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Ricardo Bianchet x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295843479

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5021259-71.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO BIANCHET

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5021259-71.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : RICARDO BIANCHET ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-s… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5021259-71.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : RICARDO BIANCHET ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar pela parte autora em face da decisão de primeiro grau proferida nos autos do processo de nº 5004767-95.2025.4.04.7202 (evento 11), que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada. A recorrente defende a antecipação de tutela de urgência para que sejam concedidos abatimentos e condições de pagamento mais favoráveis para pagamento do saldo do contrato de financiamento estudantil, nos termos da Lei nº 14.375/2022: Diante todo o exposto requer-se: a) O recebimento do presente recurso; b) Deferimento da liminar inaudita altera pars para determinar que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$ 249,66, nos termos do art. 300 do CPC; c) A citação, se assim entender necessário o juízo, dos agravados para, caso queiram, apresentem contraminuta; d) No mérito, a reforma da r. decisão e, ato contínuo, o deferimento/confirmação do pleito realizado em sede de tutela de urgência. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que não estão presentes na provas anexadas indícios suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações contidas na inicial. É o relatório. Decido. Do pedido de tutela de urgência Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, deve existir a probabilidade do direito alegado pela parte, evidenciada por elementos que possam fornecer suporte à convicção do juiz com base em documentos apresentados aos autos, especialmente nesta fase de cognição sumária, como é característico da tutela de urgência. Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo referem-se à possibilidade de frustrar-se o próprio direito ou a efetividade da jurisdição, caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. O cerne da controvérsia diz respeito à aplicação da Lei n. 14.375/2022 à situação contratual da parte autora. A Medida Provisória nº 1.090/2021, convertida na Lei n. 14.375/2022, estabelece as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Tal lei assim prevê: Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. Parágrafo único. A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). [...] Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.375 , de 2022) [...] § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei , nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.375 , de 2022) I - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375 , de 2022) II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375 , de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375 , de 2022) IV - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375 , de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de dezembro de 2021: (Incluído pela Lei nº 14.375 , de 2022) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375 , de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375 , de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Incluído pela Lei nº 14.375 , de 2022) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Incluído pela Lei nº 14.375 , de 2022) Posteriormente, foi publicada a Resolução n. 51/2022, do Comitê Gestor do FIES, que regulamenta a nova lei, a fim de fixar os critérios e prazos para o processo de renegociação. Segundo se infere da Resolução n. 51/2022, do Comitê Gestor do FIES, o beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30/12/2021, com zero dia de atraso , poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, com desconto de 12% (doze por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista (art. 1º, V). Com a edição da Lei n. 14.719/2023, o § 4º acima transcrito e seus incisos passaram a viger com a seguinte redação: § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei , nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) Após, foram tornadas públicas as novas regras para a renegociação de dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Trata-se da Resolução n. 55/2023, do Comitê Gestor do Fies, que estabelece novos critérios e prazos para o processo de renegociação: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. Por força da Resolução n. 59/2024, o prazo previsto no art. 1º da Resolução n. 55/2023 foi prorrogado para 31 de agosto de 2024. Sendo assim, pelo teor da Resolução n. 53/2023, do Comitê Gestor do Fies, o beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30/06/2023, com zero dia de atraso , poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31/08/2024, com desconto de 12% (doze por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista (art. 1º, V). A parte autora, aparentemente, não concorda com a opção que lhe foi conferida pelo legislador, invocando o princípio da igualdade para postular que seja aplicado ao seu contrato o mesmo desconto autorizado para contratos inadimplentes há 360 dias ou mais. Todavia, em se tratando de critério objetivo eleito pelo legislador, não pode ser ampliado, sob pena de interferência indevida no propósito da lei, que foi o de garantir a sustentabilidade do FIES e a necessidade de retomada econômica dos estudantes contemplados pelo financiamento e que estavam inadimplentes com o programa, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar o rol de beneficiários. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5019864-64.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) - destaquei Assim, as provas produzidas até aqui não conduzem à demonstração da probabilidade do direito da parte autora e, portanto, a manutenção do indeferimento da medida de urgência se impõe neste momento. Conclusão Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Notifique-se o Juízo de origem. Após, venham conclusos para julgamento.

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Anastacia Catarina De Oliveira Tavares Ferreira e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 334196790

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004767-62.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANASTACIA CATARINA DE OLIVEIRA TAVARES FERREIRA SUELY FATIMA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 5004767-62.2025.8.13.0040 Parte Autora: a) Anastácia Catarina de Oliveira Tavares Ferreira b) Suely Fátima da Silva Parte Ré: TAM Linhas Aéreas S/A. Natureza: Indenizatória PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras pugnam pela condenação da parte ré no pagamento da quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada uma, a título de indenização por dano moral experimentado. Preliminarmente, a parte ré pugna pela extinção do feito ao argumento de que a parte autora não apresentou documento que comprove seu endereço de forma válida, nos termos do artigo 320, do Código de Processo Civil. Impõe-se advertir, nessa seara, que eventual ausência de documentos indispensáveis é causa de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, caso não realizada a emenda ou complementação que lhe for ordenada. Essa é a inteligência do artigo 321,e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, conquanto em sede de Juizado Especial inexista o despacho inicial de recebimento da petição inicial, observo que a citação já ocorreu e a relação processual já se angularizou, subtendendo-se que a petição inicial foi implicitamente deferida. Portanto, não há que se falar, nessa fase do procedimento, em indeferimento da petição inicial. Ademais, tratando-se de ação em curso perante o Juizado Especial, dispensa-se a observância do rigorismo ditado pelo artigo 319, do Código de Processo Civil. Com efeito, o artigo 14, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 9.099, de 1995, determina que do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível, o nome, a qualificação e o endereço das partes; os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; o objeto e seu valor. De fato, eventual alegação de inépcia da inicial deverá levar em consideração o disposto na legislação pertinente, e não o regramento comum ditado pelo Código de Processo Civil. Ademais, há de se considerar, que o Brasil, país de grandes dimensões, diversas pessoas, residem de favor ou em casas alugadas, sendo que muitas vezes, os comprovantes de endereço estão em nome dos proprietários dos imóveis, não podendo o Judiciário se abster a esses fatos. Ademais, reputo como suficiente o documento de ID 10310382691 para comprovação do endereço. Forte em tais razões, rejeito a preliminar de indeferimento da petição inicial. Não havendo outras preliminares ou questões formais a serem elucidadas, passo a análise meritória. Consta da inicial que as partes autoras adquiriram passagens aéreas com a parte ré, com embarque em Uberlândia, no dia 1º de abril de 2025, às 12h15 e destino a São Paulo, estimado para 13h35, onde ocorreria a conexão para Cuiabá, no mesmo dia, às 15h15, prevendo a chegada às 16h35. Contudo, afirma que ao chegarem em Uberlândia, foram informados que o voo estava atrasado, ocasionando a perda do voo de conexão. Diante dessa situação, a reacomodação ocorreu apenas às 21h40 daquele dia, chegando em Cuiabá, às 23h05, com quase sete horas de atraso. Deste modo, menciona que perdeu compromissos que teria em Cuiabá, requerendo a indenização nos moldes supracitados. A parte ré, por seu turno, aduz que não há provas de efetivos danos extrapatrimoniais. Menciona ainda que o voo não ocorreu por falha ou culpa da parte ré, mas sim, por fatos alheios a sua vontade, isto é, por questões operacionais, enquadrando-se em caso fortuito e força maior. Isto posto, requer a improcedência em todos os termos da ação. Esses são os fatos e os argumentos das partes, alinhados para melhor compreensão. As pretensões aqui deduzidas, quais sejam, reparação de danos por atrasos, perda de conexão e falta de assistência adequada, merecem exame circunstanciado, porquanto, embora sejam tais pleitos amparados pelo ordenamento jurídico vigente, não se pode colocar todos os casos desse jaez em vala comum e sob o respaldo de jurisprudências estandardizadas, sob pena de ignorar a realidade fática, peculiar a cada caso concreto. O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações. A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, independentemente de o fornecedor ter agido sem culpa, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes da prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquanto fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990. Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, §2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e seu parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços públicos, acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à comunidade. Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem. No caso dos autos, à luz das ponderações de ambas as partes, emerge incontroverso que houve falhas na prestação do serviço, não se prestando como justificativa, a meu sentir, a alegação de questões operacionais. Malgrado, mesmo que se considere justificado o atraso e, posteriormente, a perda de conexão, tais justificativas não tem o condão de eximir a responsabilidade da parte ré. Isso porque, se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa a mera possibilidade de atraso por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Realmente, a pretensão da parte ré, de eximir-se da responsabilidade pelos danos decorrentes do atraso do voo em razão de eventuais defeitos na aeronave ou questões operacionais, somente pode ser vista como uma tentativa de transferir para seus usuários os riscos da atividade lucrativa que exerce, sendo este um dos ônus assumidos por quem fornece o serviço de transporte aéreo de passageiros. Para mais, a meu sentir, o caso retratado nos autos demonstra que houve, falha na prestação de serviços pela parte ré, levando em conta que os atrasos geraram uma série de transtornos para as partes autoras, desde perda de conexões, falta de assistência e informação adequada, quebra de programação de viagem e danos extrapatrimoniais. No que se refere a atraso, cancelamento e interrupção do serviço e preterição, assistência material e reacomodação, estabelece a Resolução nº 400, de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. [...] Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso dos autos, verifico que os problemas vivenciados com os atrasos, perda de conexões e toda situação visivelmente desgastante, restaram fielmente comprovados nos documentos anexados aos autos com a peça de ingresso, com ênfase nos Ids. 10437789920, 10437789921 e 10437789922. No que se refere à pretensão reparatória de dano moral, de todo pertinente registrar que os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge o vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil. Cediço é que, para a caracterização do dano moral, faz-se indispensável a ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por ser intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais. Ante isso, pode-se dizer que o dano moral consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação de um bem extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a intimidade corporal, a liberdade, a honra, a intimidade, o decoro, a imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). Vê-se que os direitos da personalidade, dos quais são partes integrantes o direito à dignidade e à integridade física, estão juridicamente tutelados pela Carta Maior, de modo que a agressão sofrida pela parte autora constitui violação de um bem personalíssimo, causando-lhe evidente sofrimento, desconforto, e perturbação psicológica, sendo desnecessária qualquer prova a esse respeito. A ocorrência do dano simplesmente moral, também chamado dano moral puro, sem repercussão no patrimônio, questão de origem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando demonstrar os fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. A esse respeito, cumpre trazer à colação a lição de Yussef Said Cahali: Pelo menos quando se trata de dano moral padecido pela pessoa física em razão do abalo de crédito decorrente de protesto indevido de título, tem prevalecido na jurisprudência o princípio geral da presunção do dano, afirmando-lhe a desnecessidade de uma demonstração específica, porquanto ela é inerente ao próprio evento: é fato notório e independe de prova que um protesto comprovadamente indevido, acarreta transtornos para a pessoa na vida em sociedade, ocasionando-lhe perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos, na autoestima, no conceito e na credibilidade que desfruta entre as demais pessoas de seu círculo de relações1. No caso dos autos, entendo que a lamentável sequência de eventos ocorrida entre atrasos, impossibilidade de conexões, falta de assistência, além do indiscutível desgaste físico e emocional, são elementos mais que suficientes para se admitir a ocorrência do prejuízo imaterial, pelo desconforto, aflição, descaso, falta de informação e dificuldades experimentadas. Nesse ponto, de todo pertinente é a transcrição do seguinte julgado: A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de qualquer outra prova. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causado pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem2. Na mesma esteira é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - REEMBOLSO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. O dever de indenizar pela empresa aérea, em casos de cancelamento do vôo, deve ser analisado à luz da teoria objetiva, em que, verificada a existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário, a indenização por defeito na prestação dos serviços é devida, independente da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. É devido o reembolso das despesas efetuadas pelos usuários em decorrência do cancelamento do vôo, como a integralidade as passagens e o sinal pago pela reserva em pousada no destino final, não utilizada. É devida ao consumidor indenização por danos morais pela empresa aérea que, assumindo os riscos da comercialização de bilhetes em época de intenso caos aéreo, não presta o serviço de forma adequada, deixando de transportar os passageiros até o destino final contratado, frustrando as férias em família, além de submetê-los a inúmeros desgastes e aborrecimentos. Em se tratando de decisão condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o percentual mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação3. Realmente, o dano moral sofrido pela parte autora está ínsito na própria ofensa, e decorre da gravidade do ilícito em si, conforme esclarece Sérgio Cavalieri Filho: Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum4. Dúvida não há, assim, de que a privação injustificada do exercício de um direito gera transtorno de ordem moral, devendo, portanto, ser reparado. Isto posto, verifico que as condutas perpetradas pela parte ré geraram danos extrapatrimoniais às partes autoras, sendo evidente o nexo causal no caso analisado, dispensando a demonstração de culpa, ante a responsabilidade objetiva aplicada, na forma do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor e a Teoria do Risco. Logo, é plenamente possível a responsabilização civil. No que se refere ao valor da indenização, é importante ter sempre em vista a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa proteger. Nada obstante, a vítima de uma lesão aos direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mais valioso que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. No caso dos autos, tenho claro que, pelas características do transporte aéreo, notadamente o de passageiros, que envolve regras rígidas de segurança atinente à aeronave, condições climáticas, aeroportos e a operação como um todo, dependente de toda uma infraestrutura que extrapola, visivelmente, o próprio âmbito da atividade fim prestada pela companhia, a reparação civil merece um tempero, no que concerne a atrasos e cancelamentos de voo. Decerto, exigir-se absoluta pontualidade na aviação é desconhecer, por completo, essas circunstâncias, muito próprias do transporte aéreo, que detém, de outro lado, desempenho bastante satisfatório no que tange à segurança e ao tratamento dispensado aos passageiros, de uma forma geral. A própria manutenção ou mesmo a substituição da aeronave, em caso de defeito, não é simples nem imediata, pela inexistência de equipamento reserva, já que a imobilidade de um avião, dado o seu alto custo, não comporta tal procedimento. Tais circunstâncias, apesar de não ilidir, por completo, a responsabilidade da parte ré, devem ser sopesadas na fixação do valor da indenização. Para mais, na fixação da indenização deve ser levado em conta que os fatos narrados, geraram atraso de quase sete horas na chegada ao destino final, não havendo provas da assistência adequada. Diante de tais considerações, atento à da peculiaridade do caso concreto, à capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, haja vista a falha na prestação do serviço, o atraso da viagem e a forma como a parte autora foi compelida a prosseguir viagem, atento, ainda, ao grau de reprovação da conduta da parte ré, bem como ao caráter punitivo da reprimenda, considero justo, prudente e razoável o arbitramento de R$3.000,00 (três mil reais), para cada parte autora, a título de indenização por danos morais, servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da parte ré como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram examinados. Por fim, no que concerne ao pedido de condenação em honorários advocatícios e custas judiciais, afasto a pretensão autoral, haja vista que, em sede de Juizado Especial, a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários advocatícios, salvo em casos de litigância de má-fé, em conformidade ao artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais os que dos autos constam, proponho projeto de sentença para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões iniciais reparatórias para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil CONDENAR a parte ré no pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), para cada parte autora, totalizando R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente, a partir da presente sentença, nos termos do Enunciado nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, até a data do efetivo pagamento, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na forma ditada pelo artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescida de juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação, deduzido o índice de atualização monetária acima referido, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Com fundamento no artigo 52, inciso III, segunda parte, e inciso IV, da Lei nº 9.099, de 1995, combinado com o artigo 523, caput, e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, para cumprir voluntariamente a obrigação, sob pena de, havendo solicitação da parte autora, iniciar-se o procedimento de cumprimento de sentença, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, penhora, avaliação e atos de expropriação, independentemente de nova intimação. Advirto as partes autoras de que, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do término do prazo concedido à parte ré para cumprimento voluntário da obrigação, os autos serão baixados e encaminhados ao arquivo, independentemente de nova intimação. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099, de 1995, SUBMETO o presente projeto de sentença para fins de homologação. PEDRO ANTÔNIO DIONISIO SILVA Juiz Leigo Com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099, de 1995, HOMOLOGO o presente projeto de sentença. Publique-se. Intimem-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente 1 Dano moral. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais. 1998. pp. 398-399. 2 STJ, REsp. nº 219.094-SP, 4ª T., rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.10.2000, DJ 20.11.2000, p. 300. Disponível em: http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?processo=219094&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1. Acesso em: 07.05.2007. 3 Ap. Cív. nº 1.0024.07.676986-8/001, 15ª Câm. Cív., rel. Des. Tiago Pinto, j. 29.10.2010. Disponível em: www.tjmg.gov.br. Acesso em: 07.05.2007. 4 Programa de responsabilidade civil. 3. ed., São Paulo: Malheiros Editores. 2002. p. 92.

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Processo nº 5000365-96.2023.8.08.0055

