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Processo nº 5005297-06.2025.4.02.5117

ID: 333443132

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005297-06.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GESSY RAPOSO MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR

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SULIVAN OLIVEIRA DA SILVA MATTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005297-06.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : GESSY RAPOSO MOREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ263606) ADVOGADO(A) : SULIVAN OLIVEIRA DA SILVA MATTOS (OAB RJ1584… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005297-06.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : GESSY RAPOSO MOREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ263606) ADVOGADO(A) : SULIVAN OLIVEIRA DA SILVA MATTOS (OAB RJ158458) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda pelo procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela a ser apreciada na sentença, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Emenda à inicial no evento 9. Decido. 2 . Recebo a manifestação da parte autora (evento 9) como emenda à exordial e considero justificado o valor atribuído à causa. 3. Determino a produção de prova pericial (art. 464/5, CPC ), devendo a Secretaria proceder à remessa dos autos à Central de Perícias de São Gonçalo, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia médica na especialidade de neurologia ou medicina do trabalho . Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF , deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos do Juízo, e aos eventualmente apresentados pelas partes : 1) Qual a idade e o grau de escolaridade do periciando? 2) O periciando apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 3) O periciando apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 4) O periciando apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 5) O periciando apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 6) Considerando-se, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, em sua atual redação: 6.a) como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por pelo menos 2 (dois) anos; e 6.b) como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras [tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.], podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pode o perito afirmar que o periciando é pessoa com deficiência ? 7) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele teve início ? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. 8) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. O laudo: i) será apresentado no prazo máximo de 30 dias corridos; ii) deverá observar as formalidades do art. 473, CPC . 4. Com o retorno dos autos da CEPER, cite-se o réu para responder à ação. 5. Juntado o laudo, intimem-se as partes para que, entendendo cabível, digam sobre ele no prazo comum de 15 dias, devendo o(s) assistente(s) técnico(s), em igual prazo, apresentar o(s) respectivo(s) parecer(es) (art. 477, § 1º, CPC ). 6. Ato contínuo, determino a realização de Verificação Social com o intuito de melhor aferir o cumprimento dos requisitos art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Atendendo à recomendação contida no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2024/00009, expedido pela DIRFO, nomeio a profissional Daline Merlim Delazeri, assistente social, devidamente cadastrada no sistema AJG, para atuar como perita do Juízo e realizar a diligência no endereço da parte autora, devendo verificar as condições de vida da parte autora e de seu núcleo familiar, esclarecendo os seguintes pontos: 1) Com quem o requerente reside? Desde quando? 2) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? 3) Qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (favor discriminar separadamente)? 4) Quais as condições do local de habitação da autora e seus familiares (local, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)? 5) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.? 6) A família da autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, etc.)? Em caso positivo, favor especificar o benefício econômico ou material auferido. 7) Como foram obtidas as informações acima; apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 8) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). Providencie a Secretaria o contato com a aludida assistente social, pelos meios mais expeditos, para que seja informado a este juízo se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. Deixo consignada a possibilidade de rejeição da nomeação, caso identifique risco à sua integridade, mesmo na qualidade de assistente social. Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) , que correspondem ao valor máximo da tabela do CJF. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. Fica a senhora perita advertida que terá 30 dias para entrega do laudo, a contar da intimação. Intime(m)-se. 7. Com a juntada dos laudos e contestação, voltem conclusos para decisão.

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Rildo Bastos Dos Reis Junior x Juceli Apolonio Simas

ID: 278727872

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-36.2023.8.24.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RILDO BASTOS DOS REIS JUNIOR

Polo Passivo:

JUCELI APOLONIO SIMAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE PICOLI MINEL

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IGOR HENRIQUE MOREIRA MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-36.2023.8.24.0006/SC AUTOR : RILDO BASTOS DOS REIS JUNIOR ADVOGADO(A) : ALINE PICOLI MINEL (OAB SC047150) RÉU : JUCELI APOLONIO SIMAS ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-36.2023.8.24.0006/SC AUTOR : RILDO BASTOS DOS REIS JUNIOR ADVOGADO(A) : ALINE PICOLI MINEL (OAB SC047150) RÉU : JUCELI APOLONIO SIMAS ADVOGADO(A) : IGOR HENRIQUE MOREIRA MARTINS (OAB SC68465A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de reparação de danos promovida por RILDO BASTOS DOS REIS JUNIOR em face de JUCELI APOLONIO SIMAS fundada em acidente de trânsito. Ao contestar o feito, a parte requerida impugnou a versão dos fatos apresentadas na inicial e formulou pedido contraposto. Por fim, as partes manifestaram interesse na produção de prova testemunhal. DECIDO I - Pedido reconvencional/contraposto No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por expressa vedação da norma de regência, não se admitirá reconvenção (Lei n. 9.099/95, art. 31), sendo lícito à parte requerida formular pedido em seu favor quando fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia (pedido contraposto). A doutrina explica: [...] O traço distintivo mais importante entre a reconvenção e o pedido contraposto é que este se instaura na relação jurídica processual já existente, enquanto que aquele cria uma nova relação jurídica dentro do mesmo processo. Por isso, se o autor desiste da demanda principal e o réu aceita a desistência, a reconvenção, em regra, não é atingida (art. 343, § 2º, do CPC), enquanto que, se o autor desiste da demanda principal e o réu aceita a desistência, o pedido contraposto perderá o objeto. Outro aspecto que distingue o pedido contraposto da reconvenção é que nesta podem ser colacionados fatos novos ou incluídos sujeitos estranhos ao processo, desde que a demanda reconvencional seja conexa com a demanda originária ou com o fundamento da defesa (art. 343 do CPC). No pedido contraposto, somente fatos tratados no pedido principal podem ser objeto da contraposição (art. 31). Além disso, não se admite ampliação subjetiva da demanda por meio do pedido contraposto [...] (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha; prefácio Alexandre Freitas Câmara. – 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2019.) O objeto dos autos versa sobre acidente de trânsito, cuja controvérsia se resume na averiguação da dinâmica dos fatos para análise de culpa e consequente obrigação de reparação de danos. No entanto, o pedido contraposto de indenização por danos causados em outro episódio traz como causa de pedir novos fatos que extrapolam a lide central. Denota-se que os danos suportado pela parte requerida decorrem de vandalismo realizado por um grupo indeterminado de pessoas que, após o acidente discutido nos autos, foi até a residência da parte requerida e danificou o portão de entrada, além de ter intimidado a família da parte requerida com ameaças e algazarra. Como visto, tratam-se de episódio que se revestem de caráter reconvencional, uma vez que ensejam a análise de fatos novos. Dito isto, evidenciado que os pedidos deduzidos em contestação ampliam os contornos objetivos da lide e não guardam relação com os fatos delineados na inicial, INDEFIRO o pedido reconvencional por inadequação da via eleita. Registra-se, contudo, que não há óbice para que a parte requerida renove o pedido em ação própria. Ainda, dada a gravidade dos fatos noticiados em contestação, na forma do art. 40 do Código de Processo Penal, constatada a possível existência de crime, INTIME-SE o Ministério Público para atuar nos autos como fiscal da ordem jurídica e tomar as providências que entender cabíveis (CPC, arts. 176 e 178). II - Saneamento Ausentes preliminares ou arguição de nulidades a serem sanadas, tampouco verificados vícios capazes de macular o trâmite processual. O processo está em ordem, as partes são legítimas e estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa. Assim, declaro o feito saneado. III - Especificação de provas As alegações constantes da contestação encerram a matéria de mérito, haja vista que a controvérsia reside na averiguação de culpa pelo acidente que ensejou os danos materiais perseguidos na inicial, o que demanda análise acerca da dinâmica dos fatos. Assim, tendo em vista que a matéria discutida nos autos exige dilação probatória, sendo indispensável a oitiva de testemunhas para o esclarecimento dos fatos controvertidos, DESIGNO audiência de instrução para o dia 02/09/2025 14:00, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. a) Apresentação do rol de testemunhas : As partes deverão apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o rol de testemunhas, observando-se o limite máximo de 03 (três) testemunhas para cada fato que se pretende provar, conforme disposto no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. b) Intimação das testemunhas : Compete ao advogado da parte comunicar ou intimar as testemunhas por ele arroladas acerca da data, horário e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo. Deverá o advogado comprovar a intimação mediante juntada aos autos do Aviso de Recebimento (AR) até 3 (três) dias antes da realização da audiência, em conformidade com o art. 455, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. c) Intimação judicial : A intimação de testemunhas pelo juízo, incluindo eventual expedição de Carta Precatória, somente será admitida em caráter excepcional demonstrada a imprescindibilidade da medida, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste despacho, observando-se as hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de impossibilidade de comparecimento presencial à sala de audiências deste Fórum por qualquer dos participantes, deverá ser disponibilizado o link para participação por videoconferência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDNiYWQ3MmMtNDBkMC00N2Y4LWEzYjctOTliYTUzZWQxNTg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Determino que os advogados das partes orientem as testemunhas quanto à data, horário e forma de acesso à audiência. Eventuais dificuldades ou dúvidas sobre o uso da plataforma poderão ser esclarecidas por meio do manual técnico disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia . IV - Intimem-se. Notifique-se. Oficie-se. Requisite-se. Adotem-se as providências necessárias para a realização do ato, certificando-se nos autos o cumprimento das intimações.

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Processo nº 5005200-70.2023.4.03.6338

ID: 261030687

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-70.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005200-70.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CLAUDIO YOSHIO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005200-70.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CLAUDIO YOSHIO OGAWA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Lovas Maria Lopes x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 308496082

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-05.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOVAS MARIA LOPES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ARLEN ROBERTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5005200-05.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LOVAS MARIA LOPES CPF: 523.983.586-15 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0485-89 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do deambular processual. 2. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, pela qual a Lovas Maria Lopes busca a nulidade da contratação, o cancelamento de empréstimo celebrado com o Banco Mercantil do Brasil S/A, e a indenização a título de danos materiais e morais, pois alega não ter realizado a contratação. 3. A Autora alega que teve a sua conta bancária no Banco Mercantil do Brasil acessada por terceiros em 21 de março de 2025, resultando na contratação não autorizada de empréstimos, cartões consignados e transferências via Pix, totalizando valores expressivos. Apesar de alguns estornos terem sido realizados, permanecem débitos fraudulentos ativos, além da cobrança indevida de seguro vinculado a operação não reconhecida. A instituição financeira, mesmo ciente da vulnerabilidade da Autora e de bloqueios previamente solicitados por sua família para evitar tais contratações, permitiu as operações sem confirmação de identidade, demonstrando negligência e violação dos deveres de segurança e boa-fé. Requer, portanto, que seja ressarcida dos alegados prejuízos. Conclui postulando pela procedência da ação. 4. Em contestação (ID 10456629561), a parte ré sustenta, preliminarmente a inépcia da petição inicial por falta de interesse processual e ausência de comprovantes de residência e documentação válidos. No mérito, sustenta a validade e legitimidade do contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente entre as partes, conforme normas legais e regulamentares. Alega que o valor foi efetivamente transferido à conta pessoal da Autora, sem qualquer devolução ou indício de fraude. Destaca que a contratação ocorreu via aplicativo do Banco Mercantil, com uso de senha pessoal e autenticação biométrica, sendo o Requerente a única pessoa com acesso a tais dados e única responsável pelo suposto golpe. Reforça que não houve solicitação de cancelamento, arrependimento ou qualquer contato anterior da parte autora para questionar a contratação. As parcelas estão sendo legitimamente descontadas, não havendo falha na prestação do serviço. Sustenta ainda que não há ilicitude, nexo causal ou dano para justificar indenização, tampouco má-fé ou conduta ilícita do banco. Defende que a pretensão indenizatória carece de prova e se baseia em meros aborrecimentos. Por fim, requer a improcedência da ação. 5. A Autora apresentou a sua impugnação à contestação em ID 10463431417, reiterando os termos da inicial e rebatendo os argumentos da parte ré. Brevemente relatado. Decido. 6. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, à luz do disposto no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, bem como dos documentos anexados à inicial, não há fundamento para acolher tal alegação. Após análise minuciosa dos autos, não se verificam elementos que justifiquem o indeferimento da petição inicial. 7. No mérito, tenho que o pleito de origem não merece acolhida. 8. O exame minucioso dos autos revela que a contratação dos empréstimos ocorreu de forma regular, não havendo elementos que autorizem sua invalidação, uma vez que se deu mediante a utilização de cartão e senha pessoal em terminal de autoatendimento (IDs 10462145177,10462154281, 10462167612). Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no sentido de que a contratação realizada por meio de terminal eletrônico, com o uso de cartão e senha pessoal, possui plena validade. Verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO E SENHA PESSOAL - VALIDADE DO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. 2. A demonstração de contratação dos empréstimos via terminal de autoatendimento, mediante utilização de cartão magnético e digitação senha pessoal, e os extratos bancários comprovando os créditos correspondentes em conta de titularidade do correntista, são elementos que, somados, demonstram a legitimidade dos negócios jurídicos quando ausente qualquer indício de fraude ou vício de consentimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.169403-0/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 11/06/2025) 9. Ademais, os valores foram depositados na conta da Autora, conforme consta em documentos de IDs 10462165363, 10462171112, 10462172909 e 10462174356. Dessarte, a alegação de que teria havido transferência irregular via PIX, também não se sustenta, já que não há prova a corroborar o alegado e, em princípio, trata-se de operação segura. Em situações análogas, inclusive, há jurisprudência, a saber: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ACESSO INDEVIDO OU DEFEITO NO SISTEMA BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais formulados pelo Apelante, sob alegação de fraude bancária. O Apelante sustenta que houve transferência indevida de R$ 4.500,00 via PIX de sua conta corrente, sem sua autorização, e que o banco recusou-se a reembolsar o valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira falhou na prestação do serviço ao permitir a realização de transferência bancária não autorizada; (ii) estabelecer se há responsabilidade objetiva do banco pelo prejuízo alegado pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se demonstrada inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 479, estabelece que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, quando caracterizado fortuito interno. 5. No caso concreto, a transação contestada foi realizada com a utilização de credenciais sigilosas, não havendo prova de que terceiros acessaram indevidamente a conta bancária do Apelante. 6. O Apelante não demonstrou falha na segurança do sistema bancário ou violação dos protocolos da instituição financeira, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. 7. A mera alegação de fraude não é suficiente para imputar responsabilidade ao banco, sendo necessário demonstra r defeito no serviço ou falha no sistema de segurança, o que não ocorreu nos autos. 8. A inversão do ônus da prova no âmbito consumerista exige verossimilhança das alegações do consumidor, requisito não preenchido no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias exige a demonstração de falha na prestação do serviço, não bastando a alegação de transação não reconhecida pelo correntista. 2. A inversão do ônus da prova no âmbito consumerista depende da verossimilhança das alegações, não sendo automática em casos de contestação de transações bancárias. 3. A realização de transações bancárias via PIX, mediante uso de credenciais sigilosas, gera presunção de legitimidade da operação, cabendo ao consumidor demonstrar eventual falha no sistema de segurança do banco. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I e II; Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap. Cív. 1.0000.21.087344-4/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, DJe 08.04.2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.090610-4/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA E TRANSFERÊNCIA PELO APLICATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação indenizatória. A autora alegou ter sido vítima de fraude, ao realizar transferência via Pix de R$ 600,00 após receber ligação de um suposto funcionário do banco, e pleiteou a restituição em dobro do valor, bem como indenização por danos morais. A sentença reconheceu a culpa exclusiva da vítima e afastou a responsabilidade da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal que impeça o conhecimento da apelação; (ii) apurar se a instituição financeira é responsável, de forma objetiva, por fraude bancária praticada por terceiro fora de seus canais oficiais, mediante induzimento da consumidora a realizar transferência via aplicativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação deve ser conhecida, pois a autora apresentou razões específicas contra os fundamentos da sentença, em conformidade com o art. 1.010, incisos II e III, do CPC, não se configurando ausência de dialeticidade. 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do CDC, exige a presença de defeito na prestação do serviço e nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido, os quais não se verificam no caso concreto. 5. A transferência impugnada foi realizada diretamente pela autora, mediante uso de sua senha pessoal e acesso voluntário ao aplicativo bancário, após contato telefônico com terceiro não vinculado à instituição, caracterizando fortuito externo. 6. Não há indícios de que o contato tenha partido de canais oficiais do banco ou que este tenha c oncorrido para a fraude, rompendo-se, assim, o nexo de causalidade necessário à responsabilização. 7. O valor da transação (R$ 600,00) não ultrapassa os parâmetros ordinários de movimentação que exijam atuação proativa da instituição financeira, tampouco há prova de falha do banco na utilização de mecanismos de segurança ou bloqueio. 8. A jurisprudência do STJ e deste TJMG afasta a responsabilidade da instituição financeira em casos de golpe praticado por terceiro mediante uso de artifícios externos ao sistema bancário, desde que inexista participação ou omissão relevante do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença não configura, no caso, falta de dialeticidade recursal". 2. "A instituição financeira não responde por fraude praticada por terceiro quando o consumidor, induzido por contato externo, realiza voluntariamente transação via aplicativo com uso de senha pessoal". 3. "A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é afastada na hipótese de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, do CDC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III, 85, §2º e §11º, 334, §8º, 487, I, e 98; CDC, art. 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12.09.2011; STJ, Súmula 479; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.278439-5/001, Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo, j. 27.08.2024, pub. 30.08.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.090939-7/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 06/05/2025) 10. Diante de todo o exposto e à luz dos elementos relevantes colhidos durante o deambular processual não se chega a outra conclusão senão a de que improcedem os pleitos vertidos na peça de ingresso já que as operações bancárias refutadas pela autora foram regularmente realizadas. 11. Assim julgo improcedentes os pedidos aviados na peça de ingresso. 12. Sem custas nesta fase. 13. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

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Processo nº 5005200-48.2018.8.21.0021

ID: 325918766

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005200-48.2018.8.21.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CERÂMICA AIMORÉ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO MULITERNO DE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005200-48.2018.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CERÂMICA AIMORÉ ADVOGADO(A) : Evandro Muliterno de Quadros (OAB RS043659) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista as diversas tentativas i… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005200-48.2018.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CERÂMICA AIMORÉ ADVOGADO(A) : Evandro Muliterno de Quadros (OAB RS043659) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista as diversas tentativas infrutíferas de citação, defiro a citação através do aplicativo de mensagem WhatsApp , para o número informado no evento 43, PET1 . A certificação do ato deverá cumprir os requisitos do artigo 10 da Resolução 354/2020 do CNJ: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Ainda, nos termos dos recentes julgados do STJ, deverá o Oficial de Justiça, certificar acerca da identidade do destinatário, utilizando-se de três elementos: número do telefone, confirmação escrita e foto individual. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRITNÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief.6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. Esse também tem sido o entendimento do TJRS, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO ( WHATSAPP ). PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. É indispensável a citação da parte ré para a validade do processo (art. 239 do CPC), cuja ausência ocasiona nulidade insanável e pode ser, inclusive, conhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. No caso em apreço, reputa-se nula a citação realização via whatsapp , porquanto não observados os requisitos essenciais para sua validade (STJ, HC 641.877 - DF/2021). Sentença desconstituída, de ofício. Observância do princípio da não surpresa. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, DE OFÍCIO. DECLARARAM PREJUDICADO O APELO.(Apelação Cível, Nº 50036666220218215001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 03-08-2023) Expeça-se mandado, ao Oficial de Justiça que deverá realizar a diligência, conforme zoneamento, certificando o ato conforme o acima exposto.

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Maria Glotilde Fernandes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 312454045

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-91.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GLOTILDE FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE PREIMA COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005200-91.2024.8.24.0041/SC AUTOR : MARIA GLOTILDE FERNANDES ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICAR… Procedimento Comum Cível Nº 5005200-91.2024.8.24.0041/SC AUTOR : MARIA GLOTILDE FERNANDES ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA GLOTILDE FERNANDES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Relata a parte autora que, no mês de outubro de 2024, tomou conhecimento da existência de contrato de empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário, no valor de R$ 4.110,15, com descontos mensais de R$ 100,00, identificado sob o número 010015729854. Contudo, alega jamais ter autorizado ou solicitado a contratação de referido empréstimo. Citada, a parte requerida ofertou contestação ( evento 13, CONT2 ). Preliminarmente, sustentou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, em linhas gerais, impugnou as alegações iniciais, sustentando a plena ciência da parte autora quanto aos termos contratados, aduzindo, ainda, que estes são legais, sendo, portanto, legítimos os descontos. Destacou a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, bem como pontuou a ausência de abalo de ordem moral. Houve réplica ( evento 16, PET1 ), oportunidade em que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato juntado pela parte adversa. Intimadas as partes para especificação de provas ( evento 17, ATOORD1 ), a demandante requereu a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato ( evento 21, PET1 ) e a requerida, por seu turno, pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva da parte autora ( evento 23, PET1 ). Na sequência, determinou-se a intimação da parte requerida para se manifestar especificamente sobre a alegação de falsidade de assinatura ( evento 26, DESPADEC1 ). Instada, a demandada reiterou a higidez das contratações, pugnando pela improcedência da demanda ( evento 32, PET1 ). É o breve relato. DECIDO. Atento à atual sistemática processual (art. 357 do CPC), passo ao saneamento do feito. 1. Preliminares Da prescrição A parte requerida ventila a prescrição em face da pretensão relativa à indenização por danos morais há mais de três anos. Todavia, diversamente do que entendeu a parte demandada, o prazo prescricional aplicável à hipótese não é o trienal previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil, notadamente porque relação de consumo atrai a incidência do prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria . Trata-se de entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.[...]. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. [...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. [...](AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). Todavia, tratando-se de relação jurídica continuada, inicia-se o prazo prescricional a partir da data do último desconto efetuado no benefício percebido pela parte requerente. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. [...](TJSC, Apelação Cível n. 0303852-80.2019.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2020). De acordo com o que há nos autos, o último desconto mensal ocorrerá apenas em 2028 ( evento 1, HISCRE6 ), não tendo havido, portanto, decurso do prazo quinquenal. 2. Dos pontos controvertidos A parte autora afirma que a contratação se deu de forma ilegal, haja vista não ter firmado qualquer contrato, e que, por isso, sofreu danos morais e materiais. A parte ré, por seu turno, sustenta a regularidade da contratação, não havendo se falar, assim, em direito à indenização. Verifica-se, portanto, que a controvérsia paira sobre a (i) (in)existência/(i)legalidade da relação contratual, notadamente decorrente da suposta falsidade da assinatura aposta na avença; e (ii) deflagração de dano indenizável em face da parte requerente. 3. Ônus da prova e delimitação da matéria A solução do debate demanda ampla instrução probatória, máxime porque devidamente instaurado o contraditório. O caso não é de julgamento antecipado, mostrando-se salutar o aprofundamento da discussão sob o influxo de dilação probatória. Compulsando detidamente o caderno processual, tenho por induvidosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa trilha, compreende-se que o ônus da prova, ao menos em parte, não deve ser distribuído da forma ordinária (art. 373 do CPC). Isso porque, com a inversão deferida, no intento de facilitar a defesa do consumidor, incumbirá à parte requerida demonstrar a legalidade das avenças objeto de debate, no que se inclui, por óbvio, a veracidade das assinaturas apostas nos pactos. Por outro lado, é sabido que tal providência não implica o total esvaziamento do ônus imputável à parte requerente, tendo em vista que a esta incumbe a demonstração dos alegados danos. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. Outrossim, a alegação de inexistência contratual escapa ao terreno puramente documental, repousando em pano de fundo de cunho eminentemente fático. Dessarte, plenamente cabível a realização de perícia grafotécnica, a qual, embora solicitada pela parte requerente, deverá ser realizada sob o influxo da inversão ora determinada, tendo em vista seu escopo, devendo a parte demandada arcar com os correlatos consectários, porquanto tendentes a demonstrar a idoneidade da contratação, ciente de que a ausência de prova poderá implicar o acolhimento da tele ventilada na inicial. Reforça tal panorama a hipossuficiência técnica e econômica do consumidora/autora, mormente porque beneficiária da gratuidade da justiça. Há espaço, portanto, para efetiva aplicação do art. 6º, inciso VIII do CDC neste aspecto. Aliás, entendo que as despesas de tal diligência não podem ser desconectadas do referido ônus processual, não havendo lógica em imputar parte do pagamento à requerente, apesar de a prova também lhe aproveitar. Além disso, revela-se possível trazer à colação o instituto da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC), dada a excessiva dificuldade - senão impossibilidade - financeira de a parte requerente arcar com as despesas da prova técnica, consistente na perícia judicial. O mesmo óbice não atinge a requerida. A par dessas premissas, também há um ponto relevante que, em certa medida, desponta como desdobramento daquelas: o factum probandum , objeto da perícia, interessa também à demandada, na medida em que esta sustenta, mediante defesa direta, a ausência de mácula na contratação. Denota-se, diante do que se vislumbrou no decorrer do feito, estar a referida prova ao alcance da demandada. Esse panorama aponta para situação que está ensejando ônus excessivo a uma das partes (art. 7º do CPC) e, por via oblíqua, maculando o direito desta à tutela tempestiva, adequada e eficaz. 3.1. Portanto, DETERMINO a realização de perícia grafotécnica e nomeio perito o senhor CLEBER ODORIZZI , telefone comercial: 47 3652-2870; e-mail: cleber36968@oab-sc.org.br e endereço comercial na Av. Getúlio Vargas, Centro, Itaiópolis - CEP 89340-000, o qual deverá ser intimado para dizer, em 15 dias, se aceita realizar o exame neste feito, apresentando a respectiva proposta de honorários em 15 (quinze) dias, ciente de que os honorários serão pagos pela parte demandada. 3.1.1. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, autorizado o levantamento antecipado de 50% dos honorários. 3.1.2. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, isto em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito. 3.1.3. Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se em 5 (cinco) dias, ciente a requerida de que, caso concorde, deverá depositar a respectiva importância naquele mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova . 3.1.4. Vindo aos autos o laudo, dê-se ciência aos litigantes, por cinco dias. 3.1.5. A exibição do contrato original deverá ser examinada pelo perito, com base nos elementos já amealhados aos autos. 3.2. A produção de prova documental será admitida nos exatos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. INT.

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Processo nº 5005200-91.2024.8.24.0041

ID: 323117194

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-91.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER ODORIZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005200-91.2024.8.24.0041/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA GLOTILDE FERNANDES em face de BANCO C6 CONSI… Procedimento Comum Cível Nº 5005200-91.2024.8.24.0041/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA GLOTILDE FERNANDES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Relata a parte autora que, no mês de outubro de 2024, tomou conhecimento da existência de contrato de empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário, no valor de R$ 4.110,15, com descontos mensais de R$ 100,00, identificado sob o número 010015729854. Contudo, alega jamais ter autorizado ou solicitado a contratação de referido empréstimo. Citada, a parte requerida ofertou contestação ( evento 13, CONT2 ). Preliminarmente, sustentou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, em linhas gerais, impugnou as alegações iniciais, sustentando a plena ciência da parte autora quanto aos termos contratados, aduzindo, ainda, que estes são legais, sendo, portanto, legítimos os descontos. Destacou a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, bem como pontuou a ausência de abalo de ordem moral. Houve réplica ( evento 16, PET1 ), oportunidade em que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato juntado pela parte adversa. Intimadas as partes para especificação de provas ( evento 17, ATOORD1 ), a demandante requereu a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato ( evento 21, PET1 ) e a requerida, por seu turno, pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva da parte autora ( evento 23, PET1 ). Na sequência, determinou-se a intimação da parte requerida para se manifestar especificamente sobre a alegação de falsidade de assinatura ( evento 26, DESPADEC1 ). Instada, a demandada reiterou a higidez das contratações, pugnando pela improcedência da demanda ( evento 32, PET1 ). É o breve relato. DECIDO. Atento à atual sistemática processual (art. 357 do CPC), passo ao saneamento do feito. 1. Preliminares Da prescrição A parte requerida ventila a prescrição em face da pretensão relativa à indenização por danos morais há mais de três anos. Todavia, diversamente do que entendeu a parte demandada, o prazo prescricional aplicável à hipótese não é o trienal previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil, notadamente porque relação de consumo atrai a incidência do prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria . Trata-se de entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.[...]. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. [...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. [...](AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). Todavia, tratando-se de relação jurídica continuada, inicia-se o prazo prescricional a partir da data do último desconto efetuado no benefício percebido pela parte requerente. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. [...](TJSC, Apelação Cível n. 0303852-80.2019.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2020). De acordo com o que há nos autos, o último desconto mensal ocorrerá apenas em 2028 ( evento 1, HISCRE6 ), não tendo havido, portanto, decurso do prazo quinquenal. 2. Dos pontos controvertidos A parte autora afirma que a contratação se deu de forma ilegal, haja vista não ter firmado qualquer contrato, e que, por isso, sofreu danos morais e materiais. A parte ré, por seu turno, sustenta a regularidade da contratação, não havendo se falar, assim, em direito à indenização. Verifica-se, portanto, que a controvérsia paira sobre a (i) (in)existência/(i)legalidade da relação contratual, notadamente decorrente da suposta falsidade da assinatura aposta na avença; e (ii) deflagração de dano indenizável em face da parte requerente. 3. Ônus da prova e delimitação da matéria A solução do debate demanda ampla instrução probatória, máxime porque devidamente instaurado o contraditório. O caso não é de julgamento antecipado, mostrando-se salutar o aprofundamento da discussão sob o influxo de dilação probatória. Compulsando detidamente o caderno processual, tenho por induvidosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa trilha, compreende-se que o ônus da prova, ao menos em parte, não deve ser distribuído da forma ordinária (art. 373 do CPC). Isso porque, com a inversão deferida, no intento de facilitar a defesa do consumidor, incumbirá à parte requerida demonstrar a legalidade das avenças objeto de debate, no que se inclui, por óbvio, a veracidade das assinaturas apostas nos pactos. Por outro lado, é sabido que tal providência não implica o total esvaziamento do ônus imputável à parte requerente, tendo em vista que a esta incumbe a demonstração dos alegados danos. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. Outrossim, a alegação de inexistência contratual escapa ao terreno puramente documental, repousando em pano de fundo de cunho eminentemente fático. Dessarte, plenamente cabível a realização de perícia grafotécnica, a qual, embora solicitada pela parte requerente, deverá ser realizada sob o influxo da inversão ora determinada, tendo em vista seu escopo, devendo a parte demandada arcar com os correlatos consectários, porquanto tendentes a demonstrar a idoneidade da contratação, ciente de que a ausência de prova poderá implicar o acolhimento da tele ventilada na inicial. Reforça tal panorama a hipossuficiência técnica e econômica do consumidora/autora, mormente porque beneficiária da gratuidade da justiça. Há espaço, portanto, para efetiva aplicação do art. 6º, inciso VIII do CDC neste aspecto. Aliás, entendo que as despesas de tal diligência não podem ser desconectadas do referido ônus processual, não havendo lógica em imputar parte do pagamento à requerente, apesar de a prova também lhe aproveitar. Além disso, revela-se possível trazer à colação o instituto da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC), dada a excessiva dificuldade - senão impossibilidade - financeira de a parte requerente arcar com as despesas da prova técnica, consistente na perícia judicial. O mesmo óbice não atinge a requerida. A par dessas premissas, também há um ponto relevante que, em certa medida, desponta como desdobramento daquelas: o factum probandum , objeto da perícia, interessa também à demandada, na medida em que esta sustenta, mediante defesa direta, a ausência de mácula na contratação. Denota-se, diante do que se vislumbrou no decorrer do feito, estar a referida prova ao alcance da demandada. Esse panorama aponta para situação que está ensejando ônus excessivo a uma das partes (art. 7º do CPC) e, por via oblíqua, maculando o direito desta à tutela tempestiva, adequada e eficaz. 3.1. Portanto, DETERMINO a realização de perícia grafotécnica e nomeio perito o senhor CLEBER ODORIZZI , telefone comercial: 47 3652-2870; e-mail: cleber36968@oab-sc.org.br e endereço comercial na Av. Getúlio Vargas, Centro, Itaiópolis - CEP 89340-000, o qual deverá ser intimado para dizer, em 15 dias, se aceita realizar o exame neste feito, apresentando a respectiva proposta de honorários em 15 (quinze) dias, ciente de que os honorários serão pagos pela parte demandada. 3.1.1. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, autorizado o levantamento antecipado de 50% dos honorários. 3.1.2. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, isto em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito. 3.1.3. Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se em 5 (cinco) dias, ciente a requerida de que, caso concorde, deverá depositar a respectiva importância naquele mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova . 3.1.4. Vindo aos autos o laudo, dê-se ciência aos litigantes, por cinco dias. 3.1.5. A exibição do contrato original deverá ser examinada pelo perito, com base nos elementos já amealhados aos autos. 3.2. A produção de prova documental será admitida nos exatos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. INT.

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Processo nº 5005200-91.2024.8.24.0041

ID: 337056555

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-91.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER ODORIZZI

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Procedimento Comum Cível Nº 5005200-91.2024.8.24.0041/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA GLOTILDE FERNANDES em face de BANCO C6 CONSI… Procedimento Comum Cível Nº 5005200-91.2024.8.24.0041/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA GLOTILDE FERNANDES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Relata a parte autora que, no mês de outubro de 2024, tomou conhecimento da existência de contrato de empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário, no valor de R$ 4.110,15, com descontos mensais de R$ 100,00, identificado sob o número 010015729854. Contudo, alega jamais ter autorizado ou solicitado a contratação de referido empréstimo. Citada, a parte requerida ofertou contestação ( evento 13, CONT2 ). Preliminarmente, sustentou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, em linhas gerais, impugnou as alegações iniciais, sustentando a plena ciência da parte autora quanto aos termos contratados, aduzindo, ainda, que estes são legais, sendo, portanto, legítimos os descontos. Destacou a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, bem como pontuou a ausência de abalo de ordem moral. Houve réplica ( evento 16, PET1 ), oportunidade em que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato juntado pela parte adversa. Intimadas as partes para especificação de provas ( evento 17, ATOORD1 ), a demandante requereu a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato ( evento 21, PET1 ) e a requerida, por seu turno, pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva da parte autora ( evento 23, PET1 ). Na sequência, determinou-se a intimação da parte requerida para se manifestar especificamente sobre a alegação de falsidade de assinatura ( evento 26, DESPADEC1 ). Instada, a demandada reiterou a higidez das contratações, pugnando pela improcedência da demanda ( evento 32, PET1 ). É o breve relato. DECIDO. Atento à atual sistemática processual (art. 357 do CPC), passo ao saneamento do feito. 1. Preliminares Da prescrição A parte requerida ventila a prescrição em face da pretensão relativa à indenização por danos morais há mais de três anos. Todavia, diversamente do que entendeu a parte demandada, o prazo prescricional aplicável à hipótese não é o trienal previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil, notadamente porque relação de consumo atrai a incidência do prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria . Trata-se de entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.[...]. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. [...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. [...](AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). Todavia, tratando-se de relação jurídica continuada, inicia-se o prazo prescricional a partir da data do último desconto efetuado no benefício percebido pela parte requerente. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. [...](TJSC, Apelação Cível n. 0303852-80.2019.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2020). De acordo com o que há nos autos, o último desconto mensal ocorrerá apenas em 2028 ( evento 1, HISCRE6 ), não tendo havido, portanto, decurso do prazo quinquenal. 2. Dos pontos controvertidos A parte autora afirma que a contratação se deu de forma ilegal, haja vista não ter firmado qualquer contrato, e que, por isso, sofreu danos morais e materiais. A parte ré, por seu turno, sustenta a regularidade da contratação, não havendo se falar, assim, em direito à indenização. Verifica-se, portanto, que a controvérsia paira sobre a (i) (in)existência/(i)legalidade da relação contratual, notadamente decorrente da suposta falsidade da assinatura aposta na avença; e (ii) deflagração de dano indenizável em face da parte requerente. 3. Ônus da prova e delimitação da matéria A solução do debate demanda ampla instrução probatória, máxime porque devidamente instaurado o contraditório. O caso não é de julgamento antecipado, mostrando-se salutar o aprofundamento da discussão sob o influxo de dilação probatória. Compulsando detidamente o caderno processual, tenho por induvidosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa trilha, compreende-se que o ônus da prova, ao menos em parte, não deve ser distribuído da forma ordinária (art. 373 do CPC). Isso porque, com a inversão deferida, no intento de facilitar a defesa do consumidor, incumbirá à parte requerida demonstrar a legalidade das avenças objeto de debate, no que se inclui, por óbvio, a veracidade das assinaturas apostas nos pactos. Por outro lado, é sabido que tal providência não implica o total esvaziamento do ônus imputável à parte requerente, tendo em vista que a esta incumbe a demonstração dos alegados danos. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. Outrossim, a alegação de inexistência contratual escapa ao terreno puramente documental, repousando em pano de fundo de cunho eminentemente fático. Dessarte, plenamente cabível a realização de perícia grafotécnica, a qual, embora solicitada pela parte requerente, deverá ser realizada sob o influxo da inversão ora determinada, tendo em vista seu escopo, devendo a parte demandada arcar com os correlatos consectários, porquanto tendentes a demonstrar a idoneidade da contratação, ciente de que a ausência de prova poderá implicar o acolhimento da tele ventilada na inicial. Reforça tal panorama a hipossuficiência técnica e econômica do consumidora/autora, mormente porque beneficiária da gratuidade da justiça. Há espaço, portanto, para efetiva aplicação do art. 6º, inciso VIII do CDC neste aspecto. Aliás, entendo que as despesas de tal diligência não podem ser desconectadas do referido ônus processual, não havendo lógica em imputar parte do pagamento à requerente, apesar de a prova também lhe aproveitar. Além disso, revela-se possível trazer à colação o instituto da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC), dada a excessiva dificuldade - senão impossibilidade - financeira de a parte requerente arcar com as despesas da prova técnica, consistente na perícia judicial. O mesmo óbice não atinge a requerida. A par dessas premissas, também há um ponto relevante que, em certa medida, desponta como desdobramento daquelas: o factum probandum , objeto da perícia, interessa também à demandada, na medida em que esta sustenta, mediante defesa direta, a ausência de mácula na contratação. Denota-se, diante do que se vislumbrou no decorrer do feito, estar a referida prova ao alcance da demandada. Esse panorama aponta para situação que está ensejando ônus excessivo a uma das partes (art. 7º do CPC) e, por via oblíqua, maculando o direito desta à tutela tempestiva, adequada e eficaz. 3.1. Portanto, DETERMINO a realização de perícia grafotécnica e nomeio perito o senhor CLEBER ODORIZZI , telefone comercial: 47 3652-2870; e-mail: cleber36968@oab-sc.org.br e endereço comercial na Av. Getúlio Vargas, Centro, Itaiópolis - CEP 89340-000, o qual deverá ser intimado para dizer, em 15 dias, se aceita realizar o exame neste feito, apresentando a respectiva proposta de honorários em 15 (quinze) dias, ciente de que os honorários serão pagos pela parte demandada. 3.1.1. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, autorizado o levantamento antecipado de 50% dos honorários. 3.1.2. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, isto em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito. 3.1.3. Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se em 5 (cinco) dias, ciente a requerida de que, caso concorde, deverá depositar a respectiva importância naquele mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova . 3.1.4. Vindo aos autos o laudo, dê-se ciência aos litigantes, por cinco dias. 3.1.5. A exibição do contrato original deverá ser examinada pelo perito, com base nos elementos já amealhados aos autos. 3.2. A produção de prova documental será admitida nos exatos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. INT.

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Processo nº 5005200-16.2025.4.03.6301

ID: 298499528

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-16.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE CLEZAR DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005200-16.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA JOSE FERREIRA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária de rito sumariíssimo ajuizada por MARIA JOSÉ FERREIRA MARTINS na qual se pleiteia a concessão do benefício por incapacidade cabível. II.1 Da dispensa de citação do INSS O art. 129-A, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 14.331/2022, preconiza que: § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. No presente caso, considerando as conclusões da perícia médica, dispensada a citação do INSS. II.2. Do mérito Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo (ID 366368463), insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) "(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004031-30.2023.4.04.7111

ID: 304844393

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004031-30.2023.4.04.7111

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MILANE PEITER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MOREIRA TRAJANO

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PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES

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MARIANA CARDOSO BARBIERI

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LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS

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Agravo - JEF Nº 5004031-30.2023.4.04.7111/RS AGRAVANTE : MILANE PEITER (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS (OAB RS121966) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) … Agravo - JEF Nº 5004031-30.2023.4.04.7111/RS AGRAVANTE : MILANE PEITER (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS (OAB RS121966) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES (OAB RS100276) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul que negou seguimento ao incidente de uniformização regional, sob o fundamento falta de prequestionamento e de que a pretensão da recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos. Em suas razões, alega que " não se está tentando reexaminar as provas, o que se discute no referido incidente é a adequação de entendimentos, bem como a aplicação da orientação jurisprudencial majoritária no presente caso, eis que há entendimento reconhecendo a possibilidade de concessão do benefício assistencial, nos casos em que a renda não ultrapassa meio salário mínimo per capta ." O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. O pedido de uniformização regional de jurisprudência é cabível apenas quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização. Ademais, a divergência jurisprudencial deve ser devidamente comprovada, por meio de confrontação analítica entre as decisões apontadas, evidenciando que, para situações fático-jurídicas praticamente idênticas, foram adotadas soluções diversas. Outrossim, a mera citação ou referência a ementas de julgados ou a transcrição de trechos ou do inteiro teor dos mesmos não basta para comprovar a divergência jurisprudencial em que se baseia o recurso ( 5009194-07.2017.4.04.7206, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, juntado aos autos em 04/06/2019 ). Nesse passo, esta TRU é órgão meramente uniformizador de jurisprudência, ou seja, não é instância revisional, razão pela qual não se admite, nesta seara, interferência na soberania das instâncias ordinárias relativa à análise do conteúdo fático-probatório. Acerca da questão controvertida, assim se manifestou a Turma Recursal de origem: No caso dos autos, a autora mora com sua neta, Dyovana, de 14 anos de idade, estudante. A renda declarada é composta unicamente pelo benefício de pensão por morte recebido por Dyovana, em face do óbito de sua mãe, há nove anos, à razão de uma quota parte. A outra metade seria recebida por seu irmão. Entretanto, consulta aos dados do Sistema de Atendimentos - Módulo Central - SAT do INSS revela que o irmão de Dyovana, Dyovan, neto da autora, nascido em 05/06/2002, e, portanto, completou 21 anos em 05/06/2023, antes da perícia socioeconômica, nunca recebeu pensão pela morte de sua mãe: Dyovana, por sua vez, recebe o valor integral do benefício: A autora recebe, ainda, Bolsa Família no valor de R$ 600,00 mensalmente, além do Devolve ICMS no valor de R$ 100,00 a cada 2-3 meses. Tais valores, contudo, de acordo com entendimento jurisprudencial, não podem ser considerados na renda per capita familiar. Visto que a renda per capita não é o único elemento a ser analisado, prossegue-se na análise da prova. Constata-se que a autora mora em casa própria, construída há cerca de dez anos por ela e seu ex-marido, em terreno doado pela prefeitura de seu município. A casa é de alvenaria, com três quartos, sala, cozinha e banheiro, guarnecida com móveis e eletrodomésticos que atendem às suas necessidades, tudo em regular estado de conservação. Não há sinais de miserabilidade. Esta 3ª Turma Recursal do RS firmou posicionamento sobre a possibilidade de dedução da despesa familiar daqueles gastos com medicamentos, não fornecidos pelo SUS, despesas com tratamento de saúde não abrangidas pelo SUS, fraldas e outros acessórios de uso contínuo relacionados com a condição de saúde do requerente, desde que não fornecidos pelo SUS ou programas governamentais, tudo devidamente comprovado nos autos, o que não se verifica. A renda existente é suficiente para fazer frente às despesas declaradas, que incluem gastos não essenciais. Visto que a autora e a neta vivem na casa que é de propriedade da demandante, em regime de mútua colaboração, nada mais natural que colabore com as despesas, na medida de sua possibilidade. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, do que não se desincumbiu. O benefício em litígio não se destina à complementação de renda, mas a satisfazer às necessidades essenciais da pessoa requerente, que, no caso em análise, já estão supridas. Nestes termos, voto por negar provimento ao recurso da parte autora. O paradigma indicado pela recorrente é desta TRU4 ( evento 88, INTEIRO_TEOR2 ) e possui a ementa a seguir: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. PESSOA NÃO IDOSA E CAPAZ. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DOS ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS. 1. Segundo entendimento desta TRU, somente cabe a aplicação analógica do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para benefício assistencial pago a deficiente, ou para benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso ou incapaz. (IUJEF 2009.70.95.000526-0, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 09/02/2011). 2. Hipótese em que a mãe da autora que recebe pensão por morte de um salário mínimo não é idosa nem deficiente/incapaz. 3. Decisão recorrida que não contraria entendimento desta TRU. (TRF4 5000253-62.2012.4.04.7200, Turma Regional de Uniformização, Relatora para Acórdão MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 26/03/2013) Entretanto, não se verifica divergência de aplicação de entendimentos sobre direito material entre o acórdão recorrido e a decisão paradigma, pois, na verdade, foram adotadas soluções diversas diante de situações fáticas distintas, amparadas nos elementos contidos nos respectivos processos. Isso porque, analisando o inteiro teor da decisão paradigma, conclui-se com segurança que o entendimento aplicado foi o de que deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por pessoa idosa ou com deficiência. Em momento algum se afirma que deve ser excluída a renda do menor de 16 anos. Com efeito, esse é o entendimento deste Colegiado, segundo precedente a seguir: EMENTA: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR QUE NÃO CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE GASTOS COM MEDICAMENTOS. OMISSÃO. REEXAME DE PROVA. NÃO CABIMENTO. 1. Na decisão agravada foi negado seguimento ao incidente, já que o acórdão foi proferido no mesmo sentido da jurisprudência da TRU da 4ª Região, no sentido de que o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) não é analogicamente aplicável a benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, não autorizando a exclusão do valor de um salário mínimo de benefício que não seja de valor mínimo (5014511-14.2011.404.7200, TRU4, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 11/04/2014). 2. A orientação jurisprudencial do STF, proferida no RE 580963, reforça o entendimento jurisprudencial desta Turma Regional de Uniformização, no sentido de que é possível a exclusão de benefício previdenciário recebido por outro membro do grupo familiar, idoso ou pessoa com deficiência, desde que de até um salário mínimo . 3. No acórdão houve omissão quanto ao pedido de exclusão dos gastos com medicamentos, para aferição da renda per capita, tratando-se de matéria prequestionada nos termos da Questão de Ordem 07 da TRU4. 4. A improcedência do pedido inicial, no entanto, é fundamentada nas condições socioeconômicas retratadas na prova judicial e, portanto, foram levadas em considerações os gastos com medicamentos relatados, concluindo-se que, no caso, não há situação de miserabilidade. Nesses termos proferidos, o acórdão recorrido se manifesta sobre todos os pontos relevantes para o julgamento da lide, não havendo nulidade a ser reconhecida. 5. Considerando que a improcedência é fundamentada na análise do conjunto probatório, aferir o acerto do acórdão recorrido importaria em revolver o contexto probatório, o que não é viável em sede de incidente de uniformização. 6. Agravo não provido. (TRF4 5001395-18.2014.4.04.7108, Turma Regional de Uniformização, Relatora para Acórdão FLÁVIA DA SILVA XAVIER, julgado em 02/09/2016) Mais recentemente, esta TRU4 firmou a tese de que não deve ser excluída a renda do membro familiar que não possua idade inferior a 65 anos e nem seja pessoa com deficiência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL OU PREVIDENCIÁRIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO POR PESSOA IDOSA. MARCO ETÁRIO DE 65 ANOS. ART. 20, § 14, DA LEI N. 8.742/1993. Incidente conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à seguinte tese jurídica: Na avaliação de preenchimento do requisito econômico de requerente de benefício de prestação continuada, não é possível a exclusão, no cálculo da renda per capita familiar, do valor de um salário minimo proveniente de benefício previdenciário recebido por pessoa integrante do grupo familiar que possua idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos e não seja pessoa com deficiência. (TRF4, PUIL 5005200-67.2018.4.04.7001, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora para Acórdão ÉRIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 14/03/2025) Confira-se trecho do parecer do Ministério Público Federal a esse respeito ( evento 5, PARECER_MPF1 ): A análise do paradigma permite extrair a compreensão de que, em realidade, alia-se à compreensão da TRU4 , no sentido de que somente é excluído do cálculo da renda familiar benefício previdenciário, de valor mínimo, recebido por idoso ou pessoa com deficiência . Portanto, compreende-se pela ausência de divergência jurisprudencial, uma vez que o acórdão paradigma revela entendimento o qual, se uniformizado, vindo a irradiar-se portanto, ao acórdão recorrido, não implicaria alteração na tutela jurisdicional obtida no caso em comento, uma vez que a titular do benefício previdenciário não é compreendida enquanto pessoa idosa ou com deficiência. Ademais, destaca-se que o acórdão recorrido não abordou, efetivamente, a possibilidade de exclusão do cômputo do benefício previdenciário em questão, para fins de cálculo de renda familiar mensal per capita. Enfim, com a inclusão do benefício previdenciário percebido pela neta ao cômputo da renda mensal, não há presunção absoluta de miserabilidade (uma vez que a renda excede ¼ do salário-mínimo, ainda que se desconsiderando o auxílio derivado de programa de transferência de renda). De modo que, no âmbito da presunção relativa, e consequente autorização da análise do acervo probatório em sua plenitude, para fins de eventual concessão, restaria obstada a reanálise em sede de uniformização jurisprudencial, em razão do inevitável reexame fático decorrente. Por fim, a agravante não impugnou um dos fundamentos da decisão recorrida, qual seja a falta de prequestionamento dessa matéria. Ademais, alterar a conclusão da instância ordinária demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta seara uniformizadora (Súmula n. 42 da TNU: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato .) Ante o exposto, nego provimento ao agravo , mantendo a decisão que inadmitiu o PUIL regional.

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