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Processo nº 5004967-62.2025.8.09.0143

ID: 259391621

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004967-62.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CORREIA TELES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIELE IDELFONCIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5004967-62.2025.8.09.0143Promovente: Osvaldo Correia TelesPromovido: Adriano Sousa dos SantosNatureza: MonitóriaDEC… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5004967-62.2025.8.09.0143Promovente: Osvaldo Correia TelesPromovido: Adriano Sousa dos SantosNatureza: MonitóriaDECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por Osvaldo Correia Teles, em face de Adriano Sousa dos Santos.Argumenta o requerente que é credor do requerido referente ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consubstanciado em 2 (dois) cheques emitidos em 01/08/2023 e pré-datados para os dias 01/10/2023 e 01/12/2023, ambos no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).Atualmente, sustenta que o débito perfaz o valor atualizado de R$ 6. 033,25 (seis mil, trinta e três reais e vinte e cinco centavos). Diante do inadimplemento, pugna pela citação do réu para efetuar o pagamento, sob pena de conversão em título executivo. A petição inicial veio acompanhada de cópia das cártulas de cheques prescritos e demais documentos (mov. 1, arq. 6). Emenda à inicial (mov. 6).Recebida a petição inicial e determinada a citação do requerido para promover o pagamento do débito, acrescido de honorários advocatícios, bem como para, querendo, apresentar embargos monitórios, sob pena de constituição de título executivo judicial (mov. 8).Efetivada a citação pessoal do réu (mov. 12), deixou transcorrer o prazo assinalado sem a oposição de embargos ou a comprovação do cumprimento da obrigação (mov. 14). O requerente pugnou pelo cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC. Na oportunidade, apresentou planilha atualizada do débito (mov. 13).É o relatório. Decido. Tratando-se de ação monitória, tem-se como requisito para a sua propositura a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de valor monetário, entrega de coisa fungível ou de determinado bem (CPC, art. 700), o qual foi atendido pela parte autora com a exibição dos cheques prescritos.Diante da inexistência de demonstração do pagamento ou oposição de embargos monitórios, deve-se observar o que disciplina o § 2º do art. 701 do CPC: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702”.Por sua vez, a requerente cumpriu todos os requisitos legais, apresentando prova escrita sem eficácia de título judicial (CPC, art. 700), consistente nas cópias dos cheques prescritos, acostados junto à petição inicial.Assim, considerando que o devedor se manteve inerte, presumindo-se que anuiu com a formação do título executivo, bem como que a conversão do mandado monitório em título executivo judicial opera-se automaticamente por força da lei, declaro a conversão do mandado inicial em executivo (CPC, art. 701, §2º), seguindo-se seu cumprimento de acordo com o disposto no art. 513 e seguintes do CPC. Diante do exposto, determino a adoção das seguintes providências: 1. Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”, junto ao sistema Projudi. 2. Intime-se o executado, por carta (AR) para promover o pagamento do débito (CPC, art. 513, §2º, II), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §1º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). 3. Não apresentada impugnação ou não efetuado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Apresentada a planilha atualizada do débito, proceda-se à busca de ativos financeiros da parte executada via Sisbajud e a posterior transferência de eventual valor encontrado para conta judicial vinculada aos autos, limitando-se a indisponibilidade ao valor do débito atualizado, de modo que eventuais valores excedentes deverão ser imediatamente liberados/desbloqueados. 5. Infrutífera a diligência ou insuficientes os ativos financeiros, proceda-se à restrição para a transferência de veículos eventualmente localizados em nome da parte executada por meio do sistema Renajud (CPC, art. 835, IV), desde que livres de alienação. 6. Encontrados bens móveis passíveis de penhora, expeça-se carta precatória ou mandado de penhora e avaliação. 7. Não localizados bens ou valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5004967-85.2024.4.02.5103

ID: 299175347

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004967-85.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LINCOLN RIBEIRO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004967-85.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : LINCOLN RIBEIRO DE VASCONCELOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA (OAB RJ155167) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTIC… RECURSO CÍVEL Nº 5004967-85.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : LINCOLN RIBEIRO DE VASCONCELOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA (OAB RJ155167) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR COM INVALIDEZ. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a procedência de todos os pedidos apresentados na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões recursais genéricas. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a improcedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Joao Marcos Silva Oliveira x Banco Inbursa De Investimentos S.A. e outros

ID: 275169049

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-97.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. BANCO MAXIMA S.A. CENTER CASH PROMOTORA DE CREDITO LTDA FINANTO CORPORACAO LTDA QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Decisão - Carta

Advogados:

KELLY MARIANE GAMA DA SILVA

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DANIEL CARVALHO SEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 Número do Processo: 5004967-97.2025.8.08.0011 AUTOR: JOAO MARCOS SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL CARVALHO SEVES - ES20990, WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA - ES17905 Nome: CENTER CASH PROMOTORA DE CREDITO LTDA Endereço: STA CRUZ, 1040, SALA C, VILA MARIANA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04122-000 Nome: FINANTO CORPORACAO LTDA Endereço: JOAQUIM DE GOES, 657, CENTRO, LEME - SP - CEP: 13610-108 Nome: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Endereço: Rua Gilberto Sabino, 215, 14O ANDAR, CONJ1401/1404, SALA E, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-020 Nome: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Endereço: Rua Henri Dunant, 780, torre B, 6 andar, Chácara Santo Antônio, SÃO PAULO - SP - CEP: 04709-110 Nome: BANCO MAXIMA S.A. Endereço: Praia de Botafogo, 228, sala 1702, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-906 DECISÃO/OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOÃO MARCOS SILVA OLIVEIRA em face de CENTER CASH PROMOTORA DE CRÉDITO LTDA, FINANTO CORPORAÇÃO LTDA, QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO INBURSA S.A. e BANCO MASTER S.A., na qual postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos oriundos de contratos de empréstimo consignado realizados sem sua autorização sobre o benefício previdenciário de sua titularidade, bem como o imediato oficiamento ao INSS para cessação dos descontos. Relata o Autor que, em março de 2025, foram realizados múltiplos depósitos em sua conta, totalizando R$ 71.998,92, oriundos das rés QI SOCIEDADE DE CRÉDITO e BANCO MASTER, a pretexto de contratação de empréstimos consignados não pactuados. Aduz que, posteriormente, em abril de 2025, verificou descontos mensais em seu benefício previdenciário, os quais correspondem a seis contratos de empréstimo, jamais autorizados ou firmados, totalizando um débito de R$ 164.172,12. Alega, ainda, ter sido instruído pela ré CENTER CASH a devolver os valores depositados, o que efetivamente realizou, inclusive com valores transferidos a partir da conta de sua esposa, Gláucia Aparecida Dardengo. Sustenta não ter assinado qualquer contrato com os bancos réus, senão um documento apresentado pela empresa promotora de crédito, juntamente com uma fotografia, configurando evidente fraude e vício na contratação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em tela, presentes os requisitos legais para concessão da tutela antecipada. A probabilidade do direito encontra-se suficientemente evidenciada, por meio dos documentos anexados à petição inicial, os quais demonstram que o Autor foi surpreendido com a realização de múltiplos contratos de empréstimo consignado junto às instituições rés, sem sua autorização. Verifica-se, ainda, que foram efetivados depósitos bancários não solicitados pelo Autor, seguidos de instruções para devolução, denotando atuação fraudulenta, com potencial comprometimento do direito à autodeterminação financeira e à dignidade da pessoa humana. Outrossim, o perigo de dano está configurado pelo comprometimento do benefício previdenciário do Autor, aposentado e presumivelmente idoso, cuja subsistência depende integralmente de tais rendimentos. Os descontos indevidos implicam em afronta à sua integridade econômica, circunstância que, se mantida, poderá causar-lhe prejuízos irreversíveis, dada sua condição de vulnerabilidade. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de concessão de tutela de urgência para a suspensão de descontos oriundos de contratos bancários supostamente não celebrados pelo consumidor, conforme se extrai do seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. - Havendo verossimilhança na alegação de ausência de contratação válida e perigo de dano, deve ser deferida a tutela antecipada para suspender os descontos” (TJMG – AI 1.0000.20.542155-1/001). Ademais, trata-se de relação de consumo, sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do referido diploma, e da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para: DETERMINAR que CESSEM IMEDIATAMENTE os descontos referentes aos contratos descritos na inicial (FIN0000308329, FIN0000308335, FIN0000308350, FIN0000308360, 121220821, 121219325), incidentes sobre o benefício previdenciário do Autor JOÃO MARCOS SILVA OLIVEIRA; OFICIAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à suspensão dos descontos mencionados, sob pena de responsabilidade; FIXAR MULTA DIÁRIA no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em caso de descumprimento da presente ordem judicial. Intimem-se os réus para ciência da presente decisão e, querendo, contestarem no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC. P.R.I. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 12.05.2025 Evandro Coelho de Lima Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050615401474600000060565121 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050615401554000000060565130 CNH - João Documento de Identificação 25050615401622300000060565127 Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 25050615401701800000060565128 Boletim Unificado Documento de comprovação 25050615401769200000060565131 Celula de Crédito - Banco Master 02 Documento de comprovação 25050615401860100000060565132 Celula de Crédito - Banco Master Documento de comprovação 25050615401933900000060565133 Documentos Diversos Documento de comprovação 25050615402003000000060565134 Extrato Bancário Documento de comprovação 25050615402122700000060565136 Finanto - João Marcos - 0000308329 Documento de comprovação 25050615402206800000060565137 Finanto - João Marcos - 308335 Documento de comprovação 25050615402275000000060565138 Finanto - João Marcos - 308350 Documento de comprovação 25050615402358700000060565139 Finanto - João Marcos Documento de comprovação 25050615402446200000060565140 Histórico de Crédito - INSS Documento de comprovação 25050615402515700000060565141 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050615515017100000060568467 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050615533785000000060568483 Petição (outras) Petição (outras) 25050616171637600000060572347 Decisão - Carta Decisão - Carta 25050717335162600000060669429 Decisão - Carta Decisão - Carta 25050717335162600000060669429 Citação eletrônica Citação eletrônica 25050717335162600000060669429 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050814442076500000060727379 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 25051216305535700000060928474 Verificação Assinatura Digital Documento de comprovação 25051216305569000000060928477 Geolocalização IP 1 Documento de comprovação 25051216305632500000060928476

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Processo nº 5003288-43.2024.4.03.6325

ID: 301139125

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003288-43.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CORREIA ORO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003288-43.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003288-43.2024.4.03.6325 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CORREIA ORO, SILVANA APARECIDA DOS SANTOS ORO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003288-43.2024.4.03.6325 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CORREIA ORO, SILVANA APARECIDA DOS SANTOS ORO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003288-43.2024.4.03.6325 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CORREIA ORO, SILVANA APARECIDA DOS SANTOS ORO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que lhe julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional, mediante exclusão da cobrança de seguro, de taxas administrativas e da alteração do critério de amortização do saldo devedor, por suposta abusividade de cláusulas contratuais. Ao que interessa ao julgamento deste recurso, a r. sentença decidiu a lide nos seguintes termos: (...) Cobrança disfarçada de juros compostos. A parte autora alega que seu parecer técnico revela cobrança disfarçada de juros compostos, mas tal parecer não diz isso em momento algum. O que o parecer da parte autora apresenta é a diferença de prestação que decorreria da adoção de um sistema diferente de amortização, e não um recálculo baseado em transformação de juros compostos em simples. Tanto é assim que, na tabela comparativa do próprio parecer da parte autora (Num. 341248992 - Pág. 5), os métodos utilizam a mesma taxa de juros. A jurisprudência das Turmas Recursais (TRs) confirma a inexistência de juros compostos em tais situações: “Deste modo, não se há falar em juros remuneratórios abusivos, eis que a modalidade de amortização não implica em [sic] juros abusivos ou juros capitalizados mensais (abrangidos pela taxa de juros efetiva).” 5014667-72.2023.4.03.6306, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL, DJEN de 01/10/2024. Portanto, não procede a alegação de cobrança disfarçada de juros compostos. Substituição do sistema de amortização. Tampouco cabe substituir sistema de amortização meramente por ser mais benéfico ao consumidor. Existe diversos mecanismos de amortização diferentes, com vantagens e desvantagens, e a parte autora optou validamente por aquele apresentado pela instituição financeira. Em reforço, cito recente precedente das Turmas Recursais: “Não há que se se falar na substituição pelo método matemático “SAC-GAUSS” pelo simples argumento de ser mais favorável ao consumidor quando não se verifica qualquer ilicitude na forma de amortização pactuada.” (Recurso inominado cível 5003309-90.2023.4.03.6345, DJEN 16/09/2024) Cobrança indevida de taxa de administração. Também não há qualquer ilegalidade na taxa de administração, pois ela está prevista em leis e regulamentos e não há qualquer motivo para se desconfiar de que, conforme alega a parte autora, seu valor estaria sendo indevidamente desviado do FGTS. Conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não deve ocorrer quando as alegações não foram verossímeis, tal como nessa acusação de malversação: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Além disso, seu valor se mostra proporcional diante da prestação contratada: 25 reais contra os R$2.387,64 da primeira prestação (isto é, aproximadamente 1%). Conforme o já citado recurso inominado 5003309-90.2023.4.03.6345, “Não há que falar em abusividade na simples cobrança da taxa de administração, notadamente considerando a razoabilidade de seu valor frente às prestações...” Nulidade da cobrança do seguro habitacional. Também cabe anulação da cobrança do seguro habitacional por suposta abusividade ou falta de consentimento efetivo. Conforme precedentes das Turmas Recursais de São Paulo, “O seguro habitacional não tem seu percentual determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes baixadas pelo BACEN, e, atualmente pela SUSEP, não havendo, nos autos, nenhuma prova de que foi cobrado percentual diferente do pactuado.” (5007348-54.2021.4.03.6102 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL, DJEn de 27/09/2024). No mesmo sentido, “A previsão de cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), que faz as vezes do seguro habitacional obrigatório, não configura venda casada, tendo a jurisprudência entendido que a cobrança é legítima e necessária para garantia da execução da política pública administrada pelo Sistema Financeiro de Habitação e do próprio Programa Minha Casa Minha Vida.” (5003309-90.2023.4.03.6345 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL, DJEN 16/09/2024). Falta de consentimento efetivo. As rubricas impugnadas estão expressamente previsto em tabela informativa dos valores devidos pelo mutuário, com os respectivos valores e naturezas. Tanto é assim que a própria parte autora utiliza amplamente essas tabelas na petição inicial para indicar onde se localizam e qual seu valor. As tabelas permitem que o consumidor tenha uma efetiva ciência do que está contratando, do que vai pagar a extensão do compromisso, a evolução da amortização do saldo devedor, etc., de maneira a tomar uma decisão efetivamente informada mesmo diante da adesão a contrato padronizado. Onerosidade excessiva. Por fim, Não cabe revisão do contrato por onerosidade excessiva, a qual só é devida em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrados os sacrifícios exagerados e extraordinários: "Registre-se, entretanto, que qualquer que seja a teoria adotada a revisão só tem lugar no caso da álea extraordinária. Os fatos supervenientes, além de seu caráter extraordinário, devem estar fora da álea normal do contrato, entendendo-se por álea normal o risco inerente a todo contrato, a carga de incerteza existente até mesmo nos pactos certos e definidos" (Sergio Cavalieri Filho, Programa de Direito do Consumidor 6ª edição, 2022, Atlas; p. 153. Grifos no original) A parte autora não fez qualquer demonstração nesse sentido, limitando-se a alegar que os valores contratados são excessivos por causa de supostas cláusulas abusivas. E, como demonstrado, não há qualquer abusividade nas cláusulas aqui examinadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e declaro extinto o processo, com a resolução do mérito. (...) No recurso, a parte autora, em síntese, reitera os argumentos no sentido de que deve ser modificada a metodologia de incidência de juros sobre o saldo devedor. Foram apresentadas contrarrazões. Não obstante os argumentos recursais, nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. Os argumentos recursais já foram devidamente apreciados e refutados pela r. sentença recorrida, tratando-se apenas de reiteração do que já foi debatido no processo. Nada tenho a acrescentar aos lúcidos fundamentos expostos na sentença que, por isso, fica mantida integralmente tal qual proferida. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, suspensa sua execução enquanto titular dos benefícios da Justiça Gratuita. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003288-43.2024.4.03.6325 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CORREIA ORO, SILVANA APARECIDA DOS SANTOS ORO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal

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Processo nº 5003288-43.2024.4.03.6325

ID: 301139130

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003288-43.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003288-43.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003288-43.2024.4.03.6325 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CORREIA ORO, SILVANA APARECIDA DOS SANTOS ORO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003288-43.2024.4.03.6325 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CORREIA ORO, SILVANA APARECIDA DOS SANTOS ORO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003288-43.2024.4.03.6325 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CORREIA ORO, SILVANA APARECIDA DOS SANTOS ORO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que lhe julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional, mediante exclusão da cobrança de seguro, de taxas administrativas e da alteração do critério de amortização do saldo devedor, por suposta abusividade de cláusulas contratuais. Ao que interessa ao julgamento deste recurso, a r. sentença decidiu a lide nos seguintes termos: (...) Cobrança disfarçada de juros compostos. A parte autora alega que seu parecer técnico revela cobrança disfarçada de juros compostos, mas tal parecer não diz isso em momento algum. O que o parecer da parte autora apresenta é a diferença de prestação que decorreria da adoção de um sistema diferente de amortização, e não um recálculo baseado em transformação de juros compostos em simples. Tanto é assim que, na tabela comparativa do próprio parecer da parte autora (Num. 341248992 - Pág. 5), os métodos utilizam a mesma taxa de juros. A jurisprudência das Turmas Recursais (TRs) confirma a inexistência de juros compostos em tais situações: “Deste modo, não se há falar em juros remuneratórios abusivos, eis que a modalidade de amortização não implica em [sic] juros abusivos ou juros capitalizados mensais (abrangidos pela taxa de juros efetiva).” 5014667-72.2023.4.03.6306, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL, DJEN de 01/10/2024. Portanto, não procede a alegação de cobrança disfarçada de juros compostos. Substituição do sistema de amortização. Tampouco cabe substituir sistema de amortização meramente por ser mais benéfico ao consumidor. Existe diversos mecanismos de amortização diferentes, com vantagens e desvantagens, e a parte autora optou validamente por aquele apresentado pela instituição financeira. Em reforço, cito recente precedente das Turmas Recursais: “Não há que se se falar na substituição pelo método matemático “SAC-GAUSS” pelo simples argumento de ser mais favorável ao consumidor quando não se verifica qualquer ilicitude na forma de amortização pactuada.” (Recurso inominado cível 5003309-90.2023.4.03.6345, DJEN 16/09/2024) Cobrança indevida de taxa de administração. Também não há qualquer ilegalidade na taxa de administração, pois ela está prevista em leis e regulamentos e não há qualquer motivo para se desconfiar de que, conforme alega a parte autora, seu valor estaria sendo indevidamente desviado do FGTS. Conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não deve ocorrer quando as alegações não foram verossímeis, tal como nessa acusação de malversação: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Além disso, seu valor se mostra proporcional diante da prestação contratada: 25 reais contra os R$2.387,64 da primeira prestação (isto é, aproximadamente 1%). Conforme o já citado recurso inominado 5003309-90.2023.4.03.6345, “Não há que falar em abusividade na simples cobrança da taxa de administração, notadamente considerando a razoabilidade de seu valor frente às prestações...” Nulidade da cobrança do seguro habitacional. Também cabe anulação da cobrança do seguro habitacional por suposta abusividade ou falta de consentimento efetivo. Conforme precedentes das Turmas Recursais de São Paulo, “O seguro habitacional não tem seu percentual determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes baixadas pelo BACEN, e, atualmente pela SUSEP, não havendo, nos autos, nenhuma prova de que foi cobrado percentual diferente do pactuado.” (5007348-54.2021.4.03.6102 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL, DJEn de 27/09/2024). No mesmo sentido, “A previsão de cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), que faz as vezes do seguro habitacional obrigatório, não configura venda casada, tendo a jurisprudência entendido que a cobrança é legítima e necessária para garantia da execução da política pública administrada pelo Sistema Financeiro de Habitação e do próprio Programa Minha Casa Minha Vida.” (5003309-90.2023.4.03.6345 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL, DJEN 16/09/2024). Falta de consentimento efetivo. As rubricas impugnadas estão expressamente previsto em tabela informativa dos valores devidos pelo mutuário, com os respectivos valores e naturezas. Tanto é assim que a própria parte autora utiliza amplamente essas tabelas na petição inicial para indicar onde se localizam e qual seu valor. As tabelas permitem que o consumidor tenha uma efetiva ciência do que está contratando, do que vai pagar a extensão do compromisso, a evolução da amortização do saldo devedor, etc., de maneira a tomar uma decisão efetivamente informada mesmo diante da adesão a contrato padronizado. Onerosidade excessiva. Por fim, Não cabe revisão do contrato por onerosidade excessiva, a qual só é devida em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrados os sacrifícios exagerados e extraordinários: "Registre-se, entretanto, que qualquer que seja a teoria adotada a revisão só tem lugar no caso da álea extraordinária. Os fatos supervenientes, além de seu caráter extraordinário, devem estar fora da álea normal do contrato, entendendo-se por álea normal o risco inerente a todo contrato, a carga de incerteza existente até mesmo nos pactos certos e definidos" (Sergio Cavalieri Filho, Programa de Direito do Consumidor 6ª edição, 2022, Atlas; p. 153. Grifos no original) A parte autora não fez qualquer demonstração nesse sentido, limitando-se a alegar que os valores contratados são excessivos por causa de supostas cláusulas abusivas. E, como demonstrado, não há qualquer abusividade nas cláusulas aqui examinadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e declaro extinto o processo, com a resolução do mérito. (...) No recurso, a parte autora, em síntese, reitera os argumentos no sentido de que deve ser modificada a metodologia de incidência de juros sobre o saldo devedor. Foram apresentadas contrarrazões. Não obstante os argumentos recursais, nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. Os argumentos recursais já foram devidamente apreciados e refutados pela r. sentença recorrida, tratando-se apenas de reiteração do que já foi debatido no processo. Nada tenho a acrescentar aos lúcidos fundamentos expostos na sentença que, por isso, fica mantida integralmente tal qual proferida. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, suspensa sua execução enquanto titular dos benefícios da Justiça Gratuita. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003288-43.2024.4.03.6325 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CORREIA ORO, SILVANA APARECIDA DOS SANTOS ORO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal

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Processo nº 5004967-70.2022.4.03.6318

ID: 309289351

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004967-70.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIA VALADAO DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CARVALHO NASSIF

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-70.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-70.2022.4.03.6318 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LUCELIA VALADAO DE FREITAS, CLAUDINEIA PASSOS FREITAS, TIAGO DE FREITAS PASSOS Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO CARVALHO NASSIF - SP139376-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-70.2022.4.03.6318 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LUCELIA VALADAO DE FREITAS, CLAUDINEIA PASSOS FREITAS, TIAGO DE FREITAS PASSOS Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO CARVALHO NASSIF - SP139376-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão do amparo social à pessoa com deficiência. Nas razões recursais, defende que restou comprovada a hipossuficiência, portanto, faz jus ao benefício assistencial. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-70.2022.4.03.6318 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LUCELIA VALADAO DE FREITAS, CLAUDINEIA PASSOS FREITAS, TIAGO DE FREITAS PASSOS Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO CARVALHO NASSIF - SP139376-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício de prestação continuada (BPC) decorre de mandamento constitucional (art. 203, inciso V, da CF) que assegura “um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, sendo regulamentado pelos arts. 20 a 21-A da Lei nº 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007. Trata-se de direito fundamental e dever do estado de atendimento das necessidades essenciais, com o fim de prover o mínimo social aos brasileiros nato ou naturalizado, e ainda, aos estrangeiros residentes no Brasil (Tema 173/STF), uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais. Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. Do critério subjetivo – idade ou deficiência Em relação ao critério etário, a lei não deixa margem quanto à concessão do benefício assistencial ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos. Todavia, quanto à deficiência, necessária algumas considerações. A temática é tratada na legislação de regência - Lei nº 8.742/93 - que estabelece em seu artigo 20 os requisitos para concessão deste benefício assistencial, veja-se: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) §3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) §6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) §10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) §11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) §12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (destacou-se) Percebe-se que a “deficiência” não se trata de um conceito unicamente médico e/ou clínico, mas sim um conceito que prioriza a dimensão social, e ainda, que a normatividade ficou aquém do esperado, deixando de indicar critérios objetivos para comprovação da deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e parâmetros da avaliação biopsicossocial, inclusive o Decreto regulamentador é omisso. De todo modo, deve ser realizada perícia médica judicial para perquirir a (in)existência da deficiência e/ou impedimento de longo prazo, sendo certo que deficiência não se confunde com situação de incapacidade laborativa. No mais, há casos de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência por força de lei, conforme, por exemplo, a Lei 14.126/2022 (visão monocular como deficiência sensorial/visual), a Lei 14.768/2023 (surdez unilateral total ou bilateral parcial ou total como deficiência auditiva) e a Lei nº 12.764/2012 (transtorno do espectro autista como deficiência mental/intelectual), que não afasta a análise do impedimento de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas). Da hipossuficiência/miserabilidade (critério objetivo) De acordo com o §3º da Lei 8.742/93, observados os demais requisitos, “terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Recentemente, a Lei 14.176/2021 acrescentou o § 11-A ao art. 20 e o art. 20-B à Lei 8.742, que passou a dispor: § 11-A - O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios." E enfim o art. 40-B: Art. 40-B. Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim. Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desamparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário-mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário-mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. Do caso concreto: O mérito foi analisado em sentença nos seguintes termos: (...) “No caso concreto, LUCELIA VALADÃO DE FREITAS, falecida aos 20/11/2022, sucedida pelos coerdeiros (filhos) Tiago e Claudineia, postula, em face do INSS, a concessão de benefício de prestação continuada – amparo à pessoa com deficiência E/NB 87/701.108.336-8 desde a data da DER em 23/03/2022. Realizada a perícia médica indireta (Id 332686325), o perito judicial atestou que a Sra. LUCÉLIA VALADÃO DE FREITAS era portadora de insuficiência renal crônica, encontrando-se total e permanentemente incapaz para o labor desde 13/02/2020. Frisou o perito judicial que a parte autora se enquadrava na definição de deficiência trazida à baila no art. 20, § 2º, da Lei n.º 8742/93. O laudo socioeconômico aponta que LUCÉLIA VALADÃO DE FREITAS residia em imóvel de sua propriedade juntamente com o Sr. Mário de Souza, nascido aos 08/04/1967, solteiro, jardineiro (Id 330068937), o que vai ao encontro das informações constantes no Cadastro Único (Id 261541449 - Pág. 1). Anexo ao imóvel, existia um pequeno cômodo no qual funcionava uma mercearia, sendo que a falecida auxiliava o Sr. Mário de Souza nos dias em que não fazia hemodiálise. Assinalou a perita judicial que o imóvel é localizado em área urbana dotada de infraestrutura básica. As fotografias estampadas no evento Id 330069956 evidenciam que o imóvel era simples, constituído por bens móveis (camas, armários, cadeiras e mesa) e eletrodomésticos (fogão a gás, chuveiro elétrico, ventilador, máquina de lavar roupa e geladeira) em razoável estado de conservação. Delineou a perita assistente social que o núcleo familiar sobrevivia exclusivamente com a renda oriunda do trabalho do Sr. Mário de Souza, no valor médio mensal de R$1.500,00. Em consulta ao CNIS, observa-se que o Sr. Mário de Souza efetuou recolhimentos de contribuições previdenciárias nas competências de 01/2013 a 08/2023 e 11/2023 a 11/2024, na condição de segurado obrigatório contribuinte individual, tendo percebido benefício previdenciário de auxílio-doença no intervalo de 23/08/2023 a 31/10/2023 (NB 6453384071). Vê-se, portanto, que entre a data da DER e a do óbito da autora, não exerceu atividade remunerada vinculada ao RGPS, tampouco percebeu benefício previdenciário. Levando em conta o marco temporal de 23/03/2022 a 20/11/2022, conforme se infere dos extratos CNIS que ora determino a juntada aos autos, a filha da autora manteve relação de emprego no período de 01/06/2016 a 26/10/2019 (empregador: Supermercado Elias e Moreira Ltda.) e percebeu benefícios previdenciários de auxílio-doença nos intervalos de 23/06/2020 a 05/07/2020 e 30/07/2020 a 05/08/2020; ao passo que o seu filho, Sr. Tiago de Freitas Passos, manteve relação de emprego de 07/02/2022 a 19/12/2023 (empregador BGM Indústria de Solados Ltda.), com renda mensal de R$2.459,19, no exercício de 2022. O art. 229 da CF/88, o art. 1.696 do Código Civil e os arts. 3º, 11 e 12 da Lei nº 10.741/03 estabelecem o dever de os filhos maiores e capazes assistirem materialmente os pais, incluindo-se o dever de prestar alimentos. No caso em testilha, vê-se que o filho da autora mantinha vínculo empregatício, com renda mensal superior ao dobro do salário mínimo vigente à época (ano de 2022), o que atrai a obrigação constitucional de prestar alimentos. Dessarte, não se pode impor ao Poder Público o dever de prestar alimentos quando, no núcleo familiar, o genitor pode exigir do agregado que dispõe de capacidade econômica. Vê-se que além de a renda da unidade familiar do de cujus ser igual a meio salário-mínimo, conforme apontado no laudo socioeconômico, seu filho detinha, à época, condições econômicas de prestar auxílio material. É relevante sublinhar que o benefício vindicado não se traduz em política pública estatal destinada a melhorar a qualidade de vida das pessoas; sua função consiste na necessidade de resgatar pessoa submetida à condição de miserabilidade e lhe garantir o mínimo existencial. Não é o caso dos autos, porquanto se entrevê que todos os direitos sociais fundamentais (art. 6º da Constituição Federal) estão sendo garantidos à parte autora por obra de sua família. À guisa de conclusão, posto que autora não possua fonte de renda por conta própria, há o arrimo material de seu cônjuge e de seu filho, não preenchendo requisito imprescindível de miserabilidade, portanto. Com efeito, não comprovado o estado de miserabilidade da parte demandante, entre a data da DER e o seu óbito, o pedido não pode ser acolhido. III – DISPOSITIVO Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial.” (...) Em reforço aos fundamentos da sentença, consoante já estabelecido pela TNU, “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal”. Precedentes: PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, julgado em 23.02.2017; PEDILEF 1003267-61.2020.4.01.3600, Relator Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, julgado em 23.06.2022. E ainda: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. COABITAÇÃO COM IRMÃ VIÚVA QUE RECEBE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. AJUDA PRESTADA POR PARENTE ELENCADO NO ART. 1697 DO CC/2002. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIDADE APLICÁVEL. A atuação do Estado preordenada a prover a subsistência dos necessitados mediante o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, possui inequívoca natureza supletiva, sob o influxo do princípio da subsidiariedade, diante do dever da família de prestar alimentos, preconizado nos arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002.Na hipótese de coabitação com irmã viúva, desde que demonstrada no caso concreto a efetiva possibilidade de a pessoa necessitada receber auxílio excepcional, por se tratar de parente elencado nas regras do Código Civil retrocitadas, afigura-se aplicável o princípio em epígrafe. Pedido de Uniformização não conhecido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU e verbete da súmula 42/TNU. (PUIL 5016645-81.2020.4.04.7108, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ , julgado em 10/11/2022) No caso dos autos, o filho -- ainda que não resida fisicamente com a genitora -- possuía razoável condição financeira para assistir materialmente sua mãe, em cumprimento ao dever previsto no art. 229 da Constituição Federal. Deve-se salientar que o art. 203, inciso V, da Constituição Federal é claro ao definir que, para fins deste benefício, a responsabilidade do Estado é subsidiária, uma vez que deve ser concedido somente àqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A r. sentença recorrida bem decidiu a questão e aplicou o direito, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O art. 46 da Lei nº 9.099/1995 faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Conforme destacado no Tema 451/STF, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”, e ainda, “a Lei n. 9.099/1995 viabiliza a adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (STF, AI 453483 AgR, 1ª Turma).” Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. 1. A concessão do amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. Precedente da TNU. Outrossim, não se destina a complementar o orçamento doméstico, mas sim prover aqueles que se encontram em efetivo estado de necessidade. 3. Recurso da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 5004967-14.2025.4.04.7102

ID: 318949749

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004967-14.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRI ATACAREJO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004967-14.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : ANDRI ATACAREJO LTDA ADVOGADO(A) : GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI (OAB RS048746) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada opôs exceção de pré-exec… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004967-14.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : ANDRI ATACAREJO LTDA ADVOGADO(A) : GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI (OAB RS048746) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada opôs exceção de pré-executividade ( evento 9, EXCPRÉEX1 ) alegando, apenas, a prescrição parcial de uma das CDAs. Intimada, a Fazenda Nacional manifestou-se sobre a exceção oposta (evento 13). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. - Do cabimento da exceção de pré-executividade Primeiro, saliento que o processo de execução não é contraditório em si; é, em regra, unilateral, porque o devedor é citado para pagar e o meio adequado para se defender é a ação incidental de embargos. Além da ação incidental própria, a jurisprudência tem admitido a oposição de exceção de pré-executividade, a ser processada nos próprios autos da execução, e independentemente de garantia do Juízo, apenas e tão-somente para a discussão de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo Juízo, e de fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido são os termos uniformizados pela Súmula nº 393 do STJ: Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse contexto, tenho que as questões apresentadas se enquadram no rol aceito pela doutrina, e, portanto, passo a apreciá-las. - Da prescrição Em matéria tributária, o Código Tributário Nacional assim regula as hipóteses de prescrição: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." Sobre a constituição do crédito fiscal, é assente o entendimento no sentido de que a entrega, pelo contribuinte, de DCTF, declaração de rendimentos, GFIP, DITR, dentre outras, tipifica meio de constituição do crédito tributário, dispensando o Fisco de qualquer outra providência complementar para tornar definitiva a exigibilidade da dívida. Basta promover a cobrança judicial do tributo na forma declarada em caso de omissão no cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de notificação do sujeito passivo. Nesse sentido é a Súmula 436/STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Acerca da interrupção do prazo prescricional, o art. 174, I, do CTN, prevê como marco o despacho que ordena a citação, que, na interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, tem efeito retroativo à data de ajuizamento da Execução Fiscal (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). Além disso, débitos porventura incluídos em parcelamento fiscal têm interrompido o curso da prescrição, sendo certo que, durante a vigência de parcelamento administrativo, não corre o prazo prescricional , pois o crédito está com sua exigibilidade suspensa (art. 151, VI). Uma vez rescindido o parcelamento, o prazo volta a correr por inteiro, em face da interrupção operada. Fixadas essas premissas, no caso concreto, verifico que a única CDA questionada ( evento 1, CDA3 ) refere-se ao recolhimento de Simples Nacional, período de apuração/exercício 01/05/2020: Entretanto, o Simples Nacional tem, por vencimento, o dia 20 do mês subsequente àquele do período base ( https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/documentos/pagina.aspx?id=3 ); portanto, o vencimento da competência indicada (01/05/2020) foi em 20/06/2020 . Como não transcorrido prazo superior a cinco anos entre o vencimento original da competência ( 20/06/2020 ) e o ingresso dessa execução fiscal (em 13/05/2025 ), não há prescrição a ser reconhecida. Aliás, a página 4 da CDA indica que, provavelmente, houve parcelamento administrativo no período entre o vencimento e a autuação do processo - outra causa interruptiva do prazo prescricional: Porém, independente dessa ocorrência, não há hipótese à prescrição, como já explicado anteriormente. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . Sem condenação em honorários, pois a rejeição da exceção de pré-executividade não enseja sucumbência. Ademais, no presente caso a verba já se encontra incluída no encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 e acrescido ao débito em execução. Intimem-se as partes, para ciência. No mesmo prazo, deverá a Exequente se manifestar quanto ao prosseguimento dos atos executórios.

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Processo nº 5004967-62.2025.8.09.0143

ID: 319330112

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004967-62.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CORREIA TELES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIELE IDELFONCIO DA SILVA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5004967-62.2025.8.09.0143Promovente: Osvaldo Correia TelesPromovido: Adriano Sousa dos SantosNatureza: Cumprimento … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5004967-62.2025.8.09.0143Promovente: Osvaldo Correia TelesPromovido: Adriano Sousa dos SantosNatureza: Cumprimento de sentençaDECISÃO Trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Osvaldo Correia Teles contra Adriano Sousa dos Santos.Na petição inicial, o autor informou que é credor do requerido referente ao montante de R$ 5.000,00, consubstanciado em dois cheques emitidos em 01/08/2023 e pré-datados para os dias 01/10/2023 e 01/12/2023, ambos no valor de R$ 2.500,00 (mov. 1).Citado, o requerido não pagou e nem opôs embargos, razão pela qual constituiu-se o título executivo judicial e determinou-se a sua intimação para pagamento, conforme os regramentos do cumprimento de sentença (mov. 16).Por sua vez, o executado apresentou impugnação. Sustentou que os cheques não foram apresentados ao banco, fato que, segundo alegou, demonstra a inexistência da constituição válida em mora. Defendeu que, por isso, os encargos legais somente poderiam incidir a partir do ajuizamento da ação.Requereu o benefício da gratuidade da justiça, a concessão de efeito suspensivo à execução, com fundamento na relevância das alegações e no risco de prejuízo patrimonial, além do encaminhamento dos autos à contadoria para revisão do valor executado e a designação de audiência de conciliação (mov. 21).Após manifestação do exequente (mov. 25), vieram os autos conclusos.Decido.Primeiramente, observa-se que o executado não depositou judicialmente o valor apontado como devido pelo exequente, o que justifica a imposição da multa e dos honorários de 10% previstos no § 1º do art. 523 do CPC.Quanto à impugnação, o § 4º do art. 525 do CPC estabelece que, alegado excesso de execução, incumbe ao impugnante apontar o valor que entende como correto, caso contrário, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso for o seu único fundamento.Sendo justamente esse o caso, já que o executado se limitou a alegar o excesso, mas não indicou o valor tido como correto, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença.Isso não impede, por outro lado, que a tese defensiva seja analisada, até porque supostos erros de cálculos são questões de ordem pública e podem ser apreciadas de ofício pelo Juízo.De todo modo, não se sustenta o argumento do executado de que os juros e a correção monetária foram incluídos de forma equivocada.A ausência de apresentação do cheque ao banco acarreta, apenas, a aplicação dos juros de mora desde o primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito, no caso, a citação do devedor, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.768.022, de relatoria do Ministro Marco Buzzi:RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCO SACADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a sua necessidade. Precedentes. 1.1 Aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas sob o enfoque de que "não há nulidade sem prejuízo" (pas de nullité sans grief), e considerando, ainda, ter havido a citação da parte e de terem sido os embargos à monitória julgados no mérito, não deve o feito retornar à origem para eventual repetição de atos, pois todas as matérias arguidas na peça de defesa/ação impugnativa foram efetivamente analisadas e levadas em consideração quando do julgamento da controvérsia decorrente do conflito estabelecido entre as partes contendoras. 2. Em consonância ao entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1.556.834/SP, no novo pronunciamento da Corte Especial no que concerne à mora do devedor e seus consectários (EAREsp 502.132/RS), com base no regramento especial da Lei nº 7.357/85, a melhor interpretação a ser dada quando o cheque não for apresentado à instituição financeira sacada para a respectiva compensação, é aquela que reconhece o termo inicial dos juros de mora a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que pode se dar pela apresentação, protesto, notificação extrajudicial, ou, como no caso concreto, pela citação (art. 219 do CPC/73 correspondente ao art. 240 do CPC/15). 3. Recurso especial provido.Por outro lado, no primeiro cálculo, o exequente aplicou os juros de mora desde a data da emissão dos cheques (mov. 13).Contudo, ao se manifestar sobre a impugnação, o exequente juntou cálculo correto, no qual foi aplicada a correção monetária a partir da emissão dos cheques e os juros de mora contados da citação. No referido cálculo consta, ainda, o acréscimo da multa e dos honorários de 10%, em razão da ausência de pagamento voluntário (mov. 25).Logo, não há necessidade de remessa dos autos à contadoria.No mais, verifica-se que, embora o executado tenha manifestado interesse na realização de acordo, o exequente permaneceu silente quanto a esse ponto.Por fim, consigno que, apesar do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, o executado não juntou nenhum documento que comprove essa situação.Ante o exposto, intime-se:1. O exequente, para que informe se tem interesse na realização de acordo.2. O executado, para que apresente declaração de renda e junte cópia da carteira de trabalho, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5004967-62.2025.8.09.0143

ID: 319330115

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004967-62.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO SOUSA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

THIAGO BRAGA DE DEUS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5004967-62.2025.8.09.0143Promovente: Osvaldo Correia TelesPromovido: Adriano Sousa dos SantosNatureza: Cumprimento … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5004967-62.2025.8.09.0143Promovente: Osvaldo Correia TelesPromovido: Adriano Sousa dos SantosNatureza: Cumprimento de sentençaDECISÃO Trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Osvaldo Correia Teles contra Adriano Sousa dos Santos.Na petição inicial, o autor informou que é credor do requerido referente ao montante de R$ 5.000,00, consubstanciado em dois cheques emitidos em 01/08/2023 e pré-datados para os dias 01/10/2023 e 01/12/2023, ambos no valor de R$ 2.500,00 (mov. 1).Citado, o requerido não pagou e nem opôs embargos, razão pela qual constituiu-se o título executivo judicial e determinou-se a sua intimação para pagamento, conforme os regramentos do cumprimento de sentença (mov. 16).Por sua vez, o executado apresentou impugnação. Sustentou que os cheques não foram apresentados ao banco, fato que, segundo alegou, demonstra a inexistência da constituição válida em mora. Defendeu que, por isso, os encargos legais somente poderiam incidir a partir do ajuizamento da ação.Requereu o benefício da gratuidade da justiça, a concessão de efeito suspensivo à execução, com fundamento na relevância das alegações e no risco de prejuízo patrimonial, além do encaminhamento dos autos à contadoria para revisão do valor executado e a designação de audiência de conciliação (mov. 21).Após manifestação do exequente (mov. 25), vieram os autos conclusos.Decido.Primeiramente, observa-se que o executado não depositou judicialmente o valor apontado como devido pelo exequente, o que justifica a imposição da multa e dos honorários de 10% previstos no § 1º do art. 523 do CPC.Quanto à impugnação, o § 4º do art. 525 do CPC estabelece que, alegado excesso de execução, incumbe ao impugnante apontar o valor que entende como correto, caso contrário, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso for o seu único fundamento.Sendo justamente esse o caso, já que o executado se limitou a alegar o excesso, mas não indicou o valor tido como correto, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença.Isso não impede, por outro lado, que a tese defensiva seja analisada, até porque supostos erros de cálculos são questões de ordem pública e podem ser apreciadas de ofício pelo Juízo.De todo modo, não se sustenta o argumento do executado de que os juros e a correção monetária foram incluídos de forma equivocada.A ausência de apresentação do cheque ao banco acarreta, apenas, a aplicação dos juros de mora desde o primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito, no caso, a citação do devedor, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.768.022, de relatoria do Ministro Marco Buzzi:RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCO SACADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a sua necessidade. Precedentes. 1.1 Aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas sob o enfoque de que "não há nulidade sem prejuízo" (pas de nullité sans grief), e considerando, ainda, ter havido a citação da parte e de terem sido os embargos à monitória julgados no mérito, não deve o feito retornar à origem para eventual repetição de atos, pois todas as matérias arguidas na peça de defesa/ação impugnativa foram efetivamente analisadas e levadas em consideração quando do julgamento da controvérsia decorrente do conflito estabelecido entre as partes contendoras. 2. Em consonância ao entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1.556.834/SP, no novo pronunciamento da Corte Especial no que concerne à mora do devedor e seus consectários (EAREsp 502.132/RS), com base no regramento especial da Lei nº 7.357/85, a melhor interpretação a ser dada quando o cheque não for apresentado à instituição financeira sacada para a respectiva compensação, é aquela que reconhece o termo inicial dos juros de mora a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que pode se dar pela apresentação, protesto, notificação extrajudicial, ou, como no caso concreto, pela citação (art. 219 do CPC/73 correspondente ao art. 240 do CPC/15). 3. Recurso especial provido.Por outro lado, no primeiro cálculo, o exequente aplicou os juros de mora desde a data da emissão dos cheques (mov. 13).Contudo, ao se manifestar sobre a impugnação, o exequente juntou cálculo correto, no qual foi aplicada a correção monetária a partir da emissão dos cheques e os juros de mora contados da citação. No referido cálculo consta, ainda, o acréscimo da multa e dos honorários de 10%, em razão da ausência de pagamento voluntário (mov. 25).Logo, não há necessidade de remessa dos autos à contadoria.No mais, verifica-se que, embora o executado tenha manifestado interesse na realização de acordo, o exequente permaneceu silente quanto a esse ponto.Por fim, consigno que, apesar do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, o executado não juntou nenhum documento que comprove essa situação.Ante o exposto, intime-se:1. O exequente, para que informe se tem interesse na realização de acordo.2. O executado, para que apresente declaração de renda e junte cópia da carteira de trabalho, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Josenir Farias x Banco Bmg Sa

ID: 321785011

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-40.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSENIR FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ANDERSON DA SILVA MARQUES

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JOAO LUCAS COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004967-40.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSENIR FARIAS Advogados do(a) REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA MARQUES - ES30684, JOAO LUCAS COSTA - ES35242 REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 DECISÃO Vistos, etc. 1.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, pelo que passo à análise das preliminares e prejudiciais de mérito aventadas pela parte ré. 1.I – DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré, em preliminar de contestação, impugnou a gratuidade de justiça concedida à Requerente, alegando que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente e que não foi comprovada a ausência de condições financeiras, nem que o benefício previdenciário seja a única fonte de renda. Contudo, a parte autora anexou declaração de hipossuficiência e extrato do INSS que, a princípio, demonstra que seu rendimento mensal é próximo ao salário mínimo nacional , o que justifica a manutenção do benefício. Deste modo, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. 1.II – DA INÉPCIA DA INICIAL: A parte ré sustentou que a inicial é inepta pois é genérica, não possui provas das alegações e a procuração apresentada não é válida. A parte ré alegou que a procuração juntada na inicial não apresenta poderes específicos para representar a parte na presente demanda e que se trata de documento em formato de formulário com indícios de preenchimento posterior. A parte autora, por sua vez, argumenta que a procuração com cláusula "ad judicia" habilita o advogado para a prática de todos os atos processuais ordinários, sendo desnecessário o reconhecimento de firma ou procuração com finalidade específica. Analisando aos autos constato que o instrumento de mandato acostado aos autos contém expressamente os poderes especiais do art. 105 do CPC, não havendo que se falar em vício de representação. A parte ré sustenta que a petição inicial é genérica e idêntica a outras distribuídas pelo mesmo causídico. Analisando aos autos constato que a inicial específica o contrato e a modalidade de empréstimo questionada e os valores que entende que foram indevidamente descontados. Assim, a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, permitindo a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório. A parte ré argumenta, ainda, que a parte autora não trouxe prova mínima de suas alegações. Contudo, a questão da suficiência probatória confunde-se com o mérito e será analisada na instrução processual. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 1.III - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré sustenta que a parte autora carece de interesse de agir ante a ausência de pretensão resistida, uma vez que esta não teria comprovado ter procurado a instituição pelos canais administrativos. O entendimento consolidado na jurisprudência pátria é de que o prévio requerimento administrativo não é condição para o acesso ao Poder Judiciário, salvo exceções legais. Deste modo,Diante do exposto, REPILO a referida preliminar. 1.IV - DA LITISPENDÊNCIA A parte ré suscitou a preliminar de litispendência alegando que a autora possui outras demandas com o mesmo teor argumentativo e sobre o mesmo tema. Analisando aos autos tenho que a tese da parte ré não se sustenta, visto que o outro processo ajuizado pela parte autora possui causa de pedir e pedido diverso, sendo que aquele se refere a outro contrato. Assim, REJEITO a preliminar de litispendência. 1.V - DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO A parte ré suscitou a ocorrência de prescrição, argumentando que transcorreu prazo superior a três anos (art. 206, §3°, inciso IV, do CC) desde a contratação do cartão de crédito consignado, e que mesmo aplicando o CDC, haveria prescrição por ter decorrido prazo superior a cinco anos da contratação ao ajuizamento da demanda. A parte ré alegou ainda a ocorrência de decadência, sob o fundamento de que o prazo para anular o negócio jurídico é de quatro anos, lapso temporal este que já teria fluido. Neste ponto, de partida, compete aqui pontuar que a relação versada nos autos é de consumo, visto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, incabível a aplicação do Código Civil. Do mesmo modo, é inaplicável a previsão do art. 26 do CDC, uma vez que, nesta demanda, a autora não reclama pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, mas sim postula a declaração de inexistência do negócio jurídico, ante a alegada ocorrência de fraude na contratação do empréstimo discutido e, consequentemente, fato do serviço. Conforme precedentes a decadência é incabível quando se busca a nulidade ou inexistência de empréstimo bancário mediante fraude ou ilícito na prestação do serviço. Nestes casos, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC para a pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Em se tratando de contrato de empréstimo consignado, cujo pagamento se dá mediante prestações mensais e consecutivas, o termo inicial da prescrição coincide com a data de vencimento da última parcela. Desta forma, entendo que o prazo para anulação do contrato e restituição dos valores pagos aplicável à espécie é o prescricional de 5 anos, previsto no art. 27 do CDC, o qual renova-se mensalmente enquanto ocorrerem descontos no benefício previdenciário do autor, por se tratar claramente de obrigação de trato sucessivo. Isto posto, REJEITO as prejudiciais de mérito (prescrição e decadência) alegadas pela parte ré. 2.Assim, partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, declaro saneado o processo. 3.Com efeito, anoto que o cerne da presente demanda prende-se a apurar a legalidade da contratação impugnada pela parte autora, haja vista que alega desconhecer a assinatura constante no documento contratual apresentado pelo banco. Dessa forma, tendo em vista a verossimilhança das alegações feitas pela parte autora e, considerando a decisão proferida no acórdão que julgou o tema 1061 repetitivo (REsp 1846649/MA), a qual foi firmada a tese de que competirá à instituição financeira a comprovação da autenticidade da assinatura do contrato quando essa for impugnada pelo consumidor, reconheço a relação de consumo firmada entre as partes, nos termos da Súmula 297 do STJ, bem como a hipossuficiência da parte autora para produzir a prova necessária para o deslinde do feito, pelo que, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, DETERMINO a inversão do ônus da prova, notadamente para que o banco réu comprove que a assinatura constante no contrato firmado entre as partes é de fato da parte autora. 4.Proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 5.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

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