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Processo nº 5004658-76.2023.4.03.6330

ID: 261499511

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004658-76.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAVI JUNIOR INACIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA

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MARCIA DE OLIVEIRA MAIA

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JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS

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CRISTINA PAULA DE SOUZA

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MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

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ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI

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ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004658-76.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: DAVI JUNIOR INACIO Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450, GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA - SP489935, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105, MARCIA DE OLIVEIRA MAIA - SP472944, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1.º da Lei 10.259/01. Fundamento e Decido. Cuida-se de ação promovida por DAVI JUNIOR INACIO, em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, o restabelecimento de auxílio-doença cessado em 17/5/2023. O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que se encontre incapacitado para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213/91, art. 59). Por sua vez, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é necessário que a parte autora seja acometida por doença ou lesão que a incapacite total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe garanta a sua subsistência, comprove sua qualidade de segurado pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como o período de carência em regra de 12 (doze) contribuições. Outrossim, a incapacidade em ambos os benefícios não pode resultar de doença ou lesão preexistente à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No presente caso, em perícia médica realizada em março de 2024, o experto afirmou que o periciando perdeu a visão do olho direito em razão de deslocamento da retina, apresentando “VISÃO MONOCULAR, SEM POSSIBILIDADE DE CONCORRER A CARGOS NA SUA VIDA HABITUAL, CONSTRUÇÃO CIVIL”. Consignou, ainda, que a cegueira parcial é definitiva e que, desde fevereiro de 2022, há incapacidade total e permanente para as atividades que desempenhava habitualmente (ID 316907403). Depois, o perito complementou o laudo inicialmente apresentado para responder a quesitos formulados na contestação (ID 319415008), respondendo afirmativamente às seguintes questões: 1) o autor comprova que a atividade de pedreiro exercida (mais de 1 anos antes da DII) era feita em altura?; 2) há incapacidade total para a atividade de pintor de parede?, e 3) há incapacidade total para a atividade de ajudante? (atividade já exercida, CTPS juntada aos autos), conforme ID 335022124. Adicionalmente, o perito consignou, porém, ser possível a reabilitação profissional do autor. A par disso, o cumprimento dos requisitos relativos à carência e à qualidade de segurado está demonstrado pelo fato de ter gozado de auxílio-doença até 17/5/2023. Portanto, infere-se que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, tendo em vista que a incapacidade laborativa é total e permanente para a sua função habitual, havendo possibilidade de reabilitação. Improcede, assim, o pleito de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista que a incapacidade não é total e permanente para toda e qualquer atividade. Fixo o termo inicial do auxílio por incapacidade temporária um dia após a data da cessação do último benefício no âmbito administrativo, isto é, em 18/5/2023, de acordo com as conclusões da perícia. A despeito das alegações já apresentada pela Autarquia, considerando as observações contidas no laudo pericial, deve o INSS verificar se a reabilitação profissional é elegível ao caso, considerando as condições pessoais da parte autora e as profissões anteriormente exercidas. Por fim, ressalto que dispõe o artigo 101 da Lei 8.213/91 que: “O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.” DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes o pedido da parte autora e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 638.270.813-9) desde a sua cessação em 18/5/2023 (DIB), devendo o INSS verificar se é elegível a reabilitação profissional da parte autora, nos termos da fundamentação, resolvendo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS, ainda, ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, §2º do CPC), bem como ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e descontando os valores de benefícios inacumuláveis. Concedo TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS (CEABDJ) providencie o restabelecimento do benefício à parte autora, pois este é de caráter alimentar, devendo cumprir a presente decisão no prazo estabelecido no serviço PREVJUD da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro. Intime-se o INSS (CEABDJ) para cumprimento. O cumprimento da ordem de implantação do benefício será feita com o envio automático do tópico-síntese. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como para informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial ou ao INSS em execução invertida para cálculo dos atrasados, a serem elaborados de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004658-82.2025.8.13.0352

ID: 324074306

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004658-82.2025.8.13.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação Curador

Advogados:

FABIO LUIS SANTOS AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5004658-82.2025.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] AUTOR: ANDERSON GONCALVES DE SOUZA CPF: 108.800.556-00 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por Anderson Gonçalves de Souza, neste ato representado por seu curador, Antonio Gonçalves de Souza, em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, na qual pleiteia a disponibilização de tratamento domiciliar (home care), conforme prescrição médica. Extrai-se dos autos que a parte requerente encontra-se acamada, apresentando tetraparesia estática, afasia motora, clônus bilateral inesgotável, atrofia muscular global, além de fasciculações em membros, tronco e língua, o que a impede de realizar atividades cotidianas sem auxílio de terceiros, necessitando, portanto, de assistência integral para cuidados contínuos. Apesar de ter solicitado o referido tratamento, a parte requerida limitou-se a descrever os serviços de atenção domiciliar atualmente prestados, omitindo-se quanto à efetiva concessão ou negativa do tratamento requerido. Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteia-se a determinação à parte ré para que custeie integralmente o tratamento domiciliar (home care), incluindo todos os procedimentos eventualmente necessários à manutenção da saúde do autor. A petição inicial veio acompanhada de documentos que instruem o pleito. É o relatório, no que necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, tendo a parte autora alegado insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, despesas judiciais e honorários advocatícios, e não havendo nos autos elementos que indiquem sua capacidade financeira para tanto, defiro-lhe, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise sumária, verifico que tais requisitos encontram-se presentes, autorizando o deferimento da medida antecipatória. Constata-se a probabilidade do direito do autor, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram que ele é beneficiário do plano de saúde oferecido pela ré e que, conforme relatório médico (ID 10472486100), necessita, em tempo integral, de cuidados de enfermagem (24 horas), acompanhamento fisioterapêutico, acompanhamento nutricional, atendimento por enfermeiro, fonoaudiólogo e cuidados médicos contínuos e sequenciais. Dessa forma, mostra-se evidente a imprescindibilidade do tratamento indicado pelo profissional médico responsável pelo acompanhamento do paciente, que demanda assistência domiciliar contínua, adequada à gravidade de seu estado de saúde. Lado outro, conforme entendimento jurisprudencial, é abusiva a recusa, por parte do plano de saúde, de fornecer a cobertura de procedimentos, fornecimento de medicamentos e materiais para assegurar o tratamento do beneficiário. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR HOME CARE. DEFERIMENTO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. - Presentes os requisitos estabelecidos no art. 300, do CPC/2015, a manutenção da decisão que defere a tutela provisória de urgência é medida que se impõe. - Carreado laudo médico atestando que a segurada se encontra em um estado de saúde que requerer cuidados específicos, por profissionais tecnicamente habilitados, e atenção 24 horas, tem-se por indevida a negativa por parte do plano, mormente porque o atendimento em questão denota desdobramento do tratamento hospital contratualmente previsto. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.026724-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023) No tocante ao perigo da demora, este resta evidenciado, tendo em vista a comprovada urgência e indispensabilidade da disponibilização imediata do tratamento requerido, sob pena de ocorrência de dano de difícil reparação. Por outro lado, inexiste risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, circunstância que afasta a aplicação do disposto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante disso, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à parte requerida que forneça o tratamento domiciliar prescrito ao autor, na modalidade home care, por profissional habilitado, complementado pelos procedimentos eventualmente necessários à manutenção de sua saúde, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta decisão, devendo a comprovação do cumprimento ser juntada aos autos pela ré. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A parte requerida deverá comprovar, no prazo de cinco dias, o cumprimento da presente decisão, sem prejuízo da incidência da multa cominada. Para garantir celeridade no cumprimento da ordem judicial, comunique-se à parte requerida por meio mais célere disponível, sem prejuízo das diligências regulares através do PJe. Cite-se a parte requerida para tomar ciência dos termos da presente ação e, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Apresentada a resposta, observem-se as providências ordinatórias adiante especificadas, independentemente de nova conclusão, em ordem sucessiva. Intime-se a parte autora para os fins previstos nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e a relevância de cada uma delas para o julgamento da lide, sob pena de indeferimento. Adverte-se que requerimentos ou protestos genéricos de produção de provas serão, desde logo, indeferidos. Ademais, poderão as partes indicar os pontos controvertidos da demanda e delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, podendo também apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, conforme previsto no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação das partes, renove-se a conclusão. Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Proceda-se ao que for necessário. Cumpra-se. Januária/MG, data da assinatura digital. DANIEL HENRIQUE SOUTO COSTA Juiz de Direito 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária

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Processo nº 5004658-27.2025.4.02.5104

ID: 321969391

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004658-27.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA PATROCINIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BLISA ROQUE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004658-27.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : CAMILA PATROCINIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BLISA ROQUE DA SILVA (OAB RJ241988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em qu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004658-27.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : CAMILA PATROCINIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BLISA ROQUE DA SILVA (OAB RJ241988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que CAMILA PATROCINIO DE OLIVEIRA pretende que seja o INSS condenado a lhe conceder o benefício salário-maternidade. Intime-se a parte Autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na tramitação do processo pelas regras do Juízo 100% Digital , instituído pela Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução nº 00059/2020, com alterações posteriores, expedida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em caso de silêncio a concordância é tácita. O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. Ainda em cognição sumária, não é possível formar convicção com base apenas nos documentos constantes dos autos. Uma melhor análise depende tanto do contraditório, quanto de eventual instrução complementar, para que possa ser afastada a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. Ademais, no caso em tela, não se corre o risco do suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final, momento em que se poderá reavaliar o pedido antecipatório à luz de um conjunto instrutório só alcançável pela cognição exauriente. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência de probabilidade do direito nesse momento processual, o indeferimento é medida que se impõe. Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), inclusive se cumprida de forma parcial, juntando: - procuração (até 6 meses da distribuição da ação). Em caso de assinatura digital, deve permitir validação por código ou QR Code ; - declaração pessoal de hipossuficiência com data atual (até 3 meses da distribuição da ação), contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado. Em caso de assinatura digital, deve permitir validação por código ou QR Code ; - declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, com data atual (até 6 meses da distribuição da ação), incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. Em caso de assinatura digital, deve permitir validação por código ou QR Code ; - comprovante de residência atual (até 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação) , em nome próprio, ou declaração de residência, nos estritos termos da Lei nº 7.115/1983, ou seja, assinada pela parte autora ou por procurador bastante, sob as penas da lei. Cumprido, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06(seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito. Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento. Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5004658-34.2025.8.21.0005

ID: 294191026

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5004658-34.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ELI CAMARGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON POSTAL

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AGREMAR LUIS DE SOUZA

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004658-34.2025.8.21.0005/RS ACUSADO : LUIZ ELI CAMARGO ADVOGADO(A) : AIRTON POSTAL (OAB RS056803) ADVOGADO(A) : AGREMAR LUIS DE SOUZA (OAB RS113469) DESPACHO/DE… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004658-34.2025.8.21.0005/RS ACUSADO : LUIZ ELI CAMARGO ADVOGADO(A) : AIRTON POSTAL (OAB RS056803) ADVOGADO(A) : AGREMAR LUIS DE SOUZA (OAB RS113469) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia contra LUIZ ELI CAMARGO , qualificado na inicial, dando-o como incurso nas sanções do artigo 148, c/c o seu §1º, incisos I e IV (1º Fato), do artigo 121, §2º, inciso VII (várias vezes − concurso formal), c/c os arts. 14, inciso II, e 70, todos do Código Penal c/c o artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90 (2º Fato), e do artigo 14 (pistola) e 14 (revólver .357M), da Lei nº 10.826/2003, na formado artigo 69, caput , do Código Penal, em razão de fatos ocorridos em 26 de fevereiro de 2025. A denúncia foi recebida em 08 de abril de 2025, com a ressalva de que, tendo, no 3° fato denunciado, sido descrito que o revólver, nº ACA436801, marca Taurus, calibre .357 Mag, é de uso restrito, a tipificação corresponde ao art. 16, caput , e não ao artigo 14, ambos da Lei 10.826/03 (evento 4). Citado pessoalmente (evento 21), o réu apresentou resposta à acusação, tendo a defesa arguido, preliminarmente, ausência de justa causa para o exercício da ação penal, requerendo a rejeição da denúncia, com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. No mérito, discorreu sobre a atipicidade dos delitos de sequestro e cárcere privado; a ocorrência de crime impossível quanto às tentativas de homicídio qualificado, ou a desclassificação para outro delito, ante a ausência de animus necandi; a desclassificação dos delitos de porte de arma de fogo para posse irregular; a inexistência de concurso formal; e a inaplicabilidade da Lei de Crimes Hediondos. Quanto às diligências, requereu o oficiamento à Polícia Federal, quanto ao registro e porte das armas de fogo (evento 35). O Ministério Público se manifestou pela manutenção do recebimento da denúncia e deferimento da diligência requerida pela defesa (evento 38). Decido. I - Da preliminar de ausência de justa causa : Alega a defesa a tese de inexistência de elementos que comprovem a materialidade e autoria dos crimes imputados ao réu, pretendendo a "rejeição da denúncia". As alegações da defesa, de insuficiência de provas da ocorrência dos delitos e inexistência de elementos que demonstrem a intenção de matar por parte do acusado, dizem respeito ao mérito, cuja análise, em se tratando de processo do rito do júri, não se dá nesse momento processual, e sim após a dilação probatória. Os elementos carredos ao inquérito policial são suficientes para o recebimento da denúncia, configurando a justa causa para a ação penal. Assim, rejeito a preliminar ; II - As demais questões trazidas pela defesa, em resposta à acusação, também guardam relação com o mérito, cuja análise - tal como ocorre em relação aos delitos conexos -, em se tratando de delitos contra a vida, não se dá nesse momento processual, mas sim, após o encerramento da instrução processual, quando o magistrado poderá concluir pela pronúncia, nos termos do art. 413, pela impronúncia, conforme art. 414, pela absolvição sumária, nas hipóteses do art. 415, ou, ainda, pela desclassificação, nos termos do art. 419, todos do Código de Processo Penal. Portanto, havendo rito específico para processar e julgar crimes dolosos contra a vida, o qual determina que o exame da viabilidade da absolvição sumária ocorra somente após o término da fase instrutória, tal análise não pode ser antecipada para o momento da análise da resposta à acusação, como pretendido pela defesa. Assim, determino o prosseguimento da ação penal. III - Das diligências requeridas pela defesa: Defiro o pedido de diligência formulado pela defesa , devendo ser oficiado à Polícia Federal para que remeta aos autos os registros de posse e o porte das armas de fogo descritas na denúncia, quais sejam: a) pistola, nº KIZ23230, marcaTaurus, calibre .380; b) revólver, nº ACA436801, marca Taurus, calibre .375 Mag. Prazo para resposta: 05 (CINCO) dias, por se tratar de processo com réu preso; IV - Da prova testemunhal: A fim de otimizar espaços na pauta, especialmente por se tratar de processo de réu preso, diga a defesa, em 05 dias , se a alguma(s) ou todas as testemunhas arroladas na resposta à acusação são meramente abonatórias; em caso positivo, desde já, determino a substituição de sua(s) oitiva(s) por declarações meramente abonatórias, com firma reconhecida, a serem apresentadas até a data da audiência a ser designada. Caso alguma ou todas as testemunhas não sejam meramente abonatórias, deverá a defesa informar, no mesmo prazo, seus endereços e telefones celulares, a fim de viabilizar suas localizações/intimações; V - Atendidos os itens III e IV, e intimadas as partes do resultado das diligências, voltem conclusos para designação de audiência de instrução/interrogatório. A presente decisão servirá como ofício (item III).

