Resultados para "5004564-06.2022.8.13.0461" – Página 45 de 48

Processo nº 5000587-27.2023.4.03.6105

ID: 310395568

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000587-27.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE GAMBARO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA ALVES DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000587-27.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: MARCOS JOSE GAMBARO Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000587-27.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: MARCOS JOSE GAMBARO Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA ALVES DE FRANCA - SP393363-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000587-27.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: MARCOS JOSE GAMBARO Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA ALVES DE FRANCA - SP393363-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCOS JOSÉ GAMBARO em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando que a Autoridade Impetrada analise o recurso ordinário interposto em 09.09.2022, em face do indeferimento de seu pedido de aposentadoria. Foi indeferido o pedido de liminar. Notificada, a autoridade impetrada não prestou informações Por meio da sentença (ID 295659316), o MM. Juiz a quo, denegou a segurança pleiteada. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. O impetrante foi condenado ao pagamento das custas, ficando a cobrança condicionada à alteração de sua situação econômica, posto que beneficiário da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Inconformado, o impetrante interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da r. sentença. Não foram apresentadas contrarrazões. O MPF em seu parecer (ID 309740333), opinou pelo provimento da apelação. O recurso de apelação foi recebido no efeito devolutivo, com fulcro no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000587-27.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: MARCOS JOSE GAMBARO Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA ALVES DE FRANCA - SP393363-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. Ademais, a emenda Constitucional 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88). A fim de concretizar o princípio da eficiência e racionalizar a atividade administrativa, foram editadas leis que prescrevem prazos para conclusão de processos administrativos. Dispõem os artigos 48 e 49 da Lei 9.784 /99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal): “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em 30 (trinta) dias. Nesse sentido: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF-3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP Nº 5035039-49.2021.4.03.6100, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 13/04/2023) “ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito administrativo formulado pela impetrante, consubstanciado em pedido de concessão de benefício previdenciário, apresentado há mais de 45 dias e não apreciado até a data da presente impetração. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures demonstrado. 4. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a manutenção do provimento vergastado. Precedentes do C. STJ. 5. Evidenciado o decurso do prazo legalmente previsto para que a Administração pudesse apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, nenhum reparo há a ser feito na sentença., 6. Remessa oficial e apelação improvidas.” (TRF-3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004564-26.2019.4.03.6183, DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2019, Relatora: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. LEI N.º 9.784 /99. VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Futurama Ribeirão Preto Com/ Imp/ e Exp/ Ltda com o objetivo de obter vistas para a extração de cópias dos processos administrativos mencionados na peça inicial. Argumenta a impetrante que protocolou os requerimentos de vista e cópia dos P.A. em 23/11/2011 e até a impetração do writ (09/01/2012) não foram analisados. - A deficiência interna do ente público, em razão do elevado número de solicitações, em comparação com a precária estrutura de trabalho existente, não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigo, 48, 49 e 24) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Além de não ter sido oferecida resposta ao requerimento da autora/impetrante em tempo razoável, houve afronta ao direito do administrado à ciência quanto ao trâmite do feito administrativo a ele concernente, como consignado pelo MPF nos termos previstos expressamente no artigo 3º, inciso II, da citada Lei n.° 9.784 /99. - O regramento destacado encontra supedâneo no disposto pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que consagra o direito ao contraditório, como corretamente assinalado pelo Juízo singular. - Remessa oficial a que se nega provimento.”(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 338433 - 0000052-87.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. LEI N.º 9.784 /99. SENTENÇA MANTIDA. - A deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigo 59, § 1º) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Dessa forma, apresentado o recurso administrativo em 31/05/2010, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal e que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, bem como o elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, proferisse decisão quanto ao recurso administrativo interposto. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que efetivamente não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja respondido. - Remessa oficial a que se nega provimento.”(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 338291 - 0005543-31.2011.4.03.6126, Rel. JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, julgado em 17/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2016 ) "PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - CONSULTA ADMINISTRATIVA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - LEGITIMIDADE - PEDIDO SEM RESPOSTA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O impetrante protocolou consulta junto à E. Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP objetivando esclarecer situação de seu interesse no tocante à possibilidade de utilização de peças de procedimentos administrativos instaurados contra si para instruir reclamações a serem propostas contra magistrados, não obtendo qualquer resposta. Correta, assim, a interposição da ação constitucional contra o Presidente do Tribunal de Ética, o qual tem competência para corrigir o ato impugnado. II - A Ordem dos Advogados do Brasil desempenha um serviço público (art. 44 da Lei nº 8.906/94) e, nessa qualidade, está obrigada a respeitar em seus procedimentos as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil (art. 68 da Lei nº 8.906/94). O pedido administrativo apresentado pelo impetrante enseja a abertura de um procedimento, o qual está sujeito à incidência de certos princípios, dentre os quais o do devido processo legal, o do impulso oficial e o da efetividade. III - O pedido de consulta apresentado à Comissão de Ética e Disciplina enseja ao impetrante o direito de obter uma resposta, seja ela qual for (CF, artigo 5º, XXXIII). Não se admite que a autoridade silencie, quede-se inerte sobre o pedido devidamente formulado. IV - Violado o direito líquido e certo do impetrante, o mandado de segurança há de ser provido para que seja emitida uma resposta ao pedido, no prazo razoável de 30 (trinta) dias. V - Apelação provida."(AMS 00098705020094036106, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NA OAB. INSTALAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANÁLISE DE IDONEIDADE MORAL. IMPETRANTE QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEI Nº 9.784/99. PRAZO. DECISÃO PENDENTE. MORA ADMINSTRATIVA. 1. Prevê a Constituição Federal no inciso LXXVIII do artigo 5º que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. No mesmo sentido, dispõe os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, tendo a Administração o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Dispõe, ainda, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. No caso dos autos, verifica-se da documentação juntada com a inicial que a fase de instrução do Procedimento Administrativo Disciplinar NOX-277.010, foi concluída em 25/09/2012, encontrando-se o feito pendente de julgamento após a apresentação das razões finais pelo impetrante em 03/10/2012. 4. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o prazo estipulado no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 já foi ultrapassado há bastante tempo restando configurada a existência de mora administrativa quanto ao julgamento do pedido de inscrição do impetrante perante os quadros da OAB. 5. Diante do escoamento do prazo fixado em lei, é fundamental que seja proferida decisão, independentemente do reconhecimento ou não da pretensão do impetrante. 6. A fim de evitar que os procedimentos se eternizem, em regra estipula-se um prazo para que as eventuais pendências em processos ou procedimentos sejam cumpridas, não podendo ficar o impetrante sem solução para o seu requerimento. 7. Se o impetrante deixou de providenciar informações que fossem do seu interesse, pode a OAB decidir com base no que já consta dos autos do procedimento administrativo. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas.”(AMS 00080212220134036100, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) No caso, o impetrante apresentou pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual, foi indeferido. O impetrante apresentou recurso ordinário em 09/09/2022 e até o momento da impetração do presente mandamus (23/01/2023), o recurso ainda não havia sido julgado. Desse modo, restou evidente que foi ultrapassado os limites do tempo razoável para tal, razão pela qual a reforma da r. sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, dou provimento à apelação para determinar à autoridade impetrada que aprecie e decida o recurso administrativo, no prazo de trinta dias. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88). 4. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seus pedidos. 5. No caso, o impetrante apresentou pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual, foi indeferido. O impetrante apresentou recurso ordinário em 09/09/2022 e até o momento da impetração do presente mandamus (23/01/2023), o recurso ainda não havia sido julgado. 6. Desse modo, restou evidente que foi ultrapassado os limites do tempo razoável para tal, razão pela qual a reforma da r. sentença é medida que se impõe. 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para determinar à autoridade impetrada que aprecie e decida o recurso administrativo, no prazo de trinta dias. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6270480-80.2025.4.06.3800

