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Mastercell Comercio De Eletronicos Ltda x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 304865040

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005356-68.2022.8.24.0035

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MASTERCELL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ETTIENNE STEPHANO KELLER RIZZO CHAVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJONATAN HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LEHMKUHL MACHADO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DJULI MAQUELI RECH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005356-68.2022.8.24.0035/SC AUTOR : MASTERCELL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC047457) ADVOGADO(A) : LUCIANA LEHMKUHL MACHADO DO… Procedimento Comum Cível Nº 5005356-68.2022.8.24.0035/SC AUTOR : MASTERCELL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC047457) ADVOGADO(A) : LUCIANA LEHMKUHL MACHADO DOS SANTOS (OAB SC026026) ADVOGADO(A) : DJONATAN HASSE (OAB SC039208) RÉU : ETTIENNE STEPHANO KELLER RIZZO CHAVES ADVOGADO(A) : DJULI MAQUELI RECH (OAB SC064571) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MASTERCELL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA contra E. S. K. R. C. e BANCO BRADESCO S.A. A autora narrou que E. S. K. R. C. é seu ex-empregado e que, quando da rescisão do contrato de emprego, ele deveria receber R$ 3.971,97 a título de verbas rescisórias. Disse que por erro operacional do banco, houve pagamento em duplicidade. Alegou que tanto o banco quanto seu ex-empregado se negam a devolver a quantia paga em excesso. É a síntese da causa de pedir. Decido. Estabelece o art. 114 da Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho , abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. [...] (Grifei.) Nessa toada, é o entendimento jurisprudencial: [...] Se as indenizações por danos morais e materiais tem como suporte fático relação trabalhista a animar as partes, afastada está a competência da Justiça Comum para a sua apreciação, cometendo-se o mister à Justiça Especializada do Trabalho, a teor do art. 114, VI da Carta Maior. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011482-38.2017.8.24.0000, de São José, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2018). No caso, em que pese a suposta falha operacional do sistema bancário, a causa de pedir decorre diretamente da extinção da relação de emprego mantida entre as partes. Isto é, o estorno de valores em debate é relativo às verbas rescisórias pagas pela autora ao segundo réu; adicionalmente, tem-se a recusa do segundo réu em devolver voluntariamente o suposto excesso. Portanto, exsurge induvidosa a incompetência absoluta deste Juízo. A título de exemplo, citam-se casos semelhantes julgados pela Justiça do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA PELA EX-EMPREGADORA PARA REAVER VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR QUANDO DA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESILITÓRIAS DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. Para prevenir possível violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, resultante da premissa do TRT da 15ª Região de que é trienal o prazo prescricional da ação de repetição de indébito ajuizada pela ex-empregadora, impõe-se o processamento do recurso de revista do empregado réu . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA PELA EX-EMPREGADORA PARA REAVER VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR AO MOMENTO DA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESILITÓRIAS DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL . Cinge-se a controvérsia em saber qual o prazo prescricional aplicável à ação de restituição de indébito ajuizada pela ex-empregadora perante a Justiça comum (que viria a se declarar incompetente e determinar a remessa dos autos a esta Justiça especializada), e cujo objeto corresponde a suposta quantia paga a maior ao momento da rescisão do contrato de trabalho. Realmente, o Regional concluiu ser trienal o prazo, com fulcro no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002. No entanto, o entendimento majoritário neste Tribunal é o de que tal modalidade de ação está sujeita ao prazo bienal previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988. Julgados . Acrescenta-se que, tendo em vista que o prazo prescricional é fixado a partir da natureza jurídica das parcelas postuladas na ação de repetição de indébito, é irrelevante que o presente feito tenha sido ajuizado na Justiça comum ou que as partes tenham negociado extrajudicialmente a restituição, ou mesmo que a ex-empregadora tenha chegado ao extremo de formalizar boletim de ocorrência em virtude do pagamento supostamente a maior que pudesse vir a caracterizar, em tese, a conduta tipificada como apropriação indébita por parte do empregado. Por fim, extinto o contrato de trabalho em 25/2/2016, pagas as verbas rescisórias em 4/3/2016 e ajuizada a ação somente em 14/12/2018, encontra-se prescrita a pretensão da empresa autora. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00115887920205150092, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022, destaquei) DÍVIDA TRABALHISTA. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO .Segundo os artigos 876 e 884 do Código Civil, é dever daquele que recebeu valores indevidamente ressarcir a outra parte, sob pena de enriquecimento ilícito, hipótese proibida pelo ordenamento jurídico (art. 876 do Código Civil). Para tanto, o procedimento adequado à devolução de eventual valor recebido a maior é a ação de repetição de indébito, garantindo-se, assim, os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. (TRT-3 - RO: 00114030220175030053 MG 0011403-02 .2017.5.03.0053, Relator.: Eduardo Aurelio P . Ferri, Data de Julgamento: 23/07/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: 24/07/2018. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 690 . Boletim: Não. Destaquei.) Ante o exposto, verificada a incompetência absoluta deste Juízo, DECLINO , de ofício, a competência à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito, com fulcro no art. 114, incisos I e VI, da CF/88. Remetam-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5011661-08.2025.4.04.7002