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Processo nº 5004658-37.2025.8.21.0101

ID: 332665298

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004658-37.2025.8.21.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004658-37.2025.8.21.0101/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB SP241999) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 91… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004658-37.2025.8.21.0101/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB SP241999) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5004658-83.2025.4.03.0000

ID: 314212872

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004658-83.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID GUILHERME BENEDITO SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004658-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004658-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A AGRAVADO: DAVID GUILHERME BENEDITO SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004658-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A AGRAVADO: DAVID GUILHERME BENEDITO SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de decisão proferida em sede de Tutela Cautelar Antecedente movida por DAVID GUILHERME BENEDITO SILVA. Sustenta a parte agravante, em síntese, que não houve qualquer irregularidade em relação aos procedimentos expropriatórios, em razão da devida notificação do devedor para purgar a mora. Afirma que não há qualquer ilegalidade na forma utilizada para garantir os seus direitos como credora fiduciária, devendo, portanto, ser reconsiderada a tutela deferida. Foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Com contrarrazões da parte agravada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004658-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A AGRAVADO: DAVID GUILHERME BENEDITO SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da decisão lavrada pelo ilustre Relator, que transcrevo: “Inicialmente, lembro que contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade, pois uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. Conforme o art. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997, o contrato de mútuo firmado com cláusula de alienação fiduciária em garantia é negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante) recebe recursos financeiros do credor (fiduciário), ao mesmo tempo em que faz a transferência da propriedade resolúvel de coisa imóvel; mediante a constituição da propriedade fiduciária (que se dá por registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis), ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária e o fiduciante obterá a propriedade plena do imóvel, devendo o fiduciário fornecer (no prazo legal, a contar da data de liquidação da dívida) o respectivo termo de quitação ao fiduciante. Ocorre que o contrato celebrado nos termos da Lei nº 9.514/1997 possui cláusula relativa a regime de satisfação da obrigação diversa de mútuos firmados com garantia hipotecária. Na hipótese de descumprimento contratual pelo fiduciante, haverá o vencimento antecipado da dívida e, decorrido o prazo para purgação da mora, a propriedade do imóvel será consolidada em nome da credora fiduciária, que deverá alienar o bem para satisfação de seu direito de crédito. Ou seja, vencida e não paga a dívida (no todo ou em parte) e constituído em mora o fiduciante, mantida a inadimplência, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do fiduciário, conforme procedimento descrito na Lei nº 9.514/1997, viabilizando o leilão do bem. Se o valor pelo qual o bem é arrematado em leilão foi superior ao valor da dívida, o credor deverá dar ao devedor o excedente, mas em sendo inferior, ainda assim haverá extinção da dívida (art. 27, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.514/1997). Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõe sobre formalidades que asseguram ampla informação do estágio contratual. Note-se que, para que ocorra a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor-fiduciário, o devedor-fiduciante deve receber notificação pessoal (pelos meios previstos na legislação), abrindo prazo para a purgação da mora; não havendo a purgação, o oficial do Cartório de Registro deve certificar o evento ao credor-fiduciário para que requeira a consolidação da propriedade em seu favor, viabilizando a reintegração de posse; e para a realização de posterior leilão do imóvel, o devedor-fiduciante é também comunicado (por ao menos 1 de diversos meios legítimos) visando ao exercício de direito de preferência. E enquanto não for extinta a propriedade fiduciária resolúvel, persistirá a posse direta do devedor-fiduciante. A exemplo do procedimento de execução extrajudicial da dívida hipotecária previsto no Decreto-Lei nº 70/1966, resta pacificado na jurisprudência a constitucionalidade do rito da alienação fiduciária de coisa imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997, conforme se pode notar pelos seguintes julgados deste E. TRF da 3ª Região: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com base no art. 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, basta a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades, de modo que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa. 3. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 4. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 5. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 6. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 7. Providenciada pela instituição financeira a intimação da parte devedora para purgar a mora acompanhada de planilha de projeção detalhada do débito e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência, denota-se que foram observadas as regras do procedimento executório. 8. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende os princípios fundamentais do contraditório ou ampla defesa, porquanto não impede que devedor fiduciante submeta à apreciação do Poder Judiciário eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais ou abusos ou ilegalidades praticadas pelo credor. 9. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou demonstrada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026408-58.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020). Dificuldades financeiras não são fundamentos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntário e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando que o devedor deixe de pagar as prestações avençadas por enfrentar desafios financeiros, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado (já que o objeto é o mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel). Ademais, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já desfrutam de previsões especiais nos termos da Lei nº 9.514/1997, integrando políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia, mesmo que não integrem operações do Programa Minha Casa - Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Sobre o lapso temporal para purgação da mora, a interpretação inicialmente firmada considerou a redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Assim, o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, dessa Lei nº 9.514/1997, ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966), conforme orientação jurisprudencial do E.STJ (REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014). Todavia, a Lei nº 13.465/2017 alterou a redação do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que passou a vigorar nos seguintes termos: Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Da nova redação do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 (dada pela Lei nº 13.465/2017), ficou claro que contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia não são alcançados pelo significado de “procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, encerrando a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966. Ao mesmo tempo, essa Lei nº 13.465/2017 introduziu o §2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, de tal modo que a purgação da mora deve se dar em 15 dias após a intimação pessoal, ou até a averbação da consolidação da propriedade, após o que restará ao devedor-fiduciante o exercício do direito de preferência (até da data do segundo leilão): Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Em meu entendimento, a purgação da mora até a assinatura do termo de arrematação seria possível apenas para intimações pessoais do fiduciante (visando à purgação da mora) efetivadas antes do início da eficácia jurídica da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017, em nada prejudicando retificação de 06/09/2017 e a republicação de 08/09/2017), após o que tal purgação somente é viável antes da consolidação da propriedade. Todavia, reconheço que a orientação deste E. TRF da 3ª Região firmou-se em sentido diverso (ao qual me curvo em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios), definindo o momento em que o devedor manifesta sua vontade de purgar a mora (diretamente ao credor-fiduciário, ou mediante propositura de medida judicial) como marco temporal para aplicação da Lei nº 13.465/2017. Vale dizer, se a manifestação de vontade do devedor-fiduciante foi feita durante a vigência da aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, o prazo para purgar a mora (pelo valor das parcelas em atraso, com acréscimos) é até o dia da lavratura do auto de arrematação; se essa manifestação de vontade foi feita já no período de eficácia jurídica da Lei nº 13.465/2017, o prazo para purgar a mora é até o dia da averbação da consolidação da propriedade. Nesse sentido, os seguintes julgados deste E. TRF da 3ª Região: 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019613-66.