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Anita Prado Koneski e outros x Amanda Ferrari e outros

ID: 278725261

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026734-56.2012.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANITA PRADO KONESKI FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES KONESKI JOSE HELIO DA SILVA TEREZINHA DECKER SILVA

Polo Passivo:

AMANDA FERRARI AYLTON ALVES DO SACRAMENTO JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SOUZA E SILVA

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MARIO ALVES PEDROZA NETO

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RODRIGO BRANDEBURGO CURI

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IGOR PRADO KONESKI

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HILÁRIO FÉLIX FAGUNDES FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 0026734-56.2012.8.24.0023/SC AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES KONESKI ADVOGADO(A) : IGOR PRADO KONESKI (OAB SC033157) ADVOGADO(A) : HILÁRIO FÉLIX FAGUNDES FILHO (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 0026734-56.2012.8.24.0023/SC AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES KONESKI ADVOGADO(A) : IGOR PRADO KONESKI (OAB SC033157) ADVOGADO(A) : HILÁRIO FÉLIX FAGUNDES FILHO (OAB SC008166) AUTOR : ANITA PRADO KONESKI ADVOGADO(A) : IGOR PRADO KONESKI (OAB SC033157) ADVOGADO(A) : HILÁRIO FÉLIX FAGUNDES FILHO (OAB SC008166) AUTOR : JOSE HELIO DA SILVA ADVOGADO(A) : IGOR PRADO KONESKI (OAB SC033157) ADVOGADO(A) : HILÁRIO FÉLIX FAGUNDES FILHO (OAB SC008166) AUTOR : TEREZINHA DECKER SILVA (Representado) ADVOGADO(A) : HILÁRIO FÉLIX FAGUNDES FILHO (OAB SC008166) RÉU : AYLTON ALVES DO SACRAMENTO JUNIOR ADVOGADO(A) : RODRIGO BRANDEBURGO CURI (OAB SC008681) RÉU : AMANDA FERRARI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO SOUZA E SILVA (OAB SC040741) ADVOGADO(A) : MARIO ALVES PEDROZA NETO (OAB SC021708) DESPACHO/DECISÃO (decisão conjunta n. 0026734-56.2012.8.24.0023 e 5004570-31.2020.8.24.0023) 1) Através de embargos de declaração (evento 425 dos autos nº 5004570-31.2020.8.24.0023), os autores imputam omissão e contradição contra a decisão do evento 415, especificamente porque indeferido arresto de valores quando inexistentes imóveis e lastro financeiro a garantir o cumprimento da sentença condenatória. A decisão atacada, contudo, deixou explícito o raciocínio jurídico a respeito do descabimento da medida. Na verdade, os embargantes expõem inconformismo com a solução entregue, daí porque os embargos não se avivam como sede apropriada à revisão. ANTE O EXPOSTO, deixo de acolher os embargos. 2) Nos autos da liquidação por arbitramento (5004570-31.2020.8.24.0023), outro pedido de tutela de urgência foi apresentado, voltado, agora, ao arresto de valores depositados em subconta vinculada a outro processo (autos nº 0026734-56.2012.8.24.0023 ), a pretexto de que servirá para garantia da satisfação do crédito sob liquidação. Como já há sentença condenatória com trânsito em julgado, cogitável a garantia patrimonial para eventual satisfação, desde que revelada dilapidação patrimonial ou ausência de patrimônio seguro a tanto. No caso, para contextualizar a situação financeira dos demandados e aferição da aventada insolvência, veio aos autos tão somente matrícula completa e atualizada de um imóvel até então de propriedade de AMANDA FERRARI (evento 439, anexo 3), mas por ela vendido, em maio de 2024, à sua genitora, quem, ato contínuo, transmitiu a terceiro em setembro daquele ano. Com efeito, a venda do bem sucedeu antes de agosto de 2024, quando transitada em julgado a condenação, mas o repasse entre familiares pode mascarar propósito prejudicial a terceiros. Nenhuma certidão negativa de bens móveis ou imóveis veio aos autos para aferição de que aquele era, efetivamente, o único bem dela. Inexiste, igualmente, qualquer argumentação ou evidência da condição patrimonial do corréu, quem, vale lembrar, é solidariamente responsável ao pagamento da dívida, nos exatos termos da sentença da ação de conhecimento (autos nº 0026734-56.2012.8.24.0023, evento 240, anexo 4, págs. 205 a 218). Logo, falta cristalização de risco ao resultado útil do processo, pressuposto inserto no art. 300 do Código de Processo Civil. À guisa de fundamentação, colho este julgado do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ARRESTO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra decisão que indeferiu pedido de arresto de valores em ação de reparação de danos, alegando fraude no sistema de reembolso por parte da agravada, Camila Cristinni Tripodoro. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência na forma de arresto de valores e (ii) avaliar a necessidade de título executivo para deferimento da medida. III. Razões de Decidir. A tutela de urgência requer probabilidade do direito e perigo de dano, conforme art. 300 do CPC. Não há demonstração de risco ao resultado útil do processo ou de atos de dilapidação patrimonial pela agravada. A concessão de arresto sem título executivo ou provimento judicial condenatório não é plausível, devendo-se respeitar o contraditório e a formação completa da relação processual. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. 2. O arresto requer título executivo ou provimento judicial condenatório. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251197-39.2024.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025 - texto grifado agora) Tampouco cabível a concessão da medida a esse título, pois somente teria lugar nas hipóteses dos incisos do art. 311 do CPC, as quais não se amoldam à situação do processo. ANTE O EXPOSTO, indefiro os pedidos. 3) Nos termos da decisão do evento 240, anexo 4, pág. 218, expeça-se, então, alvará ao levantamento dos valores depositados nos autos nº 0026734-56.2012.8.24.0023, em favor de AMANDA FERRARI , observados os dados declinados no evento 305. Após, proceda-se naqueles autos ao cumprimento do disposto nos artigos 320 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se.