ID: 299411979

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011661-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAGALI TERESINHA PEGORARO BAUMBACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BASSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011661-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MAGALI TERESINHA PEGORARO BAUMBACH ADVOGADO(A) : LUCIANO DA SILVA BASSO (OAB RS063793) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011661-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MAGALI TERESINHA PEGORARO BAUMBACH ADVOGADO(A) : LUCIANO DA SILVA BASSO (OAB RS063793) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar procuração ad judicia atualizada . Caso a parte autora seja menor/incapaz, juntar procuração ad judicia atualizada em nome desta, representada por seu(ua) genitor(a)/curador(a); juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada ; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; juntar certidão de casamento atualizada, incluindo eventual averbação de divórcio ou de óbito, ou comprovante de união estável, se for o caso; II. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE RURAL https://docs.google.com/document/d/1R7lJbFjh8CBT42bSeRi5qHm2utEbco9WhAJT2p45myg/edit?usp=sharing Assim, no mesmo prazo, a fim de comprovar o período rural pleiteado, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora: Apresentar nova autodeclaração da atividade rural exercida, de cada período pretendido, separadadamente , assinada pelo(a) segurado(a) ou por procurador com poderes específicos , utilizando o formulário disponibilizado pelo INSS 1 , autorizadas as devidas adaptações quando do preenchimento do documento, se boia-fria/diarista , com as seguintes informações indispensáveis: a. dados do segurado (nome, data e local de nascimento, CPF, RG e endereço residencial); b. período(s) em que pretende a averbação do labor rural, bem como sua condição em relação ao imóvel (proprietário / possuidor / comodatário / arrendatário / parceiro / meeiro / usufrutuário / condômino / posseiro/ assentado / acampado); c. apontar se é titular ou componente do grupo familiar; d. indicar todos o(s) componente(s) do grupo familiar e seu parentesco, com dados que possibilitem sua identificação, pois sempre existem homônimos, devendo informar CPF(s) , data de nascimento , em cada um dos períodos em que pretende a averbação, para que seja possível a realização de consultas ao CNIS, CNPJ, INFOSEG, INCRA; e. dados do imóvel no qual exerceu a atividade rural (nome da propriedade, Município onde situado, área total e explorada, nome e CPF do proprietário, e caso possua, o nº do Registro ITR); f. produto/animal explorado na atividade e sua destinação; g. se possui empregado(s) ou prestador(es) de serviço; h. se exerce/exerceu outra(s) atividade(s), indicando o(s) período(s) e a(s) renda(s); i. se participa de cooperativa, indicando, se for o caso, a entidade, CNPJ e se é agropecuária ou de crédito rural. Juntar, caso ainda não tenha feito, os documentos que possuir, em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei 8213/91 2 , bem como no artigo 116 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, bem como: Certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; Certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação da parte autora quando do alistamento militar; Título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; Histórico Escolar; Certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; Certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; Título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); Notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . III. Não cumprido o determinado, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Caso contrário, façam-se conclusos para análise. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/autodeclaracao-do-segurado-especial-rural-pdf/view 2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm

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Processo nº 5014959-08.2025.4.04.7002

ID: 334834570

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014959-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO MATIELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014959-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : GILMAR ANTONIO MATIELLO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte au… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014959-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : GILMAR ANTONIO MATIELLO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel, a exemplo do serviço de telefonia celular, em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 3, DECL1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência , devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; juntar certidão de casamento, caso não seja solteiro; II. Da Atividade Especial i. DA PROVA MATERIAL No tocante às atividades especiais, a parte autora deveria ter apresentado com a inicial, o(s) formulário(s) correto(s), conforme modelo vigente à época do preenchimento (DIRBEN-8030, DSS-8030, SB-40, PPP), constando data de emissão, assinatura , identificação do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho , responsável pelos registros ambientais e assinante , referente(s) a todo(s) o(s) período(s) ora postulado(s) como especial(is), exceto quanto às atividades enquadráveis por categoria profissional. Com relação ao agente nocivo ruído , a partir de 19/11/2003, o formulário deve indicar a técnica utilizada e a respectiva norma (NR-15 ou NHO-01 da FUNDACENTRO). O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP , nos termos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, supre, para fins de inativação, desde que adequadamente preenchido, a necessidade de apresentação de formulário específico e de laudo técnico, unindo-os em um único documento. Assim, uma vez identificado no PPP o engenheiro ou o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, em substituição ao laudo pericial. ( TRF4 5002056-34.2013.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 11/07/2017 ). Não obstante, é possível a comprovação da exposição a agente nocivo mediante apresentação do respectivo laudo(s) técnico(s), hipótese em que imprescindível a juntada de declaração da empresa , esclarecendo se as condições ambientais de trabalho permanecem inalteradas desde a emissão do(s) laudo(s) técnico(s), caso o(s) apresentado(s) não corresponda(m) a todo(s) o(s) período(s) requerido(s). Frise-se que quanto ao agente nocivo ruído, é indispensável a indicação da técnica/metodologia utilizadas . Assim, em observância aos princípios da celeridade e da economia processuais, a fim de evitar prejuízos, acaso ainda não tenha feito , deverá a parte autora providenciar a juntada dos documentos faltantes, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra . ii. DA COMPETÊNCIA Saliente-se que "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”, logo, havendo a necessidade de retificação das informações constantes no(s) PPP(s)/Laudo(s) emitido(s) pela(s) Empresa(s), deverá a parte autora providenciar sua correção perante a Justiça do Trabalho. iii. DA PROVA POR SIMILARIDADE Por fim, registre-se que é possível o uso de PPP/laudo por similaridade ou prova emprestada , desde que seja comprovado que a (s) empresa(s) está(ão) inativa/baixada(s) , bem como que a busca da prova por similaridade pode ser realizada, inclusive, junto ao banco de laudos da Justiça Federal ou a critério e escolha da parte autora, contudo, deve demonstrar a similaridade de cargo e atividades desenvolvidas em relação à empresa paradigma (do mesmo ramo, de mesmo porte, com descrição de setores ou maquinário similares). Sobre o ponto, ainda, esclareça-se que a situação cadastral da empresa como INAPTA , não comprova a baixa , já que tal situação indica apenas o descumprimento de obrigações acessórias passíveis de regularização, razão pela qual não será aceita PPP/laudo por similaridade nesta hipótese. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE ESPECIAL https://docs.google.com/document/d/1nKnYGMWfPWszNbZQI7aueix_atd3Wun1/edit?usp=sharing&ouid=115159282304164546330&rtpof=true&sd=true III. Não cumprido o determinado, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Caso contrário, façam-se conclusos para análise. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DECLPOBRE2 ), defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se .

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Processo nº 5003883-45.2025.4.04.7112

ID: 316474534

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003883-45.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA TERNUS MEIRELES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ PAULO DA CONCEICAO