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/02/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2019; 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016167-55.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2020. No caso dos autos, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de tutela cautelar antecedente que objetiva a suspensão do leilão agendado para o dia 05/02/2025 as 10h. Aduz o autor que firmou instrumento particular de venda e compra de imóvel com cláusula de alienação fiduciária sobre o bem localizado à Estrada Geraldo Costa Camargo, nº 515, apto. 203 – torre 1, Jardim São Bento, Hortolândia – SP, CEP 13187-115. Afirma que se insurge quanto à eventual arrematação do imóvel em razão do não cumprimento correto do rito processual previsto na Lei n. 9.514/97, em relação ao direito de purgar a mora, bem como pela inflexibilidade da requerida na composição de um acordo, na negativa em prestar contas e em devolver eventual saldo de arrematação. Pede a suspensão de todos os atos e efeitos do leilão designado para o dia 05/02/2025 às 10:00 horas. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o autor aufere renda abaixo do valor do teto salarial pago pelo INSS, fixado em R$ R$ 8.157,41 em 01/2025, que considero critério para isenção da taxa judiciária. Refere-se o autor ao imóvel situado à Estrada Geraldo Costa Camargo, nº 515, apto. 203 – torre 1, Jardim São Bento, Hortolândia – SP, CEP 13187-115, registrado no Registro de Imóveis de Sumaré. Verifica-se dos autos que o CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) – RECURSOS DO FGTS (Nº 8.7877.0894577-9) foi celebrado entre as partes em 30/07/2020, ou seja, após a vigência da Lei n. 13.465/2017. Em razão disso, com relação ao leilão, se corretamente consolidada a propriedade pela CEF, ao devedor fiduciante seria apenas cabível o exercício do direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei n. 9.514/1997. Contudo, verifica-se que a pretensão do autor está fundamentada também na ausência de notificação para purgação da mora antes da consolidação da propriedade pela ré, além da falta de intimação dos leilões, fatos negativos que pressupõem a oitiva da parte adversa, à qual deve ser dada a oportunidade de contradizer as alegações unilaterais do demandante, que não podem ser comprovadas senão por eventual fato positivo em contrário. A suspensão provisória da realização de leilão não trará qualquer prejuízo à CEF, ao passo que eventual arrematação trará risco de ineficácia da tutela jurisdicional, além de tumulto processual pela inserção de terceiro no conflito. Ademais, como a finalidade do contrato rigidamente regrado em questão é social, e tendo a autora requerido audiência para composição, antes da realização do leilão, é possível o adiamento deste para tentar eventual retomada da contratação, com os custos da consolidação da propriedade se corretamente procedida, visto que esta aquisição da propriedade não é objetivo da atuação da ré como operadora da União na política habitacional, mas apenas instrumento para impor o cumprimento de contratos. Eventuais despesas pelo adiamento, caso não haja autocomposição, estão bem garantidas pelo valor do imóvel. É de se ressaltar, por fim, que, se a CEF comprovar a higidez do procedimento, a presente tutela de urgência poderá ser revista, pois, como dito acima, a partir da Lei n. 13.465/2017, após a consolidação da propriedade do imóvel, é possível apenas o exercício do direito de preferência (salvo conciliação entre as partes), não sendo mais aplicável o entendimento do STJ que possibilitava a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Ante o exposto, DEFIRO, por ora, a SUSPENSÃO DOS LEILÕES, até ulterior decisão em sentido contrário. Servirá a presente decisão de ofício. Intime-se a CEF, pessoalmente (por Oficial de Justiça) e com urgência, para garantir a retirada do imóvel do rol de bens que serão levados a leilão em 05 e 12/02/2025 (Leilão Público nº 0099/0224-CPA/RE, lote 507 (ID 351369007 - Pág. 99). Sem prejuízo, encaminhe-se e-mail à leiloeira oficial HELIANA MARIA OLIVEIRA MELO FERREIRA (caixa4@palaciodosleiloes.com.br/ Telefone: (31)3360-8120 opção 7). Deve o autor observar o prazo para aditamento da petição inicial e apresentação do pedido principal. Intimem-se e cumpra-se com urgência, em regime de plantão.” Analisando os termos do contrato em litígio, observa-se que o imóvel objeto do financiamento imobiliário foi alienado à CEF em caráter fiduciário, nos termos do art. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997. Houve inadimplemento contratual, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária, em 30/09/2024 (id. 315967006). Consta, na averbação de consolidação da propriedade, que o devedor fiduciante foi devidamente intimado para purgar a mora. Frise-se que a certidão feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Com relação à notificação acerca dos leilões, desde sua edição, cuidando de consolidação de propriedade, o art. 26, §3º da Lei nº 9.514/1997 já previa a correspondência (com AR) como meio alternativo a oficiais cartorários para informação do devedor-fiduciante. Por certo, esses mesmos meios também servem para informar o devedor-fiduciante sobre a realização de leilões do imóvel consolidado em favor do credor-fiduciário, de tal modo que a Lei nº 13.465/2017 apenas explicitou o mesmo regramento ao introduzir o § 2º-A no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, mencionando a comunicação por correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato (inclusive ao endereço eletrônico). Ademais, reconheço que a juntada de documentos comprovando a prévia ciência de leilão é exigência formal e material para que o devedor exerça suas prerrogativas (dentre elas a eventual purgação da mora ou o direito de preferência). Contudo, a necessidade dessa comprovação não pode ser um fim em si mesmo, de tal modo que a juntada aos autos de documentos nesse sentido pode ser dispensada se houver inequívoca demonstração de o devedor ter sido devidamente informado pela CEF em relação aos leilões designados, notadamente quando essa conclusão for extraída da própria narrativa do devedor. Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardo pas de nullité sans grief): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. PURGA DA MORA. VALOR INSUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1463916/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. NOTIFICAÇÕES DO ART. 31, IV, DO DECRETO-LEI N. 70/1966. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 2. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO AUTORIZA O PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acolhimento da assertiva de não recebimento dos avisos de que trata o art. 31, IV, do Decreto-Lei 70/1966 enseja reexame de prova. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A situação fática dos autos não autoriza o provimento do recurso, uma vez que os próprios agravantes demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, em razão de haverem ingressado com medida cautelar, da qual resultou a suspensão liminar da praça. 3. Não se decreta a nulidade, embora constatado o vício no ato processual, se não houver prejuízo, conforme brocardo pas de nullité sans grief, previsto em nosso ordenamento jurídico, especialmente nos arts. 249, § 1º, e 250, parágrafo único, do CPC/1973. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 606.517/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). In casu, a parte agravante ajuizou a ação subjacente em 22/01/2025, antes dos leilões extrajudiciais. Já em sua inicial, o recorrente pede a suspensão das praças designadas para 05/02/2025 e 12/02/2025, juntando o respectivo edital (Id. 351369007 dos autos originários). Restou demonstrado, portanto, que possuía ciência inequívoca de tal data. Assim, a priori, não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. Posto isso, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, para cassar a liminar concedida no feito subjacente e determinar o prosseguimento do procedimento administrativo estatuído com base na Lei nº 9.514/1997.” Ante o exposto ,dou provimento ao agravo de instrumento, para cassar a liminar concedida no feito subjacente e determinar o prosseguimento do procedimento estatuído com base na Lei nº 9.514/1997 É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PURGAÇÃO DA MORA. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - In casu, consta, na averbação de consolidação da propriedade, que a parte autora foi intimada para purgar a mora. Frise-se que a certidão feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardopas de nullité sans grief). - Na hipótese dos autos, a parte agravante ajuizou a ação subjacente em 22/01/2025, antes dos leilões extrajudiciais. Já em sua inicial, o recorrente pede a suspensão das praças designadas para 05/02/2025 e 12/02/2025, juntando o respectivo edital. Restou demonstrado, portanto, que possuía ciência inequívoca de tal data. - Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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Processo nº 5004658-73.2024.4.02.5003

