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Processo nº 5004641-36.2023.4.03.6202

ID: 260057462

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004641-36.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PINHEIRO NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ARTICO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004641-36.2023.4.03.6202 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE PINHEIRO NOGUEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA - MS16973-N, RODRIGO ARTICO DE LIMA - SP341960-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004641-36.2023.4.03.6202 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE PINHEIRO NOGUEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA - MS16973-N, RODRIGO ARTICO DE LIMA - SP341960-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte Ré contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade para segurado especial. Trago à colação trecho da sentença recorrida, no que interessa ao deslinde do recurso: “(...) Para a concessão de aposentadoria por idade, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) contar com 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, havendo redução em 05 (cinco) anos, caso se trate de trabalhador rural. Tais requisitos constam do art. 48 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 51 do Decreto n. 3.048/1999. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24/07/1991, o período de atividade rural correspondente ao prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, do mesmo diploma, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. Nos termos da Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Nesse sentido: “É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. A autora não se encontrava na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar quando do implemento do requisito etário, sendo de rigor a não concessão do benefício. Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC”. (TRF3, Apelação Cível 0002308-33.2018.4.03.9999, 04/04/2018). No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, especialmente porque a Lei 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias no ano, sem perder a filiação. Não é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que na Súmula 46 estipula que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. No que tange ao termo inicial do exercício da atividade campesina, a jurisprudência está consolidada no sentido de que é admissível a contagem do trabalho rurícola a partir dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir o trabalho infantil, não podendo ser utilizada como restrição aos direitos previdenciários. O art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, exige início de prova material para a comprovação do tempo de serviço urbano ou rural, não admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. O exercício de atividade rural pode ser comprovado por quaisquer dos documentos enumerados no art. 106, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 11.718/2008, quais sejam, contrato individual de trabalho ou carteira de trabalho e previdência social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração do sindicato de trabalhadores homologada pelo INSS; comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição social decorrentes da comercialização da produção, cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; e/ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA. Entretanto, tal rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, sendo admitido qualquer início de prova material do exercício da atividade rural. Assim, são aceitos documentos dotados de fé pública, com dados colhidos do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento de filhos, assentos de óbito, documentos pessoais onde conste a qualificação profissional de rurícola, dentre outros. Os documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural podem ter sido emitidos em nome do interessado, de familiares ou de terceiros, o que se justifica pela dificuldade encontrada pelos trabalhadores do campo para provar o efetivo desempenho de sua atividade. Em se tratando de documentos em nome de terceiros, devem ser corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. Não é exigida a apresentação de documentos contemporâneos para cada ano que o requerente pretenda ver reconhecido como de exercício de atividade rurícola. A Lei n. 8.213/1991, com as alterações da Lei n. 11.718/2008, passou a considerar como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou, em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividades de produtor, na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário, explorando atividade agropecuária, de seringueiro, de extrativista vegetal ou de pescador artesanal. Também é considerado segurado especial o cônjuge ou companheiro do segurado, bem como o filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade, ou a este equiparado, que comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo, tendo participação ativa nas atividades rurais. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Tal regime restará descaracterizado se constatado: 1) exploração de imóvel rural com área superior a 04 módulos fiscais; 2) presença de empregados permanentes; 3) utilização de terceiros durante período superior a 02 (dois) meses por ano; 4) utilização de mais de 120 (cento e vinte) pessoas por dia para auxiliar nas atividades; 5) outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato de mais de 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel; e 6) exploração de atividade turística por período superior a 120 (cento e vinte) dias, dentre outros. A jurisprudência tem afastado o regime de economia familiar quando constatada produção de elevada monta e uso de mecanização (Superior Tribunal de Justiça – Edcl no Recurso Especial 1.639.107 – Rel. Ministra Assuete Magalhães – 04/12/2017). Nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Documentos: Certidão de nascimento do autor, 06/05/1963, constando o pai lavrador (ID 299279108). Declaração de união estável, 24/05/2023, do autor, lavrador, e de Adelcia Conceição Machado, trabalhadora rural (ID 299279111). CTPS do autor: 01/08/2017 a 26/08/2019 operador de máquinas (ID 299279115). Notas, comprovantes de aquisição de vacina em nome do autor – 2013/2020 (fl. 05/13, 19/27, 36/42 do ID 299279120). Contrato de concessão de uso, sob condição resolutiva, sendo o autor beneficiário do lote 02, Assentamento Barra Nova, Sidrolândia/MS, área de 9,4 hectares – 22/02/2010 (fl. 33/35 do ID 299279120). Termo de rescisão de contrato de trabalho, período de 07/01/2008 a 12/05/2008, empregador LDC Bioenergia (fl. 43 do ID 299279120). CNIS do autor (fl. 50 do ID 299279120). Em seu depoimento pessoal, a requerente (JOSÉ PINHEIRO NOGUEIRA, nascido em 06/05/1963, filho de Vitório Nogueira Roque e Hilda Pinheiro, convivente, lavrador, CPF 637.795.441-72, Rua Antônio João, 258, Centro, Rio Brilhante) disse que trabalhou muito na lavoura com carteira assinada e como diarista rural. Em 1982 fazia diária com sacaria. Em 1984 trabalhava na fazenda. Trabalhava na lavoura de arroz. Colhia e plantava para a família Coelho, Alair Ribeiro Fernandes. Trabalhou pela construtora em uma suína em 2009. Disse que possui sítio de 11 hectares, o qual foi doado. O sítio fica a 84 quilômetros da cidade de Rio Brilhante, onde mora atualmente. Disse que trabalhou de 2005 a 2020 no sítio. ROL DE TESTEMUNHAS: Mauro Antônio Coelho Garcia disse que conhece o autor desde 1981. Trabalhou com o autor em fazendas na região de Rio Brilhante. Disse que comprava mandioca e galinhas do autor. Ele que produzia. Viu o autor trabalhando com horta em uma chácara. Tendo em vista a prova material, corroborada pela prova testemunhal, comprova o efetivo exercício de atividade rural pela parte requerente no interregno de 01/03/2003 a 08/01/2009, 01/05/2009 a 31/07/2017, 27/08/2019 a 12/06/2023. Havendo a implementação dos requisitos idade e carência, ainda que não concomitantemente, e independente da ordem de cumprimento de tais requisitos, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo, é medida que se impõe. A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, reconhecendo o exercício da atividade rural, e, consequentemente, condenando o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde 12/06/2023, DIP 01/08/2024, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. (...)”. Pois bem. A respeito do mérito, consigno, de pronto, que o art. 46, combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. A sentença proferida deu adequada moldura ao caso concreto, uma vez que lastreada nos documentos acostados aos autos. Não há, portanto, acréscimo ou reforma a ser implementada neste segundo grau de exame, sendo que as razões recursais da parte ré já foram suficientemente refutadas na sentença. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o entendimento esposado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação. Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5004641-91.2025.4.04.7122