ID: 323481087

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6270480-80.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LINHANYL PARAGUACU SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL FINESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6270480-80.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : LINHANYL PARAGUACU SA ADVOGADO(A) : DANIEL FINESSI (OAB SP193340) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6270480-80.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : LINHANYL PARAGUACU SA ADVOGADO(A) : DANIEL FINESSI (OAB SP193340) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LINHANYL PARAGUAÇU S/A em face de ato omissivo atribuído ao DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG , visando obter provimento jurisdicional liminar que determine ao impetrado a realização das “medidas cabíveis a fim de que, independentemente da existência de greve ou de seus dos reflexos, que preste os serviços a que está obrigada, em até 05 (cinco) dias, praticando todos os atos previstos a regular continuidade do processo de despacho aduaneiro dos bens descritos na Declaraç ão de Importação nº 25/1219898-6, bem como seja realizado o desembaraço imediato das mercadorias, acaso não existam outros óbices” . Para tanto, a impetrante relata que, no exercício do seu objetivo social, adquiriu, no exterior, uma máquina bobinadora não automática de filamentos têxteis classificada no NCM 844.40.29. Narra que registrou a DI da carga nº 25/1219898-6 em 04/06/2025, dando início ao processo administrativo de despacho aduaneiro, que foi recepcionado pela unidade da RFB em Varginha/MG e distribuído para análise/conferência aduaneira em 09/06/2025; entretanto, desde então o procedimento encontra-se paralisado por mais tempo do que autorizado em lei, não lhe restando alternativa, senão propor a presente ação visando a tutela judicial de seu direito. Petição inicial instruída com procuração e documentos (Evento 1). Comprovado o recolhimento das custas processuais de ingresso (Evento 5). Passo a decidir. Inicialmente, recebo a petição e o comprovante de recolhimento de custas processuais de fls. retro (Evento 5) como emenda à petição inicial. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança tem como pressuposto a presença de dois requisitos essenciais concomitantes, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora ¸ em caso de reconhecimento do pedido apenas em decisão de mérito proferida em momento posterior. Ao exame perfunctório das razões de fato e de direito deduzidas pela impetrante, bem como dos documentos que instruem os autos, pude constatar a presença dos requisitos essenciais à concessão do provimento de urgência postulado. No caso de que se cuida, de acordo com a documentação presente nestes autos, o último registro de andamento realizado nos autos do procedimento administrativo de despacho aduaneiro da DI 25/1219898-6 foi a distribuição o acolhimento, para análise em 09/06/2025 (Evento 1, EXTR5), sendo que, desde então, não ocorreu mais nenhuma movimentação no processo, o que não se admite, sobretudo tratando-se de atividade fiscal voltada ao controle aduaneiro, de natureza essencial. De outra quadra, constitui fato notório, até por que vem sendo divulgado nos meios de comunicação do país, inclusive na internet, consoante pesquisa realizada por este Juízo, que se encontra em curso um movimento paredista dos Auditores da RFB, com prejuízo, inclusive, dos serviços relacionados aos desembaraços aduaneiros, o que certamente consiste na causa principal da paralisação do desembaraço aduaneiro da mercadoria que constitui objeto desta ação. Ocorre, contudo, que, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei nº 7.783/1989, durante a greve devem ser mantidas em atividade equipes de servidores com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, devendo ser garantida a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Trata-se de normas aplicáveis aos servidores públicos, a teor do decidido no julgamento do Mandado de Injunção nº 708 (STF, MI 708, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007) . Conforme já exposto, o controle aduaneiro trata-se de atividade que se classifica como essencial, cuja paralisação repercute diretamente sobre a continuidade da própria atividade econômica, o que viola frontalmente a garantia expressa no Art. 170, Parágrafo Único, da Constituição Federal, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV, da CF) e o objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional (artigo 3º, inciso II, da CF), portanto não pode ser tolerada. Nesse sentido é a jurisprudência do Eg. TRF da 3ª Região: “ TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - GREVE DOS AUDITORES DA RECEITA FEDERAL - PARALISAÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇO ESSENCIAL - REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Em razão da greve dos auditores da Receita Federal para que haja prosseguimento e conclusão da exportação de mercadorias, tornou-se necessário a impetração do presente mandado de segurança. 2. A greve é um direito social fundamental reconhecido para todos os trabalhadores, ressalvado os servidores públicos militares. Desta forma, o direito de greve dos servidores públicos civis encontra previsão no inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal, porém a citada norma limitou o seu exercício a edição de lei específica, portanto a norma possui eficácia limitada. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, diante da omissão legislativa, uma vez que nenhuma lei foi editada, adotou no julgamento dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, um entendimento concretista geral, determinando com isso a aplicação da Lei de Greve do setor privado para a greve dos servidores públicos, ao mesmo tempo assegurou a continuidade dos serviços, mediante a aplicação das Lei nºs 7.701/1998 e 7.783/1999 até a edição de lei específica. 3. A atividade da impetrada de fiscalização das exportações mostra-se essencial e por isso deve ser concluída em prazo razoável. 4. O Decreto nº 70.235/1972 ao disciplinar o processo administrativo, estabeleceu no artigo 4º o prazo de 8 dias para a conclusão dos procedimentos administrativos. A atividade de fiscalização das exportações deverá estar concluída no mesmo prazo. 5. O inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal estabelece que no âmbito administrativo os procedimentos devem ter duração razoável. 6. A demora do desembaraço aduaneiro, além do prazo legal, em razão da greve dos auditores fiscais, mostra-se inaceitável, pois sendo o serviço essencial deve haver a sua continuidade, entendimento este que foi sintetizado por esta Corte no julgamento da Remessa Necessária Cível/SP 5002348-33.2022.4.03.6104. 7. O retardamento do procedimento de desembaraço causa prejuízos aos particulares e também ao próprio Poder Público. 8. Remessa oficial não provida.” (TRF3, RemNecCiv 5004564-61.2022.4.03.6105, 3ª TURMA, REL. DES. FED. NERY DA COSTA JUNIOR, Intimação via sistema18/10/2023) “ MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO. OPERAÇÃO PADRÃO DA RECEITA FEDERAL. SERVIÇO ESSENCIAL. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1 - O movimento de greve ou o que se denomina de "Operação Padrão", embora legítimos do ponto-de-vista reivindicatório, não podem prejudicar aqueles que necessitam do serviço público. 2 - O Plenário do E. STF, no julgamento dos Mandados de Injunção nºs 670, 708 e 712, assegurou aos servidores públicos o direito do exercício de greve (art. 37, VII da CF/1988), ressalvando a preservação da garantia da continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais, mediante a aplicação subsidiária das Leis nºs 7.701/1988 e 7.783/1999, até que sobreviesse o atendimento por parte do legislador de criação de lei específica. 3 - O art. 4º do Decreto nº 70.235/1972, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece que "salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias." 4 - Verifica-se que o legislador estabeleceu o prazo máximo de 8 (oito) dias para conclusão do desembaraço aduaneiro, devendo esse prazo ser cumprido, ainda que durante o período de paralisação das atividades dos profissionais encarregados da análise e do desembaraço das mercadorias. 5 - No caso dos autos, o retardamento, ou, por vezes, a paralisação do desembaraço aduaneiro se deu de modo injustificado, haja vista que não se teve notícia da instauração de qualquer procedimento outro de fiscalização apto a autorizar a retenção de mercadorias. 6 - À impetrante deve lhe ser assegurado o direito à razoável duração do procedimento de controle aduaneiro, com a imediata execução dos procedimentos de fiscalização em relação às mercadorias importadas. 7 - Remessa necessária improvida.” ( TRF3, RemNecCiv - 5002348-33.2022.4.03.6104, 3ª TURMA, REL. DES. FED. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Intimação via sistema 09/05/2023) “ ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. MOVIMENTO GREVISTA. DECRETO N.º 70.235/72. SENTENÇA MANTIDA. - Mandando de segurança com o objetivo de determinar à autoridade impetrada que dê prosseguimento ao despacho aduaneiro dos bens importados objeto das Declarações de Importação nºs 22/0302220-4, 22/0357067-8 e 22/011822-8, mediante a conferência documental e verificação das mercadorias, com a consequente liberação dos bens importados, caso não existam impeditivos. - A parte impetrante demonstrou nos autos a realização das importações listadas na petição inicial. De outra parte, não se discute o direito de greve dos servidores (fiscais). Tal direito, contudo, deve ser exercido com respeito e observância do princípio da continuidade. Nesse contexto, é de ser acolhido o pleito da autora, uma vez que não pode o movimento paredista prejudicar a fiscalização e liberação de mercadorias importadas, dado que a descontinuidade do serviço, considerado essencial, pode acarretar sérios prejuízos aos administrados, ao criar óbice ao pleno exercício de sua atividade econômica. (Precedente). - Deve ser observado o prazo estabelecido para o despacho aduaneiro de 08 (oito) dias, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 70.235/72. - Remessa necessária desprovida.” (TRF3, RemNecCiv 5002820-31.2022.4.03.6105, 4ª TURMA, REL. DES. FED. ANDRE NABARRETE NETO, Intimação via sistema 25/08/2023) Por essa razão, e considerando que o desembaraço aduaneiro em questão encontra-se paralisados há mais de 30 dias, sendo que para importações parametrizadas no canal verde deve ser observado o prazo legal estabelecido para o despacho aduaneiro (de 8 dias, conforme o artigo 4º do Decreto nº 70.235, de 1972) e, nas parametrizadas para qualquer dos outros canais de conferência aduaneira, o procedimento de exame documental e físico cabível deve se dar no prazo máximo de 15 (quinze) dias, tenho como presente o fumus boni iuris . O periculum in mora , por seu turno, é evidente, dado que a paralisação ou mora do despacho de importação da mercadoria em questão tem impacto direto à continuidade das atividades normais da empresa, impondo-lhe prejuízos, até por que são elevados os custos de armazenamento junto à unidade aduaneira. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar à autoridade impetrada que, inexistindo outras pendências/óbices, dê andamento e conclua o desembaraço aduaneiro, mediante exame documental e físico (quando cabíveis) atinente à mercadoria objeto da Declaração de Importação n.º 25/1219898-6, no prazo de até 05 (cinco) dias , independentemente da existência de movimento paredista e/ou de seus reflexos. Determino à SECCIV desta SSJ/BH, que promova, imediatamente : 1) a notificação da autoridade impetrada, pelo meio mais expedito possível e com a urgência que o caso requer , para cumprimento desta decisão, bem como para prestar informações no prazo legal; 2) a comunicação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar na demanda. Decorrido o prazo legal, com ou sem as informações, abra-se vista ao MPF para apresentação de parecer. Cumpridas as diligências supra, façam os autos conclusos para sentença. Publique-se, e intime(m)-se, com urgência . Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010852-88.2023.4.03.6105

ID: 328652539

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5010852-88.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA SANTOS DE ANDRADE FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5010852-88.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: GLAUCIA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5010852-88.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: GLAUCIA SANTOS DE ANDRADE FRANCA Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA - SP131305-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5010852-88.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL PARTE AUTORA: GLAUCIA SANTOS DE ANDRADE FRANCA Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA - SP131305-A PARTE RE: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, 21ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ASSISTENTE: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Glaucia Santos de Andrade Franca contra ato atribuído ao Superintendente Regional do Serviço de Reconhecimento de Direitos SR Sudeste I, visando que a autoridade impetrada encaminhe o recurso especial interposto ao órgão julgador competente. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. A liminar foi deferida para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do recurso administrativo protocolado sob nº 44234.678193/2021-73, referente ao benefício da requerente (NB 42/195.679.737-5), no prazo de 30 dias (trinta) dias. Por meio da sentença (ID 313127789), o r. Juiz a quo confirmou a liminar e concedeu a segurança pleiteada. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12016/09. A r. sentença foi submetida ao reexame necessário. Não houve apresentação de recursos voluntários. O MPF em seu parecer (ID 313399790), opinou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5010852-88.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL PARTE AUTORA: GLAUCIA SANTOS DE ANDRADE FRANCA Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA - SP131305-A PARTE RE: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, 21ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ASSISTENTE: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL V O T O A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. Ademais, a emenda Constitucional 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A fim de concretizar o princípio da eficiência e racionalizar a atividade administrativa, foram editadas leis que prescrevem prazos para conclusão de processos administrativos. Dispõem os artigos 48 e 49 da Lei 9.784 /99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal): “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em 30 (trinta) dias. Nesse sentido: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF-3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP Nº 5035039-49.2021.4.03.6100, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 13/04/2023) “ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito administrativo formulado pela impetrante, consubstanciado em pedido de concessão de benefício previdenciário, apresentado há mais de 45 dias e não apreciado até a data da presente impetração. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures demonstrado. 4. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a manutenção do provimento vergastado. Precedentes do C. STJ. 5. Evidenciado o decurso do prazo legalmente previsto para que a Administração pudesse apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, nenhum reparo há a ser feito na sentença., 6. Remessa oficial e apelação improvidas.” (TRF-3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004564-26.2019.4.03.6183, DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2019, Relatora: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. LEI N.º 9.784 /99. VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Futurama Ribeirão Preto Com/ Imp/ e Exp/ Ltda com o objetivo de obter vistas para a extração de cópias dos processos administrativos mencionados na peça inicial. Argumenta a impetrante que protocolou os requerimentos de vista e cópia dos P.A. em 23/11/2011 e até a impetração do writ (09/01/2012) não foram analisados. - A deficiência interna do ente público, em razão do elevado número de solicitações, em comparação com a precária estrutura de trabalho existente, não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigo, 48, 49 e 24) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Além de não ter sido oferecida resposta ao requerimento da autora/impetrante em tempo razoável, houve afronta ao direito do administrado à ciência quanto ao trâmite do feito administrativo a ele concernente, como consignado pelo MPF nos termos previstos expressamente no artigo 3º, inciso II, da citada Lei n.° 9.784 /99. - O regramento destacado encontra supedâneo no disposto pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que consagra o direito ao contraditório, como corretamente assinalado pelo Juízo singular. - Remessa oficial a que se nega provimento.”(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 338433 - 0000052-87.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. LEI N.º 9.784 /99. SENTENÇA MANTIDA. - A deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigo 59, § 1º) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Dessa forma, apresentado o recurso administrativo em 31/05/2010, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal e que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, bem como o elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, proferisse decisão quanto ao recurso administrativo interposto. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que efetivamente não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja respondido. - Remessa oficial a que se nega provimento.”(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 338291 - 0005543-31.2011.4.03.6126, Rel. JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, julgado em 17/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2016 ) "PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - CONSULTA ADMINISTRATIVA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - LEGITIMIDADE - PEDIDO SEM RESPOSTA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O impetrante protocolou consulta junto à E. Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP objetivando esclarecer situação de seu interesse no tocante à possibilidade de utilização de peças de procedimentos administrativos instaurados contra si para instruir reclamações a serem propostas contra magistrados, não obtendo qualquer resposta. Correta, assim, a interposição da ação constitucional contra o Presidente do Tribunal de Ética, o qual tem competência para corrigir o ato impugnado. II - A Ordem dos Advogados do Brasil desempenha um serviço público (art. 44 da Lei nº 8.906/94) e, nessa qualidade, está obrigada a respeitar em seus procedimentos as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil (art. 68 da Lei nº 8.906/94). O pedido administrativo apresentado pelo impetrante enseja a abertura de um procedimento, o qual está sujeito à incidência de certos princípios, dentre os quais o do devido processo legal, o do impulso oficial e o da efetividade. III - O pedido de consulta apresentado à Comissão de Ética e Disciplina enseja ao impetrante o direito de obter uma resposta, seja ela qual for (CF, artigo 5º, XXXIII). Não se admite que a autoridade silencie, quede-se inerte sobre o pedido devidamente formulado. IV - Violado o direito líquido e certo do impetrante, o mandado de segurança há de ser provido para que seja emitida uma resposta ao pedido, no prazo razoável de 30 (trinta) dias. V - Apelação provida."(AMS 00098705020094036106, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NA OAB. INSTALAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANÁLISE DE IDONEIDADE MORAL. IMPETRANTE QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEI Nº 9.784/99. PRAZO. DECISÃO PENDENTE. MORA ADMINSTRATIVA. 1. Prevê a Constituição Federal no inciso LXXVIII do artigo 5º que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. No mesmo sentido, dispõe os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, tendo a Administração o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Dispõe, ainda, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. No caso dos autos, verifica-se da documentação juntada com a inicial que a fase de instrução do Procedimento Administrativo Disciplinar NOX-277.010, foi concluída em 25/09/2012, encontrando-se o feito pendente de julgamento após a apresentação das razões finais pelo impetrante em 03/10/2012. 4. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o prazo estipulado no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 já foi ultrapassado há bastante tempo restando configurada a existência de mora administrativa quanto ao julgamento do pedido de inscrição do impetrante perante os quadros da OAB. 5. Diante do escoamento do prazo fixado em lei, é fundamental que seja proferida decisão, independentemente do reconhecimento ou não da pretensão do impetrante. 6. A fim de evitar que os procedimentos se eternizem, em regra estipula-se um prazo para que as eventuais pendências em processos ou procedimentos sejam cumpridas, não podendo ficar o impetrante sem solução para o seu requerimento. 7. Se o impetrante deixou de providenciar informações que fossem do seu interesse, pode a OAB decidir com base no que já consta dos autos do procedimento administrativo. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas.”(AMS 00080212220134036100, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. E M E N T A REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002720-31.2023.4.03.6141

