRS202500437 e FGRS202500436, consubstanciadas da notificação fiscal 202068277”. Essa informação é confirmada pela autora na inicial, ao anexar a seguinte consulta: Ainda na inicial, a demandante referiu que efetuou pagamentos no montante de R$ 370.584,60, atinentes a depósitos de FGTS e multa de 40% sobre os depósitos fundiários, nos autos das reclamatórias trabalhistas movidas por seus empregados dispensados e também no processo de recuperação judicial. Afirmou que tal valor é próximo do cobrado pelo auto de infração 14185.019854/2021-96 (campo FGTS), no qual consta o valor de R$ 382.291,05, sustentando que está sendo cobrada duas vezes por débitos de FGTS que já arcou. Ocorre que os documentos anexados na inicial não demonstram essa duplicidade de cobrança. Com efeito, o débito referido pela CEF perfaz a quantia de R$ 729.000,88, enquanto que a autora sustentou que pagou o montante de R$ 370.584,60. Portanto, há uma diferença considerável de valores que precisa ser apurada durante a instrução do feito, a fim de verificar se efetivada a demandante não possui pendências financeiras com o FGTS. Nesse sentido, não é possível exigir, ao menos neste momento processual, que a Caixa Econômica Federal seja compelida a emitir certidão de regularidade à autora, em face da demonstração da existência de débitos em aberto. Asim, não demonstrada a probabilidade do direito. 4.2 Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Considerando que os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência são cumulativos, não demonstrada a probabilidade do direito, despiciendo perquirir a respeito do perigo de dano. 5. Dos provimentos: Diante das razões acima expostas: a) INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Intime-se. b) Em vista das peculiaridades fáticas da demanda, reputa-se configurada hipótese em que, de plano, é possível afirmar a impossibilidade de autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação para tanto de audiência, geraria a prática de atos processuais inócuos, comprometendo os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Dispenso, pois, a remessa dos autos ao CEJUSCON. c) Cite(m)-se a(s) ré(s) para, no prazo legal, apresentar proposta escrita de conciliação e/ou contestar o feito , observando o disposto nos arts. 335 e 336 do CPC, em especial quanto à especificação das provas que pretende(m) produzir, justificando-as, e observando eventual inversão do ônus da prova já disciplinada nos autos. d) Vindo a contestação e sendo alegados fatos novos, preliminares ou prejudiciais, ou ainda juntados novos documentos ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 350 do CPC. e) Após, venham os autos conclusos para o saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Anote-se a gratuidade deferida.

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