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Gerson Sonageri e outros x Daniel Silveira Da Silva e outros

ID: 283262113

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004665-52.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERSON SONAGERI TANIA MARIA MARCO SONAGERI

Polo Passivo:

DANIEL SILVEIRA DA SILVA DANIEL SILVEIRA DA SILVA - ME HELCIO SILVIO COELHO

Intimação

Advogados:

ERIK ASSIS CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WATSON SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TEOFILO CARLOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5004665-52.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: GERSON SONAGERI CPF: 812.313.778-87 e outros RÉU: DANIEL SILVEIRA DA SILVA CPF: 047.616.316-19 e outros DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por GERSON SONAGERI e TÂNIA MARIA MARCO SONAGERI em face de DANIEL SILVEIRA DA SILVA e DANIEL SILVEIRA DA SILVA - ME, com posterior inclusão de HÉLCIO SÍLVIO COELHO no polo passivo, visando a satisfação do crédito reconhecido na sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico nº 0133899-22.2017.8.13.0112, que tramitou perante este Juízo. A petição inicial deste cumprimento de sentença (ID 10279082684), protocolada em 04/08/2024 pelo patrono original, Dr. Fábio Câmara do Amaral, requereu a intimação dos executados Daniel Silveira da Silva e Daniel Silveira da Silva-ME para pagamento da quantia de R$ 6.925,00 (seis mil, novecentos e vinte e cinco reais), referente à restituição determinada na sentença (ID 10279090966), a qual transitou em julgado em 18/04/2024 (ID 10279091520). A memória de cálculo inicial (ID 10279086538) apontava um débito atualizado, incluindo multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC, no montante de R$ 21.004,43 (vinte e um mil, quatro reais e quarenta e três centavos). Foram juntados documentos pessoais dos exequentes (ID 10279084238), procuração ao patrono original (ID 10279092014) e procurações dos executados Daniel Silveira da Silva e Daniel Silveira da Silva-ME (IDs 10279091517 e 10279086537). Através do despacho de ID 10314375843, datado de 25/09/2024, foi determinado aos exequentes que trouxessem aos autos nova procuração contemporânea, todas as decisões proferidas em sede de recursos e o comprovante de desembolso do numerário cobrado. Em atendimento, os exequentes, por meio da petição de ID 10335290353, protocolada em 29/10/2024, juntaram nova procuração (ID 10335303436), cópia de parte da contestação dos executados Daniel na ação de conhecimento (ID 10335301349), mensagens trocadas entre o exequente Gerson Sonageri e o executado Daniel Silveira da Silva (ID 10335304138), e as decisões proferidas em grau recursal (acórdão de apelação ID 10335303249; acórdão dos embargos de declaração ID 10335307124; decisão de admissibilidade do recurso especial ID 10335305821; juízo de retratação ID 10335298388; decisão de não admissibilidade do recurso especial no STJ ID 10335299396). Alegaram, quanto ao comprovante de desembolso, a impossibilidade de obtenção após lapso temporal extenso, suprida, contudo, pelo reconhecimento parcial em contestação e pelas mensagens eletrônicas. O despacho de ID 10361257847, proferido em 11/12/2024, determinou a apresentação de planilha de cálculos atualizada e, após, a intimação dos executados para pagamento. Sobreveio substabelecimento sem reservas de poderes do Dr. Fábio Câmara do Amaral ao Dr. Teofilo Carlos Magalhães (ID 10368199465), datado de 26/12/2024, com declaração de quitação dos honorários devidos aos substabelecentes. Em 30/12/2024, o novo patrono dos exequentes protocolizou a petição de ID 10368239719, acompanhada da petição de emenda ao cumprimento de sentença propriamente dita (ID 10368242667), na qual requereu a inclusão de Hélcio Sílvio Coelho no polo passivo, para que este arcasse com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e reembolso de custas processuais. Apresentou nova memória de cálculo, discriminando o débito de Daniel Silveira da Silva e Daniel Silveira da Silva-ME em R$ 18.498,00 (referente à restituição) e o débito de Hélcio Sílvio Coelho em R$ 41.500,46 (referente a 5% dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa atualizado e 26,66% das custas processuais). Requereu, ainda, a imissão na posse do imóvel objeto da lide originária (matrícula nº 131.806 do CRI de Betim/MG) e tramitação prioritária do feito. Juntou diversos documentos relativos ao processo de conhecimento, incluindo a petição inicial originária (ID 10368242520), emenda à inicial (ID 10368243367), contestação de Hélcio (ID 10368244014), procuração de Hélcio (ID 10368243814), sentença (ID 10368243368), acórdãos (IDs 10368244015, 10368244564) e certidão de trânsito em julgado (ID 10368242523). A decisão de ID 10370266043, de 08/01/2025, deferiu o cadastramento de Hélcio Sílvio Coelho e do novo patrono dos exequentes, a tramitação prioritária, e a imissão dos exequentes na posse do imóvel, determinando a expedição de carta precatória. Determinou, ainda, a intimação do executado Hélcio Sílvio Coelho para pagamento do numerário reclamado no ID 10368242667. Foram realizadas as retificações cadastrais pela Secretaria (IDs 10370754941 e 10370759797). A carta precatória para imissão na posse foi expedida (ID 10370827420) e distribuída na comarca de Betim/MG (ID 10370961059), sendo os exequentes intimados para o recolhimento das custas respectivas (ID 10370982726). Os exequentes, pela petição de ID 10374249179, informaram o cancelamento da inscrição na OAB de uma das advogadas constituídas por Hélcio Sílvio Coelho, requerendo o prosseguimento do feito. Posteriormente, o despacho de ID 10373480621, proferido em 22/01/2025, determinou a intimação do patrono dos exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre sua eventual ilegitimidade para executar os honorários sucumbenciais fixados na sentença em desfavor de Hélcio Sílvio Coelho, por não ter atuado na ação de conhecimento, bem como sobre eventual litispendência com os autos de nº 5004560-75.2024.8.13.0112. Determinou, ainda, que a Secretaria se abstivesse de promover a intimação de Hélcio Sílvio Coelho para pagamento, conforme determinado na decisão anterior. Os exequentes foram devidamente intimados do referido despacho (IDs 10377917450, 10396554395 e 10399992779). Foram juntados novos substabelecimentos pelos patronos do executado Hélcio Sílvio Coelho (IDs 10394294890 e 10405306619), com os respectivos descadastramentos pela Secretaria (IDs 10396572385 e 10409930418). A certidão de ID 10429375745, datada de 09/04/2025, atestou o decurso do prazo sem manifestação dos exequentes quanto ao despacho de ID 10373480621. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. II.1. Das Questões Processuais Pendentes Inicialmente, verifico que as questões atinentes à representação processual das partes foram, em sua maioria, regularizadas no curso do procedimento. Os exequentes estão representados pelo Dr. Teofilo Carlos Magalhães, em virtude de substabelecimento sem reservas de poderes (ID 10368199465), outorgado pelo patrono que detinha procuração atualizada (ID 10335303436). Os executados Daniel Silveira da Silva e Daniel Silveira da Silva-ME possuem patronos constituídos nos autos originários (IDs 10279091517 e 10279086537), cujos poderes se estendem à fase de cumprimento de sentença. O executado Hélcio Sílvio Coelho também possui representação regular, atualmente pelo Dr. Erik Assis Castro, após sucessivos substabelecimentos (IDs 10368243814, 10394294890, 10405306619). A questão referente à advogada com inscrição cancelada na OAB (Dra. Samira Canaan Ribeiro Silva) foi devidamente observada pela Secretaria (ID 10370754941) e não obsta o prosseguimento, uma vez que o executado Hélcio Sílvio Coelho permanece assistido por outros causídicos. O título executivo judicial que fundamenta o presente cumprimento de sentença é a sentença de ID 10279090966 (reapresentada como ID 10368243368), proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico nº 0133899-22.2017.8.13.0112, a qual transitou em julgado em 18/04/2024, conforme certidão de ID 10279091520 (reapresentada como ID 