ID: 323447522

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004641-91.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRA SEBASTIANA DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS LOPES SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004641-91.2025.4.04.7122/RS AUTOR : VALDIRA SEBASTIANA DE MELO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS LOPES SCALZILLI (OAB RS027525) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004641-91.2025.4.04.7122/RS AUTOR : VALDIRA SEBASTIANA DE MELO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS LOPES SCALZILLI (OAB RS027525) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . 7. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5004641-22.2022.8.24.0004

ID: 328827424

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004641-22.2022.8.24.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DARNION RAFAEL PAULO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VLADEMIR BADA TUON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004641-22.2022.8.24.0004/SC EXEQUENTE : DARNION RAFAEL PAULO ADVOGADO(A) : VLADEMIR BADA TUON (OAB SC053781) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Considerando que o SISB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004641-22.2022.8.24.0004/SC EXEQUENTE : DARNION RAFAEL PAULO ADVOGADO(A) : VLADEMIR BADA TUON (OAB SC053781) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Considerando que o SISBAJUD não foi exitoso, é preciso analisar as medidas cabíveis para a que a quitação do débito possa ser alcançada, sempre lembrando que o Poder Judiciário possui recursos humanos limitados e por isso sua força de trabalho deve ser direcionada para atividades que efetivamente exijam sua intervenção cuja realização tenha alguma possibilidade de êxito. Em relação a medidas restritivas sobre CNH, passaporte, uso de cartão e similares, embora não desconheça posições em sentido contrário, não concordo com suas utilizações. Afinal, o devedor não precisa ter carro próprio para dirigir (e se tiver é o veículo que deve ser penhorado e não o direito restringido), pode ter uma passagem e mesmo suas contas pagas por terceiro sem que isso caracterize qualquer conduta ilícita (aliás, no caso dos cartões de crédito, o que deve ser penhorado é o dinheiro que o devedor tem para, no final do período, quitar a fatura). O credor certamente possui o direito de ver seu crédito satisfeito, mas isso se dá com a constrição patrimonial. Assim, não é razoável restringir direitos do devedor para tentar desta forma constrangê-lo a pagar uma dívida (e muitas vezes ele não tem condições de fazê-lo). Por isso, indefiro o pedido. Também irrelevante obter informações sobre seguros, já que estes só geram benefício financeiro na ocorrência de evento futuro. Também não é caso de deferir consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), uma vez que a informação pode ser obtida sem intervenção judicial, inclusive através de link disponível no site da CGJSC. Além disso, o CNIBB não tem como finalidade a busca de bens (a busca pode ser feita pelo link no site do CGJSC ou mesmo diretamente no CRI), mas sim o registro de indisponibilidade de bens imóveis (cuja necessidade não está presente no presente processo). Informações públicas (como aquelas registradas na JUCESC por exemplo) podem ser obtidas diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial. Assim, determino a utilização dos sistemas Renajud, Sniper, e Infojud (declaração de imposto e DOI) bem como de outros eventualmente disponíveis por meio do CAMP. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Além disso, é caso de permitir acesso ao Censec, que agrupa os seguintes dados: testamentos (irrelevante para a execução), separações, divórcios e inventário (para os quais é desnecessária a intervenção judicial), escrituras e procurações públicas. Considerando que as duas últimas (escrituras e procurações públicas) podem ter relevância na descoberta de bens/direitos que não estejam registrados em nome do devedor e só podem ser obtidas mediante decisão judicial, defiro o pedido e determino a expedição de autorização de consulta, com validade de 30 dias, para que o credor, mediante apresentação diretamente ao tabelionato de sua preferência ou ao gestor do CENSEC (CNB) obtenha informações sobre escrituras e procurações públicas previstas no art. 9º do Provimento nº 18/2012 do CNJ das quais o devedor tenha participado, desde que relacionadas com bens e direitos de natureza patrimonial. A presente decisão não dispensa o pagamento de eventual custo da consulta. Após, intime-se o credor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê prosseguimento ao feito indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito nos termos do art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC, independentemente de nova determinação. Ressalto que para a penhora de imóveis deverá ser apresentada matrícula atualizada do bem (emitida com no máximo trinta dias contados da juntada nos autos), e para a de veículos o prontuário completo atualizado. Desde já adianto em relação a outras medidas que possam ser requeridas: a) Não será deferida dilação de prazo para indicação de bens. Afinal, até ultimada a prescrição, o credor pode a qualquer tempo peticionar nos autos indicando bens à penhora, sendo irrelevante se o feito está ou não arquivado administrativamente. Assim, a ‘dilação de prazo é desnecessária’; b) Todos os sistemas disponíveis ao PJSC foram utilizados e englobam eles dinheiro, veículos e imóveis (além de outros). Nestes sistemas também já estão contemplados valores mobiliários, aplicações em Fintechs, etc...Portanto, requisição de informações a outros órgãos ou instituições privadas dependerá da apresentação de indícios concretos da possibilidade de êxito; c) O credor deverá, dentro do possível, concentrar em uma única petição todas as formas que pretenda ver utilizadas para busca de bens com intervenção judicial, já que, como mencionei, o Poder Judiciário possui recursos humanos limitados, não sendo um bom uso deles a apresentação de diversos pedidos sucessivos que poderiam ser feitos em uma única oportunidade. Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo a execução pelo prazo de um ano e desde já determino que, uma vez decorrido o prazo sem que haja indicação de bens passíveis de constrição, seja feito o arquivamento dos autos (art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC) Dil. legais.

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Processo nº 5004641-35.2025.8.21.0025

ID: 302635468

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004641-35.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SIMONE MOREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BÁRBARA DE OLIVEIRA VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004641-35.2025.8.21.0025/RS AUTOR : MIRIAM SIMONE MOREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : BÁRBARA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RS104484) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de revisão … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004641-35.2025.8.21.0025/RS AUTOR : MIRIAM SIMONE MOREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : BÁRBARA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RS104484) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de revisão de contrato, com pedido de tutela de urgência, aduzindo a parte autora que firmou com a instituição financeira ré a contratação de empréstimo. Nesse sentido aduz que as cobranças caracterizam a prática de juros ilegais e abusivos, requerendo a tutela antecipada para que seja deferido a redução dos descontos mensais em folha de pagamento da parte autora, e a consignação em pagamento do valor de R$ 22.632,79 mensais, oficiando o respectivo órgão pagador quanto ao novo valor a ser descontado, bem como descaracterizar qualquer mora da parte autora, tendo em vista a taxa de juros remuneratórios abusiva. No mérito a revisão das cláusulas contratuais. É o breve relato. Decido. Recebo a inicial. Diante dos documentos juntados, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Recebo a petição inicial e defiro o benefício de assistência judiciária gratuita em razão da hipossuficiência alegada e corroborada pelos documentos juntados aos autos. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Compulsando os documentos apresentados na exordial, adianto que é caso de INDEFERIMENTO do pedido de tutela de urgência. Segundo orientação sedimentada no REsp paradigma nº 1061530/RS “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". Especificamente em relação à mora, o simples ajuizamento de ação revisional não a descaracteriza, nos termos da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Somente o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual - juros remuneratórios e capitalização de juros - é capaz de descaracteriza-la. Quanto aos encargos contratuais, o Superior Tribunal de Justiça fixou balizas limitadoras no REsp 1.061.530/RS, através das seguintes teses firmadas: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancários as disposições do art. 591 c/c art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CPC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. Ademais, o julgador deve confrontar a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central no mesmo período, realizando esse cotejo em cada caso, a fim de afastar eventual vantagem exagerada em favor da instituição financeira. Além disso, o e. Tribunal de Justiça entende como tolerável um acréscimo de 30% em relação às operações da mesma natureza e para o mesmo período contratual, divulgado pelo Bacen (Apelação Cível, Nº 50077326320208210008, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 29-06-2022). No caso em tela, em sede de cognição sumária, verifico que a probabilidade do direito da autora não está evidenciada, uma vez que não demonstradas as abusividades contratuais alegadas na exordial. Embora os juros remuneratórios pactuados estejam em patamar superior à taxa de mercado apurada para o período, a variação não é significativa, não caracterizando abusividade, abaixo colaciono a pesquisa junto ao bacen das taxas aplicadas no período dos contratos para as instituições bancárias: Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos liminares. Proceda-se à citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou do aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). Sobrevindo contestação, intime-se para réplica. Saliento que, caso ambas as partes apresentem interesse na realização de audiência de conciliação, será designada posteriormente.

