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Processo nº 5004967-67.2019.4.02.5101

ID: 320113373

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004967-67.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004967-67.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. A CEF requereu a busca de bens e ativos por meio da ferramenta SNIPER (evento 16… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004967-67.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. A CEF requereu a busca de bens e ativos por meio da ferramenta SNIPER (evento 167). É o necessário. Decido. II. O SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) é uma ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Conforme aponta o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, " a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos ". A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Como se percebe, não se trata de um sistema de restrição de bens, mas de pesquisa de ativos, os quais deverão sofrer restrição através dos sistemas próprios. III. Ante o exposto: 1) DEFIRO a pesquisa de bens e ativos no sistema SNIPER . 1.1) DÊ-SE vista à exequente do resultado das pesquisas, por 15 (quinze) dias. 2) CERTIFICADA a inexistência de bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). 3) Decorrido o prazo do item precedente e inexistindo indicação de outros bens passíveis de constrição, SUSPENDA-SE o curso do presente cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, por força do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC e INTIME-SE exequente. 4) Transcorrido o interregno acima, sem que o exequente tenha provocado o andamento do processo, ARQUIVEM-SE , independentemente de nova intimação. RESSALTE-SE , ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC, o qual possui como termo inicial a primeira intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5) Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, por força do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil, ABRA-SE vista ao (à) exequente, para que se manifeste acerca da prescrição da pretensão executiva. Prazo: 10 (dez) dias.

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Processo nº 5004967-53.2014.8.21.0001

ID: 331442567

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004967-53.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CAETANO DA SILVA CLAUDIOMIRO GALHO BARROS DIRCEU BRANDAO RAMIRES GERSON LUIS GONCALVES DA SILVA GILBERTO FEIJO GILNEI LEMOS LIMA HERMES ARLINDO DE SOUZA ORESTE JADIR VARZIM COSTA LUIZ FERNANDO LACKMAN NILTON ASPIR BRAZ OTAVIO LEMOS GONCALVES PAULO ROBERTO DEMARCO SANDRO ROBERTO DE LEMOS GONCALVES DA SILVA WALTER BENCE NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

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CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004967-53.2014.8.21.0001/RS RELATOR : MARINA FERNANDES DE CARVALHO EXEQUENTE : WALTER BENCE NUNES ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004967-53.2014.8.21.0001/RS RELATOR : MARINA FERNANDES DE CARVALHO EXEQUENTE : WALTER BENCE NUNES ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : SANDRO ROBERTO DE LEMOS GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : PAULO ROBERTO DEMARCO ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : OTAVIO LEMOS GONCALVES ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : NILTON ASPIR BRAZ ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : LUIZ FERNANDO LACKMAN ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : JADIR VARZIM COSTA ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : HERMES ARLINDO DE SOUZA ORESTE ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : GILNEI LEMOS LIMA ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : GILBERTO FEIJO ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : GERSON LUIS GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : DIRCEU BRANDAO RAMIRES ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : CLAUDIOMIRO GALHO BARROS ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO CAETANO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 323 - 18/07/2025 - LAUDO PERICIAL

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Processo nº 5061765-35.2024.4.04.7100

ID: 325783404

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061765-35.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DORIS MARIA DEMINGOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO VIOLA COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061765-35.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DORIS MARIA DEMINGOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO 1. Impug… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061765-35.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DORIS MARIA DEMINGOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. Trata-se de impugnação ao presente cumprimento de sentença ( evento 29, IMPUGNA1 ), fundado na Ação Coletiva nº 2008.71.00.024897-9 (00248970820084047100); 5043841-31.2012.4.04.7100, transitada em julgado em 19/04/2018, em que a parte executada alega, em síntese: a) a prescrição em relação à obrigação de pagar; e b) o excesso de execução para excluir os honorários sucumbenciais oriundos do processo de conhecimento em razão do decidido no Tema 1.142/STF. A parte impugnada apresentou resposta ( evento 33, RESPOSTA1 ). Decido. 1.1. Prejudicial ao mérito - Prescrição. Arguiu a impugnante a prescrição da pretensão da parte exequente, sustentando ter decorrido o prazo prescricional contado do trânsito em julgado em relação à obrigação de pagar. Não assiste razão à executada. Vale frisar que foi ajuizado protesto interruptivo da prescrição pela entidade sindical (5018838-88.2023.4.04.7100 em 31/03/2023). Em relação à eficácia do protesto sindical, cita-se o entendimento consolidado na Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO SANADO. EFICÁCIA DO PROTESTO JUDICIAL PARA FIM DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A EXECUTAR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Erro de julgamento, quanto ao título executivo que ampara o presente cumprimento de sentença, que é sanado. 3. Eficácia do protesto interruptivo de prescrição nº 5026369-07.2018.4.04.71000, levado a efeito na forma do art. 726 do CPC, pois: a) é meio apto a interromper a prescrição; b) se perfectibiliza com a notificação do requerido, sem qualquer manifestação do Juízo acerca do mérito da ação a ser eventualmente proposta; c) o objetivo é prover a conservação de direito ou vincular manifestação de qualquer intenção do requerente de modo formal, sendo que não comporta, como tal, um pronunciamento de carga decisória, nem tampouco vinculação à demanda a ser posteriormente ajuizada; e d) a medida se limita a uma atividade meramente administrativa, desempenhada por um juiz ou juíza, para dar ao notificado conhecimento de uma vontade do notificante. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a interrupção da prescrição pelo protesto judicial faz surgir novo prazo prescricional para a interposição da ação principal, inclusive nas ações promovidas contra a Fazenda Pública. 5. Caso em que, considerando-se os contornos da coisa julgada formada no título executivo da ação coletiva ora objeto de cumprimento de sentença, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. 6. Decisão recorrida que apreciou suficientemente a discussão envolvendo a legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução. (TRF4, AC 5096050-30.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/08/2022) (grifa-se) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAPMP. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. PROTESTO INTERRUPTIVO. SINDICATO. AÇÕES IDÊNTICAS. INEFICÁCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo (dois anos e meio), a contar da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper. 2. É possível a interrupção do prazo prescricional por ação cautelar de protesto ajuizada por Sindicato em benefício de todos os substituídos, diante da sua legitimidade extraordinária ampla. 3. Hipótese em que, tendo o Sindicato da categoria ajuizado duas ações idênticas de Protesto Interruptivo, é ineficaz a segunda ação como marco interruptivo do prazo prescricional. 4. Considerando-se que o ajuizamento da demanda individual ocorreu em momento posterior ao transcurso do prazo de dois anos e meio do primeiro Protesto Interruptivo de Prescrição ajuizado pelo SINDISPREV/RS, tal protesto antipreclusivo não aproveita a parte autora. 5. Incidência da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ, contada retroativamente à data do ajuizamento da ação individual de conhecimento, declarando-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento do feito individual. (TRF4, AC 5046071-70.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/12/2022) (grife-se) Assim, o trânsito em julgado da ação coletiva (processo nº 2008.71.00.024897-9 (00248970820084047100); 5043841-31.2012.4.04.7100 - digitalizado) ocorreu em 19/04/2018. A prescrição teria sido interrompida com o ajuizamento do Protesto Interruptivo n° 5018838-88.2023.4.04.7100 em 31/03/2023, no qual houve a intimação da requerida em 17/04/2023, retomando seu curso pela metade desde o ajuizamento. Sendo assim, ainda que a presente ação foi ajuizada em 23/09/2024, não ocorreu o decurso do prazo prescricional. Portanto, rejeito a impugnação neste ponto. 1.2. Excesso de execução. Honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Tendo em vista a concordância da parte exequente com a alegação de excesso de execução ( evento 33, RESPOSTA1 ), acolho a impugnação neste ponto para o fim excluir da conta em cumprimento os valores referentes aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. 1.3. Conclusão. Ante o exposto, afasto a prejudicial ao mérito e, no mérito, acolho a impugnação ofertada pela parte executada, devendo o feito prosseguir conforme os cálculos ofertados pela parte executada. Considerando o acolhimento parcial da impugnação, fixo honorários advocatícios em favor da parte executada, que fixo em 10% sobre o excesso de execução, conforme art. 85, §§1º e 2º e art. 86, do CPC. Resta, no entanto, suspensa a exigibilidade em vista da gratuidade da justiça deferida à parte exequente ( evento 18, DESPADEC1 ). 2. Litigância de má-fé. Requer a parte exequente, no evento 33, RESPOSTA1 , a condenação da executada em litigância de má-fé. Mesmo que não assistisse razão à executada, lançar mão de argumentos defensivos reputados viáveis não caracterizaria, por si só, má-fé, razão pela qual tem-se por descabido o pedido, neste ponto. Ante o exposto, indefiro o pedido da parte exequente, nos termos acima. 3. Prosseguimento. Intimem-se as partes desta decisão. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Havendo a interposição de agravo de instrumento, suspenda-se o feito até a decisão final. Sobrevindo decisão definitiva, intime-se a parte exequente para que apresente planilha de cálculo adequada ao formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, com a apuração dos valores devidos, descontados os incontroversos eventualmente já requisitados. Juntada a planilha, dê-se vista à parte executada. Havendo concordância com o cálculo, observando-se os parâmetros aqui fixados para a expedição do requisitório referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e bloqueio do valor principal , com posterior intimação das partes. Sem oposição, prepare-se para a transmissão. Realizado o pagamento integral dos valores requisitados , intimem-se as partes para manifestação sobre o prosseguimento do feito, sendo a parte exequente para dizer sobre a satisfação do crédito. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5004967-50.2024.8.08.0038

ID: 294613733

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-50.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença - Carta

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5004967-50.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIENE ANICETA DE OLIVEIRA MARTINS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, do artigo 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1 Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.2 Mérito. Inexistindo outras questões preliminares a serem enfrentadas, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos da manifestação das partes (ID 66639160). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). Pois bem. A questão central reside na comprovação da existência e regularidade da cobrança mensal, na modalidade débito automático, realizada pelo banco réu no benefício previdenciário da parte autora. Após análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte autora não merece prosperar. Firmo esse entendimento, pois a parte requerida se desincumbiu do ônus probatório imposto, na medida em que comprova que o débito é regular e a cobrança ocorreu nos termos da prática vigente. Outrossim, com fundamento no extrato anexado pela parte autora (ID 55720563), entendo que não houve ingerência alguma do banco Bradesco no débito efetuado pela empresa EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, tampouco ilicitude em sua conduta ou nexo de causalidade que pudesse ensejar responsabilização e indenização a parte autora no presente caso. Sem mais delongas, ausente a prova da conduta ilícita praticada pela ré, a improcedência do pleito autoral é, portanto, medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Sabrine Borges da Silva Mattiuzzi Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Venécia, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS (Ofícios DM ns.0637/ 0641/ 0630/ 0631/ 0632/ 0633/ 0645/ 0650/ 0651/ 0652 de 2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AV. 09 DE AGOSTO, 2566, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000

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Processo nº 5004967-38.2025.8.24.0113

ID: 283591528

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004967-38.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR

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LUCIANA MOSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5004967-38.2025.8.24.0113/SC AUTOR : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A) : JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR (OAB SC016861) ADVOGADO(A) : LUCIANA MOSER (OAB… Monitória Nº 5004967-38.2025.8.24.0113/SC AUTOR : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A) : JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR (OAB SC016861) ADVOGADO(A) : LUCIANA MOSER (OAB SC030285) DESPACHO/DECISÃO 1. A petição inicial está devidamente instruída com prova escrita, conforme documentos que a acompanham, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. 2. Defiro, de plano, a citação do réu para pagar a dívida, acrescida das custas e de honorários, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor principal, facultando-lhe oferecer embargos monitórios, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, CPC). Caso a citação ocorra por WhatsApp , caberá ao Meirinho atender todos os requisitos exigidos pela Circular CGJ n. 222/2020, principalmente as seguintes orientações: - antes da citação, deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); - havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); - alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; - o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; - a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; - a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; - se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente; - todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos. 3. Dispenso o pagamento das custas se houver o pagamento integral do débito no prazo supracitado (art. 701, § 1º, CPC). 4. Apresentados embargos monitórios, intime-se a parte autora para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, CPC). 5. Decorrido o prazo concedido para pagamento da dívida, bem como, para apresentação de embargos, sem manifestação da parte ré, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004967-43.2025.8.21.0009

ID: 326044365

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-43.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI FRAGOSO BUENO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004967-43.2025.8.21.0009/RS AUTOR : LUCAS GABRIEL FRANCO ADVOGADO(A) : DAVI FRAGOSO BUENO (OAB SP443227) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante os documentos anexados à exordial, defi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004967-43.2025.8.21.0009/RS AUTOR : LUCAS GABRIEL FRANCO ADVOGADO(A) : DAVI FRAGOSO BUENO (OAB SP443227) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante os documentos anexados à exordial, defiro o benefício de gratuidade da Justiça ao demandante, com fundamento no artigo 98, “caput”, c/com o artigo 99, “caput” e §3º, do Código de Processo Civil. 2. No que se refere à audiência preliminar, havendo clara possibilidade de conciliação, encaminho o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão. O Cartório deverá observar o valor dos honorários dos conciliadores e mediadores, bem como as hipóteses de depósito prévio, conforme o disposto no item 2, e do Ato nº 047/2021-P, procedendo-se as devidas intimações. Os procedimentos autocompositivos, no âmbito do CEJUSC, são desenvolvidos por conciliadores e mediadores judiciais, profissionais com formação específica que, nos termos legais, fazem jus à remuneração pelo serviço prestado, conforme parâmetros estabelecidos pelo Ato 047/2021-P, os quais se resumem a seguir. 2.1. Tratando-se de demanda em que todos os interessados sejam beneficiários da gratuidade da Justiça, os honorários serão suportados por dotação orçamentária própria do TJRS, sendo devida 01 (uma) URC na conciliação, em caso de acordo, e 02 (duas) URCs na mediação cível ou familiar, independentemente de entendimento ou do número de sessões e de profissionais atuando no caso - havendo, se necessário, o rateio igualitário entre eles. 2.2. Quando nenhum dos interessados litigar sob o palio da gratuidade da justiça, com a designação da sessão, a parte autora será considerada, por meio deste ato judicial, intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias , efetue o depósito prévio do valor correspondente a 1 (uma) URC em caso de conciliação e 2 (duas) URCs em caso de mediação cível ou familiar diretamente na conta bancária do mediador que será informada nos autos pelo Cejusc após o agendamento da sessão de conciliação e mediação. 2.3. Realizado o procedimento e sobrevindo entendimento, fixo desde já honorários complementares de 3 URC´S nas conciliações, de 6 URC´S nas mediações cíveis, e de 8 URC´S nas mediações familiares, independentemente do número de sessões e de profissionais atuando no caso - havendo, se necessário, o rateio igualitário entre eles, que serão pagos pelas partes, na proporção de 50% cada, diretamente ao(s) mediador(es), mediante conta fornecida em sessão, ressalvadas as hipóteses de concessão de justiça gratuita, em que ficará suspensa a exibilidade na forma e pelo prazo do art. 98, §3°, da Lei n° 13.105/2015, recaindo o ônus para a parte que não for beneficiária da justiça gratuita. 3. Agendada data, cite-se e intime-se a parte demandada, para comparecimento. O prazo de defesa é de 15 dias, a contar da realização da audiência conciliatória. O transcurso do prazo sem apresentação da peça defensiva acarretará a decretação da revelia e a incidência de seus efeitos. 4. A parte demandante deverá ser intimada por meio eletrônico, através de seus procuradores. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5004967-87.2024.4.03.6128

ID: 256727925

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004967-87.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALCATEIA LOGISTICA & TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE

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MELISSA KAROLINE PAIUTA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004967-87.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: ALCATEIA LOGISTICA & TRANSPORTES EIRELI Advogados do(a) AUTOR: MELISSA KAROLINE PAIUTA - SP469008, RENATA AP… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004967-87.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: ALCATEIA LOGISTICA & TRANSPORTES EIRELI Advogados do(a) AUTOR: MELISSA KAROLINE PAIUTA - SP469008, RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE - SP461873 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução opostos por ALCATEIA LOGISTICA & TRANSPORTES EIRELI em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando a extinção da Execução de título extrajudicial ajuizada sob o nº 5004389-61.2023.4.03.6128. Alega, preliminarmente, que a citação da avalista CAMILA DOS SANTOS SOUZA é nula, que foi presumida com base em um alegado 'comparecimento espontâneo', sem que houvesse a devida comprovação documental ou formal que atestasse a regularidade desse ato. Informa que Camila, apesar de ser representante legal da empresa, teria outorgado procuração a Carlos para exercer a administração e atuar em seu nome, incluindo a responsabilidade por responder em nome da empresa. No mérito, aduz que houve a cobrança de valores excessivos e indevidos, com a imposição de encargos abusivos e a prática de cumulatividade de juros, em flagrante violação à legislação aplicável e à consolidada jurisprudência, configurando uma clara afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor, além de comprometer a transparência e a justiça na relação contratual. Os presentes Embargos foram recebidos e, a eles, atribuído efeito meramente devolutivo (ID 352837258). Devidamente citado, o embargado quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. De início, afasto a preliminar apresentada de nulidade da citação da sócia CAMILA DOS SANTOS SOUZA. Verifica-se que a empresa ALCATEIA LOGISTICA & TRANSPORTES EIRELI foi originalmente concebida como uma EIRELI. Esse tipo societário não existe mais desde 2021 e as subsistentes foram transforamadas em Sociedades Limitadas Unipessoais. A citação da empresa ocorreu de forma regular e por ser Unipessoal, o representante escolhido para atuar em nome do sócio nas questões empresarias, também representa o sócio para o fim de receber citações em questões envolvendo a própria empresa pelo mesmo motivo de ter a empresa sócio único. Entender de forma diversa vai contra os príncipios da celeridade processual e da boa-fé objetiva. Passo à análise do mérito. É assente a jurisprudência dos Egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 297) quanto à aplicação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de mútuo. Isso não significa, porém, que seja automática e imperativa a conclusão de ser nula toda e qualquer cláusula prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, o qual firma livremente um ‘contrato de adesão’. Nesse passo, não identifico nulidade de contrato que teve a anuência do embargante ao seu manifesto e facultado interesse – pois livremente optou por firmar o referido contrato de mútuo. A situação fática, pois, é diversa daquela de contratos de adesão a serviços essenciais como fornecimento de água, eletricidade, telefonia e demais serviços imprescindíveis à dignidade da vida em ambiente urbano. No caso dos autos, o contrato em testilha foi firmado por liberalidade do embargante-executado, não por inexigibilidade de outra conduta decorrente da essencialidade – inexistente para o caso dos autos – de seu objeto. Violaria mesmo a boa-fé contratual objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium, a invocação de nulidade de cláusulas livremente aceitas pelo embargante no momento da celebração do acordo e da tomada do crédito, assim interpretadas apenas por ocasião do cumprimento da obrigação de quitação. Por esse mesmo motivo não merece prosperar a tese de onerosidade excessiva em razão da pandemia de Covid-19. Isso porque o contrato foi assinado em dezembro de 2020, enquanto que o decreto que decretou a calamidade publica no Brasil entrou em vigor em 20 de março de 2020. Logo a emergência de saúde pública já estava há um tempo decretada quando da assinatura do contrato, não podendo ser levantada como uma causa posterior de desequilibrio contratual. Quanto à taxa SELIC, esta é plenamente aceita como indexador de juros de mora a partir da vigência do Código Civil de 2002. Não há, portanto, qualquer abusividade em sua adoção. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, a, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução de título extrajudicial nº 5004389-61.2023.4.03.6128. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5004967-33.2022.4.03.6201

ID: 339529880

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004967-33.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NOELHA NERIS DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

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KLEYDSON GARCIA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004967-33.2022.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: NOELHA N… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004967-33.2022.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: NOELHA NERIS DE SANTANA Advogados do(a) EXEQUENTE: KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS21537, MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de requisitório de pagamento, proposta 7/2025, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

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Processo nº 5007474-51.2025.4.04.7100

ID: 337053607

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007474-51.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VILIBALDO SCHULER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO VIOLA COELHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007474-51.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : VILIBALDO SCHULER ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO 1. Impugnação ao cum… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007474-51.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : VILIBALDO SCHULER ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. Trata-se de impugnação ao presente cumprimento de sentença ( evento 28, IMPUGNA1 ), fundado na Ação Coletiva nº 2008.71.00.024897-9 (00248970820084047100); 5043841-31.2012.4.04.7100, transitada em julgado em 19/04/2018, em que a parte executada alega, em síntese: a) a prescrição em decorrência da ineficácia do protesto interruptivo; b) o excesso de execução para excluir os honorários sucumbenciais oriundos do processo de conhecimento em razão do decidido no Tema 1.142/STF; c) alega equívocos quanto os consectários legais e c) excesso quanto à porcentagem dos honorários de cumprimento. A parte impugnada apresentou resposta ( evento 32, RESPOSTA1 ). Decido. 1.1. Prejudicial ao mérito - Prescrição. Arguiu a impugnante a prescrição da pretensão da parte exequente, sustentando ter decorrido o prazo prescricional contado do trânsito em julgado em relação à obrigação de pagar. Não assiste razão à executada. Vale frisar que foi ajuizado protesto interruptivo da prescrição pela entidade sindical (5018838-88.2023.4.04.7100 em 31/03/2023). Em relação à eficácia do protesto sindical, cita-se o entendimento consolidado na Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO SANADO. EFICÁCIA DO PROTESTO JUDICIAL PARA FIM DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A EXECUTAR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Erro de julgamento, quanto ao título executivo que ampara o presente cumprimento de sentença, que é sanado. 3. Eficácia do protesto interruptivo de prescrição nº 5026369-07.2018.4.04.71000, levado a efeito na forma do art. 726 do CPC, pois: a) é meio apto a interromper a prescrição; b) se perfectibiliza com a notificação do requerido, sem qualquer manifestação do Juízo acerca do mérito da ação a ser eventualmente proposta; c) o objetivo é prover a conservação de direito ou vincular manifestação de qualquer intenção do requerente de modo formal, sendo que não comporta, como tal, um pronunciamento de carga decisória, nem tampouco vinculação à demanda a ser posteriormente ajuizada; e d) a medida se limita a uma atividade meramente administrativa, desempenhada por um juiz ou juíza, para dar ao notificado conhecimento de uma vontade do notificante. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a interrupção da prescrição pelo protesto judicial faz surgir novo prazo prescricional para a interposição da ação principal, inclusive nas ações promovidas contra a Fazenda Pública. 5. Caso em que, considerando-se os contornos da coisa julgada formada no título executivo da ação coletiva ora objeto de cumprimento de sentença, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. 6. Decisão recorrida que apreciou suficientemente a discussão envolvendo a legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução. (TRF4, AC 5096050-30.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/08/2022) (grifa-se) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAPMP. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. PROTESTO INTERRUPTIVO. SINDICATO. AÇÕES IDÊNTICAS. INEFICÁCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo (dois anos e meio), a contar da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper. 2. É possível a interrupção do prazo prescricional por ação cautelar de protesto ajuizada por Sindicato em benefício de todos os substituídos, diante da sua legitimidade extraordinária ampla. 3. Hipótese em que, tendo o Sindicato da categoria ajuizado duas ações idênticas de Protesto Interruptivo, é ineficaz a segunda ação como marco interruptivo do prazo prescricional. 4. Considerando-se que o ajuizamento da demanda individual ocorreu em momento posterior ao transcurso do prazo de dois anos e meio do primeiro Protesto Interruptivo de Prescrição ajuizado pelo SINDISPREV/RS, tal protesto antipreclusivo não aproveita a parte autora. 5. Incidência da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ, contada retroativamente à data do ajuizamento da ação individual de conhecimento, declarando-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento do feito individual. (TRF4, AC 5046071-70.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/12/2022) (grife-se) Assim, o trânsito em julgado da ação coletiva (processo nº 2008.71.00.024897-9 (00248970820084047100); 5043841-31.2012.4.04.7100 - digitalizado) ocorreu em 19/04/2018. A prescrição teria sido interrompida com o ajuizamento do Protesto Interruptivo n° 5018838-88.2023.4.04.7100 em 31/03/2023, no qual houve a intimação da requerida em 17/04/2023, retomando seu curso pela metade desde o ajuizamento. Sendo assim, ainda que a presente ação foi ajuizada em 06/12/2024, não ocorreu o decurso do prazo prescricional. Portanto, rejeito a impugnação neste ponto. 1.2. Excesso de execução. Honorários de cumprimento. Aduz a parte executada que a porcentagem de honorários de cumprimento reivindicada é superior à fixada no evento 21, DESPADEC1 . Com efeito, a parte exequente defende a aplicação dos 10% fixados no ev. 21 somado com 1% fixado em sede de apelação na fase de conhecimento ( evento 32, RESPOSTA1 ). Ocorre que a majoração dos honorários em sede recursal deve ser aplicada nos honorários sucumbenciais e não dos honorários de cumprimento, já que tratam de fases distintas do processo. Logo, a porcentagem dos honorários de cumprimento é de 10% sobre o proveito econômico obtido, conforme fixado no ev. 21. Desta feita, com razão a parte executada. Isto posto, acolho a impugnação, neste ponto. 1.3. Excesso de execução. Honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e consectários legais. Tendo em vista a concordância da parte exequente com a alegação de excesso de execução ( evento 32, RESPOSTA1 ), acolho a impugnação neste ponto para o fim excluir da conta em cumprimento os valores referentes aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. 1.4. Conclusão. Ante o exposto, afasto a prejudicial ao mérito e, no mérito, acolho a impugnação ofertada pela parte executada, devendo o feito prosseguir conforme os cálculos ofertados pela parte executada. Considerando o acolhimento parcial da impugnação, fixo honorários advocatícios em favor da parte executada, que fixo em 10% sobre o excesso de execução, conforme art. 85, §§1º e 2º e art. 86, do CPC. Resta, no entanto, suspensa a exigibilidade em vista da gratuidade da justiça deferida à parte exequente ( evento 21, DESPADEC1 ). 2. Litigância de má-fé. Requer a parte exequente, no evento 32, RESPOSTA1 , a condenação da executada em litigância de má-fé. Mesmo que não assistisse razão à executada, lançar mão de argumentos defensivos reputados viáveis não caracterizaria, por si só, má-fé, razão pela qual tem-se por descabido o pedido, neste ponto. Ante o exposto, indefiro o pedido da parte exequente, nos termos acima. 3. Prosseguimento. Intimem-se as partes desta decisão. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Havendo a interposição de agravo de instrumento, suspenda-se o feito até a decisão final. Sobrevindo decisão definitiva, intime-se a parte exequente para que apresente planilha de cálculo adequada ao formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, com a apuração dos valores devidos, descontados os incontroversos eventualmente já requisitados. Juntada a planilha, dê-se vista à parte executada. Havendo concordância com o cálculo, expeçam-se os requisitórios cabíveis, com posterior intimação das partes. Sem oposição, prepare-se para a transmissão. Realizado o pagamento integral dos valores requisitados , intimem-se as partes para manifestação sobre o prosseguimento do feito, sendo a parte exequente para dizer sobre a satisfação do crédito. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5023065-53.2025.4.04.7100

ID: 312800220

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023065-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINE VAUTHIER MACHADO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER

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GUILHERME PACHECO MONTEIRO

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PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023065-53.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CHRISTINE VAUTHIER MACHADO NUNES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) ADVOGADO(A) : G… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023065-53.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CHRISTINE VAUTHIER MACHADO NUNES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) ADVOGADO(A) : GUILHERME PACHECO MONTEIRO (OAB RS066153) ADVOGADO(A) : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER (OAB RS065722) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por CHRISTINE VAUTHIER MACHADO NUNES , fundado na Ação Coletiva nº 2008.71.00.024897-9 (Nova numeração: 5043841-31.2012.4.04.7100), que reconheceu o direito dos substituídos ao reenquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, mediante a soma das cargas horárias dos cursos de capacitação, para fins de enquadramento nos níveis de capacitação. Em suas razões ( evento 8, IMPUGNA1 ), a UFRGS argumentou sobre a prescrição da pretensão executória, sustentando que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 19/04/2018 e o presente cumprimento foi ajuizado em 25/04/2025, já transcorrido o prazo prescricional quinquenal, e que o protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato não aproveitaria às execuções individuais. Subsidiariamente, defendeu a impossibilidade de execução dos honorários de sucumbência arbitrados na ação de conhecimento, considerando que implica no fracionamento do regime de pagamentos, em desconformidade ao Tema nº 1.142 do STF, e apontou excesso de execução quanto aos juros de mora. A parte exequente apresentou resposta ( evento 11, RESPOSTA1 ), asseverando que não há que se falar em prescrição da pretensão executória, pois interposto protesto interruptivo pelo Sindicato, distribuído em 31/03/2023, autuado sob o n. 5018838-88.2023.4.04.7100. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, ponderou que não se revela razoável pretender efetuar execução única sobre valor desconhecido que demanda apreciação do histórico funcional de cada servidor, concordando com o ajuste dos juros de mora conforme apontado pela executada. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. I) Protesto interruptivo. Prescrição. Sindicato. Quanto ao tema da prescrição, entende-se que a ampla legitimidade extraordinária conferida aos Sindicatos compreende os atos em sede de execução, aí incluído o protesto interruptivo da prescrição, conforme entendimento do STF no Tema 823 e da Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO ENTE SINDICAL. POSSIBILIDADE. 1. Em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 823), o sindicato é parte legítima para agir em defesa de direito individual de integrante da categoria que representa, inclusive em sede de execução, independentemente de se tratar ou não de filiado. 2. O ajuizamento de protesto interruptivo pelo Sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade. Precedentes. (TRF4, AG 5038943-80.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 09/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. Embora o trânsito em julgado do título judicial tenha ocorrido em 28.09.2015, aos 14/08/2020 o Sindicato ajuizou o protesto interruptivo n.º 5045426-40.2020.404.7100, de modo que interrompida a prescrição, o prazo voltou a correr por mais dois anos e meio. Tendo a presente execução sido ajuizada dentro de tal interregno, não há prescrição quinquenal. É irrelevante para solução da lide o argumento de que, segundo entendimento firmado pelo STJ e pela TNU, o protesto interruptivo promovido pelo Sindicato teria o efeito apenas de interromper o prazo para o ajuizamento de ação individual, mas que a prescrição para pagamento contaria da ação individual. Isto porque a execução de que ora se trata não tem por objeto título judicial constituído em ação individual mas, sim, o próprio título judicial constituído na ação coletiva. (TRF4, AG 5028395-30.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 17/11/2021) Logo, considerando que o trânsito em julgado da Ação Coletiva n.º 5043841-31.2012.4.04.7100 ocorreu em 19/04/2018 e que o ajuizamento do Protesto Interruptivo n.º 5018838-88.2023.4.04.7100 deu-se menos de cinco anos depois, em 31/03/2023, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, já que o presente cumprimento de sentença foi proposto em 25/04/2025, dentro do novo prazo prescricional iniciado com a interrupção. Ademais, quanto ao Tema 1.033 do STJ, conforme bem ponderado pela parte exequente, a determinação de afetação limita-se ao sobrestamento dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que tramitam na segunda instância ou no STJ, não havendo determinação de suspensão automática de ações em primeira instância. Logo, rejeita-se a impugnação aviada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS quanto ao ponto da prescrição. II) Fracionamento dos honorários de sucumbência. Ação coletiva. Tema 1.142 do STF. Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. Neste viés, é importante consignar que a Corte Regional tem adotado o Tema 1.142 do STF: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. TEMA 1142/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO FRACIONADA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A inclusão de parcela indevida no cálculo exequendo caracteriza-se como erro material, cabendo, portanto, em tais hipóteses, a revisão da decisão até mesmo de ofício, uma vez que não se opera a preclusão. 2. O Tema 1.142 do Supremo Tribunal Federal trata da impossibilidade de fracionamento da execução, versando, portanto, sobre norma de direito processual, de forma que a sua aplicação deve ser imediata no tocante aos processos em andamento, não importando para tanto a data de ajuizamento do feito. 3. É indevida a cobrança dos honorários sucumbenciais da ação coletiva nos autos do cumprimento de sentença manejado individualmente por servidor público substituído na ação de conhecimento, uma vez que os honorários advocatícios constituem crédito autônomo, uno e indivisível, sendo vedado o seu fracionamento. (TRF4, AG 5040341-62.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, RELATORA V NIA HACK DE ALMEIDA, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/03/2023) AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. Consoante decisão proferida pelo STF com força de repercussão geral (Tema 1.142), descabe execução fracionada dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em ação coletiva. (TRF4, AG 5038470-94.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, RELATOR LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/07/2023) Com efeito, o fracionamento da verba estipulada a título de sucumbência - considerada una - em diversos cumprimentos individuais invariavelmente acarretará impactos no regime de pagamento da Fazenda Pública, previsto no art. 100 da CF/88, considerando que uma verba que normalmente seria requisitada via precatório, acabaria sendo paga via requisição de pequeno valor, em desacordo com o disposto no art. 100, § 8º da CF/88. Nesse passo, o Tema 1.142 apresenta-se plenamente aplicável aos casos em que o valor dos honorários pode ser prontamente apurado, mas não naquelas hipóteses em que estão condicionados à apuração da situação individual dos servidores beneficiados pelo título, sob pena de condicionar a fixação da base de cálculo da aludida verba ao encerramento do último cumprimento individual. Tal é o que se dá no caso em tela, em que a sucumbência da ação coletiva foi estabelecida em 5% do valor da condenação. Desse modo, rejeita-se a impugnação também quanto ao particular, determinando, contudo, que os valores decorrentes dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento sejam requisitados via precatório, de modo a evitar a subversão do regramento de pagamentos das requisições de pagamento (art. 100, § 8º, da CF). III) Excesso de execução quanto aos juros de mora. Quanto ao excesso de execução relativo aos juros de mora, a própria parte exequente concordou com o ajuste apontado pela executada, reconhecendo lapso na confecção dos cálculos originais. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação neste ponto, devendo ser observado o critério legal de juros conforme a Lei 11.960/2009 e a jurisprudência do STF. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação oposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS , acolhendo apenas o excesso de execução relativo aos juros de mora conforme reconhecido pela própria parte exequente. Diante do parcial acolhimento, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador da parte impugnada, que fixo em 10% sobre o valor do excesso reconhecido. Suspensa a exigibilidade dos encargos sucumbenciais em virtude do benefício da gratuidade da Justiça concedido ao evento 5, DESPADEC1 . Diligências 1. Intimem-se as partes para ciência. 2. Com a preclusão, expeça-se requisição de pagamento de acordo com o cálculo do evento 8, CÁLCULO2 , mediante apresentação de planilha de cálculo que deverá observar os critérios aqui estabelecidos. 3. Da requisição expedida, dê-se vista às partes para, querendo, se manifestarem, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após o depósito, diga a parte exequente sobre a satisfação de seus créditos, bem como comprove o levantamento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias.

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