ID: 331285602

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002720-31.2023.4.03.6141

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE FATIMA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ USSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA TIEMI DE PAULA USSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002720-31.2023.4.03.6141 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: LOURDES DE FATIMA ALVES BARBO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002720-31.2023.4.03.6141 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: LOURDES DE FATIMA ALVES BARBOSA Advogados do(a) APELANTE: BIANCA TIEMI DE PAULA USSIER - SP232323-A, JORGE LUIZ USSIER - SP75548-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002720-31.2023.4.03.6141 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: LOURDES DE FATIMA ALVES BARBOSA Advogados do(a) APELANTE: BIANCA TIEMI DE PAULA USSIER - SP232323-A, JORGE LUIZ USSIER - SP75548-A, RODRIGO MENDES USSIER - SP439520-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE DA 10ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por LOURDES DE FÁTIMA ALVES BARBOSA, contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, objetivando o julgamento de seu recurso administrativo. Foi indeferido o pedido de liminar. Notificada, a autoridade impetrada não prestou informações Por meio da sentença (ID 283787879), o r. Juiz a quo, denegou a segurança pleiteada. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12016/09. Inconformada, a impetrante interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da r. sentença. A União Federal apresentou contrarrazões. O MPF em seu parecer (ID 284268298), opinou pelo egular processamento e julgamento. O recurso de apelação foi recebido no efeito devolutivo, com fulcro no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002720-31.2023.4.03.6141 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: LOURDES DE FATIMA ALVES BARBOSA Advogados do(a) APELANTE: BIANCA TIEMI DE PAULA USSIER - SP232323-A, JORGE LUIZ USSIER - SP75548-A, RODRIGO MENDES USSIER - SP439520-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE DA 10ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. Ademais, a emenda Constitucional 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88). A fim de concretizar o princípio da eficiência e racionalizar a atividade administrativa, foram editadas leis que prescrevem prazos para conclusão de processos administrativos. Dispõem os artigos 48 e 49 da Lei 9.784 /99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal): “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em 30 (trinta) dias. Nesse sentido: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF-3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP Nº 5035039-49.2021.4.03.6100, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 13/04/2023) “ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito administrativo formulado pela impetrante, consubstanciado em pedido de concessão de benefício previdenciário, apresentado há mais de 45 dias e não apreciado até a data da presente impetração. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures demonstrado. 4. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a manutenção do provimento vergastado. Precedentes do C. STJ. 5. Evidenciado o decurso do prazo legalmente previsto para que a Administração pudesse apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, nenhum reparo há a ser feito na sentença., 6. Remessa oficial e apelação improvidas.” (TRF-3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004564-26.2019.4.03.6183, DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2019, Relatora: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. LEI N.º 9.784 /99. VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Futurama Ribeirão Preto Com/ Imp/ e Exp/ Ltda com o objetivo de obter vistas para a extração de cópias dos processos administrativos mencionados na peça inicial. Argumenta a impetrante que protocolou os requerimentos de vista e cópia dos P.A. em 23/11/2011 e até a impetração do writ (09/01/2012) não foram analisados. - A deficiência interna do ente público, em razão do elevado número de solicitações, em comparação com a precária estrutura de trabalho existente, não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigo, 48, 49 e 24) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Além de não ter sido oferecida resposta ao requerimento da autora/impetrante em tempo razoável, houve afronta ao direito do administrado à ciência quanto ao trâmite do feito administrativo a ele concernente, como consignado pelo MPF nos termos previstos expressamente no artigo 3º, inciso II, da citada Lei n.° 9.784 /99. - O regramento destacado encontra supedâneo no disposto pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que consagra o direito ao contraditório, como corretamente assinalado pelo Juízo singular. - Remessa oficial a que se nega provimento.”(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 338433 - 0000052-87.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. LEI N.º 9.784 /99. SENTENÇA MANTIDA. - A deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigo 59, § 1º) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Dessa forma, apresentado o recurso administrativo em 31/05/2010, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal e que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, bem como o elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, proferisse decisão quanto ao recurso administrativo interposto. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que efetivamente não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja respondido. - Remessa oficial a que se nega provimento.”(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 338291 - 0005543-31.2011.4.03.6126, Rel. JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, julgado em 17/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2016 ) "PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - CONSULTA ADMINISTRATIVA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - LEGITIMIDADE - PEDIDO SEM RESPOSTA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O impetrante protocolou consulta junto à E. Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP objetivando esclarecer situação de seu interesse no tocante à possibilidade de utilização de peças de procedimentos administrativos instaurados contra si para instruir reclamações a serem propostas contra magistrados, não obtendo qualquer resposta. Correta, assim, a interposição da ação constitucional contra o Presidente do Tribunal de Ética, o qual tem competência para corrigir o ato impugnado. II - A Ordem dos Advogados do Brasil desempenha um serviço público (art. 44 da Lei nº 8.906/94) e, nessa qualidade, está obrigada a respeitar em seus procedimentos as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil (art. 68 da Lei nº 8.906/94). O pedido administrativo apresentado pelo impetrante enseja a abertura de um procedimento, o qual está sujeito à incidência de certos princípios, dentre os quais o do devido processo legal, o do impulso oficial e o da efetividade. III - O pedido de consulta apresentado à Comissão de Ética e Disciplina enseja ao impetrante o direito de obter uma resposta, seja ela qual for (CF, artigo 5º, XXXIII). Não se admite que a autoridade silencie, quede-se inerte sobre o pedido devidamente formulado. IV - Violado o direito líquido e certo do impetrante, o mandado de segurança há de ser provido para que seja emitida uma resposta ao pedido, no prazo razoável de 30 (trinta) dias. V - Apelação provida."(AMS 00098705020094036106, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NA OAB. INSTALAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANÁLISE DE IDONEIDADE MORAL. IMPETRANTE QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEI Nº 9.784/99. PRAZO. DECISÃO PENDENTE. MORA ADMINSTRATIVA. 1. Prevê a Constituição Federal no inciso LXXVIII do artigo 5º que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. No mesmo sentido, dispõe os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, tendo a Administração o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Dispõe, ainda, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. No caso dos autos, verifica-se da documentação juntada com a inicial que a fase de instrução do Procedimento Administrativo Disciplinar NOX-277.010, foi concluída em 25/09/2012, encontrando-se o feito pendente de julgamento após a apresentação das razões finais pelo impetrante em 03/10/2012. 4. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o prazo estipulado no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 já foi ultrapassado há bastante tempo restando configurada a existência de mora administrativa quanto ao julgamento do pedido de inscrição do impetrante perante os quadros da OAB. 5. Diante do escoamento do prazo fixado em lei, é fundamental que seja proferida decisão, independentemente do reconhecimento ou não da pretensão do impetrante. 6. A fim de evitar que os procedimentos se eternizem, em regra estipula-se um prazo para que as eventuais pendências em processos ou procedimentos sejam cumpridas, não podendo ficar o impetrante sem solução para o seu requerimento. 7. Se o impetrante deixou de providenciar informações que fossem do seu interesse, pode a OAB decidir com base no que já consta dos autos do procedimento administrativo. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas.”(AMS 00080212220134036100, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) No caso, a impetrante apresentou pedido de concessão de benefício por incapacidade, o qual, foi indeferido. A impetrante apresentou recurso administrativo em 17/01/2023, tendo sido em 5 de junho de 2023, para a 10ª Junta de Recursos do CRPS e até o momento da impetração do presente mandamus (11/08/2023), o recurso ainda não havia sido julgado. Desse modo, restou evidente que foi ultrapassado os limites do tempo razoável para tal, razão pela qual a reforma da r. sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, dou provimento à apelação para determinar à autoridade impetrada que aprecie e decida o recurso administrativo, no prazo de trinta dias. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88). 4. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seus pedidos. 5. No caso, a impetrante apresentou pedido de concessão de benefício por incapacidade, o qual, foi indeferido. O impetrante apresentou recurso especial em 17/01/2023, tendo sido em 5 de junho de 2023, para a 10ª Junta de Recursos do CRPS e até o momento da impetração do presente mandamus (11/08/2023), o recurso ainda não havia sido julgado. 6. Desse modo, restou evidente que foi ultrapassado os limites do tempo razoável para tal, razão pela qual a reforma da r. sentença é medida que se impõe. 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para determinar à autoridade impetrada que aprecie e decida o recurso administrativo, no prazo de trinta dias. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001623-25.2024.4.03.6120

