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Processo nº 5004870-02.2019.8.21.0026

ID: 334013468

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004870-02.2019.8.21.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004870-02.2019.8.21.0026/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1) Registro que em 22/07/2025 o sistema SISBAJUD per… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004870-02.2019.8.21.0026/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1) Registro que em 22/07/2025 o sistema SISBAJUD permaneceu fora do ar, impossibilitadas quaisquer providências no sistema: 2) Há ordem ativa junto à URCAJUD, para bloqueio de valores, protocolada sob n° 20250039511195, solicitada a devolução do processo. 3) A executada aduz que é profissional liberal, advogada atuante em causa própria, e que os valores recebidos em sua conta são fruto de honorários advocatícios, em quantia inferior a 40 salários mínimos. Intimada, a parte exequente nada manifestou. Segundo o artigo 833, X, do CPC, é impenhorável “ a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ”. Tal regra é aplicável à penhora que recai sobre valores depositados em conta-corrente e, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, também abrange valores depositados em fundos de investimento ou mesmo guardados em papel-moeda, com exceção dos casos em que se verifique abuso, má-fé ou fraude, ou ainda em havendo demonstração de que o executado, além do valor bloqueado, possui outras reservas monetárias (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014), do que não se tem comprovação. Outrossim, outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. X, prevê expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a regra do artigo 649, X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833, X, CPC/15), quando do julgamento do REsp 1.230.060/PR pacificou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores constantes em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. No caso dos autos, verifica-se que os valores constantes das contas da executada, quando da realização dos bloqueios, eram substancialmente inferiores ao limite de 40 salários mínimos, razão pela qual a sua restituição é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50216198520238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 03-02-2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. O Superior Tribunal de Justiça assentou que a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, abrange não apenas a quantia depositada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundo de investimentos, bem como a guardada em papel-moeda (EREsp 1330567/RS). ‘In casu’, o valor bloqueado em conta bancária da executada, que perfaz a quantia de R$ 271,31, encontra-se ao abrigo da regra de impenhorabilidade prevista no precitado dispositivo. Precedentes desta Câmara e do STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.” (Agravo de Instrumento, Nº 52329525020238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 01-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE . PRECEDENTES DO EG. STJ. CASO CONCRETO. 1. EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO EG. STJ, "É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS - MÍNIMOS DEPOSITADO NÃO APENAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA - CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA." (AGINT NO AGINT NO ARESP N. 883.548/SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/10/2022, DJE DE 19/10/2022.) . 2. CASO CONCRETO EM QUE MERECE SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE QUESTIONADO NO RECURSO, À LUZ DAS PECULIARIDADES QUE PERMEIAM A HIPÓTESE, NÃO SE REVELANDO POSSÍVEL, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJACENTES, SEQUER A MANUTENÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO MONTANTE BLOQUEADO, SOB PENA DE ATINGIR A DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53513770220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 28-11-2024) Grifei Diante disso, com base no art. 854, § 4º, do CPC, tenho por ACOLHER o incidente de impenhorabilidade aventado pela parte interessada, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia constrita. Realizei o desbloqueio do valor que havia sido bloqueado via sistema SISBAJUD.

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Kemer Servicos Ltda x Sicoob Credinova - Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Nova Serrana E Regiao Centro Oeste Ltda

ID: 295543576

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-37.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KEMER SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

SICOOB CREDINOVA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE NOVA SERRANA E REGIAO CENTRO OESTE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO DOS SANTOS