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ANA PAULA DE LIMA

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CONCEICAO E LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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KARINE DA SILVA SEVERO BORBA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003883-45.2025.4.04.7112/RS AUTOR : BRUNA TERNUS MEIRELES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE LIMA (OAB RS113231) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003883-45.2025.4.04.7112/RS AUTOR : BRUNA TERNUS MEIRELES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE LIMA (OAB RS113231) ADVOGADO(A) : KARINE DA SILVA SEVERO BORBA ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO DA CONCEICAO DESPACHO/DECISÃO I) Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos executivos da tutela no qual a parte autora postula, em urgência, seja determinado ao INSS que suspenda imediatamente as cobranças no valor de R$ 221,54 de seu benefício previdenciário. Narra a demandante que ela e seus irmãos - Diogo, Gustavo e Maria Luiza - recebiam benefício no valor de R$ 738,47 e passaram a sofrer os referidos descontos em razão de inclusão de outros dependentes do instituidor. Tal fato os prejudicou sobremaneira, principalmente considerando o caráter alimentar da verba recebida. Alegam, ainda, terem recebido os valores de boa-fé, sem terem concorrido de qualquer forma para o ocorrido. É o breve relato. Passo a decidir. II) São requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada, na forma do art. 300 do CPC: (a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente e em juízo sumário de cognição, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar inaudita altera parte (sem oitiva da parte contrária). A situação fática exsurge do documento de evento 16, INFBEN1 , obtido pela Secretaria do Juízo via sistema SIBE do INSS - Histórico de Consignações - o qual demonstra no campo " Motivo: 4-concessao de desdobr." . Tal informação é corroborada pelo conteúdo do extrato juntado no evento 1, OUT10, que evidencia ter havido desdobramento do benefício. Ademais, o código 203, lançado para efetivação dos descontos, é habitualmente utilizado pelo INSS também para restituição de valores referentes à benefício previdenciário para a maior. Por outro lado é firme a jurisprudência no lentido da impossibilidfade de repetição de valores recebidos pelo segurado de boa-féj, em caso de erro ou falha operacional da administração, no caso a autarquia previdenciária. Nesse sentido, o seguinte julgado (sem grifo no original): APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES PAGOS. DESDOBRAMENTO DA PENSÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. TEMA 979 DO STJ. EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULA 269 DO STF. 1. É indevida a devolução de valores recebidos em decorrência de erro da Administração Pública no pagamento do benefício previdenciário, tanto em razão da boa-fé do segurado e da sua condição de hipossuficiente, como também em virtude do caráter alimentar das parcelas e da irrepetibilidade dos alimentos. 2. Cabendo ao INSS fazer o desdobramento da pensão a partir do respectivo requerimento, reduzindo o valor pago à Impetrante, não se vislumbrando, ainda, a existência de má-fé no recebimento dos valores, não é caso de devolução, devendo a Autarquia cessar os descontos indevidos. 3. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança conforme entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal. (TRF4, AC 5005356-03.2024.4.04.7112, 5ª Turma , Relator para Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL , julgado em 15/04/2025) Presente, portanto, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Em relação ao outro requisito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, forçoso reconhecer que decorre do próprio caráter alimentar do benefício ora em discussão. Não bastasse, devemos trabalhar com o ônus do tempo do processo, ou seja, diante do conjunto probatório já formado, não se afigura legítimo à luz do art. 5, LXXVIII da CF/88 aguardar a sentença para o deferimento da tutela. Cabe à parte passiva desconstituir os elementos probatórios já formados, arcando, portanto, com o ônus do tempo do processo. Sobre o tema, inclusive, necessário mencionar que a doutrina nos ensina há tempos que '' o perigo da demora é suficientemente aberto, ademais, para viabilizar tanto um tutela contra o ilícito como um tutela contra o dano. Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que o ''perigo de dano'' e ''risco ao resultado útil do processo'' devem ser lidos como ''perigo na demora'' para a caracterização da urgência- essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, Volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pg.199). À luz desses elementos e em juízo sumário de cognição, percebe-se que a parte ativa e seus irmãos possuem dependência econômica presumida em relação ao instituidor, o que demonstra que o recebimento do benefício é essencial para a tutela dos direitos fundamentais. III) Ante o exposto, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, defiro a tutela de urgência , determinando ao INSS que se abstenha de proceder aos descontos relativos a desdobramento do benefício decorrentes de desdobramento por habilitação posterior de outros dependentes previdenciários, com efeitos financeiros (DIP) a contar do dia 1º do mês em que proferida a presente decisão. Requisite-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 para cesse imediatamente os descontos objeto da presente demanda. Em prosseguimento do feito, determino: Recebo a inicial. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação prevista nos artigos 16 da Lei n.º 9.099/1995, 9º da Lei n.º 10.259/2001 e 334 do CPC, com fulcro no inciso II do § 4º deste último dispositivo, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial n.º 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF). 3. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 4. Intime-se a parte autora para que, querendo, complemente o conjunto probatório e informe eventuais provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias. 5. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 7. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, voltem os autos conclusos para sentença.

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Spr Investimentos E Participacoes Ltda x Adir Aparecido Dos Santos Junior e outros