ID: 281850406

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000365-96.2023.8.08.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VANEZA LEVA DE OLIVEIRA WANDEKOKEN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000365-96.2023.8.08.0055 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: A. A. L. W. INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: VANEZA LEVA DE OLIVEIRA WANDEKOKEN - ES34577 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 SENTENÇA 1 – ÂNGELO ANTÔNIO LEVA WANDEKOKEN, representado por sua genitora Vaneza Leva de Oliveira Wandekoken, devidamente qualificados, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com Emenda no ID 29322435, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, alegando, em síntese, que: i) ÂNGELO nasceu em 11/06/2021, tendo sido diagnosticado ser portador de espectro autista; ii) em razão do seu estado de saúde, necessita de terapias que promovam o seu desenvolvimento, quais sejam, reabilitação com fonoaudiologia (5 horas semanais), Terapia Ocupacional com integração sensorial (5 horas semanais), psicologia (4 horas semanais), fisioterapia motora de caráter contínuo (5 horas semanais), devendo ser utilizado em sua idade a terapia complementar pelo método ABA (Análise comportamento aplicado); iii) é beneficiário de Plano de Assistência à Saúde firmado com a ré, por meio do benefício n.º 083429387, rede de atendimento 879 Amil S450 QP, de abrangência nacional; iv) na região onde reside o autor não existe profissionais ou clínicas que são pertencentes à sua rede credenciada, e tampouco à sua rede própria (protocolo de atendimento 326305202307200774496); v) desatendido, o autor precisou buscar alguma clínica que lhe fornecesse o atendimento especializado e que fosse próxima à sua residência, sendo encontrada a Clínica Alecrim, localizada no Município de Domingos Martins/ES, a qual fornece exatamente o que o autor necessita, bem como a Clínica Espaço Saúde, em Marechal Floriano/ES, para a fisioterapia motora; vi) como o autor precisa de 19 horas de atendimento semanal, mas a referida clínica não possui a fisioterapia, ela ofereceu 14 horas semanais, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por sessão, cujo total semanal equivale a R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), equivalendo mensalmente o valor de R$ 6.720,00 (seis mil setecentos e vinte reais), podendo variar o valor a depender do momento da contratação do serviço; vii) a família do autor, lamentavelmente, não dispõe do referido dinheiro para iniciar o tratamento adequado e, uma vez que a ré não fornece o atendimento necessário, e no Município do autor, é imprescindível a intervenção judicial para compeli-la a custear o seu tratamento; viii) o art.4º da Resolução ANS nº 556/2022 preconiza que, na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial, no mesmo município; ix) o rol da ANS é exemplificativo; x) a utilização de clínica não credenciada não decorre de escolha do consumidor, mas de falha na prestação de serviços da operadora, sendo inegável o dever de reembolso integral, conforme previsto expressamente nos artigos 4º e 9º da Resolução Normativa – RN n° 259. Requer seja a ré compelida a promover o custeio integral de todo tratamento prescrito ao autor, incluindo todos os procedimentos indispensáveis ao seu tratamento, no Município onde reside, ou indicar, dentro da Região de Domingos Martins/ES, outra clínica que forneça os mesmos procedimentos necessários ao tratamento do autor. 2 – Decisão no ID 28818231, deferindo o pedido liminar. 3 – Petição do autor no ID 29678508, informando o descumprimento da medida liminar pelo réu. 4 – Apresenta a ré resposta sob a forma de Contestação (ID 31806391), aduzindo, em síntese, que: i) não há nos autos qualquer comprovação por parte do autor, de que as clínicas disponibilizadas pela requerida não são aptas a realização do tratamento, nem mesmo que houve recusa de atendimento em referidas clínicas; ii) a tutela que pretende a autora está disponível na rede conveniada na forma do previsto no contrato assinado entre as partes, ou seja, respeitando o limite de sessões e os métodos científicos prefixados; iii) o caso em comento é regulado pela Lei n.º 9.656/1998, art. 12, que dispõe sobre os procedimentos que devem ser cobertos pelas operadoras de saúde, sendo certo que o parágrafo quinto estabelece que esses procedimentos serão fornecidos na rede credenciada na forma da prescrição médica; iv) na forma do contrato assinado entre as partes, mais especificamente nas cláusulas 11.4, restou previsto fornecimento dos tratamentos terapêuticos pleiteados à beneficiaria dentro do limite das sessões anuais estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde; v) eventual tratamento existente na rede e realizado fora da mesma deverá ser arcado pelo próprio autor e, acaso este requeira reembolso, estes deverão respeitar os limites de reembolso pré estabelecidos; vi) a fixação do valor do plano de saúde se baseia no risco assumido e rol da Agência Nacional de Saúde, sendo assim, a imposição de cobertura de tratamento não constante no rol da ANS, por certo, gera um desequilíbrio à relação contratual; vii) não há no rol da ANS, onde consta todos os procedimentos que o plano de saúde é obrigado a custear, cobertura contratual para todos os procedimentos requeridos; viii) as astreintes devem ser afastadas; ix) o plano não é obrigado a fornecer local próximo à área geográfica em que reside o beneficiário nos casos de urgência e emergência, e pela mesma razão não deve ser obrigado a fornecer rede credenciada próxima à residência do beneficiário, em casos eletivos que possuem data e hora marcada para sua realização. Requer a improcedência dos pedidos autorais. 5 – Réplica no ID 31994868. 6 – Petição do autor no ID 33353073, informando o cumprimento parcial da liminar, tendo em vista que somente as sessões de psicologia e de terapia ocupacional foram agendadas, requerendo o pagamento das astreintes pelo descumprimento, bem como informa que o autor ainda não possuiu nenhum atendimento de fisioterapia e fonoaudiologia, os quais são suas necessidades principais. 7 – Nova Petição do autor no ID 34597770, informando que a ré não efetuou o pagamento de cinco sessões junto à Clínica Alecrim, deixando um saldo devedor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), seguindo o autor sem atendimento pelo plano de saúde. Requer majoração das astreintes, o cumprimento provisório da multa por descumprimento, bem seja a ré compelida a saldar os valores pendentes junto à Clínica Alecrim. 8 – Manifestação da ré no ID 34960714, afirmando que a determinação contida na liminar foi para custear o tratamento prescrito na Clínica Alecrim, não podendo ser responsabilizada se há falta de disponibilidade de atendimento da clínica ou de profissionais, não havendo descumprimento contratual, cujas alegações foram rechaçadas pelo autor no ID 34992739. 9 – Decisão no ID 41343613, estabelecendo como devidas as astreintes, e complementando a Decisão anterior para determinar à ré que promova o custeio das sessões de fisioterapia motora do autor, através da Clínica Espaço Saúde, em Marechal Floriano/ES. 10 – Petição do autor informando os valores devidos a título de astreintes no ID . 11 – Intimadas as partes para a produção de provas (ID 43586059), requerem as partes o julgamento antecipado da lide. 12 – Despachos nos ID 44114397, reiterando a determinação para manifestar-se a ré sobre o cumprimento da liminar. 13 – Petição da ré no ID 44772553, requerendo o envio dos autos ao NATJUS, a fim de averiguar a necessidade do tratamento com método específico, bem como avaliar a real necessidade das sessões requeridas, da qual se manifestou o autor no ID 44826414. 14 – Petições do autor nos ID 45874305 e 46740431, pleiteando seja aplicada multa por litigância de má-fé à ré, considerando que desde Setembro de 2023 a ré descumpre a medida liminar, bem como pleiteia sejam os valores necessários para o pagamento das sessões das terapias bloqueados pelo sistema Sisbajud. 15 – Bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud no ID 48098894 e 48098902. 16 – Manifestação do Ministério Público no ID 49868616, opinando pela liberação dos valores ao autor, mediante comprovação dos recibos pagos no mês anterior. 17 – Informação da ré no ID 50147304 acerca da liberação do tratamento junto à Clínica Espaço Saúde, da qual se manifestou o autor no ID 53190341, informando que somente duas sessões de fisioterapia estão sendo pagas, quando pela prescrição médica deveriam ser cinco, além de não estarem custeando as demais terapias. 18 – Ante o descumprimento da medida liminar, o autor faz novo pedido de bloqueio no ID 55462287, sobre o qual se manifestou a ré no ID 62697973. É o relatório. DECIDO. 19 – Destaca-se inicialmente que se tem relação de consumo, sendo, pois, aplicáveis as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. 20 – Cabe notar que são reiterados os precedentes jurisprudenciais estabelecendo que é prática indevida e abusiva a negativa de coberturas terapêuticas aos indivíduos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA). 21 – Quanto ao tratamento prescrito em locais onde inexistem prestadores credenciados, importante frisar que a Resolução ANS nº 566/2022 estabelece que, em caso de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no Município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município (art.4º, I). 22 – Em que pese ter a ré alegar que a tutela que pretende a autora está disponível na rede conveniada, não logrou êxito em comprovar, ou indicar os profissionais credenciados neste Município ou em local mais próximo à residência da criança. 23 – Dos autos, verifica-se que a criança reside em Marechal Floriano/ES, que fica, aproximadamente, à 50 quilômetros de distância da Grande Vitória. Assim, ainda que queira a ré sustentar que a rede credenciada localiza-se neste local (Grande Vitória), certo é que o autor terá que se deslocar, para conseguir cumprir a prescrição médica, presumindo-se que a criança realize o tratamento de segunda a sexta-feira, cerca de 500 km por semana (100 Km ida e volta X 5 vezes na semana), já que precisa cumprir 5 sessões semanais de fonoaudiologia, 5 sessões semanais de Terapia Ocupacional com integração sensorial, 4 sessões semanais de psicologia, e 5 sessões semanais de fisioterapia motora de caráter contínuo. Isso se a criança precisar deslocar-se apenas uma vez, como por exemplo, indo pela manhã e retornando a tarde. Se houver necessidade de deslocar-se mais de uma vez, como exemplo, duas vezes ao dia, a distância sobe para 1000 km por semana! Essa distância é demasiadamente prejudicial ao menor, vez que, como sabido, os infantes portadores do TEA apresentam dificuldades em esperar por longos períodos, podendo acarretar-lhes prejuízos em seu desenvolvimento. 24 – Conclui-se, então, que só a distância a percorrer semanalmente inviabilizaria, por via reflexa, o tratamento do infante. E não só o tratamento de saúde, como também sua frequência à creche/escola, o que prejudicaria sua educação e socialização. Nesse sentido, em situação rigorosamente análoga, tem-se o precedente: TJES – AI 5004767-94.2023.8.08.0000, Relator(a) Des. Manoel Alves Rabelo. 4ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2023, in verbis: “Ademais, segundo o inciso VI do art.12 da Lei nº 9.656/98, o consumidor faz jus a ser atendido por médico não credenciado se, na rede credenciada ao plano de saúde contratado, não houver disponibilidade de profissionais habilitados à realização do respectivo tratamento. Sendo que, in casu, é irrazoável exigir que o menor se desloque várias vezes por semana à capital para realizar o tratamento.” 25 – Impende destacar que o consumidor nesta ação, além de paciente, é criança protegida pelo que determina a Lei nº 8.069/1990, assegurando-lhes a proteção de seus direitos, com absoluta prioridade. 26 – Assim, a indicação de tratamento localizado em cidade situada cerca de 50 km de distância da residência do autor deixa evidente que a relação tempo-distância posta entre a clínica e o domicílio do autor, somada à condição particular de criança autista, poderá resultar na impossibilidade de ser atendida com a frequência necessária à efetividade tanto do tratamento médico, quanto de sua educação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de saúde – Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista que necessita de tratamento multidisciplinar com metodologia "ABA", com indicação para acompanhamento multidisciplinar - Tutela de urgência determinando o custeio de tratamento a ser realizado no município de residência do menor, ainda que em clínica não integrante à rede credenciada – Insurgência da operadora ré – Desacolhimento – Indicação de estabelecimento localizado em cidade situada cerca de 84 km de distância do município da residência do menor – Indícios, prima facie, de potencial óbice ao tratamento e de violação ao art. 2º da RN 259/2011, da ANS – Risco de dano ao menor - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça - Aplicação do disposto no artigo 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98, com redação alterada pela recente Lei nº 14.454/2022 – Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas – Caso inexistentes clínicas ou profissionais capacitados no método ABA, e na forma prescrita pelo médico que assiste o paciente, justifica-se o custeio integral dos valores relativos ao tratamento em clínica não credenciada – Astreintes fixadas em R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitadamente a R$10.000,00 – Não demonstrada impossibilidade ou dificuldade no cumprimento da determinação no prazo fixado – Multa fixada em patamar razoável, considerando-se o porte da agravante e o bem jurídico objeto de tutela – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034142-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro – 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023). 27 – Importante ponderar que o rol de procedimentos médicos estabelecido pela ANS possui caráter referencial de cobertura mínima obrigatória, exemplificativa, mas não taxativa, o que não afasta a obrigação dos planos contratados de custearem o tratamento indicado pelo médico aos seus beneficiários. O que podem fazer as operadoras de saúde é restringir a cobertura das doenças, mas não os tratamentos prescritos pelos médicos assistentes. 28 – Assim, não poderá a requerida impor limite à quantidade de sessões a serem realizadas, já que a quantidade prescrita pelo médico faz parte do tratamento proposto, configurando-se abusiva qualquer cláusula contratual nesse sentido. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO – APLICAÇÃO DO CDC – IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO – CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos das Súmulas 321 e 469 do STJ. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo nula a cláusula contratual que exclui o tratamento e medicamentos recomendados pelo médico que acompanha o paciente. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.137267-3/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2023, publicação da súmula em 09/10/2023). 29 – Dessa forma, não havendo profissionais fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e psicólogos credenciados junto ao plano, neste Município, ou em local mais próximo à residência da criança, impõe-se deferir o que é pleiteado. 30 – A restituição dos valores a serem custeados deverá ocorrer de forma integral. Isso porque, conforme estabelecido no REsp nº 1.840.515/CE, a operadora de plano de saúde deve garantir o custeio integral do tratamento prescrito ao beneficiário quando não houver prestador credenciado apto no município de residência ou em municípios limítrofes. 31 – Via de regra, o reembolso é devido nos limites da tabela contratada, havendo exceção àquelas situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para usuário com transtorno do espectro autista, incluindo a musicoterapia; e (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário com o custeio do tratamento realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista. 7. Segundo a jurisprudência, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. 8. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS. 9. Hipótese em que deve ser mantido o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para o tratamento de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ. REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) 32 – E conforme se vê no item 22, acima, a ré não indicou profissionais credenciados neste Município ou em local mais próximo à residência da criança. E como também acima exposto, realizar o tratamento em municípios vizinhos, em razão do deslocamento, como é o caso dos autos, inviabiliza o acesso ao tratamento, sendo o custeio integral das sessões na rede privada do Município em que reside a criança, ou em local mais próximo de sua residência, devido. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO OU MUNICÍPIOS LIMÍTROFES. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO NA REDE PRIVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o custeio integral do tratamento da parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em clínica não credenciada, diante da inexistência de prestador apto no município de residência ou em municípios limítrofes. A operadora alegou que, nos termos da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, a existência de rede credenciada na "Região Saúde" da Grande Vitória/ES afastaria a obrigação de reembolso integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a operadora de plano de saúde pode negar o custeio integral do tratamento quando não há prestador credenciado no município de residência ou em municípios limítrofes; e (ii) estabelecer se a previsão contratual de atendimento em "Região Saúde" exime a operadora do dever de reembolso integral em casos de inexistência de prestadores credenciados próximos ao beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretados de maneira a proteger a parte hipossuficiente. A Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS determina que, inexistindo prestador credenciado no município de residência, a operadora deve garantir atendimento em município limítrofe e, subsidiariamente, dentro da região de saúde correspondente. No caso concreto, restou comprovado que não havia prestador credenciado no município de residência da autora nem em municípios limítrofes, tornando obrigatória a cobertura do tratamento em rede privada. O deslocamento da paciente para atendimento na "Região Saúde" da Grande Vitória/ES, situada a cerca de 90 km de distância, é inviável diante da necessidade de terapias frequentes, comprometendo o seu adequado desenvolvimento. O entendimento do STJ confirma que a operadora deve garantir atendimento no município do beneficiário, ainda que por prestador não credenciado, sendo abusiva a negativa de custeio quando não houver prestadores aptos próximos ao domicílio do segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve garantir o custeio integral do tratamento prescrito ao beneficiário quando não houver prestador credenciado apto no município de residência ou em municípios limítrofes. A previsão contratual de atendimento em "Região Saúde" não exime a operadora da obrigação de custeio integral caso o deslocamento se mostre desproporcional e desarrazoado, inviabilizando o acesso adequado ao tratamento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I, e 51, IV; RN nº 566/2022 da ANS, arts. 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp nº 1.842.475/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.09.2022, DJe 16.02.2023; TJES, AI nº 5006846-46.2023.8.08.0000, Rel. Des. Fabio Brasil Nery, Quarta Câmara Cível, j. 17.05.2024. (TJES. Apelação Cível nº 5000663-67.2023.8.08.0062, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, Julgado em 20/Mar/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO NO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PREFERENCIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Caso concreto em que resta incontroverso que, por ora, inexiste prestador de serviço credenciado ao plano de saúde agravante disponível para prestar o tratamento necessário ao agravado no local de seu domicílio, ou seja, Domingos Martins/ES. 2) "A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A e 12 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, no Município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto”. Inteligência do artigo 2º da Resolução Normativa nº 566 da ANS. 3) Consoante estabelecem os artigos 4° e 5º do mesmo diploma normativo, na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial no Município que pertença à área geográfica de abrangência ou de inexistência de prestador de serviço no Município, a Operadora deverá garantir, no primeiro caso, preferencialmente, o atendimento em "prestador não integrante da rede assistencial no mesmo Município" ou "prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este" e, no segundo, o atendimento por “prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este”, ou subsidiariamente, “prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o Município”. 4) Tão somente no caso de inexistência de prestador não integrante da rede assistencial no mesmo Município é que se permite ao plano de saúde autorizar o atendimento em Município limítrofe – desde que não seja em prestador localizado à distância que acabe por impedir o tratamento - e subsidiariamente, na região de saúde, e custeando o transporte/deslocamento. 5) Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, com a manutenção da decisão guerreada, que determinou que o Plano de Saúde disponibilize integralmente o tratamento indicado no laudo médico em prol do paciente na cidade em que mantém domicílio, ou seja, Domingos Martins/ES. (TJES. Agravo de Instrumento nº 5010531-61.2023.8.08.0000, Relator Des. Raphael Americano Camara, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/Jul/2024). 33 – Por fim, quanto à execução das astreintes, as Decisões liminares foram proferidas em 01/08/2023 (ID 28818231) e 15/04/2024 (ID 41343613), determinando a ré que custeasse o tratamento integral de que necessita a criança, tanto na Clínica Alecrim quanto na Clínica Espaço Saúde, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. 34 – No entanto, conforme se vê nos IDs 29678508, 33353073, 34597770, 34992739, 45874305, 46740431, 53190341 e 55462287, a ré não cumpria o que lhe havia sido determinado, ou então, cumpria parcialmente. 35 – Ressalte-se que, mesmo intimada tantas vezes para cumprir, ou justificar a desobediência ao comando judicial, limitava-se a requerer dilação de prazo, informar que a determinação contida na liminar foi para custear o tratamento prescrito na Clínica Alecrim, não podendo ser responsabilizada se há falta de disponibilidade de atendimento da clínica ou de profissionais, não havendo descumprimento contratual. Ou então informava que as terapias estavam sendo pagas, sem, no entanto, comprovar suas alegações. 36 – E reafirmando o que já foi dito na Decisão ID 41343613, se não concorda a ré com a decisão, caberia a ela apresentar recurso, ou qualquer outro meio legítimo de impugnação. O que não cabe, sob pena de esvaziamento da segurança jurídica, é, singelamente, negar-se a cumprir a decisão. 37 – Nesse passo, tendo a primeira Decisão sido proferida em 01/08/2023, e tendo a ré sido citada em 07/08/2023 (ID 29702101), para cumprimento em dez dias, conclui-se que de 18/08/2023 a 05/05/2025, data desta sentença, passaram-se 626 dias, o que, multiplicado por R$ 200,00, chega-se ao montante de R$ 125.200,00. No entanto, havendo limite máximo de R$ 20.000,00, tem-se este como o valor devido a título de astreintes, ressaltando-se, aqui, o descaso da ré com o consumidor, bem como ao cumprimento das determinações judiciais. 38 – Assim, considerando a inércia da requerida em cumprir as Decisões proferidas nos ID 28818231 e 41343613, e tendo em vista o risco de agravamento do quadro clínico do infante com a ausência/suspensão/interrupção no tratamento, impõe-se determinar o bloqueio de valores em nome da ré, através do sistema SisbaJud, consoante extrato em anexo, referente ao equivalente a um mês de tratamento (ID 46740431, 46740434, e 46740435). 39 – Isto posto, impõe-se: i) CONDENAR a ré a custear integralmente o tratamento de que necessite a criança, no mesmo município ou em locais mais próximos à residência do autor, conforme prescrição dos profissionais médicos, confirmando-se as Decisões ID 28818231 e 41343613; ii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de astreintes, com incidência apenas de correção monetária (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.293/RJ) a contar do primeiro dia de descumprimento. 40 – Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 41 – Sentença já registrada no PJE. Publicar. Intimar. MARECHAL FLORIANO-ES, 5 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000365-96.2023.8.08.0055