10368242523). Trata-se, portanto, de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil. A competência deste Juízo para processar o presente cumprimento de sentença é incontroversa, por ser o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, conforme o disposto no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. II.2. Da Execução em Face de Hélcio Sílvio Coelho (Honorários Sucumbenciais e Custas) A petição de emenda ao cumprimento de sentença (ID 10368242667), apresentada pelo novo patrono dos exequentes, Dr. Teofilo Carlos Magalhães, incluiu o Sr. Hélcio Sílvio Coelho no polo passivo, visando a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais e o reembolso de custas processuais decorrentes da condenação imposta na ação de conhecimento. O despacho de ID 10373480621, contudo, levantou questões pertinentes acerca da legitimidade ativa para a execução dessas verbas e da possível ocorrência de litispendência, determinando a intimação dos exequentes para manifestação, o que não ocorreu, conforme certificado no ID 10429375745. II.2.1. Da Titularidade dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Os honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento constituem direito autônomo do advogado, que atuou nessa fase, mesmo que outro advogado tenha assumido a causa em fases posteriores. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do E.TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO SUBSTITUÍDO. DIREITO À VERBA HONORÁRIA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença, determinou a expedição de alvará em favor da exequente para levantamento de parte da quantia depositada em juízo, resguardando apenas o valor indicado em decisão anterior do Tribunal de Justiça. A agravante, advogada que atuou na ação de conhecimento, sustenta ter direito aos honorários sucumbenciais arbitrados naquela fase, requerendo a liberação do valor correspondente ao percentual de 17% (dezessete por cento) da condenação. (…) Tese de julgamento: 1. O advogado que atuou na ação de conhecimento tem direito ao recebimento dos honorários de sucumbência fixados na sentença, independentemente da revogação do mandato. 2. Havendo controvérsia sobre a titularidade integral ou proporcional dos honorários sucumbenciais, deve-se manter o bloqueio da verba até a definição da questão na origem. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 14, e 98, § 3º; Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), art. 24, § 5º; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.222.194/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09/06/2015; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.215804-0/001, Rel. Des. Antônio Bispo, 15ª Câm. Cível, j. 01/03/2024.g.n. No caso em tela, os advogados que atuaram na fase de conhecimento em favor dos exequentes foram o Dr. Fábio Câmara do Amaral e a Dra. Renata Kely Silva Garcia, conforme se depreende da petição inicial da ação originária (ID 10279091519, fls. 2 e 25, e procuração ID 10279092014). O atual patrono, Dr. Teofilo Carlos Magalhães, ingressou nos autos por meio de substabelecimento sem reservas de poderes (ID 10368199465), no qual consta a declaração de que "os honorários que nos eram devidos foram devidamente quitados". Essa declaração, usualmente, refere-se aos honorários contratuais ajustados entre os clientes (exequentes) e os advogados substabelecentes, e não implica, por si só, a cessão do crédito referente aos honorários sucumbenciais devidos pela parte adversa. Dessa forma, a legitimidade para executar os honorários sucumbenciais fixados na sentença originária pertence, em princípio, aos advogados que efetivamente atuaram naquela fase processual e em cujo favor a verba foi estabelecida. Portanto, o Dr. Teofilo Carlos Magalhães não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, a execução dos honorários sucumbenciais, uma vez que esta deveria ser promovida pelos advogados titulares desse direito ou, caso houvesse cessão de crédito específica e devidamente comprovada nos autos, pelo cessionário, o que não é o caso. II.2.2. Da Titularidade do Reembolso das Custas Iniciais Em sede de emenda ao cumprimento de sentença, os exequentes pugnaram pelo ressarcimento das custas iniciais, no percentual de 26,66% (vinte e seis e sessenta e seis por cento), no importe de R$ 1.643,23 (um mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos) – id 10368242667. Como cediço, as custas iniciais foram pagas pelos exequentes, razão pela qual possuem legitimidade para executar o valor alhures, devidamente atualizado. II.2.3. Da Alegação de Litispendência O despacho de ID 10373480621 também apontou a possível ocorrência de litispendência, indicando que as mesmas verbas honorárias já estariam sendo executadas nos autos do processo nº 5004560-75.2024.8.13.0112. A litispendência se configura quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, que ainda está em curso, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A sua ocorrência implica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, inciso V, do mesmo diploma legal. II.2.4. Da Inércia da Parte Exequente e suas Consequências Devidamente intimados para se manifestarem sobre a apontada ilegitimidade ativa para a cobrança dos honorários sucumbenciais e sobre a possível litispendência (despacho ID 10373480621, com ciência certificada nos IDs 10377917450, 10396554395 e 10399992779), os exequentes, por seu patrono, quedaram-se inertes, conforme certificado no ID 10429375745. A ausência de manifestação da parte exequente, após instada a esclarecer pontos cruciais para a regularidade e admissibilidade da execução de parcela do crédito, impede o prosseguimento da cobrança nos moldes em que foi requerida. As questões da legitimidade ativa e da litispendência são matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição. A inércia em apresentar os devidos esclarecimentos ou regularizar o polo ativo da execução dos honorários reforça a procedência das objeções levantadas. II.2.5. Conclusão quanto à Execução contra Hélcio Sílvio Coelho Diante do exposto, considerando a manifesta ilegitimidade do Dr. Teofilo Carlos Magalhães para pleitear, em nome próprio os honorários advocatícios sucumbenciais, que são de titularidade dos advogados que atuaram na fase de conhecimento, e considerando a ausência de esclarecimentos sobre a possível litispendência com o processo nº 5004560-75.2024.8.13.0112, a extinção do presente cumprimento de sentença, no que tange à cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais e ao reembolso das custas processuais em face do executado Hélcio Sílvio Coelho, é medida que se impõe. Ressalte-se que esta decisão não obsta que os legítimos credores dos honorários sucumbenciais (os advogados que atuaram na fase de conhecimento) busquem a satisfação de seu crédito pela via adequada ou no processo eventualmente já existente para tal fim. II.3. Da Execução em Face de Daniel Silveira da Silva e Daniel Silveira da Silva-ME (Restituição de Valores) A sentença exequenda (ID 10279090966 / 10368243368) condenou os executados Daniel Silveira da Silva e Daniel Silveira da Silva-ME, de forma solidária, a restituírem aos autores, ora exequentes, o valor de R$ 6.925,00 (seis mil, novecentos e vinte e cinco reais), devidamente corrigido monetariamente a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. II.3.1. Da Comprovação do Desembolso e do Valor Devido A questão relativa à comprovação do desembolso foi objeto do despacho de ID 10314375843. Em resposta (ID 10335290353), os exequentes informaram a dificuldade na obtenção do comprovante de depósito de parte do valor (R$ 1.435,42), efetuado há aproximadamente oito anos, mas ressaltaram que o recebimento dos valores foi, em parte, reconhecido pelo executado Daniel Silveira da Silva em sua contestação na ação de conhecimento (ID 10335301349, fl. 211 e-STJ), e que as mensagens trocadas (ID 10335304138) também corroboram os pagamentos. De fato, a contestação apresentada por Daniel Silveira da Silva na fase de conhecimento (ID 10335301349) reconhece o recebimento da quantia de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). As mensagens de WhatsApp (ID 10335304138, fl. 79 e-STJ) indicam o pedido de