ID: 278593220

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005356-76.2022.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ADIR APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUSA ANDREA LIMA DE PINHO ANGELA ELIDIA DA SILVA CAPABLO ANGELA LAMARI DA SILVA PEREIRA DE COSTER BETTY HALSMAN BRUNO CESAR SILVA PAZ BRUNO MENEZES SOARES CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA CARLOS DIEGO SILVA SILVEIRA CRISTIANE ALVES SILVA DANIEL CARVALHO DA CUNHA DANIEL SILVA ORLANDO DENIS MENEZES CARNEIRO DIOGO FREITAS FIDELIS DOUGLAS RINALDI GALLO MARGUTTI EDSON AIALA RODRIGUES JUNIOR FERNANDA SILVA CUNHA FERNANDO LUZ MENON FERNANDO RICARDO DE SOUZA FRANCIS JUNIO DOS SANTOS SILVA FRANCIS VILACA SANTOS FRANKLIN MAN CHIN LAU GERMANO MONTEIRO MASCARENHAS GUSTAVO RODRIGUES ALVES ABRAO HANDEL MEIRELES BORGES FILHO HELDER CARLOS SILVA BRITO HELIO LINS MARINHO DANTAS HUGO BARROS PINTO JEAN VIEIRA DE ANDRADE JIMMY PARK JOAZ SANTANA PRAXEDES JUNIOR JONATHAS RAFAEL CAMACHO TEIXEIRA DOS SANTOS JOSIMAR JUNIO DE SOUZA KAUE PALAZZO FERRAZ CASTANHEIRA LEANDRO CARVALHO LONGO LEANDRO JOSE DA SILVA MORAES LEONARDO FIGUEIREDO MADUREIRA LEONARDO HENRIQUE MULLER LEONARDO OLIVEIRA PENA COSTA LISANDRA VANNESKA MONTEIRO NASCIMENTO SANTOS LUCAS DE LIMA PEREIRA PRIMO LUIZ AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO LUIZ HENRIQUE LONGHI ROSSI MARCELO GALVAO SILVA MARCIO VINICIUS SCHEIBLER MARCONE DE MENDONCA MATTOS MARCOS ANTONIO NOVINSKI MARCOS LOTTERMANN MARIA VIRGINIA DOS SANTOS KIRSTEN MATEUS PASTORI PAULO ROBERTO DULLIUS PEDRO CINTRA SIQUEIRA DOS SANTOS GUERRA PEDRO DE FRANCO RAFAEL MARCOS OLIVEIRA DE JESUS RAFAEL PISCHKE GARSKE RENATO LUIZ DOS SANTOS PEREIRA RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS ALMEIDA TAMIRIS DIVINA CLEMENTE URATA TIMOTEO BRAGA DA SILVA PINTO VALERIA HENNIGEN VERONICA MELILLO GUEDES VICTOR ROCHA MARTINS

80

Advogados:

ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

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JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

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LEONARDO KNOBLOCH

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FELIPE LUIS REBECHI

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JOSÉ BRÁULIO PETRY FONSECA

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4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina… 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de junho de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5005356-76.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 162) RELATORA: Desembargadora ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA AGRAVANTE: SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A): JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) AGRAVADO: FERNANDA SILVA CUNHA ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO: MARCOS LOTTERMANN ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO: MARIA VIRGINIA DOS SANTOS KIRSTEN ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO: PAULO ROBERTO DULLIUS ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO: PEDRO CINTRA SIQUEIRA DOS SANTOS GUERRA ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO: RAFAEL MARCOS OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO: RAFAEL PISCHKE GARSKE ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO: RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO: TAMIRIS DIVINA CLEMENTE URATA ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO: VALERIA HENNIGEN ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO: VICTOR ROCHA MARTINS ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO: BETTY HALSMAN ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO: DANIEL CARVALHO DA CUNHA ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO: DIOGO FREITAS FIDELIS ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO: MARCONE DE MENDONCA MATTOS ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO: FERNANDO RICARDO DE SOUZA ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO: GERMANO MONTEIRO MASCARENHAS ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO: HELDER CARLOS SILVA BRITO ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO: JEAN VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO: JOSIMAR JUNIO DE SOUZA ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO: LEANDRO CARVALHO LONGO ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO: LEONARDO HENRIQUE MULLER ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) 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PALAZZO FERRAZ CASTANHEIRA ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO: LEANDRO JOSE DA SILVA MORAES ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO: LEONARDO FIGUEIREDO MADUREIRA ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO: LEONARDO OLIVEIRA PENA COSTA ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO: LISANDRA VANNESKA MONTEIRO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE LONGHI ROSSI ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO: MARCELO GALVAO SILVA ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente

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Processo nº 5005356-79.2025.8.08.0012