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Processo nº 5004570-36.2025.8.13.0290

ID: 294364344

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004570-36.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5004570-36.2025.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: STEMER SOUZA MARTINS CPF: 106.994.016-07 RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA CPF: 00.280.273/0001-37 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O autor não compareceu à audiência de ID 10465850251, apesar de devidamente intimado. O art. 51, I da Lei 9.099/95 prevê que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, como ocorreu no caso em tela: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; O documento de ID10467175950 somente foi juntado pela parte após conclusão para sentença. Ou seja, sabendo que o feito seria extinto, apresentou o documento, que não deve ser acolhido. Desse modo, tendo em vista a ausência não justificada do demandante à audiência de ID 10465850251, apesar de devidamente intimado, o desinteresse latente da parte autora pelo prosseguimento do feito, bem como sua desídia em manter seus dados atualizados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma estabelecida pelo artigo 51, I da Lei 9.099/95. Custas pelo autor, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, dando baixa nos registros. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 05 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5004570-53.2024.8.13.0134

ID: 282280944

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004570-53.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE CARATINGA LTDA - SICOOB CREDCOOPER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GONCALVES HORSTS

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LAURA MARIA AGUIAR FERNANDES HORSTS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 57PROCESSO Nº: 5004570-53.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE CARATINGA LTDA - SICOOB CREDCOOPER CPF: 19.449.602/0001-59 RÉU: ALAFE DE SOUZA SILVA CPF: 135.705.086-09 e outros Vistos etc. Defiro o pedido feito pela parte exequente e lhe concedo o prazo requerido para que seja juntado aos autos o comprovante de pagamento das diligências requeridas. Por oportuno, a parte exequente não está litigando sob o pálio da justiça gratuita, de forma que não vislumbro óbices para que efetue o pagamento dentro do prazo que a própria parte exequente pleiteou, motivo pela qual, incabível o deferimento de mais prazo. Assim, fica desde já indeferido qualquer pedido de prorrogação de prazo para comprovar o pagamento da diligência. Decorrido o prazo supra, sem a juntada da referida guia de custas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, observando-se o código adequado, constante do Provimento nº 301/2015, da CGJ, independentemente de haver novo pedido de prorrogação de prazo, o qual já está devidamente indeferido, conforme acima fundamentado. Saliento, a parte poderá requerer desarquivamento dos autos a qualquer momento, conforme disposto no Provimento nº 301/2015, da CGJ. O requerimento de desarquivamento deverá, obrigatoriamente, ser acompanhado: 1) comprovante de pagamento da guia de custas da diligência pendente. Consigno que não haverá nova conclusão dos autos sem que a parte exequente comprove o pagamento da guia de desarquivamento e da diligência pendente. Por fim, determino que a Sra. Gerente de Secretaria não desarquive os autos sem que a parte exequente comprove os pagamentos acima indicados. Intime-se. Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5004570-14.2023.4.04.7105

ID: 314451716

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004570-14.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIRNA REJANE DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME BOHRER CACENOTE

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MARCO ANTONIO SEGATTO

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LUIZ CARLOS CACENOTE

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PAULO ROBERTO CACENOTE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004570-14.2023.4.04.7105/RS REQUERENTE : MIRNA REJANE DE MATOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CACENOTE (OAB RS029173) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS …

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Processo nº 5004570-67.2025.4.04.7000

ID: 324436674

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004570-67.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOURCE SISTEMAS E SERVICOS TECNICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004570-67.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : SOURCE SISTEMAS E SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Evento 25, PET1 1. Diante da di…

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Processo nº 5004570-59.2023.4.03.6323