ID: 333599574

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001623-25.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL TOBIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001623-25.2024.4.03.6120 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: MIGUEL NUNES Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001623-25.2024.4.03.6120 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: MIGUEL NUNES Advogado do(a) PARTE AUTORA: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001623-25.2024.4.03.6120 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: MIGUEL NUNES JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA/SP Advogado do(a) PARTE AUTORA: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ) GERENTE DA CENTRAL ESPECIALIZADA DE SUPORTE CES DA SRI, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Miguel Nunes, em face do Gerente Executivo do INSS em São Paulo e Gerente da Central Especializada de Suporte CES da SRI, objetivando o cumprimento de Acórdão proferido pela 16ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, para determinar a implantação do NB 42/200.819.028-0 e o pagamento das parcelas devidas desde a DER em 17.06.2021. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Por meio da sentença (ID 314710166), o r. Juiz a quo deferiu a liminar e concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada cumpra o Acórdão proferido pela 16ª Junta de Recursos do CRPS (processo nº 44235.805450/2022-27), no sentido de verificar, em até 15 (quinze) dias úteis, o direito do impetrante à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 17.06.2021 (NB 42/200.819.028-0). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12016/09. A r. sentença foi submetida ao reexame necessário. Não houve apresentação de recursos voluntários. O MPF em seu parecer (ID 315593193), opinou pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001623-25.2024.4.03.6120 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: MIGUEL NUNES JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA/SP Advogado do(a) PARTE AUTORA: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ) GERENTE DA CENTRAL ESPECIALIZADA DE SUPORTE CES DA SRI, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. Ademais, a emenda Constitucional 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A fim de concretizar o princípio da eficiência e racionalizar a atividade administrativa, foram editadas leis que prescrevem prazos para conclusão de processos administrativos. Dispõem os artigos 48 e 49 da Lei 9.784 /99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal): “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em 30 (trinta) dias. Nesse sentido: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF-3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP Nº 5035039-49.2021.4.03.6100, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 13/04/2023) “ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito administrativo formulado pela impetrante, consubstanciado em pedido de concessão de benefício previdenciário, apresentado há mais de 45 dias e não apreciado até a data da presente impetração. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures demonstrado. 4. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a manutenção do provimento vergastado. Precedentes do C. STJ. 5. Evidenciado o decurso do prazo legalmente previsto para que a Administração pudesse apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, nenhum reparo há a ser feito na sentença., 6. Remessa oficial e apelação improvidas.” (TRF-3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004564-26.2019.4.03.6183, DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2019, Relatora: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. LEI N.º 9.784 /99. VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Futurama Ribeirão Preto Com/ Imp/ e Exp/ Ltda com o objetivo de obter vistas para a extração de cópias dos processos administrativos mencionados na peça inicial. Argumenta a impetrante que protocolou os requerimentos de vista e cópia dos P.A. em 23/11/2011 e até a impetração do writ (09/01/2012) não foram analisados. - A deficiência interna do ente público, em razão do elevado número de solicitações, em comparação com a precária estrutura de trabalho existente, não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigo, 48, 49 e 24) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Além de não ter sido oferecida resposta ao requerimento da autora/impetrante em tempo razoável, houve afronta ao direito do administrado à ciência quanto ao trâmite do feito administrativo a ele concernente, como consignado pelo MPF nos termos previstos expressamente no artigo 3º, inciso II, da citada Lei n.° 9.784 /99. - O regramento destacado encontra supedâneo no disposto pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que consagra o direito ao contraditório, como corretamente assinalado pelo Juízo singular. - Remessa oficial a que se nega provimento.”(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 338433 - 0000052-87.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. LEI N.º 9.784 /99. SENTENÇA MANTIDA. - A deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigo 59, § 1º) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Dessa forma, apresentado o recurso administrativo em 31/05/2010, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal e que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, bem como o elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, proferisse decisão quanto ao recurso administrativo interposto. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que efetivamente não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja respondido. - Remessa oficial a que se nega provimento.”(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 338291 - 0005543-31.2011.4.03.6126, Rel. JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, julgado em 17/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2016 ) "PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - CONSULTA ADMINISTRATIVA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - LEGITIMIDADE - PEDIDO SEM RESPOSTA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O impetrante protocolou consulta junto à E. Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP objetivando esclarecer situação de seu interesse no tocante à possibilidade de utilização de peças de procedimentos administrativos instaurados contra si para instruir reclamações a serem propostas contra magistrados, não obtendo qualquer resposta. Correta, assim, a interposição da ação constitucional contra o Presidente do Tribunal de Ética, o qual tem competência para corrigir o ato impugnado. II - A Ordem dos Advogados do Brasil desempenha um serviço público (art. 44 da Lei nº 8.906/94) e, nessa qualidade, está obrigada a respeitar em seus procedimentos as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil (art. 68 da Lei nº 8.906/94). O pedido administrativo apresentado pelo impetrante enseja a abertura de um procedimento, o qual está sujeito à incidência de certos princípios, dentre os quais o do devido processo legal, o do impulso oficial e o da efetividade. III - O pedido de consulta apresentado à Comissão de Ética e Disciplina enseja ao impetrante o direito de obter uma resposta, seja ela qual for (CF, artigo 5º, XXXIII). Não se admite que a autoridade silencie, quede-se inerte sobre o pedido devidamente formulado. IV - Violado o direito líquido e certo do impetrante, o mandado de segurança há de ser provido para que seja emitida uma resposta ao pedido, no prazo razoável de 30 (trinta) dias. V - Apelação provida."(AMS 00098705020094036106, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NA OAB. INSTALAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANÁLISE DE IDONEIDADE MORAL. IMPETRANTE QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEI Nº 9.784/99. PRAZO. DECISÃO PENDENTE. MORA ADMINSTRATIVA. 1. Prevê a Constituição Federal no inciso LXXVIII do artigo 5º que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. No mesmo sentido, dispõe os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, tendo a Administração o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Dispõe, ainda, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. No caso dos autos, verifica-se da documentação juntada com a inicial que a fase de instrução do Procedimento Administrativo Disciplinar NOX-277.010, foi concluída em 25/09/2012, encontrando-se o feito pendente de julgamento após a apresentação das razões finais pelo impetrante em 03/10/2012. 4. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o prazo estipulado no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 já foi ultrapassado há bastante tempo restando configurada a existência de mora administrativa quanto ao julgamento do pedido de inscrição do impetrante perante os quadros da OAB. 5. Diante do escoamento do prazo fixado em lei, é fundamental que seja proferida decisão, independentemente do reconhecimento ou não da pretensão do impetrante. 6. A fim de evitar que os procedimentos se eternizem, em regra estipula-se um prazo para que as eventuais pendências em processos ou procedimentos sejam cumpridas, não podendo ficar o impetrante sem solução para o seu requerimento. 7. Se o impetrante deixou de providenciar informações que fossem do seu interesse, pode a OAB decidir com base no que já consta dos autos do procedimento administrativo. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas.”(AMS 00080212220134036100, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. E M E N T A REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à Remessa Oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Matias Rosindo x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 338003469

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011074-57.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MATIAS ROSINDO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALVES CARLETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5011074-57.2025.8.08.0012 Nome: ANA MARIA MATIAS ROSINDO Endereço: Rua Guarapari, 334, Itacibá, CARIACICA - ES - CEP: 29150-031 Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: RUA HELENA, 309, CONJ 64, VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04552-050 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por ANA MARIA MATIAS ROSINDO em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. Em suma, relata a autora ser beneficiária do INSS, recebendo mensalmente a sua pensão por morte previdenciária (benefício nº 084.523.096-4) e nos últimos meses constatou descontos em seu benefício “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no valor mensal atual de R$45,00 (quarenta e cinco reais), desconhecendo a origem da cobrança. Requer, no mérito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário e a condenação da ré ao pagamento no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de danos morais. Em contestação (ID.72446175) a ré, preliminarmente, requer o reconhecimento da inaplicabilidade do CDC e impossibilidade da inversão do ônus da prova. Defende a necessidade do litisconsórcio passivo necessário do INSS. Pugna pela necessidade de prova pericial, incompatível com os juizados e pela ausência de tratativa extrajudicial. No mérito, defende a legalidade da contratação, sustenta que procedeu com o cancelamento do contrato, logo após a ciência do presente processo, destaca ser uma associação que presta serviços aos seus associados, auxiliando com diversos tipos de assistências. Impugna o pedido de restituição em dobro. Refuta a existência de danos. Por fim, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé e a improcedência total da demanda. Restou infrutífero o acordo entre as partes na audiência designada (ID. 72731502). No ato, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Quanto às preliminares de não aplicação do CDC e de impossibilidade de inversão do ônus da prova, rejeito-as, vez que a relação jurídica sob análise é atinente a uma relação consumerista, e por isso, se faz imperiosa a aplicação dos consectários previstos no CDC, inclusive, a inversão do ônus da prova, por ser, segundo literal expressão da Lei, um direito básico do consumidor. Em relação ao pedido feito pela requerida de inclusão do INSS no polo passivo da demanda, o artigo 10 da Lei 9.099/95 veda qualquer intervenção de terceiros, admitindo-se apenas o litisconsórcio. Nesse contexto, considerando-se que a formação do litisconsórcio facultativo fica, a princípio, a critério da parte autora, desde que preenchidos os requisitos legais, indefiro o requerimento de inclusão no polo passivo formulado pela ré. Rejeito, ainda, a preliminar de incompetência do juizado, em razão da complexidade, haja vista que não vislumbro a necessidade de prova pericial para o julgamento do que se pede. Por fim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir em decorrência da ausência de tentativas de solução extrajudicial, uma vez que não há necessidade de esgotamento dessa via para que se ingresse em juízo pleiteando a indenização, sob pena de clara violação ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Adentrando ao mérito, depreende-se dos autos que a irresignação autoral versa sobre ausência de filiação à Associação requerida e de autorização para a realização de descontos em seu benefício previdenciário, acarretando-lhe danos materiais e morais indenizáveis. Inicialmente, a requerida arguiu litigância de má-fé com base no artigo 80 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de aplicação de multa e outras sanções processuais quando uma das partes age de forma desleal ou abusiva, com o intuito de prejudicar a parte contrária ou obstruir o regular andamento do processo. Contudo, após análise detida dos autos, não se verifica a prática de qualquer ato que configure litigância de má-fé, conforme previsto no artigo 80 do CPC. A parte autora exerceu seu direito de ação de maneira legítima, dentro dos limites da boa-fé processual. Não há nos autos indícios de que a parte autora tenha agido com a intenção de fraudar a justiça ou prejudicar o réu. Portanto, deixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé. Em análise detida, observo que a parte autora faz alegação de fato negativo (e dentro de seu espectro probatório, junta aos autos extrato do INSS em que consta o desconto em seu benefício correspondente ao período de julho/2023 à fevereiro/2025, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” - ID 69673847), demonstrando que a ré foi a responsável pelo lançamento, o qual reputa indevido porque nunca o autorizou, apresentando satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito. A reclamada por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, visto não ter comprovado por qualquer meio a efetiva filiação/associação do requerente, já que deixa de juntar aos autos instrumento de associação ou outro que pudesse comprovar a vontade livremente manifestada pela parte requerente em se associar àquela. Dessa maneira, sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” são medidas que se impõem. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - aqui, houve cobrança indevida, porque o consumidor não se filiou à Associação e nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento foi confirmado pelos extratos apresentados no ID 69673847; (III) a ausência de engano justificável - não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Sobre o tema, colaciono, ainda, as seguintes jurisprudências: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. [...] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. [...]." (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNST NCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE POR MESES SOFREU A LIMITAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE CONTRATAÇÃO NÃO FIRMADA. DEDUÇÕES EFETUADAS EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA, NESTE TOCANTE. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5004564-73.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 14 00:00:00 GMT-03:00 2022). Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pelo parcial acolhimento da pretensão autoral no que se refere à repetição do indébito em dobro, devendo ser limitada à reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual condeno a Associação ré a restituição em dobro ao autor dos seguintes valores: • Competência 07/2023: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 08/2023: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 09/2023: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 10/2023: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 11/2023: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 12/2023: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 01/2024: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 02/2024: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 03/2024: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 04/2024: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 05/2024: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 06/2024: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 07/2024: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 08/2024: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 09/2024: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 10/2024: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 11/2024: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 12/2024: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 01/2025: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 02/2025: R$45,00 (quarenta e cinco reais). No tocante ao pedido de compensação por danos morais, entendo que também assiste razão à parte autora, tendo em vista ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício, verba que detém caráter alimentar, da qual restou privada de parte, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo portanto de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento já pacificado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. A realização de descontos em benefício previdenciário, relativos à contribuição associativa de entidade à qual a parte autora não se filiou, geral dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de prejuízo concreto. Precedentes desta Corte. Quantum indenizatório fixado em R$3.000,00 (três mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA." (TJ-RS - AC: 50107193920208210019 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10134707220228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da requerida e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pelo requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$3.000,00 (três mil reais), levando em consideração a capacidade econômica da requerida e as condições da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENO a requerida a: a) restituir em DOBRO a autora a quantia de R$900,00 (novecentos reais), correspondente aos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora no período de julho/2023 à fevereiro/2025, os quais devem ser corrigidos com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto ilicitamente efetuado), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem; b) pagar à requerente o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, com juros de mora pela Selic desde o evento danoso (data do primeiro desconto ilicitamente efetuado), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado, caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Nada sendo requerido, arquivem-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007979-82.2024.4.04.7001

