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Processo nº 5004767-80.2025.4.04.7207

ID: 299168300

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004767-80.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA SOUZA LAUREANO SCHIMTZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004767-80.2025.4.04.7207/SC AUTOR : JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAYARA SOUZA LAUREANO SCHIMTZ (OAB SC053896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004767-80.2025.4.04.7207/SC AUTOR : JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAYARA SOUZA LAUREANO SCHIMTZ (OAB SC053896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais, na qual a parte autora requer, em de tutela de urgência, provimento para que sejam suspensos os descontos constantes no seu benefício previdenciário. A parte autora requer, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Vieram os autos conclusos. Decido. Inversão do ônus da prova Como mecanismo de facilitação de defesa, a inversão do ônus da prova não é automática e deve ser efetuada em conformidade com as circunstâncias do caso concreto, já que a identificação de uma relação de consumo, por si só, não autoriza sua aplicação. Colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A Súmula 297 do STJ autoriza a aplicação do CDC às instituições financeiras. Todavia, não resulta a automática inversão do ônus da prova, sendo para isso necessária a comprovação da hipossuficiência, além da plausibilidade da tese defendida pelo devedor. (TRF4, AG 5007330-47.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019) No caso dos autos, está materializada a dificuldade da parte autora em provar suas alegações, já que sua pretensão reside num fato negativo, qual seja, a não contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC). Desse modo, admito a inversão do ônus da prova. T utela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em tela, a parte demandante alega que é titular de benefício previdenciário e que vem sofrendo descontos em seus proventos referentes a empréstimo de cartão de crédito consignado que não contratou (contrato n. 851232462-8). Todavia, as provas trazidas com a inicial não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado. Isso porque a mera alegação de que não contratou o serviço não é suficiente para satisfazer tal requisito, sobretudo em sede de tutela de urgência e antes de instaurado o contraditório. A par disso, em que pesem os argumentos apresentados e a documentação juntada quando da propositura da ação, não há como se verificar, ao menos em cognição sumária, eventual ilegalidade na citada operação. Outrossim, não restou comprovado que a parte autora tenha notificado a instituição financeira com o fim de resolver a questão. Por conseguinte, convém oportunizar aos réus a contraposição dos argumentos autorais, bem como de juntarem os documentos pertinentes ao julgamento da causa, o que não implica, necessariamente, em prejuízos à parte autora, em face da celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Intime-se. Emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, em emenda à inicial: a) regularizar a autuação, adequando o polo passivo do feito em relação ao réu BANCO OLE CONSIGNADO S.A (CNPJ nº 71.371.686/0001-75), que se encontra com a situação cadastral " BAIXADA " perante a Receita Federal; b) esclarecer se pretende o benefício da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada ( evento 1, DECLPOBRE5 ). Prosseguimento Cumprida a determinação e uma vez regularizado o polo passivo da demanda , cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial os que comprovem a contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado (contrato n. 851232462-8) , especificando as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Caso as partes manifestem expressamente interesse em audiência de conciliação , remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.

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Processo nº 5004767-74.2024.8.13.0112

ID: 277536249

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004767-74.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIETTI MATTHES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5004767-74.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benfeitorias] AUTOR: MUNICIPIO DE SANTANA DO JACARE CPF: 17.888.116/0001-01 RÉU: CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A CPF: 15.811.119/0001-11 e outros DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Reversão de Imóvel com pedido de Tutela Antecipada ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ em face de ESPÓLIO DE FRANCISCO MARCOS MOISÉS e IHS BRASIL – CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. O Município de Santana do Jacaré alega, em síntese, que concedeu a Francisco Marcos Moisés, já falecido, o direito real de uso de um lote urbano para fins de habitação, nos termos das Leis Municipais nº 1.736/2015 e nº 1.738/2015. Contudo, o Sr. Francisco Marcos Moisés teria descumprido a finalidade da concessão ao celebrar contrato de locação com a empresa IHS Brasil – Cessão de Infraestrutura S.A., para instalação e operação de equipamentos de telecomunicação. Diante disso, o Município requer a reversão do imóvel ao seu patrimônio, bem como a celebração de um aditivo contratual para que o Município figure como locador e receba os aluguéis. A empresa IHS Brasil – Cessão de Infraestruturas S.A. apresentou contestação (ID 10423579316), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a causa de pedir da ação se relaciona intrinsecamente com o Sr. Francisco Marcos Moisés, e que o pedido em relação à IHS Brasil se limita à celebração de um aditivo contratual. No mérito, a requerida manifesta interesse em manter a locação com o Município, caso o imóvel seja revertido ao seu patrimônio. O Município de Santana do Jacaré apresentou impugnação à contestação (ID 10443535614), refutando a preliminar de ilegitimidade passiva e reiterando os termos da inicial. A Secretaria do Juízo certificou que decorreu o prazo da 2ª Requerida para oferecimento de contestação em 14/04/25 (ID 10443526491). É o breve relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. I – DA ANÁLISE DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.I – Da Ilegitimidade Passiva da IHS Brasil – Cessão de Infraestruturas S.A. A empresa IHS Brasil – Cessão de Infraestruturas S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a causa de pedir da ação se relaciona exclusivamente com o Sr. Francisco Marcos Moisés, e que o pedido em relação à IHS Brasil se limita à celebração de um aditivo contratual. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O artigo 113 do Código de Processo Civil dispõe que duas ou mais pessoas podem litigar no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. No caso em tela, verifica-se a existência de comunhão de obrigações e afinidade de questões entre as partes rés. Isso porque, o contrato de locação do imóvel objeto da lide foi celebrado entre o Sr. Francisco Marcos Moisés e a empresa IHS Brasil – Cessão de Infraestrutura S.A. Logo, eventual procedência do pedido de reversão do imóvel e determinação de aditamento contratual para que o Município figure como locador, recairá diretamente sobre a empresa IHS Brasil, que passará a ter uma nova relação jurídica com o Município. Ademais, o artigo 114 do Código de Processo Civil estabelece que o litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. No caso em apreço, a eficácia da sentença que eventualmente determinar a reversão do imóvel e o aditamento do contrato de locação depende da participação da empresa IHS Brasil no processo, sob pena de a decisão judicial não produzir os efeitos desejados. Nesse sentido, a determinação para que a empresa IHS Brasil – Cessão de Infraestruturas S.A. deposite judicialmente os valores correspondentes aos aluguéis do lote, conforme decisão de ID 10313972072, reforça a legitimidade passiva da empresa, uma vez que demonstra seu envolvimento direto na relação jurídica controvertida. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa IHS Brasil – Cessão de Infraestruturas S.A., por entender que sua participação no processo é fundamental para a solução da lide. II – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Considerando os termos da inicial, da contestação e da impugnação, fixo como pontos controvertidos da presente demanda: O descumprimento da finalidade da concessão do direito real de uso do imóvel por parte de Francisco Marcos Moisés; A ocorrência dos requisitos para a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Santana do Jacaré, nos termos da Lei Municipal nº 1.736/2015; A necessidade de aditamento do contrato de locação para que o Município de Santana do Jacaré figure como locador e receba os aluguéis; O valor dos aluguéis devidos e a data de início da obrigação de depósito judicial por parte da empresa IHS Brasil – Cessão de Infraestruturas S.A. III – DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção da prova documental consistente nos documentos já juntados aos autos, bem como em outros que as partes entenderem pertinentes para comprovar suas alegações, a serem apresentados no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a natureza da controvérsia, entendo que a produção de prova oral é desnecessária para o deslinde do feito. As questões controvertidas podem ser suficientemente esclarecidas por meio da análise dos documentos já acostados aos autos e daqueles que, eventualmente, poderão ser apresentados pelas partes. Ademais, a produção de prova oral, notadamente a oitiva de testemunhas, demandaria tempo e recursos, sem que haja garantia de que traria elementos relevantes para a solução da lide que é primordialmente documental. Da mesma forma, entendo desnecessária a produção de prova pericial, por entender que as provas documentais são suficientes para a elucidação dos fatos. Assim, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, que confere ao juiz o poder de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, indefiro o pedido de produção de prova oral e pericial. Logo, não havendo a necessidade de juntada de novos documentos, deverão as partes informarem se concordam com o julgamento antecipado da lide, no prazo de cinco dias. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa IHS Brasil – Cessão de Infraestruturas S.A.; Fixo os pontos controvertidos da presente demanda; Defiro a produção de prova documental; Indefiro a produção de prova oral e pericial; Intimem-se as partes para tomarem conhecimento desta decisão. Decorrido o prazo, sem qualquer requerimento ou juntada de documentos, venham-me os autos autos conclusos para sentença. C. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5004767-68.2023.4.03.0000

ID: 291159028

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004767-68.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE MENEZES CABRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELA VALVERDE GARCIA