ID: 298793451

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004658-73.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GELSON MARRANE FELICISSIMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NERY SOCIEDADE DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADENILSON VIANA NERY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004658-73.2024.4.02.5003/ES RECORRENTE : GELSON MARRANE FELICISSIMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADENILSON VIANA NERY DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. CONC… RECURSO CÍVEL Nº 5004658-73.2024.4.02.5003/ES RECORRENTE : GELSON MARRANE FELICISSIMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADENILSON VIANA NERY DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/ APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS QUANDO NÃO FOR RECONHECIDA A INCAPACIDADE DO REQUERENTE PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL. SÚMULA 77 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária/ aposentadoria por incapacidade permanente por não ter sido constadada no laudo pericial a existência de incapacidade. A parte autora alega que o juiz apenas valorou o laudo pericial, desconsiderando a documentação do autor. Requereu a reforma da sentença com a concessão do benefício. Gratuidade de justiça deferida no evento 4. É o breve relatório. Decido. Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária/ aposentadoria por incapacidade permanente são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido. O laudo pericial anexado ao evento 15, LAUDPERI1 , elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo , concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: APÓS A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS INSERIDOS NOS AUTOS E TRAZIDOS À PERÍCIA, A HISTÓRIA CLÍNICA DA DOENÇA, RELATO DO AUTOR (ANAMNESE) E O EXAME FÍSICO, PODEMOS CONCLUIR QUE O AUTOR REALIZOU TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA, SENDO CURATIVO APÓS O PROCEDIMENTO DE RETIRADA DA PRÓSTATA. NO MOMENTO, SEM SINAIS DE RECIDIVA DE TUMOR OU COMPLICAÇÕES. CONSIDERANDO DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, EXAME FÍSICO SEM SINAIS DE GRAVIDADE INCAPACITANTE E AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM INCAPACIDADE LABORATIVA. Transcrevo o exame físico: Exame físico/do estado mental: COMPARECEU À PERÍCIA SOZINHO, EM BOM ESTADO GERAL, LÚCIDO, ORIENTADO NO TEMPO E NO ESPAÇO. AUTOR ENTRA À SALA PERICIAL DEAMBULANDO POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, SEM NECESSITAR DE AJUDA DE TERCEIROS OU DE ÓRTESES, MARCHA ATÍPICA, VELOCIDADE E CADÊNCIA DOS PASSOS PRESERVADOS; SOBE E DESCE DA MACA SEM LIMITAÇÃO. À DISTRAÇÃO, MUDANÇA DA POSIÇÃO DE DECÚBITO DORSAL PARA POSIÇÃO DE SEDESTAÇÃO SEM GRANDES DIFICULDADES E SEM FÁCEIS DE DOR. COLUNA LOMBAR COM AMPLITUDE DO ARCO DE MOVIMENTO PRESERVADO, SEM LIMITAÇÃO AOS MOVIMENTOS, SEM CONTRATURA DE MUSCULATURA PARAVERTEBRAL, INSPEÇÃO ESTÁTICA NORMAL E SEM CICATRIZES. AUSÊNCIA DE HIPOTROFIA MUSCULAR. NÃO HÁ SINAL DE COMPRESSÃO DE RAIZ NERVOSA. FORÇA MUSCULAR PRESERVADA. APRESENTA PELE QUEIMADA PELO SOL EM REGIÃO CERVICAL E BRAÇOS, DECORRENTE DO USO DE CAMISAS SOB O SOL E SUJIDADE EM UNHAS DE DEDOS DE AMBAS AS MÃOS, O QUE SUGERE MANUTENÇÃO DE LABOR. CICATRIZ CIRÚRGICA RESIDUAL NA LINHA MEDIANA, INFRAUMBILICAL. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado e corroboram as do perito do INSS ( evento 3, LAUDO1 ). Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral. Saliento, ainda, que o autor recebeu benefício pelo período de 60 dias ( evento 6, INFBEN3 ), entre agosto e outubro de 2023, como indicado no único laudo médico acostado na petição inicial e referido no recurso ( evento 1, LAUDO11 ). Como a recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Por fim, se o requisito da incapacidade não está preenchido outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual ". Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5004658-84.2024.8.21.0032

ID: 337602488

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004658-84.2024.8.21.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVA CRISTINA DA SILVEIRA DA SILVA LUIZ ADALBERTO OLIVEIRA MARIA ALCINA SILVEIRA OLIVEIRA MARIA MAIRA SOARES LIMA OSCAR FERNANDO FERREIRA DA SILVEIRA SIDNEI DA SILVEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSUE ARAUJO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEISY RODRIGUES VALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5004658-84.2024.8.21.0032/RS REQUERENTE : LUIZ ADALBERTO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DEISY RODRIGUES VALES (OAB RS097642) REQUERENTE : OSCAR FERNANDO FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DEIS… INVENTÁRIO Nº 5004658-84.2024.8.21.0032/RS REQUERENTE : LUIZ ADALBERTO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DEISY RODRIGUES VALES (OAB RS097642) REQUERENTE : OSCAR FERNANDO FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DEISY RODRIGUES VALES (OAB RS097642) REQUERENTE : EVA CRISTINA DA SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DEISY RODRIGUES VALES (OAB RS097642) REQUERENTE : MARIA ALCINA SILVEIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DEISY RODRIGUES VALES (OAB RS097642) REQUERENTE : MARIA MAIRA SOARES LIMA ADVOGADO(A) : JOSUE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSUE ARAUJO DA SILVA (OAB RS101357) REQUERENTE : SIDNEI DA SILVEIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DEISY RODRIGUES VALES (OAB RS097642) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de inventário refente aos bens deixados por José Bonifácio Soares da Silveira, interposto pelos colaterais LUIZ ADALBERTO OLIVEIRA , OSCAR FERNANDO FERREIRA DA SILVEIRA , EVA CRISTINA DA SILVEIRA DA SILVA , MARIA ALCINA SILVEIRA OLIVEIRA , MARIA MAIRA SOARES LIMA e SIDNEI DA SILVEIRA OLIVEIRA na qual foi nomeado LUIZ ADALBERTO OLIVEIRA como inventariante, evento 4, DESPADEC1 . Posteriormente, foi postulada a habilitação da companheira do de cujus , evento 9, PET1 , bem como a substituição de inventariante, evento 20, PED LIMINAR_ANT TUTE1 . Considerando a necessidade de comprovação da condição de companheira, foram instados os Requerentes a manifestarem quanto a eventual controvérsia no que se refere à alegada união estável, nos seguintes termos - evento 26, DESPADEC1 : "(...) Por isso, defiro a habilitação de MARIA MAIRA SOARES LIMA nos autos e intimo as partes para dizerem se há controvérsia quanto à união estável entre o de cujus e a parte que se identifica como companheira. Não havendo controvérsia, pode-se admiti-la no processo de inventário sem que se precise declarar a existência da união estável. Caso contrário, desde já determino que a parte interessada promova, em apartado, a discussão acerca da condição de companheira/herdeira, inclusive para que se estabeleça o termo inicial e final da relação, mantendo o presente inventário suspenso até o julgamento da ação de reconhecimento. Por consequência, não é caso, neste momento, de exclusão dos herdeiros colaterais, ante a ausência de outros herdeiros necessários e necessidade de comprovação da condição de companheira de MARIA MAIRA SOARES LIMA ." No evento 34, PET1 , o inventariante confirma a existência da união estável referida , porém, destaca a existência de bens anteriores, recebidos a título de herança dos pais recebida pelo de cujus , que era solteiro na época do passamento dos pais e criava gado em parceria com a irmã Glória. Neste contexto, no evento 38, DESPADEC1 , foi determinada a instauração de processo autônomo de conhecimento para discussão e eventual reconhecimento judicial da qualidade de companheira da Sra. MARIA MAIRA SOARES LIMA , com definição do termo inicial e final da relação e efeitos patrimoniais respectivos, inclusive para fins de meação e sucessão, determinada a entrega de bens pela companheira ao inventariante, bem como do gado pertencente à Glória Maria. Registrado reconhecimento de união estável post mortem sob o n° 50059449720248210032, comprovada a entrega do gado à Gloria Maria, conforme determinado no evento 50, PET1 e interposto agravo de instrumento, foi concedido efeito suspensivo da ordem de entrega dos demais bens, evento 51. Vieram os autos conclusos com pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a substituição de inventariante. Pois bem. Conforme previsto no art. 617 do CPC, " o inventariante será nomeado na seguinte ordem: 1 – O cônjuge ou companheiro do falecido (...) " Desta forma, se tratando de rol taxativo e sucessivo, deve-se obedecer à ordem determinada em Lei. Assim, em caso de falecimento com companheira e herdeiros colaterais, a preferência para nomeação de inventariante é do cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o falecido no momento do óbito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO NO POLO ATIVO E SUA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE . FIGURA DE COMPANHEIRA RECONHECIDA APÓS O FALECIMENTO DO DE CUJUS. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE . INSURGÊNCIA APRESENTADA PELA IRMÃ DO FALECIDO. É SABIDO QUE, COM O SURGIMENTO DA FIGURA DE COMPANHEIRA , QUE É HERDEIRA NECESSÁRIA (SUCESSÃO LEGÍTIMA), A FIGURA DE IRMÃ (COLATERAL EM SEGUNDO GRAU) NÃO MAIS SUBSISTE PARA FINS DE HERANÇA. NO CASO, EM QUE PESE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL AINDA NÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO, A DECISÃO DESTA CÂMARA FOI NO SENTIDO DE DECLARAR E RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL. E, EMBORA AINDA NÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO, O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NAQUELES AUTOS NÃO FOI ADMITIDO, EM DECISÃO PROFERIDA PELA 3ª VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. PORTANTO, NÃO SE JUSTIFICA O ENCARGO DE INVENTARIANTE SER MANTIDO COM A IRMÃ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50646095720248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 20-06-2024) No caso em comento, em que pese pendente a determinação exata das datas de início e fim da união de JOSE BONIFACIO SOARES DA SILVEIRA e MARIA MAIRA SOARES LIMA , resta cristalino que não há controvérsia entre as partes quanto à existência do relacionamento, tendo a companheira, inclusive, declarado o óbito de José Bonifácio, evento 1, CERTOBT17 e sido reconhecida pelo INSS, que lhe concedeu pensão por morte na condição de companheira, evento 21, CCON2 . Ademais, na condição de companheira, permanece na administração dos bens do espólio. Por estas razões, tenho que assiste razão à peticionante, DEFIRO o pedido formulado no evento 50, PET1 e determino a substituição de inventariante, nomeando para tanto MARIA MAIRA SOARES LIMA . Intimo-a para firmar o termo de compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. Comunico a presente decisão nos autos do agravo de instrumento nº 51516408120258217000, bem como na ação de reconhecimento de união estável n° 50059449720248210032, mediante agendamento eletrônico de remessa. Agendada a intimação das partes para ciência.

