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Processo nº 5004657-94.2025.8.21.0087

ID: 334948745

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004657-94.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CAROLINE CLOSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004657-94.2025.8.21.0087/RS AUTOR : CLAUDIA CAROLINE CLOSS ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requis… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004657-94.2025.8.21.0087/RS AUTOR : CLAUDIA CAROLINE CLOSS ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5004657-70.2023.8.13.0319

ID: 259264220

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004657-70.2023.8.13.0319

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FRANCISCANA ALCANTARINA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmun… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 5004657-70.2023.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança, Mensalidades] AUTOR: ASSOCIACAO FRANCISCANA ALCANTARINA DE ASSISTENCIA SOCIAL CPF: 55.066.187/0005-41 RÉU: ROSANGELA APARECIDA DE CASTRO CPF: 313.455.301-53 DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de cobrança proposta pela ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA ALCANTARINA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL em face de ROSANGELA APARECIDA DE CASTRO, buscando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços educacionais. A petição inicial (ID 10138160612) narra que a requerida firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerente em 20/01/2020, em favor de seu filho, Rodrigo Kauê de Castro Marques. Alega que, conforme as cláusulas 5ª e 6ª do contrato, a requerida deveria pagar mensalmente R$ 1.048,44 para o 7º ano do Ensino Fundamental, de janeiro a dezembro de 2020. Aduz que a requerida não cumpriu com os pagamentos das mensalidades de maio, junho, julho e agosto, bem como o material didático de abril de 2020. Menciona que foram realizadas diversas tentativas de contato para acordo, sem sucesso. Informa que a cláusula 7ª do contrato prevê multa de 2%, juros de 1% ao mês em caso de atraso. Assim, o montante total devido, incluindo honorários advocatícios de 20%, totaliza R$ 9.862,25, conforme planilha de cálculo anexada. A parte autora juntou diversos documentos com a inicial, incluindo: documento de identificação da associação (ID 10138160276), ata da associação (ID 10138154076), procuração (ID 10138161072), contrato de prestação de serviços (ID 10138161074), planilha de cálculo (ID 10138137826) e comprovantes de cobrança (ID 10138167053). Foi expedida carta de citação para a requerida (ID 10138872310), com certidão de envio aos Correios (ID 10138885394). O aviso de recebimento (AR) foi juntado ao processo (ID 10155876403 e 10155871681). A parte autora foi intimada para comparecer à audiência de conciliação (ID 10158688154) e manifestou interesse na realização da audiência de forma semipresencial (ID 10158702553). Foi juntado o link para a audiência (ID 10195025173). A ata da audiência de conciliação (ID 10196336514) registrou a ausência da requerida, restando prejudicada a tentativa de conciliação. Foi proferido despacho determinando a manifestação da parte autora sobre o art. 8º, §1º, da Lei 9099/95 (ID 10210949480), com intimação da parte autora (ID 10269943224). A parte autora manifestou-se requerendo a prolação de sentença (ID 10271442214). O juízo anterior proferiu sentença (ID 10293125534) reconhecendo a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da ação, determinando a redistribuição para o Juízo Comum, sob o fundamento de que a parte autora, sendo uma associação privada, não possui legitimidade para figurar como parte autora no Juizado Especial Cível. A parte autora foi intimada da sentença (ID 10296583669). Os autos foram redistribuídos para esta 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito, conforme decisão de ID 10297412229, que determinou a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação, com citação e intimação da parte ré. A parte autora manifestou interesse na realização da audiência de forma virtual (ID 10305744290). Foi designada audiência de conciliação para o dia 11/12/2024 (ID 10349836748 e 10349844227), com expedição de carta de citação e intimação para a requerida (ID 10349844226). A parte autora novamente manifestou interesse na realização da audiência de forma virtual (ID 10352205583). Foi juntado o link de acesso à audiência (ID 10360400104). A ata da audiência de conciliação (ID 10360847931 e 10362321969) registrou a ausência da requerida, informando que a carta de citação e intimação não havia retornado com o devido cumprimento. O AR foi juntado aos autos (ID 10361231154 e 10361264776). A parte autora, ciente da juntada do AR, requereu a aplicação da revelia e o julgamento antecipado da lide (ID 10362424653). É o relatório. Decido. O ponto crucial a ser analisado é a validade da citação da parte ré, ROSANGELA APARECIDA DE CASTRO. Conforme se verifica no AR de ID 10361264776, o aviso de recebimento foi assinado por um terceiro, e não pela destinatária. A citação é um ato processual de extrema importância, pois garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A validade da citação é condição para a regularidade do processo e para a produção de seus efeitos em relação ao réu. No caso em tela, a assinatura do AR por terceiro não garante que a ré tenha efetivamente tomado ciência da ação contra ela proposta. A jurisprudência é firme no sentido de que a citação por AR deve ser pessoal, ou seja, a assinatura deve ser do próprio destinatário, salvo algumas exceções. A manifestação da parte autora (ID 10362424653) requer a aplicação da revelia e o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que a ré foi devidamente citada. No entanto, como demonstrado, a citação não se aperfeiçoou de forma válida, o que impede a aplicação dos efeitos da revelia. Diante da invalidade da citação, o processo não pode prosseguir, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. É necessário que a ré seja validamente citada para que possa apresentar sua defesa e participar do processo em igualdade de condições. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 10362424653, em razão da invalidade da citação da ré, ROSANGELA APARECIDA DE CASTRO, uma vez que o AR de ID 10361264776 foi assinado por terceiro. Determino a renovação da citação da ré, ROSANGELA APARECIDA DE CASTRO, observando-se as formalidades legais para a validade do ato citatório, preferencialmente por meio de oficial de justiça, considerando a frustração da tentativa de citação por via postal. Após a citação válida, deverá ser designada nova audiência de conciliação, a fim de possibilitar a tentativa de autocomposição entre as partes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito

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Processo nº 5012126-53.2024.4.03.6105

ID: 294530685

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5012126-53.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA ROSARIA COELHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PEREIRA GUEDES

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MARCELO PEREIRA GUEDES

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ZORAIDE MARIA DE CARVALHO

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012126-53.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SI… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012126-53.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA ROSARIA COELHO SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO PEREIRA GUEDES - SP169790, MARCOS PEREIRA GUEDES - SP103774, ZORAIDE MARIA DE CARVALHO - SP115925 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A Vistos. JOSE DE FATIMA SILVA e LUCIA ROSARIA COELHO SILVA, qualificados nos autos, ajuizaram ação de embargos de terceiro em face da AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, objetivando desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 0015377-53.2013.4.03.6105. Alegam, em síntese, que adquiriram o imóvel objeto da constrição em 20 de julho de 1998, mediante compromisso particular de venda e compra. Aduzem que o imóvel é único de sua propriedade e o utilizam para sua moradia. Dizem que, ao adquirir o lote, não tinham condições financeiras de lavrar a escritura de venda e compra. Invocam a Súmula 84 do STJ. Requerem, ao final, a procedência dos embargos. Juntaram documentos. Determinada a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência (ID 347195468). Juntaram documentos no ID 350124098 Indeferida a liminar e deferida a Justiça Gratuita (ID 351083370). Citada, a ANP ofereceu contestação (ID 351692566). No mérito, sustenta que não foi comprovada a propriedade pelos embargantes, uma vez que não registrada escritura pública de venda e compra. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Réplica no ID 353841555. Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. No que tange à questão de fundo, em que pese não levada a registro a escritura pública de venda e compra do imóvel, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada pela Súmula nº 84, possibilita a defesa da posse, por embargos de terceiro, do possuidor que seja titular de compromisso de venda e compra. Nesse passo, os embargantes juntaram o instrumento particular de cessão de direitos do compromisso de venda e compra do imóvel datado de 20/07/1998, com firmas reconhecida em 21/07/1998 (ID 346801151). Também juntaram documentos referentes à construção realizada no lote adquirido, consubstanciados em planta (ID 346801155), alvará de construção (ID 346801156), ART (ID 346801157), carnês de IPTU (ID 346801158) e documento extraído do cadastro de contribuintes da Prefeitura Municipal de Mauá (ID 346801158) em nome do embargante José de Fátima Silva, relacionados ao imóvel em questão. Os documentos juntados sinalizam que os embargantes efetivamente adquiriram o imóvel e nele construíram sua moradia. Reforça, ainda, a aquisição do bem, o fato de que a casa de morada constou da declaração de imposto sobre a renda do embargante desde o exercício de 2002 (ID 346800739) até, pelo menos, o exercício de 2022 (ID 346800748). Assim, tenho como suficientemente comprovada a aquisição do imóvel e o exercício da posse pelos embargantes, apta a ensejar a proteção pela via dos presentes embargos de terceiro. Nesse sentido: Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda firmado há vinte anos, não levado a registro. Circunstância que não impede o ajuizamento dos embargos pelo compromissário comprador. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Posse demonstrada, anterior ao cumprimento e à constrição. Sentença mantida. Recurso da COOHESP não conhecido e recurso da embargada Irany desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020281-48.2023.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) APELAÇÃO DA EMBARGANTE – EMBARGOS DE TERCEIRO - Oposição por sedizente proprietária de dois bens imóveis - Penhora desses mesmos bens na execução, como se de titularidade de seu filho, lá coexecutado – Tese de que os imóveis foram transferidos antes mesmo de iniciado o feito executivo - Ausência de registro nas matrículas dos imóveis, postura que valida a transferência entre vivos (art. 1.245, CC) - Não obstante, atos de exteriorização da posse - Indícios de domínio fático da embargante sobre as coisas (art. 1.196, CC) - Lançamento dos imóveis nos impostos de renda da embargante e comunicação de venda nas declarações prestadas ao Fisco pelo coexecutado – Informações fiscais prestadas antes da penhora – Carnês de IPTU emitidos em nome da embargante também em período anterior à medida executiva - Sucumbência - Embargado ofereceu resistência à desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais - Tema Repetitivo nº 872, STJ – RECURSO PROVIDO, a fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº º 11.614 e nº 11.615 do Cartório de Registro de Imóveis de Martinópolis. (TJSP; Apelação Cível 1004326-71.2022.8.26.0565; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Por fim, no que tange à sucumbência, verifica-se que houve resistência, pela ANP, ao pleito dos embargantes, o que atrai o ônus sucumbencial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Penhora de imóvel em execução fiscal. Embargos de terceiro sustentando posse de boa-fé. Sentença de procedência determinando o levantamento da penhora e atribuindo à Fazenda embargada os ônus da sucumbência. Apelo desta apenas em relação à atribuição dos ônus sucumbenciais. Sem razão. 1) Honorários sucumbenciais. Pedidos da exordial embasados na posse de boa-fé do bem pela embargante, advinda do "contrato particular com promessa de compra e venda do imóvel". Conhecimento da existência do instrumento contratual com firma reconhecida em data anterior à própria lavratura do auto de infração que ensejou a dívida executada trazido na inicial e com quitação no ato da assinatura que teve o condão de provar, de imediato e estreme de dúvidas, a regularidade da posse, de modo a demonstrar inequívoca boa-fé da embargante (Súmula nº 375 do STJ). Posse e boa-fé que foram demonstradas de modo seguro com os documentos trazidos na inicial destes embargos de terceiro e, mesmo assim, a apelante insistiu na manutenção da constrição. Resistência à pretensão que tem o condão de atrair a sucumbência à apelante. Aplicação da Súmula nº 303 e do Tema Repetitivo nº 872, ambos do STJ. 2) Pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade. Impossibilidade. O art. 85, §8º do CPC é categórico ao autorizar a aplicação por equidade somente às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não se desconhece que o C. STF, por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade da matéria, bem como a sua repercussão geral quando da afetação sob o rito dos recursos repetitivos registrados sob o Tema nº 1255 ainda pendente de julgamento. Contudo, hoje há tema vinculante produzindo regulares efeitos que deve, por isso, ser aplicado (Tema nº 1076 do STJ), por inteligência do art. 927, III e 985, I e II, ambos do CPC, sob pena, inclusive, de reclamação, nos termos do art. 985, §1º do CPC; 3) Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11 do CPC e do Tema Repetitivo nº 1059 do C. STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023910-20.2023.8.26.0071; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido nos presentes embargos para o fim de determinar a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 0015377-53.2013.4.03.6105. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, bem como ao reembolso de custas adiantadas pela parte embargante. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e cumpra-se. P.R.I.C. Campinas, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Luana Brum Silva x Camara De Dirigentes Lojistas De Porto Alegre