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JOANA ZAGO CARNEIRO

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BRUNO NOBREGA DE SOUSA

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JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004767-68.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO E… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004767-68.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642, JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785, MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: LARISSA DE MENEZES CABRAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004767-68.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642, JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785, MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Marcus Orione (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantida a decisão proferida em fase de execução de sentença, que indeferiu o requerimento de reconhecimento de cessão de crédito relativo ao ofício precatório, sob o fundamento de que o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 considera nula de pleno direito a "venda ou cessão" do benefício da Previdência Social. A parte agravante sustenta a constitucionalidade das cessões de precatórios com origem em processos previdenciários, conforme jurisprudência consolidada. Neste sentido, afirma que a cessão do precatório observou integralmente os requisitos de validade do negócio jurídico, bem como o percentual de deságio permitido. Assim, pugna pela homologação da cessão realizada. Devidamente intimada, a parte adversa não apresentou resposta. É o relatório. A EXMA. SRA. JUÍZ FEDERAL LUCIANA ORTIZ (RELATORA): O e. Desembargador Federal MARCUS ORIONE apresentou judicioso voto, no qual Sua Excelência nega provimento ao agravo interno interposto contra decisão que negara provimento a agravo de instrumento, mantida a decisão proferida em fase de execução de sentença, que indeferiu o requerimento de reconhecimento de cessão de crédito relativo ao ofício precatório, sob o fundamento de que o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 considera nula de pleno direito a "venda ou cessão" do benefício da Previdência Social. O e. Relator registrou que, embora a cessão de créditos judiciais inscritos em precatório esteja prevista nos §§13º e 14º do artigo 100 da Constituição da República, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009”, ela é vedada expressamente pelo o artigo 114 da Lei nº 8.213/91. Consignou que, em que pese a existência de as decisões proferidas por esta Corte Regional no sentido da validade da cessão do crédito previdenciário “o C. STJ vem decidindo pela impossibilidade da cessão de créditos de natureza previdenciária, com base na vedação contida no artigo 114 da Lei nº 8.213/91”. Com a devida venia, entendo que o recurso deve ser provido. Realmente, há no âmbito do C. STJ precedentes reconhecendo a validade da cessão de crédito de precatórios expedidos no bojo de ações que tenham por objeto o pagamento de verbas previdenciárias: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 128, §§ 4º E 5º DA LEI N. 8.213/1991. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 100, §§ 13 E 14, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 114 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PER SE QUE NÃO OBSTA A CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSCRITO EM PRECATÓRIO. VIABILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL EX OFFICIO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSMISSÃO CREDITÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - A cessão de créditos inscritos em precatórios, autorizada pelo art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República, permite ao credor, mediante negociações entabuladas com eventuais interessados na aquisição do direito creditício com deságio, a percepção imediata de valores que somente seriam obtidos quando da quitação da dívida pelo Poder Público, cujo notório inadimplemento fomenta a instituição de mercado dos respectivos títulos, abrangendo, inclusive, as parcelas de natureza alimentar. IV - Conquanto o princípio da intangibilidade das prestações da Previdência Social, estampado no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, vede a cessão dos benefícios per se, obstando, por conseguinte, a alienação ou transmissão irrestrita de direitos personalíssimos e indisponíveis, ao titular de crédito inscrito em precatório, inclusive o oriundo de ação previdenciária, faculta-se a transferência creditícia do título representativo a terceiros, porquanto direito patrimonial disponível passível de livre negociação. V - A possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias não impede o juiz de controlar ex officio a validade de sua transmissão, negando a produção de efeitos a negócios jurídicos eivados de nulidade, independentemente de ajuizamento de ação própria, como dispõe o art. 168, parágrafo único, do Código Civil. VI - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.896.515/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.) E, nesta C. Turma, o entendimento majoritário é no sentido da possibilidade da cessão de crédito, pois “A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, a cessão de créditos de precatórios, independentemente de sua natureza, passou a ter suporte expresso na Constituição da República, conforme a nova redação do caput do artigo 100 e dos inseridos §§ 13 e 14” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021952-85.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 13/03/2025, DJEN DATA: 21/03/2025): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 62, DE 09/12/2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Pela inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Cabível, no caso dos autos, portanto. 2. A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, a cessão de créditos de precatórios, independentemente de sua natureza, passou a ter suporte expresso na Constituição da República, conforme a nova redação do caput do artigo 100 e dos inseridos §§ 13 e 14. 3. No feito em tela, o agravante informou nos autos a cessão de crédito firmada por documento escrito, assinado por ambas as partes, não havendo óbices a sua concretização. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021952-85.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 13/03/2025, DJEN DATA: 21/03/2025) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A cessão de créditos judiciais inscritos em precatório está prevista no artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. - Na hipótese dos autos, após a expedição do ofício requisitório, o exequente, ora agravado, cedeu onerosamente o crédito em favor da agravante proveniente dos autos da ação subjacente nº 5014877-75.2021.4.03.6183 - procedimento PRC, número 20230199630, ofício requisitório 20230186002, número CNJ 01996309120234039900, por meio de “Instrumento particular de Cessão de Crédito” (id 334499887 - autos originários). - Releva notar que não há vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários, nos termos das disposições estabelecidas no artigo 100, §§ 13º e 14º, da CF, regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. - A recorrente cumpriu a diligência que lhe competia de comunicar ao MM Juízo singular a escritura pública que formalizou o negócio jurídico. - A literalidade do art. 114 da Lei n. 8.213/1991 proíbe a cessão e torna impenhorável o benefício previdenciário em si mesmo, mas não os créditos decorrentes de parcelas vencidas e exigidas por força de decisão judicial. Essa leitura e interpretação é robustecida pela já discutida norma contida no artigo 100, §§ 13º e 14º, da CF, regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023762-95.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 24/02/2025) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. VIABILIDADE. 1. Com a inclusão dos §§ 13 e 14 no artigo 100 da Constituição, pela EC 62/09, tornou-se viável a cessão de créditos decorrentes de precatórios/requisitórios. 2. Não há óbice à cessão do crédito previdenciário, de natureza alimentar. Apenas deve-se observar a perda da preferência alimentar, por determinação do artigo 100, § 13, da Constituição. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento repetitivo: REsp. 1.091.443/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe: 29/05/2012). 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003257-83.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 06/02/2025) Sendo assim, diante do tratamento constitucional conferido ao tema, em que pese o disposto no artigo 114 da Lei 8.213/91, tem-se por viável a cessão do crédito inscrito em precatório. Ante o exposto, com renovada venia, divirjo do e. Relator, a fim de dar provimento ao agravo interno, para dar provimento ao agravo de instrumento, homologando a cessão dos direitos creditórios, tudo nos termos antes delineados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004767-68.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642, JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785, MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A matéria discutida pela parte recorrente já foi amplamente debatida, verificando-se que as razões recursais consistem em mera reafirmação da insatisfação parte recorrente em relação a provimento judicial que lhe foi desfavorável. A esse respeito, peço vênia para destacar apenas alguns dos fundamentos já postos na decisão agravada. A parte agravante argumenta, em síntese, que após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 62, sancionada em 2009, os credores do Estado passaram a ter a faculdade de ceder suas requisições de pagamento a terceiros e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e C. STJ, atualmente, vem entendendo no sentido da validade da cessão de precatórios originados em processos previdenciários. Assim, aduz que a cessão realizada observou integralmente os requisitos de validade do negócio jurídico, bem como o percentual de deságio permitido, devendo ser homologada. Ocorre que, conforme restou assentado, a cessão de créditos judiciais inscritos em precatório está prevista nos §§13º e 14º do artigo 100 da Constituição da República, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Não obstante, o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 veda expressamente a cessão do crédito previdenciário, dispondo ser nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, in verbis: Art. 114. “Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento”. Com efeito, consoante consignado, não se desconhecem as decisões proferidas por esta Corte Regional no sentido da validade da cessão do crédito previdenciário. Porém, deve-se observar que o C. STJ vem decidindo pela impossibilidade da cessão de créditos de natureza previdenciária, com base na vedação contida no artigo 114 da Lei nº 8.213/91, conforme julgados novamente trazidos à colação: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo acórdão foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. 1. O art. 114 da Lei 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso. Precedentes do STJ. 2. O Tribunal de origem decidiu em total sintonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Nesta senda, tal constatação atrai a incidência da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. O argumento trazido no Recurso Especial relativo à existência de precedente vinculativo, exarado sob Rito dos Recursos Repetitivos pela Corte Especial, em 2.5.2012 - REsp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura -, ao contrário do que afirmado pela agravante, não corrobora o entendimento firmado no acórdão paradigma, no mesmo sentido da pretensão da Recorrente. A tese firmada no citado precedente - "a substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor"- não possui nenhuma similitude jurídica ou fática com a controvérsia tratada nestes autos. 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021.) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que é nula a cessão de crédito previdenciário, conforme previsão do art. 114 da Lei 8.213/1991. Precedentes. 2. O Tribunal de origem decidiu pela nulidade da cessão do crédito previdenciário, estando em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, razão pela qual incide na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) Neste sentido, cumpre reiterar que uma vez diante da existência de entendimentos divergentes e o relevante impacto social da questão, foi emitida Nota Técnica nº 46/2024, pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, propondo que os TRF’s encaminhem ao Superior Tribunal de Justiça recursos representativos da controvérsia, a fim de que seja avaliada a possibilidade e conveniência da proposição de afetação da questão ao regime de recursos repetitivos. Segundo trecho extraído da referida nota: “A divergência quanto à possibilidade da cessão de créditos previdenciários inscritos em precatório tem importante impacto sobre a efetividade da jurisdição previdenciária e talvez tenha encontrado seu momento de maior insegurança no período em que os precatórios federais tiveram seu pagamento postergado, quando segurados e beneficiários da previdência ficaram especialmente vulneráveis às ofertas de aquisição dos créditos apresentados pelas instituições financeiras”. Outrossim, não se pode deixar de registrar que os créditos são cedidos com relevantes deságios (75% a 85%) em desfavor da parte hipossuficiente, bem como desnaturam a dívida, transformando as instituições financeiras em credoras da Previdência Social, no lugar dos segurados. Portanto, de rigor a manutenção do indeferimento do requerimento de reconhecimento de cessão de crédito relativo ao ofício precatório, nos termos do artigo 114 da Lei nº 8.213/91. Sendo assim, ante a ausência de alteração substancial no panorama processual capaz de modificar a convicção firmada na decisão hostilizada, tenho que não merece acolhida a pretensão deduzida no presente agravo interno. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo credor original contra decisão monocrática que negara provimento a agravo de instrumento manejado em sede de cumprimento de sentença, o qual visava ao reconhecimento da cessão de crédito relativa a precatório decorrente de ação previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a cessão de crédito judicial de natureza previdenciária inscrito em precatório, à luz do disposto nos §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição da República, mesmo diante da vedação genérica do art. 114 da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, autoriza expressamente a cessão de créditos inscritos em precatórios, independentemente da natureza da verba, incluindo os de caráter alimentar e previdenciário. O art. 114 da Lei nº 8.213/91 veda a cessão do benefício previdenciário em si, mas não alcança os créditos dele decorrentes já reconhecidos judicialmente e inscritos em precatório, os quais têm natureza patrimonial disponível. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.896.515/RS, de que é possível a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária, distinguindo o benefício (intuitu personae) do crédito já constituído e vencido, o qual pode ser livremente negociado pelo titular. O TRF da 3ª Região possui jurisprudência consolidada no mesmo sentido, reconhecendo a cessão de créditos alimentares, inclusive de natureza previdenciária, desde que comunicada ao juízo e formalizada por instrumento escrito, como no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A cessão de crédito decorrente de precatório oriundo de ação previdenciária é válida, à luz do art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República, independentemente da vedação contida no art. 114 da Lei nº 8.213/91. A vedação legal se aplica exclusivamente ao benefício previdenciário em si, não alcançando os créditos vencidos e judicialmente reconhecidos. A cessão deve ser comunicada ao juízo e formalizada em instrumento hábil, sendo passível de controle judicial quanto à sua validade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 13 e 14; Lei nº 8.213/91, art. 114; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; Código Civil, art. 168, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.896.515/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 11/04/2023, DJe 17/04/2023; TRF3, 7ª Turma, AI 5021952-85.2024.4.03.0000, rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, j. 13/03/2025; TRF3, 7ª Turma, AI 5023762-95.2024.4.03.0000, rel. Des. Fed. Erik Gramstrup, j. 14/02/2025; TRF3, 7ª Turma, AI 5003257-83.2024.4.03.0000, rel. Des. Fed. Jean Marcos Ferreira, j. 31/01/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, HOMOLOGANDO A CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ORTIZ, COM QUEM VOTOU O DES. FEDERAL MARCELO VIEIRA, VENCIDO O RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ORTIZ, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