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Processo nº 1078384-14.2024.8.11.0041

ID: 293191251

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1078384-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDA DA COSTA CHIES

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FERNANDA CANDIDO SIEGMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078384-14.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. IMPETRADO: SR. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078384-14.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. IMPETRADO: SR. SECRETÁRIO-ADJUNTO DA FAZENDA ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA contra ato apontado como coator a ser praticado pelo SECRETÁRIO-ADJUNTO DA FAZENDA ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL e pelo SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de excluir da base de cálculo do ICMS os valores relativos às contribuições ao PIS (3,65%) e à COFINS (9,25%). Em sua petição inicial, a impetrante sustenta que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é indevida, pois o art. 13 da LC nº 87/96 estabelece como base apenas o valor da operação, sem mencionar tais contribuições. Defende a aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR, segundo o qual o ICMS não compõe a base do PIS/COFINS, de modo que, por simetria, essas contribuições também não podem compor a base do ICMS. Alega, ainda, que PIS e COFINS não integram o conceito de operação de circulação de mercadorias e que sua inclusão viola os princípios da competência tributária e da capacidade contributiva. Ao final, requer a concessão da segurança para excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS e reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos, com correção pela SELIC. Subsidiariamente, pleiteia o recálculo da base do ICMS com a dedução das contribuições reduzidas por decisão judicial anterior (processo nº 5004641-17.2017.4.04.7108). Por fim, na hipótese de não acolhimento dos pedidos, requer a restituição via precatório, conforme Súmula 461 do STJ. O Estado de Mato Grosso apresentou manifestação com fundamento no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, defendendo a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, sustentando que: a) as bases de cálculo do PIS/COFINS e do ICMS são diferentes, sendo que a base do ICMS é o valor da operação, nos termos do art. 13, I, da LC 87/96; b) o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR não pode ser aplicado ao presente caso, pois tratou de situação jurídica distinta; c) a base de cálculo do ICMS comporta inclusive o próprio imposto (cálculo por dentro), conforme entendimento firmado pelo STF no RE 582.461; d) recentemente o STJ fixou entendimento no Tema 1.223 pela legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS; e) a impetrante não comprovou ter assumido o encargo financeiro do tributo, conforme exigência do art. 166 do CTN. Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, verifico estarem preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação mandamental. A impetrante possui legitimidade ativa para a causa, pois busca a tutela de direito próprio. Os impetrados, por sua vez, são as autoridades fiscais competentes para fiscalização e arrecadação do ICMS no Estado de Mato Grosso, tendo legitimidade passiva para figurarem no polo passivo da demanda. Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa para pleitear a restituição de valores, suscitada pelo Estado de Mato Grosso com base no art. 166 do CTN, entendo que sua análise deve ser realizada conjuntamente com o mérito, uma vez que a possibilidade de restituição apenas surgirá caso seja reconhecido o direito à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Passo ao exame do mérito. No caso em análise, a Impetrante busca o reconhecimento do direito líquido e certo de excluir os valores do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, bem como o direito de reaver os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. A questão principal trazida nos autos diz respeito à legalidade da inclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS. Inicialmente, é importante estabelecer que a base de cálculo do ICMS, conforme previsto no art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), é o valor da operação relativa à circulação de mercadorias ou o valor da prestação de serviços. Vejamos: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço; III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;” Ademais, o §1º do referido artigo estabelece o que integra a base de cálculo do imposto: “§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.” Como se pode observar, a Lei Complementar nº 87/1996, ao estabelecer o que compõe a base de cálculo do ICMS, incluiu expressamente o próprio montante do imposto e as “demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas”. A Impetrante sustenta que, por analogia, deve ser aplicado o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69), que definiu ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Contudo, é importante destacar que as situações não são análogas. No caso do julgamento pelo STF, discutia-se a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, cuja base é o faturamento ou a receita bruta da pessoa jurídica. No presente caso, discute-se a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, que é o valor da operação. Ademais, a questão já foi apreciada e definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.091.202/SP (Tema 1.223), em 11/12/2024, no qual restou estabelecida a seguinte tese jurídica: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico”. Nesse julgamento, o STJ esclareceu que o PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte, uma vez que não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI, que têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Outrossim, o STJ concluiu que, por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade na inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que a base de cálculo do referido imposto é o valor da operação, que inclui todas as importâncias que compõem o preço cobrado pelo vendedor ao consumidor. Considerando que a pretensão da impetrante contraria o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, a denegação da segurança é medida que se impõe. Prejudicados, por conseguinte, os pedidos de compensação, uma vez que dependem do reconhecimento do direito principal. Ante o exposto, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais, em face da isenção prevista no artigo 10, XXII da Constituição Estadual. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, consoante a Súmula 105 do STJ e 512 do STF. Encaminhe-se cópia desta decisão à(s) autoridade(s) coatora(s), nos termos do artigo 13 da Lei n° 12.016/2009. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. P.R.I.C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 5004641-42.2025.4.04.7009

ID: 277642877

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004641-42.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA INSFRAN PRIETO JUAN MATIAS MARTINEZ BRITEZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

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AÇÃO PENAL Nº 5004641-42.2025.4.04.7009/PR RÉU : FLAVIA INSFRAN PRIETO ADVOGADO(A) : JOSÉ ALVES DOS SANTOS JÚNIOR (OAB PR016069) RÉU : JUAN MATIAS MARTINEZ BRITEZ ADVOGADO(A) : JOSÉ ALVES DOS SANTOS… AÇÃO PENAL Nº 5004641-42.2025.4.04.7009/PR RÉU : FLAVIA INSFRAN PRIETO ADVOGADO(A) : JOSÉ ALVES DOS SANTOS JÚNIOR (OAB PR016069) RÉU : JUAN MATIAS MARTINEZ BRITEZ ADVOGADO(A) : JOSÉ ALVES DOS SANTOS JÚNIOR (OAB PR016069) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no inquérito policial n. 2025.0034547-DPF/CAC/PR, autuado judicialmente sob o n. 50033069720254047005, ofereceu denúncia em face de FLAVIA INSFRAN PRIETO e JUAN MATIAS MARTINEZ BRITEZ , imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06 (tráfico internacional de drogas); artigo 311, caput (adulteração de sinal identificador de automotor) e artigo 180, caput e § 1° (receptação qualificada), ambos do Código Penal, na forma dos artigos 29 e 69 (concurso material), também do CP. Deixou de propor acordo de não-persecução penal e suspensão condicional do processo, pois não preenchidos os requisitos legais. Arrolou testemunhas. A denúncia foi recebida em 5/5/2025 ( evento 10, DESPADEC1 ). A parte acusada foi citada, tendo apresentado resposta à acusação ( evento 20, DEFPRÉVIA1 ), oportunidade em que não alegou causas de absolvição sumária. Arrolou testemunhas. É o sucinto relatório. Decido. 2. Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face do acusado, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa , pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária do acusado, pois não há informações que permitam concluir tenha ele agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, ainda, que o fato narrado na denúncia não constitua crime e não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Paute a Secretaria audiência para interrogatório na forma virtual ou presencial, se necessário. 3.1 Testemunhas de acusação: 1) PAULO LEANDRO IGNÁCIO DA SILVA , policial militar, RG n. 9840342, lotado no BPRV - 3ªCia / Cascavel-PR. 2) MARCELO ROCHA, policial militar, matrícula n. 775766 , lotado no 6º BPM -Choque. 3.1.1. Oficie-se ao superior hierárquico das testemunhas acima mencionadas, requisitando a sua presença ao ato designado. 3.2 Testemunhas de JUAN MATIAS MARTINEZ BRITEZ : 3) LORENA ARACELI SOSA REJALA 4) MARIA MERCEDES GAUTO CABALLERO 5) FREDY RAMON SOSA REJALA 6) JUSTINO MARTINEZ MIRANDA 3.3 Testemunhas de FLAVIA INSFRAN PRIETO 7) BLAS ISFRAN PRIETO 8) CRISTINA PRIETO MARTINEZ 9) JORGE INSFRAN PRIETO 10) NOELIA INSFRAN PRIETO No que se refere à testemunha arrolada na resposta à acusação, ressalto que cabe à defesa justificar a necessidade de intimação pessoal, nos termos do art. 396-A CPP. Assim, diante da ausência de justificativa, deverá a defesa promover o comparecimento de sua(s) testemunha(s) ao ato . Ainda, consigno que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, fica desde já deferida a substituição do depoimento pela juntada de declaração escrita até a data da audiência. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020) não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo qualquer reivindicação das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação, portanto, no prazo de 1 dia. Não havendo insurgências no prazo assinalado, com a plataforma baixada, na data e hora designados, bastará abrir o link indicado para ter acesso à audiência. Não é necessária a concentração dos participantes em um único local ou ponto de conexão. As partes, as testemunhas e os procuradores poderão se conectar por diferentes dispositivos, o que exige uma conta diferente para cada um. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado antecipadamente ao Juízo. 4.1 Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias , informar contato telefônico das partes e procuradores para envio do link , preferencialmente com WhatsApp. Não havendo o fornecimento de dados para contato com a testemunha, nem a comunicação pela parte, fica indeferida, desde já, a oitiva . 5. Intimem-se. 6. Por fim, considerando a necessidade de intérprete , nomeio a profissional Paula Cuevas Gaete para acompanhamento do ato.

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Processo nº 5004641-46.2025.4.02.5118

ID: 277887635

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004641-46.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA VELOSO DA SILVA TELES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSILENE DOMINGOS GARRIDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004641-46.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : SHEILA VELOSO DA SILVA TELES ADVOGADO(A) : ROSILENE DOMINGOS GARRIDO (OAB RJ215271) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004641-46.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : SHEILA VELOSO DA SILVA TELES ADVOGADO(A) : ROSILENE DOMINGOS GARRIDO (OAB RJ215271) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de concessão do majoração de valor de benefício de aposentadoria. I - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). A tutela de urgência de natureza antecipada tem a finalidade de adiantar os efeitos da sentença a ser proferida após o contraditório e a instrução probatória. A concessão da tutela antecipatória é cabível na hipótese que em se possa reconhecer que, em tese, o direito alegado pela parte teria condições de tutelabilidade de modo a assegurar a efetividade do provimento final. Nesse sentido, havendo risco plausível de inexercibilidade do direito afirmado pelo autor, estará configurado o requisito fundamental para a prestação da tutela antecipatória. Na análise de Cândido Rangel Dinamarco: 1 "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável. A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder" No caso vertente, em sede de cognição não exauriente, não resta demonstrada a existência de fundamento jurídico e fático hábil a escorar a pretensão de mérito, tendo em vista a imprescindibilidade de prova pericial para subsidiar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito invocado, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial. II - DEFIRO a assistência judiciária gratuita. III - Tendo em vista que se faz necessária a realização de perícia médica para o deslinde da controvérsia posta nos autos, será nomeado através de ato ordinatório , Perito (a) do Juízo, para realizar a perícia médica , devendo responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. ARBITRO os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) e fixo o prazo para entrega do laudo pericial em 20 ( vinte) dias úteis. No laudo deverão ser respondidos os quesitos do Juízo, conforme formulário constante na parte final da presente decisão, e das partes. IV – Será dada ciência as partes da data, horário e local da perícia, devendo a parte autora comparecer na data e horário marcados levando consigo a cópia da petição inicial e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como: relatórios médicos, documentos originais dos exames realizados, filmes dos exames realizados, sendo esses: Raio X, Ultrassom, Ressonância Magnética, entre outros, bem como receituário de medicações . V- INTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, na hipótese da assistência estar sob o patrocínio de advogado. VI - INTIME-SE o INSS da designação da perícia, e igualmente para a formulação de quesitação de assistente técnico, caso necessário, salientando que a juntada de documentos, tal como o laudo SABI , é de assaz importância. VII - INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder ao seguinte formulário, além dos quesitos das partes: DADOS GERAIS DO PROCESSO 1. Número do processo; 2. Juizado. DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome do(a) autor(a); 2. Estado civil; 3. Sexo; 4. CPF; 5. Data de nascimento; 6. Escolaridade; 7. Formação técnico-profissional. DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1. Data do Exame; 2. Perito Médico Judicial/Nome e CRM; 3. Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame); 4. Assistente Técnico da Parte Autora/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) 1. Profissão declarada; 2. Tempo de profissão; 3. Atividade declarada como exercida; 4. Tempo de atividade; 5. Descrição da atividade; 6. Experiência laboral anterior; 7. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA 1. Diga o Sr. Perito, considerando que o periciando é beneficiário de benefício por incapacidade permanente, se o mesmo necessita de auxílio permanente de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras. R: Afirmativo. 2. Se positiva a resposta ao quesito 1, diga o Sr. Perito se a necessidade de assistência permanente de outra pessoa já se fazia existente na data do início da aposentadoria por invalidez; 3. Se positiva a resposta ao quesito 1, diga o Sr. Perito se a necessidade de assistência permanente de outra pessoa se fazia existente na data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo; 4 Se positiva a resposta ao quesito 1, diga o Sr. Perito se a necessidade de assistência permanente de outra pessoa se fazia existente na data do requerimento administrativo específico do adicional. VIII- Havendo ausência da parte autora à perícia médica, e não sendo apresentada qualquer justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data designada para o exame pericial, venham conclusos para sentença de extinção. IX -Com a juntada do laudo pericial, INTIME-SE o INSS e a parte autora com prazo de 10 (dez) dias. 1 . 1. (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).

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Tiago Barbosa Vieira x Banco Csf S/A e outros

ID: 319801958

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004641-39.2023.8.21.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO BARBOSA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DONATA GARCIA

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FLAVIO NEVES COSTA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA

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ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004641-39.2023.8.21.0014/RS AUTOR : TIAGO BARBOSA VIEIRA ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : BANCO CSF S/A ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004641-39.2023.8.21.0014/RS AUTOR : TIAGO BARBOSA VIEIRA ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : BANCO CSF S/A ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ( evento 82, EMBDECL1 ), alegando a ocorrência de omissão na decisão proferida no evento 73, SENT1 , por não apreciar questão prejudicial arguida pela instituição ora embargante e consignada no termo de audiência de conciliação. Intimada, a parte autora nada manifestou a respeito. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e adequados à espécie, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. A propósito, destaco que os embargos de declaração caracterizam medida de fundamentação vinculada, cujo cabimento restringe-se às hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; (iv) corrigir erro material. No caso em apreço, o banco embargante/réu aponta a existência de omissão na decisão do evento 73, SENT1 , que determinou a remessa/devolução dos autos ao Projeto de Gestão de Superendividamento, sem antes analisar a tese suscitada em audiência de conciliação, no sentido de que a dívida que o vincula ao autor, cuidando-se de crédito com garantia real, não se sujeita ao procedimento de repactuação. Pois bem. Assiste razão ao embargante/réu. Com efeito, a decisão embargada, ao determinar o retorno dos autos ao Projeto de Gestão de Superendividamento, para prosseguimento inclusive em relação ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., efetivamente incorreu em omissão, dado que deixou de examinar questão prejudicial e fundamental para a definição da própria viabilidade de continuidade da demanda em face da instituição financeira. A etapa de conciliação, prevista no artigo 104-A da Lei nº 8.078/90 - CDC, não se presta unicamente à tentativa de composição amigável, mas também serve como um filtro processual, no qual se definem os contornos da lide e os credores que, de fato, possuem créditos passíveis de repactuação, e que, portanto, deverão integrar a fase subsequente, de eventual instauração do plano judicial compulsório, conforme o artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. No termo da audiência de conciliação realizada ( evento 67, TERMOAUD1 ), houve a seguinte consignação expressa: “Por parte do Banco Santander, informa-se que o requerente possui 3 contratos de cartão de crédito, sendo que estes não possuem saldo devedor em aberto, e por essa razão não temos proposta de acordo. Além dos contratos citados o requerente ainda possui um financiamento de veículo, contrato este que possui garantia real, excluído pela Lei do Superendividamento. Por essa razão, não temos proposta de acordo e pugnamos pela exclusão deste requerido da lide.” . Aqui, cumpre realçar que os instrumentos contratuais juntados no evento 82, CONTR3 e evento 82, OUT2 consubstanciam as informações. Além disso, a matéria conta com regramento específico, trazido ao Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021. Transcrevo: “ Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente p actuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas , ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real , de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) ” (grifei). Assim, verificado que o contrato mantido entre o autor/embargado e o banco embargante/réu ( evento 82, CONTR3 e evento 82, OUT2 ) constitui um contrato de crédito com garantia real, albergado por uma das exceções legais. E, sendo essa a única dívida ora existente entre as partes, forçoso reconhecer a ausência de interesse processual quanto ao prosseguimento do feito em relação BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., especificamente no que tange ao rito do superendividamento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração ( evento 82, EMBDECL1 ) e, reconhecendo a existência de omissão, retifico o item 'III' da decisão proferida no evento 73, SENT1 , que passa a constar como segue: “ III. Considerando que a pretensão de repactuar o débito, sob a égide da Lei nº 14.181/2021, revela-se juridicamente impossível, impositiva a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais proporcionais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do banco embargante, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a respectiva exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça . Preclusa a presente decisão, REMETAM-SE os autos ao Projeto de Gestão de Superendividamento, fins de prosseguimento em relação à ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.”. No mais, mantenho integralmente a decisão anterior. Publicação e registro eletrônicos. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5004641-16.2023.4.03.6338

ID: 260736444

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004641-16.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004641-16.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA ANDREIA K… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004641-16.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA ANDREIA KARLA SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004641-66.2025.4.04.7001

ID: 308854876

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004641-66.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO ROGÉRIO ZARAMELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004641-66.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA SONIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : FLÁVIO ROGÉRIO ZARAMELLO (OAB PR024083) DESPACHO/DECISÃO Despacho. Prova Oral.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004641-66.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA SONIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : FLÁVIO ROGÉRIO ZARAMELLO (OAB PR024083) DESPACHO/DECISÃO Despacho. Prova Oral. Tempo Rural (provaoralrural) I - A parte autora afirma que exerceu atividade rural no período de 01/04/1974 a 30/12/1993, tendo apresentado os documentos abaixo: evento 1, PROCADM8 1958 - Certidão de casamento dos pais da autora, realizado aos 08/11/1958, em Ribeirão do Pinhal/PR, documento no qual o seu pai está qualificado como lavrador. Expedida em 06//06/20023(p.9); 1968 - Certidão de nascimento de Maria Helena Alves, irmã da autora, nascida em domicilio, aos 16/05/1968, em Nova Fátima/PR, documento no qual os pais estão qualificados como lavradores. Registro feito em 21/08/1968 (p.10); 1990 - Certidão de casamento de Valtair Narcizo Alves, irmão da autora, realizado aos 26/05/1990, em Cornélio Procópio, documento no qual o contraente está qualificado como lavrador(p.11); 1992/1993 - Recibos de pagamento de boiá fria, referente a colheita de café em Fazenda Paraíso, em nome da autora, com datas de 1992 a 1993 (p.15/31); 1994/1998 - Ficha de Inscrição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Vista do Paraíso, em nome da autora, informando admissão em 29/11/1994, com informações de contribuições referentes aos anos 1994 a 1998 (p.13/14); 2001/2002 - Declaração fornecida pela EMATER, informando que Cicero Pequeno da Silva, esposo da autora, residiu e trabalhou no cultivo de alimentos, na condição de mútuo em lotes de terras da Vila Rural Maria Valone, em Bela Vista do Paraíso/PR no período de 01/2021 a 05/2002. (p.12); 2003 - Certidão de Óbito do esposo da autora, falecido em 27/01/2003 na cidade de Bela Vista do Paraíso/PR, qualificado como Lavrador (p.32). A autodeclaração foi apresentada em formulário padronizado ( evento 1, DECL7 ). II - Segue abaixo os fundamentos e a orientação para a adoção da produção da prova nestes termos, visando à celeridade e eficiência no exercício da atividade jurisdicional, em linguagem visual. ⚖️ 📜 PRODUÇÃO DE PROVA EM VÍDEO (PRAZO: 30 DIAS) 📌 1. OBJETO DA PROVA: TEMPO RURAL 🔍 O que deve ser provado? ✅ Tempo de atividade rural : Indicar o período. Qual idade em que começou. Até quando trabalhou. Descrever as atividades realizadas no período. ✅ Trabalho da família : Esclarecer se toda a família exercia atividades no meio rural. Descrever a composição familiar. Pais e irmãos? Algum outro parente? ✅ Local da atividade : Indicar se o trabalho rural ocorreu em sítio ou fazenda , se a propriedade era própria, em comodato (percentagem), boia-fria ou como empregado . Quais as dimensões? Qual o tipo de cultura? Havia uso de maquinário? Havia empregados? Houve mudança de localidade? ✅ Vínculo com a cidade : Informar se algum membro da família exerceu trabalho urbano no período analisado. Quanto tempo? Qual renda salarial. ⚠️ ALERTA – PONTO OBRIGATÓRIO A SER ENFRENTADO 📍 Esclarecimentos necessários em razão das informações que descaracterizam o regime de economia familiar: ✅ Conforme informado pelo INSS em contestação ( evento 14, CONTES1 ), a parte autora se casou em 1978 (marido do comércio). Apresentou documentos em nome próprio para os anos de 1993/1998, mas o cônjuge já estava inserido no meio urbano. 📌 Todas as informações devem ser apresentadas de forma clara, com depoimentos que detalhem os fatos de forma cronológica. ⚠️ O depoente deve prestar seu depoimento de forma espontânea, sem qualquer preparo ou orientação prévia! 🧐 Erros naturais, pausas e lapsos de memória são normais e contribuem para a autenticidade do depoimento. 🚫 É vedado o uso de perguntas indutivas , em que o depoente apenas confirma fatos já mencionados na própria pergunta. O depoimento deve ser livre e baseado na memória do declarante. 📌 Depoimentos artificiais, ensaiados ou guiados podem comprometer a credibilidade da prova. ⚖️ 2. BASE LEGAL E MOTIVAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DESSE MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA 🔹 Por que usar prova em vídeo? 📌 Base legal: Artigos 369, 370 e 371 do CPC – Livre convencimento do juiz. 📌 Justificativas: ✔️ Rapidez e eficiência → Evita deslocamentos e agiliza o processo. ✔️ Acessibilidade → Permite que moradores de áreas remotas prestem depoimentos. ✔️ Redução de custos → Sem necessidade de estrutura física para audiência. ✔️ Flexibilidade → Qualquer meio de prova admitido pode ser utilizado. 🎥 3. COMO GRAVAR O VÍDEO? 🛠️ Requisitos técnicos obrigatórios 📌 🎤 Áudio e 🎥 vídeo : Boa qualidade, sem ruídos ou falhas. 📌 🗣️ Declaração espontânea : O depoente deve confirmar que fala livremente . 📌 ❌ Sem cortes : O vídeo não pode ser editado para garantir autenticidade. 📌 📂 Formatos aceitos : MP4, AVI ou MOV . 📌 ⏳ Duração : Preferencialmente até 10 minutos (vídeos mais longos podem ser divididos). 📲 Gravação pode ser feita com celular, computador ou outro dispositivo disponível. 4. 📢 ATENÇÃO! Antes de enviar o vídeo, certifique-se de cumprir todos os requisitos abaixo: 📄 DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA ☑ 🆔 Identificação : Anexar nos autos RG ou CPF antes do depoimento. Não mostrar o documento na gravação. ☑ 📄🖊️ Termo de uso de imagem e depoimento assinado pelo declarante. ☑ 📄🖊️🔴 Termo de ciência sobre a penalidade por informações falsas. ALERTA LEGAL : A prestação de informações falsas ou inconsistentes poderá resultar na adoção de providências legais para investigação de infração penal pelo Ministério Público Federal . ☑ 📎 Anexação dos termos aos autos antes da análise do depoimento. 📢 ⚠️ IMPORTANTE! Os declarantes devem cumprir os seguintes requisitos antes de prestarem seus depoimentos: 📌 Sem o devido cumprimento dessas exigências, o material poderá ser desconsiderado pelo juízo. 📎 5. PRÓXIMOS PASSOS 📍 1. Juntada do vídeo aos autos. 📍 2. INSS será intimado para manifestação (prazo: 10 dias). 📍 3. Se nada mais for requerido, os autos serão encaminhados para sentença. 📩 Dúvidas? Consulte-nos!

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