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IGOR ALMEIDA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5004870-37.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: KEMER SERVICOS LTDA CPF: 16.651.194/0001-25 RÉU: SICOOB CREDINOVA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE NOVA SERRANA E REGIAO CENTRO OESTE LTDA CPF: 01.667.766/0001-97 DECISÃO KEMER SERVIÇOS LTDA, qualificada nos autos em epígrafe, no bojo da ação de indenização por danos morais que move em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE NOVA SERRANA E REGIÃO CENTRO OESTE LTDA – SICOOB CREDINOVA, ali também qualificada, requer tutela provisória de urgência de natureza antecipada destinada a determinar que a ré exclua o seu nome do banco de dados de registros negativos do SPC e SERASA, em decorrência de um débito que já foi quitado. Relata a empresa autora ter sido ré nos autos de nº 5000288-62.2023.8.13.0471 – Ação Monitória movida contra si pela aqui empresa ré, onde foi firmado um acordo judicial consistente no pagamento da dívida em um parcela única de R$ 6.597,75 (seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos). Ainda, foi autorizada a liberação do valor bloqueado de R$ 132,57 (cento e trinta e dois centavos e cinquenta e sete centavos), em favor da ré. Afirma que, não obstante o pagamento da dívida, seu nome permanece negativado, restando a manutenção no cadastro como indevida. Instada a comprovar a legitimidade passiva (ID nº 10449052670), a autora se manifestou no ID nº 10462340156, juntando-se os documentos de ID’s nº 10462342601 e nº 10462342602. Decido De plano, reputo comprovada a legitimidade passiva, diante dos documentos acostados no ID nº 10462342601. Trata-se da ação judicial em que a autora requer a tutela provisória, para que, desde já, a requerida proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos ao crédito. É sabido que o pedido de tutela provisória de natureza antecipada encontra previsão legal no artigo 300 do Código de Processo Civil, a seguir: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, para o deferimento da medida, constituem requisitos necessários a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ao direito material da parte, associado, ainda, à reversibilidade dos efeitos da decisão. A documentação acostada demonstra presente a probabilidade do direito, uma vez demonstrado o pagamento do débito, objeto da restrição (ID’s nº 10447735499 e nº 10462342602). Com efeito, observa-se que a empresa autora possuía uma dívida com a demandada, originária de um contrato de empréstimo, que culminou no débito descrito na consulta de ID nº 10447739346, no valor total de R$ 4.528,00 (quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais). Verifica-se, ainda, que, não obstante o pagamento do débito na data acordada no acordo celebrado entre as partes (ID’s 10447735499 e nº 10462342602), ou seja, em 14/2/2025, seu nome permanece no rol dos mal pagadores, pelo menos até dia em que foi realizada a consulta, aos 6/5/2025 (ID nº 10447739346). Ora, é cediço que, sendo o débito quitado após a negativação, é direito do “agora não mais devedor” ter seu nome limpo no prazo de 5 (cinco) dias, consoante o disposto no artigo 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CADASTROS DE INADIMPLENTES - DÍVIDA QUITADA - PRAZO PARA EXCLUSÃO. Quitado o débito que gerou a inscrição de devedor em cadastro de inadimplentes, é indevida a manutenção da negativação. O prazo para dar baixa nas inscrições dos nomes dos inadimplentes nos cadastros de restrição ao crédito é de 05 (cinco) dias úteis. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0344.15.003006-4/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2017, publicação da súmula em 17/02/2017). Assim, sendo de 5 (cinco) dias úteis o prazo para cancelamento das inscrições dos nomes dos inadimplentes nos cadastros de restrição ao crédito, após a efetiva quitação, não resta dúvida que a manutenção do nome da autora no cadastro restritivo ao crédito se mostra injustificada. Ademais, tenho por presente o fundado perigo de dano, vez que a permanência do nome da demandante nos órgãos de consulta ao crédito inviabilizará a realização de negócios, com possibilidade de repercussões na esfera moral. No caso dos autos, a jurisprudência vem se pacificando a respeito da possibilidade de exclusão provisória do nome do autor que discute seu débito em juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CANCELAMENTO DOS PROTESTOS - DEMONSTRAÇÃO DE QUE TERIA QUITADO A DÍVIDA ORIUNDA DA NEGATIVAÇÃO - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO E DOS PROTESTOS. - Nos termos do art. 273, do CPC, o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que, diante de prova inequívoca dos fatos, se convença da verossimilhança das alegações do autor, estando presente o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação. - A Recorrida se desincumbiu do ônus de comprovar o fumus boni iuris e o periculum in mora, para o deferimento da antecipação de tutela, a fim de que se suspenda a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e o protesto levado a efeito, na medida em que trouxe aos autos prova dos pagamentos dos títulos que levaram à negativação. (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0024.13.122151-7/001, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, data de publicação: 10/10/2014). Ademais, a presente medida não apresenta caráter irreversível, de modo que a ré, caso comprovem a legitimidade do débito, poderá utilizar-se dos meios adequados para haver o crédito. Ante a isso, verifica-se, ao menos em princípio, que a situação fática posta em juízo se amolda perfeitamente à hipótese legal do artigo 300 do CPC. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, defiro o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, determinando, por conseguinte, a exclusão da restrição ao nome da parte autora KEMER SERVIÇOS LTDA do cadastro restritivo ao crédito, no que tange ao débito indicado na inicial (ID nº 10462342602), no valor total de R$ 4.528,00 (quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais), conforme documento de ID nº 10447739346. Oficie-se ao SPC e SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, para cumprimento da medida no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, aguarde-se a realização da audiência designada. Pará de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas

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Processo nº 5004870-07.2025.8.21.0021

ID: 320718004

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004870-07.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INDIARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNANI NICOLAU KORBES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004870-07.2025.8.21.0021/RS AUTOR : INDIARA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERNANI NICOLAU KORBES (OAB RS080039) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o requerimento de gratuidade… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004870-07.2025.8.21.0021/RS AUTOR : INDIARA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERNANI NICOLAU KORBES (OAB RS080039) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, pois preenchidos os requisitos do art. 98, caput do CPC. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais ajuizada por INDIARA DOS SANTOS em face de SERASA S.A. , com pedido de tutela provisória de evidência. A parte autora alega que a empresa requerida expôs seus dados pessoais em decorrência de um incidente de segurança interno, tendo sido vazadas informações como nome, CPF, telefones, e-mail e endereço residencial. Sustenta que tal exposição viola seus direitos fundamentais à privacidade, intimidade, segurança, imagem e honra, causando-lhe danos morais. Requer a concessão de tutela provisória de evidência, a retirada de seus dados dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. É o relatório. Decido. Após análise detida dos autos, verifico que a petição inicial apresenta inconsistências e omissões que impedem o regular prosseguimento do feito, sendo necessária sua emenda, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Primeiramente, observo que a parte autora fundamenta sua pretensão na ocorrência de um suposto vazamento de dados pessoais pela empresa requerida. Contudo, não juntou aos autos qualquer documento que comprove a efetiva ocorrência desse vazamento ou que seus dados pessoais tenham sido efetivamente expostos. A petição inicial menciona "extratos em anexo" que comprovariam o vazamento, mas tais documentos não foram juntados aos autos. Aliás, o único documento apresentado pela autora indica expressamente que a parte ré não é fonte e não possui ligação com eventuais vazamentos indicados ( evento 1, OUT5 ). Verifico também que, embora a ação tenha sido intitulada como "declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais", a parte autora não faz qualquer menção a débito específico que pretenda ver declarado inexistente. Não há na petição inicial qualquer referência a valor, data ou natureza de débito que estaria sendo indevidamente cobrado ou inscrito em cadastros de inadimplentes. Ainda, no item "E - DA LIMINAR", a autora alega que "foi cobrada indevidamente e incluída injustamente nos órgãos de proteção ao crédito", mas essa alegação não encontra correspondência com os fatos narrados anteriormente na petição, que tratam exclusivamente de suposto vazamento de dados pessoais, sem qualquer menção a cobranças indevidas ou negativação de seu nome. Outrossim, a parte autora requer a concessão de tutela provisória de evidência com fundamento no art. 311, IV, do CPC, mas não demonstra o preenchimento dos requisitos específicos dessa modalidade de tutela, que exige que a petição inicial seja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Além disso, não especifica qual seria o conteúdo da tutela provisória pretendida, ou seja, qual a providência que deseja ver determinada liminarmente. Por fim, observo que a parte autora não juntou aos autos comprovante de residência atualizado, documento necessário para confirmar a competência territorial deste juízo, considerando que fundamenta a competência no foro de seu domicílio, com base no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento em razão da inépica (art. 330, I, § 1º, III do CPC), devendo: a) esclarecer e comprovar documentalmente a ocorrência do alegado vazamento de dados pessoais pela empresa requerida, juntando aos autos os "extratos" mencionados na petição inicial ou outros documentos que demonstrem o fato; b) esclarecer se existe algum débito específico que pretenda ver declarado inexistente, indicando seu valor, data, natureza e origem, bem como se houve inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes em razão desse débito, juntando documentos comprobatórios; c) esclarecer a contradição entre os fatos narrados na petição inicial (vazamento de dados) e o pedido de declaração de inexistência de débito, bem como a alegação contida no item "E - DA LIMINAR" sobre cobrança indevida e inclusão em órgãos de proteção ao crédito; d) especificar o conteúdo da tutela provisória pretendida, indicando precisamente qual a providência que deseja ver determinada liminarmente; e) juntar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, apresentar declaração deste, com firma reconhecida, atestando que a autora reside no endereço indicado. 3. Tudo cumprido, voltem conclusos para exame. Diligências legais.