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Processo nº 5004658-52.2023.4.03.6338

ID: 338340850

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004658-52.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004658-52.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARCIO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004658-52.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARCIO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004658-49.2019.8.13.0625

ID: 293137122

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004658-49.2019.8.13.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE ASSUNCAO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004658-49.2019.8.13.0625 REQUERENTE: MARIA JOSE DE ASSUNCAO LIMA CPF: 675.684.597-72 REQUERIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.516/0001-88 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de pedido de FGTS, férias prêmio e férias regulamentares para exonerado em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007. Analisa-se, agora, o pedido de férias prêmio, férias regulamentares e FGTS, já que houve o julgamento do Tema 1020 pelo STJ. Inicialmente, urge destacar a mudança de entendimento desde magistrado quando aos pedidos de FGTS e férias prêmio decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007, passando-se a seguir a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, exarada no ARE 1082403 AGR / MG, julgado em 22/02/2018. Férias Prêmio O cerne do litígio perpassa pela averiguação da existência do direito da parte autora na obtenção do benefício das férias-prêmio, para, em caso positivo, avaliar a possibilidade de conversão das férias-prêmio não gozadas em indenização pecuniária. De início, extrai-se do § 4º, do art. 31, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que as férias-prêmio serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública. Sendo assim, parte-se da premissa estabelecida pelo art. 37, II, da CR/88, o qual indica que a investidura em cargo ou emprego público depende, necessariamente, de aprovação em concurso público, ressalvadas apenas as nomeações para cargo em comissão, declarados em lei como sendo de livre nomeação e exoneração. Além de tal premissa, é relevante destacar que a única forma de contratação de pessoal pela Administração Pública, sem a necessidade de aprovação em concurso público, está elencada pelo art. 37, IX, da CR/88, de forma excepcional e temporária. Destarte, resta indene de dúvidas, com a declaração de inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V, do art. 7º, da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, a invalidade dos contratos neles mencionados, celebrados entre trabalhadores e a Administração, porquanto aqueles não foram aprovados em concurso público e não estão albergados por nenhuma das hipóteses constitucionais de dispensa deste requisito para a contratação de pessoal, subsumindo-se, portanto, à hipótese do § 2º, do art. 37, da CR/88. Desta forma, diante da nulidade dos sucessivos contratos celebrados entre a Administração Pública e a parte autora, falta a esta o requisito essencial para a concessão do direito a obter as férias-prêmio, qual seja: ser servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública. Neste contexto, o Supremo Tribunal Federal já consignou o entendimento de que os contratos realizados em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CR/88, não geram quaisquer efeitos, com exceção às verbas salariais e aos depósitos do FGTS: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF, RE nº 765320, Rel: Min. Teori Zavascki, DJ-e 23-09-2016) - destaquei Com tais argumentos, a pretensão da parte autora de férias prêmio não merece prosperar. Férias Regulamentares O cerne do litígio perpassa por aferir se a parte autora, enquanto servidor da área de Educação, efetivada pela LCMG 100/07, então integrante dos quadros de pessoal da parte ré, tem direito ao recebimento de indenização a título de férias regulamentares referentes ao “período aquisitivo” compreendido entre 01/01/2015 a 31/12/2015. Cediço que aos servidores públicos são estendidas garantias previstas no artigo 7º da Constituição da República, através do seu artigo 39 § 3º, a saber: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º. - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”; Como se nota, o constituinte garantiu a todos os trabalhadores férias anuais. Assim, desde que a todo ano corresponda determinado período de férias, ainda que, em determinadas circunstâncias, somente venham a ser gozadas em exercício posterior, é livre o legislador ordinário para disciplinar o instituto da melhor forma que lhe aprouver. Trata-se da interpretação mais consentânea com o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, o qual preconiza que o intérprete deve adotar a exegese que maior eficácia confira ao preceito objeto da intelecção (J.J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 6ª edição, p. 227). Nessa linha, a Lei Estadual/MG 7.109/77, que contém o estatuto do pessoal do magistério público, disciplina as regras e os requisitos referentes às férias dos professores e especialistas de educação básica. Confira-se: “Art. 129 - O ocupante de cargo do magistério gozará de férias anualmente: I - quando em exercício nas escolas, 60 (sessenta) dias, coincidentes com as férias escolares, sendo 30 (trinta) consecutivos e 30 (trinta) segundo o que dispuser o órgão próprio do Sistema; II - quando em exercício nos demais órgãos do Sistema, 25 (vinte e cinco) dias úteis, observada a escala organizada de acordo com a conveniência do serviço. Parágrafo único - Não é permitido acumular férias ou levar à sua conta qualquer falta ao trabalho” Não é difícil concluir que o dispositivo em apreço não exige período inicial aquisitivo para o gozo das primeiras férias, diferentemente do que consta, por exemplo, em uma análise comparativa e sistemática do ordenamento jurídico pátrio, da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 130), da Lei Federal 8.112/90 (art. 77, § 1º) e, notadamente, do art. 152, §3º da Lei Estadual/MG 869/52. Convém destacar que, enquanto a última norma citada traz disposições gerais sobre os servidores públicos de Minas Gerais, o Decreto Estadual/MG 45.279/10 trata apenas dos contratados temporários não efetivados. Desse modo, ambas não se aplicam à espécie, por força do princípio da especialidade, certo que a relação jurídica deduzida em juízo é regida, quanto ao tema trazido à apreciação deste juízo, apenas pela Lei Estadual/MG 7.109/77. Nesse cenário, tenho que os Professores de Educação Básica vinculados aos quadros de pessoal do ente público réu, tal como a parte autora, gozam anualmente de 60 (sessenta) dias ou 25 dias úteis de férias, as quais se referem ao exato e respectivo ano em que são usufruídas, sobretudo porque veda-se o acúmulo. Não dizem respeito, como se quer, indevidamente, fazer crer na inicial, a período aquisitivo correspondente ao ano anterior. Bem por isso, tendo em vista que a parte demandante foi exonerada em 31/12/2015, após a declaração de inconstitucionalidade da LCMG 100/07 pelo Supremo Tribunal Federal, e, conforme ficou incontroverso entre as partes, à míngua de divergências a respeito, gozou das férias regulamentares anuais do respectivo exercício (2015), nada há que se lhe indenizar. Destarte, de rigor a rejeição do pleito exordial. FGTS Período do vínculo decorrente da LC 100/2007 Antes de adentrar no mérito propriamente dito, é imperioso analisar a arguição de prescrição da pretensão autoral à luz do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, o qual estabelece o prazo quinquenal para a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública. Neste contexto, observa-se que a parte autora observou o limite temporal estabelecido pela norma em comento, inclusive, utilizando-o para a delimitação de seu pedido. Por este motivo, torna-se forçoso afastar a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Vencida essa preliminar de mérito, passa-se ao seu exame propriamente. O cerne do