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Processo nº 5004767-68.2023.4.03.0000

ID: 291159039

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004767-68.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELA VALVERDE GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA ZAGO CARNEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOBREGA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004767-68.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO E… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004767-68.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642, JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785, MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: LARISSA DE MENEZES CABRAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004767-68.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642, JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785, MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Marcus Orione (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantida a decisão proferida em fase de execução de sentença, que indeferiu o requerimento de reconhecimento de cessão de crédito relativo ao ofício precatório, sob o fundamento de que o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 considera nula de pleno direito a "venda ou cessão" do benefício da Previdência Social. A parte agravante sustenta a constitucionalidade das cessões de precatórios com origem em processos previdenciários, conforme jurisprudência consolidada. Neste sentido, afirma que a cessão do precatório observou integralmente os requisitos de validade do negócio jurídico, bem como o percentual de deságio permitido. Assim, pugna pela homologação da cessão realizada. Devidamente intimada, a parte adversa não apresentou resposta. É o relatório. A EXMA. SRA. JUÍZ FEDERAL LUCIANA ORTIZ (RELATORA): O e. Desembargador Federal MARCUS ORIONE apresentou judicioso voto, no qual Sua Excelência nega provimento ao agravo interno interposto contra decisão que negara provimento a agravo de instrumento, mantida a decisão proferida em fase de execução de sentença, que indeferiu o requerimento de reconhecimento de cessão de crédito relativo ao ofício precatório, sob o fundamento de que o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 considera nula de pleno direito a "venda ou cessão" do benefício da Previdência Social. O e. Relator registrou que, embora a cessão de créditos judiciais inscritos em precatório esteja prevista nos §§13º e 14º do artigo 100 da Constituição da República, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009”, ela é vedada expressamente pelo o artigo 114 da Lei nº 8.213/91. Consignou que, em que pese a existência de as decisões proferidas por esta Corte Regional no sentido da validade da cessão do crédito previdenciário “o C. STJ vem decidindo pela impossibilidade da cessão de créditos de natureza previdenciária, com base na vedação contida no artigo 114 da Lei nº 8.213/91”. Com a devida venia, entendo que o recurso deve ser provido. Realmente, há no âmbito do C. STJ precedentes reconhecendo a validade da cessão de crédito de precatórios expedidos no bojo de ações que tenham por objeto o pagamento de verbas previdenciárias: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 128, §§ 4º E 5º DA LEI N. 8.213/1991. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 100, §§ 13 E 14, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 114 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PER SE QUE NÃO OBSTA A CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSCRITO EM PRECATÓRIO. VIABILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL EX OFFICIO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSMISSÃO CREDITÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - A cessão de créditos inscritos em precatórios, autorizada pelo art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República, permite ao credor, mediante negociações entabuladas com eventuais interessados na aquisição do direito creditício com deságio, a percepção imediata de valores que somente seriam obtidos quando da quitação da dívida pelo Poder Público, cujo notório inadimplemento fomenta a instituição de mercado dos respectivos títulos, abrangendo, inclusive, as parcelas de natureza alimentar. IV - Conquanto o princípio da intangibilidade das prestações da Previdência Social, estampado no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, vede a cessão dos benefícios per se, obstando, por conseguinte, a alienação ou transmissão irrestrita de direitos personalíssimos e indisponíveis, ao titular de crédito inscrito em precatório, inclusive o oriundo de ação previdenciária, faculta-se a transferência creditícia do título representativo a terceiros, porquanto direito patrimonial disponível passível de livre negociação. V - A possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias não impede o juiz de controlar ex officio a validade de sua transmissão, negando a produção de efeitos a negócios jurídicos eivados de nulidade, independentemente de ajuizamento de ação própria, como dispõe o art. 168, parágrafo único, do Código Civil. VI - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.896.515/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.) E, nesta C. Turma, o entendimento majoritário é no sentido da possibilidade da cessão de crédito, pois “A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, a cessão de créditos de precatórios, independentemente de sua natureza, passou a ter suporte expresso na Constituição da República, conforme a nova redação do caput do artigo 100 e dos inseridos §§ 13 e 14” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021952-85.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 13/03/2025, DJEN DATA: 21/03/2025): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 62, DE 09/12/2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Pela inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Cabível, no caso dos autos, portanto. 2. A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, a cessão de créditos de precatórios, independentemente de sua natureza, passou a ter suporte expresso na Constituição da República, conforme a nova redação do caput do artigo 100 e dos inseridos §§ 13 e 14. 3. No feito em tela, o agravante informou nos autos a cessão de crédito firmada por documento escrito, assinado por ambas as partes, não havendo óbices a sua concretização. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021952-85.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 13/03/2025, DJEN DATA: 21/03/2025) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A cessão de créditos judiciais inscritos em precatório está prevista no artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. - Na hipótese dos autos, após a expedição do ofício requisitório, o exequente, ora agravado, cedeu onerosamente o crédito em favor da agravante proveniente dos autos da ação subjacente nº 5014877-75.2021.4.03.6183 - procedimento PRC, número 20230199630, ofício requisitório 20230186002, número CNJ 01996309120234039900, por meio de “Instrumento particular de Cessão de Crédito” (id 334499887 - autos originários). - Releva notar que não há vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários, nos termos das disposições estabelecidas no artigo 100, §§ 13º e 14º, da CF, regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. - A recorrente cumpriu a diligência que lhe competia de comunicar ao MM Juízo singular a escritura pública que formalizou o negócio jurídico. - A literalidade do art. 114 da Lei n. 8.213/1991 proíbe a cessão e torna impenhorável o benefício previdenciário em si mesmo, mas não os créditos decorrentes de parcelas vencidas e exigidas por força de decisão judicial. Essa leitura e interpretação é robustecida pela já discutida norma contida no artigo 100, §§ 13º e 14º, da CF, regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023762-95.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 24/02/2025) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. VIABILIDADE. 1. Com a inclusão dos §§ 13 e 14 no artigo 100 da Constituição, pela EC 62/09, tornou-se viável a cessão de créditos decorrentes de precatórios/requisitórios. 2. Não há óbice à cessão do crédito previdenciário, de natureza alimentar. Apenas deve-se observar a perda da preferência alimentar, por determinação do artigo 100, § 13, da Constituição. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento repetitivo: REsp. 1.091.443/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe: 29/05/2012). 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003257-83.