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Associacao De Protecao Do Vale -Aprovale x Ercilia De Pinho Chivante

ID: 327306171

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004870-90.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO DO VALE -APROVALE

Polo Passivo:

ERCILIA DE PINHO CHIVANTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI

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BRUNO FORTUNATO DELPIZZO

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LUCIANO FERMINO KERN

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004870-90.2024.8.24.0010/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DE PROTECAO DO VALE -APROVALE ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004870-90.2024.8.24.0010/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DE PROTECAO DO VALE -APROVALE ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN EXECUTADO : ERCILIA DE PINHO CHIVANTE ADVOGADO(A) : ANDREIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI (OAB SP244389) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Chamo o feito à ordem. 2. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o veículo YAMAHA, NEO AUTOMATIC 125cc, placa: SVL0E98, está gravado com alienação fiduciária em favor de instituição financeira. Por assim ser, o bem não poderia ser objeto de penhora, como deferido no evento 31, o que exige correção. Ainda, sequer deve ser deferida a penhora dos créditos, pois evidente a inefetividade. Segundo princípio da utilidade, o processo de execução deve funcionar como instrumento apto a entregar de forma efetiva a satisfação do crédito. Embora a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina venha admitindo reiteradamente a penhora de direitos e ações sobre bem alienado fiduciariamente, tenho que, na prática, tal medida carece de utilidade. Explico: A solução ideal seria, a partir da penhora das cotas, levar-se o veículo a leilão, e do valor arrematado, primeiramente, apurado o saldo devedor da financeira, efetuar o ressarcimento dessa, e o valor remanescente, servir para o pagamento do valor da execução. No entanto, os Tribunais vêm sistematicamente rechaçando essa solução, sob o argumento de que a propriedade do veículo, em caso de alienação fiduciária, é da financeira, não havendo que se falar em constrição de bem de terceiro. É latente que o devedor fiduciário não detém a propriedade do bem financiado, mas tão somente sua posse. Deste modo, detém propriedade somente sobre as cotas pagas do contrato de financiamento. Neste contexto, realizada a penhora sobre tais cotas, levar-se-ia a leilão tão somente os direitos referentes ao contrato de financiamento, sendo que o arrematante deveria, a partir da data da arrematação, assumir o débito perante o credor fiduciário. Entretanto, diante da natureza das coisas, não se vislumbra qualquer possibilidade de algum interessado na alienação desses direitos, mormente porque o arrematante assumiria financiamento de bem já deteriorado pelo uso, arcando com valores que no mais das vezes superam o próprio valor de mercado, tendo em vista que sobre o contrato incidem encargos remuneratórios e, por vezes, moratórios. Nesse diapasão, não se vislumbra qualquer possibilidade de sucesso da arrematação das referidas cotas. Da mesma forma, pelos motivos acima expostos, parece-me pouco provável que o credor tenha interesse na adjudicação dos direitos cuja penhora pretende ou mesmo que consiga realizar a alienação por iniciativa particular. Todavia, a experiência prática mostra que não há interesse em arrematação de veículos nessas condições, motivo pelo qual inviável a medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE DIREITOS EMERGENTES DO VEÍCULO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O veículo alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciário, que sobre ele exerce somente a posse até a data do pagamento da última das prestações. De outra banda, de nada adiantaria penhorar direitos sobre as prestações pagas porque em leilão, com certeza, ninguém se interessaria em arrematar uma moto nessas condições. Nos processos, praticam-se apenas os atos que resultem em alguma utilidade prática. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.004790-2, de Gaspar, rel. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2011). 3. Desse modo, revogo a decisão do evento 31. 3.1. Levante-se a constrição sobre o veículo YAMAHA, NEO AUTOMATIC 125cc, placa: SVL0E98. 4. Em razão disso, prejudicada a impugnação do evento 40. 5. Indefiro a gratuidade da justiça à executada por ausência de comprovação de hipossuficiência. Anote-se no sistema. 6. Indefiro também a realização de audiência de conciliação, pois as partes podem transacionar extrajudicialmente. 7. Intime-se o executado pessoalmente (ARMP ou mandado) para que indique bens passíveis de penhora (quais são e onde estão), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que a inércia poderá incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V, do CPC), com aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito. 7.1. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção pelo abandono. 7.1.1. Nada vindo, intime-se pessoalmente o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção.

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Processo nº 5004870-34.2025.4.02.0000

ID: 343649043

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004870-34.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR RIBEIRO VALE GUIMARÃES

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Agravo de Instrumento Nº 5004870-34.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JOSIANE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR RIBEIRO VALE GUIMARÃES (OAB RJ253466) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento… Agravo de Instrumento Nº 5004870-34.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JOSIANE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR RIBEIRO VALE GUIMARÃES (OAB RJ253466) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSIANE SOUZA DOS SANTOS contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 27ª VF do Rio de Janeiro (Evento 11 - processo originário), nos autos do Processo n.º 5026073-75.2025.4.02.5101, indeferiu o pedido de concessão da liminar, alegando que não houve a demonstração de qualquer periculum in mora. É o breve relato. Decido. Em consulta ao andamento do processo nº 5026073-75.2025.4.02.5101 verifica-se que a ação, na qual foi proferida a decisão interlocutória que ensejou o presente agravo, já foi julgada em primeira instância (Evento 48 do processo originário). Portanto, houve perda de objeto do agravo de instrumento, pois a superveniência da sentença proferida pelo Juízo a quo fez desaparecer o interesse processual no presente recurso, na medida em que o comando sentencial, autônomo e definitivo, oriundo de cognição exauriente, se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória. Sobre o tema, vale conferir: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 735/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONSTATAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA. PERDA DE OBJETO. 1. O apelo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (fl. 73, e-STJ). Dessa forma, o juízo de admissibilidade deve ser feito consoante os critérios disciplinados na legislação processual então vigente (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Controverte-se acórdão proferido em Agravo de Instrumento, que indeferiu antecipação de tutela requerida em Ação de Conhecimento, por considerar admissível, com base na Lei 9.492/1997, o protesto de CDA. 3. Em primeiro lugar, o apelo é inadmissível, porque pretende discutir decisão precária, atraindo a incidência da Súmula 735 do STF. 4. Por outro lado, a norma do art. 204 do CTN não possui comando para infirmar o conteúdo do acórdão hostilizado, pois não disciplina o tema do protesto, que é versado em lei específica (Lei Ordinária 9.492/1997). Aplicação da Súmula 284/STF. 5. Não bastasse isso, tendo em vista que o apelo discute decisão interlocutória, a constatação, na página eletrônica do TJ/SP, de que em 11/2015 o juízo de primeiro grau proferiu sentença de improcedência do pedido deduzido, leva à convicção de que o provimento jurisdicional de cunho provisório foi substituído por outro de natureza definitiva, devidamente impugnado mediante interposição de Apelação, o que acarreta a perda de objeto do Recurso Especial. 6. Recurso Especial não conhecido." (STJ, REsp 1.670.470 - SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 3. As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal. Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade. 4. Agravo interno não conhecido." (STJ, AgInt no REsp. 984.793 - SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. O agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência perde o objeto com a prolação de sentença extinguindo o processo com resolução do mérito. Precedentes: TRF2: AG 201402010038973; STJ: REsp 1380276; AgRg no REsp 1382254. 2. Agravo de instrumento não conhecido”. (TRF2, AG 0011619-70.2016.4.02.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, DJe de 22/01/2018). “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO - PERDA DO OBJETO. I - A superveniência de sentença nos autos da ação originária faz desaparecer o interesse processual no agravo de instrumento, o que acarreta a perda de seu objeto. II - Recurso prejudicado”. (TRF2, AG 0003127-55.2017.4.02.0000, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DJe de 27/04/2018). Isto posto, Não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Decorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 5007295-06.2025.4.02.5118

ID: 328268125

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007295-06.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007295-06.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ROSEMARY RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007295-06.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ROSEMARY RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ROSEMARY RIBEIRO RODRIGUES , sob o rito do Juizado Especial Federal. DECIDO. Inicialmente, verifico, além da declaração de hipossuficiência apresentada, a inexistência de elementos capazes de comprovar insuficiência financeira. Ademais, os contracheques/comprovantes de pagamento juntados demonstram que a renda percebida pela parte, superior a R$ 3.000,00 mensais, é suficiente para o custeio das diminutas despesas processuais no âmbito dos juizados especiais federais. Pelo exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Retire-se a anotação de sigilo das peças dos autos, tendo em vista que sequer requerido pela parte, além de não haver qualquer justificativa para a sua decretação. Advirtam-se as partes e patronos que o abuso da ferramenta, poderá ser objeto de sanção processual, se reiterado. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vale lembrar que o artigo 300, caput , do CPC/15 estabelece as condições que devem ser preenchidas para o deferimento da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) são requisitos cumulativos, que devem ser apreciados pelo magistrado no caso concreto. Ademais, deverá ser cumprido o pressuposto específico previsto no artigo 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ressalto que, em relação aos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais Federais, embora a concessão de tutelas provisórias de urgência ou cautelares possa ocorrer de ofício, devem ser respeitados os termos do artigo 4º, da Lei nº 10.259/01, que ressalta a indispensabilidade de ficar evidente a possibilidade de ocorrer dano de difícil reparação. No caso dos autos, torna-se imprescindível obter informações junto à parte ré, a fim de que se obtenha um quadro mais detalhado de toda a situação, provendo-se, dessa forma, a melhor solução para o caso. Para que isso ocorra, indispensável a completa instrução do feito, sem prejuízo de apreciação mais ampla e aprofundada após oferecimento de peça de defesa ou por ocasião da prolação da sentença ou, ainda, no caso de alteração do quadro fático jurídico exposto na peça inaugural. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, emendar a petição inicial, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles os seguintes: comprovante de residência atualizado (emitido há menos de seis meses), em nome próprio , tal como conta de luz, água, gás ou telefone ; caso inexistente comprovante de residência em nome próprio, será aceito comprovante em nome de terceiro, o qual deverá estar acompanhado de declaração atestando que a parte autora reside com o declarante (e cópia do documento pessoal do declarante), assinada pelo titular do documento , sujeitando-se o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade . Alternativamente, poderá a parte apresentar, ainda, declaração de residência firmada pelo próprio interessado ou seu representante legal , sujeitando-se o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade , nos termos da Lei nº 7.115/83; Esclareço à parte autora que este Juízo aceitará, apenas, assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas, assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. Esclareço, ainda, que a assinatura eletrônica prevista na Lei nº 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme artigo 2º, parágrafo único, do referido diploma legal; Decorrido o prazo sem cumprimento, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção. Corretamente cumprido, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC) para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme disposto no artigo 11, da Lei nº 10.259/01, devendo, na mesma oportunidade, verificar as hipóteses do artigo 337, incisos VI, VII e VIII, do CPC/15. Em havendo necessidade de se proceder à citação da parte ré nas formas previstas nos incisos I, II e III do art. 246, § 1º-A, do CPC, deverá a parte ré, na primeira oportunidade, apresentar justa causa à ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, ciente de que, na forma do art. 246, §1º-C, do CPC, referido comportamento é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco) por cento do valor da causa. Sem prejuízo, deverão as partes manifestar-se acerca da opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital previsto na Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, de 18 de dezembro de 2020, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Esclareço às partes que eventuais recusas deverão ser justificadas mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, conforme previsto no artigo 4º, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24 de maio de 2022, de modo que fica desde já indeferida qualquer manifestação de mera recusa ao procedimento. Ressalto que, não havendo manifestação, o Juízo interpretará como anuência ao referido procedimento. Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada para que, em 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ou recusa. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Caso contrário, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5007683-06.2025.4.02.5118

ID: 338060055

Tribunal: TRF2 Órgão: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007683-06.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GEORCELINO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007683-06.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : GEORCELINO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007683-06.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : GEORCELINO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A) : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A) : INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO A Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta. Neste sentido é a orientação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL, ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR, ONDE TEM DOMICÍLIO A PARTE AUTORA. CRITÉRIO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETENTE O JUÍZO DO INTERIOR. 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo da 03ª VF de Niterói/RJ e Suscitado o Juízo da 23 a VF/RJ, onde foi originariamente distribuída Ação de PROCEDIMENTO COMUM, em que se objetiva a concessão da Retribuição por Titulação - RT em razão do título de doutor e o pagamento das parcelas atrasadas. 2- A interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência territorial funcional adquire excepcionalmente natureza de competência absoluta, declinável, pois, de ofício. 3- Na presente hipótese, tem-se que o domicílio do Autor se encontra fora dos limites da competência funcional-territorial do Juízo Suscitado/Juízo da 23 a VF/RJ, que recebeu o feito originariamente por distribuição, quando deveria tê-lo ocorrido na Subseção Judiciária de Niterói/RJ, o domicílio da parte autora. Impõese assim a aplicação da competência funcional, ou de juízo, cujo critério é absoluto, com declínio, de ofício, para o foro domiciliar, no caso, da vara do interior de Niterói/RJ, assegurando-se assim uma prestação jurisdicional célere e justa. 4- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante/03ª VF de Niterói/RJ (TRF da 2ª Região, CC 5004132-85.2021.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Relator Guilherme Diefenthaeler, em 26/08/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL, ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO E DECLINADO DE OFÍCIO, E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA, ONDE TEM DOMICÍLIO A PARTE AUTORA. CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. I. Na hipótese de declínio de competência de uma Vara Federal para outra em razão do domicílio do autor, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. II. Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Rio de Janeiro. III. Na linha do entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte, prevalece a competência funcional em detrimento da competência territorial no referido caso, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional, atendendo-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. IV. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, o Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Petrópolis/RJ.( TRF da 2ª Região, CC - Conflito de Competência nº 0005583-41.2018.4.02.0000, 8ª TURMA ESPECIALIZADA Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA, in DJE 12/09/2018) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO DNIT. VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA.COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim e o Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória suscitado nos autos da ação ordinária em face do DNIT. A controvérsia decorre da natureza da competência - se funcional ou territorial - das Varas Federais situadas na mesma Seção Judiciária, sendo, pois, declinável ou não de ofício. 2. O domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de Cachoeiro de Itapemirim/ES, as quais correspondem a uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, desmembrada para fins funcionais. 3. O entendimento jurisprudencial dominante adotado nesta Corte é no sentido de que prevalece a competência funcional, portanto, absoluta, em detrimento da competência territorial no referido caso. 4. A interiorização da Justiça Federal tem como objetivo não só conferir maior acessibilidade ao Poder Judiciário, mas também distribuir os feitos de forma equânime entre as Varas Federais, garantindo, assim, prestação jurisdicional mais ágil e fácil ao cidadão. Desta forma, trata-se de imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado por conveniência dos demandantes. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal Suscitante (Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/RJ). (TRF da 2ª Região, 7ª Turma Especializada, CC 2017.00.00.014238-7, Rel. José Antônio Neiva, em 15/03/2018) Do exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Duque de Caxias, onde está domiciliada o autor, remetam-se os autos ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 64, §1º, do NCPC. P.I. (ga)

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Fundacao Mineira De Educacao E Cultura x Josiane Vieira Sales

ID: 309628574

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004870-64.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

JOSIANE VIEIRA SALES

Intimação

Advogados:

FERNANDA PAULA CARVALHO

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FABIANO ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5004870-64.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA CPF: 17.253.253/0002-50 RÉU: JOSIANE VIEIRA SALES CPF: 087.830.756-74 DECISÃO Trata-se de impugnação ao bloqueio realizado em ID 10478507504, sob o fundamento de impenhorabilidade por se tratar de verba necessária ao sustento e à condição digna. Como o argumento da impugnação ao bloqueio consiste em impenhorabilidade da verba constrita, por ser necessária à subsistência da parte executada, é imprescindível a imediata análise do pedido de desbloqueio, sobretudo para evitar prejuízo irreparável à manutenção da vida digna da parte executada e de sua família. Ressalto que o contraditório pode ser postergado em situações que envolvam verbas alimentares essenciais ao sustento da parte executada e de sua família, desde que assegurado o direito de resposta da parte exequente em momento oportuno, conforme entendimento jurisprudencial, aplicando-se ao caso o artigo 9º, I, do Código de Processo Civil. A decisão que analisa a impenhorabilidade de bens apresenta cunho humanitário, pois há uma preocupação em preservar o mínimo à sobrevivência da parte executada. Não se olvida da necessidade de resguardar também a parte exequente, tanto que lhe será oportunizado o direito de manifestar-se posteriormente, promovendo, assim, o equilíbrio entre o direito do exequente à satisfação de seu crédito e o direito à dignidade humana do devedor. Dessa forma, aplico o contraditório diferido, com base no art. 9º, I, do Código de Processo Civil, e passo a analisar a impugnação ao bloqueio. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, nos incisos IV e X, do art. 833, dispõe acerca da proteção da remuneração e da poupança da parte executada. Tais regras de impenhorabilidade visam à densificação infraconstitucional do princípio da dignidade da pessoa humana. Lado outro, a fase de cumprimento de sentença é norteada pelos princípios da garantia da eficácia material da prestação jurisdicional e da responsabilidade patrimonial. Portanto, as atuais doutrina e jurisprudência, ao interpretarem os comandos legais atinentes à fase executiva do processo, caminham no sentido de que à parte executada não é conferida a garantia da manutenção do seu padrão de vida, mas se deve preservar à parte devedora e, quando aplicável, à sua família, o mínimo necessário para sobrevivência digna. Segundo o disposto no § 11, do art.525, do Código de Processo, incumbe à parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em tela, a parte executada comprovou ter sido objeto de bloqueio em suas contas e/ou aplicações o montante de R$ 54.498,65. Na interpretação principiológica das garantias da preservação da dignidade da parte devedora e na eficácia da prestação material da tutela jurisdicional, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no incidente de resolução de demandas repetitivas, ratificou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. (TJMG - IRDR - Cv 1.0182.16.001439-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 2ª Seção Cível, julgamento em 26/06/2023, publicação da súmula em 05/07/2023). Em que pese referido julgado esteja em análise de admissão de recurso especial (autos nº 1.0182.16.001439-7/002), verifica-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça firmou tese, em sede de recurso repetitivo, admitindo a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, nos autos do EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023. Nesse contexto, tomando-se por base o parâmetro do teto de isenção do Imposto de Renda, para o ano de 2025, de R$2.824,00 (R$2.259,00 mais R$564,80 do desconto na declaração simplificada), verifica-se que o montante bloqueado, além de superar e muito referido limite, supera também o patamar de quatro salários mínimos, mas não atinge o montante da proteção legal de 40 salários mínimos (Art. 833, X, CPC). Destarte, como a parte executada se desincumbiu parcialmente do ônus probatório de demonstrar a imprescindibilidade da verba bloqueada para manutenção da sua vida digna, tenho por bem concluir, ainda em contraditório diferido, pela impenhorabilidade do percentual de 70% dos valores bloqueados, devendo ser mantido o bloqueio e formalizada a penhora do percentual correspondente a 30% das aludidas verbas. Dispositivo: I) Acolho parcialmente a impugnação à penhora de ID 10473175642, para reconhecer a impenhorabilidade do valor R$ 38.149,05, constrito em conta da parte executada perante a Instituição Financeira Banco do Brasil S.A. correspondente a 70% do montante total bloqueado. PROMOVA-SE o desbloqueio ou expeça-se o alvará, caso o valor já tenha sido transferido para a conta judicial. Tendo em vista a rejeição da manifestação da parte executada, CONVERTO a indisponibilidade da quantia de R$ 16.349,60 em penhora, independentemente da lavratura de termo, e DETERMINO QUE SEJA PROMOVIDA a transferência do valor bloqueado para conta de depósito judicial. INTIME(M)-SE, CONCOMITANTEMENTE: a) A parte executada, por seu(s) advogado(s), para que, caso queira, interponha RECURSO. Dispensa-se a intimação, correndo o prazo em secretaria, caso ainda se mantenha revel, na hipótese de ter sido intimado do bloqueio precedente na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, em face do art. 346 CPC. b) A parte exequente, para simples ciência. Após o transcurso do prazo de 15 dias para interposição do agravo ou, sobrevindo informação de ausência de concessão de efeito suspensivo: a) Certifique-se o fato; b) Intime-se a parte exequente a recolher custas referentes à expedição de alvará, caso não esteja sob pálio da A.J.G.; c) Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente para resgate ou crédito direto em conta,caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado cadastrado nos autos. No entanto, caso, durante o processo, seja apresentada nova procuração pela parte beneficiária do alvará, o(s) antigo(s) procurador(es) deverá(ão) ser previamente intimado(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Os valores poderão ser destinados à sociedade de advogados regularmente constituída, desde que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994, a sociedade de que façam parte os advogados aos quais os poderes foram outorgados individualmente esteja indicada no referido instrumento, afastando-se a presunção de que a causa tenha sido aceita em nome próprio do procurador ou procuradores, ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (§ 15, art. 85, CPC). Em havendo pedido expresso de expedição de alvará em separado para pagamento dos honorários contratuais, fica, desde já, deferida a sua expedição pela Secretaria em favor do advogado, condicionada à juntada do contrato. d) Concomitante à expedição de alvará, intime-se a parte exequente a promover o andamento do feito nos dez dias subsequentes, sob pena da suspensão dos autos com fulcro no art. 921, III, do CPC, ou de ser reputada quitada a dívida, considerando a obrigação de pagar já efetivada nos autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças ACBFP

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Processo nº 5004870-83.2023.8.08.0006

ID: 301032845

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-83.2023.8.08.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I.E. AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004870-83.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FATIMA MACHADO MARABOTTI REQUERIDO: I.E. AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO S.A. Advogados do(a) REQUERIDO: DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG74175, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 DECISÃO Tratam-se dos embargos de declaração interpostos por INTERNATIONAL EDUCATION AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO S. A em face da sentença de ID 57259593. A embargante ao ID 62036803 alega que houve obscuridade na sentença, tendo em vista que os valores referentes ao novo percentual e a restituição arbitrados na conclusão não restaram devidamente esclarecidos no dispositivo formulado, impedindo assim a execução clara da sentença nos termo do artigo 52, I da lei 9.099/95, diante da iliquidez da sentença. O embargado não apresentou contrarrazões conforme certidão ao ID.65681897. É o relatório DECIDO. É consabido que no sistema processual pátrio vige o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC revogado) e art. 371 do CPC, de forma que as provas podem ser apreciadas livremente pelo magistrado, o qual, após confrontá-las, firmará seu posicionamento a partir daquelas a que atribuir maior credibilidade. O convencimento motivado, para ser livre, não impõe que o juiz deva esquadrinhar milimetricamente as razões de seu convencimento, sob pena de caracterizar-se “a minuciosa determinação dos critérios de apreciação da prova e concomitante limitação ou exclusão a priori de determinadas provas, a que se subtrai crédito formal perante o magistrado, com vistas a restringir ao máximo a liberdade judicial” (Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, Dos formalismos no processo civil. São Paulo, Saraiva, 1997. p. 156). A propósito do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, leciona Moacyr Amaral Santos: “Conforme este princípio, ao juiz é concedido o poder de formar livremente a sua convicção quanto à verdade emergente dos fatos constantes dos autos. Quer dizer que o juiz apreciará e avaliará a prova dos fatos e formará a sua convicção livremente quanto à verdade dos mesmos. É o que reza o art. 131, do Código de Processo Civil: "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas, deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. (...) Entretanto, liberdade de convencimento não equivale a convencimento arbitrário. A convicção, que deverá ser motivada, terá que se assentar na prova dos fatos constantes dos autos e não poderá desprezar as regras legais, porventura existentes, e as máximas de experiência. O juiz, apoiado na prova dos autos, pela influência que exerce em seu espírito de jurista e de homem de bem, formará a convicção a respeito da verdade pesquisada” (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 2, Ed. Saraiva, 1997, p. 78). É do colendo Superior Tribunal de Justiça: “(...) A livre apreciação da prova desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual”.(REsp n.7.870/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma,j. em 3-12-91, DJ de 3-2-92, p. 469). É clara e inequívoca a redação do art. 1.022 e incisos, quanto aos embargos declaratórios e a respeito das hipóteses de seu cabimento, que assim dispõe, “verbis”: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”. Oportuno faz-se lembrar o escólio de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil e Legislação processual em Vigor, RT, 1999, p. 1045: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não cabem mais quando houver dúvida na decisão". Sendo assim, verifico que assiste razão à parte embargante, pois a sentença lançada no sistema incorreu de fato em obscuridade, ao passo que se vê necessidade de esclarecimento quanto ao valor referente ao novo percentual, bem como ao valor a ser restituído à autora. Assim, reconheço a obscuridade e, via de consequência, chamo o feito à ordem para saná-lo, e, assim, tecer esclarecimento aos pontos necessários para melhor compreensão e devida execução da sentença. Explico. A sentença objurgada determinou a redução equitativa da multa penitencial ao patamar de 10% do valor do contrato, e a restituição do valor remanescente à Autora, todavia sem indicar o valor líquido, razão pela qual passo a tecer a complementação. Em análise ao contrato anexado aos autos, depreende-se que a requerente celebrou um contrato para a realização de um intercâmbio, cujo valor total foi estipulado em R$22.674,35 (C$5.165,00).O contrato previu o pagamento de uma entrada de 30% do valor total para a formalização da contratação, correspondendo a R$6.802,30 (C$1.549,50). De acordo com o comprovante anexado aos autos, observa-se que o pagamento inicial realizado pela requerente foi de R$8.958,95, o que supera o valor estipulado de R$6.802,30. Dessa forma, entende-se que a requerente pagou R$2.156,65 a mais do que o valor referente ao percentual de entrada, compreendendo ser o valor correspondente às taxas adicionais, relacionadas a custos administrativos ou eventuais encargos associados à contratação. A sentença proferida definiu o novo percentual de multa estipulado no caso de rescisão contratual ou cancelamento em 10% do valor total do contrato, resultando assim na quantia de R$2.267,43. Portanto, para determinar o valor a ser restituído à requerente, foram levados em consideração o valor pago, o valor das taxas e o novo percentual de multa estipulado em juízo, ficando o cálculo final para o valor a ser devolvido da seguinte forma: Valor pago (R$ 8.958,95) – Valor da taxa (R$ 2.156,65) – Multa de 10% (R$ 2.267,43) Sendo assim, a requerida deverá restituir à requerente o valor de R$4.534,87, considerando a análise do contrato, as taxas e o novo percentual de multa por cancelamento do contrato definido em juízo. Por esta razão, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que compreendem o seu juízo de prelibação CONHEÇO DOS EMBARGOS, e, no mérito, DOU-LHES TOTAL PROVIMENTO, para sanar o vício de obscuridade, para assim esclarecer na sentença de ID nº 57259593, para constar o dispositivo abaixo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral em face da Requerida para: REDUZIR a multa contratual penitencial, em caso de rescisão do contrato prevista na cláusula 7.2, para 10% (dez por cento) do valor total do contrato, com base no câmbio do dólar canadense na época do pagamento da entrada realizado pela requerente, resultando o montante de R$ 2.267,43 (dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos). CONDENAR a Requerida a restituir o valor pago de forma excedente, sendo esta a quantia de R$4.534,87 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos) de acordo com o conversão do dólar canadense na época do pagamento e da contratação do serviço, devendo o valor ser atualizado monetariamente pelo IPCA, nos moldes do art. 398, parágrafo único, do CC, a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, §1º do CC, a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa Selic, visto que já engloba juros e correção monetária." No mais, mantenho os demais termos da sentença. Intimem. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, 16 de junho de 2025. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz de Direito S

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Processo nº 5004870-06.2025.8.21.0086

ID: 316501768

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004870-06.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA BOLICO WEILER NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004870-06.2025.8.21.0086/RS AUTOR : SILVANIA BOLICO WEILER NUNES ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DEFIRO o benefício da gratuidade j… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004870-06.2025.8.21.0086/RS AUTOR : SILVANIA BOLICO WEILER NUNES ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. RECEBO a petição inicial, pois preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Requer o requerente, em sede de urgência, que sejam suspensos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil em sua redação que: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o caso em tela, constato que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil a ensejar a antecipação da tutela, uma vez que merece ser esclarecida minimamente a situação para a tomada de decisão, não estando presente, portanto, a probabilidade de direito alegado.Outrossim, necessária a dilação probatória. Portanto, diante das circunstâncias que por ora se apresentam, INDEFIRO o pedido de tutela. Tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro privilegia a autocomposição (CPC, artigos 3º, §3, e 139, V), prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, além de promover a rápida e salutar resolução das demandas por meio de entendimento, e considerando a regulamentação que prevê a realização de sessões virtuais (Art. 12 do Ato 75/2021-CGJ, bem como, o art. 3º da Resolução 07/2021-P), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação/mediação, por videoconferência, mediante agendamento pela plataforma Cisco Webex, incumbindo às partes diligenciarem de pronto, mediante construção conjunta, propostas objetivas e viáveis de acordo. Advirto que, de acordo com o Enunciado n.º 53 do FONAMEC, as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores com reais condições de apresentar propostas de autocomposição do litígio, sob pena de incidirem na multa de que trata o §8º do art. 334 do CPC. Deverão ser informados, no prazo de 5 dias, o e-mail e número de telefone para contato (WhatsApp) das partes e procuradores, para fins de viabilizar a celeridade das intimações e evitar a frustração do ato. Em vista da edição do Ato n.º 047/2021-P, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível (valor atualizado da URC disponível em: www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custasprocessuais/), devendo o pagamento ser realizado até o prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo Colaborador que realizar a sessão, ressalvada a hipótese de o autor ou requerente ser beneficiário de gratuidade de justiça. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários, conforme Ato n.º 047/2021-P, no valor de (Conciliação, 3 URCs e Mediação Cível, 6 URCs), em favor do conciliador/mediador, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme disposto no art. 1º, II, do Ato 047/2021 - P. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata, ressalvada eventual gratuidade de justiça. Saliento que tal depósito deverá ser promovido pela parte responsável após a realização da sessão, com comprovação nos autos , sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC ou em até 30 dias posteriores presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. Agendada a data e disponibilizado o acesso da sessão pelo CEJUSC, proceda-se ao cumprimento e aguarde-se a efetivação da solenidade. Cite-se. O prazo de contestação de 15 dias será contado a partir da data da audiência, independentemente de pedido de cancelamento desta pela parte ré, já que, no caso, a parte autora manifestou, na inicial, expresso interesse na sua realização (art. 334, §4º, inciso I, e §5º, do CPC/2015). Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado/carta. Também deverá a parte ré ser advertida de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC/2015). Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, §3º, do CPC/2015). Caso não haja composição, com a contestação, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar. A seguir, intimem-se as partes para dizerem se pretendem a produção de eventuais provas, devendo ser ratificados eventuais pedidos anteriores, sob pena de preclusão. Em caso negativo ou no silêncio, voltem conclusos para sentença.

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