depósito de R$ 1.435,42 e a confirmação de sua realização. As mensagens trocadas com o Sr. Maik Fernandes Silva (ID 10335304138, fls. 101-102 e-STJ) detalham o repasse de R$ 2.300,00 em 17/01/2017 e R$ 3.000,00 em 24/01/2017 ao executado Daniel. A soma desses valores (R$ 1.625,00 referentes ao depósito inicial e despesas de gasolina, conforme detalhado na inicial da ação de conhecimento ID 10279091519, fl. 9 e-STJ, mais R$ 5.300,00 repassados via Maik) totaliza os R$ 6.925,00 fixados na sentença. Ademais, o valor de R$ 6.925,00 já foi objeto de cognição exauriente na fase de conhecimento, tendo a sentença transitado em julgado quanto a este ponto. Assim, a discussão sobre a comprovação do desembolso encontra-se superada pela coisa julgada material. II.3.2. Da Planilha de Cálculo O despacho de ID 10361257847 determinou a apresentação de planilha de cálculos atualizada. Os exequentes, na petição de ID 10368242667 (datada de 30/12/2024), apresentaram memória de cálculo para o débito dos executados Daniel Silveira da Silva e Daniel Silveira da Silva-ME, apurando o valor de R$ 18.498,00 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e oito reais), considerando o valor principal de R$ 6.925,00, com data de desembolso atribuída a 29/01/2017 e citação em 09/03/2018. Embora a planilha inicial (ID 10279086538) e a petição inicial da ação de conhecimento (ID 10279091519) detalhassem datas de desembolso distintas para as parcelas que compõem o montante de R$ 6.925,00, a utilização de uma data única para o cálculo (29/01/2017, correspondente ao último repasse significativo) na planilha mais recente (ID 10368242667) não foi objeto de impugnação específica por este Juízo na decisão de ID 10370266043, que se referiu ao valor reclamado no ID 10368242667 ao determinar a intimação de Hélcio (o que agora se revê quanto a Hélcio, mas demonstra uma aceitação tácita da planilha para fins de prosseguimento). Considerando que o despacho ID 10361257847 condicionou a intimação dos executados Daniel Silveira da Silva e Daniel Silveira da Silva-ME à apresentação da planilha atualizada, e que tal planilha foi juntada (ID 10368242667), o cumprimento de sentença deve prosseguir em relação a eles para o pagamento da quantia de R$ 18.498,00 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e oito reais), calculada em 30/12/2024, a ser devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, com a incidência dos consectários legais em caso de não pagamento voluntário. II.4. Da Imissão na Posse A decisão de ID 10370266043 já deferiu o pedido de imissão dos exequentes na posse do imóvel de matrícula nº 131.806, registrado junto ao CRI de Betim/MG, como consequência lógica da declaração de nulidade do negócio jurídico que envolveu o referido bem. Foi determinada a expedição de carta precatória, a qual já foi distribuída na comarca deprecada (ID 10370961059), estando pendente o recolhimento das custas pelos exequentes para o seu efetivo cumprimento (intimação ID 10370982726). Não há, neste momento, o que se deliberar novamente sobre a imissão na posse, devendo-se aguardar o trâmite da carta precatória. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: Acolho as questões de ordem pública levantadas no despacho de ID 10373480621 e, em razão da manifesta ilegitimidade ativa do Dr. Teofilo Carlos Magalhães para a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais em nome próprio, bem como da ausência de esclarecimentos sobre a possível litispendência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI (ilegitimidade) e/ou V (litispendência), do Código de Processo Civil. No que tange à cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais em face do executado Hélio Sílvio Coelho, deixo de condenar os exequentes em honorários sucumbenciais em favor do patrono de Hélcio Sílvio Coelho em razão desta extinção parcial, uma vez que a questão foi suscitada de ofício e não houve efetiva angularização processual com impugnação do referido executado quanto a este ponto específico nestes autos de cumprimento de sentença. Fica sem efeito a parte da decisão de ID 10370266043 que determinou a intimação de Hélcio Sílvio Coelho para pagamento dos honorários sucumbenciais. Intime-se o executado Hélcio Sílvio Coelho para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 1.643,23 (um mil, seiscentos e quarenta e três e vinte e três centavos) – id 10368242667 (calculada em 30/12/2024), relativa ao reembolso das custas iniciais, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo patamar. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença em face dos executados DANIEL SILVEIRA DA SILVA e DANIEL SILVEIRA DA SILVA - ME, para pagamento da quantia de R$ 18.498,00 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e oito reais), referente à restituição de valores, conforme planilha de ID 10368242667 (calculada em 30/12/2024), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo patamar. Cientifiquem-se os executados que decorrido o citado prazo se inicia, sem nova intimação, o prazo para, caso queira, impugnar o presente cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Em seguida, intimem-se os exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, darem prosseguimento ao feito e requererem o que entenderem de direito, sob pena de preclusão e/ou suspensão/arquivamento Mantenho a decisão de ID 10370266043 no que tange à imissão dos exequentes na posse do imóvel de matrícula nº 131.806 do CRI de Betim/MG, devendo-se aguardar o cumprimento da Carta Precatória nº 5000721-69.2025.8.13.0027, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG. Reitera-se a necessidade de os exequentes promoverem o recolhimento das custas da diligência na comarca deprecada, conforme intimação de ID 10370982726. À Secretaria deverá promover as anotações e comunicações necessárias, inclusive quanto à tramitação prioritária do feito, já deferida. Intima-se e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5000106-83.2022.4.03.6304

ID: 308806144

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000106-83.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI ANTONIO MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000106-83.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: VALDECI ANTONIO MENDES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS - SP365260 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000106-83.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: VALDECI ANTONIO MENDES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS - SP365260 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de ação proposta por VALDECI ANTONIO MENDES em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho sob condições especiais, os quais, convertido em comum com os acréscimos legais, permitiriam a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação requerendo a improcedência do pedido formulado na inicial. Foi produzida prova documental. É o breve relatório. Decido. De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente a parte autora renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, evento 20, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. No mérito. Nos termos do art. 201, I, da CF, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. No regime jurídico constitucional que antecedeu à edição da EC n. 103, de 2019, havia duas aposentadorias voluntárias dos trabalhadores urbanos: (i) por tempo de contribuição, quando completado o tempo de trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (ii) aposentadoria por idade, que conjugava o requisito etário com o cumprimento de 180 contribuição, conforme art. 25, II, da LBPS. Nos termos da regulamentação dada pela Previdência Social, a aposentadoria por tempo de contribuição contava com as seguintes regras: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997) V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. Portanto, aos Segurados inscritos no RGPS até 16 de Dezembro de 1998, data da publicação da EC n. 20, inclusive oriundos de outro regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, tinham direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou de serviço, conforme o caso, com renda mensal de 100% do salário de benefício, se cumpridos 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. Ainda, nos termos do art. 9º, § 1º, da EC 20/98, [revogado pela EC n. 103, de 2019,] foi assegurada a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional àqueles segurados que, na data de publicação da emenda constitucional (15/12/1998), contavam com o tempo mínimo de trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher, acrescido do período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite mínimo de tempo da aposentadoria por tempo de serviço integral. Por sua vez, aos segurados inscritos no RGPS a partir de 17 de Dezembro de 1998, inclusive oriundo de outro regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, tinham direito à aposentadoria por tempo de contribuição se comprovados 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. Com a edição da EC n. 103, de 2019, houve unificação dos requisitos tempo de contribuição e idade, de modo que restou extinta a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição. Essa modificação encontra-se prevista no art. 201, §7º, I, da CF: Art. 201, § 7º, CF - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Conforme explica LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY “ [...] O requisito etário obrigatório é necessário para conferir fundamento à proteção social. Isso porque o inciso I do art. 201 da CF/88 destaca que a idade avançada é o risco social que deve ser protegido com o benefício da aposentadoria voluntária urbana, tendo em vista que a velhice limita a capacidade laboral do segurado, retirando o vigor de outrora. [...] [Curso Prático de Direito e Processo Previdenciário: Reforma Previdenciária EC 103, de 12.11.2019, 4ª ed. – São Paulo, Atlas, 2021. P.607]. Desse modo, a atualmente denominada aposentadoria voluntária urbana, também chamada de aposentadoria programada, está prevista no art. 201, §7º, I, da CF, sendo o art. 19 da EC n. 103, de 2019, a regra geral estabelecida, enquanto que os art. 15, 16, 17, 18 e 20, todos da EC n. 103, de 2019, estipulam as regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Nos termos do art. 3º, da EC n. 103, de 2019, “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Respeitou-se, portanto, o direito adquirido. As regras de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais foram recebidas pela EC n. 103, de 2019. DO PERÍODO ESPECIAL A regulamentação do reconhecimento da atividade especial somente ocorreu com a edição da Lei n. 3.807, de 1960, o que, porém, não impede a conversão do tempo especial para comum exercido em momento anterior [STJ, AgRg nos EREsp 996.196/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 30/04/2013]. É possível que o segurado tenha realizado atividade especial mas não tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria especial, passando, então, a realizar atividade sem exposição a agentes insalubres. Nos termos do art. 57, §5º, da LBPS, antes da vigência da EC n. 103, de 2019, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Portanto, antes da EC n. 103, de 2019, na hipótese de o segurado não preencher os requisitos para aposentadoria especial era possível a conversão do tempo de atividade especial em tempo comum para fins de concessão de benefício previdenciário. A conversão do tempo de trabalho em condições especiais para o tempo de atividade comum consiste na transformação daquele período com determinado acréscimo compensatório em benefício do segurado em decorrência do exercício do labor sujeito a condições prejudiciais à saúde. A Medida provisória 1.663, de 1998, em várias de suas reedições, que fora convertida na Lei 9.711, de 1998, previa a revogação do §5º do art. 57 da LBPS, motivo pelo qual o sustentou-se a impossibilidade de conversão do tempo especial em comum após 28.05.1991. O STJ, contudo, fixou a compreensão no sentido de que "[...] permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última reedição da MP n.º 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991." (REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 5/4/2011) [...] [STJ, AgRg no REsp 1139103/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 02/04/2012] Com a entrada em vigor da EC n. 103, de 2019 [13.11.2019], foi vedada a conversão do tempo especial em comum para os períodos trabalhados após a entrada em vigor dessa emenda. Art. 25, §2º, EC n. 103, de 2019 - Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Observando, porém, o direito adquirido à conversão do tempo especial exercido até 13.11.2019, o RPS, com redação dada pelo Dec. 10.410, de 2020, previu o seguinte: Art. 188-P, RPS - [....] § 5º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto na seguinte tabela: A configuração do tempo especial deve ser feita de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do labor [STJ, RESp 1.310.034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Julgado em 24.10.2012]. Nesse sentido é a redação do § 6º do Art. 188-P, RPS, segundo o qual “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço.” Dito isso, para a comprovação do exercício de atividades profissional em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem insertos no rol do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável apresentar laudo técnico, exceto para o agente agressivo ruído. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o rol de atividades previsto nos citados Decretos é exemplificativo, sendo possível que outras atividades não enquadradas sejam comprovadamente reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas [AgRg no AREsp 5.904/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 05/05/2014]. Contudo, caso a atividade realizada pelo segurado não esteja prevista no rol exemplificativo dos Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, deve ser comprovado que o segurado estava exposto a agentes insalubres, perigosos ou penosos que prejudiquem a saúde e integridade física. A partir da vigência da Lei nº. 9.032, de 1995, passou-se a exigir que fosse o trabalho exercido em condições especiais de forma permanente, não ocasional nem intermitente, e comprovado perante o INSS, conforme redação de seu artigo 57 e parágrafos, mediante apresentação de formulário específico. Nesse ponto, já não é mais possível o enquadramento da atividade especial apenas por exercício de categoria profissional. Com o advento do Decreto nº 2.172/97, a partir de 06.03.1997 a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos deve ser feita por meio de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Note-se, assim, que de 29.04.21995 a 05.03.1997 não se exige que seja realizado laudo técnico, salvo nos casos de agente agressivo ruído, calor ou frio. Atualmente, a comprovação da especialidade do trabalho é feita com base no formulário chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário –PPP, que substituiu os demais [SB40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030]. Em cumprimento ao Decreto nº 3.048/99, o INSS editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022, que estabelece, em seu artigo 274, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação de períodos laborados a partir de 1º.01.2004, sob exposição de agentes agressivos. Confira-se: Art. 274. Para caracterizar o exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde, o segurado empregado ou o trabalhador avulso deverão apresentar os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032: a) para períodos enquadráveis por categoria profissional: 1. Carteira Profissional - CP - ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ficha ou livro de registro de empregado, no caso do segurado empregado, e certificado do OGMO ou sindicato da categoria acompanhado de documento contemporâneo que comprove o exercício de atividade, no caso do trabalhador avulso; ou 2. formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, dispostos no art. 272; b) para períodos enquadráveis por agentes prejudiciais à saúde: 1. os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico que embasou o preenchimento do formulário; ou 2. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da Medida Provisória nº 1.523: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico que embasou o preenchimento do formulário; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996, data da publicação da Medida Provisória nº 1.523, e 31 de dezembro de 2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinado pelo § 3º do art. 68 do RPS: a) os antigos formulários de comprovação de períodos laborados em atividades especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003 e LTCAT para exposição a qualquer agente prejudicial à saúde ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 277; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o documento a ser apresentado deverá ser o PPP, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 2003, em cumprimento ao § 3º do art. 68 do RPS. § 1º Para períodos laborados até 28 de abril de 1995, não será exigida a apresentação dos formulários indicados nas alíneas "a" e "b" do inciso I do caput, quando o enquadramento ocorrer por categoria profissional, nos casos em que não for necessária nenhuma outra informação sobre a atividade exercida, além da constante na CTPS para realização do enquadramento. § 2º Nas hipóteses dos incisos II, III e IV do caput deverá ser exigida a documentação comprobatória do exercício da função ou atividade, disposta no item 1 da alínea "a" do inciso I do caput. Além disso, nos termos do artigo 281 da mesma Instrução Normativa, há descrição dos requisitos mínimos do PPP: Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas: I - dados administrativos da empresa e do trabalhador; II - registros ambientais; e III - responsáveis pelas informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à: I - fiel transcrição dos registros administrativos; e II - veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS. § 6º O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência. §7º Quando da implantação do PPP em meio digital, o layout do formulário previsto no Anexo XVII poderá ser alterado para melhor visualização em formato eletrônico, desde que mantido inalterado o conteúdo do documento. Assim, o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP constitui documento hábil para comprovar o exercício da atividade sob condições especiais, desde que seja assinado por representante legal da empresa legalmente habilitado. Vale lembrar que a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de ser prescindível a apresentação do laudo técnico, quando fornecido o Perfil Profissiográfico Previdenciário, porquanto este último espelha àquele [AgInt no REsp 1605985/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 03/10/2016]. Ainda, nos termos da Súmula n. 68 da TNU, “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Dessa forma, não há necessidade de que o LTCAT e, ao fim, o próprio PPP, sejam elaborados em data contemporânea ao trabalho. O próprio INSS, na via administrativa, admite que o LTCAT e os laudos mencionados nos incisos de I a IV do art. 277 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 emitidos em data anterior ou posterior ao período de exercício da atividade do segurado, desde que a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. [art. 279 Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022]. Em resumo, temos, portanto, o seguinte quadro normativo: a) Para as atividades exercidas até 28/04/95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79; b) De 29/04/95 até 13/10/96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição, o qual pode ser substituído pelo PPP; c) De 14/10/96 até 31/12/2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Ambos podem ser substituídos pelo PPP, desde que este último contenha os requisitos previstos no §4º do artigo 264 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, em especial a indicação de responsável técnico habilitado; d) A partir de 01/01/2004, possível a comprovação do labor especial pelo PPP, desde que este contenha os requisitos previstos no artigo 264 da IN INSS/PRES nº 77/2015. RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. O Decreto n° 53.831/64 dispôs que, para a caracterização da atividade especial, é necessária a exposição do segurado a ruído superior a 80 decibéis. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído. Tais decretos coexistiram até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, quando se passou a exigir exposição a ruído acima de 90 decibéis. É que os Decretos de número 357/91 e 611/92, regulamentando a Lei n° 8.213/91, determinaram a observância dos anexos aos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social aprovados pelos Decretos de número 83.080/79 e 53.831/64 até a promulgação de lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Desse modo, até o advento do Decreto n° 2.172/97, era considerada especial a atividade que expunha o segurado a nível de ruído superior a 80 decibéis, o que condiz com o artigo 70, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/99. Com o advento do Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003, foi alterado o Decreto n.º 3.048/99, que passou a considerar agente nocivo a exposição a ruído superior a 85 dB. De forma sintética, portanto, o disciplinamento legal passou a ser o seguinte: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. Anote-se que a aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio “tempus regit actum”, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. EFICÁCIA DO EPI E DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL Com relação à utilização de EPI, para os períodos anteriores a 16/12/1998, data da edição da Emenda Constitucional nº 20, é de se aplicar a jurisprudência assente nos tribunais e sintetizada na Súmula n.º 09, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dispõe: “Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Com relação a períodos trabalhados a partir de 16/12/1998, após a EC 20/98, a eficácia do EPI implica o não reconhecimento do período como atividade especial, salvo nos casos de ruído. Assim, decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo 664.335, onde restaram fixas as seguintes teses: (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...)14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (...). (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) É bem verdade que, no caso a caso, não resta afastada a possibilidade de o segurado demonstrar que foi afetado pelo agente nocivo. Contudo, a regra geral é de que o uso dos equipamentos de proteção, individual ou coletivo, eliminando ou reduzindo os níveis do agente aos padrões permitidos, afasta o enquadramento como atividade especial, salvo no caso de ruído. DA CONTAGEM DE PONTOS E A EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO Recente lei em vigor, nº. 13.183 de 5.11.2015, acrescentou ao RGPS, o art. 29-C, oriundo da Medida Provisória nº.676 de 17.06.2015, vigente a partir de 18.06.2015, data da publicação. Referido dispositivo possibilita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário quando a soma da idade do requerente ao total do tempo de contribuição (incluídas as frações em meses completos tanto da idade como do tempo), na data do requerimento, for igual ou superior a 95 (noventa e cinco) anos se homem e se for igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) anos se mulher. A condição é o preenchimento do tempo de contribuição mínimo de 35 anos para homem e 30 anos para mulher. Referido regramento foi instituído inicialmente pela Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015, vigente a partir de publicação, ocorrida aos 18/06/2015. SITUAÇÃO DOS AUTOS No caso, a parte autora apresenta como controvertido na petição inicial: “(...) Contudo, tal decisão não condiz com a verdade porque na época em que requereu administrativamente ao INSS em 13/12/2020 ele já tinha mais de 35 anos contribuição urbana, visto que o requerente trabalhos nos períodos de 01/04/2001 a 31/10/2001, 01/11/2001 a 31/07/2002,01/08/2002 a 31/10/2002, 01/11/2002 a 29/07/2004, 01/12/2004 a 09/04/2009 e 15/02/2010 a 26/08/2011 trabalhou em condições especiais calor e ruído, conforme PPP anexos aos autos. (...) 10. DOS REQUERIMENTOS (...) A PROCEDÊNCIA TOTAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA, consoante narrado nesta inicial, condenando-se o INSS na obrigação de fazer consistente na averbação do período compreendido entre 01/04/2001 a 31/10/2001, 01/11/2001 a 31/07/2002,01/08/2002 a 31/10/2002, 01/11/2002 a 29/07/2004, 01/12/2004 a 09/04/2009 e 15/02/2010 a 26/08/2011, ou caso seja , até data do requerimento administrativo do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição em 13/12/2020, como sendo de tempo de serviço especial, com posterior conversão e soma aos demais períodos de tempo de serviço comum.” Quanto ao período de 01/04/2001 a 29/07/2004, laborado na empresa NEO RECICLE EMBALAGENS LTDA, a parte autora não apresentou os documentos hábeis à comprovação da insalubridade. Os PPPs apresentados encontram-se sem a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais. Deste modo, não reconheço esse período como especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. EQUIVALENTE A FORMULÁRIO DSS 8030 ATÉ 05.03.1997. PPP INVÁLIDO PARA PERÍODOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. - No caso dos autos, a sentença não reconheceu a especialidade do período de 01.10.1991 a 31.08.1998 e de 08.03.1999 aa 07.06.1999, em que o autor exerceu função de soldador, sob o fundamento de que "o PPP de fls. 41/42 está incompleto, bem como não possui o nome do profissional legalmente habilitado pelas informações constantes no PPP" (fl. 255v) e de que "o PPP de fls. 43 [...] não possui carimbo e identificação do responsável pela empresa para poder reconhecer a legalidade do documento" (fl. 255v). - A exigência de comprovação de especialidade por laudo técnico só se deu a partir de 05.03.1997, de forma que o PPP assinado pelo responsável pela empresa equivale ao formulário DSS 8030. Como o referido PPP indica que o autor exerceu a função de soldador (fl. 41), tem-se que deve ser reconhecida a especialidade de sua atividade, conforme o código 2.5.1 do Decreto 83.080/79, até 05.03.1997. - Quanto aos períodos posteriores, correta a sentença, pois, de fato, a ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Precedente. - Frise-se, ainda, que não está configurado cerceamento de defesa, uma vez que não houve sequer pedido de produção de prova pericial pelo autor em sua petição inicial. Consta à fl. 05 apenas "Pretende provar o alegado, com as provas documentais anexas, oitiva de testemunhas e especialmente com o processo administrativo também anexo à presente". Ou seja, não foi cumprida a exigência do art. 282, VI do Código de Processo Civil, segundo o qual a petição inicial indicará "as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados". Precedente. - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2121642 - 0000292-12.2014.4.03.6131, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 20/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/04/2017) ***** PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. BIOLÓGICOS. CATEGORIA ESPECIAL. FISIOTERAPIA. PPP. REGISTRO AMBIENTAL. AUSÊNCIA. INVÁLIDO. PROVA TESTEMUNHAL. FRÁGIL. NÃO PROVIMENTO. (...). 9. Compete ao segurado a prova de que seu trabalho era realizado em condições insalubres, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, ônus do qual não se desincumbiu a contento, não tendo sequer reiterado a apreciação do agravo retido e apresentado outros documentos. 10. O PPP sem informação do responsável técnico do registro ambiental não é documento hábil a comprovar a atividade insalubre (PPP f. 42/43) 11. O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (Instrução Normativa INSS 20/2007, art. 178, § 9º). Trata-se, portanto, de requisito de validade, pois o PPP é emitido com base no laudo técnico e deve conter a identificação do médico do trabalho ou do engenheiro de segurança do trabalho que fez a avaliação ambiental, não bastando para convalidar esta omissão a assinatura por técnico de segurança do trabalho. (...) 14. Não provimento da apelação da autora. (AC 0002752-90.2009.4.01.3806, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 31/10/2017 PAG.) No âmbito da TNU, mais recentemente, esse entendimento foi firmado no Tema Representativo de Controvérsia n. 208 [PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator(a) Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, Julgado em 20/11/2020]: “ 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Para o período de 01/12/2004 a 09/04/2009, laborado na empresa NEO PLASTIC EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, nos termos do § 3º do art. 68 do Decreto 3.048/99, o formulário PPP é o documento exigido pela legislação previdenciária como meio de prova do exercício de atividades nocivas, sendo que, a partir de 01/01/2004, sua apresentação deve ser emitida com base em "laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho", consoante preceitua o § 1º do art. 58 da LB. Nesse aspecto, quanto ao período supracitado, a parte autora não apresentou os documentos hábeis à comprovação da insalubridade, pois não restou comprovado que o responsável pelos registros ambientais contidos no PPP possui qualificação de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Nesse sentido.: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. BIOLÓGICOS. CATEGORIA ESPECIAL. FISIOTERAPIA. PPP. REGISTRO AMBIENTAL. AUSÊNCIA. INVÁLIDO. PROVA TESTEMUNHAL. FRÁGIL. NÃO PROVIMENTO. (...). 9. Compete ao segurado a prova de que seu trabalho era realizado em condições insalubres, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, ônus do qual não se desincumbiu a contento, não tendo sequer reiterado a apreciação do agravo retido e apresentado outros documentos. 10. O PPP sem informação do responsável técnico do registro ambiental não é documento hábil a comprovar a atividade insalubre (PPP f. 42/43) 11. O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (Instrução Normativa INSS 20/2007, art. 178, § 9º). Trata-se, portanto, de requisito de validade, pois o PPP é emitido com base no laudo técnico e deve conter a identificação do médico do trabalho ou do engenheiro de segurança do trabalho que fez a avaliação ambiental, não bastando para convalidar esta omissão a assinatura por técnico de segurança do trabalho. (...) 14. Não provimento da apelação da autora. (AC 0002752-90.2009.4.01.3806, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 31/10/2017 PAG.) Assim, deixo de reconhecer como especial o período de 01/12/2004 a 09/04/2009. Em relação ao período de 15/02/2010 a 26/08/2011, laborado na empresa PIRAMIDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EPP, foi apresentado PPP com vícios formais, uma vez que não contém carimbo da empresa com identificação e CNPJ. A apresentação de PPP sem o carimbo contendo identificação e CNPJ não constitui documento hábil ao reconhecimento de insalubridade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. AVERBAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS. IRDR 15. AGENTE NOCIVO QUÍMICO E BIOLÓGICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. REQUISITOS FORMAIS DO PPP NÃO CUMPRIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. [...] 7. O PPP apresentado não preenche os requisitos formais, pois não consta o carimbo da empresa, assinatura do responsável pelos registros ambientais e/ou declaração sobre a aptidão para assinar o documento, bem como não anexada cópia do laudo técnico que embasou os registros, não atendendo ao disposto nas Instruções Normativas do INSS. 8. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905). 9. Improvido o recurso do INSS, majora-se a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), consideradas as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC. 10. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5002736-23.2016.4.04.7007, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 05/12/2019) Destarte, não reconheço como especial o período de 15/02/2010 a 26/08/2011. Portanto, não tendo sido acolhido o ponto controvertido apresentado, deve prevalecer a contagem feita na via administrativa e, por conseguinte, a conclusão de que não houve o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 25 de junho de 2025.

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Hdi Seguros S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 283418700

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004665-66.2024.8.24.0073

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO STRINGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004665-66.2024.8.24.0073/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB PR039162) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO I - R… Apelação Nº 5004665-66.2024.8.24.0073/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB PR039162) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no princípio da celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum , o relatório da sentença ( evento 23, SENT1 ), verbis : Trata-se de ação pautada no direito de regresso, interposta pela seguradora para obrigar a requerida a ressarcir o valor indenizado por dano(s) em equipamento(s) eletrônico(s) causado(s), consoante a inicial, por instabilidade da rede elétrica. Citada, a concessionária ré apresentou resposta sob a forma de contestação, sustentando, dentre outras teses, inexistência de nexo de causalidade e de interrupção dos serviços ou oscilação de energia no momento do sinistro. Com a réplica e a manifestação das partes quanto ao desinteresse em produzir provas, os autos vieram conclusos. Ato contínuo, sobreveio sentença da lavra do MM. Magistrada Vivian Carla Josefovicz ( evento 23, SENT1 ), julgando a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (CPC, art. 487, I). Condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atenta ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, mormente aos fatos de não ter havido fase instrutória, de a demanda envolver módica complexidade e de a entrega da prestação jurisdicional ter se dado de forma antecipada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. Irresignada com a prestação jurisdicional, a requerente interpôs recurso de apelação cível ( evento 32, APELAÇÃO1 ), sustentando terem sido os bens eletroeletrônicos do segurado danificados após distúrbios elétricos provenientes de eventos ocorridos na rede de distribuição elétrica administrada pela apelada. Aduziu ter comprovado o nexo causal entre a alegada falha na prestação dos serviços da requerida e os danos causados aos equipamentos de seu segurado diante da idoneidade dos laudos apresentados, razão pela qual assevera ser devida a restituição dos valores despendidos para pagamento de indenização securitária. Defendeu, ainda, a falha na prestação do serviço e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. Por esses motivos, pugna pela reforma da Sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, invertendo-se o ônus sucumbencial. Apresentadas contrarrazões ( evento 36, CONTRAZ1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Este é o relato do necessário. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; In casu , havendo remansosa jurisprudência a respeito do tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Assim, devidamente recolhidas as custas de preparo recursal pela requerente ( evento 32, COMP3 ), e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso. 3. Recurso Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, nos autos da ação regressiva em epígrafe, julgou improcedentes os pleitos exordiais. Em suas razões recursais, a pessoa jurídica requerente sustenta, em suma, ter comprovado o nexo causal entre a alegada falha na prestação dos serviços da requerida e os danos causados aos equipamentos de seus segurados, razão pela qual assevera ser devida a restituição dos valores despendidos para pagamento de indenização securitária. Inicialmente, necessário destacar ter a seguradora autora ajuizado a presente demanda objetivando o ressarcimento dos valores pagos ao seu segurado, Roberth Alexander Cipriani em razão das avarias ocorridas em equipamentos eletroeletrônicos, decorrentes de suposta falha na transmissão de energia elétrica Cumpre salientar que, na hipótese de haver pagamento da indenização pela seguradora, esta fica sub-rogada nos direitos e garantias de seus segurados contra o autor do dano, conforme dispõem os artigos 349 e 786, do Código Civil, in verbis : "Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores." "Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." A respeito, pacífico é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula n. 188, in verbis : "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro." Na hipótese, restando comprovado pela parte autora o pagamento de indenização aos segurados ( evento 5, PROCJUDIC1 , fl. 8), resta evidenciado seu direito à sub-rogação. Antes de adentrar ao mérito, consigna-se que a preliminar de cerceamento de defesa se confunde com o mérito e com ele será analisada conjuntamente. Assim, passa-se a análise da insurgência recursal. 3.1 Responsabilidade civil objetiva Na hipótese em exame, o Magistrado de Primeiro Grau julgou improcedente a demanda, por entender que os laudos unilaterais apresentados pela parte requerente seriam incapazes de comprovar cabalmente o nexo entre os danos e a suscitada falha na prestação de serviços. Em suas razões recursais, a parte autora repisa terem os seus segurados suportado danos em equipamentos elétricos em decorrência de oscilação da rede de energia elétrica em 25/9/2023. Sublinha restar comprovado no parecer técnico serem os danos causados por oscilações de energia ocorridas na rede de distribuição elétrica da concessionária. Sustenta restar comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano suportado. Alega ter a requerida agido com negligência na manutenção da estabilidade das redes elétricas que administra pugnando pela reforma da Sentença. Com razão. Isso porque, por ser a requerida uma concessionária de serviço público, deve responder objetivamente perante os seus usuários tanto por força do art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como em razão da aplicabilidade dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, " a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, sendo suficiente à configuração do dever de indenizar, a comprovação da ação/omissão, do dano e do nexo causal. [...] " (AgRg no AREsp 530.822/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016). É cediço que, à configuração da responsabilidade civil objetiva, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Ainda nesse contexto, dispõe o Código Consumerista, em seu art. 22, in verbis : " os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único: nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código ". Assim, a responsabilidade do prestador de serviço só será afastada quando comprovar a existência de alguma das excludentes previstas no parágrafo 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis : "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." In casu , extrai-se dos autos ter a autora alegado que seu segurado suportou danos em equipamentos elétricos em decorrência das variações de tensão na rede de energia elétrica nos dia 25/9/2023. Diante deste contexto, incumbe à parte requerente demonstrar o dano e o nexo causal com a atividade desenvolvida pela requerida (artigo 14 do CDC) - o que se encontra claramente comprovado pelos laudos técnicos acostados aos autos ( evento 5, DOC1 ), nos quais restou consignado que os danos foram causados por sobrecarga/sobretensão na rede elétrica. Neste ponto, destaca-se a capacidade de os laudos técnicos produzidos pela parte autora comprovarem os danos causados, porquanto além de a requerida não ter acostado aos autos qualquer prova capaz de derrui-los (art. 373, II, do CPC), deixou de apontar eventuais erros ou omissões na análise dos prejuízos sofridos. Com efeito, em conformidade com o entendimento consagrado por esta Corte de Justiça em pedido de uniformização de jurisprudência de demanda que tratava de matéria semelhante (autos n. 2014.044805-2/0001.00), consigna-se ser possível o uso de perícia produzida unilateralmente quando ausente impugnação específica. A respeito, destaca-se de Acórdão deste Órgão Fracionário: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE SEUS SEGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS. [...] PARECERES TÉCNICOS ACOSTADOS À EXORDIAL, DANDO CONTA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE CONSTITUEM PROVA DE PRIMEIRA APARÊNCIA EM FAVOR DA SEGURADORA. DOCUMENTOS NÃO DERRUÍDOS PELA RÉ. LAUDOS DA CONCESSIONÁRIA PRODUZIDOS EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL E MÓDULO 9 DO PRODIST, PORQUANTO BASEADOS EM RELATÓRIOS QUE NÃO CONTEMPLAM TODAS AS POSSÍVEIS CAUSAS DE PERTURBAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO [...](TJSC, Apelação n. 5003590-91.2023.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024) (grifei). No mesmo sentido: " Dessarte, referido documento, que acompanhou a inicial, faz prova suficiente do dano e do nexo causal entre ele e a prestação de serviço pela Celesc, até mesmo porque não houve impugnação suficiente a descaracterizar a prova colacionada pela seguradora . [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0313108-52.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2017). Na hipótese sub judice , os laudos acostados à exordial detalham que os prejuízos alegados pela parte autora decorreram de alterações na tensão da rede de energia elétrica, apresentando de modo claro e preciso os danos materiais suportados, de modo que inexistindo impugnação pontual e objetiva a respeito, deve ser adotado a fim de comprovar os prejuízos sofridos. Deste modo, comprovado o dano suportado pela parte autora e o nexo de causalidade com a atividade exercida pela requerida, caberia à fornecedora do serviço, a fim de eximir-se da responsabilidade, a comprovação de alguma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Contrapondo aos argumentos autorais, a concessionária requerida colacionou aos autos os documentos "Pesquisa de Perturbação em Rede Elétrica"; lista de consumidores pertencentes ao circuito; "Histórico de Interrupções do Equipamento"; "Histórico de Atuação do Equipamento"; "Reclamações por Equipamento"; e "Quantidade de religamentos de alimentadores do período" em relação a todos os consumidores segurados ( evento 5, DOC2 ) A documentação, contudo, não satisfaz a contento as disposições normativas da Aneel. Isso porque o art. 205 da Resolução n. 414/2010 da Aneel dispõe que " no processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST ". A Resolução Normativa Aneel Nº 1.000, de 7 de Dezembro de 2021, que estabelece as regras de prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revogou as Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010; nº 470, de 13 de dezembro de 2011; nº 901, de 8 de dezembro de 2020, dispõe de igual forma em seu art. 611, §1º: Art. 611. Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. § 1º A distribuidora deve considerar na análise os registros de ocorrências na sua rede e observar o Módulo 9 do PRODIST. O Módulo 9 do PRODIST, por sua vez, estabelece em seu item 6.2 (http://www2.aneel.gov.br/arquivos/PDF/Modulo9_Revisao_0.pdf) a maneira pela qual a concessionária deverá averiguar a existência de registro de perturbações na rede elétrica, a fim de aferir a existência de nexo causal em relação aos danos ocorridos nas unidades consumidoras, nos seguintes termos: "6.2 Considera-se que não houve perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, concomitantemente, para a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver ausência de registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudesse ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. " 6.2.1 Devem ser consideradas todas as alterações nas condições normais de funcionamento do sistema elétrico, ainda que transitórias, provocadas por terceiros ou preventivas. 6.2.2 Se pelo menos um dos relatórios listados indicar que houve perturbação que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante na data e hora aproximadas para ocorrência do dano, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a mesma poderia ter causado o dano reclamado. 6.2.3 Todos os relatórios listados devem constar no processo específico. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a mesma poderia ter causado o dano reclamado." Como visto, para que o laudo da concessionária ateste com higidez a regularidade da prestação de seus serviços, deve vir acompanhado de todos os relatórios elencados na disposição reguladora supratranscrita, porquanto são várias as causas que podem ocasionar a perturbação da rede elétrica. Na hipótese em apreço, embora a concessionária tenha juntado documento intitulado "pesquisa de perturbação em rede elétrica" enumerando os documentos descritos no item 6 do Módulo 9 do PRODIST, não trouxe os respectivos relatórios. Assim, procurou demonstrar a inexistência de perturbação, em cada caso, com base no histórico de interrupção e atuação do equipamento que atende ao consumidor segurado, nas reclamações relativas ao equipamento, e na quantidade de religamentos de alimentadores em determinado período. Todos esses documentos, porém, contêm os registros referentes unicamente à atividade do transformador da unidade consumidora, não esclarecendo sobre as demais informações exigidas pela Aneel para possibilitar a investigação de ocorrência de alguma das causas de perturbação do sistema elétrico. E segundo entendimento deste Órgão Fracionário, tais elementos se afiguram insuficientes para desconstituir o nexo causal evidenciado pelos elementos da exordial. (Nesse sentido: (TJSC, Apelação n. 5015524-79.2023.8.24.0008, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2025 e, desta Relatoria: (TJSC, Apelação n. 5021529-53.2024.8.24.0018, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). Isso porque a ré deixou de apresentar a totalidade de documentos que seriam necessários para atestar a regularidade na prestação do serviço, não sendo suficiente para confirmá-la a mera menção por seu preposto no documento "Pesquisa de Perturbação em Rede Elétrica". É dizer, os documentos não informam se houve registros referentes a outros dispositivos, como na subestação de distribuição, e eventos que possam ter ocorrido ao longo de todo o sistema de transmissão. Assim, o documento intitulado "Pesquisa de Perturbação em Rede Elétrica" e seus anexos não se revelam suficientes a derruir os laudos apresentados pela seguradora e atestar a regularidade da prestação de serviços da concessionária, na medida em que não contempla todas as possíveis causas de perturbação na rede elétrica. Cumpre salientar que, embora a requerida alegue que os documentos exibidos contêm todas as informações exigidas pelo Módulo 9 do PRODIST, nenhum dos documentos juntados respalda as explicações da concessionária a respeito do funcionamento do SIMO, sistema interno pelo qual confecciona a prova produzida na ação. Consequentemente, porque não demonstrado pela concessionária que os documentos atendem as exigências da Aneel imperioso reconhecer que se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Nesse sentido, colhe-se deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POSSÍVEL NAS HIPÓTESES DE SUB-ROGAÇÃO COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 1.282, DO STJ). APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PARECER TÉCNICO E RELATÓRIO DE REGULAÇÃO DE SINISTRO ACOSTADOS À EXORDIAL, DANDO CONTA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE CONSTITUEM PROVA DE PRIMEIRA APARÊNCIA EM FAVOR DA SEGURADORA. DOCUMENTOS NÃO DERRUÍDOS PELA RÉ. LAUDOS DA CONCESSIONÁRIA PRODUZIDOS EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 1.000/2021 DA ANEEL E MÓDULO 9 DO PRODIST, PORQUANTO BASEADOS EM RELATÓRIOS QUE NÃO CONTEMPLAM TODAS AS POSSÍVEIS CAUSAS DE PERTURBAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ VERIFICADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5015273-27.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS INTENTADA POR COMPANHIA DE SEGUROS EM FACE DA CELESC. DANOS A EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DE SEUS SEGURADOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE ANOMALIAS NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA RELACIONADA AOS SINISTROS DOS QUAIS SUCUMBIU. [...] REQUERENTE QUE ACOSTOU AOS AUTOS LAUDOS INDICANDO A SUPOSTA ORIGEM ELÉTRICA DOS PREJUÍZOS. DOCUMENTOS NÃO DERRUÍDOS A CONTENTO PELA RÉ. DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL E MÓDULO 9 DO PRODIST, PORQUANTO APRESENTADOS RELATÓRIOS QUE NÃO CONTEMPLAM TODAS AS POSSÍVEIS CAUSAS DE PERTURBAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CASA DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO " (TJSC, Apelação n. 5101778-10.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024). Por tais razões, a concessionária de serviço público requerida não logrou êxito em comprovar a regularidade na prestação dos serviços, conforme dispõe o artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, evidenciada a falha na prestação de serviço da requerida, no que diz respeito ao fornecimento inadequado do serviço de energia elétrica, deve esta reparar os prejuízos decorrentes de sua conduta suportados pela parte autora em relação aos segurados. Salienta-se, ademais, que os valores perseguidos na presente demanda devem ser corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação, observado o Provimento n. 24 de 21 de agosto de 2024 da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Ônus da sucumbência Reformada a Sentença, faz-se necessária a readequação do ônus de sucumbência. No aspecto, nota-se ter a parte autora obtido êxito na totalidade seus pedidos, razão pela qual a parte requerida deve arcar com a integralidade da verba sucumbencial, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. Tocante ao quantum dos honorários advocatícios, a readequação do ônus sucumbencial deflui no arbitramento dos honorários com base nos critérios impressos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, in verbis : "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Desse modo, atentando-se ao tempo despendido na demanda, ao local de prestação do serviço, à qualidade e ao zelo do trabalho efetuado pelo procurador da parte requerente, atendidos os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitram-se os honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da parte autora em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 5. Honorários recursais O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou condenação, insculpidos no § 2º a 6º do mesmo artigo. Desse modo, conhecido e provido o recurso da parte requerente, não há se falar em honorários recursais, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 1.059, in verbis : "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar procedente o pleito exordial condenando a requerida ao pagamento dos prejuízos suportados pela parte autora, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação, observado o Provimento n. 24 de 21 de agosto de 2024 da Corregedoria-Geral da Justiça. Consequentemente, deve a parte requerida arcar com a totalidade das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência da parte adversa, os quais são fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

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