ID: 276758180

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5007979-82.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI JOSE ARNALDO ROSSATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO CESAR MENGATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE YUISHI SAKAMOTO E SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARNALDO FAIVRO BUSATO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5007979-82.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI ADVOGADO(A) : FELIPE YUISHI SAKAMOTO E SOUZA (OAB PR072865) ADVOGADO(A) : ARNALDO FAIVRO BUSATO FILHO (OAB PR011171) RE… PETIÇÃO Nº 5007979-82.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI ADVOGADO(A) : FELIPE YUISHI SAKAMOTO E SOUZA (OAB PR072865) ADVOGADO(A) : ARNALDO FAIVRO BUSATO FILHO (OAB PR011171) REQUERENTE : JOSE ARNALDO ROSSATTO ADVOGADO(A) : RONALDO CESAR MENGATO (OAB PR077180) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Andirá encaminhou a este Juízo Federal os autos da Exceção de Incompetência de Juízo n.º 0000338-93.2024.8.16.0039 ( evento 1, DEC3 ), com base no seguinte fundamento: [...] Dessa forma, ainda que se tratando de recursos repassados aos Municípios por meio de convênios, transferência ou outro meio legal, a União atrai para si a fiscalização quanto a sua destinação, razão pela qual atrai a competência da Justiça Federal. Vejamos: [...] Por outro lado, a Súmula 150 do STJ prevê que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, considerando que este Juízo não detém competência para analisar/determinar o interesse da Justiça Federal no presente feito, verifico que a remessa dos autos à Justiça Federal para análise do pedido de incompetência é a medida mais adequada ao caso. Por fim, e não menos importante, esclareço que a remessa evita nulidades absolutas nas decisões que porventura venham a serem tomadas por este juízo. Assim, remetam-se os autos para análise da Justiça Federal com as homenagens e cautelas de estilo. [...] A exceção de incompetência, que se refere à Ação Penal n.º 0000292-07.2024.8.16.0039 , proposta naquele Juízo de Direito pelo Ministério Público Estadual - MPE, foi ajuizada pela Defesa do acusado DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI . Na ação penal também foi denunciado JOSE ARNALDO ROSSATTO . Na exceção, a Defesa sustenta a competência da Justiça Federal, porque, basicamente, parcela das verbas públicas referidas na denúncia e que teriam sido apropriadas pelos acusados teriam sido repassadas à instituição de saúde pela UNIÃO, e não apenas pelo MUNICÍPIO e ESTADO ( evento 22, PROCJUDIC2 , e-fls. 3-16). O MPE manifestou-se pela rejeição da exceção ( evento 22, PROCJUDIC2 , e-fls. 151-156), sob o argumento de " durante os anos de 2021 e 2022 a entidade atentia quase que exclusivamente por repasses do governo estadual e municipal, além das doações e consultas particulares, conforme demonstrativo financeiro colacionado em mov. 1.10, dos autos principais ". O Juízo Estadual também remeteu a este Juízo Federal cópia dos autos da ação penal, que estão anexados no evento 01. Recebidos os autos neste Juízo Federal, ambos os autos foram autuados sob a classe "Petição". Com vista dos autos, o Ministério Público Federal - MPF, por meio do parecer do evento 4, DOC1 , manifestou-se pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda: "Assim, não se verifica que os possíveis desvios de verbas públicas levadas a efeito pelos denunciados tenham se dado em prejuízo de interesses da União, de modo a atrair a aplicação do artigo 109, IV, da Constituição da República. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela incompetência desse Juízo para o processamento e julgamento do feito." Cópia dos autos da exceção foi anexada no evento 22. As partes foram intimadas (eventos 24/33). Vieram conclusos. Decido. 2 . De início, destaca-se que não se verifica razão para reconhecer a competência deste Juízo Federal para processar e julgar a ação penal a que se refere a exceção de incompetência. Deixo de suscitar conflito negativo, porque o Juízo de Direito não se declarou incompetente, invocando o entendimento de Súmula n.º 150 do STJ. Com efeito, na Ação Penal n.º 0000292-07.2024.8.16.0039, proposta no Juízo de Direito a Vara Criminal da Comarca de Andirá/PR, o MPE ofereceu denúncia em face de DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI e JOSE ARNALDO ROSSATTO pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 312, caput, c.c artigo 327, §1º, ambos do Código Penal. Foram narrados os seguintes fatos na denúncia: [...] Contextualização fática Os denunciados JOSÉ ARNALDO ROSSATTO e DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI eram funcionários públicos por equiparação na Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá – SHBA, ocupando as funções de Gerente Financeiro e Diretor Geral, respectivamente. Durante os anos de 2021 e 20223 , associaram-se, inclusive com terceiras pessoas, de forma estável e permanente para o fim de cometerem desvios de verbas públicas da administração pública municipal e estadual disponibilizados à Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá – SHBA45 , mediante convênios e repasses destinados à prestação dos serviços públicos de saúde pública do Município de Andirá e região, agindo os denunciados especialmente por meio de transferências bancárias para contas particulares próprias e de terceiros, com registros bancários e contábeis fraudulentos, que já são objeto das Ações Penais n. 0003428-46.2023.8.16.0039 e 0003454-44.2023.8.16.0039. Conforme apurado, o denunciado JOSÉ ARNALDO ROSSATTO, de forma dolosa e deliberada, aproveitando-se das vantagens de sua função - Gerente Financeiro na Sociedade Hospitalar - e, portanto, com acesso as contas bancárias e documentos contábeis, passou a realizar diversas transferências bancárias das contas da Sociedade Hospitalar diretamente para sua conta bancária6 , para conta bancária de familiares e terceiros7 , assim como realizava pagamentos inobservando qualquer procedimento formal e em descompasso com recibos e notas fiscais. Já o denunciado DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI , na condição de superior hierárquico e responsável pela fiscalização da destinação das verbas, igualmente com acesso as contas bancárias e documentos contábeis, atuava dolosa e deliberadamente, não realizando qualquer forma de controle ou fiscalização das verbas recebidas pela Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá - SHBA, permitindo e corroborando com que o denunciado JOSÉ ARNALDO ROSSATTO agisse de maneira ardilosa em seus interesses privados, conforme apurado nas ações penais n. 0003428-46.2023.8.16.0039 e 0003454-44.2023.8.16.0039, inclusive, determinando reembolsos a maior do que o efetivamente gasto diretamente para sua conta bancária8 , conforme fatos a seguir expostos. Peculato (artigo 312 do Código Penal) Em data de 05 de julho de 2022, em horário não precisado, no Município e Comarca de Andirá/PR, os denunciados JOSÉ ARNALDO ROSSATTO, valendo-se da função de Gerente Financeiro e detentor das chaves bancárias da Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá, e DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI , ocupando o cargo de Diretor Geral e responsável pela fiscalização das verbas públicas do hospital, igualmente com acesso as contas bancárias e documentos contábeis, ambos agindo dolosamente, com vontade livre e consciente, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, desviaram e se apropriaram do valor total de R$2.596,96 (dois mil quinhentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), pertencentes à Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá – SHBA. Para tanto, na data de 23 de junho de 2022, o denunciado DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI determinou9 ao denunciado JOSÉ ARNALDO ROSSATTO a transferência do valor de R$2.994,97 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) da conta bancária pertencente à Sociedade Hospitalar10 para a sua conta pessoal11 sob o argumento de restituição do valor pago referente a multas de trânsito oriundas do automóvel GM/Montana, placas BDD-5I31, de uso da Sociedade Hospitalar12. Durante as investigações, ficou comprovada a existência de 03 multas de trânsito referentes ao veículo GM/Montana, placas BDD-5I31, de uso da Sociedade Hospitalar, nos valores de R$131,46, R$131,46 e R$135,09, que somadas equivalem ao montante de R$398,01 (trezentos e noventa e oito reais e um centavo)13. Conquanto isso, os denunciados DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI e JOSÉ ARNALDO ROSSATTO acordaram de forma livre e voluntária o pagamento a maior, causando prejuízo efetivo no importe de R$2.596,96 (dois mil quinhentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) aos cofres da Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá e, consequentemente, ao erário municipal e estadual, mantenedores da SHBA, sendo de tudo consumado em data de 05 de julho de 2022. Os denunciados JOSÉ ARNALDO ROSSATTO e DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI eram funcionários públicos por equiparação, pois ocupavam cargos de Gerente Financeiro e Diretor Geral, respectivamente, na Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá, tratando-se essa de associação de caráter beneficente e fins não econômicos14, desempenhando atividade típica da Administração Pública, inclusive e especialmente prestadora de serviço pelo Sistema Único de Saúde – SUS, recebendo e se sustentando quase que em exclusividade por verbas públicas, sendo dever de seus dirigentes a prestação de contas aos Municípios conveniados, Estado e ao Tribunal de Contas Estadual. [...] Quanto ao delito de peculato, os acusados foram denunciados pelo MPE porque, em tese, desviaram e se apropriaram de verbas públicas da administração pública municipal e estadual disponibilizados à Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá – SHBA, mediante convênios e repasses destinados à prestação dos serviços públicos de saúde pública do Município de Andirá e região. Os crimes de associação criminosa e falsidade ideológica teriam relação direta com os fatos relativos ao crime de peculato. Como se percebe, o MPE foi muito claro na denúncia ao especificar que a acusação refere-se ao desvio e à apropriação de verbas públicas da administração pública municipal e estadual disponibilizados à Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá – SHBA, durante o ano de 2022. Nada é dito sobre verbas federais recebidas pela referida instituição de saúde diretamente da UNIÃO ou de órgãos ou entes federais, mediante convênios ou repasses, sujeitas à fiscalização federal. A competência criminal da Justiça Federal está prevista no art. 109, inciso IV e seguintes, da Constituição: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; [...] IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. [...] A Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá/PR é uma instituição privada. Não se trata de entidade vinculada a algum dos entes mencionados no incido IV do art. 109 da CF, que diz, regra geral, que aos juízes federais compete processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Conforme exposto pelo MPE, não obstante a Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá – SHBA tenha sido beneficiária de alguns recursos federais, em face das atividades desenvolvidas, fato é que durante os anos de 2021 e 2022 a entidade era mantida quase que exclusivamente por repasses do governo estadual e municipal, além das doações e consultas particulares, conforme demonstrativo financeiro colacionado em mov. 1.5, dos autos da açã penal ( evento 1, PROCJUDIC1 , página 23 e segs. dos autos). Os próprios artigos 5º, 6º e 7° do Estatuto da Sociedade preveem diversos tipos de rendas oriundas dos Municípios de Andirá e Barra do Jacaré, Estado do Paraná, doações, convênios particulares, consultas particulares, dentre outros. Logo, crimes praticados em detrimento da Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá/PR não justificam a competência da Justiça Federal. A origem da verba é decisiva para definição da competência: se a verba for federal, a infração penal causa prejuízos a bens e interesses da União, caracterizando a competência da Justiça Federal; caso contrário, se a verba não for federal, ou já tiver sido incorporada ao patrimônio local, a competência é da Justiça Estadual, desde que não sujeita a prestação de contas por órgão federal. O fato de a Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá/PR receber verbas do SUS também não justifica, por si só, a competência da Justiça Federal. Nos termos do art. 198, § 2º, da Constituição, o SUS é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. A responsabilidade do financiamento é tripartite, vale dizer, das três esferas de governo: federal, estadual e municipal. De fato, conforme demonstrativo contábil do exercício financeiro de 2021 e de 2022, que abarca o período dos fatos narrados na denúncia, anexado aos autos da ação penal ( evento 1, PROCJUDIC1 - p. 23-25), a Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá/PR não recebeu, a título de convênios e subvenções, recursos federais: Como se verifica dos autos, a partir da leitura do estatuto e do demonstrativo contábil, as fontes de custeio do hospital são variadas, não sendo financiado apenas pelo SUS, mas também com recursos privados. Recursos públicos recebidos tem como origem, sobretudo, fundos municipais de saúde. Não há nos autos indicativo algum de que as verbas supostamente desviadas tenham sido repassadas diretamente por órgão ou entidade federal ou ainda que houvesse a necessidade de prestação de contas de sua aplicação ao Tribunal de Contas da União ou a outro órgão ou ente federal. Na exceção foram anexados cópias de contratos e convênios. Contudo, esses documentos não demonstram o efetivo recebimento de recursos federais, pela Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá/PR, no período citado na denúncia. Ressalta-se que não foram apresentados, por exemplo, demonstrativos de repasses, relatórios de auditora do SUS, Relatórios do TCU etc. A respeito dos documentos anexados na exceção, como ponderado pelo MPE na impugnação, o excipiente limitou-se a trazer informações da existência de convênios, sem, contudo, apresentar os repasses federais à SHBA – Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá, assim como que as verbas desviadas seriam oriundos desses repasses advindos da União; elementos de prova juntados na ação principal indicam que a sociedade hospitalar passava por dificuldades financeiras, de modo que não conseguiam certidões negativas, o que impossibilitava os repasses financeiros federais, situação que só se alterou em novembro de 2022. Esses fatos podem ser confirmados por intermédio de consulta ao site do Fundo Nacional de Saúde, do qual inexiste registro de repasse à Sociedade Hospitalar em 2021 e 2022. Acolho, pois, o parecer do MPF, adotando seus fundamentos como razão de decidir: [...] Em consulta aos sistemas disponíveis neste ente ministerial, tem-se que este feito guarda relação com fatos apurados nos autos n.º 5003133-22.2024.4.04.7001 e n.º 5004564-91.2024.4.04.7001, ambos distribuídos a esse Juízo. Anote-se que, em ambos os autos, este ente ministerial manifestou-se pela incompetência da Justiça Federal. Nos autos n.º 5003133-22.2024.4.04.7001 restou comprovado que a Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá – SHBA, embora tenha sido beneficiada com alguns recursos federais, durante os anos de 2021 e 2022 manteve-se, quase que exclusivamente, por repasses do governo estadual e municipal, além de doações e consultas particulares, conforme demonstrativo financeiro de evento 1, INIC1, fl. 152, do referido feito. Por sua vez, em relação aos autos n.º 5004564-91.2024.4.04.7001, também restou assente o entendimento de que: [...] No presente caso, demonstrou o Ministério Público Estadual que a entidade beneficente recebeu relevantes aportes municipais e estaduais, sendo muito mais razoável a tese de que os (proporcionalmente) pequenos valores que teriam desviados tenham afetado verbas públicas municipais e estaduais. [...] Do cotejo do feito estadual, acostado no evento 1, não há indícios que comprovem que os supostos desvios praticados deram-se em detrimento de verba pública federal. Na exordial acusatória, o Ministério Público do Estado do Paraná, inclusive, ressalta que, a despeito de ser pessoa jurídica de direito privado, a SHAB é mantida por recursos municipais e estaduais, sendo verificado que nos anos de 2021 e 2022 houve apenas repasses financeiros municipais e estaduais (evento 1, INQ1, fls. 23 e 25: [...] Assim, não se verifica que os possíveis desvios de verbas públicas levadas a efeito pelos denunciados tenham se dado em prejuízo de interesses da União, de modo a atrair a aplicação do artigo 109, IV, da Constituição da República. [...] A jurisprudência nessa matéria, como salientado, que destaca os recursos federais como elemento de afirmação da competência federal, no contexto de que se trata de representativos de bens em detrimento dos quais o delito é praticado, nos termos do art. 109, IV, da Constituição, encontra-se solidamente estabelecida no sentido de que, se eles (os recursos federais) são objeto de contrato, convênio ou similar ajuste, acompanhado do dever de prestar contas a órgão ou a entidade federal, há o interesse da UNIÃO e, por consequência, a competência jurisdicional é federal. Caso contrário, a competência é estadual. Em caso similar que aportou neste Juízo Federal, em que suscitado conflito negativo de competência, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 173265 - PR (2020/0157432-5). EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CRIMES RELACIONADOS AO DESVIO DE RECURSOS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ/PR. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DO DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS DO SUS, VIA CONVÊNIO, NO LAPSO TEMPORAL EM QUE OS CRIMES OCORRERAM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Cambé/PR, o suscitado. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR, o suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cambé/PR, o suscitado. A natureza do dissenso foi assim sintetizada pelo Ministério Público Federal (fls. 4.558/4.559): [...] Consta nos autos que o Ministério Público do Estado do Paraná denunciou EVANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA, EUNICE CARANDINA DE ALENCAR, CELSO FONTES, IZABEL APARECIDA DA SILVA e ANTONIO DE ALENCAR, resumidamente, por associarem-se com a finalidade de apropriar-se ou de desviar, em proveito próprio ou alheio, valores pertencentes à Santa Casa de Misericórdia do Município de Cambé/PR (e-STJ fls. 1328/1354). Conclusos os autos para sentença, o JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE CAMBÉ declarou-se incompetente e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal sob o seguinte fundamento: "A denúncia diz respeito a um suposto desvio de verbas pertencentes à Santa Casa de Misericórdia de Cambé, em decorrência de contrato de prestação de serviço com as empresas privadas Master Consult ? Soluções Empresariais LTDA e Med Seleri ? Soluções Empresariais LTDA, em que foram efetuados eventuais pagamentos em quantias vultuosas sem a comprovação da contraprestação. E como se sabe, a Santa Casa de Misericórdia é uma instituição mantida e conveniada com recursos do SUS (Sistema Único de Saúde), caracterizando entidade de utilidade pública federal, conforme dispõe o artigo 1º do Estatuto da Santa Casa de Misericórdia (seq. 1.231), o que demanda interesse federal no julgamento dos fatos aqui citados" (e-STJ fl. 1357). Recebidos os autos, o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA, acolhendo a manifestação da Procuradoria da República naquela Cidade (e-STJ fls. 4503/4510), suscitou conflito negativo de competência, alegando que, "Da análise dos autos, de fato, não se verifica a ocorrência de prejuízos a bens, serviços ou interesses da União e/ou outros entes federais, não havendo que se falar em competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. Como exposto pelo ?Parquet? federal, embora a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ-PR fosse conveniada ao SUS, não há nos autos provas que indiquem que os valores, em tese, desviados eram provenientes de órgão ou entidade federal" (e-STJ fl. 4514). [...] No parecer, o Ministério Público Federal opinou pela declaração de competência do Juízo estadual (fl. 4.560): [...] Sobre a competência da Justiça Federal em tais casos, a jurisprudência é no sentido de que, "Conforme entendimento perfilhado pelos Tribunais Superiores, a Justiça Federal é competente para o julgamento de crimes relativos à desvio ou à apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal.? (STF, RE 696.533 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2016, DJe 26/09/ 2016). Precedentes" (AgRg no CC 170.558/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julg. 12/08/2020, DJe 17/08/2020) Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que, em que pese a Santa Casa de Misericórdia ter sido declarada de utilidade pública, a sua personalidade é a de direito privado, com fontes de recursos públicos e privados. No caso dos autos, ao que parece, não está presente ofensa a bens, serviços ou interesse da União apta a ensejar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, posto que o Juízo Suscitante destacou elementos que indicam que os recursos supostamente desviados não eram verbas do Sistema Único de Saúde e não se sujeitavam à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Diante do exposto, opino pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PR, o Juízo suscitado. É o relatório. Com razão o parecerista. Não há interesse federal em crimes perpetrados em detrimento de entidade de direito privado. Ainda que a Santa Casa de Misericórdia de Cambé/PR recebesse recursos provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS), através de convênio, não há nenhuma referência na denúncia quanto ao desvio de recursos provenientes da União, circunstância que rechaça a competência federal para o processamento dos fatos delineados na peça acusatória. Ademais, como bem observou o Juízo suscitante, há indícios de que, no lapso temporal em que os crimes foram perpetrados, nem sequer foram repassadas verbas da União àquela entidade (fl. 4.516): [..] 8. Conforme apurado, o desvio de recurso da Santa Casa de Carabé na ordem de RS 372.274.91 (trezentos e setenta e dois mil. duzentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos) ocorreu parceladamente nos dias de 2 e 17 de fevereiro, 16 e 28 de março, 11 de maio, 14 de junho, 13 de julho, 3 e 6 de agosto, 4 e 19 de setembro e 23 de outubro, todos do ano de 2012. Em consulta ao sítio eletrônico do Fundo Nacional da Saúde, observa-se que a Santa Casa de Misericórdia de Cambé firmou alguns Convênios/TED/Termo de Cooperação para recebimento de verbas federais. Ocorre que os valores acordados nos instrumentos dos anos d e 2009, 2010 e 2011 não foram repassados ao nosocômio, conforme imagens abaixo: [...] Ante o exposto, acolhendo o parecer, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Cambé/PR, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes envolvidos. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (CC n. 173.265, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 11/09/2020.) 3. Ante o exposto, reconheço a improcedência da exceção de incompetência e a incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar a Ação Penal n.º 0000292-07.2024.8.16.0039 , determinando, assim, a devolução dos autos ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Andirá/PR. Como ressaltado acima, deixo de suscitar conflito negativo de competência, porque o Juízo de Direito não se declarou incompetente. 4. Intimem-se. 5. Independemente da preclusão , proceda-se à devolução dos autos ao Juízo Estadual, mediante remessa das peças processuais produzidas neste Juízo Federal a partir do evento 02, à exceção da cópia do processo na origem do evento 22, servindo uma via desta decisão de ofício , para instrução da Exceção de Incompetência de Juízo n.º 0000338-93.2024.8.16.0039 e da Ação Penal n.º 0000292-07.2024.8.16.0039. 6. Com a preclusão desta decisão, e constatada a reativação dos autos da ação penal no Juízo Estadual , proceda-se ao arquivamento destes autos. Diligências necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002111-95.2024.4.03.6114

ID: 309199111

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002111-95.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR CANDIDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA LOPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002111-95.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002111-95.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSMAR CANDIDO DA SILVA PARTE RE: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: GABRIELA LOPO DOS SANTOS - SP474723-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002111-95.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSMAR CANDIDO DA SILVA PARTE RE: 01ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 16ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: GABRIELA LOPO DOS SANTOS - SP474723-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por OSMAR CANDIDO DA SILVA, objetivando à análise conclusiva do recurso administrativo interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Notificada, a autoridade impetrada não prestou informações. Por meio da sentença (ID 294153962), o MM. Juiz a quo, deferiu a liminar e concedeu a segurança à autoridade coatora que dê andamento ao processo administrativo relativo ao benefício nº NB 42/201.748.079-1 – Recurso nº 44235.510159/2022-73. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. A r. sentença foi submetida ao reexame necessário. Inconformado, a União Federal interpôs recurso de apelação, aduzindo a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; da observância aos princípios da impessoalidade e da igualdade, artigo 37, caput, da Constituição Federal; da reserva do possível; da inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-a da Lei n. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados. Alega, ainda, o descabimento da multa, uma vez que embora o r. Juiz não tenha aplicado multa na r. sentença, o mesmo poderá determinar a fixação da multa caso a União não cumpra no prazo de 30 dias à r. sentença/liminar. O impetrante apresentou contrarrazões. O MPF em seu parecer (ID 301580074), opinou pelo prosseguimento do feito. O recurso de apelação foi recebido no efeito devolutivo, com fulcro no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002111-95.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSMAR CANDIDO DA SILVA PARTE RE: 01ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 16ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: GABRIELA LOPO DOS SANTOS - SP474723-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. Ademais, a emenda Constitucional 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88). A fim de concretizar o princípio da eficiência e racionalizar a atividade administrativa, foram editadas leis que prescrevem prazos para conclusão de processos administrativos. Dispõem os artigos 48 e 49 da Lei 9.784 /99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal): “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em 30 (trinta) dias. Nesse sentido: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF-3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP Nº 5035039-49.2021.4.03.6100, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 13/04/2023) “ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito administrativo formulado pela impetrante, consubstanciado em pedido de concessão de benefício previdenciário, apresentado há mais de 45 dias e não apreciado até a data da presente impetração. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures demonstrado. 4. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a manutenção do provimento vergastado. Precedentes do C. STJ. 5. Evidenciado o decurso do prazo legalmente previsto para que a Administração pudesse apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, nenhum reparo há a ser feito na sentença., 6. Remessa oficial e apelação improvidas.” (TRF-3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004564-26.2019.4.03.6183, DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2019, Relatora: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. LEI N.º 9.784 /99. VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Futurama Ribeirão Preto Com/ Imp/ e Exp/ Ltda com o objetivo de obter vistas para a extração de cópias dos processos administrativos mencionados na peça inicial. Argumenta a impetrante que protocolou os requerimentos de vista e cópia dos P.A. em 23/11/2011 e até a impetração do writ (09/01/2012) não foram analisados. - A deficiência interna do ente público, em razão do elevado número de solicitações, em comparação com a precária estrutura de trabalho existente, não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigo, 48, 49 e 24) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Além de não ter sido oferecida resposta ao requerimento da autora/impetrante em tempo razoável, houve afronta ao direito do administrado à ciência quanto ao trâmite do feito administrativo a ele concernente, como consignado pelo MPF nos termos previstos expressamente no artigo 3º, inciso II, da citada Lei n.° 9.784 /99. - O regramento destacado encontra supedâneo no disposto pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que consagra o direito ao contraditório, como corretamente assinalado pelo Juízo singular. - Remessa oficial a que se nega provimento.”(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 338433 - 0000052-87.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. LEI N.º 9.784 /99. SENTENÇA MANTIDA. - A deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigo 59, § 1º) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Dessa forma, apresentado o recurso administrativo em 31/05/2010, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal e que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, bem como o elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, proferisse decisão quanto ao recurso administrativo interposto. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que efetivamente não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja respondido. - Remessa oficial a que se nega provimento.”(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 338291 - 0005543-31.2011.4.03.6126, Rel. JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, julgado em 17/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2016 ) "PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - CONSULTA ADMINISTRATIVA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - LEGITIMIDADE - PEDIDO SEM RESPOSTA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O impetrante protocolou consulta junto à E. Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP objetivando esclarecer situação de seu interesse no tocante à possibilidade de utilização de peças de procedimentos administrativos instaurados contra si para instruir reclamações a serem propostas contra magistrados, não obtendo qualquer resposta. Correta, assim, a interposição da ação constitucional contra o Presidente do Tribunal de Ética, o qual tem competência para corrigir o ato impugnado. II - A Ordem dos Advogados do Brasil desempenha um serviço público (art. 44 da Lei nº 8.906/94) e, nessa qualidade, está obrigada a respeitar em seus procedimentos as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil (art. 68 da Lei nº 8.906/94). O pedido administrativo apresentado pelo impetrante enseja a abertura de um procedimento, o qual está sujeito à incidência de certos princípios, dentre os quais o do devido processo legal, o do impulso oficial e o da efetividade. III - O pedido de consulta apresentado à Comissão de Ética e Disciplina enseja ao impetrante o direito de obter uma resposta, seja ela qual for (CF, artigo 5º, XXXIII). Não se admite que a autoridade silencie, quede-se inerte sobre o pedido devidamente formulado. IV - Violado o direito líquido e certo do impetrante, o mandado de segurança há de ser provido para que seja emitida uma resposta ao pedido, no prazo razoável de 30 (trinta) dias. V - Apelação provida."(AMS 00098705020094036106, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NA OAB. INSTALAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANÁLISE DE IDONEIDADE MORAL. IMPETRANTE QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEI Nº 9.784/99. PRAZO. DECISÃO PENDENTE. MORA ADMINSTRATIVA. 1. Prevê a Constituição Federal no inciso LXXVIII do artigo 5º que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. No mesmo sentido, dispõe os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, tendo a Administração o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Dispõe, ainda, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. No caso dos autos, verifica-se da documentação juntada com a inicial que a fase de instrução do Procedimento Administrativo Disciplinar NOX-277.010, foi concluída em 25/09/2012, encontrando-se o feito pendente de julgamento após a apresentação das razões finais pelo impetrante em 03/10/2012. 4. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o prazo estipulado no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 já foi ultrapassado há bastante tempo restando configurada a existência de mora administrativa quanto ao julgamento do pedido de inscrição do impetrante perante os quadros da OAB. 5. Diante do escoamento do prazo fixado em lei, é fundamental que seja proferida decisão, independentemente do reconhecimento ou não da pretensão do impetrante. 6. A fim de evitar que os procedimentos se eternizem, em regra estipula-se um prazo para que as eventuais pendências em processos ou procedimentos sejam cumpridas, não podendo ficar o impetrante sem solução para o seu requerimento. 7. Se o impetrante deixou de providenciar informações que fossem do seu interesse, pode a OAB decidir com base no que já consta dos autos do procedimento administrativo. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas.”(AMS 00080212220134036100, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Ademais, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, dispõe que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Deste modo, não que se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. No caso, restou demonstrada a demora na apreciação do pedido, devendo ser mantido o prazo fixado pelo MM. Juiz a quo. Não há que se cogitar de aplicação de multa em caso de descumprimento, visto que tal cominação não foi imposta pelo r. Juízo “a quo”. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É como voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88). 4. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seus pedidos. 5. Ademais, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, dispõe que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Deste modo, não que se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. 6. No caso, restou demonstrada a demora na apreciação do pedido, devendo ser mantido o prazo fixado pelo MM. Juiz a quo. 7. Não há que se cogitar de aplicação de multa em caso de descumprimento, visto que tal cominação não foi imposta pelo r. Juízo “a quo”. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0864921-73.2023.8.10.0001

ID: 317069406

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864921-73.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0864921-73.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0864921-73.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZINHA DE JESUS MENDES PINTO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) REU: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA - GO50314 SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por TEREZINHA DE JESUS MENDES PINTO, em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS – CONAFER, ambos qualificados nos autos. Nas considerações iniciais, a autora informa ser pensionista do INSS e que, ao consultar seu Histórico de Créditos, identificou descontos mensais nos valores de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos), R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos) e R$ 36,96 (trinta e seis reais e noventa e seis centavos), aplicados diretamente em seu benefício. Tais descontos totalizam R$ 353,28 (trezentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos) e seriam decorrentes de uma suposta relação contratual com a Confederação demandada. Esclareceu que, jamais contratou ou autorizou o serviço questionado, sendo ilegal qualquer desconto proveniente dessa pretensa relação jurídica. Assinalou que, sofreu sérios prejuízos financeiros e morais, trazendo a esta inquietação, perturbação e indignação, decorrente da ofensa sofrida em sua integridade moral, uma vez que não se conforma com tamanha afronta aos seus princípios, já que se trata de pessoa idônea, reta e de reputação ilibada, não permitindo qualquer roubo/invasão em seu benefício previdenciário sem sua solicitação/autorização. Diante disso e em virtude da ausência de interesse do requerido em resolver esse conflito na via administrativa, não restando outra via senão socorrer do Poder Judiciário em busca do direito pretendido e amparado pela legislação pertinente ao caso. Dito isso, ao indicar os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requer, inicialmente a concessão da assistência judiciaria gratuita e inversão do ônus da prova, bem como a total procedência da presente demanda, com o fim de declarar a inexistência de relação contratual com a requerida e a abstenção de cobranças mensais no benefício previdenciário; a restituição do indébito em dobro do valor R$ 754,94 (setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), acrescidos de monetária da data do evento danoso, sem prejuízo ao ressarcimento de valores que vierem ainda a serem descontados e, ainda, a condenação do requerido a indenização a título de danos morais suportados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial, a autora apresentou a documentação que entendeu pertinente. Por meio do despacho de ID nº 104647301, foi concedida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte requerida. Designada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera em razão da ausência da parte requerida. Após devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID nº 108767142), limitando-se a sustentar a impossibilidade de restituição em dobro do indébito e a impugnar o pedido de indenização por danos morais. A autora apresentou réplica por meio do petitório de ID nº 110472714, ocasião em que refutou integralmente as alegações da parte contrária e ratificou os termos da petição inicial. Ressalte-se que nenhuma das partes requereu a produção de novas provas. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslide do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC) seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Tendo em vista a inexistência de questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. 2.1. DO MÉRITO A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Depreende-se dos autos que a irresignação da autora versa sobre ausência de filiação à Confederação requerida e de autorização para a realização de descontos em seu benefício previdenciário, acarretando-lhe danos materiais e morais indenizáveis. A autora, dentro de seu espectro probatório, junta aos autos extratos do INSS em que constam descontos em seu benefício sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, demonstrando que a ré foi a responsável pelos lançamentos, os quais reputa indevidos porque nunca os autorizou, apresentando satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito. O primeiro elemento de um contrato é a vontade, sendo que a relação entre as partes contratantes se funda na autonomia privada. Tanto é assim que o artigo 421 do Código Civil fala em liberdade de contratar, estabelecendo como limite para o seu exercício a função social do contrato. Segundo Nelson Rosenvald ao comentar o dispositivo legal em referência, leciona: “A teoria contratual contemporânea contempla quatro grandes princípios: autonomia privada, boa-fé, justiça contratual e função social do contrato” (NELSON ROSENVALD, in Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência / coordenador Cezar Peluso – 6ª edição – Barueri, SP: Manole, 2012, p. 486). O art. 421 inaugura o estudo dos contratos, demonstrando a imprescindível conjugação entre a liberdade contratual e o princípio constitucional da solidariedade (art. 3º, I, da CF). Portanto, se não há declaração de vontade, inexiste relação contratual, razão pela qual as disposições de um contrato, oriundas da autonomia privada, não alcançam quem a ele não aderiu. No caso, a parte autora se insurge contra a relação contratual com a requerida por meio de descontos em seu benefício, conforme demonstra o documento de ID nº 104581059. O réu, de outro turno, restringiu-se a impugnar a impossibilidade da repetição de indébito e o dano moral. Assim, a peça de defesa, in casu, não teve o condão de desconstituir o direito alegado pela parte autora. A par da ausência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos, os documentos que instruem a peça vestibular, em particular a de ID nº104581059, respaldam suficientemente a pretensão da demandante. E, apesar de contestar os fatos articulados na inicial, competia ao réu comprovar a relação jurídica com a apresentação, no mínimo, do contrato ou qualquer outra causa capaz de afastar a procedência do pedido inicial, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que não ocorreu. Soma-se isso que, o art. 373 do Código de Processo Civil, aduz que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o autor a prova negativa da causa da obrigação. Nesse sentido, ensina Celso Agrícola Barbi: "Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim, a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial. (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1998, v. 1, p. 80)." Assim sendo, considerando que a parte autora alega desconhecer a contratação que originou os descontos em seu benefício junto ao INSS, competia a empresa ré, conforme já foi dito, comprovar a existência do negócio jurídico, ou seja, a parte requerida não se desincumbiu do ônus quanto à comprovação da regularidade do negócio jurídico. Nessa seara, considerando que a prova documental era a única capaz de elucidar efetivamente os fatos e esta não foi realizada pelo réu, de se presumir que efetivamente a autora não firmou o contrato impugnado, tendo ocorrido irregular desconto em seu benefício. Assim, inexistente a relação jurídica no que concerne à contratação ora discutida, de rigor a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito e impõe-se a restituição do valor pago pela parte requerente. 2.1.1. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida, aqui, houve cobrança indevida, porque o consumidor não se filiou à Associação e nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor, no caso, o pagamento foi confirmado pelos extratos apresentados no ID nº 104581059; (III) a ausência de engano justificável, não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS – Informativo 803 STJ). Como se extrai do caderno probante, a cobrança foi indevida, eis que a autora não se filiou a Confederação requerida e nem autorizou descontos em seu benefício para tanto, as quais não foram desconstituídas pela ré, tais provas são suficientes a gerar a responsabilização pelos danos sofridos pela autora. Sobre o tema, colaciono, ainda, as seguintes jurisprudências: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. [...] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. [...].” (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des (a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023)."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE POR MESES SOFREU A LIMITAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE CONTRATAÇÃO NÃO FIRMADA. DEDUÇÕES EFETUADAS EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA, NESTE TOCANTE. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5004564-73.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 14 00:00:00 GMT-03:00 2022). Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pelo acolhimento da pretensão autoral no que se refere à repetição de indébito em dobro. 2.1.2. DO DANO MORAL. No tocante ao dano moral, verifica-se configurado na hipótese com relação à segunda requerida. O dano moral, diferentemente do dano material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar pertubações na esfera psicológica da vítima, bastando que se configure a potencialidade lesiva do ato para que gere o deve de indenizar. É fato, o Direito Positivo brasileiro autoriza a imposição para reparação de dano moral sempre que restar configurado a violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando sofre prejuízo aos sentimentos afetivos de um sujeito de direito (art. 5º, V da CF e art. 183 do CC). Pelo contexto dos autos e das provas, firmo o antedimento pela configuração de danos morais, tendo em vista que a autora foi vítima de descontos indevidos em seu benefício, verba que detém caráter alimentar, da qual restou privado de parte, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo, portanto de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento já pacificado. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10134707220228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023).APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. \nA realização de descontos em benefício previdenciário, relativos à contribuição associativa de entidade à qual a parte autora não se filiou, geral dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de prejuízo concreto. Precedentes desta Corte. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Sucumbência redimensionada.\APELAÇÃO PROVIDA." (TJ-RS – AC: 50107193920208210019 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021). Portanto, presentes os requisitos que enseja o dever de indenizar, conclui-se pela responsabilidade da requerida Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais – CONAFER, em indenizar a autora. Doravante, passa-se a fixar o valor da indenização. Sólida a jurisprudência de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, a saber, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar futuras ofensas pela ré, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá. Com base em tais premissas e analisando as condições das partes, entendo coerente arbitrar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nesse contexto, resta claro o abalo e transtorno de cunho moral sofrido pela autora, que não se confunde com o simples aborrecimento da vida cotidiana, sendo forçoso o atendimento do pleito de condenação em danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que, DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENO a requerida a: a) RESTITUIR os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora junto ao INSS sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, no valor de R$ 754,94 (setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) na forma de repetição de indébito (em dobro), a ser acrescido da correção monetária (INPC), a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). b) PAGAR a autora a quantia R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por dano moral, que deverá ser corrigida monetariamente com base no índice INPC, a contar do arbitramento (súmula 362, STJ) e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês também a partir da presente decisão. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme preceitua o art. 85, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís–MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022535-60.2024.8.08.0012