ID: 281850423

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000365-96.2023.8.08.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000365-96.2023.8.08.0055 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: A. A. L. W. INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: VANEZA LEVA DE OLIVEIRA WANDEKOKEN - ES34577 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 SENTENÇA 1 – ÂNGELO ANTÔNIO LEVA WANDEKOKEN, representado por sua genitora Vaneza Leva de Oliveira Wandekoken, devidamente qualificados, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com Emenda no ID 29322435, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, alegando, em síntese, que: i) ÂNGELO nasceu em 11/06/2021, tendo sido diagnosticado ser portador de espectro autista; ii) em razão do seu estado de saúde, necessita de terapias que promovam o seu desenvolvimento, quais sejam, reabilitação com fonoaudiologia (5 horas semanais), Terapia Ocupacional com integração sensorial (5 horas semanais), psicologia (4 horas semanais), fisioterapia motora de caráter contínuo (5 horas semanais), devendo ser utilizado em sua idade a terapia complementar pelo método ABA (Análise comportamento aplicado); iii) é beneficiário de Plano de Assistência à Saúde firmado com a ré, por meio do benefício n.º 083429387, rede de atendimento 879 Amil S450 QP, de abrangência nacional; iv) na região onde reside o autor não existe profissionais ou clínicas que são pertencentes à sua rede credenciada, e tampouco à sua rede própria (protocolo de atendimento 326305202307200774496); v) desatendido, o autor precisou buscar alguma clínica que lhe fornecesse o atendimento especializado e que fosse próxima à sua residência, sendo encontrada a Clínica Alecrim, localizada no Município de Domingos Martins/ES, a qual fornece exatamente o que o autor necessita, bem como a Clínica Espaço Saúde, em Marechal Floriano/ES, para a fisioterapia motora; vi) como o autor precisa de 19 horas de atendimento semanal, mas a referida clínica não possui a fisioterapia, ela ofereceu 14 horas semanais, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por sessão, cujo total semanal equivale a R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), equivalendo mensalmente o valor de R$ 6.720,00 (seis mil setecentos e vinte reais), podendo variar o valor a depender do momento da contratação do serviço; vii) a família do autor, lamentavelmente, não dispõe do referido dinheiro para iniciar o tratamento adequado e, uma vez que a ré não fornece o atendimento necessário, e no Município do autor, é imprescindível a intervenção judicial para compeli-la a custear o seu tratamento; viii) o art.4º da Resolução ANS nº 556/2022 preconiza que, na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial, no mesmo município; ix) o rol da ANS é exemplificativo; x) a utilização de clínica não credenciada não decorre de escolha do consumidor, mas de falha na prestação de serviços da operadora, sendo inegável o dever de reembolso integral, conforme previsto expressamente nos artigos 4º e 9º da Resolução Normativa – RN n° 259. Requer seja a ré compelida a promover o custeio integral de todo tratamento prescrito ao autor, incluindo todos os procedimentos indispensáveis ao seu tratamento, no Município onde reside, ou indicar, dentro da Região de Domingos Martins/ES, outra clínica que forneça os mesmos procedimentos necessários ao tratamento do autor. 2 – Decisão no ID 28818231, deferindo o pedido liminar. 3 – Petição do autor no ID 29678508, informando o descumprimento da medida liminar pelo réu. 4 – Apresenta a ré resposta sob a forma de Contestação (ID 31806391), aduzindo, em síntese, que: i) não há nos autos qualquer comprovação por parte do autor, de que as clínicas disponibilizadas pela requerida não são aptas a realização do tratamento, nem mesmo que houve recusa de atendimento em referidas clínicas; ii) a tutela que pretende a autora está disponível na rede conveniada na forma do previsto no contrato assinado entre as partes, ou seja, respeitando o limite de sessões e os métodos científicos prefixados; iii) o caso em comento é regulado pela Lei n.º 9.656/1998, art. 12, que dispõe sobre os procedimentos que devem ser cobertos pelas operadoras de saúde, sendo certo que o parágrafo quinto estabelece que esses procedimentos serão fornecidos na rede credenciada na forma da prescrição médica; iv) na forma do contrato assinado entre as partes, mais especificamente nas cláusulas 11.4, restou previsto fornecimento dos tratamentos terapêuticos pleiteados à beneficiaria dentro do limite das sessões anuais estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde; v) eventual tratamento existente na rede e realizado fora da mesma deverá ser arcado pelo próprio autor e, acaso este requeira reembolso, estes deverão respeitar os limites de reembolso pré estabelecidos; vi) a fixação do valor do plano de saúde se baseia no risco assumido e rol da Agência Nacional de Saúde, sendo assim, a imposição de cobertura de tratamento não constante no rol da ANS, por certo, gera um desequilíbrio à relação contratual; vii) não há no rol da ANS, onde consta todos os procedimentos que o plano de saúde é obrigado a custear, cobertura contratual para todos os procedimentos requeridos; viii) as astreintes devem ser afastadas; ix) o plano não é obrigado a fornecer local próximo à área geográfica em que reside o beneficiário nos casos de urgência e emergência, e pela mesma razão não deve ser obrigado a fornecer rede credenciada próxima à residência do beneficiário, em casos eletivos que possuem data e hora marcada para sua realização. Requer a improcedência dos pedidos autorais. 5 – Réplica no ID 31994868. 6 – Petição do autor no ID 33353073, informando o cumprimento parcial da liminar, tendo em vista que somente as sessões de psicologia e de terapia ocupacional foram agendadas, requerendo o pagamento das astreintes pelo descumprimento, bem como informa que o autor ainda não possuiu nenhum atendimento de fisioterapia e fonoaudiologia, os quais são suas necessidades principais. 7 – Nova Petição do autor no ID 34597770, informando que a ré não efetuou o pagamento de cinco sessões junto à Clínica Alecrim, deixando um saldo devedor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), seguindo o autor sem atendimento pelo plano de saúde. Requer majoração das astreintes, o cumprimento provisório da multa por descumprimento, bem seja a ré compelida a saldar os valores pendentes junto à Clínica Alecrim. 8 – Manifestação da ré no ID 34960714, afirmando que a determinação contida na liminar foi para custear o tratamento prescrito na Clínica Alecrim, não podendo ser responsabilizada se há falta de disponibilidade de atendimento da clínica ou de profissionais, não havendo descumprimento contratual, cujas alegações foram rechaçadas pelo autor no ID 34992739. 9 – Decisão no ID 41343613, estabelecendo como devidas as astreintes, e complementando a Decisão anterior para determinar à ré que promova o custeio das sessões de fisioterapia motora do autor, através da Clínica Espaço Saúde, em Marechal Floriano/ES. 10 – Petição do autor informando os valores devidos a título de astreintes no ID . 11 – Intimadas as partes para a produção de provas (ID 43586059), requerem as partes o julgamento antecipado da lide. 12 – Despachos nos ID 44114397, reiterando a determinação para manifestar-se a ré sobre o cumprimento da liminar. 13 – Petição da ré no ID 44772553, requerendo o envio dos autos ao NATJUS, a fim de averiguar a necessidade do tratamento com método específico, bem como avaliar a real necessidade das sessões requeridas, da qual se manifestou o autor no ID 44826414. 14 – Petições do autor nos ID 45874305 e 46740431, pleiteando seja aplicada multa por litigância de má-fé à ré, considerando que desde Setembro de 2023 a ré descumpre a medida liminar, bem como pleiteia sejam os valores necessários para o pagamento das sessões das terapias bloqueados pelo sistema Sisbajud. 15 – Bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud no ID 48098894 e 48098902. 16 – Manifestação do Ministério Público no ID 49868616, opinando pela liberação dos valores ao autor, mediante comprovação dos recibos pagos no mês anterior. 17 – Informação da ré no ID 50147304 acerca da liberação do tratamento junto à Clínica Espaço Saúde, da qual se manifestou o autor no ID 53190341, informando que somente duas sessões de fisioterapia estão sendo pagas, quando pela prescrição médica deveriam ser cinco, além de não estarem custeando as demais terapias. 18 – Ante o descumprimento da medida liminar, o autor faz novo pedido de bloqueio no ID 55462287, sobre o qual se manifestou a ré no ID 62697973. É o relatório. DECIDO. 19 – Destaca-se inicialmente que se tem relação de consumo, sendo, pois, aplicáveis as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. 20 – Cabe notar que são reiterados os precedentes jurisprudenciais estabelecendo que é prática indevida e abusiva a negativa de coberturas terapêuticas aos indivíduos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA). 21 – Quanto ao tratamento prescrito em locais onde inexistem prestadores credenciados, importante frisar que a Resolução ANS nº 566/2022 estabelece que, em caso de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no Município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município (art.4º, I). 22 – Em que pese ter a ré alegar que a tutela que pretende a autora está disponível na rede conveniada, não logrou êxito em comprovar, ou indicar os profissionais credenciados neste Município ou em local mais próximo à residência da criança. 23 – Dos autos, verifica-se que a criança reside em Marechal Floriano/ES, que fica, aproximadamente, à 50 quilômetros de distância da Grande Vitória. Assim, ainda que queira a ré sustentar que a rede credenciada localiza-se neste local (Grande Vitória), certo é que o autor terá que se deslocar, para conseguir cumprir a prescrição médica, presumindo-se que a criança realize o tratamento de segunda a sexta-feira, cerca de 500 km por semana (100 Km ida e volta X 5 vezes na semana), já que precisa cumprir 5 sessões semanais de fonoaudiologia, 5 sessões semanais de Terapia Ocupacional com integração sensorial, 4 sessões semanais de psicologia, e 5 sessões semanais de fisioterapia motora de caráter contínuo. Isso se a criança precisar deslocar-se apenas uma vez, como por exemplo, indo pela manhã e retornando a tarde. Se houver necessidade de deslocar-se mais de uma vez, como exemplo, duas vezes ao dia, a distância sobe para 1000 km por semana! Essa distância é demasiadamente prejudicial ao menor, vez que, como sabido, os infantes portadores do TEA apresentam dificuldades em esperar por longos períodos, podendo acarretar-lhes prejuízos em seu desenvolvimento. 24 – Conclui-se, então, que só a distância a percorrer semanalmente inviabilizaria, por via reflexa, o tratamento do infante. E não só o tratamento de saúde, como também sua frequência à creche/escola, o que prejudicaria sua educação e socialização. Nesse sentido, em situação rigorosamente análoga, tem-se o precedente: TJES – AI 5004767-94.2023.8.08.0000, Relator(a) Des. Manoel Alves Rabelo. 4ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2023, in verbis: “Ademais, segundo o inciso VI do art.12 da Lei nº 9.656/98, o consumidor faz jus a ser atendido por médico não credenciado se, na rede credenciada ao plano de saúde contratado, não houver disponibilidade de profissionais habilitados à realização do respectivo tratamento. Sendo que, in casu, é irrazoável exigir que o menor se desloque várias vezes por semana à capital para realizar o tratamento.” 25 – Impende destacar que o consumidor nesta ação, além de paciente, é criança protegida pelo que determina a Lei nº 8.069/1990, assegurando-lhes a proteção de seus direitos, com absoluta prioridade. 26 – Assim, a indicação de tratamento localizado em cidade situada cerca de 50 km de distância da residência do autor deixa evidente que a relação tempo-distância posta entre a clínica e o domicílio do autor, somada à condição particular de criança autista, poderá resultar na impossibilidade de ser atendida com a frequência necessária à efetividade tanto do tratamento médico, quanto de sua educação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de saúde – Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista que necessita de tratamento multidisciplinar com metodologia "ABA", com indicação para acompanhamento multidisciplinar - Tutela de urgência determinando o custeio de tratamento a ser realizado no município de residência do menor, ainda que em clínica não integrante à rede credenciada – Insurgência da operadora ré – Desacolhimento – Indicação de estabelecimento localizado em cidade situada cerca de 84 km de distância do município da residência do menor – Indícios, prima facie, de potencial óbice ao tratamento e de violação ao art. 2º da RN 259/2011, da ANS – Risco de dano ao menor - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça - Aplicação do disposto no artigo 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98, com redação alterada pela recente Lei nº 14.454/2022 – Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas – Caso inexistentes clínicas ou profissionais capacitados no método ABA, e na forma prescrita pelo médico que assiste o paciente, justifica-se o custeio integral dos valores relativos ao tratamento em clínica não credenciada – Astreintes fixadas em R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitadamente a R$10.000,00 – Não demonstrada impossibilidade ou dificuldade no cumprimento da determinação no prazo fixado – Multa fixada em patamar razoável, considerando-se o porte da agravante e o bem jurídico objeto de tutela – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034142-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro – 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023). 27 – Importante ponderar que o rol de procedimentos médicos estabelecido pela ANS possui caráter referencial de cobertura mínima obrigatória, exemplificativa, mas não taxativa, o que não afasta a obrigação dos planos contratados de custearem o tratamento indicado pelo médico aos seus beneficiários. O que podem fazer as operadoras de saúde é restringir a cobertura das doenças, mas não os tratamentos prescritos pelos médicos assistentes. 28 – Assim, não poderá a requerida impor limite à quantidade de sessões a serem realizadas, já que a quantidade prescrita pelo médico faz parte do tratamento proposto, configurando-se abusiva qualquer cláusula contratual nesse sentido. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO – APLICAÇÃO DO CDC – IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO – CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos das Súmulas 321 e 469 do STJ. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo nula a cláusula contratual que exclui o tratamento e medicamentos recomendados pelo médico que acompanha o paciente. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.137267-3/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2023, publicação da súmula em 09/10/2023). 29 – Dessa forma, não havendo profissionais fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e psicólogos credenciados junto ao plano, neste Município, ou em local mais próximo à residência da criança, impõe-se deferir o que é pleiteado. 30 – A restituição dos valores a serem custeados deverá ocorrer de forma integral. Isso porque, conforme estabelecido no REsp nº 1.840.515/CE, a operadora de plano de saúde deve garantir o custeio integral do tratamento prescrito ao beneficiário quando não houver prestador credenciado apto no município de residência ou em municípios limítrofes. 31 – Via de regra, o reembolso é devido nos limites da tabela contratada, havendo exceção àquelas situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para usuário com transtorno do espectro autista, incluindo a musicoterapia; e (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário com o custeio do tratamento realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista. 7. Segundo a jurisprudência, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. 8. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS. 9. Hipótese em que deve ser mantido o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para o tratamento de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ. REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) 32 – E conforme se vê no item 22, acima, a ré não indicou profissionais credenciados neste Município ou em local mais próximo à residência da criança. E como também acima exposto, realizar o tratamento em municípios vizinhos, em razão do deslocamento, como é o caso dos autos, inviabiliza o acesso ao tratamento, sendo o custeio integral das sessões na rede privada do Município em que reside a criança, ou em local mais próximo de sua residência, devido. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO OU MUNICÍPIOS LIMÍTROFES. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO NA REDE PRIVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o custeio integral do tratamento da parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em clínica não credenciada, diante da inexistência de prestador apto no município de residência ou em municípios limítrofes. A operadora alegou que, nos termos da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, a existência de rede credenciada na "Região Saúde" da Grande Vitória/ES afastaria a obrigação de reembolso integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a operadora de plano de saúde pode negar o custeio integral do tratamento quando não há prestador credenciado no município de residência ou em municípios limítrofes; e (ii) estabelecer se a previsão contratual de atendimento em "Região Saúde" exime a operadora do dever de reembolso integral em casos de inexistência de prestadores credenciados próximos ao beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretados de maneira a proteger a parte hipossuficiente. A Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS determina que, inexistindo prestador credenciado no município de residência, a operadora deve garantir atendimento em município limítrofe e, subsidiariamente, dentro da região de saúde correspondente. No caso concreto, restou comprovado que não havia prestador credenciado no município de residência da autora nem em municípios limítrofes, tornando obrigatória a cobertura do tratamento em rede privada. O deslocamento da paciente para atendimento na "Região Saúde" da Grande Vitória/ES, situada a cerca de 90 km de distância, é inviável diante da necessidade de terapias frequentes, comprometendo o seu adequado desenvolvimento. O entendimento do STJ confirma que a operadora deve garantir atendimento no município do beneficiário, ainda que por prestador não credenciado, sendo abusiva a negativa de custeio quando não houver prestadores aptos próximos ao domicílio do segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve garantir o custeio integral do tratamento prescrito ao beneficiário quando não houver prestador credenciado apto no município de residência ou em municípios limítrofes. A previsão contratual de atendimento em "Região Saúde" não exime a operadora da obrigação de custeio integral caso o deslocamento se mostre desproporcional e desarrazoado, inviabilizando o acesso adequado ao tratamento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I, e 51, IV; RN nº 566/2022 da ANS, arts. 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp nº 1.842.475/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.09.2022, DJe 16.02.2023; TJES, AI nº 5006846-46.2023.8.08.0000, Rel. Des. Fabio Brasil Nery, Quarta Câmara Cível, j. 17.05.2024. (TJES. Apelação Cível nº 5000663-67.2023.8.08.0062, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, Julgado em 20/Mar/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO NO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PREFERENCIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Caso concreto em que resta incontroverso que, por ora, inexiste prestador de serviço credenciado ao plano de saúde agravante disponível para prestar o tratamento necessário ao agravado no local de seu domicílio, ou seja, Domingos Martins/ES. 2) "A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A e 12 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, no Município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto”. Inteligência do artigo 2º da Resolução Normativa nº 566 da ANS. 3) Consoante estabelecem os artigos 4° e 5º do mesmo diploma normativo, na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial no Município que pertença à área geográfica de abrangência ou de inexistência de prestador de serviço no Município, a Operadora deverá garantir, no primeiro caso, preferencialmente, o atendimento em "prestador não integrante da rede assistencial no mesmo Município" ou "prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este" e, no segundo, o atendimento por “prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este”, ou subsidiariamente, “prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o Município”. 4) Tão somente no caso de inexistência de prestador não integrante da rede assistencial no mesmo Município é que se permite ao plano de saúde autorizar o atendimento em Município limítrofe – desde que não seja em prestador localizado à distância que acabe por impedir o tratamento - e subsidiariamente, na região de saúde, e custeando o transporte/deslocamento. 5) Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, com a manutenção da decisão guerreada, que determinou que o Plano de Saúde disponibilize integralmente o tratamento indicado no laudo médico em prol do paciente na cidade em que mantém domicílio, ou seja, Domingos Martins/ES. (TJES. Agravo de Instrumento nº 5010531-61.2023.8.08.0000, Relator Des. Raphael Americano Camara, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/Jul/2024). 33 – Por fim, quanto à execução das astreintes, as Decisões liminares foram proferidas em 01/08/2023 (ID 28818231) e 15/04/2024 (ID 41343613), determinando a ré que custeasse o tratamento integral de que necessita a criança, tanto na Clínica Alecrim quanto na Clínica Espaço Saúde, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. 34 – No entanto, conforme se vê nos IDs 29678508, 33353073, 34597770, 34992739, 45874305, 46740431, 53190341 e 55462287, a ré não cumpria o que lhe havia sido determinado, ou então, cumpria parcialmente. 35 – Ressalte-se que, mesmo intimada tantas vezes para cumprir, ou justificar a desobediência ao comando judicial, limitava-se a requerer dilação de prazo, informar que a determinação contida na liminar foi para custear o tratamento prescrito na Clínica Alecrim, não podendo ser responsabilizada se há falta de disponibilidade de atendimento da clínica ou de profissionais, não havendo descumprimento contratual. Ou então informava que as terapias estavam sendo pagas, sem, no entanto, comprovar suas alegações. 36 – E reafirmando o que já foi dito na Decisão ID 41343613, se não concorda a ré com a decisão, caberia a ela apresentar recurso, ou qualquer outro meio legítimo de impugnação. O que não cabe, sob pena de esvaziamento da segurança jurídica, é, singelamente, negar-se a cumprir a decisão. 37 – Nesse passo, tendo a primeira Decisão sido proferida em 01/08/2023, e tendo a ré sido citada em 07/08/2023 (ID 29702101), para cumprimento em dez dias, conclui-se que de 18/08/2023 a 05/05/2025, data desta sentença, passaram-se 626 dias, o que, multiplicado por R$ 200,00, chega-se ao montante de R$ 125.200,00. No entanto, havendo limite máximo de R$ 20.000,00, tem-se este como o valor devido a título de astreintes, ressaltando-se, aqui, o descaso da ré com o consumidor, bem como ao cumprimento das determinações judiciais. 38 – Assim, considerando a inércia da requerida em cumprir as Decisões proferidas nos ID 28818231 e 41343613, e tendo em vista o risco de agravamento do quadro clínico do infante com a ausência/suspensão/interrupção no tratamento, impõe-se determinar o bloqueio de valores em nome da ré, através do sistema SisbaJud, consoante extrato em anexo, referente ao equivalente a um mês de tratamento (ID 46740431, 46740434, e 46740435). 39 – Isto posto, impõe-se: i) CONDENAR a ré a custear integralmente o tratamento de que necessite a criança, no mesmo município ou em locais mais próximos à residência do autor, conforme prescrição dos profissionais médicos, confirmando-se as Decisões ID 28818231 e 41343613; ii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de astreintes, com incidência apenas de correção monetária (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.293/RJ) a contar do primeiro dia de descumprimento. 40 – Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 41 – Sentença já registrada no PJE. Publicar. Intimar. MARECHAL FLORIANO-ES, 5 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5160263-37.2025.8.21.7000

ID: 308108161

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5160263-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5160263-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE INTERESSADO :… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5160263-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE INTERESSADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : JOAO LUIS PLATZ THOMAZ ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO FORMAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. PREVENÇÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas diante da declinação de competência realizada pelo 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas em ação revisional de contrato de empréstimo ajuizada por parte autora em face de instituição bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da existência de múltiplas ações revisionais ajuizadas pela mesma parte em face da mesma instituição bancária, com idêntico pedido e causa de pedir, porém referentes a contratos distintos, estaria caracterizada a prevenção do juízo anteriormente sorteado, ainda que ausente a conexão formal entre os feitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que os contratos objeto das ações revisionais sejam distintos, a similitude entre as causas de pedir e os pedidos formulados evidencia risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, autorizando a reunião dos feitos para julgamento conjunto, conforme previsão do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. A fragmentação do litígio em diversas demandas individuais, promovida pela parte autora, contraria os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da eficiência, além de potencializar indevidamente o recebimento de honorários advocatícios. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a possibilidade de reunião de ações com fundamentos jurídicos e pedidos semelhantes, mesmo na ausência de conexão formal, visando à segurança jurídica e à racionalização do trâmite processual. Sendo a ação anteriormente distribuída (processo nº 5044290-92.2024.8.21.0008) vinculada ao 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas, este se torna prevento para processar e julgar os feitos subsequentes. Assim, impõe-se declarar a competência do juízo suscitante. IV. DISPOSITIVO 4. Conflito de competência julgado improcedente. _________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 55, §3º, e 59. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Conflito de competência nº 52832207420248217000, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 13.11.2024; TJRS, Conflito de competência nº 53242871920248217000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 10.11.2024; TJRS, Conflito de competência nº 51782710420218217000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 14.10.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo 2º JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS contra a decisão proferida pelo 2º JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS (JE) , nos autos da ação revisional movida por JOÃO LUIS PLATZ THOMAZ em face de BANCO AGIBANK S.A. , nos seguintes termos ( evento 24, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual, relativamente a contrato de empréstimo consignado, a ser pago em 30 (trinta) parcelas no valor de R$398,76, ajuizada por JOAO LUIS PLATZ THOMAZ contra BANCO AGIBANK S.A, a qual foi, inicialmente, redistribuída ao 1º Juízo da 5ª Vara Cível. Porém, o nobre colega, que lá jurisdiciona, entendeu por redistribuir a este Juízo, sob o argumento de que, no caso concreto, embora as ações tenham por objeto a discussão de contratos diversos, restaria configurada a indevida fragmentação de ações, considerando a identidade de causa de pedir e pedido entre as demandas. É de se salientar, no entanto, que este Juízo tinha o mesmo entendimento. Contudo, o egrégio Tribunal de Justiça passou a adotar entendimento diverso, pelo que revejo meu posicionamento. Nesse sentido é o julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBORA HAJA IDENTIDADE ENTRE AS PARTES , NÃO HÁ IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR. CONTRATOS BANCÁRIOS DAS AÇÕES REVISIONAIS QUE SÃO DISTINTOS . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 55 DO CPC. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CONFORME O DISPOSTO NO §3º, DO ARTIGO 55, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE MANTEVE A COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AFERIÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL ADOTADO, ALÉM DE OUTROS FATORES. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO QUE NADA REFERE SOBRE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. OBSERVÂNCIA DA MODALIDADE CONTRATUAL PACTUADA, QUAL SEJA, EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO QUE APRESENTA MÍNIMA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DISTINTAS DECORRE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, NÃO CARACTERIZANDO QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 80, CPC. ADEMAIS, DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE RECONHECEU O EXCESSO NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO SE COGITA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PORQUANTO AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SANÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANTIDO O CONTRATO , RESTAM OS MESMOS PREJUDICADOS POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR PELA PARTE AUTORA, PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PRELIMINAR DESACOLHIDA E MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50568924620238210010, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-07-2024)". Em razão do exposto, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, requerendo que o presente seja julgado procedente, com o consequente retorno do feito à 5ª Vara Cível, onde deve ser julgado e processado. Serve o presente como ofício, devendo o Cartório encaminhar ao TJRS, com urgência . Diligências legais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, o 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas (JE) declinou a competência ao 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas diante da prevenção constatada em razão do processo nº 5044290-92.2024.8.21.0008 ( evento 18, DESPADEC1 ): (...) Trata-se de pedido de revisão de cláusulas contratuais com repetição do indébito, relativamente ao contrato n.º ******2778, no valor de R$ 3.778,46 (três mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos), formulado por Joao Luis Platz Thomaz contra Banco Agibank S.A. Em consulta ao sistema E-PROC, nesta data, verifica-se a existência de outros dezesseis processos, entre ativos e baixados, ajuizados pelo autor contra a instituição financeira ré, todos veiculando os mesmos pedidos em relação a contratos diversos: 5042522-34.2024.8.21.0008 12/11/2024 CAN1CIV2J ******0670 Baixado 5044290-92.2024.8.21.0008 25/11/2024 CAN1CIV2J ******1305 Ativo 5045977-07.2024.8.21.0008 04/12/2024 CAN4CIV2J ******1611 Ativo 5046857-96.2024.8.21.0008 10/12/2024 CAN4CIV2J ******2319 Ativo 5047713-60.2024.8.21.0008 13/12/2024 CAN3CIV1J ******2738 Ativo 5048528-57.2024.8.21.0008 18/12/2024 CAN5CIV2J ******2859 Ativo 5000524-52.2025.8.21.0008 08/01/2025 CAN2CIV1J ******3290 Ativo 5001042-42.2025.8.21.0008 13/01/2025 CAN1CIV1J ******4797 Ativo 5001641-78.2025.8.21.0008 16/01/2025 CAN5CIV1J ******5844 Ativo 5002258-38.2025.8.21.0008 21/01/2025 CAN3CIV2J ******5977 Ativo 5002953-89.2025.8.21.0008 24/01/2025 CAN4CIV2J ******6059 Ativo 5003431-97.2025.8.21.0008 29/01/2025 CAN5CIV2J ******8536 Ativo 5004098-83.2025.8.21.0008 03/02/2025 CAN1CIV2J ******6233 Ativo 5004767-39.2025.8.21.0008 06/02/2025 CAN4CIV1J ******1097 Ativa 5006398-18.2025.8.21.0008 17/02/2025 CAN1CIV1J ******5839 Ativo 5007934-64.2025.8.21.0008 25/02/2025 CAN5CIV1J ******6203 Ativo Denota-se que o autor optou pelo ajuizamento de um processo para cada contrato, conduta que ensejou a distribuição de 17 processos no período de novembro de 2024 a fevereiro de 2025, sempre veiculando pedido de gratuidade judiciária. Tal conduta representa preponderantemente o interesse do advogado, mirando honorários de sucumbência, em manifesta prejudicialidade ao autor que terá o conflito fragmentado em diversas ações, quando poderia ter sido ajuizado uma única, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual e razoável duração do processo. Com efeito, inobstante a identidade de partes e pedidos, afastada a conexão em virtude da diversidade de contratos. Todavia, ausente utilidade do ponto de vista prático, mormente considerando a pulverização de ações referentes ao mesmo tema, caracterizando abuso do direito de acesso à justiça e violação dos princípios do juiz natural, cooperação e boa-fé, reconheço a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, embora por motivo diverso. A propósito recente entendimento do TJRS: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS ABUSIVOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. REJEITO A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ARGUIDA, PORQUANTO A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL APRESENTADA REBATE DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO HÁ FALAR EM CONEXÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 55 DO CPC, TENDO EM VISTA QUE AINDA QUE SEJAM AS MESMAS PARTES QUE COMPÕEM A LIDE, OS CONTRATOS DISCUTIDOS SÃO DIFERENTES. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS REVISIONAIS SIMULTÂNEAS CONTRA UMA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL QUE, EMBORA ENVOLVA DIVERSOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, PODERIA SER DEDUZIDA ATRAVÉS DE DEMANDA JUDICIAL ÚNICA. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO EM QUE FOI AJUIZADA AÇÃO PRETÉRITA AINDA EM TRÂMITE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EM FACE DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DA PARTE RÉ, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME DISPÕE O § 2º DO ART. 85 DO CPC. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO A AUTORA LITIGA SOB O AMPARO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA E APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50585293020218210001 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-04-2022)" No caso em exame, constata-se a anterior distribuição por sorteio do processo n.º 5044290-92.2024.8.21.0008, entre os ativos, em 25/11/2024, ao 2º Juizado da 1ª Vara Cível desta Comarca, tornando-o prevento. Pelo exposto, reconheço a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto e, por consequência, declino da competência ao 2º Juizado da 1ª Vara Cível desta Comarca, com base no artigo 59, do Código de Processo Civil. (...) Por sua vez, o 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas suscitou o presente conflito de competência, nos seguintes termos ( evento 24, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual, relativamente a contrato de empréstimo consignado, a ser pago em 30 (trinta) parcelas no valor de R$398,76, ajuizada por JOAO LUIS PLATZ THOMAZ contra BANCO AGIBANK S.A, a qual foi, inicialmente, redistribuída ao 1º Juízo da 5ª Vara Cível. Porém, o nobre colega, que lá jurisdiciona, entendeu por redistribuir a este Juízo, sob o argumento de que, no caso concreto, embora as ações tenham por objeto a discussão de contratos diversos, restaria configurada a indevida fragmentação de ações, considerando a identidade de causa de pedir e pedido entre as demandas. É de se salientar, no entanto, que este Juízo tinha o mesmo entendimento. Contudo, o egrégio Tribunal de Justiça passou a adotar entendimento diverso, pelo que revejo meu posicionamento. Nesse sentido é o julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBORA HAJA IDENTIDADE ENTRE AS PARTES , NÃO HÁ IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR. CONTRATOS BANCÁRIOS DAS AÇÕES REVISIONAIS QUE SÃO DISTINTOS . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 55 DO CPC. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CONFORME O DISPOSTO NO §3º, DO ARTIGO 55, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE MANTEVE A COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AFERIÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL ADOTADO, ALÉM DE OUTROS FATORES. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO QUE NADA REFERE SOBRE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. OBSERVÂNCIA DA MODALIDADE CONTRATUAL PACTUADA, QUAL SEJA, EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO QUE APRESENTA MÍNIMA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DISTINTAS DECORRE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, NÃO CARACTERIZANDO QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 80, CPC. ADEMAIS, DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE RECONHECEU O EXCESSO NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO SE COGITA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PORQUANTO AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SANÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANTIDO O CONTRATO , RESTAM OS MESMOS PREJUDICADOS POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR PELA PARTE AUTORA, PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PRELIMINAR DESACOLHIDA E MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50568924620238210010, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-07-2024)". Em razão do exposto, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, requerendo que o presente seja julgado procedente, com o consequente retorno do feito à 5ª Vara Cível, onde deve ser julgado e processado. Serve o presente como ofício, devendo o Cartório encaminhar ao TJRS, com urgência . Diligências legais. Pois bem. Analisando detidamente os autos, constata-se que o autor, de fato, ajuizou diversas ações revisionais em face do BANCO AGIBANK S.A., buscando, em suma, a revisão de cláusulas contratuais e a repetição de indébito, sob a alegação de abusividade nas taxas de juros remuneratórios incidentes nos contratos impugnados. A peculiaridade reside no fato de que cada ação se refere a um contrato específico, embora as partes, a causa de pedir e o pedido sejam essencialmente os mesmos. Embora, em princípio, a diversidade de contratos afaste a conexão em sentido estrito, prevista no artigo 55, caput , do Código de Processo Civil, o § 3º do mesmo dispositivo estabelece que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles . (grifei) Na hipótese sob análise, a conduta do autor, ao optar pelo ajuizamento de diversas ações com idêntico objeto e causa de pedir, revela uma fragmentação indevida da demanda, que poderia ter sido veiculada em um único processo. A multiplicação de ações sugere, inclusive, um possível interesse em potencializar a obtenção de honorários advocatícios sucumbenciais em cada uma das ações, em detrimento do próprio interesse do autor, que terá seu litígio pulverizado em diversos processos. Ademais, a reunião dos processos para julgamento conjunto atende aos princípios da cooperação, boa-fé processual e eficiência, evitando a multiplicação desnecessária de atos processuais e o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que, em casos como o presente, é cabível a reunião dos processos para julgamento conjunto, ainda que não se trate de propriamente de conexão. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PREVENTO. VINCULAÇÃO POR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. 1. Controvertem os Juízos a respeito da necessidade de reunião das ações n.º 50141891820248210026 e n.º 50141571320248210026 em virtude da similitude das causas de pedir e dos pedidos formulados em ambas ações com idênticas partes, distinguindo-se uma da outra apenas com relação ao contrato em litígio. 2. Apesar da ausência de conexão formal, prudente a reunião dos feitos para processamento e julgamento conjunto a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias, consoante estabelece o artigo 55, §3º, do CPC. 3. Ademais, evidenciado o fracionamento desnecessário de demandas, a reunião das ações atende ao Comunicado NUMOPEDE n.º 10/2019, evitando maiores prejuízos decorrentes da tramitação e do julgamento em duplicidade. 4. Destarte, malgrado a ausência de conexão formal, deve-se manter a reunião das ações, conforme preconizou o Juízo suscitado, em prol da economicidade e da segurança jurídica. 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 52832207420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 13-11-2024) (grifei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO PRIMÁRIA JÁ SENTENCIADO. I. Caso em Exame:Trata-se de conflito de competência entre dois Juízos, no qual se discute a redistribuição de demandas revisionais envolvendo as mesmas partes, porém contratos distintos, com o objetivo de unificar o processamento para garantir maior celeridade, e economia processual e evitar decisões conflitantes. II. Questão em Discussão:(i) Se há conexão entre as ações revisionais propostas contra a mesma instituição financeira, mas envolvendo diferentes contratos ;(ii) Se, mesmo na ausência de conexão formal, os princípios da celeridade e da economia processual justificam a reunião dos processos para julgamento conjunto. III. Razões de Decidir: Conforme dispõe o art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, a conexão pressupõe identidade de causa de pedir ou pedido. No caso, embora não haja conexão formal entre os processos por envolverem contratos distintos, o Tribunal vem entendendo que a reunião das demandas, quando possível, deve ser admitida, especialmente para promover a celeridade e a economia processual, já que as ações possuem as mesmas partes . No entanto, como o processo previamente distribuído já foi sentenciado, a aplicação da Súmula 235 do STJ impede o julgamento conjunto das ações. Assim, mantém-se a competência da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre para prosseguir com o julgamento da presente ação. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas:Jurisprudência relevante citada: STJ, AI nº 5022257-71.2020.8.21.0001/RS, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 02.12.2021; TJRS, Apelação Cível nº 5006143-78.2020.8.21.3001, Rel. Guinther Spode, j. 26.05.2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70080631369, Rel. Afif Jorge Simões Neto, j. 05.05.2020. Legislação citada: CPC, art. 55, §§ 1º e 3º; Súmula 235 do STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 53242871920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 10-11-2024) (grifei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÕES REVISIONAIS. REUNIÃO DE PROCESSOS. POSSIBILIDADE. Em se tratando de ações judiciais discutindo contratos bancários diferentes, é possível a reunião de processos quando é visível a atividade do procurador em ajuizar diversos processos envolvendo as mesmas partes. Medida que privilegia a celeridade processual. CONFLITO DESPROVIDO.( Conflito de competência , Nº 51782710420218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-10-2021) (grifei) Desse modo, diante da necessidade de reunião dos processos, deve ser aplicada a regra da prevenção, prevista no artigo 59 do Código de Processo Civil, para determinar qual o juízo competente, senão vejamos: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Compulsando os autos, denota-se que o processo autuado sob nº 5044290-92.2024.8.21.0008 foi distribuído em 25/11/2024 ( processo 5044290-92.2024.8.21.0008/RS, evento 1, INIC1 ) perante o 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas, restando, portanto, prevento para o julgamento das demais ações conexas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o conflito de competência , declarando o juízo suscitante competente para o processamento e julgamento da causa. Intime-se. Dil.

