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Processo nº 5005200-91.2024.8.24.0041

ID: 323117194

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-91.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER ODORIZZI

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Procedimento Comum Cível Nº 5005200-91.2024.8.24.0041/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA GLOTILDE FERNANDES em face de BANCO C6 CONSI… Procedimento Comum Cível Nº 5005200-91.2024.8.24.0041/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA GLOTILDE FERNANDES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Relata a parte autora que, no mês de outubro de 2024, tomou conhecimento da existência de contrato de empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário, no valor de R$ 4.110,15, com descontos mensais de R$ 100,00, identificado sob o número 010015729854. Contudo, alega jamais ter autorizado ou solicitado a contratação de referido empréstimo. Citada, a parte requerida ofertou contestação ( evento 13, CONT2 ). Preliminarmente, sustentou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, em linhas gerais, impugnou as alegações iniciais, sustentando a plena ciência da parte autora quanto aos termos contratados, aduzindo, ainda, que estes são legais, sendo, portanto, legítimos os descontos. Destacou a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, bem como pontuou a ausência de abalo de ordem moral. Houve réplica ( evento 16, PET1 ), oportunidade em que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato juntado pela parte adversa. Intimadas as partes para especificação de provas ( evento 17, ATOORD1 ), a demandante requereu a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato ( evento 21, PET1 ) e a requerida, por seu turno, pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva da parte autora ( evento 23, PET1 ). Na sequência, determinou-se a intimação da parte requerida para se manifestar especificamente sobre a alegação de falsidade de assinatura ( evento 26, DESPADEC1 ). Instada, a demandada reiterou a higidez das contratações, pugnando pela improcedência da demanda ( evento 32, PET1 ). É o breve relato. DECIDO. Atento à atual sistemática processual (art. 357 do CPC), passo ao saneamento do feito. 1. Preliminares Da prescrição A parte requerida ventila a prescrição em face da pretensão relativa à indenização por danos morais há mais de três anos. Todavia, diversamente do que entendeu a parte demandada, o prazo prescricional aplicável à hipótese não é o trienal previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil, notadamente porque relação de consumo atrai a incidência do prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria . Trata-se de entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.[...]. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. [...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. [...](AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). Todavia, tratando-se de relação jurídica continuada, inicia-se o prazo prescricional a partir da data do último desconto efetuado no benefício percebido pela parte requerente. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. [...](TJSC, Apelação Cível n. 0303852-80.2019.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2020). De acordo com o que há nos autos, o último desconto mensal ocorrerá apenas em 2028 ( evento 1, HISCRE6 ), não tendo havido, portanto, decurso do prazo quinquenal. 2. Dos pontos controvertidos A parte autora afirma que a contratação se deu de forma ilegal, haja vista não ter firmado qualquer contrato, e que, por isso, sofreu danos morais e materiais. A parte ré, por seu turno, sustenta a regularidade da contratação, não havendo se falar, assim, em direito à indenização. Verifica-se, portanto, que a controvérsia paira sobre a (i) (in)existência/(i)legalidade da relação contratual, notadamente decorrente da suposta falsidade da assinatura aposta na avença; e (ii) deflagração de dano indenizável em face da parte requerente. 3. Ônus da prova e delimitação da matéria A solução do debate demanda ampla instrução probatória, máxime porque devidamente instaurado o contraditório. O caso não é de julgamento antecipado, mostrando-se salutar o aprofundamento da discussão sob o influxo de dilação probatória. Compulsando detidamente o caderno processual, tenho por induvidosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa trilha, compreende-se que o ônus da prova, ao menos em parte, não deve ser distribuído da forma ordinária (art. 373 do CPC). Isso porque, com a inversão deferida, no intento de facilitar a defesa do consumidor, incumbirá à parte requerida demonstrar a legalidade das avenças objeto de debate, no que se inclui, por óbvio, a veracidade das assinaturas apostas nos pactos. Por outro lado, é sabido que tal providência não implica o total esvaziamento do ônus imputável à parte requerente, tendo em vista que a esta incumbe a demonstração dos alegados danos. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. Outrossim, a alegação de inexistência contratual escapa ao terreno puramente documental, repousando em pano de fundo de cunho eminentemente fático. Dessarte, plenamente cabível a realização de perícia grafotécnica, a qual, embora solicitada pela parte requerente, deverá ser realizada sob o influxo da inversão ora determinada, tendo em vista seu escopo, devendo a parte demandada arcar com os correlatos consectários, porquanto tendentes a demonstrar a idoneidade da contratação, ciente de que a ausência de prova poderá implicar o acolhimento da tele ventilada na inicial. Reforça tal panorama a hipossuficiência técnica e econômica do consumidora/autora, mormente porque beneficiária da gratuidade da justiça. Há espaço, portanto, para efetiva aplicação do art. 6º, inciso VIII do CDC neste aspecto. Aliás, entendo que as despesas de tal diligência não podem ser desconectadas do referido ônus processual, não havendo lógica em imputar parte do pagamento à requerente, apesar de a prova também lhe aproveitar. Além disso, revela-se possível trazer à colação o instituto da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC), dada a excessiva dificuldade - senão impossibilidade - financeira de a parte requerente arcar com as despesas da prova técnica, consistente na perícia judicial. O mesmo óbice não atinge a requerida. A par dessas premissas, também há um ponto relevante que, em certa medida, desponta como desdobramento daquelas: o factum probandum , objeto da perícia, interessa também à demandada, na medida em que esta sustenta, mediante defesa direta, a ausência de mácula na contratação. Denota-se, diante do que se vislumbrou no decorrer do feito, estar a referida prova ao alcance da demandada. Esse panorama aponta para situação que está ensejando ônus excessivo a uma das partes (art. 7º do CPC) e, por via oblíqua, maculando o direito desta à tutela tempestiva, adequada e eficaz. 3.1. Portanto, DETERMINO a realização de perícia grafotécnica e nomeio perito o senhor CLEBER ODORIZZI , telefone comercial: 47 3652-2870; e-mail: cleber36968@oab-sc.org.br e endereço comercial na Av. Getúlio Vargas, Centro, Itaiópolis - CEP 89340-000, o qual deverá ser intimado para dizer, em 15 dias, se aceita realizar o exame neste feito, apresentando a respectiva proposta de honorários em 15 (quinze) dias, ciente de que os honorários serão pagos pela parte demandada. 3.1.1. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, autorizado o levantamento antecipado de 50% dos honorários. 3.1.2. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, isto em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito. 3.1.3. Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se em 5 (cinco) dias, ciente a requerida de que, caso concorde, deverá depositar a respectiva importância naquele mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova . 3.1.4. Vindo aos autos o laudo, dê-se ciência aos litigantes, por cinco dias. 3.1.5. A exibição do contrato original deverá ser examinada pelo perito, com base nos elementos já amealhados aos autos. 3.2. A produção de prova documental será admitida nos exatos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. INT.

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Processo nº 5005200-91.2024.8.24.0041

ID: 337056555

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-91.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER ODORIZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005200-91.2024.8.24.0041/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA GLOTILDE FERNANDES em face de BANCO C6 CONSI… Procedimento Comum Cível Nº 5005200-91.2024.8.24.0041/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA GLOTILDE FERNANDES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Relata a parte autora que, no mês de outubro de 2024, tomou conhecimento da existência de contrato de empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário, no valor de R$ 4.110,15, com descontos mensais de R$ 100,00, identificado sob o número 010015729854. Contudo, alega jamais ter autorizado ou solicitado a contratação de referido empréstimo. Citada, a parte requerida ofertou contestação ( evento 13, CONT2 ). Preliminarmente, sustentou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, em linhas gerais, impugnou as alegações iniciais, sustentando a plena ciência da parte autora quanto aos termos contratados, aduzindo, ainda, que estes são legais, sendo, portanto, legítimos os descontos. Destacou a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, bem como pontuou a ausência de abalo de ordem moral. Houve réplica ( evento 16, PET1 ), oportunidade em que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato juntado pela parte adversa. Intimadas as partes para especificação de provas ( evento 17, ATOORD1 ), a demandante requereu a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato ( evento 21, PET1 ) e a requerida, por seu turno, pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva da parte autora ( evento 23, PET1 ). Na sequência, determinou-se a intimação da parte requerida para se manifestar especificamente sobre a alegação de falsidade de assinatura ( evento 26, DESPADEC1 ). Instada, a demandada reiterou a higidez das contratações, pugnando pela improcedência da demanda ( evento 32, PET1 ). É o breve relato. DECIDO. Atento à atual sistemática processual (art. 357 do CPC), passo ao saneamento do feito. 1. Preliminares Da prescrição A parte requerida ventila a prescrição em face da pretensão relativa à indenização por danos morais há mais de três anos. Todavia, diversamente do que entendeu a parte demandada, o prazo prescricional aplicável à hipótese não é o trienal previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil, notadamente porque relação de consumo atrai a incidência do prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria . Trata-se de entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.[...]. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. [...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. [...](AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). Todavia, tratando-se de relação jurídica continuada, inicia-se o prazo prescricional a partir da data do último desconto efetuado no benefício percebido pela parte requerente. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. [...](TJSC, Apelação Cível n. 0303852-80.2019.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2020). De acordo com o que há nos autos, o último desconto mensal ocorrerá apenas em 2028 ( evento 1, HISCRE6 ), não tendo havido, portanto, decurso do prazo quinquenal. 2. Dos pontos controvertidos A parte autora afirma que a contratação se deu de forma ilegal, haja vista não ter firmado qualquer contrato, e que, por isso, sofreu danos morais e materiais. A parte ré, por seu turno, sustenta a regularidade da contratação, não havendo se falar, assim, em direito à indenização. Verifica-se, portanto, que a controvérsia paira sobre a (i) (in)existência/(i)legalidade da relação contratual, notadamente decorrente da suposta falsidade da assinatura aposta na avença; e (ii) deflagração de dano indenizável em face da parte requerente. 3. Ônus da prova e delimitação da matéria A solução do debate demanda ampla instrução probatória, máxime porque devidamente instaurado o contraditório. O caso não é de julgamento antecipado, mostrando-se salutar o aprofundamento da discussão sob o influxo de dilação probatória. Compulsando detidamente o caderno processual, tenho por induvidosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa trilha, compreende-se que o ônus da prova, ao menos em parte, não deve ser distribuído da forma ordinária (art. 373 do CPC). Isso porque, com a inversão deferida, no intento de facilitar a defesa do consumidor, incumbirá à parte requerida demonstrar a legalidade das avenças objeto de debate, no que se inclui, por óbvio, a veracidade das assinaturas apostas nos pactos. Por outro lado, é sabido que tal providência não implica o total esvaziamento do ônus imputável à parte requerente, tendo em vista que a esta incumbe a demonstração dos alegados danos. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. Outrossim, a alegação de inexistência contratual escapa ao terreno puramente documental, repousando em pano de fundo de cunho eminentemente fático. Dessarte, plenamente cabível a realização de perícia grafotécnica, a qual, embora solicitada pela parte requerente, deverá ser realizada sob o influxo da inversão ora determinada, tendo em vista seu escopo, devendo a parte demandada arcar com os correlatos consectários, porquanto tendentes a demonstrar a idoneidade da contratação, ciente de que a ausência de prova poderá implicar o acolhimento da tele ventilada na inicial. Reforça tal panorama a hipossuficiência técnica e econômica do consumidora/autora, mormente porque beneficiária da gratuidade da justiça. Há espaço, portanto, para efetiva aplicação do art. 6º, inciso VIII do CDC neste aspecto. Aliás, entendo que as despesas de tal diligência não podem ser desconectadas do referido ônus processual, não havendo lógica em imputar parte do pagamento à requerente, apesar de a prova também lhe aproveitar. Além disso, revela-se possível trazer à colação o instituto da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC), dada a excessiva dificuldade - senão impossibilidade - financeira de a parte requerente arcar com as despesas da prova técnica, consistente na perícia judicial. O mesmo óbice não atinge a requerida. A par dessas premissas, também há um ponto relevante que, em certa medida, desponta como desdobramento daquelas: o factum probandum , objeto da perícia, interessa também à demandada, na medida em que esta sustenta, mediante defesa direta, a ausência de mácula na contratação. Denota-se, diante do que se vislumbrou no decorrer do feito, estar a referida prova ao alcance da demandada. Esse panorama aponta para situação que está ensejando ônus excessivo a uma das partes (art. 7º do CPC) e, por via oblíqua, maculando o direito desta à tutela tempestiva, adequada e eficaz. 3.1. Portanto, DETERMINO a realização de perícia grafotécnica e nomeio perito o senhor CLEBER ODORIZZI , telefone comercial: 47 3652-2870; e-mail: cleber36968@oab-sc.org.br e endereço comercial na Av. Getúlio Vargas, Centro, Itaiópolis - CEP 89340-000, o qual deverá ser intimado para dizer, em 15 dias, se aceita realizar o exame neste feito, apresentando a respectiva proposta de honorários em 15 (quinze) dias, ciente de que os honorários serão pagos pela parte demandada. 3.1.1. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, autorizado o levantamento antecipado de 50% dos honorários. 3.1.2. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, isto em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito. 3.1.3. Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se em 5 (cinco) dias, ciente a requerida de que, caso concorde, deverá depositar a respectiva importância naquele mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova . 3.1.4. Vindo aos autos o laudo, dê-se ciência aos litigantes, por cinco dias. 3.1.5. A exibição do contrato original deverá ser examinada pelo perito, com base nos elementos já amealhados aos autos. 3.2. A produção de prova documental será admitida nos exatos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. INT.

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Processo nº 5005200-16.2025.4.03.6301

ID: 298499528

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-16.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE CLEZAR DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005200-16.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA JOSE FERREIRA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária de rito sumariíssimo ajuizada por MARIA JOSÉ FERREIRA MARTINS na qual se pleiteia a concessão do benefício por incapacidade cabível. II.1 Da dispensa de citação do INSS O art. 129-A, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 14.331/2022, preconiza que: § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. No presente caso, considerando as conclusões da perícia médica, dispensada a citação do INSS. II.2. Do mérito Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo (ID 366368463), insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) "(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004031-30.2023.4.04.7111

ID: 304844393

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004031-30.2023.4.04.7111

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MILANE PEITER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MOREIRA TRAJANO

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PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES

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MARIANA CARDOSO BARBIERI

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LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS

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Agravo - JEF Nº 5004031-30.2023.4.04.7111/RS AGRAVANTE : MILANE PEITER (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS (OAB RS121966) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) … Agravo - JEF Nº 5004031-30.2023.4.04.7111/RS AGRAVANTE : MILANE PEITER (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS (OAB RS121966) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES (OAB RS100276) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul que negou seguimento ao incidente de uniformização regional, sob o fundamento falta de prequestionamento e de que a pretensão da recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos. Em suas razões, alega que " não se está tentando reexaminar as provas, o que se discute no referido incidente é a adequação de entendimentos, bem como a aplicação da orientação jurisprudencial majoritária no presente caso, eis que há entendimento reconhecendo a possibilidade de concessão do benefício assistencial, nos casos em que a renda não ultrapassa meio salário mínimo per capta ." O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. O pedido de uniformização regional de jurisprudência é cabível apenas quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização. Ademais, a divergência jurisprudencial deve ser devidamente comprovada, por meio de confrontação analítica entre as decisões apontadas, evidenciando que, para situações fático-jurídicas praticamente idênticas, foram adotadas soluções diversas. Outrossim, a mera citação ou referência a ementas de julgados ou a transcrição de trechos ou do inteiro teor dos mesmos não basta para comprovar a divergência jurisprudencial em que se baseia o recurso ( 5009194-07.2017.4.04.7206, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, juntado aos autos em 04/06/2019 ). Nesse passo, esta TRU é órgão meramente uniformizador de jurisprudência, ou seja, não é instância revisional, razão pela qual não se admite, nesta seara, interferência na soberania das instâncias ordinárias relativa à análise do conteúdo fático-probatório. Acerca da questão controvertida, assim se manifestou a Turma Recursal de origem: No caso dos autos, a autora mora com sua neta, Dyovana, de 14 anos de idade, estudante. A renda declarada é composta unicamente pelo benefício de pensão por morte recebido por Dyovana, em face do óbito de sua mãe, há nove anos, à razão de uma quota parte. A outra metade seria recebida por seu irmão. Entretanto, consulta aos dados do Sistema de Atendimentos - Módulo Central - SAT do INSS revela que o irmão de Dyovana, Dyovan, neto da autora, nascido em 05/06/2002, e, portanto, completou 21 anos em 05/06/2023, antes da perícia socioeconômica, nunca recebeu pensão pela morte de sua mãe: Dyovana, por sua vez, recebe o valor integral do benefício: A autora recebe, ainda, Bolsa Família no valor de R$ 600,00 mensalmente, além do Devolve ICMS no valor de R$ 100,00 a cada 2-3 meses. Tais valores, contudo, de acordo com entendimento jurisprudencial, não podem ser considerados na renda per capita familiar. Visto que a renda per capita não é o único elemento a ser analisado, prossegue-se na análise da prova. Constata-se que a autora mora em casa própria, construída há cerca de dez anos por ela e seu ex-marido, em terreno doado pela prefeitura de seu município. A casa é de alvenaria, com três quartos, sala, cozinha e banheiro, guarnecida com móveis e eletrodomésticos que atendem às suas necessidades, tudo em regular estado de conservação. Não há sinais de miserabilidade. Esta 3ª Turma Recursal do RS firmou posicionamento sobre a possibilidade de dedução da despesa familiar daqueles gastos com medicamentos, não fornecidos pelo SUS, despesas com tratamento de saúde não abrangidas pelo SUS, fraldas e outros acessórios de uso contínuo relacionados com a condição de saúde do requerente, desde que não fornecidos pelo SUS ou programas governamentais, tudo devidamente comprovado nos autos, o que não se verifica. A renda existente é suficiente para fazer frente às despesas declaradas, que incluem gastos não essenciais. Visto que a autora e a neta vivem na casa que é de propriedade da demandante, em regime de mútua colaboração, nada mais natural que colabore com as despesas, na medida de sua possibilidade. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, do que não se desincumbiu. O benefício em litígio não se destina à complementação de renda, mas a satisfazer às necessidades essenciais da pessoa requerente, que, no caso em análise, já estão supridas. Nestes termos, voto por negar provimento ao recurso da parte autora. O paradigma indicado pela recorrente é desta TRU4 ( evento 88, INTEIRO_TEOR2 ) e possui a ementa a seguir: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. PESSOA NÃO IDOSA E CAPAZ. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DOS ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS. 1. Segundo entendimento desta TRU, somente cabe a aplicação analógica do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para benefício assistencial pago a deficiente, ou para benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso ou incapaz. (IUJEF 2009.70.95.000526-0, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 09/02/2011). 2. Hipótese em que a mãe da autora que recebe pensão por morte de um salário mínimo não é idosa nem deficiente/incapaz. 3. Decisão recorrida que não contraria entendimento desta TRU. (TRF4 5000253-62.2012.4.04.7200, Turma Regional de Uniformização, Relatora para Acórdão MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 26/03/2013) Entretanto, não se verifica divergência de aplicação de entendimentos sobre direito material entre o acórdão recorrido e a decisão paradigma, pois, na verdade, foram adotadas soluções diversas diante de situações fáticas distintas, amparadas nos elementos contidos nos respectivos processos. Isso porque, analisando o inteiro teor da decisão paradigma, conclui-se com segurança que o entendimento aplicado foi o de que deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por pessoa idosa ou com deficiência. Em momento algum se afirma que deve ser excluída a renda do menor de 16 anos. Com efeito, esse é o entendimento deste Colegiado, segundo precedente a seguir: EMENTA: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR QUE NÃO CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE GASTOS COM MEDICAMENTOS. OMISSÃO. REEXAME DE PROVA. NÃO CABIMENTO. 1. Na decisão agravada foi negado seguimento ao incidente, já que o acórdão foi proferido no mesmo sentido da jurisprudência da TRU da 4ª Região, no sentido de que o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) não é analogicamente aplicável a benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, não autorizando a exclusão do valor de um salário mínimo de benefício que não seja de valor mínimo (5014511-14.2011.404.7200, TRU4, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 11/04/2014). 2. A orientação jurisprudencial do STF, proferida no RE 580963, reforça o entendimento jurisprudencial desta Turma Regional de Uniformização, no sentido de que é possível a exclusão de benefício previdenciário recebido por outro membro do grupo familiar, idoso ou pessoa com deficiência, desde que de até um salário mínimo . 3. No acórdão houve omissão quanto ao pedido de exclusão dos gastos com medicamentos, para aferição da renda per capita, tratando-se de matéria prequestionada nos termos da Questão de Ordem 07 da TRU4. 4. A improcedência do pedido inicial, no entanto, é fundamentada nas condições socioeconômicas retratadas na prova judicial e, portanto, foram levadas em considerações os gastos com medicamentos relatados, concluindo-se que, no caso, não há situação de miserabilidade. Nesses termos proferidos, o acórdão recorrido se manifesta sobre todos os pontos relevantes para o julgamento da lide, não havendo nulidade a ser reconhecida. 5. Considerando que a improcedência é fundamentada na análise do conjunto probatório, aferir o acerto do acórdão recorrido importaria em revolver o contexto probatório, o que não é viável em sede de incidente de uniformização. 6. Agravo não provido. (TRF4 5001395-18.2014.4.04.7108, Turma Regional de Uniformização, Relatora para Acórdão FLÁVIA DA SILVA XAVIER, julgado em 02/09/2016) Mais recentemente, esta TRU4 firmou a tese de que não deve ser excluída a renda do membro familiar que não possua idade inferior a 65 anos e nem seja pessoa com deficiência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL OU PREVIDENCIÁRIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO POR PESSOA IDOSA. MARCO ETÁRIO DE 65 ANOS. ART. 20, § 14, DA LEI N. 8.742/1993. Incidente conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à seguinte tese jurídica: Na avaliação de preenchimento do requisito econômico de requerente de benefício de prestação continuada, não é possível a exclusão, no cálculo da renda per capita familiar, do valor de um salário minimo proveniente de benefício previdenciário recebido por pessoa integrante do grupo familiar que possua idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos e não seja pessoa com deficiência. (TRF4, PUIL 5005200-67.2018.4.04.7001, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora para Acórdão ÉRIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 14/03/2025) Confira-se trecho do parecer do Ministério Público Federal a esse respeito ( evento 5, PARECER_MPF1 ): A análise do paradigma permite extrair a compreensão de que, em realidade, alia-se à compreensão da TRU4 , no sentido de que somente é excluído do cálculo da renda familiar benefício previdenciário, de valor mínimo, recebido por idoso ou pessoa com deficiência . Portanto, compreende-se pela ausência de divergência jurisprudencial, uma vez que o acórdão paradigma revela entendimento o qual, se uniformizado, vindo a irradiar-se portanto, ao acórdão recorrido, não implicaria alteração na tutela jurisdicional obtida no caso em comento, uma vez que a titular do benefício previdenciário não é compreendida enquanto pessoa idosa ou com deficiência. Ademais, destaca-se que o acórdão recorrido não abordou, efetivamente, a possibilidade de exclusão do cômputo do benefício previdenciário em questão, para fins de cálculo de renda familiar mensal per capita. Enfim, com a inclusão do benefício previdenciário percebido pela neta ao cômputo da renda mensal, não há presunção absoluta de miserabilidade (uma vez que a renda excede ¼ do salário-mínimo, ainda que se desconsiderando o auxílio derivado de programa de transferência de renda). De modo que, no âmbito da presunção relativa, e consequente autorização da análise do acervo probatório em sua plenitude, para fins de eventual concessão, restaria obstada a reanálise em sede de uniformização jurisprudencial, em razão do inevitável reexame fático decorrente. Por fim, a agravante não impugnou um dos fundamentos da decisão recorrida, qual seja a falta de prequestionamento dessa matéria. Ademais, alterar a conclusão da instância ordinária demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta seara uniformizadora (Súmula n. 42 da TNU: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato .) Ante o exposto, nego provimento ao agravo , mantendo a decisão que inadmitiu o PUIL regional.

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Processo nº 5001598-12.2025.4.04.7102

ID: 291789383

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001598-12.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO ALANO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001598-12.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Caixa Econômica Federal, em que alega … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001598-12.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Caixa Econômica Federal, em que alega incompetência do juízo, imunidade tributária e ilegitimidade para responder pela dívida exequenda (evento 13). Intimado, o Município de Santana do Livramento/RS manifestou-se pela rejeição do incidente. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade. A defesa do executado faz-se, em regra, nos embargos à execução fiscal, nos quais é possível deduzir toda a matéria útil à defesa, requerendo a realização de provas, apresentando o rol de testemunhas a serem ouvidas etc. (art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80). A exceção de pré-executividade dispensa a garantia do juízo e tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo. A jurisprudência relaciona, dentre as matérias passíveis de análise em exceção de pré-executividade, a ocorrência da decadência e da prescrição e a quitação do débito - desde que comprovadas de plano e documentalmente -, além das condições da ação e dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento do processo executivo, como ilustram os seguintes precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - Esta Corte vem-se firmando no sentido de que a proibição do instituto da exceção de pré-executividade no âmbito da execução fiscal não é absoluta (REsp nº 371.460/RS e REsp nº 232.076/PE), razão pela qual é possível se opor exceção de pré-executividade no âmbito de execução fiscal para se discutir a ocorrência de questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação, vícios do título e prescrição manifesta, de modo que a referida exceção deverá ser aplicada, desde que a questão não requeira a dilação probatória, como, na hipótese dos autos, a decretação da prescrição intercorrente. II - Quanto à prescrição, o entendimento deste eg. Tribunal encontra-se pacificado no sentido de que as hipóteses contidas nos artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 não são passíveis de suspender ou interromper o prazo prescricional, estando a sua aplicação sujeita aos limites impostos pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, norma hierarquicamente superior. III - Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 74012 /SP , Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29.08.2005, p. 223) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESSA VIA. 1. A exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. 2. Em que pese seja a nulidade do título executivo, em tese, matéria passível de ser analisadas em sede de exceção de pré-executividade, o agravante não logrou êxito em comprovar as suas alegações, o que demandaria dilação probatória, incabível nesta estreita via. (TRF4, AG 5002225-26.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 02/08/2018) Neste sentido, também, a Súmula nº 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Logo, no caso dos autos, dada a matéria aventada pela parte executada, é perfeitamente possível a análise em sede de exceção de pré-executividade. Da incompetência do Juízo. Com a remessa destes autos para a Justiça Federal restou prejudicada a questão. Da ilegitimidade passiva da Caixa. A alegação da empresa pública não prospera, pois a Lei que criou o Programa de Arrendamento Residencial (Lei nº 10.188/2001) impôs à Caixa Econômica Federal a incumbência de sua administração e gestão. Assim, constando como sujeito passivo nas CDA's o referido Fundo, legitimada está a Caixa para figurar no polo passivo da execução fiscal. EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). TAXA DE COLETA DE LIXO. ARTIGO 205 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA. 1. No Programa de Arrendamento Residencial, os imóveis são mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa até a efetiva transferência da titularidade para o arrendatário, com a quitação do contrato de financiamento. 2. O fato de o arrendatário do imóvel ser considerado contribuinte do IPTU e da taxa de coleta de lixo não exclui a responsabilidade tributária do titular do domínio, máxime considerando o disposto no Código Tributário Municipal de Ponta Grossa/PR (Lei nº 6.857/2001, art. 205), de modo que o ente municipal pode escolher dirigir a cobrança da taxa ao devedor fiduciante (possuidor direto do imóvel) ou ao credor fiduciário (possuidor indireto e proprietário resolúvel). 3. Apelo a que se nega provimento. (TRF4, AC 5005204-12.2020.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 23/02/2022) Além disso, registro que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da execução embargada em que é exigida a taxa de lixo, como no caso dos autos. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PERTENCENTE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DA CEF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de execução fiscal ajuizada para cobrança de taxa de coleta de lixo referente à imóvel integrante do Programa de Arrendamento Residencial - PAR , por deter a propriedade fiduciária do bem, nos termos do §3º do art. 2º da L 10.188/2001. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5009074-83.2020.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 12/07/2022) EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR - instituído pela Lei nº 10.188/2001, é promovido pelo Ministério das Cidades, tendo a Caixa Econômica Federal como agente executor e o FAR - Fundo de Arrendamento Residencial - como financiador. Foi criado para atender as necessidades das famílias de renda de até 6 (seis) salários mínimos que vivem em centros urbanos, e constitui-se em plano que prevê o adimplemento mensal das taxas de arrendamento, como se aluguel fosse, possibilitando-se que ao final do contrato seja exercida a opção de compra do imóvel. No caso dos autos, mostra-se claro que a Caixa Econômica Federal é que detém a propriedade fiduciária dos imóveis adquiridos no âmbito do PAR, sendo parte passiva legítima para figurar na execução. Isso porque a Lei nº 10.188/2001, que regulamenta o Programa de Arrendamento Residencial, dispõe expressamente que os imóveis do Programa mantêm-se sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal (§3º do art. 2º). 2. Mesmo após a venda, fica o imóvel mantido sob a propriedade da Caixa até a quitação do contrato de financiamento. E, no caso concreto, inexistindo comprovação da quitação do contrato - ônus que incumbia à embargante - presume-se que a Caixa ainda seja a proprietária fiduciária do imóvel, de modo que a sentença que reconheceu a legitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa à Taxa de Coleta de Lixo não merece qualquer censura. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5005200-72.2020.4.04.7009, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021) A parte executada limitou-se a alegar sem comprovar sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução embargada. Ocorre que gozando a CDA de presunção de legitimidade, na qual consta como sujeito passivo o Fundo do qual a embargante é gestora, imperativo a rejeição do argumento de ilegitimidade passiva para responder pelo valores exigidos nesta execução fiscal. Da imunidade tributária. Alega a Caixa Econômica Federal que os tributos cobrados na execução embargada dizem respeito a imóveis que integram o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), razão pela qual, apesar de por ela administrados, pertencem, na verdade, à União, sendo beneficiados pela imunidade tributária recíproca, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal para o Tema 884 da repercussão geral. O caso dos autos contempla hipótese de cobrança de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo. Nesse contexto, salienta-se que a imunidade recíproca diz respeito unicamente aos impostos, subsistindo, assim, a exigência das taxas exequendas. Nesse sentido (grifei): TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. TEMA 884 DO STF. IMUNIDADE. IMPOSTOS E TAXAS. DECADÊNCIA. ART INOCORRÊNCIA 1. Ao julgar o RE 928902, entendeu o e. STF que os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei nº 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal (Tema 884). 2. A imunidade, entretanto, não alcança as taxas, referindo-se apenas aos impostos. 3. O IPTU é tributo direto e está sujeito ao lançamento de ofício, nos termos do art. 149, I, do CTN, fundamentado pela autoridade administrativa, anualmente, em virtude da existência de propriedade, domínio útil ou posse de imóvel na zona urbana do Município, nos termos do art. 32 do mesmo diploma legal. 4. Assim, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a teor do disposto no art. 173 do CTN, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. 5. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5023268-69.2017.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 15/06/2022) Os imóveis que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (FAR/PAR) são beneficiados, portanto, pela imunidade recíproca a impostos , na linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 928.902. Assim, como consta da(s) CDA's a indicação do próprio FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL com proprietário dos imóveis alvo das cobranças, tenho que merece procedência a exceção de pré-executividade para que se reconheça a imunidade tributária em relação às dívidas de IPTU. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL relativamente às dívidas de IPTU cobradas neste executivo, devendo, por consequência, ser parcialmente extinta a execução quanto a tais cobranças. Condeno a parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios. No caso, o proveito econômico da parte excipiente confunde-se com o valor do excesso de execução reconhecido, devendo sobre esse incidir a fixação dos honorários nos termos do que dispõe o art. 85, §2º, caput, do CPC. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte excepta em 10% do valor a ser extirpado da execução, atualizado pelo IPCA-E a partir da retificação da(s) CDA's, forte no art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC. Considerando que o executivo fiscal terá prosseguimento em relação aos demais débitos, a fim de evitar tumulto processual, a execução dos honorários sucumbenciais deverá ser promovida em autos apartados . Intimem-se.

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Processo nº 5005200-98.2024.8.13.0461

ID: 304613293

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE OURO PRETO, 2ª VARA CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005200-98.2024.8.13.0461

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA FERREIRA DE MELO REIS ANA FLAVIA PINTO MELO RIBEIRO ANGELA FATIMA FERREIRA PAULA BRUNA GUIMARAES ESPINHA DE MELO CECILIA FERREIRA DE MELO RESENDE DANIEL GERALDO SOARES FERREIRA DEUSIANE CARLA SOARES FERREIRA DE MIRANDA ELZA FERREIRA DE MELO SANTOS JOAO PAULO MELO MANSO MADALENA FERREIRA DE MELO MARIA DALVA FERREIRA FRANCISCO PAULO VICENTE FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Usucapião

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO DUARTE BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE OURO PRETO 2ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 18/06/2025 COMARCA DE OURO PRETO-MG¿EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO ¿ DE 20 (vinte) DIAS ¿ Drª. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas, MM. Juíza… COMARCA DE OURO PRETO 2ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 18/06/2025 COMARCA DE OURO PRETO-MG¿EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO ¿ DE 20 (vinte) DIAS ¿ Drª. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo, na forma da lei etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido dos autos nº 5005200-98.2024.8.13.0461, AÇÃO DE USUCAPIÃO, proposta por MARIA DALVA FERREIRA FRANCISCO, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° MG ¿ 3.186.397, inscrita no CPF sob o n°268.886.026-72, residente e domiciliada à Rua Geni da Mata, n° 30, Bairro Centro ¿ Congonhas-MG, ELZA FERREIRA DE MELO SANTOS, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° MG ¿ 13.027.206, inscrita no CPF sob o n°683.598.886-04, residente e domiciliada à Rua Bias Fortes, n° 453, casa 1¿ Bairro Lamartine ¿ Congonhas/MG, CECÍLIA FERREIRA DE MELO RESENDE, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° M¿ 6.478.057, inscrita no CPF sob o n° 450.830.616-00, residente e domiciliada à Rua Santo André, n° 18,Bairro Dom Silvério ¿ Congonhas-MG, AMÉLIA FERREIRA DE MELO REIS, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° MG-14.312.357, inscrita no CPF sob o n°634.921.216-91, residente e domiciliada à Travessa João Duarte, n° 46 ¿ Bairro Vila São Vicente ¿ Congonhas-MG, DEUSIANE CARLA SOARES FERREIRA DE MIRANDA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n° MG-10.413.032, inscrita no CPF sob o n° 044.900.796-05, casada em 17/12/2013, sob o regime de comunhão parcial de bens, com RAIMUNDO JOSÉ AZEVEDO DE MIRANDA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n° MG11646334, inscrito no CPF sob o n° 039.626.756-47, residentes e domiciliados à Rua Horácio Santana, n° 180, Bairro Santo Agostinho ¿ Conselheiro Lafaiete-MG e DANIEL GERALDO SOARES FERREIRA, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade n° MG- 13.034.923, inscrito no CPF sob o n° 058.390.906-03, residente e domiciliado à Rua José Siqueira, n° 97, Bairro Lucas Monteiro ¿Congonhas-MG, BRUNA GUIMARES ESPINHA DE MELO RODRIGUES, brasileira, casada, inscrita no CPF 015.663.866-59, SAMUEL PARREIRA RODRIGUES, brasileira, casada, inscrito no CPF 058.965.576-04, RG n. MG 11211160 SSPMG, residente na rua Santa Cruz, n. 32, Basílica, Congonhas - MG, MADALENA FERREIRA DE MELO, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° M-3.753.424, inscrita no CPF sob o n° 556.176.466-72, residente e domiciliada à Rua Visconde de Congonhas, n° 34, Bairro Basílica ¿ Congonhas-MG, ANA FLAVIA PINTO MELO RIBEIRO, brasileira, separada, psicóloga, inscrita no RG n. MG ¿ 14262163, CPF n. 078.425.126-63, residente na rua Benjamim Nicodemos, n. 90, Bairro ¿ Jardim Profeta ¿ Congonhas - MG, ANGELA DE FATIMA FERREIRA PAULA, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° MG-10.693.358, inscrita no CPF sob o n° 652.841.196-49, residente e domiciliada à Rua Elza Terezinha de Miranda, n° 960 ¿ Bairro Recanto das Andorinhas ¿ Congonhas-MG, PAULO VICENTE FERREIRA DE MELO, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n° M3879298, inscrito no CPF sob o n° 469.039.256-00, casado em 15/05/1999, sob o regime de comunhão parcial de bens, com SANDRA MARIA DA CRUZ MELO, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n° M6632381, inscrita no CPF sob o n° 854.294.816-53, residentes e domiciliados à Rua Chico Mendes, n° 160 CX A, Bairro Residencial Gualter Monteiro - Congonhas-MG, JOÃO PAULO MELO MANSO, brasileiro, técnico de manutenção, casado, portador do RG MG 14271530, CPF 077.985.786-09, casado em 10/07/2009 sob o regime de comunhão parcial de bens, com ANGELICA FERREIRA MATEUS MANSO, brasileira, portadora do RG MG 16652378, CPF nº 111.233.526-90, residentes na Rua Visconde de Congonhas, Nº 34 A, Bom Jesus ¿ Congonhas ¿ MG, do seguinte imóvel com a descrição a seguir: imóvel localizado na Estrada Municipal, s/nº, lugar denominado Areião, Município: Ouro Preto/ MG, com perímetro de 3.869,68m e área de 366.636,11 m², assim descrito: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.744.821,58m e E 631.338,94m; deste, segue confrontando com Manoel Ferreira Pedrosa, com os com os seguintes azimutes e distâncias: 61°54'41" e 16,82 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.744.829,50m e E 631.353,78m; 68°38'25" e 38,55 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.744.843,54m e E 631.389,68m; 62°35'37" e 14,93 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.744.850,41m e E 631.402,93m; 57°48'06" e 28,34 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.744.865,51m e E 631.426,91m; ; deste, segue confrontando com Otacílio Ferreira Cristo, com os seguintes azimutes e distâncias: 113°47'48" e 36,11 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.744.850,94m e E 631.459,95m; 108°46'05" e 52,74 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.744.833,97m e E 631.509,89m; 109°49'50" e 36,88 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.744.821,46m e E 631.544,58m; 104°34'56" e 24,94 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.744.815,18m e E 631.568,72m; 106°38'35" e 59,46 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.744.798,15m e E 631.625,69m; 106°52'42" e 97,78 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.744.769,76m e E 631.719,26m; 106°48'32" e 86,04 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.744.744,88m e E 631.801,62m; 98°41'57" e 38,02 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.744.739,13m e E 631.839,20m; 101°02'29" e 23,86 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.744.734,56m e E 631.862,62m; 101°54'21" e 27,34 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.744.728,92m e E 631.889,37m; 86°23'59" e 25,48 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.744.730,52m e E 631.914,80m; 96°40'25" e 65,83 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.744.722,87m e E 631.980,18m; 102°14'03" e 42,19 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.744.713,93m e E 632.021,41m; 125°37'30" e 8,38 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.744.709,05m e E 632.028,22m; 98°37'54" e 10,66 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.744.707,45m e E 632.038,76m; 111°48'56" e 7,56 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.744.704,64m e E 632.045,78m; 49°55'34" e 7,66 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.744.709,57m e E 632.051,64m; 75°24'10" e 10,16 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.744.712,13m e E 632.061,47m; 90°55'27" e 31,00 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.744.711,63m e E 632.092,47m; 128°11'01" e 19,54 m até o vértice 25, de coordenadas N 7.744.699,55m e E 632.107,83m; 121°17'49" e 35,40 m até o vértice 26, de coordenadas N 7.744.681,16m e E 632.138,08m; 125°53'22" e 24,43 m até o vértice 27, de coordenadas N 7.744.666,84m e E 632.157,87m; 128°31'25" e 16,42 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.744.656,61m e E 632.170,72m; 122°43'10" e 21,78 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.744.644,84m e E 632.189,04m; 135°02'16" e 10,76 m até o vértice 30, de coordenadas N 7.744.637,23m e E 632.196,64m; 108°28'13" e 10,29 m até o vértice 31, de coordenadas N 7.744.633,97m e E 632.206,40m; 140°18'16" e 35,34 m até o vértice 32, de coordenadas N 7.744.606,78m e E 632.228,97m; 153°53'26" e 65,78 m até o vértice 33, de coordenadas N 7.744.547,71m e E 632.257,92m; 139°34'31" e 35,90 m até o vértice 34, de coordenadas N 7.744.520,38m e E 632.281,20m; 121°21'32" e 13,43 m até o vértice 35, de coordenadas N 7.744.513,39m e E 632.292,67m; 114°08'12" e 16,04 m até o vértice 36, de coordenadas N 7.744.506,83m e E 632.307,31m; 85°09'09" e 10,77 m até o vértice 37, de coordenadas N 7.744.507,74m e E 632.318,04m; 97°33'01" e 14,54 m até o vértice 38, de coordenadas N 7.744.505,83m e E 632.332,45m; 120°04'47" e 25,68 m até o vértice 39, de coordenadas N 7.744.492,96m e E 632.354,67m; 112°14'23" e 13,10 m até o vértice 40, de coordenadas N 7.744.488,00m e E 632.366,80m; 122°23'53" e 99,89 m até o vértice 41, de coordenadas N 7.744.434,48m e E 632.451,14m; 62°30'16" e 3,86 m até o vértice 42, de coordenadas N 7.744.436,26m e E 632.454,56m; ; deste, segue confrontando com Vilson Geraldo Braga, com os seguintes azimutes e distâncias: 123°54'02" e 98,95 m até o vértice 43, de coordenadas N 7.744.381,07m e E 632.536,69m; 128°33'47" e 53,68 m até o vértice 44, de coordenadas N 7.744.347,61m e E 632.578,66m; 132°53'19" e 24,38 m até o vértice 45, de coordenadas N 7.744.331,02m e E 632.596,52m; 147°11'33" e 13,33 m até o vértice 46, de coordenadas N 7.744.319,82m e E 632.603,74m; 157°38'59" e 183,95 m até o vértice 47, de coordenadas N 7.744.149,69m e E 632.673,69m; 148°28'41" e 18,84 m até o vértice 48, de coordenadas N 7.744.133,63m e E 632.683,54m; 160°21'44" e 4,82 m até o vértice 49, de coordenadas N 7.744.129,09m e E 632.685,16m; 168°20'09" e 65,34 m até o vértice 50, de coordenadas N 7.744.065,10m e E 632.698,37m; 160°39'17" e 33,84 m até o vértice 51, de coordenadas N 7.744.033,17m e E 632.709,58m; 166°33'43" e 9,29 m até o vértice 52, de coordenadas N 7.744.024,13m e E 632.711,74m; 260°29'11" e 20,21 m até o vértice 53, de coordenadas N 7.744.020,79m e E 632.691,81m; 268°00'24" e 31,05 m até o vértice 54, de coordenadas N 7.744.019,71m e E 632.660,78m; 269°21'44" e 45,82 m até o vértice 55, de coordenadas N 7.744.019,20m e E 632.614,96m; 272°24'30" e 42,60 m até o vértice 56, de coordenadas N 7.744.020,99m e E 632.572,40m; 280°20'59" e 35,35 m até o vértice 57, de coordenadas N 7.744.027,34m e E 632.537,63m; 278°48'56" e 42,67 m até o vértice 58, de coordenadas N 7.744.033,88m e E 632.495,46m; 275°57'55" e 59,56 m até o vértice 59, de coordenadas N 7.744.040,07m e E 632.436,22m; 276°53'56" e 41,79 m até o vértice 60, de coordenadas N 7.744.045,09m e E 632.394,73m; ; deste, segue confrontando com o Córrego, com os seguintes azimutes e distâncias: 10°07'40" e 12,45 m até o vértice 61, de coordenadas N 7.744.057,35m e E 632.396,92m; 91°00'05" e 8,01 m até o vértice 62, de coordenadas N 7.744.057,21m e E 632.404,93m; 73°26'11" e 8,91 m até o vértice 63, de coordenadas N 7.744.059,75m e E 632.413,47m; 25°52'18" e 8,87 m até o vértice 64, de coordenadas N 7.744.067,73m e E 632.417,34m; 352°15'42" e 10,55 m até o vértice 65, de coordenadas N 7.744.078,18m e E 632.415,92m; 331°48'28" e 7,87 m até o vértice 66, de coordenadas N 7.744.085,12m e E 632.412,20m; 294°42'50" e 23,54 m até o vértice 67, de coordenadas N 7.744.094,96m e E 632.390,82m; 325°12'39" e 8,10 m até o vértice 68, de coordenadas N 7.744.101,61m e E 632.386,20m; 20°04'36" e 9,93 m até o vértice 69, de coordenadas N 7.744.110,94m e E 632.389,61m; 45°20'30" e 7,11 m até o vértice 70, de coordenadas N 7.744.115,94m e E 632.394,67m; 67°42'05" e 10,70 m até o vértice 71, de coordenadas N 7.744.120,00m e E 632.404,57m; 79°33'17" e 17,15 m até o vértice 72, de coordenadas N 7.744.123,11m e E 632.421,44m; 77°04'40" e 14,22 m até o vértice 73, de coordenadas N 7.744.126,29m e E 632.435,30m; 69°31'40" e 15,21 m até o vértice 74, de coordenadas N 7.744.131,61m e E 632.449,55m; 62°14'02" e 21,12 m até o vértice 75, de coordenadas N 7.744.141,45m e E 632.468,24m; 43°50'15" e 14,64 m até o vértice 76, de coordenadas N 7.744.152,01m e E 632.478,38m; 0°03'00" e 11,44 m até o vértice 77, de coordenadas N 7.744.163,45m e E 632.478,39m; 342°38'56" e 12,21 m até o vértice 78, de coordenadas N 7.744.175,10m e E 632.474,75m; 329°25'00" e 11,10 m até o vértice 79, de coordenadas N 7.744.184,66m e E 632.469,10m; 296°59'10" e 35,90 m até o vértice 80, de coordenadas N 7.744.200,95m e E 632.437,11m; 320°51'31" e 28,06 m até o vértice 81, de coordenadas N 7.744.222,71m e E 632.419,40m; 354°00'48" e 2,68 m até o vértice 82, de coordenadas N 7.744.225,38m e E 632.419,12m; ; deste, segue confrontando com Manoel Ferreira Pedrosa, com os seguintes azimutes e distâncias: 259°49'00" e 20,25 m até o vértice 83, de coordenadas N 7.744.221,80m e E 632.399,19m; 266°13'25" e 3,04 m até o vértice 84, de coordenadas N 7.744.221,60m e E 632.396,16m; 266°57'57" e 2,83 m até o vértice 85, de coordenadas N 7.744.221,45m e E 632.393,33m; 346°15'17" e 8,12 m até o vértice 86, de coordenadas N 7.744.229,34m e E 632.391,40m; 353°02'52" e 17,27 m até o vértice 87, de coordenadas N 7.744.246,48m e E 632.389,31m; 355°41'22" e 5,99 m até o vértice 88, de coordenadas N 7.744.252,45m e E 632.388,86m; 282°05'41" e 1,86 m até o vértice 89, de coordenadas N 7.744.252,84m e E 632.387,04m; 272°38'51" e 19,05 m até o vértice 90, de coordenadas N 7.744.253,72m e E 632.368,01m; 271°06'06" e 15,60 m até o vértice 91, de coordenadas N 7.744.254,02m e E 632.352,41m; 260°00'45" e 6,46 m até o vértice 92, de coordenadas N 7.744.252,90m e E 632.346,05m; 276°01'41" e 18,85 m até o vértice 93, de coordenadas N 7.744.254,88m e E 632.327,30m; 281°30'39" e 17,89 m até o vértice 94, de coordenadas N 7.744.258,45m e E 632.309,77m; 282°34'57" e 10,42 m até o vértice 95, de coordenadas N 7.744.260,72m e E 632.299,60m; 279°14'27" e 15,32 m até o vértice 96, de coordenadas N 7.744.263,18m e E 632.284,48m; 272°21'15" e 28,48 m até o vértice 97, de coordenadas N 7.744.264,35m e E 632.256,02m; 272°20'50" e 72,52 m até o vértice 98, de coordenadas N 7.744.267,32m e E 632.183,56m; 326°13'14" e 14,24 m até o vértice 99, de coordenadas N 7.744.279,16m e E 632.175,64m; 325°11'48" e 16,42 m até o vértice 100, de coordenadas N 7.744.292,64m e E 632.166,27m; 322°05'11" e 24,70 m até o vértice 101, de coordenadas N 7.744.312,13m e E 632.151,09m; 324°21'52" e 54,41 m até o vértice 102, de coordenadas N 7.744.356,35m e E 632.119,39m; 325°01'24" e 42,74 m até o vértice 103, de coordenadas N 7.744.391,37m e E 632.094,89m; 323°43'53" e 62,51 m até o vértice 104, de coordenadas N 7.744.441,77m e E 632.057,91m; 325°05'34" e 13,84 m até o vértice 105, de coordenadas N 7.744.453,12m e E 632.049,99m; 316°38'46" e 9,60 m até o vértice 106, de coordenadas N 7.744.460,10m e E 632.043,40m; 286°59'34" e 86,57 m até o vértice 107, de coordenadas N 7.744.485,40m e E 631.960,61m; 276°11'07" e 51,88 m até o vértice 108, de coordenadas N 7.744.490,99m e E 631.909,03m; 230°17'49" e 27,19 m até o vértice 109, de coordenadas N 7.744.473,62m e E 631.888,11m; 265°24'44" e 26,50 m até o vértice 110, de coordenadas N 7.744.471,50m e E 631.861,69m; 285°39'28" e 56,65 m até o vértice 111, de coordenadas N 7.744.486,79m e E 631.807,14m; 310°06'07" e 24,51 m até o vértice 112, de coordenadas N 7.744.502,58m e E 631.788,39m; 320°20'27" e 15,04 m até o vértice 113, de coordenadas N 7.744.514,16m e E 631.778,79m; 289°16'52" e 21,41 m até o vértice 114, de coordenadas N 7.744.521,23m e E 631.758,58m; 269°56'50" e 10,87 m até o vértice 115, de coordenadas N 7.744.521,22m e E 631.747,71m; 263°26'13" e 36,92 m até o vértice 116, de coordenadas N 7.744.517,00m e E 631.711,03m; 285°14'29" e 32,64 m até o vértice 117, de coordenadas N 7.744.525,58m e E 631.679,54m; 276°15'01" e 14,05 m até o vértice 118, de coordenadas N 7.744.527,11m e E 631.665,57m; 274°00'22" e 34,35 m até o vértice 119, de coordenadas N 7.744.529,51m e E 631.631,30m; 305°26'10" e 9,83 m até o vértice 120, de coordenadas N 7.744.535,21m e E 631.623,29m; 356°51'45" e 7,49 m até o vértice 121, de coordenadas N 7.744.542,69m e E 631.622,88m; 281°38'57" e 15,90 m até o vértice 122, de coordenadas N 7.744.545,90m e E 631.607,31m; 263°26'19" e 14,88 m até o vértice 123, de coordenadas N 7.744.544,20m e E 631.592,53m; 248°11'34" e 18,39 m até o vértice 124, de coordenadas N 7.744.537,37m e E 631.575,46m; 262°13'08" e 8,12 m até o vértice 125, de coordenadas N 7.744.536,27m e E 631.567,41m; 244°25'34" e 19,39 m até o vértice 126, de coordenadas N 7.744.527,90m e E 631.549,92m; 271°04'24" e 54,45 m até o vértice 127, de coordenadas N 7.744.528,92m e E 631.495,48m; 276°10'10" e 20,75 m até o vértice 128, de coordenadas N 7.744.531,15m e E 631.474,85m; 250°30'52" e 13,28 m até o vértice 129, de coordenadas N 7.744.526,72m e E 631.462,33m; 315°31'52" e 38,90 m até o vértice 130, de coordenadas N 7.744.554,48m e E 631.435,08m; 294°41'08" e 27,27 m até o vértice 131, de coordenadas N 7.744.565,87m e E 631.410,30m; 342°42'31" e 8,71 m até o vértice 132, de coordenadas N 7.744.574,19m e E 631.407,71m; 324°20'31" e 26,01 m até o vértice 133, de coordenadas N 7.744.595,32m e E 631.392,55m; 1°56'38" e 24,17 m até o vértice 134, de coordenadas N 7.744.619,48m e E 631.393,37m; 20°37'31" e 17,46 m até o vértice 135, de coordenadas N 7.744.635,82m e E 631.399,52m; 25°14'57" e 2,53 m até o vértice 136, de coordenadas N 7.744.638,11m e E 631.400,60m; 42°27'30" e 19,61 m até o vértice 137, de coordenadas N 7.744.652,58m e E 631.413,84m; 18°47'06" e 7,76 m até o vértice 138, de coordenadas N 7.744.659,93m e E 631.416,34m; 354°15'24" e 27,88 m até o vértice 139, de coordenadas N 7.744.687,67m e E 631.413,55m; 358°28'00" e 10,46 m até o vértice 140, de coordenadas N 7.744.698,13m e E 631.413,27m; 350°53'10" e 10,54 m até o vértice 141, de coordenadas N 7.744.708,54m e E 631.411,60m; 337°08'54" e 60,08 m até o vértice 142, de coordenadas N 7.744.763,90m e E 631.388,27m; 320°05'19" e 53,34 m até o vértice 143, de coordenadas N 7.744.804,81m e E 631.354,05m; 317°58'51" e 22,57 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas estão descritas a partir , de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº -45°00', fuso 23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. E, por este edital CITA todos os que se encontram em lugar incerto e não sabido, bem como os eventuais interessados, para, querendo, vir contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo, presumirem-se aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados na inicial E, para que ninguém alegue ignorância, mandou a MM. Juíza de Direito, Ana Paula Lobo Pereira de Freitas, expedir o presente edital que será publicado no ¿Diário do Judiciário¿ e afixado em local de costume deste Fórum. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais aos 18 de junho de 2025. Eu(a),Maria Cristina de Araújo Fernandes, Gerente da Secretaria da Segunda Vara subscrevi. MARIA CRISTINA DE ARAÚJO FERNANDES - Gerente de Secretaria, por ordem da Juíza de Direito.

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Joselia Roehe x Maria Catarina Hentz

ID: 324675375

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005200-29.2019.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA ROEHE

Polo Passivo:

MARIA CATARINA HENTZ

Ato ordinatório

Advogados:

ROCHELE HENTZ

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WALTOM ARAUJO BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005200-29.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : JOSELIA ROEHE ADVOGADO(A) : WALTOM ARAUJO BORGES (OAB RS037642) REQUERIDO : Maria Catarina Hentz ADVOGADO(A) : ROCHELE… Precatório Nº 5005200-29.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : JOSELIA ROEHE ADVOGADO(A) : WALTOM ARAUJO BORGES (OAB RS037642) REQUERIDO : Maria Catarina Hentz ADVOGADO(A) : ROCHELE HENTZ (OAB RS076241) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5005200-58.2021.8.21.7000

ID: 324672559

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005200-58.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODIR MARIA RUPPEL STEFFLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5005200-58.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ODIR MARIA RUPPEL STEFFLER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO O… Precatório Nº 5005200-58.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ODIR MARIA RUPPEL STEFFLER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002193-27.2025.4.02.5110

ID: 331623913

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002193-27.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROZELI GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO

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ALINE FRANCIS SILVA GOULART RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002193-27.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ROZELI GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A) : ALINE FRANCI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002193-27.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ROZELI GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A) : ALINE FRANCIS SILVA GOULART RODRIGUES (OAB RJ222049) DESPACHO/DECISÃO I- Defiro a gratuidade de justiça , conforme requerido. II- Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício de prestação continuada previsto na Lei de Organização da Assistência Social. O pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, possui como pressupostos a probabilidade da existência do direito alegado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. Nesse diapasão, é necessário que a pretensão esteja lastreada em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações, ostentando, por isso, a probabilidade da existência do direito cuja tutela se pleiteia. Por outro lado, a parte deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venha a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. Isto é, o transcurso do tempo teria o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico, de modo a tornar inútil o provimento final. No caso em comento, a controvérsia envolve a negativa administrativa ao benefício. Inicialmente, cabe destacar que a ressalva contida no art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/1993, encontra apoio na Convenção sobre os Direitos da Pessoa Com Deficiência, aprovada com quorum de emenda à constituição, que descreve tais pessoas como sendo “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (art. 1.º). Ora, o objetivo da Convenção foi claro ao evitar que os portadores de enfermidade transitória, passíveis de tratamento e recuperação num prazo curto, sejam tratados como deficientes. Assim, a partir do referido diploma legal, a incapacidade e a deficiência não podem mais ser tratadas como termos sinônimos. A fim de distinguir as duas situações, o art. 20, § 10, da Lei 8.742/1993, definiu como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por prazo mínimo de 2 (dois) anos. Já, quanto à miserabilidade, não há nos autos documentos suficientes de que a parte autora, ou sua família, possui renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Assim, diante da necessidade de verificação dos quesitos necessários em contraste com a decisão administrativa, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. III- Considerando os peritos disponíveis e a necessidade de verificar a deficiência da parte autora e suas condições socioeconômicas, autorizo a Secretaria , por ato ordinatório, a designar data, hora, local e perito médico e perito assistente social , cujos honorários deverão ser pagos conforme orientações dos órgãos administrativos responsáveis. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração do agendamento ou nomeação, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia médica COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente que a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. Também deverá a parte autora fornecer seus contatos atualizados para a entrevista socioeconômica. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico, juntando aos autos as credenciais do CREMERJ do profissional apontado, conforme Parecer 31/2013 e a Resolução nº 2.217/2018, art.2º, ambos do Conselho Federal de Medicina , bem como a juntarem quesitos no local apropriado do sistema Eproc , até a data da perícia. Intime-se o réu para juntar aos autos as informações constantes dos Sistemas da Previdência. Tendo em vista o inc. II, art. 470 do NCPC, deverá cada perito(a) judicial apresentar seu laudo pericial em até 30 (trinta) dias da data da perícia/entrevista e responder, fundamentadamente, aos seguintes quesitos, além daqueles que, porventura, vierem a ser formulados pelas partes: QUESITOS – LOAS A - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo: Juizado/Vara: B – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome da parte periciada: Estado civil: Sexo: Identificação (RG/CTPS/CNH etc.): Data de nascimento/Idade: Escolaridade: Profissão: C - DADOS GERAIS DA PERÍCIA Data do exame: Perito médico judicial (nome e CRM): Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente): Documentos Médicos Analisados: Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados): D - CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS / QUESITOS 1 ) O periciado encontra-se acometido de alguma doença, patologia ou deficiência que o incapacite para o desempenho de atividades sociais normais à sua idade? Se sim, qual (indicar a CID)? 2 ) A deficiência é de longo prazo? 3 ) Há possibilidade de cura ou de superação da deficiência? Se sim, o período estimado para recuperação é superior a 2 anos (Lei 8.742/93, art. 20, § 10)? 4 ) Desde quando tal deficiência existe? 5 ) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já se encontrava incapacitado? E - CONSIDERAÇÕES MÉDICAS E SOCIOECONÔMICAS / QUESITOS Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deﬁciência deve ser feita de acordo com a Classiﬁcação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o Sr. Perito Médico responda aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos : quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos : quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modiﬁcação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modiﬁcação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deﬁciência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 1 . Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2 . Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3 . Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4 . Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identiﬁcar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma daptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5 . Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6 . Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualiﬁcação proﬁssional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7 . Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8 . As eventuais diﬁculdades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não Resultado : * independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deﬁciência – não possui impedimento de longo prazo. ** Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: - Se menor que 490 pontos: deficiência grave - Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada - Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve - Se maior ou igual a 630: não se enquadra como PCD 9 . O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não, pois (considerações do(a) jusperito(a)) 10 . Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: (considerações do(a) jusperito(a)) IV- Além dos quesitos do item E - CONSIDERAÇÕES MÉDICAS E SOCIOECONÔMICAS , deve o perito assistente social apurar e responder ao seguinte: a. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? b. A parte autora possui filhos maiores/parentes próximos que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. c. Qual a idade dessas pessoas? d. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? e. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? f. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? g. O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? h. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. i. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. j. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. k. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. l. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. m. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem.Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como?Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? n. Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. o. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? p. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. q. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. r. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com servições não prestados pelo SUAS? Favor descrever. s. Se possível, confirmar as informações com vizinhos ou comerciantes da localidade, se possível. t. Acrescentar observações que entender pertinentes à diligência ora determinada. V- Com a anexação aos autos do laudo da perícia médica e da verificação socioeconômica, cite-se e intimem-se INSS para contestar, oportunidade em que deverá pronunciar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Deverá o INSS, no prazo da contestação, fornecer as informações relativas à perícia médica realizada pelo(a) segurado(a), particularmente os Anexos I e II de que tratam a Portaria Conjunta MDS/INSS n.º 2, de 30 de março de 2015. VI- Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista à parte autora das diligências realizadas e da contestação . Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. VII- Requeridos os honorários periciais, voltem os autos conclusos para sentença .

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Processo nº 5147268-89.2025.8.21.7000

ID: 291481886

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5147268-89.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JÉSSICA ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FREITAS MESQUITA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5147268-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5147268-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FREITAS MESQUITA (OAB RS113479) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor da paciente JÉSSICA ANTUNES DA SILVA , presa pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06), nos autos do Inquérito Policial n. 5007709-09.2024.8.21.0031. Lavrado o auto de prisão em flagrante ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 1, P_FLAGRANTE1 ), foi homologado pelo Juízo, em 08/12/2024 ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 6, DESPADEC1 ). A Defesa Constituída requereu a liberdade provisória da paciente ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 9, PET1 ), enquanto o Ministério Público postulou a conversão da prisão em flagrante em preventiva ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 13, PROMOÇÃO1 ). O Magistrado converteu o flagrante em prisão preventiva, por garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 15, DESPADEC1 ). Em revisão nonagesimal, a Magistrada manteve a prisão preventiva da paciente, em 07/03/2025,( processo 5008082-40.2024.8.21.0031/RS, evento 51, DESPADEC1 ). E em 13/05/2025, a Defesa Constituída postulou novamente a liberdade provisória da paciente e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar ( processo 5008082-40.2024.8.21.0031/RS, evento 71, PET1 ), com manifestação contrária do Ministério Público ( processo 5008082-40.2024.8.21.0031/RS, evento 74, PARECER1 ). Em 27/05/2025, o Juízo indeferiu os requerimentos defensivos e manteve a prisão da paciente ( processo 5008082-40.2024.8.21.0031/RS, evento 76, DESPADEC1 ). Este é o segundo habeas corpus impetrado em favor da paciente. Anteriormente, impetrado o habeas corpus n. 5369834-82.2024.8.21.7000, denegado pela Terceira Câmara Criminal (julgado em 22/05/2025 - processo 5369834-82.2024.8.21.7000/TJRS, evento 18, EXTRATOATA1 ). Na inicial do presente writ ( processo 5147268-89.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), narra o impetrante que a paciente possui uma filha de 01 ano, que manifesta grande saudade da genitora, apresentando frequentemente choros que são possivelmente decorrentes da ausência materna. Alega que a paciente está vulnerável no estabelecimento prisional, pois está grávida. Aduz que a paciente é primária, possui bons antecedentes e residência fixa. Afirma que não estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da prisão. Manifesta que a paciente está presa há 05 meses e que a manutenção de sua prisão impacta sua saúde mental e causa consequências graves na vida de sua filha. Refere que a paciente é a única responsável pelo sustento da filha. Argumenta que a paciente necessita de um acompanhamento pré-natal adequado, que deve ser garantido pelo Estado. Sustenta a necessidade da revogação da prisão preventiva, visto que ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postula a substituição pela prisão domiciliar, forte no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem. Relatado, decido. De início, cumpre destacar que a tutela liminar de liberdade pleiteada pelo impetrante possui cabimento no parágrafo único do art. 325 do Regimento Interno desta Corte, que advém de histórico construto pretoriano, de garantia das liberdades individuais. A decisão que homologou a prisão em flagrante encontra-se nestes termos ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 6, DESPADEC1 ): Do que se observa, tenho que atendidos os requisitos constitucionais insculpidos no art. 5º da CF, bem como os infraconstitucionais, por sua vez, trazidos pelo art. 302 e 306 do CPP. A flagrada, após detida, foi encaminhada ao exame médico e, na sequência, conduzida à Delegacia de Polícia para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. Foram colhidos os depoimentos do condutor e das testemunhas, bem como realizado o interrogatório da flagrada. Apesar de estar devidamente acompanhada por advogado dativo, a flagrada optou por permanecer em silêncio. ( evento 1, DECL11 ). Por fim, foi expedida nota de culpa e oportunizada a comunicação a um familiar. Presentes, portanto, os requisitos legais e constitucionais, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a Prisão em Flagrante lavrada em face de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA . Já a decisão que decretou a prisão preventiva, está assim fundamentada ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 15, DESPADEC1 ): Analisando o expediente, considerando as informações que dele constam, a decretação da prisão preventiva da indiciada se impõe. Segundo consta no relato policial: Ao total, foram apreendidas 7 porções de crack com peso total de 36gramas e 27 pedras de crack com peso total de 4,3gramas . A quantidade e a forma em que estava fracionada a droga configura fortíssimo indício de que a flagrada esteja inserido no mundo do crime, com a prática do tráfico. Em relação a alegação de que a indiciada possui filha menor de idade, entendimento deste Juízo é que, casos como o presente, em que mães utilizam crianças menores de idade como subterfúgio para cometer delitos de tráfico de drogas e livrar-se do sistema prisional, devem ser tratados de forma rigorosa, pois não é crível que, ciente das consequências do envolvimento em eventual crime de tráfico, venham a utilizar crianças para o cometimento dessa espécie delitiva, como reiteradamente é visto em crimes desta natureza. Também não é o caso de aplicação da prisão domiciliar, art. 318-A do CPP. Não ignoro as disposições contidas na decisão do Habeas Corpus nº 143.641 pelo Supremo Tribunal Federal ao conceder a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de "todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda" . Entretanto, necessário observar queno HC citado foram excetuadas as situações:( a ) os crimes tenham sido praticados mediante violência ou grave ameaça; ou ( b ) contra seus descendentes; bem ainda ( c ) em casos de situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas . Assim, afasta-se a prisão domiciliar quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem que a medida não se mostra adequada ou suficiente para cessar a prática delitiva ou coibir eventual reiteração criminosa. Constato que o caso concreto reside na excepcionalidade, na medida em que a indiciada foi presa com significativa quantidade de drogas. Ainda, salvo a certidão de nascimento da infante, não há nos autos qualquer informação de que a flagrada seria imprescindível aos cuidados da criança. Não bastando as consequências para a coletividade em virtude da, suposta, prática de crime de tráfico de drogas, a filha da acusada, em sua companhia, estaria inserida numa situação de risco e vulnerabilidade maior, tendo em vista que sua mãe utiliza de atividades criminosas como seu meio de vida. É imprescindível investigar com quem a criança permanecia enquanto a genitora, supostamente, se dedicava à atividade ilícita de tráfico de drogas. Essa apuração é essencial para garantir a proteção integral da criança, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma vez que a convivência com terceiros em condições potencialmente inadequadas pode comprometer o seu bem-estar físico, emocional e psicológico. Além disso, tal circunstância pode configurar situação de risco, exigindo a intervenção do poder público para assegurar os direitos fundamentais da criança. Por outro lado, a substância apreendida causa dependência física e psíquica e os usuários colocam a sociedade em risco pois, a grande maioria, para adquirirem a droga praticam outros delitos, sendo o tráfico de entorpecentes um crime que origina a prática de outros crimes, causando insegurança a sociedade em geral. O laudo de constatação da natureza da substância, realizado pela autoridade policial, confirmou tratar-se de crack. ( evento 1, PERÍCIA5 ) Diante da situação narrada e frente ao atual cenário apresentado pelo consumo e pela venda de drogas, tem-se por indispensáveis medidas de contenção do delito. A posse de quantidade significativa de drogas permite-se suspeitar que a flagrada estivesse realmente envolvida com o tráfico. Diante de todos estes indicativos, surge como necessária a prisão cautelar, visando o resguardo da ordem pública. A ocorrência do tráfico ilícito de entorpecentes tem sido apontado, mais e mais, como um dos mais graves problemas sociais. Duas vertentes podem ser apontadas como efeitos diretos do tráfico: o primeiro, os problemas decorrentes do consumo de entorpecentes, que representam desde enfermidades (crônicas ou não), até a destruição de famílias e a criminalidade, a qual surge como alternativa à manutenção do consumo de drogas. Uma segunda vertente seria o incentivo à criminalidade que o tráfico representa, através do aparate financeiro à prática de outros delitos, especialmente crimes contra a vida, o que se tem registrado com frequência bastante considerada na cidade e no país. Por tais razões, reputo ser necessária a manutenção da segregação cautelar da flagrada, ao menos por ora. Trata-se de crime grave, que tem acelerado a prática de outros crimes para que o uso de drogas seja financiado, e que rende muito dinheiro à ilicitude. A manutenção da autuada em liberdade acarretaria sério risco à ordem pública, tendo em vista a contribuição para o incremento da criminalidade e, dessarte, os requisitos do art. 312 do CPP restam presentes. Nesse contexto, a prisão é adequada, uma vez que o crime em questão possui apenamento superior a quatro anos de reclusão, perfazendo o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. Por conseguinte, ressalto que, para o crime em comento, não vislumbro a possibilidade de substituição, ao menos por ora, por outras medidas cautelares, em consonância ao disposto no 319 do CPP, de maneira que a segregação surge como a medida adequada e necessária ao caso em tela, eis que visa proteger a ordem pública e assegurar a instrução criminal. E mais. A prisão preventiva é autorizada não só pela pela lei ordinária (CPP, art. 312) mas também pela própria Constituição Federal (CF, art. 5º, LXI), vez que consagrado por nossos Tribunais entendimentos de que ela não viola o princípio constitucional do estado de inocência (art. 5º, LVII), descabendo, pois, falar-se em antecipação da pena, evidentemente, quando presentes os requisitos legais, como no caso em apreço. Repito, a prisão processual não produz afronta ao regramento constitucional – onde encontra recepção – tampouco constitui cumprimento antecipado de pena, porquanto guarda estrita relação com a cautelar necessidade de recolhimento do agente, como forma de garantir a ordem pública, viabilizar o regular desenvolvimento do processo ou assegurar o cumprimento de eventual condenação. E não traz, qualquer ofensa ao princípio de presunção de inocência, mormente ante o dispo no art. 312 do CPP cuja essência – proteção da sociedade – constitui objetivo preponderante no Estado Democrático. Até porque, ao lado do princípio da culpabilidade e da garantia de liberdade (CF, art. 5º caput e LVII), tem-se a garantia constitucional da segurança, enquanto direito social dirigido à coletividade, consoante disposto no art. 6º da Carta Política de 1988. Ademais, o art. 5º, LXI, da Constituição Federal excepciona os princípios de inocência presumida e liberdade em caso de prisão em flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade judiciária. Toda e qualquer pessoa tem o direito à liberdade, à presunção de inocência, a todos os direitos e garantias individuais (e tem, indiscutivelmente). Isso é fato, indesmentível, irretorquível, e não se pode pensar diferente. Mas não é menos verdade que as pessoas, a coletividade, o cidadão, tem o direito de exigir do Estado uma atuação eficiente e suficiente contra o crime. É dizer, se de um lado o Estado deve proteger o cidadão contra os excessos do direito penal e do processo penal (enquanto proibição de excesso – garantismo negativo – übermassverbot ), esse mesmo Estado não deve pecar por eventual proteção deficiente (garantismo positivo – untermassverbot ). Por essa razão, fala-se num Garantismo Absoluto, em que a preocupação deve recair sobre TODOS os direitos (individuais e coletivos), com duplo viés, e não apenas através de uma leitura singular, monocular, única e hiperbólica. No caso em análise, a despeito dos direitos individuais, mormente àqueles que assistam a flagrada – como a presunção de inocência (melhor: não culpabilidade) e a liberdade, neste momento procedimental, deve preponderar o direito da coletividade ao desenvolvimento regular do procedimento livre de interferências. Isso porque não se pode esquecer (como referido antes), que um princípio pode ceder a outro, dentro da razoabilidade e proporcionalidade que deve imperar à análise do caso (e momento) específico. É dizer, a sociedade também tem o poder de exigir do Estado uma atuação eficiente e suficiente contra o crime (intervenção insuficiente do Estado). É importante que se busque um equilíbrio entre as exigências de assegurar ao investigado, ao acusado, e ao condenado a aplicação de suas garantias fundamentais e a necessidade de maior eficiência do sistema persecutório para a segurança social. Neste ponto, aliás, também brilhante a lição de Douglas Fischer, quando diz: “ O Estado deve levar em conta que, na aplicação dos direitos fundamentais (individuais e sociais) há a necessidade de garantir também ao cidadão a eficiência e a segurança, evitando-se a impunidade ” 1 . O dever de garantir a segurança não está em apenas evitar condutas criminosas que atinjam direitos fundamentais de terceiros, mas também, segundo ANDREY, na devida apuração do ato ilícito e na punição do responsável (p. 188) 2 . Digno de nota, na mesma trilha, a posição de José Paulo Baltazar Júnior, quando alude “ Segurança e liberdade, vistos como princípios, podem entrar em colisão, pois, quanto maior a vigilância e menor a liberdade, maior a segurança. Ao contrário, quanto maior o grau de liberdade, maiores os riscos e menor a segurança. Com isso não se afirma que segurança e liberdade sejam incompatíveis, mas que terá que ser buscada entre ambas a concordância prática em casos concretos, de modo a conferir a máxima eficácia possível a ambos ” 3 . Com efeito, o processo penal deve casar a defesa das garantias e liberdades com outros princípios também de domicílio constitucional, como a instrumentalização efetiva da jurisdição penal, oriunda de uma necessidade mínima de resposta eficaz à criminalidade, como reflexo de uma defesa individual projetada a partir dos deveres de proteção estatal, como refere PEREIRA 4 . E mais (2014, p. 61): “ enfim, o sistema judiciário penal não tem unicamente a finalidade de garantir os direitos fundamentais dos acusados, mas também se move pelo propósito de fazer valer imposições de investigação e acertamento dos fatos supostamente delituosos, bem como a punição dos criminalmente responsáveis ” 5 . Nessa trilha, a segregação, por ora, mostra-se necessária, adequada e proporcional ao caso em concreto, motivo pelo qual converto a prisão em flagrante de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA em prisão preventiva. (...) -grifei A última decisão que manteve a prisão está devidamente fundamentada pela Magistrada ( processo 5008082-40.2024.8.21.0031/RS, evento 76, DESPADEC1 ): 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de cautelares diversas da prisão, ou concessão de prisão domiciliar, formulado em favor de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ( evento 71, PET1 ). Os autos seguiram com vista ao Ministério Público que manifestou pelo indeferimento do pleito ( evento 74, PARECER1 ). É o breve relato. Passo a fundamentar e, na sequência, a decidir. A defesa técnica da acusada requereu a revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar, arguindo, em suma, que Jéssica possui uma filha de 01 ano e 02 meses e se encontra grávida, estando abalada psicologicamente por estar longe de sua filha e em razão da gestação. Além disso, argumentou que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Inicialmente, destaca-se que a decretação de prisão preventiva, ultima ratio do sistema processual penal, deve se dar em consonância com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O atendimento aos ditos princípios se deve, principalmente, ao fato de que a prisão provisória consiste em medida excepcional, devendo ser decretada somente caso preenchidos os pressupostos cautelares (art. 5º, inc. LXVI, da CF c/c art. 310, parágrafo único e art. 312, ambos do CPP). No caso dos autos, apesar das alegações da defesa, mantém-se a necessidade da prisão preventiva da ré, já que não há motivos para revogação ou concessão de liberdade provisória, tampouco concessão de prisão domiciliar, pois faltam elementos para desqualificar os fundamentos da decisão de prisão; os requisitos para a medida já foram previamente analisados e fundamentados na decisão que decretou a prisão da denunciada ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 15, DESPADEC1 ). Com efeito, verifica-se que os pressupostos da prisão cautelar ( fumus comissi delicti ) já foram apreciados por ocasião da decretação da prisão preventiva. Presente, pois, a prova da existência do crime imputado à acusada, bem como indícios suficientes de autoria. Está presente, também, uma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva, porquanto a pena do crime imputado à ré atinge patamar superior a 04 anos, preenchendo o requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Relativamente ao periculum libertatis, verifica-se a imprescindibilidade da decretação da prisão cautelar de Jéssica, como medida necessária à preservação da ordem pública. Tal necessidade decorre do concreto risco de reiteração criminosa, evidenciado pelo fato de que a investigada já havia sido detida e posta em liberdade em processo de natureza semelhante (nº 5005200-08.2024.8.21.0031), no contexto da operação “Cerco Fechado”, deflagrada em ponto de tráfico consolidado na cidade, conhecido como “Boca dos Areeiros”. Ressalte-se que, mesmo beneficiada com prisão domiciliar ( processo 5004719-45.2024.8.21.0031/RS, evento 30, TERMOAUD1 ), descumpriu a medida apenas seis dias após sua concessão, sendo novamente presa ( processo 5004719-45.2024.8.21.0031/RS, evento 46, P_FLAGRANTE11 ). Posteriormente, obteve nova concessão de prisão domiciliar por força do Habeas Corpus nº 5261787-14.2024.8.21.0031, com fundamento no art. 318-A do Código de Processo Penal ( processo 5261787-14.2024.8.21.7000/TJRS, evento 17, RELVOTO1 ), decisão esta que foi cumprida em 31/10/2024 ( processo 5005200-08.2024.8.21.0031/RS, evento 86, OFIC2 ). Não obstante, acabou presa novamente no presente processo, em 07/12/2024 ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 1, P_FLAGRANTE7 ), mesmo estando, à época, com uma filha de apenas sete meses de idade. Nesse cenário, faz-se necessária a custódia cautelar para acautelar a ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para futura aplicação da lei penal. Por fim, apesar das alegações defensivas, cumpre ressaltar que este Juízo não ignora o possível sofrimento vivenciado pela ré em razão de sua segregação cautelar, especialmente diante de sua condição gestacional e da distância imposta em relação à filha menor de idade. No entanto, acerca das hipóteses de concessão da prisão domiciliar, assim trata o Código de Processo Penal, em seus artigos 318 e 318-A, in verbis : "Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (...) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente." No caso dos autos, não há qualquer demonstração de que a ré seja, efetivamente, imprescindível aos cuidados da prole, devendo-se considerar, ainda, que o art. 318-A do CPP não pode ser aplicado de forma automática, sendo necessário ponderar os elementos do caso em particular e sua adequação ao caso concreto. Ademais, embora tenha sido comprovado o estado gestacional da ré ( evento 71, PET1 , p. 5), não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de risco à gestação, especialmente considerando que a gravidez foi recentemente descoberta, conforme se depreende do receituário médico acostado. Outrossim, quando aos demais argumentos defensivos, saliento que serão analisados em momento oportuno, uma vez que adentram ao mérito. Diante desse contexto, e considerando a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente diante da evidenciada reiteração delitiva, revela-se inadequada a concessão de liberdade à acusada, bem como a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Do mesmo modo, mostra-se insuficiente a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA , ante a permanência da situação fática que autorizou a custódia. (grifei) Não é caso de concessão da ordem, ao menos em sede liminar, visto que os argumentos acostados não se mostram suficientes para que se verifique a presença de ilegalidade flagrante, a ensejar a concessão de liberdade. Registro que a legalidade da prisão preventiva, as condições pessoais eventualmente favoráveis, o pedido de prisão domiciliar em razão da filha menor, bem como a aplicação de medidas cautelares diversas já foram objeto de anterior impetração, no Habeas Corpus n. 5369834-82.2024.8.21.7000, julgado em 22/05/2025, sendo denegada a ordem, por maioria, nestes termos: HABEAS CORPUS . CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE, 07 PORÇÕES DE CRACK, PESANDO 36G, 27 PORÇÕES PEQUENAQS DE CRACK, PESANDO 4,3G, 3 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 13G E 06 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 2,3G. PERICULUM LIBERTATIS. . RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EMBORA PRIMÁRIA, A PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, POR FATO SUPOSTAMENTE COMETIDO APENAS 02 MESES ANTES, SENDO QUE NAQUELES AUTOS TEVE A PRISÃO SUBSTITUÍDA POR DOMICILIAR, OBSERVADA A SITUAÇÃO DE SER GENITORA DE MENOR DE 12 ANOS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E HISTÓRICO CRIMINAL QUE DEMONSTRAM QUE A PACIENTE NEGLIGENCIA OS DEVERES DA PARENTALIDADE (ASSISTIR, CRIAR E EDUCAR OS FILHOS MENORES, ART. 229 DA CF/88; SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, ART. 1566, IV, DO CC), E NÃO PODE INVOCAR A CONDIÇÃO MATERNA, EM SEU PROVEITO. ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA. Assim, não conheço do writ , no tocante às alegações já analisadas no habeas corpus antes impetrado, uma vez que vedada a reiteração de impetração. Ocorre que no presente habeas corpus , o impetrante traz como fato novo em relação à impetração anterior, o transcurso adicional do tempo de prisão (agora de quase 06 meses de segregação cautelar) e o pedido de prisão domiciliar, devido à gravidez da paciente, conhecida depois da prisão, recentemente. Conheço do habeas corpus, no ponto e passo a analisar os novos elementos, à luz da situação processual atual. A paciente está presa há aproximadamente 06 meses, período que embora não ideal em se tratando de custódia cautelar, tal circunstância não configura, por si só, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando especialmente a ausência de desídia da autoridade apontada como coatora - tanto que a instrução já foi encerrada ( processo 5008082-40.2024.8.21.0031/RS, evento 76, DESPADEC1 )., sendo que o feito aguarda a apresentação de memoriais pelas partes, desde 27/05/2025 ( processo 5008082-40.2024.8.21.0031/RS, evento 76, DESPADEC1 ). A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só se configura, quando a demora processual é injustificada e decorrente de desídia do Estado-juiz, o que não se verifica, no caso em análise. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.[...] 4 . O reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo exige demonstração de desídia injustificada da autoridade policial ou do órgão acusador, o que não se verifica nos autos, tendo em vista a necessidade de diligências adicionais para a instrução do feito. [...] 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 211.822/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)-grifei Ademais, encerrada a instrução, superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52 do STJ. No que se refere ao pedido de prisão domiciliar , não assiste razão à Defesa, ao menos em sede liminar. Não se desconhece o julgamento do HC 143.641/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu por conceder prisão domiciliar a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência […] , ressalvando hipóteses excepcionais, analisadas caso a caso. E, segundo o artigo 318-A do Código de Processo Penal: Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018). I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Ocorre que o delito é de extrema gravidade, na medida em que a paciente, em local conhecido pelo narcotráfico, foi vista pela guarnição vendendo drogas, sendo apreendida significativa quantidade de entorpecentes e de variedades diversas (07 porções de crack , pesando 36 gramas, 27 pedras de crack , pesando 4,3 gramas, e 09 porções de cocaína, pesando 15,3 gramas), além de R$ 227,00 (duzentos e vinte e sete reais) em cédulas de valores diversos. Além disso, conforme referido no no Habeas Corpus n. 5369834-82.2024.8.21.7000 ( processo 5369834-82.2024.8.21.7000/TJRS, evento 19, VOTODIVERG2 ): Conforme certidão de antecedentes criminais ( evento 4, CERTANTCRIM1 ), o histórico criminal da paciente demonstra risco concreto de reiteração delitiva, já que, embora primária, responde a outra ação penal pelo delito de tráfico de drogas, por fato supostamente ocorrido em 04-08-2024 (processo n.° 50052000820248210031, com denúncia recebida em 16-09-2024). Naqueles autos, permaneceu segregada até o dia 30-10-2024, quando a 1ª Câmara Criminal concedeu a ordem de habeas corpus para substituir a preventiva por prisão domiciliar, justamente levando em consideração a condição de mãe de menor de 12 anos. Ou seja, a paciente voltou a se envolver na mesma prática delitiva apenas dois meses após ser beneficiada com a prisão domiciliar, o que evindencia a insuficiência das medidas mais brandas no caso concreto. (grifei) Dessa forma, malgrado tenha sido agraciada com medida menos gravosa, a paciente voltou a se envolver na mesma conduta delituosa pouco depois, motivo pelo qual evidenciado, de forma inequívoca, a ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão ou mesmo prisão domiciliar, no caso concreto. Tocante à alegação de que a paciente necessita de um acompanhamento pré-natal adequado, que deve ser garantido pelo Estado, inexiste, por ora, qualquer indicativo nos autos de que a gravidez demande cuidados especiais ou represente situação de risco, sequer havendo informação de que a paciente não esteja recebendo os cuidados que uma gestação demanda. Destaca-se, inclusive, que a condição gestacional é muito recente (30 dias), conforme se verifica no documento apresentado ( processo 5147268-89.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, OUT3 ), o que reforça o entendimento de que a paciente está recebendo os cuidados necessários, cabendo à Defesa informar o juízo singular acerca de qualquer eventual situação que demande maior atenção, inclusive atendimento médico. Por estas razões, indefiro o pleito liminar . Intime-se o impetrante. Comunique-se à autoridade apontada como coatora. Dispensadas as informações, colha-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Diligências legais.

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