ID: 295546863

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004657-33.2024.8.21.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUANA BRUM SILVA

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

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GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

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OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN

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CRISTINA DOS CASAES CLARO

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LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

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TAMIRES DIAS PORTAL

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LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA

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FERNANDO SMITH FABRIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004657-33.2024.8.21.5001/RS AUTOR : LUANA BRUM SILVA ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004657-33.2024.8.21.5001/RS AUTOR : LUANA BRUM SILVA ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) ADVOGADO(A) : LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN (OAB RS082671) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) RÉU : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : FERNANDO SMITH FABRIS (OAB RS031021) DESPACHO/DECISÃO O processo está maduro para julgamento, contudo, é o caso de suspensão dos autos, uma vez que a matéria debatida está afetada pelo STJ como representativa da controvérsia: “ validade da notificação prévia do consumidor através de e-mail, SMS, ou outros meios eletrônicos de comunicação a fim de cumprir o disposto no art. 43, §2º, do CDC”. Colaciono a decisão proferida em um dos recursos selecionados (processo n. 52045832820228210001 - evento 50, DECRESP1 ): Nesse panorama, diante da notável divergência de entendimentos e considerando a multiplicidade de recursos tratando de idêntica questão de direito que aportam a este Tribunal para exame de admissibilidade recursal, esta Vice-Presidência, em atenção ao disposto na regra prevista no caput e no § 1º do art. 1.036 2 do vigente Código de Processo Civil, selecionou quatro recursos especiais como representativos da controvérsia destacada (incluindo o presente 3 ), de modo a serem submetidos a exame e decisão sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Vale frisar, ainda, que a admissibilidade dos recursos como representativos da controvérsia obstará a continuidade de decisões conflitantes acerca da matéria , bem como a remessa significativa de recursos especiais à Corte Superior, prestigiando, assim, a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional , além da estrita observância aos deveres impostos pelo artigo 926 4 do CPC de estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência pátria. Dessa forma, preenchidos os requisitos de admissibilidade, e devidamente justificada a seleção do recurso como representativo da controvérsia, imperioso o encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça. III. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso IV 5 , do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial na qualidade de representativo da seguinte controvérsia: "validade da notificação prévia do consumidor através de e-mail, sms, ou outros meios eletrônicos de comunicação a fim de cumprir o disposto no art. 43, §2º, do CDC". Nesse sentido, o TJRS: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NOTIFICAÇÃO PREVIA EXIGIDA PELO ART. 43, §2º DO CDC. VIABILIDADE DA COMUNICAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS, SMS/E-MAIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE A 3ª E 4ª TURMAS DO STJ. VOLUME DE AÇÕES EXPRESSIVOS. RECURSO ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS QUE APORTAREM SOBRE O TEMA. (Apelação Cível, Nº 52177995620228210001, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 15-08-2024) Grifei. Assim, a fim de evitar decisões conflitantes ou novos julgamentos, diante da possibilidade de mudança do entendimento, aguarde-se definição final acerca da controvérsia, que deverá ser observada no julgamento da lide. Intimação eletrônica agendada. 2 . Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.§ 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. 3 . 5013436-46.2022.8.21.0086, 52045832820228210001, 51953240920228210001 e 52177995620228210001 4 . Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 5 . Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)(...)IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036;

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Processo nº 5004657-68.2025.4.03.6315