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 06/02/2025) Sendo assim, diante do tratamento constitucional conferido ao tema, em que pese o disposto no artigo 114 da Lei 8.213/91, tem-se por viável a cessão do crédito inscrito em precatório. Ante o exposto, com renovada venia, divirjo do e. Relator, a fim de dar provimento ao agravo interno, para dar provimento ao agravo de instrumento, homologando a cessão dos direitos creditórios, tudo nos termos antes delineados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004767-68.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642, JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785, MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A matéria discutida pela parte recorrente já foi amplamente debatida, verificando-se que as razões recursais consistem em mera reafirmação da insatisfação parte recorrente em relação a provimento judicial que lhe foi desfavorável. A esse respeito, peço vênia para destacar apenas alguns dos fundamentos já postos na decisão agravada. A parte agravante argumenta, em síntese, que após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 62, sancionada em 2009, os credores do Estado passaram a ter a faculdade de ceder suas requisições de pagamento a terceiros e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e C. STJ, atualmente, vem entendendo no sentido da validade da cessão de precatórios originados em processos previdenciários. Assim, aduz que a cessão realizada observou integralmente os requisitos de validade do negócio jurídico, bem como o percentual de deságio permitido, devendo ser homologada. Ocorre que, conforme restou assentado, a cessão de créditos judiciais inscritos em precatório está prevista nos §§13º e 14º do artigo 100 da Constituição da República, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Não obstante, o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 veda expressamente a cessão do crédito previdenciário, dispondo ser nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, in verbis: Art. 114. “Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento”. Com efeito, consoante consignado, não se desconhecem as decisões proferidas por esta Corte Regional no sentido da validade da cessão do crédito previdenciário. Porém, deve-se observar que o C. STJ vem decidindo pela impossibilidade da cessão de créditos de natureza previdenciária, com base na vedação contida no artigo 114 da Lei nº 8.213/91, conforme julgados novamente trazidos à colação: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo acórdão foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. 1. O art. 114 da Lei 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso. Precedentes do STJ. 2. O Tribunal de origem decidiu em total sintonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Nesta senda, tal constatação atrai a incidência da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. O argumento trazido no Recurso Especial relativo à existência de precedente vinculativo, exarado sob Rito dos Recursos Repetitivos pela Corte Especial, em 2.5.2012 - REsp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura -, ao contrário do que afirmado pela agravante, não corrobora o entendimento firmado no acórdão paradigma, no mesmo sentido da pretensão da Recorrente. A tese firmada no citado precedente - "a substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor"- não possui nenhuma similitude jurídica ou fática com a controvérsia tratada nestes autos. 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021.) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que é nula a cessão de crédito previdenciário, conforme previsão do art. 114 da Lei 8.213/1991. Precedentes. 2. O Tribunal de origem decidiu pela nulidade da cessão do crédito previdenciário, estando em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, razão pela qual incide na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) Neste sentido, cumpre reiterar que uma vez diante da existência de entendimentos divergentes e o relevante impacto social da questão, foi emitida Nota Técnica nº 46/2024, pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, propondo que os TRF’s encaminhem ao Superior Tribunal de Justiça recursos representativos da controvérsia, a fim de que seja avaliada a possibilidade e conveniência da proposição de afetação da questão ao regime de recursos repetitivos. Segundo trecho extraído da referida nota: “A divergência quanto à possibilidade da cessão de créditos previdenciários inscritos em precatório tem importante impacto sobre a efetividade da jurisdição previdenciária e talvez tenha encontrado seu momento de maior insegurança no período em que os precatórios federais tiveram seu pagamento postergado, quando segurados e beneficiários da previdência ficaram especialmente vulneráveis às ofertas de aquisição dos créditos apresentados pelas instituições financeiras”. Outrossim, não se pode deixar de registrar que os créditos são cedidos com relevantes deságios (75% a 85%) em desfavor da parte hipossuficiente, bem como desnaturam a dívida, transformando as instituições financeiras em credoras da Previdência Social, no lugar dos segurados. Portanto, de rigor a manutenção do indeferimento do requerimento de reconhecimento de cessão de crédito relativo ao ofício precatório, nos termos do artigo 114 da Lei nº 8.213/91. Sendo assim, ante a ausência de alteração substancial no panorama processual capaz de modificar a convicção firmada na decisão hostilizada, tenho que não merece acolhida a pretensão deduzida no presente agravo interno. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo credor original contra decisão monocrática que negara provimento a agravo de instrumento manejado em sede de cumprimento de sentença, o qual visava ao reconhecimento da cessão de crédito relativa a precatório decorrente de ação previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a cessão de crédito judicial de natureza previdenciária inscrito em precatório, à luz do disposto nos §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição da República, mesmo diante da vedação genérica do art. 114 da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, autoriza expressamente a cessão de créditos inscritos em precatórios, independentemente da natureza da verba, incluindo os de caráter alimentar e previdenciário. O art. 114 da Lei nº 8.213/91 veda a cessão do benefício previdenciário em si, mas não alcança os créditos dele decorrentes já reconhecidos judicialmente e inscritos em precatório, os quais têm natureza patrimonial disponível. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.896.515/RS, de que é possível a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária, distinguindo o benefício (intuitu personae) do crédito já constituído e vencido, o qual pode ser livremente negociado pelo titular. O TRF da 3ª Região possui jurisprudência consolidada no mesmo sentido, reconhecendo a cessão de créditos alimentares, inclusive de natureza previdenciária, desde que comunicada ao juízo e formalizada por instrumento escrito, como no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A cessão de crédito decorrente de precatório oriundo de ação previdenciária é válida, à luz do art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República, independentemente da vedação contida no art. 114 da Lei nº 8.213/91. A vedação legal se aplica exclusivamente ao benefício previdenciário em si, não alcançando os créditos vencidos e judicialmente reconhecidos. A cessão deve ser comunicada ao juízo e formalizada em instrumento hábil, sendo passível de controle judicial quanto à sua validade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 13 e 14; Lei nº 8.213/91, art. 114; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; Código Civil, art. 168, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.896.515/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 11/04/2023, DJe 17/04/2023; TRF3, 7ª Turma, AI 5021952-85.2024.4.03.0000, rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, j. 13/03/2025; TRF3, 7ª Turma, AI 5023762-95.2024.4.03.0000, rel. Des. Fed. Erik Gramstrup, j. 14/02/2025; TRF3, 7ª Turma, AI 5003257-83.2024.4.03.0000, rel. Des. Fed. Jean Marcos Ferreira, j. 31/01/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, HOMOLOGANDO A CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ORTIZ, COM QUEM VOTOU O DES. FEDERAL MARCELO VIEIRA, VENCIDO O RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ORTIZ, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

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Processo nº 5007103-16.2025.8.21.0008

ID: 294234683

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007103-16.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS PLATZ THOMAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007103-16.2025.8.21.0008/RS AUTOR : JOAO LUIS PLATZ THOMAZ ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de revi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007103-16.2025.8.21.0008/RS AUTOR : JOAO LUIS PLATZ THOMAZ ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de revisão de cláusulas contratuais com repetição do indébito, relativamente ao contrato n.º ******2778, no valor de R$ 3.778,46 (três mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos), formulado por Joao Luis Platz Thomaz contra Banco Agibank S.A. Em consulta ao sistema E-PROC, nesta data, verifica-se a existência de outros dezesseis processos, entre ativos e baixados, ajuizados pelo autor contra a instituição financeira ré, todos veiculando os mesmos pedidos em relação a contratos diversos: 5042522-34.2024.8.21.0008 12/11/2024 CAN1CIV2J ******0670 Baixado 5044290-92.2024.8.21.0008 25/11/2024 CAN1CIV2J ******1305 Ativo 5045977-07.2024.8.21.0008 04/12/2024 CAN4CIV2J ******1611 Ativo 5046857-96.2024.8.21.0008 10/12/2024 CAN4CIV2J ******2319 Ativo 5047713-60.2024.8.21.0008 13/12/2024 CAN3CIV1J ******2738 Ativo 5048528-57.2024.8.21.0008 18/12/2024 CAN5CIV2J ******2859 Ativo 5000524-52.2025.8.21.0008 08/01/2025 CAN2CIV1J ******3290 Ativo 5001042-42.2025.8.21.0008 13/01/2025 CAN1CIV1J ******4797 Ativo 5001641-78.2025.8.21.0008 16/01/2025 CAN5CIV1J ******5844 Ativo 5002258-38.2025.8.21.0008 21/01/2025 CAN3CIV2J ******5977 Ativo 5002953-89.2025.8.21.0008 24/01/2025 CAN4CIV2J ******6059 Ativo 5003431-97.2025.8.21.0008 29/01/2025 CAN5CIV2J ******8536 Ativo 5004098-83.2025.8.21.0008 03/02/2025 CAN1CIV2J ******6233 Ativo 5004767-39.2025.8.21.0008 06/02/2025 CAN4CIV1J ******1097 Ativa 5006398-18.2025.8.21.0008 17/02/2025 CAN1CIV1J ******5839 Ativo 5007934-64.2025.8.21.0008 25/02/2025 CAN5CIV1J ******6203 Ativo Denota-se que o autor optou pelo ajuizamento de um processo para cada contrato, conduta que ensejou a distribuição de 17 processos no período de novembro de 2024 a fevereiro de 2025, sempre veiculando pedido de gratuidade judiciária. Tal conduta representa preponderantemente o interesse do advogado, mirando honorários de sucumbência, em manifesta prejudicialidade ao autor que terá o conflito fragmentado em diversas ações, quando poderia ter sido ajuizado uma única, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual e razoável duração do processo. Com efeito, inobstante a identidade de partes e pedidos, afastada a conexão em virtude da diversidade de contratos. Todavia, ausente utilidade do ponto de vista prático, mormente considerando a pulverização de ações referentes ao mesmo tema, caracterizando abuso do direito de acesso à justiça e violação dos princípios do juiz natural, cooperação e boa-fé, reconheço a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, embora por motivo diverso. A propósito recente entendimento do TJRS: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS ABUSIVOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. REJEITO A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ARGUIDA, PORQUANTO A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL APRESENTADA REBATE DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO HÁ FALAR EM CONEXÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 55 DO CPC, TENDO EM VISTA QUE AINDA QUE SEJAM AS MESMAS PARTES QUE COMPÕEM A LIDE, OS CONTRATOS DISCUTIDOS SÃO DIFERENTES. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS REVISIONAIS SIMULTÂNEAS CONTRA UMA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL QUE, EMBORA ENVOLVA DIVERSOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, PODERIA SER DEDUZIDA ATRAVÉS DE DEMANDA JUDICIAL ÚNICA. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO EM QUE FOI AJUIZADA AÇÃO PRETÉRITA AINDA EM TRÂMITE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EM FACE DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DA PARTE RÉ, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME DISPÕE O § 2º DO ART. 85 DO CPC. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO A AUTORA LITIGA SOB O AMPARO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA E APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50585293020218210001 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-04-2022)" No caso em exame, constata-se a anterior distribuição por sorteio do processo n.º 5044290-92.2024.8.21.0008, entre os ativos, em 25/11/2024, ao 2º Juizado da 1ª Vara Cível desta Comarca, tornando-o prevento. Pelo exposto, reconheço a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto e, por consequência, declino da competência ao 2º Juizado da 1ª Vara Cível desta Comarca, com base no artigo 59, do Código de Processo Civil. Remeta-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5004767-44.2025.4.04.7122

ID: 333508864

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004767-44.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MOACIR PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DA VEIGA LIMA

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RENATA DA VEIGA LIMA

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

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DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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BEATRIZ CAVALHEIRO GALANT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004767-44.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SERGIO MOACIR PEREIRA ADVOGADO(A) : BEATRIZ CAVALHEIRO GALANT (OAB RS103056) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : RENATA DA VE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004767-44.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SERGIO MOACIR PEREIRA ADVOGADO(A) : BEATRIZ CAVALHEIRO GALANT (OAB RS103056) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO DA VEIGA LIMA DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . 7. Independentemente da suspensão determinada pelo STF, ressalto que, desde o DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 65, de 28 de abril de 2025 (procedimento nº 10128.028283/2025-38), deu-se a “a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários” (item 1, II), motivo por que eventual pedido de tutela de urgência que tivesse essa finalidade como objeto encontrar-se-ia, de toda forma, prejudicado. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5015602-17.2024.8.08.0030

ID: 275168566

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015602-17.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença - Carta

Advogados:

ANDRE CAMPANHARO PADUA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO DEMUNER MIELKE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5015602-17.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PATRICIA CALDEIRA GIFFONI REQUERIDO: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA CALDEIRA GIFFONI - ES35605 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE CAMPANHARO PADUA - ES12184, DIEGO DEMUNER MIELKE - ES20589 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação O julgamento antecipado da lide é cabível (art. 355, I, do CPC), pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise do mérito, não havendo necessidade de outras provas, conforme manifestação da parte (id 65153068). A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em síntese, narra a parte autora que precisou de atendimento médico especialista em psiquiatria com urgência em 13/06/2024 (id 55518832), entretanto, o plano de saúde teria informado a ausência de profissionais na especialidade indicada em sua cidade, protocolo nº 37177720240613001621, tendo sido obrigada a buscar atendimento em outra cidade e custear os valores, que não foram reembolsados (id 55518831). Em contrapartida, a parte ré apresenta óbice aos pedidos da autora, alegando que havia médico especialista na cidade de domicílio da autora, que não havia pedido de urgência no atendimento e que não possui direito ao reembolso. A controvérsia central reside na obrigação do plano de saúde em oferecer atendimento médico especializado nos limites do município de sua abrangência. Compulsando os autos, verifico que restou incontroverso que as partes possuem relação jurídica proveniente de contrato de plano de saúde, bem como que, a autora somente conseguiu a indicação de médico psiquiatra na cidade de seu domicílio após o ingresso de ação judicial e o deferimento de tutela de urgência em 03/12/2024 (id 55738581). Igualmente, restou comprovado que a autora realizou o atendimento médico especializado com o Dr. Thompson Viana (id 55518836), por meio de serviços particulares antes da decisão judicial, arcando com a quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) em favor de Thompson Serviços Médicos LTDA, conforme notas fiscais e comprovantes (id 55518830 e id 55518820). Em análise ao requerimento de atendimento formulado pela parte autora (id 65119165), constata-se que o Réu confessa não contar com nenhum médico psiquiatra em sua rede conveniada no município de Linhares/ES, domicílio da autora (id 55518835) e local de contratação do plano de saúde, conforme contrato (id 5518851). Assim, entendo que o reembolso de despesas médico-hospitalares feitas pela beneficiária de plano de saúde fora da rede credenciada é necessário. Segunda a Resolução Normativa 259/2011 da ANS, o atendimento deve ser preferencialmente prestado no mesmo município, ainda que por prestador não integrante da rede da operadora. Dessa forma, por haver prestador de serviços médicos não integrantes da rede assistencial no município, como informado pelo próprio Réu no documento (id 56984539), não é razoável exigir que o beneficiário se desloque várias vezes e por longa distância para realizar o tratamento. Somente em caso de inexistência de prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município é que será devido o atendimento em município limítrofe, conforme entendimento do STJ e precedente deste Tribunal: TJES – AI 5004767-94.2023.8.08.0000, Relator(a) Des. Manoel Alves Rabelo. 4ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2023. Na situação fática ora examinada, a teor do artigo 373, I do CPC, verifico que a parte requerente se desincumbiu de seu ônus probatório e demonstrou os fatos que constituem o seu direito, apresentando documentos que demonstram a urgência, consequentemente, competindo à requerida, desse modo, a apontar outros profissionais aptos a realizar o atendimento, ônus processual do qual não se desincumbiu (art. 373, II do CPC). Por essa razão, faz jus a parte autora ao acolhimento do pedido inicial, para que a requerida seja condenada a reembolsar os valores pagos pela requerente no total de R$ 1.800,00, em dobro, conforme provas colacionadas nos ids 55518830 e 55518820, referente aos atendimentos em clínica particular em razão da negativa da requerida. A restituição dos valores a serem custeados deverá ocorrer de forma integral, sem qualquer coparticipação da beneficiária. Isso porque, conforme estabelecido no REsp nº 1.840.515/CE, a operadora de plano de saúde deve garantir o custeio integral do tratamento prescrito ao beneficiário quando não houver prestador credenciado apto no município de residência ou em municípios limítrofes Em relação ao pedido de condenação por danos morais, tenho que a negativa de cobertura extrapolou os limites do mero e simples descumprimento contratual, sendo o dano moral presumido no presente caso, por se tratar de dano in re ipsa. Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pela parte autora no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC/15, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONFIRMAR a decisão liminar concedida (ID 55738581). CONDENAR a parte requerida a restituir à parte requerente a quantia de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), em dobro. O valor principal será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) até a data da citação. A partir da citação (art. 405 do Código Civil), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado (principal corrigido até a citação), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024). CONDENAR a parte requerida, ainda, a pagar à parte requerente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Linhares/ES, [data da assinatura eletrônica]. JEFFERSON RODRIGUES CRAVINHO Juiz Leigo Ofício DM Nº 0597/2025 S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc… O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Linhares/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito. INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) LINHARES-ES, 16 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: AVENIDA AUGUSTO CALMON, 2050, - até 500 - lado par, COLINA, LINHARES - ES - CEP: 29900-060

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Processo nº 5027980-39.2023.4.03.6100

ID: 298078863

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027980-39.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO

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RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027980-39.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027980-39.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO - SP90560-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA., com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multa imposta com fulcro no artigo 107, inciso VI, “e”, do Decreto-Lei n. 37/66. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. Demanda na qual se objetiva anular multa aduaneira aplicada na forma do artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº. 37/66 (fls. 5, ID 280033374) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O agente marítimo/transportador suscita nulidade da autuação, denúncia espontânea e ofensa aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O agente marítimo é responsável tributário solidário pelo imposto sobre importação, desde 1º de setembro de 1988, com a inclusão do artigo 32, parágrafo único, do Decreto-Lei nº. 37/66, pelo Decreto-Lei nº. 2.472/88 (Tema 389 – STJ). Já no que diz respeito às obrigações tributárias acessórias, o artigo 37, § 1º, do Decreto-Lei nº. 37/66 estabelece hipótese de responsabilidade solidária do agente marítimo ou de carga. Precedentes desta Corte Regional. 4. A prestação de informações a destempo é também um atraso e justifica a incidência da sanção. Precedentes desta Corte Regional. 5. A denúncia espontânea diz com o reconhecimento e pagamento da obrigação tributária principal. Não se estende à multa aduaneira, obrigação tributária acessória, em atenção à interpretação estrita posta no artigo 111 do Código Tributário Nacional. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. 6. Não se verifica, no caso em tela, violação aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, vez que a legislação atacada atribui imposição da sanção de maneira gradual à reprovabilidade e dano potencial da conduta transgressora da obrigação lá prevista. 7. Apelação da parte autora improvida. Dispositivos relevantes citados: artigos 106, 138, 151, inciso III CTN; artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº. 37/66; artigos 1º, § 1º e 2º da Lei Federal nº. 9.873/99; Jurisprudência relevante citada: Tema nº. 1.293/STJ; TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5003177-48.2021.4.03.6104, j. 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5002494-28.2018.4.03.6100, j. 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 04/03/2024, Rel. Juiz Fed. Conv. DIANA BRUNSTEIN; TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5000181-19.2017.4.03.6104, j. 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 15/05/2023, Rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR; TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec 5024032-94.2020.4.03.6100, j. 20/03/2023, Intimação via sistema DATA: 20/03/2023, Rel. Des. Fed. LUIS CARLOS HIROKI MUTA; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5002555-66.2021.4.03.6104, j. 29/04/2022, Intimação via sistema DATA: 04/05/2022, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 0023156-06.2015.4.03.6100, j. 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 15/01/2025, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA MORRISON; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004767-31.2019.4.03.6104, j. 11/04/2024, DJEN DATA: 17/04/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5006765-97.2020.4.03.6104, j. 03/12/2021, DJEN DATA: 09/12/2021, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 0023156-06.2015.4.03.6100, j. 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 15/01/2025, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA MORRISON; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004767-31.2019.4.03.6104, j. 11/04/2024, DJEN DATA: 17/04/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5006765-97.2020.4.03.6104, j. 03/12/2021, DJEN DATA: 09/12/2021, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. A recorrente sustenta que houve acinte ao art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n. 37/66, pois a natureza jurídica da obrigação imposta não é tributária, mas sim administrativa, decorrente do exercício do poder de polícia aduaneiro. Aduz, ainda, que o agente de cargas não pode ser responsabilizado pelo descumprimento da obrigação prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n. 37/66, porque age na mera qualidade de mandatário da empresa transportadora responsável pelo registro das informações no Siscomex-Carga. Alega contrariedade ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei n. 37/66, visto que a natureza administrativa da infração impõe o reconhecimento da denúncia espontânea, sendo inaplicável o art. 138 do CTN. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. Verifica-se que a recorrente se limita a defender que, na qualidade de agente de carga, não pode ser responsabilizada pela infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n. 37/66, porém não aponta com clareza e precisão o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, neste ponto específico. A falta de indicação expressa do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido atrai à espécie o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Calha ressaltar que "o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (STJ, AgInt no AREsp 1.411.032/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/09/2019). E ainda: “O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais e diversas argumentações para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação e, por esforço hermenêutico, extraia de que forma o direito foi maculado na espécie”, sendo “imprescindível que no recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional sejam particularizados de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada.” (AgInt no AREsp n. 1.621.098/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.). O recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de lei infraconstitucional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E EMERGENTES E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 485, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA E JULGAMENTO BASEADO EM FATO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 3. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 4. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 5. MULTA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou a que se teria dado interpretação divergente faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que a parte recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. 4. O julgador pode reiterar os fundamentos da decisão recorrida quando não deduzidos novos argumentos pela parte recorrente, pelo que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgado a obrigação de reformular a decisão agravada. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.129.634/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) No caso, a parte recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. Não apontou, de forma precisa, quais os dispositivos de lei federal que teriam sido violados e, consequentemente, não atendeu aos requisitos de admissibilidade do recurso extremo. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a denúncia espontânea não abrange infrações decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias autônomas, sob pena de completa inutilidade do poder sancionador e da ausência de qualquer proveito ao Fisco. Nesse sentido, os seguintes julgados, que se referem especificamente à inaplicabilidade da denúncia espontânea à multa prevista no art. 107, VI, “e”, do Decreto-Lei n. 37/66: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA. ART. 102, § 2º, DO DECRETO-LEI 37/1966, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 497/2010, CONVERTIDA NA LEI 12.350/2010. INAPLICABILIDADE PARA A MULTA DO ART. 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI 37/1966. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Turma do STJ, em caso semelhante, deixou assentado que, "quando a redação dada ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66, pela Medida Provisória 497, de 27-7-2010 (convertida na Lei 12.350/2010), incluiu a expressão 'ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento', manteve a inaplicabilidade da denúncia espontânea para as situações de penas de perdimento dos arts. 104 e 105, do DL 37/66, e para todas as multas administrativas incompatíveis com o próprio instituto, a exemplo das infrações previstas no art. 107, do DL 37/66, cujo fato gerador seja a própria prestação de informações a destempo ou a não prestação de informações" (REsp 1.860.115/SP, relator p/acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/5/2023, DJe de 27/6/2023). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.663.992/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 102, § 2º, DO DECRETO-LEI 37/1966, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.350/2010. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AUTÔNOMAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPORIVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que a denúncia espontânea aduaneira, prevista no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, não se aplica nos casos de descumprimento de obrigação acessória autônoma, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 12.350/2010. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 2.020.904/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023; AgInt no REsp 1.875.174/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; e AgInt no REsp 1.973.805/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.698.159/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 6/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR APENAS UMA DAS PARTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE LIMITA A TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO UNIPESSOAL, SEM RESTRIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, PARA SUBMETER O APELO NOBRE AO JULGAMENTO ORIGINÁRIO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ADUANEIRO. ART. 106 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INFORMAÇÃO DE CARGAS. PRAZO. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI 37/66. "AGENTE DE CARGAS" OU "TRANSPORTADOR". EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 22, DA IN-RFB 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA. ART. 102, §2º, DO DECRETO-LEI 37/66. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.350/2010. INAPLICABILIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE PENA DE PERDIMENTO DOS ARTS. 104 E 105, DO DL 37/66 E PARA AS MULTAS DO ART. 107, DO DL 37/66 QUE SEJAM LOGICAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O INSTITUTO, A EXEMPLO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 107, IV, "E", DO DL 37/66. 1. A decisão que, em juízo de reconsideração, torna sem efeito julgamento monocrático anterior, para permitir que o feito seja julgado no órgão colegiado, devolve a este o conhecimento integral da pretensão veiculada no Recurso a ser apreciado. 2. "Não há falar em reformatio in pejus quando a decisão anterior foi tornada sem efeito" (AgInt no REsp n. 1.543.995/RR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 22/3/2019.). 3. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão (art. 106 do CTN) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Tanto o "agente de carga" como o "transportador" encontram-se obrigados a prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação, mesmo anteriormente a 1º.4.2009, diante do disposto no art. 5º e no art. 50, parágrafo único, da IN RFB 800/2007. 5. Em razão do princípio da especialidade, a denúncia espontânea aduaneira deve ser examinada à luz do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966. Não obstante, assim como a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, tal instituto não se aplica em caso de descumprimento de obrigação tributária acessória autônoma. Precedentes do STJ. 6. Quando a redação dada ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66, pela Medida Provisória 497, de 27-7-2010 (convertida na Lei 12.350/2010), incluiu a expressão "ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento", manteve a inaplicabilidade da denúncia espontânea para as situações de penas de perdimento dos arts. 104 e 105, do DL 37/66, e para todas as multas administrativas incompatíveis com o próprio instituto, a exemplo das infrações previstas no art. 107, do DL 37/66, cujo fato gerador seja a própria prestação de informações a destempo ou a não prestação de informações. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.860.115/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 27/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. 3. A inserção da nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.418.993/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.2.2020; AgInt no REsp 1.867.756/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.706.512/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 26/2/2021.) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR NÃO PRESTADAS. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal de origem asseverou que o agente de carga (transportador) deixou de prestar, na forma e nos prazos estabelecidos pela Receita Federal Brasileira, informações relativas às cargas sob sua responsabilidade, motivo pelo qual manteve a multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/1966. 2. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa isolada em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes: AgInt no AREsp 1.022.862/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.6.2017; AgInt no REsp 1.613.696/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; AgRg no REsp 1.466.966/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.5.2015; AgRg nos EDcl no REsp 885.259/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12.4.2007, p. 246. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1817679/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/10/2019) O acórdão recorrido não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que afastou a aplicação da denúncia espontânea na hipótese de prestação intempestiva de informações sobre cargas transportadas, por se tratar de obrigação acessória. Por fim, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, pois, a despeito de ter sido apontada a alínea “c” do art. 105 da Constituição Federal, a recorrente deixou de indicar o acórdão paradigma e de realizar a demonstração da divergência de forma analítica. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.358.592/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Ademais, o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que “os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica” (AgInt no AREsp n. 2.263.067/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025.