ID: 257788491

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004570-59.2023.4.03.6323

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO GONCALVES GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHARLES BIONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5004570-59.2023.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: EDVALDO GONCALVES GOMES Advogado(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5004570-59.2023.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: EDVALDO GONCALVES GOMES Advogado(s) do reclamante: CHARLES BIONDI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Chamo o feito à ordem. A perícia médica judicial atestou que o autor apresenta transtorno psicótico residual induzido pelo álcool (síndrome demencial), com capacidade de raciocínio prejudicada, baixa capacidade de organização psíquica, dificuldades no planejamento de ações e juízo crítico de realidade ausente (Id. 329830230). Resta evidenciada, portanto, não só a deficiência da parte autora, mas também a sua incapacidade para os atos da vida civil. A parte incapaz para os atos da vida civil não tem capacidade processual (art. 70 do Código de Processo Civil), a não ser que esteja representada ou assistida por seus pais, por tutor ou por curador, nos termos da lei (art. 71 do Código de Processo Civil). Em que pese o propósito de inclusão da pessoa com deficiência, que deve ter assegurado o direito de exercer a sua capacidade civil em igualdade de condições com as demais pessoas, a Lei nº 13.146/2015 prevê que, quando necessário, ela será submetida à curatela, que afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (arts. 84, § 1º e 85). Essa é, precisamente, a situação debruçada nos autos, em que a interdição tem cabimento como forma de proteção dos reflexos patrimoniais do direito fundamental ao processo (direito à proteção emergente da seguridade social). Em face do exposto, reconsidero a decisão retro. Nomeio como curador especial, provisoriamente, o advogado subscritor da petição inicial. Anote-se. Em prosseguimento, determino que o autor regularize a representação processual no juízo estadual competente, no prazo de 60 dias, nos termos dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil. Findo o prazo, o autor deverá exibir o termo de curatela definitiva ou provisória. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Após, novamente conclusos. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004570-60.2013.4.04.7009

ID: 332408421

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004570-60.2013.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VILSON JESUINO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004570-60.2013.4.04.7009/PR EXEQUENTE : VILSON JESUINO DE LIMA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) ATO ORDINATÓRIO Nos …

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Nicolas Zago Moraes Somavilla x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 306419774

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004570-59.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS ZAGO MORAES SOMAVILLA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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FABIO ADRIANO MASCARELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004570-59.2024.4.04.7111/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : NICOLAS ZAGO MORAES SOMAVILLA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIO ADRIANO MAS…

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Processo nº 5004570-51.2025.8.13.0188

ID: 308153667

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004570-51.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima PROCESSO Nº: 5004570-51.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima PROCESSO Nº: 5004570-51.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 RÉU: RENATO DE FREITAS FREIRE CPF: 067.857.076-09 DESPACHO Vistos, etc. Cite-se o Réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC/2015, conforme ato citatório, sob pena de revelia. Não sendo a hipótese de citação eletrônica ou expedição de carta precatória para citação (caso em que o prazo de cumprimento será de 60 dias) e não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do CPC), ressalvada as hipóteses do artigo 247, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338, do Código de Processo Civil. Em caso de reconvenção, deve o Autor/reconvindo, no mesmo prazo, apresentar contestação. Para o caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo Autor/Reconvindo, deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentarimpugnação no prazo de 15 dias úteis. Finalmente, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, ou dizer se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). I.C A.C Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116

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Processo nº 5004570-39.2021.4.03.6126

ID: 301003937

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004570-39.2021.4.03.6126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004570-39.2021.4.03.6126 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 EXECUTADO: GEOVAN OLIVEIRA VIL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004570-39.2021.4.03.6126 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 EXECUTADO: GEOVAN OLIVEIRA VILASBOAS DECISÃO Petição ID 362205321: Opõe a exequente embargos de declaração, alegando omissão na decisão proferida em ID 360903130. É O RELATÓRIO. DECIDO. Registre-se o art. 1.022 do CPC admite o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, Contudo, dado o princípio da paridade das formas, o pronunciamento judicial a ser proferido em embargos de declaração contra decisão interlocutória também deve se revestir da forma de decisão interlocutória, e não de sentença. Posto isso, os embargos não merecem acolhimento. Conquanto tenha a parte autora embargado de declaração, o que se pretende, nesta oportunidade, é a alteração da decisão, reservada aos meios processuais específicos. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE O JUSTIFIQUE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do NCPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2. A tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, haja vista que a intenção do embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada. 3. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023787-84.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 15/07/2020, Intimação via sistema DATA: 17/07/2020) Pelo exposto, recebo estes embargos porque tempestivos, mas nego-lhes provimento. Cumpra-se a parte final da decisão de id 360903130, sobrestando-se o feito. Int. Santo André, data do sistema.

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