ID: 329250872

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022535-60.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASTROGENES BATISTA MAURICIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5022535-60.2024.8.08.0012 Nome: ASTROGENES BATISTA MAURICIO Endereço: Rua Joana D'Arc, 15, Itacibá, CARIACICA - ES - CEP: 29150-130 Nome: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: RUA FUNCHAL, 16° Andar, 538, SALA 163, VILA OLIMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04551-060 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por ASTROGENES BATISTA MAURICIO em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. Em suma, relata o autor ser pensionista pelo INSS, recebendo mensalmente um salário-mínimo (benefício nº 184.829.850-9) e nos últimos meses constatou descontos em seu benefício sob a rubrica “CONTRIB. AAB - 0800 000 3892”, no valor mensal de R$39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), desconhecendo a origem da cobrança. Requer, no mérito, o reconhecimento e a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de R$8.000,00(oito mil reais) a título de danos morais. Em contestação (Id. 62899854) a ré, preliminarmente pugna pela ausência de interesse de agir em virtude da não tratativa de resolução extrajudicial, bem como impugna o pedido de justiça gratuita. Requer a não aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, bem como o indeferimento da inicial pela ausência de extrato bancário e comprovantes de descontos. No mérito, sustenta que procedeu com o cancelamento do contrato, logo após a ciência do presente processo. Afirma que os descontos da taxa associativa foram autorizados pelo autor por meio da assinatura eletrônica. Defende a legalidade da contratação por meio eletrônico/digital, arguindo a validade da assinatura eletrônica da parte autora. Refuta a existência de danos. Pugna pela ausência dos requisitos da aplicabilidade da repetição de indébito. Ao final requer a total improcedência da demanda. Restou infrutífero o acordo entre as partes na audiência designada (ID 63208677). No ato, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Acerca das preliminares, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, pois o ônus da prova de demonstrar a capacidade financeira da parte impugnada cabe à parte impugnante, a teor do art. 100 do CPC, múnus do qual a ré, na hipótese, não se desincumbiu a contento. Rejeito, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir em decorrência da ausência de tentativas de solução extrajudicial, uma vez que não há necessidade de esgotamento dessa via para que se ingresse em juízo pleiteando a indenização, sob pena de clara violação ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. De igual modo, o pleito de indeferimento da inicial por ausência de extrato bancário e comprovantes de descontos não merece ser acolhido, visto ser fato constitutivo do direito alegado, sendo, portanto, questão atinente ao mérito, conduzindo à procedência ou improcedência do pedido autoral. Quanto às preliminares de não aplicação do CDC e de impossibilidade de inversão do ônus da prova, rejeito-as, vez que a relação jurídica sob análise é atinente a uma relação consumerista, e por isso, se faz imperiosa a aplicação dos consectários previstos no CDC, inclusive, a inversão do ônus da prova, por ser, segundo literal expressão da Lei, um direito básico do consumidor. Superadas essas questões e adentrando ao mérito, depreende-se dos autos que a irresignação autoral versa sobre ausência de filiação à Associação requerida e de autorização para a realização de descontos em seu benefício previdenciário, acarretando-lhe danos materiais e morais indenizáveis. Sobre o tema, impende destacar que a liberdade de associação está consagrada pela Constituição Federal (art. 5º, XVII, CF/88), sendo garantido a qualquer cidadão o direito de aderir, de forma livre e espontânea ao ente associativo, bem como de desligar-se da associação a qualquer tempo, uma vez que ninguém pode ser obrigado a se associar ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF/88). A taxa cobrada pela associação objetiva financiar benefícios e serviços aos seus associados e ao adimpli-la, o associado garante o seu direito de usufruir dos benefícios e serviços ofertados, bem como poderá participar das assembleias, com direito a voto. Em análise detida, observo que a parte autora faz alegação de fato negativo (e dentro de seu espectro probatório, junta aos autos extratos do INSS em que consta o desconto em seu benefício na competência de fevereiro/2023, sob a rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069” - ID 53487114), demonstrando que a ré foi a responsável pelo lançamento, o qual reputa indevido porque nunca os autorizou, apresentando satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito. A reclamada por sua vez, anexou os instrumentos contratuais no ID 53267510, com escopo de defender a legitimação da sua conduta sob argumento de que os termos do contrato foram aderidos de forma livre e espontânea, não havendo vício de consentimento. Todavia, de acordo com as telas sistêmicas, houve a suposta assinatura digital da parte autora. Entretanto, não é possível assegurar a validade da assinatura digital eletrônica (ICP-Brasil, GOV.BR ou provenientes de acordos internacionais de reconhecimento mútuo para atender às suas necessidades de segurança e confiabilidade) no sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/, tendo em vista não conter os elementos necessários para tanto. Vale ponderar que, em relação à assinatura digital/eletrônica de documentos, importante ser considerado o estabelecido no artigo 4ª da Lei Federal n. 14.063/20. Vejamos: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II – assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III – assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 abril de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. O instrumento contratual apresentado, como visto, não apresenta uma assinatura eletrônica com certificado emitido pela ICP-Brasil, gov.br ou proveniente de acordos internacionais de reconhecimento mútuo para atender às suas necessidades de segurança e confiabilidade, o que, caso apresentados fossem, se enquadrariam na hipótese do inciso I (assinatura eletrônica simples) do artigo 4º da referida legislação. Também não é apresentada uma assinatura eletrônica por meio de certificado digital, pois também seria regulamentada pelo ICP-Brasil (Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 abril de 2001 que “Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências”) e, assim, teria sido o documento validado na verificação supracitada, como estabelecido pelo inciso III (assinatura eletrônica avançada) do artigo 4º da mesma lei. A última hipótese ainda não enfrentada é a assinatura eletrônica avançada, prevista no artigo 4º, inciso II da lei já mencionada. Essa assinatura é modalidade que utiliza certificado não emitido pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integralidade de documentos em forma eletrônica. Todavia, para sua validade, é indispensável, ao rigor da lei, ser o documento com assinatura eletrônica desse feitio aceito como válido pela pessoa a quem for oposto. Por qualquer ângulo que se analise os documentos apresentados pela parte requerida, não se verifica a comprovação de assinatura eletrônica válida, nos termos do artigo 4º da Lei Federal n. 14.063/20. Dessa maneira, sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança de “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069” são medidas que se impõem. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - aqui, houve cobrança indevida, porque o consumidor não se filiou ao Sindicato e nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento foi confirmado pelos extratos apresentados no ID 53487114; (III) a ausência de engano justificável - não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Sobre o tema, colaciono, ainda, as seguintes jurisprudências: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. [...] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. [...]." (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNST NCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE POR MESES SOFREU A LIMITAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE CONTRATAÇÃO NÃO FIRMADA. DEDUÇÕES EFETUADAS EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA, NESTE TOCANTE. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5004564-73.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 14 00:00:00 GMT-03:00 2022). Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pelo parcial acolhimento da pretensão autoral no que se refere à repetição do indébito em dobro, devendo ser limitada à reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual condeno a Confederação ré a restituição em dobro à autora do seguinte valor: • Competência 02/2023: R$32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos); Em relação ao desconto referente ao mês de ABRIL (competência 04/2024), no valor de R$39,53 sob a rubrica “CONTRIB. AAB - 0800 000 3892” vislumbro não haver nenhuma relação com a requerida. Diante disso, não assiste razão à parte autora à restituição do mesmo. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, entendo que também assiste razão à parte autora, tendo em vista ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício, verba que detém caráter alimentar, da qual restou privada de parte, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo portanto de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento já pacificado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. A realização de descontos em benefício previdenciário, relativos à contribuição associativa de entidade à qual a parte autora não se filiou, geral dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de prejuízo concreto. Precedentes desta Corte. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA." (TJ-RS - AC: 50107193920208210019 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10134707220228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da requerida e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pela requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais), levando em consideração a capacidade econômica da requerida e as condições da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENO a requerida a: a) restituir em DOBRO à autora a quantia de R$32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente aos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor na competência de fevereiro/2023, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto ilicitamente efetuado), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem; b) pagar ao requerente o valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) a título de indenização por dano moral, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto ilicitamente efetuado), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado, caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Nada sendo requerido, arquivem-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 474 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes