Resultados para "5004948-04.2022.8.13.0223" – Página 45 de 45

Marcos Henrique Pereira x Agencia De Fomento Do Estado De Santa Catarina S.A. - Badesc e outros

ID: 277608641

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004948-80.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA PAULA TRIERWEILER KELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR NUNES JUSTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR PIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANO CAMPIGOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA REINERT KRAUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FREITAS DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTHA CONSTANTINO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE JULIANO TRUPPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA FAORO DE BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE GARCIA ALVES CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALISSON MURILO MATOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALIANA ALVARES DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISTELA BALDISSERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA MARIA BALDISSERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUAREZ PIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHARLES WEBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEBERSON ROBERTO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANO MARTORANO MENEGOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HOSSEIN ABD EL RAHIM FARHAT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA GILBERTINA NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLISE MARIA MAGRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AROLDO JOAQUIM CAMILLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERLEY RICARDO RYCERZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLEY FERNANDO SAGAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMEU AFONSO BARROS SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELIM GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004948-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCOS HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL MELIM GOMES (OAB SC011832) INTERESSADO : SERGIO SACHET ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGA… Agravo de Instrumento Nº 5004948-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCOS HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL MELIM GOMES (OAB SC011832) INTERESSADO : SERGIO SACHET ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ INTERESSADO : MARIA ISABEL KURSCHUS ASSIS ADVOGADO(A) : MARIANO MARTORANO MENEGOTTO INTERESSADO : MARIO CESAR SANDRI ADVOGADO(A) : Juarez Piva INTERESSADO : MARIO REIS ADVOGADO(A) : Juarez Piva INTERESSADO : MAX GUILHERME GARBE ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ JUNIOR ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA INTERESSADO : MULTITRADE - COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ INTERESSADO : NAUTER SANTIAGO ROSA ADVOGADO(A) : WALDEMAR NUNES JUSTINO INTERESSADO : NORMA SUELI LAMIM ADVOGADO(A) : Juarez Piva ADVOGADO(A) : CHARLES WEBER INTERESSADO : PAULO ALBERTO DUARTE ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ INTERESSADO : PEDRO ANANIAS ALVES ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ INTERESSADO : LOTAR DIETER MAAS ADVOGADO(A) : WALTER BEIRITH FREITAS INTERESSADO : SERGIO SACHET JUNIOR ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ INTERESSADO : SILVIO SANDRI ADVOGADO(A) : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO INTERESSADO : TACIANA MARIA GONCALVES ADVOGADO(A) : HOSSEIN ABD EL RAHIM FARHAT INTERESSADO : CRISTINA DE OLIVEIRA E SANTIAGO SUEKI ADVOGADO(A) : WALDEMAR NUNES JUSTINO INTERESSADO : KATIA SILVA ADVOGADO(A) : ANNA PAULA TRIERWEILER KELLER INTERESSADO : ROBERVAL SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ANNA PAULA TRIERWEILER KELLER INTERESSADO : ROSE MARIE SABATINI DE OLIVEIRA SANTIAGO ROSA ADVOGADO(A) : WALDEMAR NUNES JUSTINO INTERESSADO : VALERIA DE OLIVEIRA E SANTIAGO ADVOGADO(A) : WALDEMAR NUNES JUSTINO INTERESSADO : B & C - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANO MARTORANO MENEGOTTO INTERESSADO : FELIPE DE AVELAR FERREIRA ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ INTERESSADO : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC INTERESSADO : ALDO MARIO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ INTERESSADO : ALEXANDRE GARBE ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ JUNIOR ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA INTERESSADO : AMILTON GIACOMO TOMASI ADVOGADO(A) : AROLDO JOAQUIM CAMILLO ADVOGADO(A) : MARLISE MARIA MAGRO ADVOGADO(A) : BRUNA GILBERTINA NUNES INTERESSADO : ANA FLAVIA CHAVES CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN ADVOGADO(A) : OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN INTERESSADO : ANA GABRIELA PRADE CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN ADVOGADO(A) : OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN INTERESSADO : CARLOS ALBERTO FURTADO ADVOGADO(A) : HOSSEIN ABD EL RAHIM FARHAT INTERESSADO : CONSTANTINO ASSIS ADVOGADO(A) : MARIANO MARTORANO MENEGOTTO INTERESSADO : ERIBERTO LUCHTENBERG ADVOGADO(A) : CLEBERSON ROBERTO PEREIRA INTERESSADO : LOTHAR STEIN ADVOGADO(A) : FABIANO CAMPIGOTTO ADVOGADO(A) : Juarez Piva ADVOGADO(A) : PAULO CESAR PIVA ADVOGADO(A) : CHARLES WEBER INTERESSADO : FLAVIA LAMIM ADVOGADO(A) : Juarez Piva ADVOGADO(A) : CHARLES WEBER INTERESSADO : GERUSA LAMIM ADVOGADO(A) : Juarez Piva ADVOGADO(A) : CHARLES WEBER INTERESSADO : HEMSBY DO BRASIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : MARISTELA BALDISSERA ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARIA BALDISSERA INTERESSADO : HERCULANO JOSE FURTADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO INTERESSADO : JAIRO ARNO DE MATOS ADVOGADO(A) : ALIANA ALVARES DA ROSA ADVOGADO(A) : ALISSON MURILO MATOS ADVOGADO(A) : ANDRE GARCIA ALVES CUNHA INTERESSADO : JOAO CARLOS DE BORBA ADVOGADO(A) : MARIANA FAORO DE BORBA INTERESSADO : JULIANA GARBE ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ JUNIOR ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA INTERESSADO : LABORATORIO FARMACEUTICO ELOFAR LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRE JULIANO TRUPPEL ADVOGADO(A) : ROBERTHA CONSTANTINO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA INTERESSADO : LABORATÓRIOS GEMBALLA LTDA. ADVOGADO(A) : BARBARA REINERT KRAUSS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo por instrumento interposto por Marcos Henrique Pereira contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, em ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual (autos n. 0055380-57.2004.8.24.0023), indeferiu o pedido de liberação de bens indisponibilizados nos autos, facultando a possibilidade de depósito dos valores, em substituição aos bens indisponibilizados. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que: a ) a decisão agravada não observou o princípio da proporcionalidade, uma vez que os bens constritos excedem o valor da dívida, conforme disposto no art. 805 do CPC; b ) a manutenção da constrição dos bens viola o direito de propriedade, fundamentando-se no art. 5º, XXII, da Constituição Federal; c ) a decisão desconsiderou a boa-fé processual do agravante, que já quitou integralmente o valor atribuído a ele, conforme demonstrado nos autos; e d ) a decisão agravada não se baseou em elementos probatórios suficientes, invocando a Súmula 7 do STJ, que trata da impossibilidade de reexame de provas em recurso especial. Foram apresentadas as contrarrazões. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. Na sequência, as partes foram intimadas sobre a perspectiva de implicação da Lei n. 14.230/21 no processo em curso, especificamente no que diz respeito à possibilidade de revogação da cautelar de indisponibilidade de bens (evento 60), manifestando-se no prazo assinalado (eventos 66 e 67). Também sobreveio aos autos petição dos demais corréus, requerendo o " levantamento imediato da indisponibilidade de bens, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 16, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 (redação da Lei nº 14.230/2021), e pela proximidade da prescrição da pretensão sancionatória " (evento 71). Com nova vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, o órgão ministerial reiterou o parecer lançado no evento 58. É o relatório. O art. 932, VIII, do CPC estabelece que " Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal ". Por sua vez, de acordo com o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta o provimento do recurso por julgamento unipessoal. Como já foi adiantado no despacho de intimação prévia (evento 60), a Lei n. 14.230/21 promoveu profundas alterações na Lei n. 8.429/92, com destaque, aqui, para a exigência do periculum in mora no que diz respeito à decretação ou manutenção cautelar da indisponibilidade de bens (art. 16, § 3º). A compreensão acerca da retroatividade de muitas das disposições da Lei n. 14.230/21 tem orientado as mais recentes decisões deste Tribunal quanto à possibilidade de revogação do comando anterior de bloqueio de ativos financeiros, em função do caráter aflitivo e da precariedade da medida. Fala-se em "direito substancial de cautela" para jutificar a incidência imediata da Lei n. 14.230/21: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - INDICATIVOS DE MÁ CONDUTA - TESE PLAUSÍVEL - INICIAL JÁ RECEBIDA DE ACORDO COM A REDAÇÃO PRIMITIVA DA LEI 8.429/92 - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS SUFICIENTEMENTE CLARA - ADEQUAÇÃO FORMAL RATIFICADA - INSTRUÇÃO - PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVA INÚTIL E AO ALCANCE DA PARTE - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MUDANÇAS NA LEI - CARÁTER AFLITIVO DA MEDIDA CAUTELAR - DIREITO SUBSTANCIAL DE CAUTELA - APLICAÇÃO IMEDIATA - NOVA DISCIPLINA FAVORÁVEL AOS RÉUS - LEVANTAMENTO DOS VALORES - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Recebida petição inicial em ação de improbidade administrativa (fase abolida a partir da Lei 14.230/21), está superada eventual discussão a respeito da adequação formal da acusação, tanto mais que inclusive houve recurso anterior em que foi chancelada a decisão de recebimento da exordial - e mesmo que a parte apresente outros ingredientes para sustentar a presença de vício formal, todos eles vêm apenas requentados. Situação, ademais, em que a descrição apresentada pelo Curador da Moralidade veio de forma especialmente clara e discriminada - permitindo a exata compreensão a respeito da participação de cada agente no contexto alegadamente ímprobo -, permitindo o exercício pleno da defesa pela ré. 2. Por conta das modificações provenientes da Lei 14.230/21 o juízo saneou o feito na esteira do § 10-C do art. 17, indicando a tipificação imputável (inc. VIII do art. 10) à prefeita ora agravante, que figura no processo por ter, em tese, atuado para direcionar certame público e beneficiar indiretamente o próprio filho. Impertinência da alegação da ré a respeito de uma suposta confusão entre os termos dispensa e inexigibilidade, pois o tipo é mais amplo do que a limitação sugerida e nem sequer se cogitou da segunda espécie ao longo do feito, tendo sempre e sempre se falado em dispensa. 3. Há direito à prova; mas não há prerrogativa cogente de a parte ver atendidos todos os pleitos de instrução. As provas devem ser necessárias e úteis. É ociosa a postulação para que seja oficiado ao Conselho Superior do Ministério Público (a fim de que informe casos de arquivamento envolvendo certames públicos da mesma natureza daquela tratada nesta ação de improbidade administrativa), pois além de se cuidar de uma questão vencível independentemente de deliberação judicial - é em tese possível que a própria recorrente postule administrativamente as informações que deseja, de modo que a falta de demonstração de algum óbice no fornecimento evidencia a falta de interesse processual quanto à pendência -, mesmo que a instituição trouxesse dados que confirmassem a alegação da ré isso não representaria um absoluto impedimento para que o Curador da Moralidade, tendo interpretação diversa (decorrente de sua independência funcional), buscasse responsabilização pela conduta que a seu ver era ofensiva à moralidade administrativa, tampouco que o juízo tivesse a mesma visão dos fatos. 4. Com as limitações ditadas pelo Supremo Tribunal Federal a propósito do Tema 1.199, haverá aplicação imediata da lei nova aos casos pendentes, se mais favorável aos réus o direito material. Já a regulamentação de caráter processual valerá apenas para o futuro, preservando-se o que se deu perante o regramento revogado. Adere-se a esse posicionamento, ressalvando-se que nos casos de pontos de estrangulamento (Cândido Rangel Dinamarco) entre direito material e processual (como as condições da ação, provas, coisa julgada e regime econômico) a questão mereça maior reflexão. 5. A indisponibilidade não satisfaz direito, não resolve, por assim dizer, a lide em si. Mas implica gravame severo no patrimônio da pessoa, que não pode mais alienar os bens afetados e tem de preservá-los. A aspiração é processual: permitir que futuramente se leve a bom termo cumprimento de sentença. Mas as consequências imediatas são materiais, obstaculizando a plenitude do direito de propriedade, instituto de caráter constitucional e civil. Defesa da existência de um direito substancial de cautela, que vê a pretensão cautelar como uma emanação do direito material em si, do direito de crédito, criando mais um ponto de sobreposição entre os dois campos (do direito processual e do direito material) e reconhecendo-se a existência de uma lide cautelar. 6. Aplicação imediata do novo regramento, que dificultou a concessão da indisponibilidade, impedindo o bloqueio para preservação da hipotética multa civil e preservando depósitos bancários de até quarenta salários-mínimos - situação dos autos . 7. Recurso provido em parte para se determinar o levantamento dos valores bloqueados da agravante." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021833-43.2023.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2023). [grifou-se] "AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DEFERIDA EM SEDE LIMINAR. P OSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO EM VIRTUDE DO REGRAMENTO MAIS BENÉFICO TRAZIDO PELA LEI N. 14.230/2021 . TEMA N. 1.199 DO STF. APLICAÇÃO DA NOVA LEI AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR DA LEI, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INDISPONIBILIDADE QUE FOI DECRETADA EM CARÁTER PRECÁRIO E PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CRIMINAL OFERTADA EM RELAÇÃO AOS MESMOS FATOS APURADOS NA ACP. DECISÃO DA CORTE CONSTITUCIONAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NA PEÇA ACUSATÓRIA, E NÃO NA INEXISTÊNCIA DE DOLO. INICIAL DA ACP QUE É CLARA AO DESCREVER A CONDUTA DO AGENTE E NO QUE CONSISTIU A ATUAÇÃO DOLOSA. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067194-83.2023.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 30-01-2024). [grifou-se] No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVANTE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021, QUE OPEROU SIGNIFICATIVAS MODIFICAÇÕES NA LEI N. 8.429/1992. NOVO DIPLOMA LEGAL QUE EXIGE A PRESENÇA CONJUNTA DA PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16, § 3º, DA LEI N. 8.429/1992. ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDADO PODERIA DILAPIDAR SEU PATRIMÔNIO. MERA CONJECTURA DESACOMPANHADA DE INDÍCIOS A TAL RESPEITO. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Apenas a presença dos indícios da prática de improbidade não mais é suficiente para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens - Inteligência do artigo 16, da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021 - Necessidade da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial - Ausência da identificação do periculum in mora - Precedente desta Corte - R. Decisão reformada. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2246360-43.2021.8.26.0000; Relator Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010601-39.2020.8.24.0000, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 03-05-2022). "AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/21. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA, POR RÉU EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. URGÊNCIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Apenas a presença dos indícios da prática de improbidade não mais é suficiente para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens - Inteligência do artigo 16, da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021 - Necessidade da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial - Ausência da identificação do periculum in mora - Precedente desta Corte - R. Decisão reformada. Recurso provido' (TJSP; Agravo de Instrumento 2246360-43.2021.8.26.0000; Relator Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010601-39.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-05-2022)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038148-54.2020.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 26-07-2022)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039495-54.2022.8.24.0000, desta Relatoria, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 22-11-2022). No caso, a indisponibilidade de bens foi decretada em razão da prática provável de atos de improbidade ( fumus boni iuris ), mas sem a análise do periculum in mora , que consistiria em atos de dilapidação patrimonial capazes de frustar uma futura execução. Ora, ainda é possível o deferimento da providência cautelar inaudita altera parte para resguardar o resultado útil do processo, o que exige um reforço argumentativo na postulação, não podendo esta urgência ser presumida (art. 16, § 4º, da Lei n. 8.429/92, incluído pela Lei n. 14.230/21). Aqui, resulta ausente demonstração de que o contraditório possa representar risco para a efetividade da medida, porquanto inexiste qualquer indício nos autos de dilapidação de patrimônio, o que nem sequer é alegado pelo Promotor de Justiça em suas contrarrazões ou na manifestação do evento 66, e nem sequer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça nos pareceres dos eventos 58 e 73. Inclusive, no parecer ministerial, o eminente Procurador de Justiça reitera a tese de que " as disposições da Lei nº 14.230/21 são, em regra, irretroativas ", de encontro, pois, aos critérios pacificados pela jurisprudência da Corte. Não basta discorrer sobre indícios da prática de atos de improbidade. Como visto, no atual contexto legislativo, isso é insuficiente para fundamentar a indisponibilidade de bens. Confira-se: "DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA DETERMINATIVA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGIMENTO DO ENTE MINISTERIAL ACIONANTE. ART. 16 DA LEI DE REGÊNCIA. NOVA REDAÇÃO POSITIVADA PELA LEI N. 14.230/2021. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO OU DE PERIGO IRREPARÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO ESCORREITA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000967-77.2024.8.24.0000, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. IMPUTAÇÃO AOS ENTÃO PREFEITO E SECRETÁRIO DA FAZENDA DE BLUMENAU, E AO PRESIDENTE DO SETERB, DE EFETUAR DOIS REPASSES A CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, SEM A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS, SENDO QUE UM DOS VALORES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AOS COFRES PÚBLICOS. DECISÃO AGRAVADA QUE, APESAR DE RECEBER A AÇÃO QUANTO AO ART. 10, INCS. I E IX, DA LIA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FUNDADO NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992, E INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) TEMA 1.199 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI NOVA A FATOS PRETÉRITOS AINDA NÃO ATINGIDOS PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO PELO ART. 11, CAPUT, DA LIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA NA HIPÓTESE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APENAS PELO ART. 10 DA LIA. PROVIDÊNCIA ACERTADA (2) INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI N. 14.230/2021. MARCO NORMATIVO QUE PASSOU A EXIGIR, ALÉM DA PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 16, § 3º, DA LEI N. 8.429/1992. ALEGAÇÃO GENÉRICA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE FATOS CONCRETOS SOBRE O PONTO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE NÃO MERECE SER DECRETADA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065376-96.2023.8.24.0000, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-05-2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N. 0915825-56.2014.8.24.0023, AJUIZADA EM 13/11/2014. VALOR DA CAUSA: R$ 224.358.298,12. OBJETIVADA CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA DESCONFORMIDADE NA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A COBRANÇA DE DÉBITOS DECORRENTES DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERLOCUTÓRIA REVOGANDO A MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM DESFAVOR DE 5 (CINCO) DOS REQUERIDOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI N. 8.429/92, INCLUÍDA PELA LEI N. 14.230/21, ÀS MEDIDAS CONSTRITIVAS DEFERIDAS SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 7º DA LIA, QUE NÃO PREVIA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. ESPECULAÇÃO FRÍVOLA. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. INDÍCIOS DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS PELO CURADOR DA MORALIDADE. JUSTIFICATIVA PAUTADA NO PERIGO PRESUMIDO, QUE NÃO MAIS PODE SUBSISTIR (LEI N. 14.230/21, E ART. 296 DO CPC). PRECEDENTES. "Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Decisão de primeiro grau que deferiu, em parte, a liminar para decretar a indisponibilidade de bens do agravante. Pleito de revogação da indisponibilidade de bens. 1. Nos termos do art. 16, caput e § 3º, da Lei n. 8.429/1992, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada quando demonstrado perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil ao processo, cumulada com a probabilidade da ocorrência dos atos descritos na inicial. 2. No caso, restou demonstrada a probabilidade da prática dos atos de improbidade administrativa imputados ao agravado; no entanto, não está evidenciada conduta caracterizadora de desvio ou dilapidação patrimonial, a comprometer a garantia necessária ao cumprimento de eventual condenação. Recurso conhecido e provido" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039605-24.2020.8.24.0000, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 30/11/2023). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001242-26.2024.8.24.0000, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-02-2024). Por fim, registra-se que a análise realizada por este Tribunal está restrita ao acerto ou desacerto do interlocutório impugnado. Ou seja, surgindo novos elementos que autorizem a medida - notadamente em razão da perene reversibilidade do provimento judicial que defere ou indefere a indisponibilidade de bens -, nada obsta a reapreciação do pedido, a critério do Juízo de origem. Por esse mesmo motivo, o pedido do evento 71, de reconhecimento da prescrição e de extensão dos efeitos da cassação da liminar em benefício de outros litisconsortes passivos que não figuram como recorrentes, deve ser compatibilizado na origem, sob pena de supressão de instância, para que se proceda à análise individualizada da situação de cada um dos corréus. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 132, XVI, do RITJSC, dou provimento ao recurso para revogar a indisponibilidade de bens em nome do agravante. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente, inclusive para fins estatísticos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008220-45.2017.4.03.9999

ID: 335406392

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008220-45.2017.4.03.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008220-45.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: LUIZ FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008220-45.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: LUIZ FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LOURDES LOPES FRUCRI - SP304763-N APELADO: LUIZ FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LOURDES LOPES FRUCRI - SP304763-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação distribuída em 09/12/2014, em que a parte autora postula o reconhecimento de tempo especial e a posterior concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial desde a DER em 30/07/2014 O feito foi julgado procedente pelo Juiz Vara Única de Junqueirópolis/SP em 09/08/2016, o qual reconheceu a especialidades dos períodos requeridos na inicial e condenou o INSS a conceder a parte autora aposentadoria especial a partir da citação. (Id. 90487566 - Pág. 40/44) Foi o INSS condenado em honorários no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Houve interposição de Apelação pela parte autora sendo os autos distribuídos nesta Corte em 13/03/2017. (Id. 90487566 - Pág. 46/50) No mérito, sustenta que requereu aposentadoria especial administrativamente, em 30/07/2014, e que, na época, a autarquia previdenciária deveria orientá-la quanto aos documentos necessários para a instrução do pedido. Dessa forma, requer a reforma da sentença, para que a DIB seja fixada desde a DER. O INSS também interpôs Recurso de Apelação. (Id. 90487566 - Pág. 52/61) Alega que nos autos não foi comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente. Sustenta que no período entre 01/07/1988 a 30/06/1994 a exposição ao agente biológico “esgoto sanitário” tem caráter meramente eventual. Ademais, menciona que no período entre 01/07/1994 a 30/11/2014, em que o autor laborou como mecânico, não há nos autos os níveis de concentração de hidrocarboneto a que o autor era exposto e que óleos e graxas não são contemplados como agentes nocivos. A autarquia alega, ainda, acerca do fornecimento de EPIs eficazes e da ausência de laudo técnico das condições ambientais do trabalho – LTCAT. Assim, requer a reforma da sentença. Contrarrazões pelo Parte Autora. (Id. 90487566 - Pág. 66/71) É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido:"...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária sofreu alterações ao longo do tempo visando a manutenção de sua sustentabilidade e controle atuarial. A Emenda Constitucional 20/1998 passou a exigir tempo mínimo 30 anos de efetiva contribuição para mulheres e 35 para homens. A Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios, com a edição da Lei 9.876/1999, passou a ser calcada na média das 80% maiores contribuições havidas no período de julho de 1994 à Data de Entrada do Requerimento (DER) multiplicada pelo fator previdenciário. Finalmente, a EC 103/2019, criou a sistemática das aposentadorias programadas com requisitos diversos, instituindo ainda regras de transição para segurados filiados ao sistema anteriormente a sua publicação. O reconhecimento de tempo especial subdivide-se em dois distintos momentos temporais: Até 28/04/1995, data de início da vigência da Lei 9.032/95, a qualificação do trabalho especial decorria da mera categorização profissional à luz do rol de atividades constantes dos Anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/79, sem que outras constatações se fizessem necessárias conforme entendimento sedimentado pela Súmula 49 da TNU. A contar do citado marco normativo, todavia, passa a haver a necessidade de efetiva prova da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente. Aliás, houve intensa produção regulamentar e normativa que sucedeu à edição da Lei 9.032/95 com o propósito de limitar as possibilidades de aposentação precoce, a saber, a edição do Decreto 2.172/97 que excluiu dos róis de nocividade diversos agentes antes considerados prejudiciais à saúde, bem como a Lei 9.528/97, que impôs a necessidade de apresentação de laudos ambientais a corroborar com a exposição nociva do segurado. Ademais, a jurisprudência sedimentou o entendimento pelo caráter meramente exemplificativo dos agentes constantes dos Regulamentos da Previdência Social, devendo a atividade ser qualificada como especial quando perigosa, insalubre ou nociva, na forma da Súmula 198 do extinto TFR. O laudo ambiental hodiernamente utilizado para particularização das condições de trabalho do segurado é o “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, por sua vez, estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), documento este que deve estar devidamente subscrito por engenheiro ou médico de segurança ocupacional. Além disso, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços ou que todos os períodos por ele abrangidos não estejam subscritos por profissional responsável, não há falar-se em prejuízo das informações constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024). Isso tudo considerado, o reconhecimento dos períodos especiais, viabiliza sua conversão em tempo comum, de forma a permitir que o segurado do INSS integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à aposentação urbana exigido pela legislação mediante aplicação do fator de conversão de 1,4, se homem, e 1,2, se mulher, como determina o art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº. 4.827/20. Já a aposentadoria especial é devida aos segurados que, conforme o agente nocivo envolvido, se ativem por 15, 20 ou 25 anos expostos a insalutíferos nos precisos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91 com sua redação conferida pela Lei nº 9.032/1995, não havendo conversão aplicável. Dos agentes biológicos É possível o reconhecimento da especialidade do labor exercido sob exposição a agentes biológicos nocivos, especificamente às atividades desenvolvidas no âmbito hospitalar e expostas a agentes biológicos nocivos, por enquadramento nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.3.4 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79; 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172/97; e 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99. Em se tratando de agentes biológicos, é dispensável a produção de prova sobre a eficácia do EPI, pois, segundo o item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS no ano de 2017, aprovado pela Resolução nº 600, de 10/08/2017, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação. Além disso, a exposição de forma intermitente aos agentes biológicos não descaracteriza o risco de contágio, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma permanente, tem contato com tais agentes. Portanto, os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser entendidos como não eventualidade e não interrupção da função insalutífera. A intermitência refere-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. O trabalhador que desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em metade de sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial devido a estar exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente. Nesse ponto, entende-se por critério qualitativo a exposição iminente aos riscos biológicos ao longo do desenvolvimento do trabalho, não se exigindo a exposição durante toda a jornada, até mesmo porque o artigo 65 do Decreto 4.882/2003 estabeleceu: “Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço." (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003).” Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. CONCEITOS DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA QUE COMPORTAM INTERPRETAÇÃO. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO QUALITATIVO. RISCO IMINENTE. AVALIAÇÃO DA REAL EFETIVIDADE E DA DEVIDA UTILIZAÇÃO DO EPI. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. (...) 2. A circunstância de o contato com os agentes biológicos não perdurar durante toda a jornada de trabalho não significa que não tenha havido exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, na medida que a natureza do trabalho desenvolvido pela autora, no ambiente laboral hospitalar, permite concluir por sua constante vulnerabilidade. Questão que se resolve pelo parâmetro qualitativo, e não quantitativo. 3. Na hipótese, a instância ordinária manifestou-se no sentido de que, sendo evidente a exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa, não há como atestar a real efetividade do Equipamento de Proteção Individual - EPI. Rever esse entendimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 4. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, o STJ firmou entendimento no sentido de que, para fazer jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que o segurado tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da vigência da Lei n. 9.032/95, independentemente do regime jurídico reinante à época em que prestado o serviço. 5. Recurso especial do INSS parcialmente provido, para se afastar a pretendida conversão de tempo de serviço comum em especial. (REsp. nº 1.468.401/RS, Primeira Turma, Relator Ministro. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.03.2017) Ademais, também se verifica a insalubridade da atividade concernente à realização de higienização de materiais e instalações de hospitais, e na atividade de limpeza de sanitários de estabelecimentos de uso público ou coletivo de grande circulação como praças e escolas públicas, tendo em vista a exposição de tais atividades, de modo habitual e permanente, à infecções diversas causadas por vírus, fungos e bactérias, devendo ser equiparada à coleta e industrialização de lixo urbano. Por fim, dispõe a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar da exposição a agentes biológicos em seu Anexo XIV, que são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados. Dos agentes químicos hidrocarbonetos No que tange ao enquadramento da atividade especial por trabalho em contato com agentes químicos da classe dos hidrocarbonetos, o Decreto nº 53.831/1964, através dos códigos 1.2.9 e 1.2.11 de seu anexo, prevê o enquadramento da atividade como especial quando submetida ao contato com tóxicos orgânicos, e reconhece o direito ao cômputo como tempo especial das operações executadas com derivados tóxicos do carbono. Por sua vez, os itens 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I, do Decreto n. 83.080/1979, estabeleceu o enquadramento específico dos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono como agentes nocivos. A partir da vigência do Decreto nº 2.172/97 (posteriormente substituído pelo Decreto nº 3.048/99), o regulamento da Previdência Social deixou de conter previsão específica da concessão de aposentadoria especial em razão do contato com hidrocarbonetos. Todavia, seus derivados são arrolados no item 13 do Anexo II, como causador de doenças profissionais ou do trabalho e, contempla nos itens 1.0.17 e 1.0.19, de seu Anexo IV, a possibilidade de reconhecimento da especialidade pela exposição a outras substâncias químicas, destacando-se o caráter exemplificativo da norma. No ponto, é de se destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 534, no sentido de que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).” Outrossim, o Anexo 13, da NR 15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, descreve a manipulação de óleos minerais, hidrocarbonetos aromáticos, tóxicos inorgânicos e poeiras mineiras como atividades insalubres. Portanto, os riscos ocupacionais gerados por esses agentes, por outro lado, não requerem, como regra, a análise quantitativa de sua concentração, ou verificação da intensidade máxima e mínima presente no ambiente de trabalho, bastando o contato físico para caracterização da especialidade do trabalho, posto que, não há limites de tolerância estabelecidos. Nesse sentido, o disposto no artigo 278, I e § 1º, I da IN 77/2015. Noutro giro, não há mais a exigência de que o contato com o agente químico se dê exclusivamente no seu processo de fabricação, para fim de caracterização da especialidade laboral, como o Decreto n. 83.080/1979 trazia; uma vez que a utilização em outros processos produtivos ou serviços, que gere o contato do trabalhador com o agente nocivo, de forma habitual e permanente, também caracteriza a atividade como especial, para fins de inativação. Assim, como primeira premissa, tem-se que há possibilidade de enquadramento da atividade como especial quando comprovada a exposição do trabalhador a agentes químicos da classe dos hidrocarbonetos, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/97 (em 06/03/1997). É importante salientar, ainda, que os óleos minerais não tratados ou pouco tratados encontram-se arrolados na Lista de Agentes Nocivos Reconhecidamente Cancerígenos em Humanos (LINACH), constante do quadro anexo à Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014. Ademais, ainda que tal substância não conte com informação de registro no "Chemical Abstracts Service - CAS", exigido pelo Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS para fins de admissão do agente como reconhecidamente carcinogênico, tal requisito não consta da redação do artigo 68, §4º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99). Dessa forma, a presença no ambiente de trabalho de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, de modo que a presença dos óleos minerais no ambiente de trabalho qualifica a atividade como insalubre em razão de tais características e efeitos. Aliás, já decidiu o STJ que os óleos minerais são agentes químicos nocivos à saúde, enquadrados na subespécie hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, independente de especificação sobre qual o tipo de óleo (STJ, AgInt no AREsp 1204070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 08.05.2018). No que se refere à prova da exposição do segurado a tais agentes químicos, o argumento no sentido de que a utilização genérica nos PPPs de expressões como "óleos e graxas" ou "hidrocarbonetos" seria insuficiente para caracterizar a atividade como especial não merece prosperar, posto que, em respeito ao caráter social e protetivo do Direito Previdenciário, a solução é inadequada às situações da espécie. Nos casos de omissão do tipo de agente nocivo hidrocarboneto, a própria indicação pelo empregador, em formulários ou laudos técnicos, acerca da existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, constitui presunção de ciência por parte do subscritor de que as substâncias químicas indicadas possuem algum potencial de prejudicar a saúde dos empregados. Nesse sentido a lição de Adriane Bramante de Castro Ladenthin: "Destacamos, por outro lado, que se a empresa indicou os agentes químicos no campo PPP "fator de risco", é porque ela relaciona essas substâncias como prejudiciais à saúde, pelo seu critério qualitativo, e confirmas por responsável técnico habilitado. Caberia ao INSS, portanto, comprovar que não são prejudiciais à saúde, e não impor ao trabalhador tal prova diabólica, considerando a conhecida dificuldade de o segurado conseguir essas informações junto às empresas. (Aposentadoria Especial: teoria e prática, 6ª Ed, Juruá, 2022)." Outrossim, o preenchimento de formulário ou elaboração de laudo técnico insuficiente, sem a especificação exata dos agentes químicos a que estava exposto o trabalhador, não pode vir em prejuízo deste, uma vez que compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização das empresas, inclusive quanto à correta avaliação das condições ambientais do trabalho prestado. Por outro lado, ao apreciar a prova, o julgador forma sua convicção à luz do princípio da persuasão racional (art. 479 do CPC), inclusive mediante a utilização das regras comuns da experiência, consoante preclara disposição do artigo 375 do CPC. Em tais condições, ganha importância a análise do contexto da atividade desempenhada (espécie, local, forma de realização, tamanho da empresa) e, caso constatado que a exposição é inerente à profissão do segurado, a atividade pode ser reconhecida como especial mesmo sem declinação exata dos agentes. Cabe, evidentemente, produção de prova em contrário pelo réu, que entendendo se tratar, no caso concreto, de agente químico hidrocarboneto específico e não-nocivo, deverá requerer a devida perícia ou diligência técnica. Em suma, considerada toda a exposição já efetuada quanto aos químicos previstos na legislação de regência, ainda que diante de menções genéricas à presença de hidrocarbonetos, óleos, graxas e outros agentes químicos constantes da documentação fornecida, há possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor, mormente quando o contexto demonstrado pela prova indique a presença de tal categoria de agentes no ambiente de trabalho do segurado, e quando houver indicação do agente como nocivo na profissiografia do autor, assinada por responsável técnico. Do uso de EPIS Embora o STJ tenha assentado no Tema 1.090 que "a informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial", tal entendimento deve ser analisado em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 555, que estabelece que "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Embora transpareça certa diferença entre os entendimentos consagrados nos Temas 555/STF e 1.090/STJ, principalmente no que toca à presunção de eficácia do EPI declarada pelo empregador, tais julgados encontram-se em sintonia, atuando de modo complementar. Ambas as Cortes sedimentam o entendimento de que a aposentadoria especial constitui hipótese excepcional da legislação, de modo que o equipamento de proteção totalmente idôneo inviabiliza a concessão de benefício nesta modalidade. Contudo, em ambos os julgados há a conclusão de que, subsistindo dúvida quanto à real eficácia do equipamento de proteção, a conclusão deve ser no sentido de sua inaptidão, com a consequente declaração de especialidade do período controvertido. O exame atento do cotidiano previdenciário revela que, efetivamente, pouquíssimos ou nenhum equipamento de proteção possui total eficácia contra o nocivo que busca anular. A eficácia apenas parcial dos equipamentos de proteção pode ser demonstrada através de exemplos concretos: a) Protetores auriculares: O protetor auricular do tipo concha CA 29176 apresenta Nível de Redução de Ruído (NRRsf) aplicável à maioria dos usuários, podendo se falar ainda em desvio padrão de atenuação a depender das condições de uso do equipamento (fonte: https://multimedia.3m.com/mws/media/784863O/hearing-protectors-dielectric-1426). Da mesma forma, o protetor interauricolar CA 5674 apresenta Nível de Atenuação variável a depender do usuário do equipamento, condições de uso, nível de ruído a ser atenuado, dentre outros fatores (fonte: https://multimedia.3m.com/mws/media/1367349O/technical-bulletin-3m-disposable-earplugs-1100-1110.pdf). b) Máscaras respiratórias: As máscaras do tipo PFF1, PFF2 e PFF3, respectivamente utilizadas na atenuação de poeiras, fumos metálicos e radionuclídeos e contaminantes particulados tóxicos, apresentam eficácia parcial. A máscara do tipo PFF1 CA 39201, segundo ficha técnica emitida pelo fabricante, é capaz de impedir aspiração de apenas 80% dos compostos (fonte: https://files.tayco.com.br/fichastec/FICHA-TECNICA-T-650-651-CA39201-CA39202.pdf). Os patamares de filtragem das demais máscaras de uso hospitalar e industrial também estão aquém da proteção total ensejada, cite-se a conhecida máscara N95 PFF2 CA 7956, amplamente utilizada durante a pandemia, que possui eficácia somente parcial de 94% (fonte: https://multimedia.3m.com/mws/media/784624O/3m-respirators-1860-1860s.pdf). c) Demais equipamentos: A eficácia imperfeita dos EPIs é também observada em luvas cirúrgicas (CA 39518), óculos de proteção (CA 9722) e calçados industriais (CA 12160), dentre outros equipamentos incapazes de prover integral proteção. Acresça-se que o próprio INSS, ao regulamentar a análise técnica do PPP no âmbito administrativo (art. 291 da IN 77/2015), estabelece que o uso de EPI apenas infirma a especialidade quando "comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade", condição esta raramente verificada na prática, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, prazo de validade, periodicidade de troca e higienização. Destaque-se, ainda, que a própria regulamentação do INSS (IN 170/2024, art. 291, §2º) estabelece que "nos casos de exposição do segurado ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, sobre a eficácia do EPI, não descaracteriza o enquadramento como atividade especial para fins de aposentadoria". No presente caso, a especialidade foi reconhecida com base em PPP devidamente subscrito por profissional habilitado, demonstrando exposição a múltiplos agentes nocivos (ruído de 89,1 dB(A), hidrocarbonetos aromáticos e fumos metálicos). Tratando-se de exposição simultânea a diversos agentes nocivos, inclusive ruído acima dos limites legais de tolerância, aplica-se o entendimento do STF no Tema 555 de que "não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". Ademais, é cediço que a perda auditiva induzida por ruído (PAIR) decorre da vibração decorrente de níveis acústicos contínuos acima de 85 dB(A), cenário em que existe lesão das células ciliadas sensoriais da cóclea no ouvido interno, de forma que o uso de equipamento de proteção é absolutamente irrelevante, já que a perda sensorial ocorre por fatores mecânicos. Assim, muito embora constitua ônus da parte segurada a demonstração de ineficácia dos equipamentos de proteção disponibilizados pelo empregador, na imensa maioria dos casos, a existência de fundada dúvida quanto à efetiva capacidade protetiva destes aparatos impõe que a especialidade seja reconhecida, já que esta é a condição que rege a maioria das atividades econômicas nas quais prospera o uso de aparelhamento de segurança, sobressaindo dúvida razoável quanto à efetiva atenuação do nocivo declarado. Do caso dos autos No caso em exame, recorre o INSS postulando a revisão quanto ao enquadramento dos seguintes períodos: 01/07/1988 a 30/06/1994 e 01/07/1994 a 30/11/2014. Passa-se ao exame individualizado de cada interregno. Período 01/07/1988 a 18/03/1992 Função Auxiliar – Setor de Água e Esgoto (S.A.E.) Empresa Prefeitura Municipal de Junqueirópolis Prova CTPS (Id. 90487565 - Pág. 29) PPP (Id. 90487565 - Pág. 32/34) Laudo pericial realizado em juízo (Id. 90487566 - Pág. 3/26) Análise O PPP descreve como atividades do autor, no período, a ampliação de redes e consertos de ligações tanto de água como de esgoto, instalação conserto e manutenção de redes coletoras de esgoto e fazer e reparar poços de visitas e poços de limpeza. No que concerne especificamente às atividades desenvolvidas pela parte autora, os agentes biológicos aos quais estava exposta são considerados nocivos, encontrando enquadramento no código 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99. Veja-se, nesse sentido, o respectivo item constante no anexo ao Regulamento da Previdência Social (destaquei): MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS 25 ANOS a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. Conclusão Período enquadrado como tempo especial Período 19/03/1992 a 30/06/1999 Empresa Prefeitura Municipal de Junqueirópolis Análise No que se refere ao período de 19/03/1992 a 30/06/1999, verifica-se que o vínculo mantido pelo autor se deu sob Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – id. 321084769 - Pág. 1. Considerando que o INSS não possui legitimidade para se manifestar acerca da especialidade de vínculos mantidos sob regime diverso do RGPS, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva quanto ao ponto. Assim, nos termos do art. 485, VI, do CPC, extingo, de ofício, o pedido sem resolução do mérito especificamente em relação a especialidade do referido período. Neste sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERÍODOS SOB REGIME GERAL E REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA . EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAMEAção proposta para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados de 12/07/1990 a 07/05/2005 e de 16/07/1992 a 01/09/1993. A sentença de primeiro grau reconheceu a atividade especial no período de 16/07/1992 a 01/09/1993 e não reconheceu a especialidade quanto ao período de 12/07/1990 a 07/05/2005 por ilegitimidade passiva do INSS . Ambas as partes interpuseram recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir a possibilidade de reconhecimento da especialidade do período de 16/07/1992 a 01/09/1993, com base em exposição a ruído e enquadramento profissional; (ii) analisar a legitimidade passiva do INSS quanto ao período de 12/07/1990 a 07/05/2005, laborado sob regime próprio de previdência social; (iii) avaliar a possibilidade de extinção parcial do processo sem resolução do mérito, em relação ao período vinculado ao regime próprio. III . RAZÕES DE DECIDIRQuanto ao período de 16/07/1992 a 01/09/1993, o reconhecimento da especialidade está fundamentado no enquadramento profissional como bombeiro civil, de acordo com os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, e pela exposição a ruído de 90 dB (A), conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado. Ainda que a eficácia do EPI tenha sido indicada no PPP, conforme a tese fixada pelo STF no ARE 664335, a utilização de EPI não neutraliza a nocividade do ruído, sendo devido o reconhecimento da especialidade no período .Quanto ao período de 12/07/1990 a 07/05/2005, laborado na Polícia Militar do Estado de São Paulo sob regime próprio de previdência, está configurada a ilegitimidade passiva do INSS, pois o reconhecimento da especialidade do período cabe ao ente público vinculado ao regime próprio, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.A ausência de relação processual válida quanto ao período laborado sob regime próprio impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a esse pedido, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.Ambos os recursos são improvidos, tendo sido observados os dispositivos legais e as provas dos autos, especialmente no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, bem como à delimitação da competência entre os regimes de previdência . IV. DISPOSITIVO E TESERecursos improvidos. Processo extinto, sem resolução do mérito, quanto à pretensão relativa ao período de 12/07/1990 a 07/05/2005. Tese de julgamento:O enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 permite o reconhecimento de tempo especial, independentemente de comprovação de exposição a agentes nocivos, quando a atividade estiver prevista nos Decretos nº 53 .831/64 ou nº 83.080/79.A exposição a ruído acima dos limites de tolerância caracteriza o labor especial, independentemente da indicação de eficácia do EPI no PPP, conforme a tese fixada pelo STF no ARE 664335.A legitimidade para reconhecimento de tempo especial relativo a períodos laborados sob regime próprio de previdência social é do ente responsável pelo referido regime, não cabendo ao INSS figurar no polo passivo quanto a esse pedido .A ausência de pressuposto de existência da relação processual entre as partes impõe a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, §§ 5º e 6º; CPC/2015, art . 485, VI; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; Decretos nº 53.831/64, nº 83 .080/79, nº 2.172/97, e nº 3.048/99. Jurisprudência relevante citada:STF, ARE 664335, Rel . Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04/12/2014.STJ, REsp nº 1 .398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j . 14/05/2014 (Tema 694).TRF 3ª Região, ApCiv 5004948-98.2020.4 .03.6103, Rel. Des. Federal Inês Virgínia Prado Soares, j . 11/09/2024.TRF 3ª Região, ApCiv 5006780-69.2020.4 .03.6103, Rel. Des. Federal Inês Virgínia Prado Soares, j . 10/10/2024. (TRF-3 - ApCiv: 50031861420204036114, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 10/03/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2025) Período 01/07/1999 a 30/11/2014 Função Mecânico Empresa Prefeitura Municipal de Junqueirópolis Prova CTPS (Id. 90487565 - Pág. 29) PPP (Id. 90487565 - Pág. 32/34) Laudo técnico de avaliação ambiental elaborado pela empresa (Id. 90487565 - Pág. 49) Laudo pericial realizado em juízo (Id. 90487566 - Pág. 3/26) Análise O PPP acostado aos autos não indica os agentes a que o autor era exposto nas suas atividades. No entanto, conforme laudo técnico de avaliação ambiental constata-se na função o “emprego e manuseio com graxas e óleos (...) em suas atividades normais e habituais”. Informação corroborada no laudo pericial que alega que este atuava “com óleo diesel, óleo mineral, óleo queimado, graxas e lubrificantes”. Assim, diante da exposição a agentes químicos hidrocarbonetos, possível enquadrar o período como tempo especial. Percebe-se, que, conforme consta no laudo, ainda quando da elaboração do documento, o autor atuava nas mesmas atividades. Dessa forma, possível o reconhecimento do período até 21/03/2016 (data da assinatura do laudo pericial). Conclusão Período enquadrado como tempo especial: 01/07/1999 a 21/03/2016 Em suma, o conjunto probatório permite concluir pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/07/1988 a 18/03/1992 e 01/07/1999 a 21/03/2016. Do direito ao benefício Estabelece o artigo 57 da lei 8.213/91 que o segurado tem direito a aposentadoria especial ao integralizar 25 anos de contribuição sujeito a condições especiais. Por seu turno, é viável que o segurado se aposente por tempo de contribuição, uma vez convertidos os períodos especiais em comuns, e preenchidos os requisitos previstos na legislação vigente. No exame, a parte autora integraliza 39 anos, 5 meses e 17 dias de tempo de contribuição, dos quais são especiais 18 anos, 9 meses e 18 dias. Nesse sentido a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição a contar do requerimento administrativo em 30/07/2014. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (DIP), a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser, em regra, a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação exceto nos casos em que nos autos do processo judicial foram fornecidos outros elementos a viabilizar a comprovação do alegado, questão que foi afetado ao Tema 1124 do C. STJ. No caso em exame, as provas produzidas apenas no contexto dos presentes autos (Laudo pericial - 90487566 - Pág. 3/26) foram determinantes para formação do convencimento quanto ao direito da parte autora ao benefício postulado, razão pela qual, a fixação do termo inicial do benefício deverá ser diferida ao momento da liquidação de sentença, quando deverá ser observado o que vier a ser decidido no Tema 1.124 do C. STJ, sem prejuízo da execução dos valores incontroversos a partir da citação. Fica desde logo consignado que a comprovação de especialidade apenas na fase judicial não infirma o interesse de agir da parte autora uma vez que no direito previdenciário, este é evidenciado pela utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao autor da ação, diante do direito afirmado na inicial. Na forma da teoria da asserção, é a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Ademais, esta condição, salvo na hipótese de aplicação cumulativa do Tema 995 do C. STJ, não ilide a sucumbência devida pelo Instituto já que os honorários advocatícios se fazem devidos pelo Princípio da Causalidade. Para atualização do débito aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da liquidação do julgado. Mantenho os honorários nos termos em que fixado na r. Sentença. Considerando que a parte autora já se encontra em gozo de aposentadoria, deve lhe ser assegurada a opção pelo benefício mais vantajoso, assegurada a execução dos valores de aposentadoria judicialmente concedida sem prejuízo da manutenção do benefício já mantido administrativamente (Tema 1018 do C. STJ). Dispositivo Posto isto, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de reconhecimento de especialidade do período entre 19/03/1992 a 30/06/1999, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para afastar a aposentadoria especial concedida ao requerente e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na DER - 30/07/2014 e DIP a ser fixada no cumprimento de sentença. P.I. Após as formalidades leias, à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 442 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes