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Processo nº 5127597-86.2023.4.02.5101

ID: 309765493

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5127597-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO MATZENBACHER BITTAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEIXOTO TERRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5127597-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : EDUARDO MATZENBACHER BITTAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF… RECURSO CÍVEL Nº 5127597-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : EDUARDO MATZENBACHER BITTAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM, quando for o caso . 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, nas hipóteses previstas na legislação, tal como ocorria antes da pandemia da COVID-19, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL , no que lhe concerne, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 16/07/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 – Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer PRESENCIALMENTE à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação DA PRESENTE DECISÃO , que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 27/08/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, além da solicitação retro mencionada , o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 27/08/2025 , por meio do seguinte ENDEREÇO ELETRÔNICO : tstr-eju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , conforme o disposto no art. 937 do CPC/2015 e no art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, este aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 acima, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL : ao solicitar o link da sessão virtual (item 7) para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 7, supra . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 16/07/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL (itens 3 e 6, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão , requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 16/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL QUE SERÁ REALIZADA EM 27/08/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5047475-86.2023.4.02.5101

ID: 298431708

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5047475-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RESENDE DE MENDONCA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM

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RENAN SOUZA TEIXEIRA

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LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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HALLEY LINO DE SOUZA

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LUISA PERBEILS BRAVO

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LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA

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ANA PAULA COSTA DE AZEVEDO

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VITOR TERRA DE CARVALHO

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RAQUEL CALDAS NUNES

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MARIONE VIEIRA AMARAL

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MAIARA LEHER

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BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS

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BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5047475-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCELO RESENDE DE MENDONCA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ (OAB RJ233070) ADVOGADO(A) : BRUNO MORENO CARNEIRO FREI… RECURSO CÍVEL Nº 5047475-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCELO RESENDE DE MENDONCA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ (OAB RJ233070) ADVOGADO(A) : BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A) : MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A) : MARIONE VIEIRA AMARAL (OAB RJ168829) ADVOGADO(A) : RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) ADVOGADO(A) : VITOR TERRA DE CARVALHO (OAB RJ204998) ADVOGADO(A) : ANA PAULA COSTA DE AZEVEDO (OAB RJ229648) ADVOGADO(A) : LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488) ADVOGADO(A) : LUISA PERBEILS BRAVO (OAB RJ247885) ADVOGADO(A) : HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 10 DE JULHO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17 DE JULHO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 10/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 10/07 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5005280-34.2023.4.03.6338

ID: 294633908

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-34.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO SANTOS BACKA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE MENDES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005280-34.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CESAR AUGUSTO S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005280-34.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CESAR AUGUSTO SANTOS BACKA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE MENDES GUIMARAES - SP301951 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005280-34.2023.4.03.6338

ID: 294633913

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-34.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE MENDES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005280-34.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CESAR AUGUSTO S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005280-34.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CESAR AUGUSTO SANTOS BACKA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE MENDES GUIMARAES - SP301951 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Janiene Faria Santos e outros x Jose Geraldo Passos e outros

ID: 261147836

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAçãO DA LEI DE IMPRENSA Nº Processo: 5005280-63.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANIENE FARIA SANTOS LEGRAF EDITORA LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSE GERALDO PASSOS JOSE GERALDO PASSOS 33573824749

Intimação

Advogados:

SIMONE MENDES DE ALMEIDA PARDINI

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THIAGO BARBOSA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5005280-63.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA (124) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JANIENE FARIA SANTOS CPF: 035.791.006-02 e outros RÉU: JOSE GERALDO PASSOS 33573824749 CPF: 13.971.804/0001-80 e outros Sentença Trata-se de pedido de direito de resposta formulado por Legraf Editora Ltda. - ME e Janiene Faria Santos em desfavor de José Geraldo Passos, pessoa física e empresário individual, afirmando, em síntese, que em 7/3/2025, o portal Divinews publicou em suas redes sociais e em seu site a matéria que especificam, supostamente com o propósito de causar prejuízos à sua dignidade e integridade profissional. Alegam que diante da publicação, em 24/2/2025, solicitaram formalmente o exercício do direito de resposta à parte requerida, encaminhando solicitação também ao seu assessor jurídico. Relatam que, após análise, a parte requerida publicou novo texto contendo ataques e inverdades em seu detrimento, em publicação intitulada “Diretora do Jornal Agora pede direito de resposta sobre prêmio ‘Mulher Notável’ concedido a Lorena Marcondes, mas alegações são equivocadas; diz que premiação não é paga”. Argumentam que tal publicação não atendeu à legislação por não ter sido divulgada nos mesmos canais de comunicação utilizados para as matérias anteriores e não ter sido fixada conforme prevê o art. 4º da Lei nº 13.188/2015. Com base nessa fundamentação, pedem, inclusive liminarmente, que se imponha à parte requerida a obrigação de publicar, na primeira sexta-feira após a intimação, às 15h52min, texto da sua lavra, nas mesmas plataformas digitais em que foi publicado o texto datado de 6/3/2025, inclusive com o recurso de fixação e comprovação do ato no prazo de 120min após o cumprimento da determinação; e, ainda, que se imponha à parte requerida a obrigação de retirar toda e qualquer menção a seu respeito dos respectivos produtos. As custas processuais foram recolhidas. Foi proferida decisão diferindo a apreciação do pedido de liminar, nos termos do art. 7º da Lei nº 13.188/2015. Antes mesmo da juntada aos autos do mandado de citação, a parte requerida apresentou manifestação informando que acatou o pedido concernente ao direito de resposta em 14/3/2025. Na ocasião, apresentou documentos destinados a comprovar sua alegação. Em seguida, as partes requerentes apresentaram impugnação alegando, em síntese, que seu pedido não foi atendido em consonância com o disposto na Lei nº 13.188/2015, pois a publicação foi realizada fora do prazo legal, de forma parcial, tendenciosa e ofensiva. Sustentam que a publicação não observou os requisitos estabelecidos pelo artigo 4º da Lei nº 13.188/2015, principalmente quanto à forma e duração, destacando que o texto foi publicado após o decurso do prazo legal, em horário distinto daquele em que a matéria original foi publicada, e já havia sido excluído do portal, ao contrário da matéria que ensejou a formulação do seu pedido de reposta. Aduzem que a matéria original foi publicada em 7/2/2025, sexta-feira, às 15h52min, e continuou disponível nos portais da parte requerida até a data de 9/2/2025. Por outro lado, o suposto direito de resposta publicado já havia sido excluído. Argumentam, ainda, que não se pode considerar como publicado direito de resposta em que o destaque é único e exclusivamente para o juízo de valor negativo feito pela parte requerida. Com isso, reiteram o pleito inicial. A impugnação foi instruída com documentos. Após, a parte requerida apresentou contestação alegando, em resumo, que o direito de resposta foi plenamente exercido em conformidade com a legislação vigente. Afirma que atendeu à solicitação de 24/2/2025, publicando a resposta em 14/3/2025, nos mesmos meios – site, Instagram e Facebook –, com destaque proporcional, título, formatação e visibilidade condizentes com a matéria original. Sustenta que o pedido foi atendido de modo espontâneo e regular, respeitando os critérios da norma, não havendo descumprimento a justificar nova imposição judicial. Defende que atuou no exercício regular da atividade jornalística, nos termos do art. 5º, IX, da CRFB/1988, sem violar a honra ou a dignidade das partes requerentes. Alega que o conteúdo sobre Lorena Marcondes era verídico e foi noticiado também por outros veículos de comunicação. Com isso, pugna pela improcedência do pedido. A liminar foi indeferida. Por fim, as partes requerentes apresentaram réplica. É o relatório. Decide-se. A presente demanda versa sobre o exercício do direito de resposta, garantia fundamental insculpida no art. 5º, V, da CRFB/1988, regulamentada pela Lei nº 13.188/2015. A análise da controvérsia exige, portanto, a ponderação entre o direito à livre manifestação do pensamento e à liberdade de imprensa, também assegurados constitucionalmente, e os direitos à honra e à imagem das pessoas, igualmente protegidos pela Norma Fundamental. No caso em apreço, as partes requerentes alegam que a matéria veiculada pelo portal Divinews em 7/2/2025 causou prejuízos à sua imagem e reputação, em razão de sua ligação com o evento “Mulher Notável”, citado na publicação. Sustentam, ainda, que o direito de resposta, embora concedido, não observou os requisitos da Lei nº 13.188/2015, notadamente quanto ao prazo, destaque e equivalência da publicação. A parte requerida, por sua vez, defende que cumpriu integralmente a obrigação legal, publicando a resposta no dia 14/3/2025, nos mesmos canais de comunicação utilizados para a divulgação da matéria original, com destaque proporcional e em conformidade com a legislação vigente. A detida análise dos autos conduz à compreensão de que a pretensão das partes requerentes não merece prosperar, data venia. Ressalte-se que a Lei nº 13.188/2015, ao regulamentar o direito de resposta, buscou equilibrar os interesses em conflito, assegurando a reparação de eventuais ofensas à honra e à imagem, sem, contudo, restringir indevidamente a liberdade de expressão e de imprensa. Nesse sentido, o art. 3º do referido diploma legal estabelece que os ofendidos poderão exercer o direito de resposta ou retificação diretamente perante o veículo de comunicação social que divulgou, publicou ou transmitiu a matéria ofensiva, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua veiculação. No caso em tela, restou incontroverso que as partes requerentes exerceram o direito de resposta dentro do prazo legal, encaminhando a solicitação à parte requerida em 24/2/2025. A parte requerida, por sua vez, publicou a resposta em 14/3/2025, conforme se depreende da matéria de ID 10430066879. Ainda que a publicação tenha ocorrido após o prazo de 7 (sete) dias previsto no artigo 5º da Lei nº 13.188/2015, tal fato, por si só, não enseja a procedência do pedido, porquanto o referido prazo se refere à caracterização do interesse jurídico para a propositura da ação judicial, apenas. Ademais, não se depreende da conduta da parte requerida a intenção de obstar ou dificultar o exercício do direito de resposta pelas partes requerentes, sobretudo porque na sua publicação foi reproduzida a íntegra do documento de resposta encaminhado pelas partes requerentes, conforme se extrai do ID 10430066879, págs. 4/9. No que tange à alegação de que a publicação não observou os requisitos do art. 4º da Lei nº 13.188/2015, entende-se que a publicação de ID 10430066879, embora contenha críticas e contestações às alegações das partes requerentes, não desvirtua a finalidade do direito de resposta, que é assegurar a veiculação da versão do ofendido sobre os fatos, o que foi realizado em sua integralidade, como consignado no parágrafo anterior. Não se pode olvidar, outrossim, que a liberdade de imprensa, como corolário da liberdade de expressão, garante aos veículos de comunicação o direito de manifestar suas opiniões e críticas, ainda que estas não coincidam com a versão dos fatos apresentada pelas partes requerentes. Nessa linha, é salutar que se observe o disposto no art. 220, § 1º, da Constituição Federal, veda qualquer tipo de censura, ressalvando apenas a responsabilidade ulterior do veículo de comunicação por eventuais abusos cometidos no exercício da liberdade de expressão, o que, no entanto, extrapola o estrito objeto deste procedimento especial. Por fim, no que concerne ao pedido de retirada de toda e qualquer menção às partes requerentes das publicações realizadas pela parte requeerida por meio do seu veículo de comunicação social, entende-se que tal medida se mostra desproporcional e excessiva, porquanto atentatória à liberdade de expressão e de imprensa, direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. E ainda que assim não fosse, o art. 5º, § 2º, I, da Lei nº 13.188/2015 veda a cumulação de pleitos diante da limitação cognitiva imposta abstratamente pelo legislador. Ante o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Em virtude da sucumbência, as partes requerentes são solidariamente condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. P. R. I. C. Divinópolis, 25 de abril de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Ubiratan Nogueira Baptista x Edp Espirito Santo Distribuicao De Energia S.A.

ID: 328734189

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002974-52.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UBIRATAN NOGUEIRA BAPTISTA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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TIELY PEDRONI HELEODORO DAMIANI

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DANIEL TREVEZZANI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002974-52.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UBIRATAN NOGUEIRA BAPTISTA AGRAVADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002974-52.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UBIRATAN NOGUEIRA BAPTISTA AGRAVADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por UBIRATAN NOGUEIRA BAPTISTA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, nos autos da ação indenizatória ajuizada por recorrente em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, à luz da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira firmada por pessoa natural é relativa, podendo ser afastada apenas mediante elementos concretos nos autos que comprovem a inexistência de hipossuficiência, conforme o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ. O agravante apresentou documentação robusta, incluindo declaração de imposto de renda com rendimento limitado a dois salários mínimos, comprovantes de despesas médicas e familiares, CTPS sem vínculo empregatício, e declaração de hipossuficiência firmada sob as penas da lei. A decisão agravada indeferiu o pedido sem fundamentação suficiente para afastar a presunção legal, não indicando elementos concretos que infirmassem a condição alegada pelo agravante. O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, diante da documentação apresentada, afronta o direito de acesso à justiça garantido pelo art. 5º, LXXIV, da CF/88. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural é relativa e somente pode ser afastada mediante elementos concretos constantes nos autos. A ausência de fundamentação idônea para afastar tal presunção impõe o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. O direito constitucional de acesso à justiça abrange a concessão de gratuidade de justiça àqueles que comprovam não possuir recursos suficientes para custear o processo sem prejuízo de sua subsistência. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002974-52.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: UBIRATAN NOGUEIRA BAPTISTA AGRAVADO: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A RELATORA: DESA. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UBIRATAN NOGUEIRA BAPTISTA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, que, nos autos do processo nº 5007598-88.2024.8.08.0030, movido em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Em seu recurso (ID. 12417001), o agravante alega que apresentou documentos suficientes para demonstrar sua condição financeira, incluindo comprovantes de despesas mensais essenciais (energia elétrica, água, telefone, supermercado, farmácia e plano de saúde), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem vínculo empregatício atual, bem como declaração de hipossuficiência econômica firmada sob as penas da lei. Argumenta, ainda, que sua única fonte de renda provém de benefício previdenciário do INSS, não ultrapassando dois salários mínimos mensais, valor este comprometido com despesas familiares e tratamentos médicos necessários para seu filho que necessita de tratamento médico contínuo. Requer, pois, o conhecimento do recurso e o seu provimento, para que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. Contrarrazões id. 13785973 pugnando pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Necessário averiguar no caso em exame se a agravante faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e, sem delongas, não há razões para modificar o entendimento já externado quando da análise do efeito ativo (id. 12461743). A declaração de pobreza firmada por pessoa física goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção, conforme se extrai dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/15, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em igual sentido, eis o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: […] 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) Após analisar os documentos apresentados, vislumbro a demonstração dos requisitos necessários à concessão da medida postulada, haja vista que a parte agravante ostenta a hipossuficiência alegada. O juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita com a seguinte alegação: "[...] o pedido de gratuidade de justiça deve vir acompanhado de elementos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. No caso dos autos, o requerente apenas apresentou declaração genérica de pobreza, desacompanhada de outros documentos que comprovem seus rendimentos ou despesas. Em que pese o art. 99, § 3º, do CPC preveja a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada por elementos objetivos, não verificados no presente caso. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se. [...]" Com efeito, a faixa salarial comprovada nos autos não conduz à possibilidade de pagamento das custas processuais, notadamente diante dos encargos familiares relevantes. Convém ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da Assistência Judiciária Gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (AgInt no AgInt no RESP 1621028/RO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ: 18-10-2017). Forçoso concluir que os elementos colacionados pela parte Agravante corroboram a sua alegação de hipossuficiência, razão pela qual cumpre deferir-lhe o benefício em tela. Nesse sentido, eis a manifestação deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência econômica externada pela parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado rejeitá-la acaso não reste demonstrado que o postulante faz jus ao benefício. Precedentes do s. STJ e deste e. TJES. 2. As peculiaridades do caso corroboram a afirmação de hipossuficiência financeira a justificar o deferimento da benesse pleiteada. 3. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 01 de novembro de 2022. RELATORA (TJES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005280-96.2022.8.08.0000; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora Desª. JANETE VARGAS SIMOES; Data: 10/Nov/2022) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de deferir a gratuidade da justiça almejada pela parte Recorrente. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Jeferson Anacleto Almeida e outros x Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A

ID: 315203458

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002517-20.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ANACLETO ALMEIDA P. A. V. TANIA SANTA ROSA VIEIRA

Polo Passivo:

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALMEIDA DE AZEVEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALMEIDA DE AZEVEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALMEIDA DE AZEVEDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002517-20.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: P. A. V. e outros (2) AGRAVADO: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A RELATOR(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002517-20.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: P. A. V. e outros (2) AGRAVADO: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por P. A. V., Tania Santa Rosa Vieira e Jeferson Anacleto Almeida contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapari - ES, que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida em face de União Química Farmacêutica Nacional S/A. 2. Os agravantes sustentam que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e que a revogação do benefício ocorreu sem a devida oportunidade para comprovação da hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a revogação da gratuidade de justiça foi realizada de forma adequada, considerando a presunção relativa da declaração de hipossuficiência econômica de pessoa física e a necessidade de demonstração concreta da alteração da situação financeira dos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A declaração de hipossuficiência feita por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas se houver provas concretas nos autos que demonstrem a capacidade financeira do requerente. 5. A revogação da gratuidade de justiça exige demonstração da inexistência ou alteração da situação de miserabilidade econômica que justificou a concessão inicial do benefício, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. A ausência de comprovação documental suficiente por parte do agravado para afastar a presunção de hipossuficiência impede a revogação do benefício, especialmente quando não há mudança de panorama fático desde a concessão inicial da gratuidade. 7. O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) não é requisito obrigatório para a concessão da justiça gratuita, bastando que as despesas processuais comprometam a subsistência da parte requerente. 8. A decisão agravada carece de fundamentação específica quanto aos elementos que afastariam a presunção de hipossuficiência dos agravantes, o que enseja sua nulidade à luz do artigo 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa física pode ser afastada apenas mediante prova suficiente da capacidade financeira do requerente. 2. A revogação da gratuidade de justiça exige fundamentação concreta e específica sobre os elementos que afastam a presunção de hipossuficiência, sob pena de nulidade da decisão. 3. A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) não é requisito obrigatório para a concessão da justiça gratuita, sendo suficiente a demonstração de que as despesas processuais comprometeriam a subsistência do requerente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, § 6º, 99, §§ 2º e 3º, e 100. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 04/04/2017; STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08/03/2021; STJ, AgInt no REsp 1.743.428/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21/05/2019; TJES, AgInt no AI 5005280-96.2022.8.08.0000, Rel. Desª. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 10/11/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002517-20.2025.8.08.0000 AGRAVANTES: P. A. V., TANIA SANTA ROSA VIEIRA E JEFERSON ANACLETO ALMEIDA AGRAVADO: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A RELATORA: DESª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Conforme relatado, cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por P. A. V., TANIA SANTA ROSA VIEIRA E JEFERSON ANACLETO ALMEIDA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapari - ES, nos autos da ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais, registrada sob o nº 5009290-86.2023.8.08.0021, ajuizada pelos agravantes em face de UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A, que revogou a concessão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Sem delongas, já adianto que após reexaminar os autos, não vislumbro razões para alterar a convicção formada quando da análise do pedido de efeito suspensivo. Para melhor compreensão, interessante trazer à colação o teor da decisão ora agravada, que em sede de impugnação à assistência judiciária gratuita, revogou o benefício anteriormente concedido em benefício dos autores/ agravados: [...] Passo, inicialmente, a tratar da impugnação à assistência judiciária gratuita posta pelo requerido. No caso particular, tendo sido possibilitado ao autor a participação em contraditório, acredito que não tenha se desincumbido dos elementos trazidos pelo requerido em sede de contestação, ou seja, não trouxe aos autos reais elementos indicativos do estado de incapacidade financeira. Entendo que se o autor realmente fosse hipossuficiente sobre o aspecto econômico, apresentaria comprovante de sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, nos termos do Decreto n.º 6.135/2007, regulamento em que está explicitamente definido o conceito de “família de baixa renda” para os benefícios de assistência social, dentre os quais reputo poder se inserir a justiça gratuita. Vale destacar ainda que, estando eles em litisconsórcio, o TJES entende facilitado o recolhimento das custas processuais, e, por isso, inviável o deferimento da justiça gratuita na hipótese em comento (EdCl no AgInt na APL 0015235-82.2017.8.08.0011). Todavia, pela análise dos documentos acostados aos autos, depreende-se que, embora não seja o requerente pessoa de vultuosas posses, possui condições de arcar com as despesas processuais - as quais, inclusive, podem ser parceladas (art. 98, §6º, CPC) - sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Assim, no caso concreto, observo a ausência de comprovação dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, de maneira que, não havendo elementos que firmam a presunção de hipossuficiência, é de rigor a negativa do benefício, consoante entende o STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. […] (STJ. AgInt no AREsp 736006 / DF. Terceira Turma. Relator: Ministro João Otavio de Noronha. DJ 16/06/2016). É preciso pontificar aqui que o benefício da justiça gratuita se presta a repartir com o interessado na tutela jurisdicional os ônus - pesados - na manutenção de um aparato destinado à resolução de conflitos no âmbito social. Conforme já apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça, a média de custos de um único processo alcança hoje a quantia equivalente a quatro mil reais. Grande parte das custas não satisfaz uma porcentagem infinitesimal desta importância, de modo que a justiça gratuita não se presta ao acesso confortável do Poder Judiciário, mas a assegurar que os efetivamente pobres não tenham direitos violados sem a devida resposta. A outorga indiscriminada da assistência judiciária gratuita, contrariamente a assegurar um acesso à justiça (entendida aqui Justiça enquanto efetiva tutela de direitos e não ao protocolo do Fórum), termina por, na verdade, reduzir as possibilidades que os cidadãos possuem de ver seus interesses legitimamente tutelados pelo Poder Judiciário. Tal entendimento já foi exibido em uma série de artigos de doutrina internacional¹ e, mais recentemente, e obra de escol de Júlio César Marcellino Jr., na qual o autor explicita com clareza que a decisão de litigar ou não é tomada com base em um cálculo entre os custos e os benefícios de se mover o processo na Justiça (Análise econômica do acesso à justiça: a tragédia dos comuns e a questão do acesso inautêntico. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016). Uma vez que, mesmo sob a maior pacificação jurisprudencial sempre haverá um grau de incerteza no quilate do acervo probatório, tal decisão é tomada sob risco de vitória ou derrota da parte requerente. Portanto, a decisão de litigar é racionalmente tomada à luz do percentual estimado de êxito multiplicado pelo ganho a ser buscado tomado em face dos custos. Tais custos são, via de regra, exatamente as despesas e custas processuais, estas que se espera isenção pela justiça gratuita. Ocorre que quando se observa o processo decisório de trazer ou não um litígio à justiça, se verifica que quando os custos são exatamente iguais a zero, isso possibilita que vários autores - mesmo que estimem baixíssimos percentuais de êxito em suas pretensões - considerem adequados processos que de outra forma jamais considerariam. Em outras palavras, a concessão a granel da justiça gratuita acaba por gerar uma sucessão de ações judiciais que de outra forma não ingressariam em Juízo. Posto ser o Poder Judiciário - como tudo na vida - detentor de recursos escassos, i.e., finitos, não há qualquer possibilidade de atender igualmente a todas demandas. Nesse dilema, estes processos (de baixa possibilidade de êxito, ou até mesmo frívolos) competem por recursos com demandas sérias e de reais possibilidades de êxito, contribuindo para o caos do Poder Judiciário brasileiro. É preciso reiterar que em nenhum momento defende-se o fim da importante conquista que é a justiça gratuita. Ao contrário. O que se pretende evitar sim é a proliferação desenfreada de ações de autores que somente ingressam com demandas porque não há qualquer risco para eles! Ou, nas palavras de Fábio Tenenblat: “Considerando-se somente o valor esperado positivo (maior do que o zero de não ajuizar), pode-se afirmar que todos os indivíduos com propensão ao risco ou neutros em relação a ele decidiriam pelo ajuizamento da ação. Já para se inferir a decisão de um indivíduo avesso ao risco seria necessário, em princípio, observar sua curva de utilidade. Na situação em análise, entretanto, tal observação é desnecessária, pois não há risco algum. […] Não há possibilidade de perdas! Nessas circunstâncias, ainda que a probabilidade de sucesso fosse reduzida de 20% para perto de zero (0%), qualquer agente racional – independentemente de ser propenso ou avesso ao risco – decidiria pelo ajuizamento da ação. Seria mais ou menos como uma decisão de jogar na Mega Sena sem ter de pagar pela aposta. Parece absurdo, porém o sistema judicial brasileiro propicia diversas espécies de “apostas gratuitas”' (Revista CEJ, Brasília, Ano XV, n. 52, p. 23-35, jan./mar. 2011). No caso vertente, tudo que se demandou da parte autora - evidentemente não porque se entende que a demanda por ela trazida seja frívola ou incapaz de êxito, mas sim para se realizar o controle geral sobre o acesso indiscriminado, com o raciocínio em questão - foi a comprovação mínima de que o pagamento das custas significaria em prejuízo à sua vida digna. Não se questiona que o pagamento de valores para acessar ao Poder Judiciário é desconfortável, até desagradável. A ninguém individualmente interessa efetuar pagamentos ao Poder Público. É da natureza das pessoas e nenhum demérito há nisso. Porém, a justiça gratuita não é um benefício que se presta a quem se pede, uma vez que sua concessão plena e irrestrita gera efeitos absolutamente deletérios não só sobre o erário, mas sobre a própria tutela de direitos para todos, pois gera o assoberbamento de processos no Judiciário o que, ao fim e ao cabo, impede a tutela justa, célere e eficaz dos direitos violados. Destaque-se, por fim, que, conforme entendimento do STJ (vide, por exemplo, AgInt no AREsp 1.012.133, AgRg no AREsp 772.756 e AgRg no AREsp 729.768), o simples fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não gera presunção de que é hipossuficiente econômica para concessão de gratuidade de justiça, sendo necessário o preenchimento dos requisitos legais, o que não visualizo no presente caso, consoante acima exposto. Por isso, à luz de tudo quanto exposto, acolho a impugnação e revogo o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedida aos requerentes.[...]” Observa-se que a agravante P.A.V. é menor de idade e seus genitores, Tania Santa Rosa Vieira e Jeferson Anacleto Almeida, também autores da ação de origem, sustentam que enfrentam dificuldades financeiras que impossibilitam o pagamento das custas processuais. Sabe-se que a análise da concessão dos benefícios da gratuidade é realizada mediante a observância das condições financeiras da parte postulante para arcar com as despesas processuais, sem que para isso tenha que sacrificar o seu próprio sustento. E, especificamente em relação às pessoas físicas, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ. 2. Agravo desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) É isso, ainda, o que se pode extrair da redação dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/15, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesses termos, quanto à alegada ausência de intimação prévia para comprovação da hipossuficiência financeira, verifico que a revogação da justiça gratuita ocorreu em sede de impugnação ao benefício, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, de forma que, ao ser intimado para réplica, os agravantes tiveram ciência da questão contra eles apresentada, oportunidade em que deveriam se manifestar e juntar os documentos devidos, inexistindo, de tal modo, ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a redação do artigo 99, § 2º da legislação processual é clara de que se mostra necessária a prévia intimação quando houver o indeferimento do benefício, e não sua revogação. Por outro lado, analisando a decisão agravada, observo que o juízo a quo proferiu decisão genérica apenas sob a perspectiva teórica, tendo revogado o pedido de justiça gratuita sem indicar os documentos dos autos que obstam a presunção de veracidade da declaração apresentada pelos agravantes, tampouco fundamentar o seu entendimento à luz do caso concreto, o que, inclusive, enseja a nulidade do pronunciamento, na forma do artigo 489, § 1º, III do Código de Processo Civil. Não obstante essa questão e passando ao enfrentamento do ponto sob apreciação desta julgadora, é cediço que constitui ônus da parte impugnante demonstrar que a situação financeira daquele a quem foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita não condiz com a alegada pobreza nos termos da lei, o que, a princípio, não foi feito no caso em tela, pois, ao menos pela via desta cognição, não houve juntada de documentos pelo agravado, ora impugnante, a fim de desconstituir a presunção de hipossuficiência do recorrente. Nota-se que o juízo a quo deferiu o benefício da gratuidade de justiça ao receber a petição inicial e, posteriormente, sem notícia de mudança de panorama fático nos autos, revogou o benefício impugnado de forma genérica. Sobre a questão, a Corte Superior possui o entendimento pela possibilidade de “[...] revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse”, hipótese esta não identificada no feito originário (AgInt no REsp n. 1.743.428/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019). Acerca da ausência de documentação relativa ao “Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico)” também mencionada no pronunciamento a quo, reforço que a legislação processual não exige a inscrição no Programa do Governo Federal, bastando apenas que as despesas processuais a serem pagas pela parte hipossuficiente prejudiquem o seu cotidiano e o seu sustento. Entretanto, vale destacar que no caso dos autos, os recorrentes comprovaram a inscrição no aludido programa federal. Assim, inexistindo elementos capazes de afastar a declaração de hipossuficiência, deve ser reformada a decisão de origem, que revogou o benefício. Nesse sentido: […] 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência econômica externada pela parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado rejeitá-la acaso não reste demonstrado que o postulante faz jus ao benefício. Precedentes do s. STJ e deste e. TJES. 2. As peculiaridades do caso corroboram a afirmação de hipossuficiência financeira a justificar o deferimento da benesse pleiteada. 3. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 01 de novembro de 2022. RELATORA (TJES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005280-96.2022.8.08.0000; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora Desª. JANETE VARGAS SIMOES; Data: 10/Nov/2022) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão de origem na parte que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita aos Recorrentes/ Autores, de modo a restabelecê-lo. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Ordinária Virtual de 05/05/25 Voto: Acompanhar a relatoria. Vogal: Desembargador Alexandre Puppim Sessão Virtual de 05 a 09/05/2025 Voto: Acompanho a relatoria. Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5105966-86.2023.4.02.5101

ID: 330143490

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5105966-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELCIMAR AUGUSTA VILLETH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPPE JOSÉ RODAS DE BRITO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5105966-86.2023.4.02.5101/RJ APELADO : DELCIMAR AUGUSTA VILLETH (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FILIPPE JOSÉ RODAS DE BRITO (OAB RJ252413) DESPACHO/DECI… RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5105966-86.2023.4.02.5101/RJ APELADO : DELCIMAR AUGUSTA VILLETH (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FILIPPE JOSÉ RODAS DE BRITO (OAB RJ252413) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União/ AGU, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Egrégio Tribunal, cuja ementa se transcreve a seguir ( evento 16, ACOR1 ): DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PENSIONISTA DE EX-MILITAR. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PELO SISTEMA DE SAÚDE DA MARINHA (FUSMA). NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença que reconheceu o direito da autora, filha e pensionista de ex-militar da Marinha do Brasil falecido, à assistência médico-hospitalar prestada pelo Sistema de Saúde da Marinha (FUSMA). A União alega que a autora perdeu a condição de dependente após o falecimento da mãe, anteriormente beneficiária, e sustenta que o direito à assistência médica deve ser interpretado conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 13.954/2019, que modificou o Estatuto dos Militares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: definir se a autora, na condição de filha e pensionista de ex-militar falecido, mantém o direito à assistência médico-hospitalar pelo FUSMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à assistência médico-hospitalar deve ser analisado conforme a legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão, em observância ao princípio do tempus regit actum, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 340). 4. A Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), em sua redação original, prevê que a assistência médico-hospitalar abrange tanto os militares como seus dependentes, incluindo a filha solteira do militar, desde que não receba remuneração, o que se aplica ao caso da autora. 5. A Lei nº 13.954/2019, que alterou o Estatuto dos Militares, não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido da autora, que já percebia a pensão e, consequentemente, o benefício de assistência médico-hospitalar antes das modificações legais. 6. A dependência econômica da autora em relação ao ex-militar persiste após seu falecimento, assegurando seu direito à continuidade da assistência médico-hospitalar, nos termos do Estatuto dos Militares, sem limitação ou exclusão desse benefício pela condição de pensionista. 7. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconhecem que a habilitação em pensão por morte não exclui o direito do dependente à assistência médico-hospitalar, uma vez que a condição de dependência é requisito para ambos os benefícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação improvidas. 9. Tese de julgamento: a. O direito de assistência médico-hospitalar a pensionista de ex-militar, concedido sob a legislação vigente à época do óbito do instituidor, não é afetado por alterações legislativas posteriores. b. A condição de dependência para fins de assistência médico-hospitalar persiste após o falecimento do militar, enquanto mantida a percepção de pensão por morte. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.880/1980, art. 50, inciso IV, alínea “e” e § 2º, inciso III; Lei nº 13.954/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 340; TRF2, AC nº 0064698-16.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, j. 06.11.2020; TRF2, APELREEX nº 0011349-40.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, j. 04.02.2016. Em suas razões recursais, a recorrente alega que somente se considera beneficiária da assistência médico-hospitalar a filha solteira que não receba qualquer remuneração e seja dependente economicamente do servidor militar (inciso III do § 2º do art. 50 do Estatuto dos Militares) e, no caso dos autos, a demandante não comprovou a dependência econômica. Declara que o legislador pátrio ordinário expressamente deixou de atribuir às Organizações de Saúde das Forças Armadas o dever de arcar com o ônus de prover assistência de saúde aos seus militares e familiares, nos termos do que prevê o Artigo 50, IV, 'e', §2°, Incisos I e II, §§3º e 5º,I, II, III E IV, da Lei 6.880/1980, com a redação dada pela lei nº 13.954, de 17/12/2019. Pontua que não há de se falar em decadência, uma vez que os atos ilegais não se convalidam, nos termos do item sumular 473 do Supremo Tribunal Federal: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Contrarrazões no evento 30. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, no caso específico dos autos, não incide o Tema 1.080 do STJ, uma vez que o objeto da presente demanda discute a inclusão de beneficiário no Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA) e não da Aeronáutica (FUNSA), hipótese, portanto, não abrangida nos referidos recursos especiais afetados. Outrossim, o artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se fundamenta o recurso especial, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. Na hipótese em apreço, há decisão proferida em última instância, com o esgotamento das vias ordinárias de impugnação. Verifica-se, ainda, que, no caso em tela, aparentemente, há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. Verifica-se, ainda, que, no caso em tela, há questão eminentemente de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, quanto à correta aplicação do artigo 50, inciso IV, alínea “e”, da Lei nº 6.880/80, referente à possibilidade de incluir pensionista de militar como dependente, para fins de usufruir do sistema de saúde das Forças Armadas. Outrossim, também restou devidamente atendido o requisito do prequestionamento, uma vez que houve o efetivo debate, no acórdão recorrido, sobre a questão jurídica objeto do recurso especial, permitindo-se, portanto, a exata compreensão da controvérsia. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

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Processo nº 5005280-29.2025.8.21.0033

ID: 298861505

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-29.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REJANE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA GUTHS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005280-29.2025.8.21.0033/RS AUTOR : REJANE PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA GUTHS (OAB RS063355) ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO MACIEL (OAB RS051613) DESPACHO/DECISÃO Vistos… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005280-29.2025.8.21.0033/RS AUTOR : REJANE PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA GUTHS (OAB RS063355) ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO MACIEL (OAB RS051613) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da tutela antecipatória Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado proposta por REJANE PEREIRA contra BANCO AGIBANK S.A. Narrou a inicial, em síntese, que verificou descontos realizados em sua conta de saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Aduz não ter realizado qualquer contratação com a ré, que vincule seus rendimentos do FGTS. Por essas razões, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados pela ré. Requer o benefício da gratuidade e, ao final, restituição dos valores descontados, em dobro. É o breve relato. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do artigo 98, caput , do Código de Processo Civil de 2015. Para a obtenção da medida pretendida a título de tutela de urgência, necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Quanto ao primeiro requisito, alega a parte autora que desconhece a contratação que permita desconto de valores da ré em conta de depósito de FGTS Nesse contexto, em juízo de cognição sumária, próprio dessa fase processual, forçoso reconhecer que a contratação indicada pela autora inexiste, inclusive pela aplicação do princípio da boa-fé processual. Presentes, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Evidente, também, o pressuposto relativo ao perigo de dano, visto que, enquanto perdurarem os descontos alegadamente indevidos nos proventos da autora, ficará privada dos meios de prover sua subsistência, embora se tratem de descontos anuais. Em suma, merece acolhimento o pedido de tutela de urgência com a ressalva acima explicitada. PELO EXPOSTO, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados pela ré da conta vinculada do FGTS em prol do BANCO AGIBANK S.A., sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Para garantir o cumprimento da medida, oficie-se à Caixa Econômica Federal, com urgência, para comunicá-la da suspensão dos descontos ora impugnados. 2. Da inversão do ônus da prova Desde já, destaco que, no caso concreto, incidem as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/91), pois a relação entre as partes é típica de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º, c/c parágrafo único da referida lei.- Desse modo, e aliado à hipossuficiência técnica da parte autora, a inversão do ônus da prova é medida que se aplica, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que não afasta, no entanto, a regra do art. 373, inciso I, do CPC, permanecendo com o demandante o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito postulado. 3. Da conciliação Considerando que cabe aos agentes processuais e ao Estado estimular e promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, conforme art. 3º, parágrafos 2ºe 3º, do CPC, determino que os autos sejam remetidos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação . Tendo em vista o disposto no Ato nº 047/2021-P do TJRS, os honorários dos conciliadores serão arbitrados da seguinte forma: I - em 1 (uma) URC na conciliação cível, independentemente do número de sessões, do número de conciliadores e de acordo, exigindo-se, na processual, o depósito prévio do valor, em conta vinculada ao processo ou depósito na conta do conciliador ; II - nos casos de acordo homologado , em 4 (quatro) URC's para cada conciliador. Nos casos em que o interessado estiver ao abrigo do benefício da gratuidade de justiça , os valores devidos ao conciliador serão suportados por dotação orçamentaria própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sendo devida 1 (uma) URC em caso de acordo. A remuneração independe do número de conciliadores atuando no caso e será rateada em caso de atuação de mais de um profissional. Caso contrário, o pagamento será mediante guia de depósito judicial, ou diretamente em conta informada pelo conciliador, desde que respeitadas as regras acima e comprovado o depósito no prazo de 5 dias a contar da intimação da decisão homologatória do acordo. 3. Designada a sessão, proceda-se à citação eletrônica da parte ré (art. 246, caput ) , uma vez que a demandada é pessoa jurídica com domicílio eletrônico. Acaso deixe de confirmar o recebimento da citação encaminhada ao domicílio no prazo legal, proceda-se à citação por meio de carta AR (art. 246, § 1º-A A, inciso I, CPC) . A parte autora deverá ser intimada para comparecimento à sessão de conciliação por meio de sua procuradora. As partes ficam intimadas que o não comparecimento na audiência designada caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC), independentemente de eventual concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Não havendo autocomposição, terá início o prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o referido prazo, dê-se vista à parte autora. 4. Suscitadas preliminares, concluam-se os autos para análise. 5. Não sendo alegadas preliminares, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, RATIFICANDO eventuais requerimentos anteriores neste sentido, sob pena de PRECLUSÃO. O pedido de prova oral deverá vir acompanhado, além da justificativa, da expressa pretensão de depoimento pessoal e do respectivo rol de testemunhas (com indicação do CPF das testemunhas, endereço completo e ponto de referência, caso residentes no interior), para possibilitar a inclusão no sistema e adequar a pauta. Outrossim, caso pretendam a intimação da testemunha, deverá constar requerimento expresso, presumindo-se o comparecimento independentemente de intimação. Eventual pedido de realização de audiência na modalidade virtual, deverá ser justificado. Caso postulada a realização de prova pericial, a parte deverá indicar a especialidade pretendida. Cumpra-se integralmente. Diligências legais. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições, contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo.

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Processo nº 5005280-23.2025.8.21.0132

ID: 295520739

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005280-23.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERSON ZIMMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS ENGELMANN TEIXEIRA ALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-23.2025.8.21.0132/RS EXEQUENTE : GERSON ZIMMER ADVOGADO(A) : THAIS ENGELMANN TEIXEIRA ALLES (OAB RS084444) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial, d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-23.2025.8.21.0132/RS EXEQUENTE : GERSON ZIMMER ADVOGADO(A) : THAIS ENGELMANN TEIXEIRA ALLES (OAB RS084444) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial, defiro a gratuidade judiciária. 2. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, por entender que, no caso em tela, o presente momento processual não se revela adequado para a tentativa de autocomposição, bem como tendo em vista que não disponho de pauta. 3. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação (arts. 827 e 829, do CPC). Em caso de pronto pagamento, a verba honorária será devida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 4. Decorrido o prazo para pronto pagamento, proceda o Oficial de Justiça a penhora, avaliação e depósito dos bens indicados, lavrando o respectivo auto e intimando o executado, bem como seu cônjuge e/ou credor com garantia real, ou senhorio direto, se for o caso (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, do CPC). 6. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). 7. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §2º, do CPC). 8. Outrossim, considerando que o ato omissivo da parte executada consistente em não pagar ou garantir a dívida levou o processo executivo diretamente à fase de constrição, e visando a conferir efetividade ao processo, determino, desde logo, a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para busca (quando esgotadas as diligências disponíveis ao exequente) e restrição de bens eventualmente aptos a garantir, parcial ou integralmente a execução, nos termos que passo a expor. 9. SISBAJUD Decorrido o prazo para pagamento e não sendo localizados bens em nome do devedor pela Oficial de Justiça, a parte exequente deverá acostar aos autos o valor atualizado do débito, englobando o valor principal, juros e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Após, considerando que, de acordo com a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência (art. 835, inciso I, do CPC), determino a consulta e bloqueio por meio do sistema SISBAJUD de valores porventura existentes em nome do(s) executado(s). O bloqueio não deverá ser efetuado caso a quantia encontrada seja: a) inferior ao valor das custas processuais (art. 836, caput, do CPC). Resultando exitosa a tentativa de bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) do prazo de 05 dias para que, caso queira, informe a impenhorabilidade dos valores (art. 854, §3º, do CPC) 10. RENAJUD Caso não localizados bens ou valores, poderá o exequente diligenciar e indicar os veículos do executado a ser constritos ou que deva recair a restrição. Para tanto, deverá juntar aos autos a certidão de registro do veículo junto ao Detran, o cálculo atualizado da dívida e a avaliação pela Tabela Fipe , além de informar se pretende a restrição de circulação, a restrição de transferência ou a penhora do veículo, o que possibilitará a imediata realização da constrição via sistema. Prestadas as informações, registre-se via sistema RENAJUD a restrição postulada pelo exequente e, em caso de penhora, após registro no sistema, intime-se o executado da constrição e do prazo de 10 dias para requerer a substituição da penhora (art. 847, do CPC) e do prazo de 15 dias para alegar a incorreição da penhora ou da avaliação (art. 917, §1º, do CPC). 10.1. Veículo com alienação fiduciária Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. Em face de tal situação, caso haja interesse da exequente e esta informe os dados do credor fiduciário, oficie-se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que: (a) não efetue qualquer pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação do financiamento, sem prévia autorização deste Juízo; (b) informe, no prazo de 10 dias, a situação atual do(s) contrato(s), mencionando o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como, oportunamente, da extinção do contrato de alienação fiduciária. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. Sobrevindo notícia de liberação do(s) veículo(s), proceda-se à penhora nos termos já referidos. Efetivada a penhora, intime-se o exequente da penhora e avaliação, assim como para que diga se tem interesse na adjudicação ou alienação particular, no mesmo prazo. 11. INFOJUD Não havendo integral garantia do valor exequendo, poderá o exequente requerer a quebra de sigilo bancário do executado, desde que devidamente comprovada a realização de diligências infrutíferas em busca bens passíveis de constrição em nome do devedor. A comprovação se dá através do preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: i) buscas infrutíferas de bens por Oficial de Justiça nos endereços do executado e ii) buscas infrutíferas de valores e veículos do devedor nos sistemas de consultas a bens e informações bancárias, tais como RENAJUD E SISBAJUD. Preenchido os requisitos, determino desde já, sequencialmente o acionamento do sistema INFOJUD contra a parte executada, devendo o resultado da pesquisa ser juntado aos autos de forma sigilosa. 12. Havendo a penhora de qualquer bem e concordando as partes com a avaliação, intime-se o exequente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado pelo preço não inferior ao da avaliação, ou na alienação particular do bem (arts. 876 e 879, do CPC). Havendo interesse, intime-se o executado e eventuais interessados 13. Não havendo interesse na adjudicação e não realizada alienação particular do bem, na forma da Lei, voltem conclusos para nomeação de leiloeiro. 14. Intime-se o exequente do inteiro teor da presente decisão, assim como para que, caso queira, realize à expedição de certidão de admissão da execução, através do sistema Eproc (art. 828, do CPC). 15. Todos os atos aqui previstos poderão ser impulsionados pelo Cartório independente de nova conclusão.

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