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Thaise Lopes Grigolo De Vargas x Midway S.A.- Credito, Financiamento E Investimento

ID: 317847691

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004767-79.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAISE LOPES GRIGOLO DE VARGAS

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIVIANE LISBOA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004767-79.2025.8.21.0027/RS AUTOR : THAISE LOPES GRIGOLO DE VARGAS ADVOGADO(A) : VIVIANE LISBOA (OAB RS076868) RÉU : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004767-79.2025.8.21.0027/RS AUTOR : THAISE LOPES GRIGOLO DE VARGAS ADVOGADO(A) : VIVIANE LISBOA (OAB RS076868) RÉU : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB RS114548A) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DO JUÍZO UNIVERSAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Presente o juízo universal da instituição bancária nos casos de superendividamento. Não obstante a competência para processar e julgar precipuamente caiba à Justiça Federal por força do artigo 109, I da CF, a exceção é destinada às causas que evolvam "falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Nesse contexto, a regra de exceção da competência constitucional preserva a reunião de ações materiais em respeito ao juízo universal, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Conflito de Competência n o 193.066 - DF (2022/0362595-2), de Relatoria do Min. Marco Buzzi: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL – DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.o 14.181/2021, de 1o de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. Além disso, embasou sua fundamentação trazendo outras decisões do STJ no mesmo sentido, destacando-se aqui: CC 194.750/SP, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; CC 192.823/SP, Min. Moura Ribeiro; CC 190.947, Min. Maria Isabel Gallotti. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. E mais importante, o comprovante de rendimentos anexado no evento 8, CHEQ3 demonstra que os descontos realizados em folha de pagamento não ultrapassam os percentuais definidos Lei n. 10.820/2003. Com efeito, a Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5004767-77.2025.8.24.0033

ID: 311290856

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004767-77.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENTELLI ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004767-77.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : DENTELLI ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO (OAB SC054744) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de execução de títul… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004767-77.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : DENTELLI ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO (OAB SC054744) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DENTELLI ODONTOLOGIA LTDA contra ANTUNIEL DOS SANTOS BARBOSA . 2. Considerando a exiguidade de tempo para cumprimento, cancelo a audiência designada, na sequência, proceda-se a citação da parte executada, via postal, conforme endereços informados na petição de evento 30, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para a satisfação do crédito. 2.1. Cientifique-se a parte executada de que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, caso reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução , poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, momento em que a parte exequente será intimada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 916, caput e § 1º, do CPC), ciente de que seu silêncio implica automática homologação do parcelamento e suspensão do feito pelo respectivo período. 2.1.1. Eventual insurgência à concessão do parcelamento deverá, sob pena de não conhecimento, apontar fundamentada e exclusivamente irregularidades formais, visto ser direito potestativo da parte executada que somente pode ser sonegado diante de incorreção formal relacionada aos requisitos do art. 916, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.2. O prazo para embargos à execução , nestes mesmos autos (art. 52, IX da Lei n. 9.099/1995), é de 15 (quinze) dias, contados da garantia do juízo (ou seja, desde que deposite o valor executado ou sejam penhorados bens suficientes para a satisfação da dívida), nos termos do Enunciado n. 117 do Fonaje. 2.3. Não se olvida que procedimento da Lei n. 9.099/1995 prevê que, no curso da execução, após efetuada a penhora, haverá a designação de audiência conciliatória, quando poderão ser opostos embargos à execução. Entretanto, embora este Juízo reconheça que a autocomposição é o núcleo principal a ser perseguido na esfera dos Juizados Especiais, levando-se em conta a necessidade de se dar prosseguimento ao elevado volume de processos em tramitação nesta Unidade, entendo que a singularidade das circunstâncias vivenciadas, aliada ao princípio da celeridade processual impõe a adoção de medidas que confiram efetividade à prestação jurisdicional, sob pena de efetivo prejuízo ao andamento dos feitos. Dessa forma, dispenso, por ora, a realização da audiência conciliatória , a qual poderá ser realizada em momento oportuno, no curso da demanda, sem prejuízo ao interesse das partes em celebrar acordo extrajudicial, mediante a apresentação dos termos em juízo para posterior homologação. 3. Não efetivada a citação: 3.1. Proceda-se a utilização do CAMP PESQUISA DE ENDEREÇOS e, havendo endereço diverso, renove-se a diligência. 3.2. Em caso negativo (consulta), intime-se a parte exequente para indicar o endereço atualizado, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Efetivada a citação: 4.1. Se a parte executada efetuar o pagamento , deverá o Cartório intimar a parte exequente para: 4.2. indicar os dados bancários para transferência eletrônica (alvará); e 4.3. informar eventual débito remanescente, apresentando o cálculo atualizado, sob pena de extinção pelo pagamento. 4.4. com as informações anteriores, venham os autos conclusos. 5. Se a parte devedora efetuar o depósito para a garantia do Juízo, o Cartório deverá: 5.1. aguardar o decurso do prazo de 15 (quinze) dias (interposição de embargos/impugnação). 5.2. se opostos embargos/impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2.1. se opostos embargos/impugnação em autos apartados, cancele-se a distribuição deste feito e junte-o nestes autos, dando-se a efetiva baixa no sistema. 5.2.2. com a resposta ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão. 5.3. se não opostos embargos/impugnação, proceder na forma dos itens 4.2 e 4.3. 6. Se a parte executada não efetuar o pagamento ou apresentar irresignação , o Cartório deverá intimar a parte exequente para atualizar o débito (correção monetária e juros de mora) e aparesentá-lo usando a petição " PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD ", no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6.1. Não apresentado o cálculo atualizado, as medidas constritivas observarão o último cálculo constantes nos autos. 7. Das medidas constritivas (art. 835 do CPC). 7.1. Verificado o inadimplemento, em observância aos princípios da cooperação, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade processual, sem prejuízo do disposto no art. 805 do CPC (menor onerosidade ao executado), desde já, defiro a consulta, de forma gradativa, a ser efetivada pelo Cartório Judicial, aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, que permitem a pesquisa de bens da parte devedora, além de medidas restritivas aptas a compelir o adimplemento, sem a necessidade de requerimento, observadas as providências e cautelas determinadas abaixo. 7.2. Em cumprimento ao pedido de penhora de bens (ressalvada a hipótese de indicação de bem específico), proceda-se, as seguintes ordens de penhoras/restrições: 8. SISBAJUD 8.1. Determino a penhora, através do sistema SISBAJUD, por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, proceda-se ao protocolo de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação da dívida exequenda, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do protocolo. 8.2. EXITOSA a ordem de bloqueio (valor integral do débito), intime-se a parte executada para apresentar embargos à execução, em 15 (quinze) dias. 8.3. PARCIALMENTE EXITOSA a ordem de bloqueio, intime-se a parte executada para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 8.4. Ressalto que os valores serão transferidos imediatamente para subconta judicial (Art. 10º do Provimento 44, de 31 de agosto de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina). 8.5. Nos casos de bloqueio total/parcial, não havendo oposição, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a conta bancária informada. 8.5.1. Se necessário, intime-se a parte beneficiária para fornecer/atualizar/corrigir dados bancários de sua titularidade ou de seu procurador com poderes para receber valores, no prazo de 5 (cinco) dias. 8.5.2. Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, promova-se a consulta de dados bancários pelo sistema SISBAJUD, renovando-se o comando de expedição de alvará. 8.5.3. Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, a, da CRFB) e as importâncias destinadas a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional (Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012 e SPA n. 330/2015); e b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (Superior Tribunal de Justiça. REsp 514.374/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2007). 8.5.4. Antes de tudo, porém, certifique-se se existe penhora no rosto dos autos, ou decisão de instância superior determinando o sobrestamento do processo, ou do pagamento, inclusive em eventual apenso. Em caso positivo, remetam-se os autos conclusos no fluxo dos urgentes, sem expedir o alvará. Em caso negativo, expeça-se alvará. 8.6. Se a busca por ativos financeiros resultar negativa ou a quantia for insuficiente, proceda-se na forma a seguir. 9. RENAJUD 9.1. Determino a consulta ao Sistema RENAJUD (podendo ser realizada mediante remessa dos autos à CAMP, na forma da Orientação CGJ n. 10 de 06 de maio de 2022 - item 4; ou de maneira manual). Se do resultado da pesquisa: 9.2. EXISTIR RESTRIÇÃO DE PENHORA de outro juízo: a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores. 9.3. EXISTIR GRAVAME de alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil: intime-se a parte exequente para esclarecer se é a credora fiduciária ou informar o nome do credor fiduciário. 9.3.1. Caso se trate de terceiro credor fiduciário, apresentado o seu endereço, oficie-se para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; d) se o bem é objeto de busca e apreensão. 9.3.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dizer se tem interesse na constrição do direito creditício (a penhora direta do bem não é possível), no prazo de 5 (cinco) dias. 9.4. Para consulta POSITIVA de veículo SEM GRAVAME/RESTRIÇÃO: 9.4.1. Junte-se o extrato da consulta consolidada do departamento de trânsito; 9.4.2. Inclua-se as restrições de penhora e transferência; 9.4.3. Expeça-se mandado de intimação, penhora e remoção, atentando-se ao endereço da parte executada, ficando a parte exequente como depositária do bem (art. 840, § 1º, CPC), intimando-a para providenciar meios ao cumprimento; 9.4.4. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se deparar-se com eventual veículo em mau estado de conservação. 9.4.5. Do mandado deverá constar o alerta de que, se o veículo penhorado não for encontrado, o Oficial de Justiça deverá, além da penhora, também intimar a parte executada para informar a localização ou a destinação do bem, com advertência de que a omissão implicará em multa por ato atentatório à dignidade da justiça e, ainda, na inclusão no RENAJUD da ordem de restrição à circulação do veículo. 10. INFOJUD 10.1. Efetue-se a busca da(s) declarações de Imposto de Renda da parte executada referente os 3 (três) últimos anos junto ao sistema INFOJUD, bem como, a busca de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI). 10.2. As Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física, havendo, deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do Sigilo 1, na forma da Provimento n. 2 de 10 de janeiro de 2020, que alterou o art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 10.3. Caso a consulta diga respeito a pessoa jurídica, desde já autorizo a solicitação das informações acima determinadas diretamente à Receita Federal do Brasil, servindo o presente despacho como ofício. 10.4. Se o resultado for POSITIVO, a parte exequente deverá manifestar-se especificamente sobre os bens localizados, no prazo de 10 (dez) dias. 11. CAMP ATIVOS JUDICIAIS 11.1 O Robô passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais para fornecimento de informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. 11.2. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte executada figure como exequente, com ou sem valores depositados em subconta, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 11.3. Se o resultado for POSITIVO, intime-se a parte exequente para se manifestar especificamente, no prazo de 10 (dez) dias. 12. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 12.1. Sobrevindo informação de processo em que a parte executada seja credora, determino a penhora no rosto dos autos, em importância correspondente ao último valor atualizado da dívida apresentado pela parte exequente, com fundamento no art. 860, do CPC. 12.2. Lavre-se o termo de penhora. 12.3. No caso do processo tramitar no Poder Judiciário de Santa Catarina, o termo deverá ser anexado no feito em que houve a penhora através do "translado de documentos". 12.4. No caso do processo não tramitar no Poder Judiciário de Santa Catarina, oficie-se o juízo solicitando a anotação da penhora. 12.5. Após efetivada a penhora, intime-se a parte executada para impugnação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 13. SNIPER 13.1. Determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, criado pelo Conselho Nacional de Justiça. 13.2. Em relação aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta de dados dos seguintes órgãos: a) Receita Federal do Brasil - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU) - informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) - Registro Aeronáutico Brasileiro; e) Tribunal Marítimo - embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; f) CNJ - informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; g) Ainda em processo de integração estão o INFOJUD (dados fiscais); h) o SISBAJUD (dados bancários). Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022, a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial. 13.3. Imperioso destacar à parte exequente que o sistema em questão, até o presente momento, não disponibiliza a possibilidade de efetivar penhora, mas somente consulta às informações patrimoniais do executado nos órgãos acima mencionados. Portanto, a partir de eventual consulta positiva através do sistema, cabe à exequente buscar meios para efetivar eventual penhora e/ou requerer o que entender cabível para possibilitar a constrição patrimonial. 13.4. A medida deverá observar as regras contidas na Circular n. 312/2022 da CGJ do egrégio TJSC1. 13.5. Se o resultado for POSITIVO, deverá ser anexado aos autos e mantido Sigilo 1, nos termos do art. 4º, do apêndice XXIX, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e intimada a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 14. PREVJUD 14.1. Mediante acesso ao Sistema PREVJUD, requisite-se a relação de eventuais vínculos trabalhistas e benefícios previdenciários da parte executada constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. 14.2. Se o resultado por POSITIVO, intime-se a parte exequente para se manifestar especificamente, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a regra de impenhorabilidade só pode ser mitigada em situações excepcionais para permitir a penhora da remuneração da parte executada com o objetivo de satisfazer crédito não alimentar. 15. PROTESTO Determino a expedição de certidão de protesto. 16. PENHORA DE IMÓVEL 16.1. Determino a penhora do imóvel indicado pela parte exequente, registrado em nome da parte executada, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 16.2. Caso não conste a matrícula atualizada do imóvel, intime-se a parte exequente para apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 16.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias após a expedição do termo de penhora nos autos, sob pena de revogação da penhora. 16.4. Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 16.5. Expeça-se mandado de avaliação, observando-se o endereço a ser indiciado pelo credor, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 (um) ano. 16.6. Após efetivada a penhora, intime-se a parte executada para impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 17. PENHORA DE DEMAIS BENS 17.1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada. 17.2. Saliento que o Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, caso não encontre bens penhoráveis, deverá fazer descrição dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento, nos termos dos § 1º e 2º, do artigo 836 do CPC. 18. SERASAJUD 18.1. O pedido de SERASAJUD só será acolhido caso haja penhora, pois, em caso de inexistirem bens à penhora, o feito será extinto e a negativação automaticamente levantada. 18.2. Efetivada a penhora, desde já resta determinada a inserção de restrição de crédito em face da parte executada, através do sistema SERASAJUD, por conta e risco exclusivamente da parte exequente, conforme arts. 828, caput e §5º, do CPC. 18.3. Proceda-se à inclusão dos dados no sistema SERASAJUD, com a inclusão da respectiva tarja no processo. 18.4. Saliento que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, o qual deverá ser informado nos autos pela parte exequente. 19. SERPJUD 19.1. Em caso de certidão casamento/óbito, proceda-se a busca no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, (SERPJUD) da certidão de óbito ou casamento da parte executada. 19.2. Em caso de bens imóveis, proceda-se a busca no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, (SERP-JUD) de bens imóveis registrados em nome da parte executada. 19.3. Realizada a consulta, as informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do Sigilo 1, certificando-se acaso ausente/inexistente a certidão. 19.4. Se o resultado por POSITIVO, intime-se a parte exequente para se manifestar especificamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Das medidas que serão indeferidas. 20. FGTS e PIS/PASEP Indefiro o pedido de expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, considerando que os saldos nas contas de FGTS e os valores creditados a título de PIS/PASEP são impenhoráveis, conforme disposto na Lei nº 8.036/1990 e na Lei Complementar nº 26/1976, respectivamente. 21. SREI A busca por bens imóveis pode ser realizada diretamente pela parte exequente junto à Central Nacional de Registro de Imóveis ( https://www.registrodeimoveis.org.br/ ) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), que é um sistema criado pelo CNJ (Prov. n.º 47/2015) com objetivo de facilitar o intercâmbio de informações sobre registros de imóveis entre cartórios ( https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx ). 22. CENSEC A CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, é ferramenta eletrônica que gerencia informações sobre testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas em todos os cartórios do Brasil, também está disponível à parte, e independe da intervenção judicial. 23. SIMBA e COAF Da mesma forma, a consulta ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) ou ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) revela-se impertinente, na medida em que tais sistemas foram desenvolvidos para investigações criminais e não são destinadas à satisfação de créditos de natureza cível. 24. CCS O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) do Banco Central do Brasil compila informações sobre " a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações " ( in https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes ). Não fosse isso, esse banco de dados visa preservar informações para proteção do sistema financeiro contra ilícitos penais (Lei n.º 10.701/03). 25. FENSEG Em relação à FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), a expedição de ofício só seria justificável se houvesse um mínimo de indício de que a parte executada utiliza veículo que não está registrado em seu nome, pois serviria para reforçar a prova da propriedade. Sem isso, não há razão para a busca. 26. CRC-JUD O CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens da parte executada. 27. NAVEJUD O NAVEJUD é um software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil), próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC. 28. FINTECHS As fintechs , intermediadoras de pagamento e os bancos digitais estão sob a supervisão do Bacen e, portanto, as consultas aos respectivos saldos estão contemplados na busca pela ferramenta SISBAJUD. Excepcionalmente, a verificação poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (i) a pessoa jurídica não está submetida ao Bacen e que (ii) o devedor mantém relação negocial com a instituição. 29. PENHORA DE RECEBÍVEIS e FATURAMENTO A penhora de recebíveis (cartão de crédito) é equiparada (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006170-54.2023.8.24.0000) à penhora sobre o faturamento (CPC, art. 866) que implica ato processual complexo envolvendo a nomeação de administrador-depositário, apresentação mensal de balancetes, aprovação de contas, por isso, incompatível com os critérios (celeridade, informalidade) que orientam o procedimento célere e simplificado que objetiva a Lei n.º 9.099/95. 30. MEDIDAS ATÍPICAS A apreensão de passaporte, a suspensão de CNH assim como o uso de cartões de crédito e a utilização do CNIB (CPC, art. 139, IV) dependerá da verificação da respectiva utilidade para o processo, afinal, o Supremo Tribunal Federal já firmou o caráter de excepcionalidade das medidas atípicas (ADI 5.941). O STJ, em decisão publicada em 7.4.2022, ainda decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n. 1137, a fim de submeter a julgamento a seguinte questão: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Na oportunidade, determinou a " suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 " e, até o momento, a matéria segue pendente de julgamento. Deste modo, as medidas coercitivas atípicas constituem-se em exceção possíveis apenas quando retratado que a parte executada detém recursos para o cumprimento da obrigação, mas não o faz. 31. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO OU SUCESSÃO EMPRESARIAL 31.1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócios, o reconhecimento de grupo econômico e sucessão empresarial deverão ser apresentado por meio próprio (autônomo), distribuído por dependência (art. 133, CPC). 32.2. Determino, desde já, que havendo a inclusão da parte executada no polo passivo do incidente, deverá ser retificado para que conste apenas os sócios/empresas que se pretende incluir na execução. 32. EMPRESA BAIXADA 32.1. No caso de constar na capa dos autos que uma das partes está com a " Situação: Baixada " no cadastro EPROC, indicando encerramento de suas atividades, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a " Certidão Simplificada da Junta Comercial " a fim de que se possa identificar a sua situação atual. 32.2. Em caso de extinção da empresa, deverá a parte, no mesmo prazo, indicar os sucessores. 32.3. Indicados os sucessores, retifique-se o cadastro. 33. EMPRESA INDIVIDUAL No caso do polo passivo estar composto por empresário individual, considerando não haver distinção patrimonial entre a pessoa física e jurídica, determino a inclusão do representante da empresa no polo passivo da lide. Nesse sentido: " Inexistindo, então, personificação própria e autonomia patrimonial, responde o empresário pessoalmente por dívidas contraídas em nome da empresa, enquanto que o inverso também ocorre, ou seja, os bens empresariais estão igualmente sujeitos à satisfação de débitos contraídos exclusivamente por seu titular [...], porque ambos, firma individual e seu representante, ostentam uma única personalidade jurídica, de patrimônio único e responsabilidade conjunta ". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038148-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 25-9-2014) (Agravo de Instrumento n. 9033489-70.2016.8.24.0000, da Capital, Primeira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. Em 22-6-2017). 34. Desde já, indefiro a reiteração da utilização dos aludidos sistemas, caso o pedido seja realizado em menos de 1 (um) ano da última consulta e não reste demonstrada a alteração da situação financeira da parte executada. 35. Na hipótese de ausência de bens da parte executada após as buscas acima e ausência de indicação de bens pela parte exequente, venham os autos conclusos para extinção (art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/95).

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Processo nº 5004417-49.2021.8.13.0223

ID: 282973110

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004417-49.2021.8.13.0223

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG AUTOS Nº: 5004417-49.2021.8.13.0223 SONIA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, AÇÃO DECLARAT… EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG AUTOS Nº: 5004417-49.2021.8.13.0223 SONIA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, que move em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, já, também, qualificado nos autos em epígrafe, inconformada com a sentença de id n.: 10442471221, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões e preparo encontram-se em anexo. Desta forma, requer que V. Exa. se digne a determinar a remessa dos autos, juntamente com o presente recurso, para Superior Instância, para lá serem processadas, apreciadas e julgadas absolutamente PROVIDAS, reformando-se a r. sentença exarada pelo MM. Juiz a quo. Nestes termos, pede deferimento Divinópolis, 27/05/25. Eduardo Augusto Silva Teixeira - OAB/MG 105.742 Bruna Mara dos Anjos Teixeira - OAB/MG 110.422 Luiza Gonçalves de Souza Gontijo – OAB/MG 148.767 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA TURMA RECORRENTE: SONIA APARECIDA SANTOS PEREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG AUTOS DE ORIGEM N.: 5004417-49.2024.8.13.0223 RAZÕES DE APELAÇÃO I. DA TEMPESTIVIDADE A autora restou intimado da decisão, ora recorrida, em 08/5/25, por meio do Djen. Assim, o presente recurso é de todo tempestivo II. DO PREPARO O preparo do presente recurso, segue anexo. III. SÍNTESE DA DEMANDA A presente lide trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, ajuizada pela parte autora em razão da contratação de um empréstimo em nome da autora e crédito em sua conta, que não foi realizado e nem autorizado pela mesma. Após todo o processado, foi proferida sentença, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para (1) declarar a nulidade dos contratos descritos na petição inicial e a inexistência dos respectivos débitos, confirmando-se a tutela provisória de urgência; (2) condenar a parte ré (2.1) a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados da parte autora, acrescidos da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, a partir da data de cada desconto indevidamente realizado, (2.1.1) consigne-se que a liquidação do montante total a ser reembolsado à parte autora deverá ser realizada por simples cálculos aritméticos quando da instauração do cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC/2015, e mediante a apresentação dos comprovantes dos descontos realizados na sua conta; (4) julga-se improcedente o pedido de compensação pecuniária por danos morais. Em virtude da sucumbência parcial e recíproca, as partes autora e ré são condenadas, respectivamente, na proporção de 20% (vinte por cento) e 80% (oitenta por cento), ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015. P. R. I. Transitada esta em julgado, expeça-se alvará em favor da parte ré, para transferência da importância depositada em conta judicial vinculada a este feito (ID 10138378586), com os respectivos acréscimos, para a conta a ser oportunamente informada. Cumpra-se.” Ocorre que a dita decisão merece reforma, no que se refere à condenação por danos morais, repetição de indébito, honorários e exclusão da sucumbência recíproca, e da aplicação da taxa SELIC. Senão, vejamos: III. DA DECISÃO RECORRIDA Conforme citado alhures, o presente recurso busca condenação por danos morais, repetição de indébito, honorários e exclusão da sucumbência recíproca, e da aplicação da taxa SELIC, da seguinte decisão: “É o relatório. Decide-se. A preliminar de conexão perdeu o seu objeto, tendo em vista que a demanda registrada sob o nº 5004767-37.2021.8.13.0223 já foi sentenciada, encontrando-se os autos inclusive arquivados com baixa. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da legitimidade das operações descritas na petição inicial, bem como à caracterização dos danos materiais e morais alegados na peça de ingresso. A hipótese atrai a incidência do disposto no art. 14 do CDC, que estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. No presente caso, competiria à parte ré demonstrar que o contrato existe e foi efetivamente celebrado pela parte autora, bem como que não houve defeito dos serviços prestados que atingiu a segurança das informações pessoais da parte autora e seus rendimentos. Nos termos do art. 429, II, do CPC/2015, o ônus da prova quanto à autenticidade do contrato recai sobre a parte ré, que não se desincumbiu deste ônus. De fato, a parte ré não apresentou o contrato original nos autos, conforme manifestação de ID 7769858036, na qual afirmou “[…] a impossibilidade de apresentar o contrato original nos autos, uma vez que o documento não foi localizado no sistema”. Além disso, a mera apresentação de tela de sistema interno, unilateralmente produzida, não é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica controvertida. As provas carreadas aos autos e submetidas ao contraditório efetivo demonstram que de fato a relação jurídica controvertida não possui lastro, tendo o contrato que fundamenta as cobranças resultado de fraude praticada por terceiros. Em se tratando de responsabilidade civil por defeito na prestação de serviços no contexto de uma relação de consumo, adota-se a teoria objetiva, dispensando-se a análise do elemento subjetivo da conduta (art. 14, caput, do CDC). As provas carreadas aos autos e submetidas ao contraditório efetivo demonstram que de fato a relação jurídica controvertida não possui lastro, tendo os contratos que fundamentam as cobranças resultado de fraudes praticadas por terceiros. Em se tratando de responsabilidade civil por defeito na prestação de serviços no contexto de uma relação de consumo, adota-se a teoria objetiva, dispensando-se a análise do elemento subjetivo da conduta (art. 14, caput, do CDC). A cobrança por serviços não contratados inegavelmente constitui ato ilícito. Por corolário, a realização de cobranças com base em negócios fraudulentos, reduzindo indevidamente o benefício previdenciário recebido pela parte autora agrava a reprovabilidade do ato. Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese ao julgar o REsp nº 1.197.929/PR (Tema 466 dos recursos repetitivos): “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Sem embargo, esse elemento deve se alinhar à constatação de um dano relevante e do nexo causal, sendo certo que para a configuração da lesão extrapatrimonial a parte autora deveria ter sido ofendida em sua honra, imagem ou algum outro aspecto da sua personalidade, o que não se verifica no caso. Nenhuma consequência com maior relevância e impacto, além dos descontos ilegais, pode ser identificada, de modo que a pretensão inicial deve ser acolhida apenas para que sejam afastados os efeitos dos contratos não celebrados, restituindo-se os respectivos valores. Demais disso, consigne-se que a devolução do montante total descontado do benefício previdenciário da parte autora deverá se dar de forma simples, pois os elementos instrumentalizados nos autos indicam que as cobranças foram realizadas pela parte ré por causa de conduta fraudulenta externa, demonstrando assim que houve engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido, em caso idêntico o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA PARTE RÉ - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - NEGA PROVIMENTO AOS RECURSOS. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes. - Havendo expressa alegação de fraude e impugnação à autenticidade da assinatura lançada no documento juntado pela parte ré, é ônus deste último a prova da veracidade da firma do contratante. - Inexistindo requerimento de realização de perícia grafotécnica, ônus que incumbia à parte que produziu o documento (art. 429, II do CPC), a cópia do documento apresentando não serve como prova da existência da relação jurídica impugnada pela parte autora, devendo ser reconhecida a inexistência de débito. - Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. - A orientação até então vigente junto à 2ª Seção do STJ exigia, para fins de condenação à restituição em dobro, era da necessidade de prova da má-fé do fornecedor na cobrança declarada indevida, a cargo do consumidor. - A partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, se tiver havido prova do engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. - Nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30.03.2021. - No caso concreto, como as cobranças impugnadas são anteriores à modificação do entendimento pelo STJ, a ausência de prova da má-fé do fornecedor afasta a pretensão de restituição em dobro dos valores desembolsados pelo consumidor. - Recursos aos quais se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.062934-7/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023). Consigne-se, por fim, que não há que se falar em compensação de valores, uma vez que a parte autora comprovou o depósito judicial da importância indevidamente transferida para a sua conta (ID 10138378586). Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para (1) declarar a nulidade dos contratos descritos na petição inicial e a inexistência dos respectivos débitos, confirmando-se a tutela provisória de urgência; (2) condenar a parte ré (2.1) a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados da parte autora, acrescidos da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, a partir da data de cada desconto indevidamente realizado, (2.1.1) consigne-se que a liquidação do montante total a ser reembolsado à parte autora deverá ser realizada por simples cálculos aritméticos quando da instauração do cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC/2015, e mediante a apresentação dos comprovantes dos descontos realizados na sua conta; (4) julga-se improcedente o pedido de compensação pecuniária por danos morais. Em virtude da sucumbência parcial e recíproca, as partes autora e ré são condenadas, respectivamente, na proporção de 20% (vinte por cento) e 80% (oitenta por cento), ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015. P. R. I. Transitada esta em julgado, expeça-se alvará em favor da parte ré, para transferência da importância depositada em conta judicial vinculada a este feito (ID 10138378586), com os respectivos acréscimos, para a conta a ser oportunamente informada. Cumpra-se.” IV. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETARIA Conforme citado acima, o Douto Magistrado a quo a quo indeferiu o pedido de danos morais, repetição de indébito e amostra grátis, apesar de reconhecer a ilicitude da conduta da ré e a reprovabilidade de seu ato. Data Máxima Vênia, entende a Recorrente que a ausência de danos morais “fere frontalmente” o instituto do dano moral, pois, furta-lhe os objetivos elementares, função punitiva e compensatória. Por todo o processado, assim como por tudo o que restou demonstrado e comprovado nos autos, houve ofensa aos direitos elementares da Recorrente como sua honra, seu nome, sua imagem e ainda ter furtado suas verbas alimentares, em razão da contratação de um empréstimo em nome da autora e crédito em sua conta, que não foi realizado e nem autorizado pelo mesmo. Como bem asseverado na exordial, A presente lide trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, ajuizada pela parte autora em razão da contratação de um empréstimo em nome da autora e crédito em sua conta, que não foi realizado e nem autorizado pela mesma. Inclusive, não foi sequer apresentado contrato nos autos; somente uma tela colacionada no corpo da contestação, que não foi firmado pela autora e nem possui sua assinatura. A autora NÃO DESEJA, NÃO CONTRATOU, SEQUER AUTORIZOU TERCEIRO CONTRATAR EM SEU NOME, OU SEJA, TEM-SE EVIDENTE ATO NULO E INEXISTENTE, sendo constatado no contrato as fraudes perpetradas. Inclusive os descontos continuam a ser realizados, mesmo após o ajuizamento da ação, como demonstrou os documentos de id n.: 5095553014/5095553020. Como bem asseverado na exordial, o Réu por PRÁTICA ABUSIVA, conhecida META BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO, por NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO no tocante aos procedimentos de segurança e qualidade no momento de contratar permitiram que terceiros contratassem no nome da autora, impingindo contratos de empréstimos que a autora não aderiu, não desejou, não anuiu, sequer teve conhecimento de cláusulas dos referidos contratos. Restou demonstrado que no dia 22/04/2021 o Réu simplesmente fez dois depósitos na conta bancária da Autora, conta essa no Banco do Brasil, agência 3329.4 conta 10512-0, valores de R$12.870,96 e R$53,69, e ao buscar o gerente do Banco Brasil, esse informou que se tratava de empréstimos gerados pelo Banco BRADESCO, com desconto em seu benefício previdenciário de n. 180.230.036-5. Ao tentar acessar o MEU INSS, tamanha surpresa em constatar que havia feito cadastros de senha, com uso de telefones e emails que a autora desconhece, evidenciando uso de dados, informações e cadastro do INSS de forma indevida por terceiros - segue anexo print das telas no momento da tentativa de acesso do MEU INSS. Por muito custo a Autora conseguiu fazer seu cadastro junto ao MEUINSS onde retirou o extrato do benefício e do citado empréstimo que revela que o contrato foi celebrado de n. 815899307, responsável Bradesco Promotora, data de inclusão 20/04/2021, 84 parcelas, valor da parcela R$315,44, valor emprestado R$12,870,96, data de início da parcela 05/2021 e data final da parcela 04/2028. Além disso, foi realizado REDS, pelo protocolo de n. 0166746. A verdade é que, a Autora em nenhum momento solicitou os empréstimos ou autorizou que alguém o fizesse ou contratasse-o; tudo foi feito por mensagens enviadas pelo Réu e contrato celebrado de FORMA ABUSIVA, nos termos do artigo 39 do CDC. É patente que a presente ação abrange fatos negativos, em que o ator afirma que não realizou a contratação dos empréstimos, nem a transferência realizada em sua conta, objetos da lide - ato inexiste, e que mesmo realizando diversas reclamação não obteve êxito - prova diabólica; cabia à Ré, portanto, demonstrar o contrário, o que não ocorreu e, por conseguinte, enseja a presunção de veracidade de tudo o que restou afirmado na exordial. Nesse sentido, deve ser destacado que a autora pleiteou a produção de prova pericial grafotécnica sob id n.: 5488537994 e a ré, por sua vez, pleiteou o julgamento antecipado – id n.: 7091578013. Portanto, temos que a parte ré que não produziu o documento quanto a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos exibidos por meio de tela colacionada na exordial – id n.: 4918333015, fls.03, cabendo a quem o produziu, no caso a ré, comprovar a veracidade assinatura e do suposto contrato, como prevê do art. 429, II do CPC: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” ( g.n.) Até porque, ao ser exibido um documento por uma parte, se a outra questiona a assinatura lançada, na esteira do art. 429, II do CPC, quem produziu o documento é que deve provar a autenticidade da assinatura. Logo, quem deveria ter pugnado pela perícia grafotécnica na fase dilação probatória era a parte ré e não a autora, diante da inversão natural do ônus da prova. Contudo, na fase de especificação de provas, a ré não requereu a realização de perícia grafotécnica, limitando-se a postular pelo julgamento antecipado. Destarte, conclui-se que foi a requerida quem não se desincumbiu de sua carga probatória, de modo que não se pode presumir que a assinatura presente no contrato colacionado na contestação, seja verídico e verídica. Vale frisar, mais uma vez que, o suposto contrato colacionado na contestação, nunca foi assinado ou autorizado pela autora, ficando expressamente impugnado todas a tela colacionada na contestação. Por conseguinte, o pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico, declaração de inexigibilidade de qualquer débito referente a esse contrato, a restituição em dobro ou simples dos valores cobrados, e ao fim, indenização por danos morais, se mostram justos e plausíveis. E, ainda que assim não o fosse, tal direito não se trata de inversão do ônus da prova como o previsto no art. 6º, VIII, do CDC, em que cabe ao juiz decidir pela inversão ou não; e, sim, em uma inversão do ônus da prova ope legis, em que se desonera o consumidor e imputa ao fornecedor comprovar o que se encontra previsto em lei, o que, frise-se não foi feito pela Ré. Este é o entendimento do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbi gratia: "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção."1 A ré, por sua vez, não cuidou de demonstrar o contrário firmado pela autora ou mesmo que o empréstimo crédito foram pleiteados pela autora, como firmado acima. Nesse sentido, apesar da decisão recorrida reconhecer a ilicitude das condutas da ré, deixou de condena-la nos danos morais, Vejamos: “No presente caso, competiria à parte ré demonstrar que o contrato existe e foi efetivamente celebrado pela parte autora, bem como que não houve defeito dos serviços prestados que atingiu a segurança das informações pessoais da parte autora e seus rendimentos. Nos termos do art. 429, II, do CPC/2015, o ônus da prova quanto à autenticidade do contrato recai sobre a parte ré, que não se desincumbiu deste ônus. De fato, a parte ré não apresentou o contrato original nos autos, conforme manifestação de ID 7769858036, na qual afirmou “[…] a impossibilidade de apresentar o contrato original nos autos, uma vez que o documento não foi localizado no sistema”. Além disso, a mera apresentação de tela de sistema interno, unilateralmente produzida, não é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica controvertida. As provas carreadas aos autos e submetidas ao contraditório efetivo demonstram que de fato a relação jurídica controvertida não possui lastro, tendo o contrato que fundamenta as cobranças resultado de fraude praticada por terceiros. Em se tratando de responsabilidade civil por defeito na prestação de serviços no contexto de uma relação de consumo, adota-se a teoria objetiva, dispensando-se a análise do elemento subjetivo da conduta (art. 14, caput, do CDC). As provas carreadas aos autos e submetidas ao contraditório efetivo demonstram que de fato a relação jurídica controvertida não possui lastro, tendo os contratos que fundamentam as cobranças resultado de fraudes praticadas por terceiros. Em se tratando de responsabilidade civil por defeito na prestação de serviços no contexto de uma relação de consumo, adota-se a teoria objetiva, dispensando-se a análise do elemento subjetivo da conduta (art. 14, caput, do CDC). A cobrança por serviços não contratados inegavelmente constitui ato ilícito. Por corolário, a realização de cobranças com base em negócios fraudulentos, reduzindo indevidamente o benefício previdenciário recebido pela parte autora agrava a reprovabilidade do ato. Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese ao julgar o REsp nº 1.197.929/PR (Tema 466 dos recursos repetitivos): “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Sem embargo, esse elemento deve se alinhar à constatação de um dano relevante e do nexo causal, sendo certo que para a configuração da lesão extrapatrimonial a parte autora deveria ter sido ofendida em sua honra, imagem ou algum outro aspecto da sua personalidade, o que não se verifica no caso. Nenhuma consequência com maior relevância e impacto, além dos descontos ilegais, pode ser identificada, de modo que a pretensão inicial deve ser acolhida apenas para que sejam afastados os efeitos dos contratos não celebrados, restituindo-se os respectivos valores.” Não obstante, o que temos é que restou incontroverso, portanto, o grave defeito na prestação dos serviços da Ré, a prática abusiva, cobrança indevida, o defeito de informação, falta de respeito, como aponta e, por conseguinte, resta patente as ilicitudes da Ré. Repita-se a autora não contratou ou firmou termo com a ré que gerasse débito mensal e ao longo prazo (que sequer tem informação do prazo), não tem responsabilidade nenhuma com essa suposta dívida - erro grosseiro que acabou gerar um empréstimo que sequer tem informação de valores, de prestações, de valor final, etc. do contrato, atraindo o direito nos termos dos artigos 186, 187, 927 do CC c/c 6º, VI, 14, do CDC c/c 1º, III, 5º, V, X da CF/88. Os fatos afirmados pela Ré não são capazes de excluírem sua responsabilidade, sobretudo de que a contratação teria sido pela própria autora ou mesmo que agiu em exercício regular de direito. A obrigação da Ré é zelar pela prestação de seus serviços, o que é notório que não ocorreu. Presente, portanto, a conduta ilícita da Ré. Quanto ao dano moral, esse resta patente nos autos. A repercussão do fato e os prejuízos são enormes e graves, eis que fatos feriram profundamente os direitos da personalidade da Autora, dentre eles, sigilo de dados e informações, sua dignidade, transtornos de toda ordem, além disso, se a autora for obrigada a pagar esse absurdo contrato será constrangida a usar de seus valores alimentares fato esse que retirará de seu escasso orçamento valores alimentares, gerando grande revolta, indignação, intranquilidade de espírito, angústia, estresse, desgaste psíquico grave. Os prejuízos são enormes e graves, eis que fatos feriram profundamente os direitos da personalidade da Autora, dentre eles, sigilo de dados e informações, sua dignidade, transtornos de toda ordem, além disso, se a autora for obrigado a pagar esse absurdo contrato será constrangida a usar de seus valores alimentares fato esse que retirará de seu escasso orçamento valores alimentares, gerando grande revolta, indignação, intranquilidade de espírito, angústia, estresse, desgaste psíquico grave. É inegável que o dano moral sofrido restou intenso além de meros aborrecimentos. Vale ressaltar que os danos morais verificados tratam-se de danos morais puro (in re ipsa) em que o dano é presumido, não havendo que se falar em prova do dano moral, conforme já afirmado na inicial. Não cabia à autora demonstrar culpa da Ré, quando da verificação do defeito na prestação de seus serviços, sobretudo porque no caso in meritum têm-se a aplicação das normas consumeristas em que a Responsabilidade da Ré se dá de modo objetivo. Nesse sentido, ao contrário do firmado na decisão, e conforme entendimento pacificado de nossa Jurisprudencia os danos morais se dão de forma in re ipsa não sendo necessário demonstrar culpa, mas, tão somente, a ilicitude das condutas da ré, não havendo que se falar em prova do dano moral, conforme já afirmado na inicial; ilicitude essa que foi, inclusive, reconhecido pelo juízo a quo. Vejamos: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS Empréstimo contratado por telefone Negativa da contratação Ausência de prova de que a autora tenha solicitado o empréstimo Banco-réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade na contratação do empréstimo Sentença reformada RECURSO PROVIDO. DANO MATERIAL E MORAL Fraude perpetrada por terceiros que gerou perturbação emocional, transtornos e aborrecimentos, passíveis de indenização Falha na prestação de serviços Valor da indenização, por dano moral, fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto Dano material a ser apurado em fase de liquidação de sentença RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVOLUÇÃO EM DOBRO Pedido de devolução em dobro da quantia indevidamente paga pela autora, oriundo de empréstimo não contratado Cabimento, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, aplicável ao caso Valor a ser apurado em liquidação de sentença RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – APL: 00011458320098260323 SP 0001145-83.2009.8.26.0323, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/05/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2014). Quanto ao valor sugerido abaixo, este está em acordo com as peculiaridades do caso - pois, não se trata de meros aborrecimentos, um tapa na cara, e, sim, verdadeira afronta a direitos elementares da autora e que amplamente interfere negativamente e intensamente no comportamento psicológico e bem-estar da Autora, prejudicando até sua saúde física, mental/psicológica... AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS Empréstimo contratado por telefone Negativa da contratação Ausência de prova de que a autora tenha solicitado o empréstimo Banco-réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade na contratação do empréstimo Sentença reformada RECURSO PROVIDO. DANO MATERIAL E MORAL Fraude perpetrada por terceiros que gerou perturbação emocional, transtornos e aborrecimentos, passíveis de indenização Falha na prestação de serviços Valor da indenização, por dano moral, fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto Dano material a ser apurado em fase de liquidação de sentença RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVOLUÇÃO EM DOBRO Pedido de devolução em dobro da quantia indevidamente paga pela autora, oriundo de empréstimo não contratado Cabimento, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, aplicável ao caso Valor a ser apurado em liquidação de sentença RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – APL: 00011458320098260323 SP 0001145-83.2009.8.26.0323, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/05/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA DE CORRENTISTA. RETENÇÃO INTEGRAL DE VENCIMENTOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a retenção indevida de rendimentos é suficiente para gerar indenização por danos morais." (STJ - AgRg. no REsp. nº 1.319.768/RS, Relator Min. Sidnei Beneti, Acórdão publicado no DJe de 03/08/2012). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORADO - JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO. - A cobrança indevida de quantia por meio de desconto em proventos de aposentadoria, referente a empréstimo não contratado pelo autor, é ato ilícito que enseja o dever de indenizar. - O dano moral, neste caso, existe in re ipsa, bastando a prova da ocorrência do fato ofensivo para configurá-lo." (TJMG - Apelação Cível 1.0720.15.003346-5/001, Relatora Desª Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, julgamento em 05/09/2019, publicação da súmula em 16/09/2019- Destacamos). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO - TEMAS INCONTROVERSOS - REPETIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - CABIMENTO – CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO. - Não havendo insurgência das partes em relação aos tópicos da Sentença que reconheceram a inexistência de prova de contratação voluntária de mútuo consignado, bem como a efetivação de subtrações irregulares sobre os rendimentos do Autor, tais temas se tornaram incontroversos. - Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário, sem lastro negocial, por configurar má-fé do Requerido, autorizam a restituição em dobro dos respectivos valores, conforme o art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990. - Não podem ser desconsideradas as singularidades da pessoa em litígio, com destaque para as restrições inerentes às condições de hipervulnerável do Demandante, por idoso, assim como para a limitação de sua renda aos proventos de aposentadoria, de valor manifestamente reduzido, fatos que contribuem para o agravamento da lesão extrapatrimonial sofrida pelo Autor. - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o valor reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. A indenização por danos morais também deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros consolidados pela Jurisprudência e com observância aos conteúdos dos arts. 141 e 492, ambos do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.279797-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2023, publicação da súmula em 02/02/2023). Observem que os valores acima citados, a título de danos morais. Sem contar que, diante de um entendimento pacificado da Jurisprudencia, que firma pelos danos morais in re ipsa, em casos como o da lide, ainda assim, o juízo vem sentenciando sem a condenação dos danos morais, apesar de reconhecer a ilicitude, demonstrando nítida negativa jurisdicional e da inafastabilidade de jurisdição, como previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Assim, a ausência de condenação na forma como fixada, fere, indubitavelmente, o consumidor que já foi prejudicado pela contratação de um empréstimo que não realizou e nem autorizou a contratação, sofreu descontos indevidos em seu benefício e, ainda, tem que litigar a presente ação para ver resguardados seus direitos. Evidentemente que os danos sofridos pela Autora são os mais diversos e elevados, conforme citado acima, eles perderam um ente querido, e sequer houve a possibilidade de se despedir do mesmo, como deveria ser. E, nesse sentido, temos o réu, com capacidade econômica elevadas, já que trata-se de um dos maiores bancos, inclusive digital, do Brasil - fato público e notório - ou até mesmo o dolo com intenção de prejudicar o consumidor - obrigando-os a pagar o que não é devido, e muitos acabam pagando, gerando enriquecimento ilícito - isso dever ser punido, o que não ocorreu. A ausência de condenação, na forma como se deu, gera uma postura de acanhamento (vergonha) quanto ao caráter PUNITIVO- PEDAGÓGICO. Ilustres Julgadores, por todos esses parâmetros, a condenação fere direitos basilares do consumidor, dentre eles o DIREITO À PREVENÇÃO DE DANOS, O DIREITO À EFETIVA REPARAÇÃO DO DANO (artigo 6º, VI do CDC c/c artigo 5º, V da CF/88). Assim tem-se que a ausência de condenação fere os direitos da Recorrente, mas, também, norma infraconstitucional e constitucional, dentre elas, respectivamente, inciso VI do artigo 6º do CDC c/c inciso V do artigo 5º da CF/88 que determina respectivamente, a REPARAÇÃO EFETIVA DO DANO SOFRIDO, e, INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO AGRAVO, o que data venia, não ocorreu nos autos. Com vistas a reparação efetiva, recorre-se ao artigo 6, VI do CDC para que este Tribunal faça correção dos valores praticados a esse caso análogo a muitos outros que foram fixados valores superiores a 20 salários mínimos a pessoas sem munus público como a autora, portanto, seja majorado o valor: “São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Não sem razão que o inciso X do artigo 5º da CR/88 assegura com todas as letras que: “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. A respeito da reparação pecuniária em virtude do dano moral, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho lecionam: Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil. (Novo curso de direito civil, v. 3, responsabilidade civil. 17ª ed. São Paulo: 2019, p. 134) A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação, conforme preceitua o art. 944 do CC, in verbis: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.” Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto apresentam as seguintes considerações sobre o dispositivo legal supracitado: (...) Quanto à quantificação dos danos morais, observa-se que se tem seguido o critério bifásico, distinguindo valoração de quantificação. Na primeira fase, - de valoração -, será constatada a existência do dano extrapatrimonial pela violação a situações jurídicas existenciais. Em regra, o dano moral será "in re ipsa", porém não basta a narração dos fatos para que o magistrado seja capaz de inferir a ofensa à dignidade da pessoa humana. Na segunda fase, haverá propriamente a quantificação do dano moral. Aqui, não mais cabe considerar o fato lesivo, porém sua extensão, seu impacto na pessoa da vítima, em vista da individualização do dano moral. Assim, a decisão judicial deverá revelar a razoável relação entre as particularidades da vítima e o valor da condenação. Neste segundo momento de quantificação, não caberá ao magistrado indagar a respeito da situação financeira do ofendido como elemento de maior ou menor impacto para o arbitramento de uma reparação. Por outro lado, revela-se determinante para a quantificação a gravidade objetiva do fato lesivo e suas conseqüências na subjetividade do ofendido, as quais determinarão o montante compensatório. Por isso, nos posicionamos contrariamente à tarifação ou ao tabelamento do dano. Não existem dois danos existenciais iguais, cada dano apresenta singularidades que pedem exame próprio. (Código civil comentado artigo por artigo. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 914). In casu, inclusive a decisão nem mesmo aplica-se o artigo 944 do CC (aplicável no direito civil comum) onde se reconhece a possibilidade da indenização em vista do grau de culpa do ofensor, pois, o regime que se aplica neste caso é de natureza objetiva, atraindo o direito da Recorrente da efetiva reparação nos termos do inciso V do artigo 5º da CF e do inciso VI do artigo 6º do CDC. Nesse sentido, temos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a restituição dos valores de forma dobrada, a fim de se vedar a enriquecimento ilícito. 2. O comprometimento da subsistência do autor autoriza a condenação em indenização por dano moral. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.351745-7/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2024, publicação da súmula em 03/04/2024). Destaque nosso DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais ajuizada contra instituição financeira em razão de empréstimos consignados lançados indevidamente, sem contratação pelo autor. Sentença julgou procedente o pedido, fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a autenticidade dos contratos impugnados; (ii) aferir a responsabilidade do banco pela falha na prestação do serviço; (iii) analisar o valor arbitrado para indenização por danos morais e a incidência de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR Incumbe ao banco o ônus de provar a autenticidade do documento impugnado, nos termos do art. 429, II, do CPC. A ausência de perícia grafotécnica inviabiliza a comprovação da legitimidade da contratação. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. Os descontos indevidos no benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos não autorizados, configuram falha na prestação do serviço e ensejam dano moral indenizável. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais é razoável e proporcional à gravidade da conduta e ao impacto do dano. A correção monetária incide a partir do arbitramento judicial (Súmula nº 362 do STJ), e os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ônus de provar a autenticidade de documento impugnado recai sobre a parte que o produziu, nos termos do art. 429, II, do CPC. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. Os descontos indevidos decorrentes de empréstimos não autorizados configuram dano moral indenizável. A correção monetária do valor da indenização por danos morais incide a partir do arbitramento judicial, e os juros de mora, desde o evento danoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.344801-6/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2025, publicação da súmula em 29/01/2025). Destaque nosso Deve ser frisado, ainda, que o Réu em nada manifestaram acerca do valor pleiteado pela reparação dos danos morais, o que deve ser sopesado, quando de sua análise e fixação. Além do mais, a ausência de condenação, acaba por violar os critérios adotados pelo STJ e STF, eis que não cumpre a função punitivo-compensatória do mencionado instituto - dano moral - SEM FALAR QUE GERA INSEGURANÇA JURÍDICA POR CAUSA DA DISCREPÂNCIA DE VALORES ADOTADOS PELOS TRIBUNAIS COM AS COMARCAS DE ORIGEM QUE INCISTEM EM REDUZIR AS CONDENAÇÕES A VALORES IRRISÓRIOS, COMO SE NÃO QUISESSEM CONDENAR, PUNIR, REPARAR O QUE DEVE SER REPARADO. Impõe-se, portanto, a reforma da decisão para reconhecer e fixar os danos morais, fixando-o na forma como pleiteado na exordial, no valor de 20 vezes o salário mínimo, como firmado na exordial, ou então em valor que esse Douta Câmara fixar levando a critério os patamares praticados pelo Egrégio Tribunal conforme citado acima em jurisprudência, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos, inclusive juros na forma da lei. Além disso, deve ser ressaltado que o teor da lide posta, com descontos no benefício previdenciário da autora, decorrente de ausente de contratação, por si só já evidencia a má-fé da ré e dá ensejo à a restituição dos valores descontados e pagos pela autora em dobro - repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO - TEMAS INCONTROVERSOS - REPETIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - IDOSO E APOSENTADO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO. - Não havendo insurgência das partes em relação aos tópicos da Sentença que reconheceram a inexistência de prova de contratação voluntária de mútuo consignado, bem como a efetivação de subtrações irregulares sobre os rendimentos do Autor, tais temas se tornaram incontroversos.- Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário, sem lastro negocial, por configurar má-fé do Requerido, autorizam a restituição em dobro dos respectivos valores, conforme o art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990. - Não podem ser desconsideradas as singularidades da pessoa em litígio, com destaque para as restrições inerentes às condições de hipervulnerável do Demandante, por idoso, assim como para a limitação de sua renda aos proventos de aposentadoria, de valor manifestamente reduzido, fatos que contribuem para o agravamento da lesão extrapatrimonial sofrida pelo Autor. - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o valor reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. A indenização por danos morais também deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros consolidados pela Jurisprudência e com observância aos conteúdos dos arts. 141 e 492, ambos do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.293584-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2023, publicação da súmula em 02/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - ILICITUDE DOS DESCONTOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - Se não há nenhum indício de que o banco foi induzido a erro, os valores indevidamente retidos devem ser devolvidos em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC - A indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade na fixação do patamar reparatório." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0708.18.001570-1/001, Relator Des. Fernando Lins, Data de Julgamento: 23/10/2019, Data de Publicação: 29/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - READEQUAÇÃO -CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA - CASO CONCRETO - MESMA NATUREZA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA DAS MESMAS REGRAS PARA LIMITAR AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE E MORATÓRIOS - SEGURO RESIDENCIAL E CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUTOR PRIVADO DE USUFRUIR DE SEUS RENDIMENTOS - DANO MORAL CONFIGURADO. [...]Uma vez não comprovada a contratação do produto ou serviço, os valores descontados da conta corrente devem ser restituídos em dobro haja vista a má-fé da pretensa credora." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0518.12.024574-2/001, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível, julgamento em 28/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018 ). Faz jus, também, faz jus a restituição dos valores descontados e pagos pela autora em dobro (debito automático seja junto ao INSS ou direto em conta - não foi explicado pela Ré como seria os pagamentos), atualizados na forma da lei. Da mesma forma, no que se refere aos critérios de atualização do débito, deve ser aplicado da seguinte forma: Juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código CiviL, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 365 STJ, sem aplicação da taxa SELIC. Nesse sentido, requer-se a reforma da decisão para ficar os juros desde a citação, nos termos do art. 405, do CC e correção monetária, desde o arbitramento, nos termos da S. 362, do STJ, sem aplicação da taxa SELIC. Assim, requer-se a reforma da decisão para condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, fixando-o na forma como pleiteado na exordial, no importe de R$ 20mil ou então em valor que esse Douta Câmara fixar levando a critério os patamares praticados pelo Egrégio Tribunal conforme citado acima em jurisprudência, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos, inclusive juros na forma da lei; bem como deferimento da repetição de indébito e, aplicação dos juros e correção monetaria, nos exatos termos da exordial e fundamentos acima. V. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com a reforma da decisão, não há que se atribuir o ônus de sucumbência à autora. Não obstante, outra decisão que atrai reforma é a condenação de honorários é que ao contrário do que aplicado pelo Douto Magistrado, quando se fala em honorários o juiz deve atender o parágrafo 2º do artigo 85 do CPC, os honorários sucumbenciais devem ficar entre 10% e 20% do valor da causa ou do "proveito econômico" do processo - REsp 1.746.072 A fórmula aplicada pelo Douto Magistrado viola parágrafo 2º do artigo 85 do CPC - sobretudo os dedicados pelos advogados da autora que tiveram maior êxito que os advogados do Réu, maior cuidado, o mesmo tempo de duração de processo, enfim, os mesmos parâmetros. E mesmo que seja aceitável a fórmula aplicada pelo Juiz a quo, os valores arbitrados 10% do valor da condenação, são ínfimos, e merecem ser majorados, para atender parágrafo 2º do artigo 85 do CPC. Um advogado trabalha quase dois anos numa ação judicial e recebe a título de honorários menos que um salário mínimo vigente, é justo? CLARO QUE NÃO, MUITO MENOS RAZOÁVEL. A condenação é ridícula e fere a honra e a dignidade dos advogados que trabalharam nesta ação. Portanto, REQUER seja aplicada a NULIDADE DA R. SENTENÇA NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS, remetidos os autos à origem para nova decisão para que o juiz aplique o parágrafo 2º do artigo 85 do CPC, deixando de aplicar a sucumbência recíproca. Ou, já na segunda instância, seja majorado o valor dos honorários ao valor que essa Douta Câmara Cível fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos Proporcionalidade e Razoabilidade, ou, fixado o maior patamar que é 20% sobre o valor da causa ou então em valor que esse Douta Câmara fixar levando a critério os patamares praticados pelo Egrégio Tribunal conforme citado acima em jurisprudência, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos, inclusive juros na forma da lei. VI. DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer-se a Douta Câmara, que seja provido o recurso, para: a) condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, fixando-o na forma como pleiteado na exordial, no importe R$ 20mil ou então em valor que esse Douta Câmara fixar levando a critério os patamares praticados pelo Egrégio Tribunal conforme citado acima em jurisprudência, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos, inclusive juros na forma da lei; bem como deferimento da repetição de indébito, nos exatos termos da exordial. a.2) que os juros e correção, sejam aplicados de acordo com as Súmulas 54 e 362 do STJ, respectivamente b) atribuir à ré o ônus de sucumbência, bem como que seja aplicada a NULIDADE DA R. SENTENÇA NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS, remetidos os autos à origem para nova decisão para que o juiz aplique o parágrafo 2º do artigo 85 do CPC, deixando de aplicar a sucumbência recíproca. Que seja majorado o valor dos honorários ao valor que essa Douta Câmara Cível fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos Proporcionalidade e Razoabilidade, ou, fixado o maior patamar que é 20% sobre o valor da causa ou então em valor que esse Douta Câmara fixar levando a critério os patamares praticados pelo Egrégio Tribunal conforme citado acima em jurisprudência, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos, inclusive juros na forma da lei; bem como excluída a sucumbência recíproca, eis que mínima. Nestes termos, Pede deferimento. Divinópolis/MG, 27/5/25. Eduardo Augusto Silva Teixeira - OAB/MG 105.742 Bruna Mara dos Anjos Teixeira - OAB/MG 110.422 Luiza Gonçalves de Souza Gontijo – OAB/MG 148.767

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Processo nº 5014048-81.2023.4.03.6100

ID: 257872185

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014048-81.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAC CARGO DO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

FABIO DO CARMO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014048-81.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MAC CARGO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIO D… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014048-81.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MAC CARGO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIO DO CARMO GENTIL - SP208756-A D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos por MAC CARGO DO BRASIL LTDA em face da decisão monocrática ID 317086576, a qual deu provimento ao recurso de apelação da União, nos seguintes termos: "Cuida-se de ação de procedimento comum cível, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por MAC CARGO DO BRASIL LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, no qual pretende a extinção das penas de multa aplicadas por prestação de informações fora do prazo prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. De acordo com a inicial, “Requerida, representada pela Inspetoria da Alfândega do Porto de Santos/SP, lavrou o Auto de Infração consubstanciado sob nº 0817800/05290/19 (Processo Administrativo Fiscal nº. 11128.721.562/2019-99) contra a Requerente, tendo por alegação supostas infrações ao artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66.” Narra-se que “ a autuação é rigorosamente desprovida de esteio fático e normativo”. Alega a parte autora a ocorrência da prescrição intercorrente. Requer, nesse passo, a decretação da nulidade dos autos de infração e a extinção da cobrança das multas impostas. Com a inicial, foram juntados documentos. Em decisão, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação. No mérito, sustentou, em síntese, a validade da pena de multa e a inexistência de prescrição. Manifestou-se a autora sobre a defesa apresentada. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a prescrição intercorrente, para anular o auto de infração 0817800/05290/19 e o procedimento administrativo n. 11128.721.562/2019-99, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em apelação, pugna a União Federal pela reforma da sentença. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática. Na hipótese em exame, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. O art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/66 dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Intenta a norma em comento possibilitar à autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. Não cabe a análise da quantificação do dano ao erário no caso concreto, ou a aferição do grau de equívoco ou culpa do infrator. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, impõe-se a aplicação da pena prevista como ato vinculado a ser praticado pela autoridade fiscal. De fato, o descumprimento do prazo para prestar as informações sobre a carga objeto do transporte internacional prejudica o controle do comércio exterior por parte da Administração, razão pela qual é tipificada como infração à legislação tributária e prevista a pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por registro de dados de embarque intempestivo. Assim, a prestação dentro do prazo legal acerca de informações de cargas procedentes do exterior está inserida entre as obrigações tributárias acessórias, as quais decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos - art. 113, § 2º, do CTN. Melhor refletindo sobre a questão e considerando a mudança de orientação desta E. 6ª Turma, a multa aduaneira ostenta natureza de obrigação tributária acessória, sujeitando-se às disposições do Código Tributário Nacional. Dessa forma, não se aplica ao processo administrativo fiscal o prazo prescricional intercorrente trienal, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº. 9.873/99. Nesse sentido: ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENA DE MULTA. ARTIGO 107, INCISO IV. ALÍNEA "E" DO DECRETO-LEI Nº 37/99. INFORMAÇÕES PRESTADAS EXTEMPORANEAMENTE. PENALIDADE COM NATUREZA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE CARGA QUE SE REVESTE DE CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO RESPEITADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A penalidade imposta em face do descumprimento de obrigação tributária acessória, ainda que não se confunda com tributo, possui natureza tributária. Nessa senda, não se trata de situação regida pela Lei 9.873/1999. Portanto, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 151, inc. III, do CTN) até o encerramento do processo administrativo, quando se inicia o prazo prescricional. Preliminar de ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo rejeitada. - O Decreto-Lei nº 37/66 em seu artigo 37, dispõe, com clareza, que o dever de prestar determinadas informações sobre cargas, veículos e operações executadas é dirigido a todos os intervenientes das operações aduaneiras (transportador, agente de carga e operador portuário), o que tem por finalidade aprimorar a fiscalização das autoridades, permitindo maior controle administrativo das mercadorias e das atividades envolvendo o comércio exterior, não se havendo falar em ilegitimidade passiva. - Com vistas a atingir os objetivos da imposição normativa, a omissão no cumprimento do dever de informação tem como sanção a imposição da pena de multa, prevista na própria legislação (artigo 107, inciso IV, “e” e “f” do Decreto-lei nº 37/66). (...) - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006700-05.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/07/2024, Intimação via sistema DATA: 17/07/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. (...) 2. A suspensão da exigibilidade do crédito só ocorre nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, das quais se destacam o depósito integral (inciso II) e a concessão de liminar em processo judicial (incisos IV e V). 3. A multa aduaneira é obrigação tributária acessória, sujeitando-se às disposições do Código Tributário Nacional. Assim sendo, não se aplica ao processo administrativo fiscal o prazo prescricional intercorrente trienal consoante expressa determinação do artigo 2º da Lei Federal nº. 9.873/99. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026336-28.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 15/03/2024, DJEN DATA: 20/03/2024) Portanto, deve ser reformada a r. sentença, de modo a afastar a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa. Por conseguinte, passa-se ao exame das demais questões elencadas na inicial, por força do art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil. A multa em tela aplicada tem, além de caráter punitivo, caráter preventivo, pois prevê penalidade por descumprimento do dever de prestar informações dentro do prazo legal, contribuindo com o eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Portanto, deve ser mantido o valor da multa estabelecido, pois não se mostra confiscatório nem fere o princípio da razoabilidade. Por sua vez, o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica no caso de obrigações acessórias autônomas. Isso porque, no caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. É logicamente incompatível com o transcurso do prazo para a prestação das informações a possibilidade de que sejam sanadas posteriormente às consequências do ilícito, pois se pressupõe que já ocorreu prejuízo ao poder de polícia aduaneiro, que não teve conhecimento tempestivo acerca dos bens que integram a cadeia do comércio exterior, inviabilizando o exercício, em período próprio, do efetivo controle. Além disso, consigne-se ser a multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações, quanto à situação de prestar informações a destempo, de forma a ser incabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea, porquanto as informações foram prestadas de forma intempestiva. Portanto, ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. A respeito das questões levantadas, confira-se a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 209.663/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1466966/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. RESPONSABILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO FORMAL E AUTÔNOMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. No caso, não há que se falar prescrição do crédito tributário em razão da demora no julgamento do processo administrativo fiscal, haja vista que o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o curso das reclamações e recursos administrativos. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. A alteração promovida pela Lei 12.350/10 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário. Admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. (TRF 3ª Região, Ag Int na ApCiv nº 5005232-69.2021.4.03.6104, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Johonsom di Salvo, j. 21/10/2022, DJEN 26/10/2022) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. REGISTRO DE DADOS NO SISCOMEX PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX. LEGITIMIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1. É dever do transportador prestar informações à Secretaria da Receita Federal acerca da carga, tratando-se de obrigação acessória ou dever instrumental previsto no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, bem como mecanismo viabilizador do controle aduaneiro, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, cujo descumprimento é apenado com a imposição de multa. (...) 6. O benefício previsto no art. 138 do CTN não abrange multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas que decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN). 7. Destarte, possibilitar a denúncia espontânea diante de obrigações acessórias somente estimularia a ocorrência de mais casos de descumprimento, haja vista que o contribuinte visualizaria oportunidade de desrespeitar os prazos impostos pela legislação tributária. 8. O art. 10 da Instrução Normativa nº 800/2007 determina a obrigação de se prestar as informações sobre cada um dos conhecimentos eletrônicos, o que afasta a tese da parte autora da ocorrência de múltiplas penalizações sobre um mesmo fato gerador. Precedente. 9. A multa aplicada encontra-se dentro dos limites legais, com valor expresso no art. 107, IV, "e", do DL 37/66, não se demonstrando desproporcional ou confiscatória. 10. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003221-96.2023.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024) O artigo 37, § 1º, do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988, alterado Lei nº 10.833/2003, estabelece o dever de o transportador prestar informações sobre as operações e respectivas cargas. Vejamos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. [...] O contrato de agência é disciplinado pelos artigos 710 a 721 do Código Civil. Trata-se de negócio jurídico consensual, não solene, oneroso, personalíssimo, sinalagmático, comutativo e bilateral, no qual uma pessoa, física ou jurídica, de forma habitual e sem subordinação, obriga-se a promover, por conta de outrem e mediante remuneração, a realização de certos atos, em zona determinada e exclusiva. Cabe ao agenciador promover e fomentar negócios do agenciado, mediante contraprestação, seguindo as instruções que lhe forem transmitidas. Com efeito, o agente marítimo atua na condição de representante do amador ou do proprietário do navio em um determinado porto, cabendo-lhe prover todas as necessidades do navio, no porto de destino; facilitar os negócios entabulados entre o transportador e o importador ou exportador; manter canal de contato com os agentes fiscais para prestar informações, exibir a documentação de embarcação e da carga e recolher os tributos. Assim, em razão do expresso teor do artigo 37, §1º, do Decreto-Lei nº 37/1966, o agente de carga é aquele que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos, abrangendo assim, no que os serviços conexos, o agente marítimo. Nesse linha, já se manifestou este E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. FATO IMPONÍVEL POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DL Nº 2.472/88. AGENTE MARÍTIMO DE CARGAS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE. RESP Nº 1.129.430/SP (ART. 543-C, CPC/73). IMPORTAÇÃO A GRANEL. “QUEBRA”. LIMITE 5%. INAPLICABILIDADE DA IN SRF Nº 95/84. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se pela possibilidade da responsabilização tributária do agente marítimo, em relação aos fatos geradores posteriores à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88, visto que se trata de alteração normativa que respeita o princípio da reserva legal em matéria tributária. (...) 5. Recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos. (TRF 3ª Região, AC/REO 0005766-02.2001.4.03.6104, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Denise Avelar, j. 03.07.2020, grifei) Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que o agente marítimo, apenas no período anterior à vigência do Decreto-Lei n.º 2.472/88, que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei n.º 37/66, não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação (REsp 1129430/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010). O artigo 22 da Instrução Normativa SRF nº 800/2007 regulamentou a previsão contida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, delineando o seguinte (destaquei): Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. Compete, destarte, ao agente marítimo registrar os dados pertinentes na forma e no prazo legal, sendo que o descumprimento sujeita-o à multa regulamentar. A propósito, os seguintes precedentes desta Corte Regional Federal (destaquei): TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. AGÊNCIA MARÍTIMA. IN SRF 1473/13. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA SANÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. (...) 2. A informação intempestiva no que se refere ao registro das cargas para desembarque configura a infração contida no art. 107, IV “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, que dispõe que o transportador de cargas tem o dever legal de prestar as informações à Receita Federal do Brasil sobre a chegada do veículo e sobre as cargas transportadas, na forma e prazo estabelecidos. (...) 6. Impende consignar que a responsabilidade da infração pode ser imputada ao agente marítimo, visto que assume a condição de representante do transportador perante os órgãos públicos nacionais, tanto é assim, que a parte autora foi a responsável pela inserção das informações, ainda que tardiamente, no sistema Siscomex, de modo que possui responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto-Lei nº 37/66. (...) 8. Apelo da União e remessa oficial providos. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApelRemNec 0024265-89.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 01.07.2021) AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA/AGENTE MARÍTIMO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 9.873/99. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na singularidade, a apelante/agravada teve contra si lavrado o Auto de Infração nº 11050.001508/2009-01 por descumprimento de obrigação acessória referente à prestação de informações dos dados de embarque de exportação no SISCOMEX, fora do prazo legal de sete dias. 2. Diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. 3. Ao contrário do que sustenta a agravante, esta C. Turma já decidiu que: “a norma sancionadora invocada pela fiscalização (artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66) possui natureza administrativa (sanção de polícia), visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever administrativo de prestar informações, imposto genericamente aos intervenientes no comércio exterior, independentemente do surgimento de obrigação tributária, consequentemente, por não constituir obrigação relacionada à obrigação tributária é aplicável as disposições da Lei nº 9.873/199” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004780-59.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 05/08/2022, DJEN DATA: 15/08/2022). 4. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001305-95.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/10/2022, DJEN DATA: 27/10/2022) AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES PARA FINS DE REGISTRO NO SISCOMEX-CARGA. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se na espécie, em síntese, de pedido de anulação de multa aplicada por infração ao art. 107, IV, "e", do DL 37/66. A obrigação do agente marítimo exsurge do próprio teor dos indigitados dispositivos legais, afastando-se as alegações de ausência de responsabilidade pela infração imputada. 2. A multa cobrada por falta na entrega ou atraso das declarações, como aconteceu no caso em espécie, de correção extemporânea de conhecimento marítimo, tem como fundamento legal o art. 113, 2º e 3º do CTN. 3. A prestação tempestiva de informações ou de retificação pela autora, para fins de registro no SISCOMEX-CARGA, relativos a conhecimentos marítimos eletrônicos, estão inseridas entre as obrigações tributárias acessórias ou deveres instrumentais tributários, que decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, 2º, do CTN). 4. Pacífica a jurisprudência do C. STJ, no sentido do descabimento da denuncia espontânea para o afastamento de multa decorrente de obrigação acessória autônoma, conforme os precedentes: AEARESP 209663, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, j. 04/04/2013, DJ 10/05/2013; AGRESP 884939, Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, j. 5/2/2009, DJ 19/2/2009; RESP 1129202, Segunda Turma, relator Ministro Castro Meira, j. 17/06/2010, DJ 29/06/2010. 5. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 6. Agravo legal improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AC 00084519820094036104, Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013) Melo Vilar Filho, DJE - Data:25/03/2013 - P:334). TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. AGENTE MARITIMO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE ART. 106 DO CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A autora, ora apelante, insurge-se contra a exigência da multa aplicada no Auto de Infração nº 0217600/00074/12 (Processo Administrativo n.º 10209.720112/2012-40) em razão da ausência de informação sobre veículo ou carga transportada, com fundamento no art. 107, inc. IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66. - Por primeiro, não comporta acolhimento a tese de ilegitimidade passiva da autora para a autuação fiscal, porquanto é agente marítima, em razão do expresso teor do parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto-lei n. 37/66, que dispõe que o agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Logo, cabível a autuação em nome da ora apelante em razão do descumprimento de tais obrigações. - Competia ao agente marítimo registrar os dados pertinentes no dentro do prazo legal, não se admitindo considerar que houve mero atraso na prestação das informações apto a afastar a incidência de penalidade, conforme pretende a parte autora. - Trata-se de descumprimento de obrigação acessória, de caráter administrativo e formal, não passível de denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Portanto, não é cabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese de prestação intempestiva de informações sobre cargas transportadas. Precedentes desta Corte. - Inviável a aplicação do art. 106 do CTN na espécie. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006488-81.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/08/2023, Intimação via sistema DATA: 26/08/2023) Superado esse ponto, consigne-se ser a multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações, quanto à situação de prestar informações a destempo, de forma que a retificação dos manifestos e conhecimentos eletrônicos - após o decurso do prazo estabelecido para prestar as informações – também está prevista no tipo infracional em tela. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta C. Corte: TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA A DESTEMPO. AGENTE DE CARGA. MULTA. VALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.- Insurge-se a autora, ora apelante, contra a exigência da multa aplicada no Processo Administrativo n.º 11128.006774/2009-71, em razão da ausência de informação sobre veículo ou carga transportada, com fundamento no art. 107, inc. IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66 c/c art. 22, inciso II, alínea "d", da IN RFB 800/07. - Em razão do expresso teor do parágrafo 1º do artigo 37 e artigo 107, ambos do Decreto-lei n. 37/66, o agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. - O artigo 107, IV, alínea e”, do Decreto-Lei nº 37/66 expressamente determina a aplicação de multa caso as informações sobre o veículo ou carga nele transportadas não sejam prestadas ou sejam prestadas fora dos prazos estabelecidos pela Receita Federal, e, somente se a informação for prestada de forma integral e tempestiva o agente de carga é eximido da multa. - Embora o Capítulo IV da IN nº 800/2007 tenha sido revogado pela IN nº 1.473/2014, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. - Inviável a aplicação do art. 106 do CTN na espécie, visto que a infração é oriunda de obrigação pecuniária à época exigível. Logo, não há que se acolher tal argumento. - Ao contrário do alegado pela apelante, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de Conhecimento Eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois na IN RFB nº 800/07, na redação vigente à época dos fatos, há expressa previsão no sentido de que a alteração dos dados também configura prestação de informação a destempo, se não observados os prazos originais. De qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado, não se aplicando, portanto, a Solução COSIT 2/2016 e/ou o artigo 106, II, do CTN. - Não se observa ilegalidade no ato vinculado da autoridade aduaneira que aplicou a infração prevista no a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.- Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.- Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004767-31.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/04/2024, DJEN DATA: 17/04/2024) – grifei PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO DE DADOS NO SISCOMEX. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX. LEGITIMIDADE DO AGENTE DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. A questão controversa cinge-se à aplicação ou não da penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto lei 37/66, em virtude do não cumprimento de obrigação acessória, dentro do prazo legal. II. O entendimento desta E. Corte Regional, e em especial desta Terceira Turma, é no sentido de que descabida a alegação de que a mera retificação de informações já prestadas não autorizaria a aplicação de multa, porquanto não prevista na legislação de regência. Outrossim, a prestação de informação a destempo não permite incidir no caso, o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração e faz incidir a respectiva penalidade. III. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007876-36.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/06/2024, DJEN DATA: 13/06/2024) – grifei APELAÇÃO. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA. AGENTE DE CARGA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DECRETO-LEI Nº 37/66. IN-RFB Nº 800/2007. REDAÇÃO ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES ANTES DA ATRAÇÃO DA EMBARCAÇÃO NO PAÍS. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES A DESTEMPO. INFRAÇÃO JÁ CARACTERIZADA. IRRELEVÂNCIA DE MÁ-FÉ E DOLO. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E TRIBUTÁRIOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 – A controvérsia judicial está relacionada à eventual nulidade de débito fiscal (multa) contido em autos de infrações lavrados na alfândega portuária, originários em razão da conduta da requerente, “por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” (artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66). 2 - Prescrição intercorrente administrativa. Trata-se de ação punitiva com caráter tributário motivada por ato omissivo da requerente, na medida em que a penalidade imposta guarda relação com a fiscalização e a arrecadação de tributos incidentes, por exemplo, nas operações de importação. E, como obrigação tributária acessória, nos termos do artigo 113, § 3º, do CTN, “pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”. 3 - A Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal. 4 - O artigo 5º, por sua vez, esclarece que o “disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária”, e, portanto, reforça o limite de aplicação do artigo 1º, §1º, restringindo-o à prescrição da ação punitiva da Administração no exercício do poder de polícia. 5 - Seguindo a mesma orientação, o Código Tributário Nacional não traz qualquer previsão acerca da prescrição intercorrente administrativa, apenas dispondo que as reclamações e os recursos, de acordo com as leis que regem o processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III). 6 - Vale rememorar que o Decreto nº 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal, adota postura semelhante e também silencia quanto ao aspecto prescricional. 7 - Não bastasse a ausência de suporte normativo, a interferência do Poder Judiciário conferindo interpretação que reconheça a prescrição intercorrente no procedimento administrativo implicaria violação ao princípio da separação dos poderes. 8 - Anote-se, ainda, que, no curso do procedimento administrativo, ambos os litigantes estão resguardados quanto à cobrança do crédito fiscal. No caso do contribuinte, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Já no da Fazenda, justamente pela inexistência do lapso prescricional para extinguir os valores apurados como devidos da qual é titular. 9 - Na mesma linha aqui esposada, a respeito da incidência da prescrição intercorrente no procedimento administrativo – há que se registrar, ainda, que o C. STJ, ao julgar o REsp nº 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica (Tema Repetitivo nº 328): “É de três anos a "prescrição intercorrente" no procedimento administrativo, que não poderá ficar parado na espera de julgamento ou despacho por prazo superior, devendo os autos, nesse caso, serem arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada”. (REsp n. 1.115.078/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010.) 10 - Por fim, cumpre acrescentar que o Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento consolidado no sentido de que “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN (...), sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica”. Precedentes do STJ e desta Terceira Turma. 11 – Logo, rejeitada a preliminar arguida de prescrição intercorrente administrativa. 12 - Passa-se, adiante, ao exame da legislação que fundamenta a cobrança da multa. 13 - A partir do que dispõe o Decreto-Lei nº 37/66 em seu artigo 37, extrai-se, com clareza, que o dever de prestar determinadas informações sobre cargas, veículos e operações executadas é dirigido a todos os intervenientes das operações aduaneiras (transportador, agente de carga e operador portuário), o que tem por finalidade aprimorar a fiscalização das autoridades, permitindo maior controle administrativo das mercadorias e das atividades envolvendo o comércio exterior. 14 - Como reflexo de sua importância e com vistas a atingir os objetivos da imposição normativa, a omissão no cumprimento do dever de informação tem como sanção a imposição da pena de multa, prevista na própria legislação (artigo 107, inciso IV, “e” e “f” do Decreto-lei nº 37/66). 15 – A Instrução Normativa da Receita Federal IN-RFB nº 800/2007, por sua vez, estabelece os contornos para a mencionada prestação das informações, conforme se verifica em seu artigo 22 e incisos. 16 - Atente-se que a Instrução Normativa da Receita Federal IN-RFB nº 899/2008, de 29/12/2008, alterou a IN-RFB nº 800/2007 e disciplinou que os prazos do artigo 22 somente são obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. 17 - Para nulificar o auto de infração, com a exclusão de registros e da dívida correspondente, a recorrente justifica que haveria a incidência do caput do artigo 50 da IN-RFB nº 800/2007, na redação da IN-RFB nº 899/2008, ou seja, datando os fatos discutidos de período anterior a 01/04/2009, não seria possível falar em descumprimento do artigo 22, III, da IN-RFB nº 800/2007, diante da vedação à retroatividade do diploma legal. 18 - No entanto, o artigo 50, parágrafo único, II, da IN-RFB nº 800/2007, desde a edição e publicação do referido normativo, que se deu em dezembro de 2007, já determinava a obrigatoriedade do transportador de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação da embarcação em porto no país. 19 - Assim, afastada a irregularidade da cobrança devido ao quanto disposto no artigo 50, parágrafo único, II, da IN-RFB nº 800/2007. 20 - No caso em apreço propriamente dito, os autos de infrações revelam a constituição de crédito tributário em razão da aplicação de multa à recorrente - empresa agente de carga -, em diversas operações portuárias. 21 - Na ocasião, foi apurada a infração cometida como “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”, sendo as ocorrências descritas de forma detalhada nos autos de infrações. 22 - Dentre outros dispositivos, para a fundamentação das autuações, há referência expressa aos artigos 37 e 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 e artigo 50, parágrafo único, II, da IN-RFB nº 800/2007, desta feita, não se visualizando qualquer irregularidade na constituição do crédito tributário, ante a subsunção exata do caso em apreço às normas destacadas. 23 - Esclareça-se que a mera retificação dos manifestos e conhecimentos eletrônicos - após o decurso do prazo estabelecido para prestar as informações - não tem o condão de afastar a penalidade aplicada, registrado, inclusive, que a incidência da hipótese legal que a prevê prescinde de má-fé ou dolo por parte do agente responsável pelo fornecimento das informações. 24 - Vale destacar que figuram sem sentido as alegações de ausência de prejuízo ao erário - particularmente no aspecto financeiro - ou mesmo de inexistência de intenção de provocar qualquer prejuízo pela recorrente como tentativas de afastar a multa aplicada. Isso porque, formalmente, como visto, não há qualquer exigência legal nesse sentido para a caracterização da infração e, precipuamente, porque os normativos que impõem determinados comportamentos aos intervenientes atendem a diversas finalidades que não se traduzem financeiramente, como controlar melhor o fluxo de mercadorias, averiguar o cumprimento de obrigações sanitárias, normas de segurança, enfim, exigências que se justificam na medida que repercutem em múltiplos setores sociais e estão relacionadas a diversos bens jurídicos tutelados. 25 - Outrossim, a fixação da multa, prevista em instrumento normativo atualmente válido (Decreto-Lei nº 37/66), eis que recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, não se afigura, de modo algum, violadora de princípios constitucionais e tributários. A sua fixação, inclusive, demonstra-se razoável, já que, como visto, atende ao exercício do poder de polícia da administração, bem como se apresenta proporcional, tendo em vista que a legislação é gradativa ao estabelecer as penalidades para as infrações cometidas, sem fixar valor exorbitante para a autuação efetuada, no caso, no valor de R$ 5.000,00. 26 - Por fim, importante também afastar a aplicação do instituto da denúncia espontânea na situação examinada, já que a multa aplicada decorre do descumprimento de obrigação acessória autônoma (agente de carga deixou de prestar informações à Receita Federal no prazo legal). Entender o contrário seria estimular o descumprimento dos prazos da legislação, revelando-se, inclusive, sem sentido, já que a tipificação da conduta infracional é exatamente a prestação de informações a destempo. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. No mesmo sentido, confira-se o entendimento desta Terceira Turma: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006141-14.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2023, Intimação via sistema DATA: 29/03/2023. 27 - Portanto, reconhecida a legalidade dos autos de infrações que resultaram na instituição da cobrança das multas pelo Fisco, a r. sentença deve ser mantida. 28 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 29 – Preliminar rejeitada. Apelação desprovida, com majoração de verba honorária. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024341-18.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024) – grifei TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO DE DADOS NO SISCOMEX. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX. LEGITIMIDADE DO AGENTE DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É dever do transportador prestar informações à Secretaria da Receita Federal acerca da carga, tratando-se de obrigação acessória ou dever instrumental previsto no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, bem como mecanismo viabilizador do controle aduaneiro, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, cujo descumprimento é apenado com a imposição de multa. 2. A obrigação do agente de carga exsurge do próprio teor dos arts. 32, parágrafo único, “b”, e 37, § 2º, e 107, IV, “e”, todos do Decreto-Lei nº 70/1966, afastando-se as alegações de ausência de responsabilidade pela infração imputada. Nessa condição, tem interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação. 3. No caso concreto, se extrai do auto de infração que o transporte marítimo com a carga objeto da desconsolidação atracou no Porto do Rio de Janeiro/RJ em 10/5/2013, às 6 horas e 14 minutos. De acordo com a Planilha de Conhecimentos Eletrônicos, a parte autora procedeu à inserção de dados no sistema no dia 24/5/2013 às 12 horas e 33 minutos. 4. Percebe-se, assim, que as informações foram, de fato, intempestivas. 5. Descabe a alegação de que a mera retificação de informações já prestadas não autorizaria a aplicação da multa em questão. A regra não exclui da penalidade a retificação de informações de Conhecimento Eletrônico efetuada fora do prazo fixado. 6. O benefício previsto no art. 138 do CTN não abrange multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas que decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN). 7. Destarte, possibilitar a denúncia espontânea diante de obrigações acessórias somente estimularia a ocorrência de mais casos de descumprimento, haja vista que o contribuinte visualizaria oportunidade de desrespeitar os prazos impostos pela legislação tributária. 8. A multa aplicada encontra-se dentro dos limites legais, com valor expresso no art. 107, IV, "e", do DL 37/66, não se demonstrando desproporcional ou confiscatória. 9. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011897-77.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 06/07/2023, DJEN DATA: 11/07/2023) – grifei Anote-se que a legislação aduaneira não condiciona a aplicação da multa a que seja comprovada a intenção ou o dolo do agente de cargas, tampouco prejuízo ao erário, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional em seu artigo 136: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Nesse sentido: APELAÇÃO. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA. AGENTE DE CARGA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DECRETO-LEI Nº 37/66. IN-RFB Nº 800/2007. REDAÇÃO ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES ANTES DA ATRAÇÃO DA EMBARCAÇÃO NO PAÍS. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES A DESTEMPO. INFRAÇÃO JÁ CARACTERIZADA. IRRELEVÂNCIA DE MÁ-FÉ E DOLO. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E TRIBUTÁRIOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (...) 23 - Esclareça-se que a mera retificação dos manifestos e conhecimentos eletrônicos - após o decurso do prazo estabelecido para prestar as informações - não tem o condão de afastar a penalidade aplicada, registrado, inclusive, que a incidência da hipótese legal que a prevê prescinde de má-fé ou dolo por parte do agente responsável pelo fornecimento das informações. 24 - Vale destacar que figuram sem sentido as alegações de ausência de prejuízo ao erário - particularmente no aspecto financeiro - ou mesmo de inexistência de intenção de provocar qualquer prejuízo pela recorrente como tentativas de afastar a multa aplicada. Isso porque, formalmente, como visto, não há qualquer exigência legal nesse sentido para a caracterização da infração e, precipuamente, porque os normativos que impõem determinados comportamentos aos intervenientes atendem a diversas finalidades que não se traduzem financeiramente, como controlar melhor o fluxo de mercadorias, averiguar o cumprimento de obrigações sanitárias, normas de segurança, enfim, exigências que se justificam na medida que repercutem em múltiplos setores sociais e estão relacionadas a diversos bens jurídicos tutelados. 25 - Outrossim, a fixação da multa, prevista em instrumento normativo atualmente válido (Decreto-Lei nº 37/66), eis que recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, não se afigura, de modo algum, violadora de princípios constitucionais e tributários. A sua fixação, inclusive, demonstra-se razoável, já que, como visto, atende ao exercício do poder de polícia da administração, bem como se apresenta proporcional, tendo em vista que a legislação é gradativa ao estabelecer as penalidades para as infrações cometidas, sem fixar valor exorbitante para a autuação efetuada, no caso, no valor de R$ 5.000,00. 26 - Por fim, importante também afastar a aplicação do instituto da denúncia espontânea na situação examinada, já que a multa aplicada decorre do descumprimento de obrigação acessória autônoma (agente de carga deixou de prestar informações à Receita Federal no prazo legal). Entender o contrário seria estimular o descumprimento dos prazos da legislação, revelando-se, inclusive, sem sentido, já que a tipificação da conduta infracional é exatamente a prestação de informações a destempo. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. No mesmo sentido, confira-se o entendimento desta Terceira Turma: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006141-14.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2023, Intimação via sistema DATA: 29/03/2023. 27 - Portanto, reconhecida a legalidade dos autos de infrações que resultaram na instituição da cobrança das multas pelo Fisco, a r. sentença deve ser mantida. 28 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 29 – Preliminar rejeitada. Apelação desprovida, com majoração de verba honorária. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024341-18.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024) In casu, consta expressamente do auto de infração que a apelante, na condição de agente desconsolidador de carga, não prestou as informações dentro do prazo legal. Veja-se: Processo nº 11128.721562/2019-99 (id. 315276911 - fl. 04/05) “O Agente de Carga MAC CARGO DO BRASIL EIRELI, CNPJ Nº 03051284000133, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151805186727087 a destempo em/a partir de 03/09/2018 11:24:48, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151805194046778. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) HASU4946590, pelo Navio M/V CAP SAN LORENZO, em sua viagem 833S, com atracação registrada em 02/09/2018 12:51:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 18000309446, Manifesto Eletrônico 1518501814426, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151805186448951, Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151805186727087 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151805194046778. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151805186727087 foi incluído em 24/08/2018 15:48:44, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado.” Sendo assim, para que se declare a ilegitimidade de um ato administrativo, incumbe ao administrado o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, inocorrente à espécie. Dessarte, deve ser reformada a sentença, para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Honorários advocatícios mantidos no valor inicialmente fixado, a cargo da parte autora. Ante o exposto, dou provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se." Sustenta a embargante, em síntese, haver omissão e contradição na decisão impugnada. É o relatório. DECIDO. A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Denota-se que os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados, conforme se observa de simples leitura da decisão acima transcrita. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se, também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...]. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, da reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos [...]". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, RT, 2015). Na mesma senda, vale trazer à colação julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INVIABILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 5000831-62.2020.4.03.6136REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp 1976756/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso" (AgInt no REsp n. 1.956.268/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) Por outro lado, ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004767-92.2025.8.24.0125

ID: 324936331

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004767-92.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KALUZNY FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENZO MAURICIO ALVAREZ FUENTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004767-92.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : KALUZNY FOMENTO MERCANTIL LTDA. ADVOGADO(A) : LORENZO MAURICIO ALVAREZ FUENTES (OAB SC047483) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004767-92.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : KALUZNY FOMENTO MERCANTIL LTDA. ADVOGADO(A) : LORENZO MAURICIO ALVAREZ FUENTES (OAB SC047483) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução/cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. DO DÉBITO ATUALIZADO E IMPULSO PROCESSUAL 1. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, preferencialmente em petição com pedidos subsidiários/alternativos, a fim de dar celeridade ao processo, sob pena de suspensão e/ou arquivamento. 1.1. Decorrido o prazo em branco, cumpra-se diretamente o item 25.1 desta decisão, sem necessidade de nova conclusão. 1.2. Apresentado o demonstrativo ou caso já haja cálculo atualizado até os últimos 6 (seis) meses, dê-se prosseguimento ao feito . 1.3. Para dar maior efetividade às execuções, ponderando que essas tramitam em proveito dos credores (CPC, art. 797) e que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas informatizados que otimizam a busca de informações e tornam mais céleres os processos (CPC, art. 4º), desde que haja expresso requerimento da parte exequente, proceda-se de forma sucessiva aos seguintes atos de expropriação: DA PENHORA EM DINHEIRO: SISBAJUD 2. De início, fica a parte exequente ciente de que somente será deferida a repetição da utilização do sistema SISBAJUD, caso a última tentativa tenha ocorrido há mais de um ano. 2.1. Observado o lapso temporal acima mencionado, afigura-se possível o deferimento do pedido de penhora de valores nas contas correntes e/ou aplicações financeiras da parte devedora, pois, em função do acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN, pode a penhora ser feita através do SISBAJUD, cuja utilização está regulamentada pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC por meio do Ofício-Circular n. 4/2020 e Circular 261/2020. Neste sentido, a jurisprudência: A penhora on-line de ativos financeiros não caracteriza ofensa qualquer ao princípio da menor onerosidade, consubstanciado no artigo 620 do Código de Processo Civil, eis que a execução se processa no interesse do credor (AgRg no Ag 1.294.366/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 22/11/10). 2.2. Ademais, tendo em vista que o dinheiro é o primeiro bem na ordem de preferência para penhora ou arresto estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, bem como no art. 835 do Código de Processo Civil, é facultado ao credor buscar a satisfação de seu crédito com a constrição de valores em conta corrente antes de aceitar nomeação de bens outros à penhora. 2.3. Sendo assim: 2.3.1. Defiro a penhora de valores em conta-corrente e/ou aplicações financeiras da parte executada, no montante indicado na última atualização do débito, cuja ordem será efetivada pelo SISBAJUD. 2.3.2. Se houver pedido do exequente, a ordem de bloqueio será protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.3.3. Efetivado o bloqueio, total ou parcial, promova-se a transferência do montante à subconta judicial e intime-se o devedor (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 2.4. Eventual arguição de impenhorabilidade deve ser demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio e do anterior; b) se for de saldo em poupança, documento que comprove que a conta é poupança, acompanhado dos extratos bancários dos (três) meses anteriores ao bloqueio. 2.4.1. Se o devedor for pessoa jurídica, deverá apresentar os últimos três balancetes, devidamente assinados pelo contador responsável e pelo administrador da empresa. 2.4.2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. 2.4.3. Rejeitada ou não apresentada a referida impugnação, o numerário será convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo, com a sua transferência para conta vinculada aos autos (art. 854, § 5º, do CPC). 2.5. No silêncio da parte executada, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente (desde que apresentados os dados do próprio exequente ou procuração conferindo ao advogado poderes para receber) e sua intimação para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que de direito, acostando aos autos, se for ocaso, o respectivo cálculo atualizado da quantia remanescente, presumindo-se o seu silêncio como quitação do débito. DO RENAJUD 3. Frustrada a consulta via SISBAJUD e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro a consulta ao sistema RENAJUD para localização de veículos em nome da parte executada. 3.1. Em caso positivo, desde que o automóvel não esteja alienado fiduciariamente , autorizo desde já a inclusão de restrição de transferência, intimando-se a parte exequente para recolhimento das diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Após, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação, consignando-se que a parte exequente deverá figurar como depositária fiel do bem, nos termos do artigo 840, § 1º, do CPC, salvo se esta houver indicado expressamente pessoa diversa, caso em o múnus deverá ser exercido pelo terceiro indicado. 3.3. Em seguida, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. DOS BENS CONSTITUÍDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 4. Sendo encontrados bens com registro de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC, defiro, desde já, caso requerido, a penhora dos direitos aquisitivos derivados da respectiva promessa, nos termos do art. 835, XII, do CPC. 4.1. Expeça-se termo de penhora e oficie-se ao credor fiduciário - que deverá ser indicado pela parte exequente, inclusive com endereço - para que se abstenha de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato, bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. 4.2. Caso necessário, autorizo, desde já, a expedição de alvará para obtenção de informações quanto ao veículo encontrado pelo sistema Renajud junto ao órgão de trânsito competente. 4.3. Requisitem-se informações a respeito dos valores totais dos contratos de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 4.4. Intime-se a parte executada acerca da penhora, cientificando-a de que por tal ato restou constituído(a) depositário(a), e do prazo para o oferecimento de embargos. 4.5. Indefiro eventual pedido de remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 4.6. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. CNIB 5. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de pesquisar eventuais imóveis sob a propriedade da parte executada. 5.1 Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 6. Em eventual pedido de penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente ser intimada para, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 (trinta) dias; b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 6.1. Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora e mandado de avaliação do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 6.2. Especificamente sobre execução ou cumprimento de sentença envolvendo taxas condominiais, defiro o pedido de penhora do imóvel gerador do débito, ainda que haja alienação fiduciária. Isso porque a obrigação em questão possui natureza propter rem e, portanto, adere ao próprio bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DA CREDORA FIDUCIÁRIA DA UNIDADE HABITACIONAL (CEF). IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXEGESE DO ART. 1.345 DO CC. INSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE NÃO AFASTA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. CRÉDITO PREFERENCIAL. EXPROPRIAÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL VIÁVEL. PRECEDENTES RECENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A dívida condominial de natureza propter rem autoriza a penhora do próprio imóvel gerador do débito, ainda que alienado fiduciariamente, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029196-47.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2024). 6.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 6.4. Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 6.5. Se não houver impugnação quanto à penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem; 6.6. Intimem-se as partes quanto à avaliação; 6.7. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possibilidade de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, de alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I, do CPC) ou de leilão (art. 879, inciso II, do CPC). DO INFOJUD 7. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, determino a consulta às declarações do Imposto de Renda da parte executada, via INFOJUD, em relação aos últimos três exercícios. 7.1.Restando exitosa a pesquisa de bens, deverá o cartório atentar-se à regra estabelecida na alínea "a" do inciso II do artigo 5º do Apêndice VI do CNCGJ, in verbis : Art. 5º. As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: [...] II quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte (cópia de declarações): a) em processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada; [...]. 7.2. Intime-se a parte exequente sobre o resultado da consulta e o teor desta decisão, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DO PREVJUD 8. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro, com base no Princípio da Cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), o pedido de utilização do PREVJUD, que, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (Seção de Gerenciamento dos Aplicativos Externos), permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 8.1. Assim, realize-se consulta no Sistema PREVJUD, a fim de verificar eventual aposentadoria e/ou vínculos empregatícios da parte executada, por meio de seu(s) dossiê(s) previdenciário(s). 8.2. Caso haja impossibilidade de consulta pelo referido sistema, oficie-se ao INSS para cumprimento da ordem judicial. 8.3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. DO SERASAJUD 9. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro o pedido de inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face da parte executada, atentando-se ao valor atualizado do débito. 9.1. Consigno que a inscrição poderá perdurar pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte exequente, conforme art. 782, § 3º, do CPC e Resolução GP/TJSC 41/2016. 9.2. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ABRANGIDOS PELO SISBAJUD 10. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro a expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à CNSeg (Saúde Suplementar e Capitalização). 10.1. Isto porque ambas as instituições têm como objetivo a obtenção de informação sobre a existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL do executado. Tais informações se voltam à situação patrimonial do executado às quais o exequente não pode ter acesso de forma administrativa, inclusive por ter essência nas categorias "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" e "títulos e valores mobiliários com cotação em mercado" (art. 835, incisos I e III, do CPC), de modo que esses dados, quando passíveis de obtenção a partir das funcionalidades do sistema, deve ser realizada pelo sistema SisbaJud (art. 854 do CPC). No entanto, as instituições SUSEP, CNSeg, entre outras, ainda que sejam integrantes no Sistema Financeiro Nacional, não estão albergadas na consulta efetiva pelo SisbaJud, por não abranger informações sobre previdência privada, tampouco aquelas relativas às centrais depositárias, de custódia e liquidação de títulos. Desta forma, a requisição de informações às instituições SUSEP e CNSeg acerca da existência de ativos financeiros não abrangidos pelo SisbaJud é medida autorizada, com vista à efetividade da execução, à luz dos princípios da razoável duração do processo e da colaboração entre os sujeitos processuais. 10.2. Assim, expeçam-se os ofícios com prazo de 15 dias para resposta. 10.3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 11. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, fica autorizada a pesquisa de ativos judiciais pela ferramenta disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça. 11.1. Nessa hipótese, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório utilizando o texto padronizado pela Corregedoria-Geral da Justiça : Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 11.2. Após o lançamento do ato ordinatório, o processo deverá ser movido ao localizador "CAMP - PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS". 11.3. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC) ou requeira o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, indicando patrimônio penhorável, se for o caso. DA CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO E/OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA 12. Ainda, também mediante requerimento, autorizo a emissão de certidão para fins de protesto, observando-se as disposições elencadas nos arts. 517 do CPC. 12.1. Registro que a própria parte exequente poderá gerar a certidão de averbação premonitória pelo Sistema Eproc (no campo ações - certidão para execuções), o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, art. 828, ambos do CPC. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 13. Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida, devendo a penhora ser averbada no rosto dos respectivos autos, ficando o juízo responsável pela ação ciente de que o produto da demanda deverá ser revertido à execução. 13.1. Oficie-se ao juízo onde tramita o processo para formalização do ato. 13.2. Formalizado o ato, intime-se a parte executada sobre a penhora. 13.3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA PENHORA DAS QUOTAS DO DEVEDOR EM SOCIEDADE SIMPLES OU EMPRESÁRIAS 14. Para penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, deverá a parte exequente ser intimada para providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 (trinta) dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. 14.1. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para análise do pedido. SNIPER 15. Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário". (disponível em: < www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/>. acesso em 04-11-2022). 15.1 Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) 15.2. Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022, a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 15.3. A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, primando pela efetividade do processo executivo, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial. 15.4. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, em consequência, determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para verificar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada. 15.5. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS 16. Havendo requerimento expresso da parte exequente, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, observando-se o endereço conhecido nos autos, para constrição de tantos bens quanto bastem para satisfação do débito, devendo o Oficial de Justiça, caso necessário, utilizar-se das prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de processo Civil. 16.1 Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS 17. Havendo requerimento expresso da parte exequente, intime-se a parte executada (por seu procurador ou pessoalmente) para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de aplicação multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, parágrafo único, do CPC). 17.1 Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA REITERAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS 18. Registro que as medidas acima listadas somente serão reanalisadas após o transcurso de lapso temporal superior a 1 (um) ano desde as últimas consultas, e mediante requerimento fundamentado. DOS SISTEMAS CCS, SIMBA, DECRED, DIMOB, SREI, FCDL, CENTRAL RISC, SERPJUD, CAGED, NAVEJUD E SIMGEMB 19. Além disso, indefiro, de imediato e sem possibilidade de reconsideração — advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas CCS, SIMBA, DECRED, DIMOB, SREI, FCDL, CENTRAL RISC, SERPJUD, CAGED, NAVEJUD e SIMGEMB. 19.1. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), tenho que a pesquisa destinada a identificar as instituições financeiras em que a parte devedora possui contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores já é realizada pelo sistema Sisbajud, medida anteriormente deferida por este juízo. Ademais, saliento que a principal finalidade do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, dando-se cumprimento à Lei 10.701/2003. Assim, trata-se de mecanismo que foge ao fim das execuções, que, como já dito, é a satisfação patrimonial. Friso que não cabe à parte credora, tampouco ao Poder Judiciário, transformar as execuções em procedimentos investigatórios criminais, sobretudo se o requerimento é desprovido de qualquer suporte fático. 19.2. Por sua vez, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras. Ocorre que o sigilo de dados bancários constitui direito fundamental previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, só podendo ser flexibilizado em situações excepcionais e/ou com o propósito de salvaguardar o interesse público, na apuração de ilícitos criminais ou de infrações administrativas. É isso, a propósito, o que prevê a Lei Complementar n. 105/2001. No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor, pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO.UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS. PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) 19.3. Em consonância com a fundamentação exposta nos itens anteriores, as pesquisas junto à Receita Federal nos sistemas DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) também não possuem cabimento nestes autos, pois tais ferramentas prestam informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis. 19.4. Quanto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à resolução do litígio, porquanto as consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud, CNIB, SNIPER e Infojud já abrangem todas as espécies de bens — ativos financeiros, móveis e imóveis —, cabendo à parte exequente, portanto, realizar buscas auxiliares necessárias à satisfação do débito perseguido. Somado a isso, consigno que, nos termos da Circular n. 13/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, o sistema SREI está disponível para qualquer interessado independentemente de intervenção judicial, de modo que constitui ônus da parte proceder à consulta, arcando com os respectivos emolumentos (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062084-40.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31.01.2023). 19.5. No mesmo sentido, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina - FCDL, bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. 19.6. Em relação ao SERPJUD, cabe destacar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), criado pela Lei n.º 14.382, de 27 de Junho de 2022, permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Contudo, o pedido de utilização da referida plataforma deve ser indeferido, pois não se trata de sistema voltado para localização de bens penhoráveis do executado. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência (sem destaque na redação original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). 19.7. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), por sua vez, é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Ademais, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD. 19.8. Por fim, destaca-se que o NAVEJUD é um software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil), próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC. DAS MEDIDAS ATÍPICAS 20. De igual modo, desde já indefiro eventuais pedidos de adoção de medidas atípicas, tais como suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte da parte executada, cancelamento dos seus cartões de crédito e de proibição de participação em concurso público. 20.1. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 139, IV, inovou ao estabelecer que '' o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe [...] determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ''. 20.2. Da leitura do citado dispositivo, tem-se que o legislador passou a autorizar ao magistrado a adoção de medidas coercitivas atípicas, com o fito de assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação de natureza pecuniária, como é o caso dos autos. É o que a doutrina denomina de princípio da atipicidade das medidas executivas. 20.3. Tal inovação, contudo, deve ser interpretada em consonância com todos os demais institutos do ordenamento jurídico brasileiro, a fim de se evitarem medidas coercitivas desproporcionais e desarrazoadas, passíveis inclusive de violação de direitos e garantias fundamentais. 20.4. Daí porque providências como a suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte, bloqueio de cartões de crédito e outras de ordem similar, somente poderão ser adotadas em situações excepcionais, justificadas pela natureza do débito perquirido, pelo esgotamento dos meios regulares de busca de patrimônio e, ainda, pela verificação de má-fé do devedor, com intenção inequívoca de inadimplemento de suas obrigações. 20.5. O próprio Diploma Processual Civil consagrou, em seu art. 789, o princípio da responsabilidade patrimonial, restringindo a execução aos bens do devedor, o que não pode ser confundido com a sua pessoa. Assim vem entendendo a jurisprudência pátria: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA MUTUO CONCEDIDO POR PESSOA FÍSICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE BENS CONSTRINGÍEIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE DOS DEVEDORES. ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. VINCULAÇÃO AO OBJETO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DE RECUSA INJUSTIFICADA E CONDUTA ABUSIVA DOS DEVEDORES, INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE DA MEDIA PARA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL DE CERTIDÃO. ATO CARTORÁRIO QUE PRESCINDE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atual ordenamento jurídico permite a adoção de medidas coercitivas tendentes a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impondo, mesmo em caso de execução de obrigação de pagar quantia certa, restrições ao devedor, que se mostrem necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o que a doutrina conceitua como princípio da atipicidade das medidas executivas (artigo 139, inciso IV do CPC). 2. Essa previsão legal deve ser interpretada de forma sistemática, observando os limites impostos pelo ordenamento jurídico, não podendo se distanciar da finalidade da norma, que é coagir a parte ao cumprimento de ordem judicial, sob pena de se legitimar a imposição de verdadeiras sanções, desprovidas de substrato jurídico 3. A expressão contida na norma jurídica, de que as medidas coercitivas a serem adotadas devem ser as ''necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial'', revelam que eventuais medidas restritivas de direito do devedor devem ser pertinentes com o objeto da decisão judicial descumprida, além de proporcional e razoável diante de alguma conduta desleal da parte que voluntariamente se recusa ao cumprimento de determinada determinação exarada no processo. 4. Na hipótese, não se constata a presença das condições necessárias a adoção das providências postuladas pela recorrente, visando a suspensão e apreensão da carteira de habilitação e passaporte dos devedores, por não guardar vinculação com a obrigação exequenda, por representarem medidas restritivas de direitos graves, além de não possuírem o condão de resultar na satisfação da execução originária, já que não há prova de que conduziria ao pagamento do debito pelos devedores, representando verdadeiras penas restritivas de direito desprovidas de respectiva cominação legal. 5. A expedição de certidão de inteiro teor a requerimento da parte em processo judicial é direito subjetivo fundamental que prescinde de qualquer manifestação judicial, salvo nas hipóteses de segredo de justiça (art. 5 º, inciso XXXIV, ?b?, da CF e art. 152, inciso V do CPC). 6. In casu, não estando a ação originária tramitando em segredo de justiça, revela-se indevido o indeferimento do pedido de emissão de certidão de objeto e pé formulado pela agravante, o que deveria ter sido atendido, no prazo de cinco dias, por ato do Diretor de Secretaria do Juízo, independente de manifestação jurisdicional, conforme dispõem os artigos 33, inciso XVI e 84 do Provimento Geral da Corregedoria deste egrégio Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF, Agravo de Instrumento n. 0701809-56.2016.8.07.0000, rel. Des. Alfeu Machado, j. 27/04/2017). E ainda: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Devedora e respectivos bens não localizados – Pretensão de que seja determinada a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação e passaporte – Inadmissibilidade: – Ainda que a execução se processe em benefício do credor e que o art. 139, inc. IV, do novo Código de Processo Civil, preveja que cabe ao Juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2235900-70.2016.8.26.0000, rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 23/02/2017). De arremate: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE FRUSTRADA PELA AUSÊNCIA DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS DEVEDORES. IMPOSIÇÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULOS DOS EXECUTADOS QUE RESTOU PREJUDICADA, ANTE O RESULTADO NEGATIVO DA PESQUISA NO RENAJUD. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO DOS DEVEDORES, APREENSÃO DOS PASSAPORTES E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE NÃO ENCONTRAM PREVISÃO LEGAL COMO PROVIDÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA QUE DEVE SE REALIZAR PELA EXPROPRIAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS (ARTIGO 824 DO CPC/2015), OBSERVADA A ORDEM PREFERENCIAL DOS BENS E DIREITOS PASSÍVEIS DE PENHORA (ARTIGO 835 DO MESMO DIPLOMA). PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ARTIGO 805 DO CPC/2015). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, Agravo de Instrumento n. 00647911720168190000, rel. Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, j. 08/03/2017). 20.6. Ausente a excepcionalidade necessária a justificar a adoção das medidas pleiteadas, o seu deferimento configuraria verdadeira restrição das garantias constitucionais da parte executada. DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 21. É sabido que o empresário individual não exerce suas atividades como empresa de responsabilidade limitada, mas atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Sobre o tema, ensina Elisabete Vido: O empresário individual é a pessoa física que exerce uma atividade empresarial sem a presença de sócios. O problema de se exercer a atividade dessa forma, é que o empresário assume o risco total pela atividade exercida. Isso porque o empresário individual, mesmo que regularmente registrado, não tem um patrimônio separado para a atividade empresarial, e outro para suas obrigações pessoais já que não existe a constituição da personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. A sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada, quando se registram, constituem personalidade jurídica e adquirem autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios ou titulares. Portanto, nessas situações, diante de uma obrigação empresarial a responsabilidade patrimonial é da sociedade ou da “empresa individual de responsabilidade limitada” e, eventualmente, dependendo do tipo societário adotado, pode-se ou não atingir o patrimônio pessoal dos sócios. Aliás, esse benefício de ordem é previsto pelo art. 1.024 do Código Civil de 2002, quando o legislador afirma que o patrimônio pessoal dos sócios só pode ser atingido quando permitido no ordenamento, depois de esgotados os bens da pessoa jurídica. O empresário individual não tem benefício de ordem e, igualmente, não tem personalidade jurídica, ainda que seja registrado e possua CNPJ e, mantendo sua existência como pessoa física" ( Curso de Direito Empresarial . 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 35). Nesse sentido, também colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito (STJ, REsp 1682989, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 9/7/2017). 21.2. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, sendo possível também a busca de bens no patrimônio da pessoa física, com sua inclusão no polo passivo da execução independentemente de prévia citação ou desconsideração da personalidade jurídica. 21.3. Assim, caso haja expresso requerimento pela parte exequente, autorizo desde já a inclusão de ambos (pessoa física e pessoa jurídica) no polo passivo da demanda, desde que comprovada nos autos a condição de empresário individual. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS 22. Em caso de requerimento de busca de ativos, valores ou endereços em instituições (públicas ou privadas) não mencionadas pela presente decisão, destaco que o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura de seus bens, sendo da parte exequente o encargo de localizá-los. 22.1. Dessa forma havendo pedido expresso nesse sentido, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, concedendo-a o direito de obter informações quanto a endereços e eventuais créditos e bens pertencentes à parte executada junto a tais instituições. 22.2. Para tanto, a parte exequente deverá especificar e qualificar as instituições em que pretende diligenciar. 22.3. Os alvarás poderão ser solicitados pela parte exequente diretamente perante o cartório desta unidade jurisdicional, com validade de 90 (noventa) dias. DAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA 23. Consigno que todas as intimações da parte executada deverão se dar na pessoa do procurador constituído nos autos. 23.1. Caso a parte executada não possua advogado, suas intimações (se estritamente necessárias) deverão ser realizadas pessoalmente (preferencialmente pelos Correios), no último endereço em que tenha sido localizada nos autos ou no processo principal. Se o ato houver sido cumprido remotamente por aplicativo de mensagens, assim deverá se dar a sua intimação. 23.2. Na hipótese de a intimação pessoal não ser cumprida por mudança de endereço da parte executada, ou por se tratar de pessoa desconhecida no local, a intimação será considerada válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, in verbis : Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 23.3. Além disso, caso a intimação pelos correios retorne não cumprida pelos motivos " endereço insuficiente ", " não existe o número ", " não procurado " ou " ausente ", deverá ser renovada a tentativa por mandado, mediante o recolhimento das respectivas diligências do Oficial de Justiça, se for o caso. 23.4. Havendo necessidade de expedição de mandado e sendo constatado que a parte executada reside fora do Estado de Santa Catarina, autorizo desde já a expedição de carta precatória (prazo: 30 dias) para cumprimento da diligência. 23.5. Caso a intimação da parte executada para pagamento voluntário/impugnação tenha se dado por edital, assim deverão se dar as demais intimações estritamente necessárias da parte executada. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. 23.6. Decorrido o prazo do item 23.5 sem manifestação da parte executada, proceda-se à nomeação de defensor(a) dativo(a) através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), com base na Resolução CM n. 5/2019. Os honorários advocatícios serão arbitrados por ato praticado, de acordo com o trabalho profissional realizado. Deverá ser nomeado preferencialmente defensor(a) dativo(a) que já tenha atuado na defesa da parte executada nos autos. 23.7. O(A) defensor(a) deverá ser cadastrado(a) no sistema eproc e intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita a nomeação e apresentar a defesa que entender cabível no caso concreto. Em caso de recusa do(a) advogado(a), determino desde já a nomeação de novo(a) defensor(a). DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO 24. Os servidores desta Unidade ficam expressamente autorizados a expedir atos ordinatórios que visem ao cumprimento da presente decisão, inclusive para reiterar o teor das questões já decididas e orientar as partes no caso de requerimentos realizados de forma equivocada. IMPULSO PROCESSUAL 25. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias (em dobro para Fazenda Pública), apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento. 25.1. Transcorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, com fulcro no art. 921, III e § 1º, do CPC. 25.2. Decorrido o prazo acima estabelecido sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova intimação da parte exequente, promova-se o arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, § 2°, do CPC, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, se forem encontrados bens penhoráveis. 25.3. Salienta-se que termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme expressa previsão do art. 921, § 4º, do CPC e, neste interregno, serão contabilizados eventuais suspensões e/ou arquivamentos administrativos já efetuados nos autos. 25.4. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 921, § 5º, do CPC. 25.5. Intime-se e cumpra-se.

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