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Trr Gilioli Ltda Em Recuperacao Judicial x Arno E Chiapetti Comercio De Veiculos Ltda

ID: 330648369

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004767-38.2022.8.24.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TRR GILIOLI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ARNO E CHIAPETTI COMERCIO DE VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFAN SANDRO PUPIOSKI

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CLEYTON MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TOMAS MEIRELES CARDOSO

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MARLON CHARLES BERTOL

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GILBERTO GALESKI

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004767-38.2022.8.24.0080/SC APELANTE : TRR GILIOLI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILBERTO GALESKI (OAB SC025328) ADVOGADO(A) : MARLON CHARLES BE… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004767-38.2022.8.24.0080/SC APELANTE : TRR GILIOLI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILBERTO GALESKI (OAB SC025328) ADVOGADO(A) : MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) ADVOGADO(A) : TOMAS MEIRELES CARDOSO (OAB RJ174452) APELADO : ARNO E CHIAPETTI COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : stefan sandro pupioski (OAB SC016485) ADVOGADO(A) : CLEYTON MACHADO (OAB SC022993) DESPACHO/DECISÃO TRR GILIOLI LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 44, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 20, RELVOTO1 e evento 36, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , a parte alega violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que tange à omissão dos julgados no enfrentamento das teses de que não restou demonstrado o pagamento da dívida objeto da ação monitória; da incorreta aplicação do art. 940 do Código Civil e sequente enriquecimento sem causa da parte ré/recorrida; e indevida majoração dos honorários de sucumbência. Quanto à segunda controvérsia , a parte alega violação aos arts. 319, 320, 324, 901, parágrafo único, e 902, § 2º, do Código Civil; 371 e 373, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à inexistência de prova da quitação da dívida. Quanto à terceira controvérsia , a parte alega violação ao art. 940 do Código Civil, em relação à inexistência de má-fé na cobrança da dívida. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o apelo nobre não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Observa-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo que: i) a parte ré/recorrida se desincumbiu do ônus da prova do pagamento da dívida representada pela nota fiscal que aparelha a inicial; ii) diante da má-fé dos autores em objetivar o pagamento de dívida já paga, é devida a incidência do art. 940 do Código Civil; e iii) pela majoração dos honorários, considerado o desprovimento do recurso. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.415.071/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 11-12-2023). Quanto às segunda e terceira controvérsias , relativamente à apontada violação dos arts. 320, 324, e 901, parágrafo único, do Código Civil, 371 e 373, II, do Código de Processo Civil; e 940 do Código Civil, respectivamente, a admissão do apelo nobre encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porque ausente impugnação ao fundamento basilar do aresto recorrido. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido impede a abertura da via especial. A parte sustenta, em síntese, que: i) "Os dispositivos 319, 320, 324 e 902, § 2º, do Código Civil, restaram violados pelo v. acórdão porque houve a improcedência da ação monitória, sob o fundamento de que a dívida teria sido quitada pela Recorrida. Entretanto, não houve prova a respeito da quitação e a r. decisão não precisou/indicou outros elementos suficientes para derruir as expressas disposições legais que exigem: Recibo detalhado e especificado do pagamento (não há). A devolução do título ao devedor como prova da quitação (o título permaneceu com a Embargante). Formalidade expressa no caso de pagamento parcial (exigência de quitação no próprio título e em documento separado, inexistente nos autos);" ii) "o v. acórdão, ao presumir a quitação sem a exigência de prova documental, inverteu indevidamente o ônus da prova , beneficiando a Recorrida sem qualquer respaldo legal, logo, violando o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, que estabelece que cabe exclusivamente ao devedor a prova da quitação"; e iii) " não há qualquer prova de que a cobrança foi dolosa ou maliciosa por parte da Recorrente" ( evento 44, RECESPEC1 , p. 6-11, grifou-se). É forçoso observar, no entanto, que as assertivas lançadas estão dissociadas da realidade dos autos, pois o acórdão hostilizado concluiu que: i) "A nota promissória em poder do credor cria presunção relativa de inadimplemento, presunção essa que foi afastada pelo devedor no caso concreto, pois há prova inequívoca do pagamento do título de crédito "; e ii) "porque a parte recorrente demandou dívida já paga, é devida a incidência do art. 940 do Código Civil, pois ficou demonstrada a má-fé dos credores . Na hipótese, os recorridos tentaram receber um valor que sabiam ser indevido, o que configura abuso de direito e comportamento temerário. Tal conduta ofende aos princípios da lealdade e da boa-fé processual" ( evento 20, RELVOTO1 , grifou-se). Segundo orientação do STJ, "é inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp n. 2.734.070/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 9-4-2025). Tocante ao suscitado malferimento dos arts. 319, e 902, § 2º, do Código Civil ( segunda controvérsia ), não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Constata-se que os dispositivos indicados não foram objeto de apreciação pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 44, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5003268-28.2025.4.02.5102

ID: 309866291

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003268-28.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE BARROS DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003268-28.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : CLAUDINE BARROS DE JESUS ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003268-28.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : CLAUDINE BARROS DE JESUS ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator do REITOR DA Universidade Federal Fluminense - UFF, objetivando, em síntese, Medida Liminar inaudita altera parte para que UFF proceda a abertura do processo administrativo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, nos termos da Portaria Normativa 1.151, de 19/06/2023 e da Resolução nº 1/2022 da Câmara Superior de Educação do Conselho Nacional de Educação (CNE). Relata a parte impetrante que é formada em Medicina por instituição de ensino superior estrangeira. É o relatório. DECIDO. Medida liminar . A medida liminar em mandado de segurança é um instrumento processual, cuja finalidade é conferir uma medida de urgência para a proteção de direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade coatora. Essa medida se reveste de particular importância, pois permite que o Judiciário intervenha de forma célere para evitar a consumação de danos irreparáveis ou de difícil reparação, em situações em que o direito do impetrante pode ser prejudicado pela demora do processo. O mandado de segurança é regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, que, em seu artigo 7º, inciso III, autoriza a concessão de liminar para suspensão dos efeitos do ato impugnado ou para determinar medidas necessárias à proteção do direito pleiteado, desde que estejam presentes os requisitos essenciais: o " fumus boni iuris " (fumaça do bom direito) e o " periculum in mora " (perigo na demora). Entende-se como " fumus boni iuris " a plausibilidade do direito alegado, ou seja, da verossimilhança das alegações do impetrante. O juiz deve vislumbrar que o direito líquido e certo do impetrante possui fundamentos consistentes, suficientes para justificar a medida liminar até a análise final do mérito. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a "probabilidade do direito" e a "robustez das alegações" para que a liminar seja concedida (STJ, AgRg no RMS 56.714/SP). Já o " periculum in mora " se refere ao risco que o impetrante corre em razão da demora na prestação jurisdicional, caso o provimento jurisdicional demore a ser efetivado. Esse requisito se faz presente quando a postergação da tutela judicial comprometeria a utilidade da decisão final. A título de ilustração, o STJ tem decidido reiteradamente que, " se o perigo na demora restar configurado e o direito invocado for plausível, justifica-se a concessão da medida liminar " (STJ, RMS 61.784/SP). A jurisprudência pátria ressalta que a medida liminar é uma exceção à regra de que o provimento jurisdicional deve ser definitivo e estável. Isso significa que o magistrado, ao conceder a liminar em mandado de segurança, deve fazê-lo de forma fundamentada, respeitando os limites legais. Na prática, o juiz antecipa os efeitos de uma decisão final favorável ao impetrante, com vistas a evitar danos que não poderiam ser adequadamente reparados apenas ao final do processo. Dessa forma, a medida liminar em mandado de segurança constitui um mecanismo processual crucial para assegurar a efetividade e a celeridade da tutela jurisdicional, permitindo que o Judiciário proteja de forma tempestiva o direito líquido e certo dos indivíduos contra atos abusivos da administração pública. Revalidação de Diploma . A revalidação de diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, é ato administrativo disposto em lei, podendo ocorrer de duas formas: 1) Procedimento ordinário, realizado no âmbito interno das universidades, regulamentado pela Resolução CES/CEN nº 01/2022 (sucessora da Resolução CES/CNE nº 3/2016) e na Portaria Normativa MEC nº 1.151, de 19/06/2023 e; OU 2) REVALIDA, instituído originalmente pela Portaria MEC/MS nº 278/2011 e, posteriormente, normatizado pela Lei nº 13.959/2019, que estabelece um processo apoiado em um instrumento unificado de avaliação e um exame para revalidação dos diplomas estrangeiros compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras, o que possibilita à universidade revalidadora o uso da pontuação obtida pelo candidato para subsidiar as demais etapas do processo de revalidação. Portanto, a revalidação e apostilamento de diplomas estrangeiros que permitem ao possuidor gozar de todos os seus efeitos no território brasileiro, inclusive o exercício da profissão, perpassa pela chancela exclusiva de universidade pública brasileira, mediante rito específico estabelecido no âmbito da autonomia universitária (didático-científica e administrativa), conforme art. 207 da Constituição Federal, ou por meio do REVALIDA , regido pela Lei nº 13.959/19. Nesse sentido é o entendimento do STJ em decisão proferida pelo regime de Recurso Repetitivo: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.445 - SP - PRIMEIRA SEÇÃO - - DJe: 14/05/2013). Resumindo, cabe a Universidade adotar os seus próprios critérios ou, como já dito, se valer do Revalida para fins de reconhecimento dos cursos superiores realizados no exterior. Caso concreto . Em processo semelhante, cujo objeto é o mesmo, a UFF assim se manifestou ( processo 5009878-46.2024.4.02.5102/RJ, evento 20, ANEXO3 ): (...) 1. A Universidade Federal Fluminense realiza a Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina obtidos no exterior somente para médicos que tenham sido aprovados no Exame do Revalida/INEP, conforme consta na Instrução Normativa PROGRAD/UFF Nº 41 de 24/02/2023 (anexa): Art. 3º Os procedimentos para a revalidação e registro dos diplomas de Médicos de cada edição do Revalida/INEP, terão início após a publicação oficial do resultado final do Revalida e divulgação no Sistema REVALIDA/INEP da listagem de aprovados no exame que optaram pela UFF como universidade revalidadora. Parágrafo único. Para abrir e prosseguir com o processo de revalidação, junto a esta Instituição, o requerente interessado deverá, obrigatoriamente, ter escolhido a Universidade Federal Fluminense (UFF) como Instituição de Ensino Superior (IES) revalidadora no Sistema Revalida INEP e ter obtido aprovação no Exame. (...) Diante do exposto, afirmamos que a solicitação de Revalidação de Diploma de Graduação em Medicina obtido no exterior, no âmbito da Universidade Federal Fluminense, é exclusiva para pessoas que tenham sido aprovadas no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA/INEP -, e que, na plataforma do Exame, tenham escolhido a UFF como instituição revalidadora. As orientações para a solicitação e acompanhamento da tramitação estão disponíveis às pessoas interessadas no endereço eletrônico https://www.uff.br/processo/revalidacao-de-diplomaobtido-no-exterior-medicina/ No mesmo sentido, ou seja, em processo idêntico, o TRF da 2ª Região fixou o seguinte entendimento ( processo 5004767-81.2024.4.02.5102/TRF2, evento 15, ACOR2 ): APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. 1. A partir da edição da Lei n.º 13.959/2019 (art. 1º), ficou instituído o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por instituição de ensino superior estrangeira, conhecido como REVALIDA, ao qual expressamente a UFF informou ter aderido, de modo que à aludida universidade nacional não se aplica mais o processo de revalidação simplificada, quanto aos diplomas de faculdades estrangeiras de medicina. 2. A adesão ao REVALIDA pela UFF revela-se legítima, inserindo-se no âmbito do poder discricionário da universidade, fundamentado em sua autonomia didático-científica, assegurada no art. 53, inciso V, da Lei nº 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Cidadã. 3. À universidade cabe decidir entre a utilização do exame REVALIDA (Lei nº 13.959/2019) ou procedimento ordinário e simplificado, previstos em Resoluções CNE/CES e Portarias Normativas do MEC. Inexiste, saliente-se, direito subjetivo a sistema de revalidação. 4. A questão ora posta nos autos foi submetida ao regime dos recursos repetitivos no STJ (Tema 599) , cujo entendimento, ao apreciar o REsp 1349445/SP, restou fixado no seguinte sentido: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". 5. A UFF, ao aderir ao REVALIDA, agiu no exercício de sua autonomia didático-científica, em conformidade com a norma vazada no art. 53, V, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com respaldo no art. 207 da Carta Constitucional, sendo discricionária a possibilidade de escolher, dentre os procedimentos previstos em lei, o trâmite que seguirá o processo de revalidação. 6. Nenhum reparo a ser feito à sentença que denegou a ordem, pois se encontra em perfeita consonância com a legislação de regência e a jurisprudência pátria, no que tange à ausência de direito líquido e certo à revalidação simplificada do diploma de medicina, obtido em instituição de ensino estrangeira, quando se trata de Universidade que aderiu ao Revalida , como é o caso. 7. Apelo desprovido. Sentença que denegou a ordem mantida. (TRF2- 7ª Turma - Apelação Cível Nº 5004767-81.2024.4.02.5102/RJ, Data: 18/12/2024 ) Portanto, a UFF adotou uma das maneiras legalmente permitidas para validar o diploma, de sorte que, não se pode considerar ilegal a postura adotada. Some-se a isso que não há amparo legal que obrigue a autoridade impetrada a submeter a revalidação do diploma estrangeiro de profissional por meio de procedimento diverso do adotado pela universidade, conforme pretende a impetrante. Nesse sentido é a jurisprudência abaixo: PROCESSO Nº: 0800923-79.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISELE ABRACOS MOREIRA e outros ADVOGADO: Allan Marcilio Lima De Lima Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares contra sentença que denegou a segurança pleiteada, entendendo pela inexistência de ilegalidade na ausência de vagas para revalidação de diploma de medicina pelo procedimento ordinário, cabendo aos interessados recorrer ao REVALIDA para obter a validade do diploma em território nacional. 2. Em suas razões recursais, os particulares alegam que a autonomia universitária deve respeitar as leis e atos normativos sobre a matéria, inclusive no que tange ao cabimento do procedimento ordinário de revalidação. Alega que a negativa constitui violação à continuidade e à moralidade e que as decisões que entendem pelo cabimento do REVALIDA são anteriores à Resolução 03/2016/CNE/CES e à Portaria 22/2016/MEC e que deve ser reconhecido o caráter subsidiário do REVALIDA. Alegam violação à dignidade humana, por estarem impedidos de exercer sua profissão. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da exigibilidade de vagas para revalidação do diploma de medicina pelo procedimento ordinário, em detrimento do REVALIDA. 4. A questão analisada está sob o poder discricionário da universidade, a quem cabe decidir pelo cabimento do REVALIDA ou do procedimento ordinário, não cabendo ao Judiciário intervir no mérito da escolha para fins de obrigá-la à adoção do procedimento ordinário. Neste sentido: PROCESSO: 08034398620164058200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019; PROCESSO: 08043324520194058500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020. 5. Ademais, cabe salientar que os dois procedimentos, o REVALIDA e o ordinário (procedimento simplificado da Resolução nº 3/2016), são independentes, inexistindo relação de subsidiariedade. Encontra-se na esfera de autonomia da universidade a escolha pelo exame que melhor lhe atende. A exigência do exame do REVALIDA , inclusive, se presta a garantir a qualificação acadêmica dos profissionais habilitados. O não oferecimento do procedimento ordinário não implica violação à continuidade e à moralidade, pois não cabe impor à universidade a apreciação de pedidos de revalidação a qualquer tempo, matéria que também se define com base na sua autonomia para estabelecer os prazos respectivos. Diante do exposto, verifica-se que a abertura das vagas pela via ordinária é faculdade da universidade, sendo incabível ao Judiciário imiscuir-se nessa escolha. No mesmo sentido: PROCESSO: 08005299020194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020. 6. Apelação improvida. (TRF-5 - Ap: 08009237920194058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 05/08/2021, 3ª TURMA) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF) . 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF-4 - AG: 50262945420204040000 5026294-54.2020.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 22/09/2020, TERCEIRA TURMA) Logo, não existe plausibilidade jurídica do pedido a ensejar o deferimento pretendido. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Intime-se o Impetrante para ciência. Notifique a parte Impetrada para que, em 10 dias, preste as informações pertinentes – art. 7º, I da Lei 12.016/09. Sem prejuízo, intime-se à UFF para, querendo, ingressar no feito. Prazo: 10 dias. Transcorrido os prazos acima, intime-se o Ministério Público Federal – art. 12, caput da Lei 12.016/09. Prazo: 10 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. P.I.

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