ID: 294367771

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004657-68.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DA CRUZ RIOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO CARLOS RABELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ROBERTO BERNARDO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5004657-68.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANGELA DA CRUZ RIOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS RABELO JUNIOR - SP343465, NELSON ROBERTO BERNARDO CAMPOS - SP530988 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos em Inspeção Geral Ordinária DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5004657-42.2020.8.24.0037

ID: 301086176

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004657-42.2020.8.24.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NST COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA CHIAMULERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LUIZ DE DEA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004657-42.2020.8.24.0037/SC EXEQUENTE : NST COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CHIAMULERA (OAB SC048730) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LUIZ DE DEA JUNIOR (OAB S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004657-42.2020.8.24.0037/SC EXEQUENTE : NST COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CHIAMULERA (OAB SC048730) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LUIZ DE DEA JUNIOR (OAB SC033525) DESPACHO/DECISÃO I - Expeça-se alvará, conforme determinado no despacho do evento 109. II - Diante do teor do petitório de evento 113, defiro o pedido para penhora de bens na residência do devedor, conforme endereço constante nos autos. 1.1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo do saldo devedor e informar se possui interesse em ser nomeado como depositário, caso localizados veículos automotores e outros bens móveis em posse da parte executada, sob pena de se presumir a sua anuência com a nomeação do executado como depositário (art. 840 § 2º, do CPC). Consigna-se que, manifestado o interesse em ser nomeado como depositário do bem, competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 1.2. Após, expeça-se novo mandado de penhora portas adentro e avaliação, inclusive de eventuais veículos automotores em posse da parte executada, ainda que não formalmente registrados em seu nome. 1.3. Se deixar de realizar a penhora, por não encontrar bens suscetíveis de constrição judicial, o oficial de justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem o estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), desde que possuam valor de mercado superior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, para não impor ao auxiliar da justiça tarefa invencível . Nesse caso, o executado será nomeado depositário provisório dos bens listados até ulterior determinação do juiz (art. 836, §2º, do CPC). 1.4. Encontrados bens passíveis de penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). 1.5. Apresenta a manifestação, intime-se a parte exequente com prazo de 15 (quinze) dias e retornem conclusos. 1.6. Ainda que não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 1.7. Caso penhorado veículo automotor, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: a) comprovar a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil; b) informar se tem interesse em ser nomeada como depositária do bem, sob pena de se nomear a parte executada (art. 840 § 2º, do CPC).; c) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios. 1.7.1. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do veículo, expeça-se ofício ao credor fiduciário (com o CPF do executado e número do Renavam do veículo) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. 1.7.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos creditórios considerando o teor da resposta do ofício, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 1.7.3. Cumpridos os itens supra no que for cabível, proceda-se à penhora, por termo nos autos, dos direitos creditórios (art. 845, § 1º, do CPC). 1.8. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular dos bens penhorados (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 1.9. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, conforme o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, e a expedição de editais, assim como sua ampla divulgação. 1.9.1. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado, a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 1.9.2. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, após iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 1.9.3. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. Cumpra-se.

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Processo nº 5004657-22.2025.8.21.0014

ID: 297124691

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004657-22.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004657-22.2025.8.21.0014/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESP… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004657-22.2025.8.21.0014/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5004657-51.2024.8.21.0048

ID: 293865404

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004657-51.2024.8.21.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE FAZENDA RIO GRANDE - SISMUF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA ZANGALLI SMANIOTTO

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GABRIEL MAFFEI ROSANELLI

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RAHIANA PERTILE CARDOSO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004657-51.2024.8.21.0048/RS EXEQUENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE FAZENDA RIO GRANDE - SISMUF ADVOGADO(A) : RAHIANA PERTILE CARDOSO (OAB RS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004657-51.2024.8.21.0048/RS EXEQUENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE FAZENDA RIO GRANDE - SISMUF ADVOGADO(A) : RAHIANA PERTILE CARDOSO (OAB RS107402) ADVOGADO(A) : GABRIEL MAFFEI ROSANELLI (OAB RS119756) ADVOGADO(A) : VANESSA ZANGALLI SMANIOTTO (OAB RS094378) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada sobreveio aos autos apresentar impugnação à penhora, alegando que os valores bloqueados de sua conta, por se tratarem de verba inferior a 40 salários mínimos, não podem ser objeto de penhora. Ainda, que o valor bloqueado refere-se a quantias recebidas a título de salário ( evento 28, PET1 ). É o breve relato. Decido. Sobre a impenhorabilidade, o art. 833 do CPC prescreve que: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Em que pese a redação literal do Código de Processo Civil, limitando a impenhorabilidade às quantias depositadas em caderneta de poupança, o Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer que a proteção legal também alcança as aplicações mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Assim, a despeito do entendimento de que as reservas de valor inferiores a 40 salários mínimos são consideradas impenhoráveis, seja qual for a modalidade de aplicação financeira, isso, por si só, não conduz automaticamente à conclusão de que o valor mantido em conta-corrente será sempre impenhorável. Com relação às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada, o entendimento jurisprudencial é de que se destinam a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas , motivo pelo qual também poderão ser objeto de constrição. Neste sentido, em recente decisão, o STJ consignou que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). Como se vê, para atrair a impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo, ou seu núcleo familiar contra adversidades . Por este motivo, em 21/02/2024 , o STJ, ao julgar o REsp 1.677.144-RS, assim destacou, no Informativo 804: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento , respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - grifei No caso dos autos, verificou que foi bloqueado das contas do executado a quantia total de R$ 1.261,52. No que tange ao valor de R$120,00, bloqueado junto ao Banco Santander S.A., observo que o executado logrou êxito em comprovar que a referida quantia se trata de verba salarial ( evento 28, EXTR6 e evento 28, CHEQ7 ). Assim, sobre tais valores, portanto, há presunção legal absoluta de impenhorabilidade , motivo pelo qual deverão ser desbloqueados. Entretanto, no que se refere aos valores de R$ 1.137,84 e R$ 3,68, bloqueados junto ao Banco do Brasil e Itaú Unibanco S.A., respectivamente, verifico que a parte limitou-se a arguir a impenhorabilidade, sem comprovar minimamente suas alegações, com pedido desacompanhado de qualquer documento ou extrato bancário. Deste modo, a alegação do peticionante, de forma isolada e sem nada que a complemente, não tem o condão de demonstrar a natureza alimentar da quantia constrita. Nesse sentido, diante da ausência de prova, REJEITO a alegação de impenhorabilidade do valor de R$ 1.141,52, formulada pelo executado. Preclusa esta decisão: a) expeça-se alvará em favor do executado do valor de R$ 120,00, bloqueado junto ao Banco Santander S.A. b) expeça-se alvará em favor do exequente da quantia de R$ 1.141,52, penhoradas junto ao Banco do Brasil e Itaú Unibanco S.A, bem como intime-se para dizer quanto ao prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado, considerando o valor já amortizado. Agendada a intimação das partes. Diligências legais.

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Continental Ferramentas E Equipamentos Ltda x Evox Industria E Comercio De Equipamentos Em Aco Inox Ltda

ID: 321887000

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004657-68.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONTINENTAL FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EVOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM ACO INOX LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA

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ZOLAIR ZANCHI

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BRENO GREEN KOFF

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BRUNO DEBIASI SALVI

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MONITÓRIA Nº 5004657-68.2024.8.21.0010/RS AUTOR : CONTINENTAL FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA (OAB RS023055) RÉU : EVOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENT… MONITÓRIA Nº 5004657-68.2024.8.21.0010/RS AUTOR : CONTINENTAL FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA (OAB RS023055) RÉU : EVOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM ACO INOX LTDA ADVOGADO(A) : Bruno Debiasi Salvi (OAB RS082495) ADVOGADO(A) : BRENO GREEN KOFF (OAB RS006310) ADVOGADO(A) : ZOLAIR ZANCHI (OAB RS032757) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à ação monitória opostos por EVOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EM AÇO INOX LTDA em face de CONTINENTAL FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA . A parte embargante suscita, preliminarmente, a nulidade da citação e a incompetência territorial deste juízo. No mérito, sustenta a ausência de comprovação da origem da dívida e do recebimento das mercadorias. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios ( evento 31, IMPUGNAÇÃO1 ), alegando a intempestividade dos embargos, a validade da citação eletrônica e a existência de prova escrita da relação jurídica entre as partes. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. I - DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS Inicialmente, cumpre analisar a alegação de intempestividade dos embargos monitórios suscitada pela parte embargada. Conforme se verifica dos autos, a citação da parte embargante foi efetivada em 30/01/2025 ( evento 23, CERT1 ), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos embargos monitórios no dia seguinte, nos termos do art. 231, III, do CPC. Considerando o feriado de carnaval ocorrido no período, o prazo final para apresentação dos embargos encerrou-se em 24/02/2025. No entanto, os embargos foram apresentados apenas em 28/02/2025 (evento 27), portanto, intempestivamente. Todavia, considerando que a parte embargante alega nulidade da citação, passo à análise desta preliminar antes de decretar os efeitos da intempestividade. II - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO A parte embargante alega nulidade da citação eletrônica realizada via aplicativo WhatsApp, argumentando que não foram observadas as formalidades legais, especialmente porque a comunicação foi realizada por estagiária e não por oficial de justiça. A alegação não merece prosperar. A citação eletrônica encontra-se devidamente regulamentada pela Resolução n.º 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que em seu art. 10, § 1º, estabelece que "o cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça" . No âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Ato n.º 75/2021-CGJ determina que as citações e intimações sejam realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, com confirmação de leitura. No caso em análise, verifica-se que a citação eletrônica foi realizada com observância dos requisitos legais, tendo sido o destinatário devidamente identificado e confirmado o recebimento da comunicação processual, conforme certidão constante no evento 23. O fato de a comunicação ter sido realizada por estagiária não invalida o ato, uma vez que esta atuou sob supervisão e em nome da secretaria do juízo, conforme autorizado pela legislação pertinente. Ademais, a parte embargante não demonstrou qualquer prejuízo decorrente da forma como se deu a citação, tendo inclusive apresentado embargos monitórios com argumentos de mérito, o que evidencia o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da citação. III - DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte embargante alega a incompetência territorial deste juízo, sustentando que o foro competente para o processamento da demanda seria o da Comarca de Garibaldi–RS, local de seu domicílio, nos termos do art. 46 do CPC. A questão merece acolhimento. De fato, o art. 46 do Código de Processo Civil estabelece que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. No caso em análise, verifica-se que a parte embargante/ré possui sede na cidade de Garibaldi–RS, conforme se extrai do contrato social juntado aos autos ( evento 15, CONTRSOCIAL3 ) e do próprio endereço indicado na petição inicial. Não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses excepcionais que justificariam a fixação da competência nesta Comarca de Caxias do Sul–RS, como a existência de cláusula de eleição de foro ou o local de cumprimento da obrigação. Importante ressaltar que a competência territorial é relativa e, portanto, prorrogável. Contudo, tendo sido arguida tempestivamente pela parte ré em sua primeira oportunidade de manifestação nos autos, deve ser reconhecida a incompetência deste juízo. Assim, reconheço a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Comarca de Garibaldi–RS. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de nulidade da citação; ACOLHO a preliminar de incompetência territorial e, por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Comarca de Garibaldi–RS, determinando a remessa dos autos àquele juízo, com as baixas e anotações necessárias; Deixo de analisar as demais questões suscitadas pelas partes, em razão do reconhecimento da incompetência deste juízo. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5004657-83.2022.4.03.6344

ID: 260411703

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004657-83.2022.4.03.6344

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NADIR RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004657-83.2022.4.03.6344 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004657-83.2022.4.03.6344 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: NADIR RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial. Alega a parte recorrente, em síntese, que preenche todos os requisitos legais necessários para o reconhecimento do direito à assistência pleiteada, previstos no artigo 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Requer a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, a fim de que lhe seja concedido o benefício de amparo social à pessoa com deficiência. DECIDO. Observo, de início, que eventual arguição de cerceamento de defesa, por não realização de perícia em especialidade indicada pela parte recorrente, há que ser afastada. Quanto à necessidade de realização de perícia com médico especialista, cabe anotar que o juiz, a partir do livre convencimento, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permito ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. Ressalte-se que o perito guarda confiança do juízo, entre outros motivos, por ter a iniciativa de declinar de sua nomeação, informando a necessidade de realização de perícia com outra especialidade. Assim também trilha a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra.” (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012). Nessa perspectiva, “não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.” (TNU, PEDILEF 201072590000160, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DOU 30/03/2012). In casu, observo que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (apresentação e qualificação do paciente; procedimentos realizados - entrevista, exame físico, estudo de toda a documentação que instrui a demanda e análise dos laudos e exames -; descrição dos dados obtidos, tais como resultados de exames, prontuários, atestados e prescrições médicas dentre os mais comuns; análise e discussão dos resultados; conclusão e respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos que embasaram a resposta), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Sendo o laudo pericial produzido suficiente para a convicção do magistrado, não há falar em cerceamento de defesa. Ademais, essa E. Turma já fixou o entendimento da desnecessidade de perícia específica em determinada especialidade, excetuados os casos de perícia oftalmológica e psiquiátrica, que exigem uma abordagem específica. Passo ao mérito. Estabelece o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, combinado com o artigo 34 do Estatuto do Idoso, que o benefício assistencial é concedido a partir da verificação de dois requisitos: deficiência ou idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, e hipossuficiência individual ou familiar para prover a subsistência da pessoa deficiente ou idosa. Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Não obstante, nos termos do que dispõe o § 4º, do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com redação conferida pela Lei nº 12.435, de 2011, o benefício pleiteado na presente demanda não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Na hipótese de procedência do pedido, a efetiva implantação do Benefício Assistencial de Prestação Continuada estará condicionada ao desligamento de qualquer outro programa governamental de transferência direta de renda, cujo valor percebido mensalmente seja inferior a 01 (um) salário-mínimo, como o “Bolsa Família”, por exemplo, ao qual a parte, eventualmente, esteja inserida. Analisando o laudo médico pericial elaborado em juízo, verifico que as patologias que acometem a parte autora não geram impedimento de longo prazo – assim considerado aquele igual ou superior a 02 (dois) anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, capaz de impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. O laudo pericial, prova eminentemente técnica, encontra-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança do juízo de origem. Consoante a lição do professor Sérgio Pinto Martins (in “Direito da Seguridade Social”, Editora Atlas, 11ª Edição, página 461), "considera-se pessoa portadora de deficiência a incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão das anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho." Pessoas com deficiência, para efeito de concessão do benefício pleiteado na presente demanda, são aquelas que têm impedimentos de longo prazo (assim considerado aquele igual ou superior a 02 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. O conceito de longa duração, à evidência, cria óbice intransponível à concessão do benefício assistencial nas hipóteses de incapacidade, seja parcial ou temporária, máxime quando o perito judicial consigna o período em que haverá uma provável recuperação do postulante. Desta forma, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, não verifico a presença de incapacidade para o trabalho e para atos da vida independente que autorize o acolhimento do pedido, restando assim descaracterizada a deficiência a que aduz o artigo 20, caput e § 2º, da Lei n.º 8.742/1993. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito nomeado pelo juízo, pois este fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como em exame clínico realizado. Além do inconformismo demonstrado em relação ao exame pericial realizado, não apresenta a parte recorrente qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo apresentado, e nem mesmo apresenta qualquer fato novo que justifique outra avaliação pericial. A análise do requisito hipossuficiência econômica, neste caso concreto, restou prejudicada face o não cumprimento do requisito subjetivo, conforme laudo pericial médico produzido em juízo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Registre-se. São Paulo, 7 de abril de 2025.

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