litígio perpassa por definir se a parte autora, enquanto servidora efetivada pela Lei Complementar Estadual/MG 100/2007, faz jus ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No caso em tela, conforme se depreende da documentação acostada, notadamente dos contracheques e do histórico funcional, a parte autora foi contratada como servidora temporária da área de Educação, com base na Lei Estadual/MG 18.185/2009 e/ou Lei Estadual/MG 10.254/90. Posteriormente, foi efetivada, sem concurso público, pela LCMG 100/07. Tal vínculo, entretanto, foi reputado inconstitucional e, portanto, nulo pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.876/2012, com fulcro no art. 37, § 2ª, da CF/88, o que teve como consequência a sua exoneração. Ora, se válida fosse a relação travada entre as partes, não haveria de ser encerrada. Em contrapartida, nesse cenário, inegável que a parte demandante laborou na qualidade de servidora pública em sentido amplo, consoante se infere da seguinte passagem: “São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 27ª Edição, Atlas, São Paulo, 2014, p. 598/599) (Destaquei) Afinal, prestou, de forma contínua, serviços à parte ré, desempenhando as atividades inerentes à função pública relacionada ao cargo acima mencionado, de maneira habitual, onerosa, com subordinação objetiva e pessoalidade, o que denota a formação de uma peculiar relação de trabalho entre os ora litigantes, ainda que não regida pela CLT. Bem por isso, incide à espécie o quanto disposto no art. 19-A, da Lei 8.036/90: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” - destaquei É cristalino, pois, pela literalidade da norma, dever o trabalhador, cujo contrato de trabalho reste declarado nulo, por ocasião da não submissão à aprovação em concurso público ou enquadramento em uma das hipóteses excepcionais de dispensa de tal requisito, receber os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Neste sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF, RE nº 765320, Rel: Min. Teori Zavascki, DJ-e 23-09-2016) - destaquei A Lei Estadual/MG 18.185/2009 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. Sobre a duração máxima dos contratos tal diploma prevê o seguinte: “Art. 4º – As contratações de que trata esta Lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos: I – seis meses, nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2º ; II – um ano, nos casos dos incisos III e IV do caput do art. 2º ; III – dois anos, nos casos do inciso IV, na área de saúde, do inciso V, na área de educação, e do inciso VI do caput do art. 2º; (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) IV – três anos, no caso do inciso V do caput do art. 2º, nas áreas de saúde, segurança pública, defesa social, vigilância e meio ambiente. (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) § 1º – É admitida a prorrogação dos contratos: I – no caso do inciso III do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda dois anos; II – nos casos dos incisos I, II e IV do caput do art. 2º, pelo prazo necessário à superação da situação, desde que o prazo da prorrogação não exceda dois anos; III – no caso do inciso V do caput do art. 2º, por até um ano na área de educação, por até cinco anos na área de defesa social e por até três anos nas áreas de segurança pública, vigilância, meio ambiente e saúde; (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) IV – no caso do inciso VI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda três anos. § 2º – No caso do inciso V do caput do art. 2º, serão adotadas, imediatamente após a contratação, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos. § 3º – No caso do inciso V do art. 2º, na área de ensino superior, pesquisa e extensão, aplica-se o prazo máximo previsto no inciso IV do caput deste artigo, admitida a prorrogação por até três anos (Parágrafo acrescentado pelo art. 9º da Lei nº 22.570, de 5/7/2017)” O Superior Tribunal de Justiça, julgando o representativo de controvérsia nº 6 do TJMG, que se transformou, na Corte Especial, no Tema 1.020, na data do dia 24-06-2020 proferiu a seguinte decisão sobre a matéria: Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado. Neste ponto, os cálculos da condenação devem cingir-se ao direito ora reconhecido, limitando-se aos contratos firmados até o desligamento da autora devido à inconstitucionalidade da Lei 100 em 31/12/2015. É de se destacar, ainda, que constam dos autos elementos suficientes para propiciar a liquidação do julgamento por meros cálculos aritméticos. Sendo assim, o valor da condenação deverá limitar-se ao período posterior ao quinquênio que antecede a distribuição da ação, até a data em que a parte autora se desligou do serviço temporário, devido à declaração de inconstitucionalidade da Lei 100, em 31/12/2015. A base de cálculo deverá circunscrever-se à importância do vencimento contratado, excluindo-se os valores recebidos a título de auxílios alimentação e transporte, além de descartar outros valores inerentes a direitos sociais. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em 09 de dezembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a EC nº 113/2021. A partir da publicação da referida emenda, a taxa SELIC será o novo índice utilizado para a correção monetária, remuneração do capital e juros moratórios, inclusive nos processos em curso, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice (STJ, REsp1.136.733/PR, Tema Repetitivo 359). Assim, até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora das condenações em face da Fazenda Pública seguirão o regime antigo (IPCAE desde a data em que a parcela era devida e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, desde a citação do réu), incidindo a SELIC a partir de 09/12/2021. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, deixo de analisá-lo, nos termos do art. 17 do CPC/2015, que exige interesse para postular em juízo, o que se verifica através do binômio necessidade e adequação, que revela a utilidade do ato postulatório. No caso concreto, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, na sentença de primeiro grau, em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários, o que demonstra a desnecessidade, por hora, da análise do pedido de Justiça Gratuita, que poderá ser formulado e analisado em sede recursal. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES e o faço para: A) DECLARAR a nulidade dos contratos de serviço temporário firmados entre as partes até a data de 31/12/2015, bem como para CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento à parte autora dos valores devidos a título de FGTS, os quais devem incidir sobre o valor do vencimento básico, apurado no período compreendido entre o quinquênio anterior a data da distribuição da presente demanda até a data em que houve o desligamento do serviço temporário em 31/12/2015, excluindo-se os valores recebidos a título de auxílios alimentação e transporte, além de descartar outros valores inerentes a direitos sociais e, sobre a quantia, até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora seguirão o regime antigo (IPCA-E desde a data em que a parcela era devida e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, desde a citação do réu), incidindo a SELIC a partir de 09/12/2021. B) DETERMINAR à parte ré a proceder aos depósitos do FGTS em conta vinculada da autora na Caixa Econômica Federal, nos termos da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 03/2020 do TJ-MG. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de férias prêmio e férias regulamentares. Sem custas e honorários nesta fase, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, 6 de junho de 2025 NATALIA TOLEDO LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004658-49.2019.8.13.0625 REQUERENTE: MARIA JOSE DE ASSUNCAO LIMA CPF: 675.684.597-72 REQUERIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.516/0001-88 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 6 de junho de 2025 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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