ID: 323827947

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005356-79.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARY CRISTIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5005356-79.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARY CRISTIANE DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MARY CRISTIANE DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CARIACICA, visando o enquadramento salarial com o piso nacional do magistério e o pagamento de diferenças retroativas. Analisando a petição inicial, este Juízo proferiu o despacho de ID 66125809, determinando a intimação da parte autora, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse à exordial, a fim de promover a juntada dos cálculos que permitissem a correta identificação do proveito econômico perseguido, com a consequente repercussão sobre o valor da causa. Devidamente intimado, o patrono da parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado pela Secretaria no ID 72103614. É o breve relato. Decido. Analisando os autos, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Isso porque, o Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. A consequência para o descumprimento de tal diligência é expressa e peremptória, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No caso em tela, a parte autora, por meio de seu advogado, foi devidamente intimada para sanar vício na petição inicial, qual seja, a ausência de planilha de cálculos que discriminasse o proveito econômico pretendido, documento indispensável para a correta aferição do valor da causa e para a própria análise da competência deste Juizado Especial. Contudo, manteve-se inerte, deixando de cumprir a determinação judicial no prazo legal, conforme certificado nos autos. E, ainda, conforme demonstrado com a intimação no DJEN, que ora junto aos autos. A inércia da parte em atender à ordem de emenda da inicial acarreta, inevitavelmente, o seu indeferimento, o que leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que a hipótese dos autos não se confunde com o abandono de causa (art. 485, III, do CPC), mas sim com o não preenchimento de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por essa razão, é inaplicável a exigência de intimação pessoal da parte autora, prevista no § 1º do art. 485 do CPC, que se restringe às hipóteses de extinção por negligência das partes (inciso II) e por abandono (inciso III). Ademais, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da celeridade e da economia processual, a Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, § 1º, é categórica ao dispor que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Tal norma, de caráter especial, prevalece sobre a regra geral do CPC e reforça a desnecessidade da medida, alinhando-se perfeitamente aos critérios que orientam este rito processual. Sobre a matéria em questão, colaciono entendimentos análogos ao ora consignado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL. OPORTUNIDADE DE EMENDA ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença, ajuizada contra o INSS, visando ao recebimento de valores relativos à decisão proferida na Ação Civil Pública – ACP nº 0011237-82.2003.406.6183. 2. No caso dos autos, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 321 do CPC, mas quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer, "in albis", o prazo que lhe havia sido concedido, razão pela qual não merece reparo a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. 3. A intimação pessoal de que trata o parágrafo 1º do artigo 485 do CPC/2015, apenas é exigida nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial ou quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, não sendo esta a hipótese dos autos. 4. Apelação improvida. (TRF3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002817-09.2018.4.03.6108, Relator(a) Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Órgão Julgador 7ª Turma Data do Julgamento 31/07/2020, Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/08/2020). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DESNECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença, que, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC, indeferiu a petição inicial e declarou extinto o feito, sem resolução de mérito, porque a emenda da inicial não foi satisfeita. 1.1. Em suas razões, a apelante/autora pede o provimento do recurso e a cassação da sentença para determinar o retorno destes autos à origem para apreciação do substabelecimento juntado nessa oportunidade. 2. A controvérsia recursal consiste em se verificar a necessidade de prévia intimação pessoal da apelante para sanar a irregularidade de representação processual, sob pena de extinção do processo. 2.1. Cediço ser necessária a estrita observância pelo juízo, dos pressupostos processuais da ação, cuja ausência acarreta a extinção prematura do feito, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 321 cumulado com art. 330, IV, do CPC. 3. No caso, intimada para promover a emenda da inicial com a juntada da procuração ou substabelecimento constituindo o advogado descrito na inicial como seu procurador, a apelante apresentou apenas uma procuração atualizada que não faz menção ao referido causídico. 3.1. A procuração ou substabelecimento regularmente outorgado pela parte constitui pressuposto subjetivo consistente na sua capacidade postulatória, nos termos dos arts. 103 e 104 do CPC. 3.2. Considerando que a determinação legal para proceder à emenda da inicial não restou atendida, deve o processo ser extinto, sem julgamento de mérito, ante a irregularidade da inicial consubstanciada na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.3. Precedente do STJ: “[...] 1. ‘O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito’ (AgInt no AREsp n.º 1.254.657/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJE de 3/8/2020). [...] 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n.º 1.767.940/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJE de 1/12/2021). 3.4. Precedente: “[...] 1. A falta de atendimento à determinação de emenda à petição inicial, que indicou precisamente as adequações a serem realizadas, conduz ao inevitável indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O indeferimento da petição inicial enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. 3. Apelação desprovida.” (07467065920228070001, Relator: Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, DJE de 13/3/2024). 4. Não há falar em necessidade de intimação pessoal da apelante/autora no caso de indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação de emenda, já que não se aplica o disposto no § 1º do art. 485 do CPC. 4.1. Precedente: “[...] 6. Tendo o processo sido extinto em virtude do indeferimento da petição inicial, é desnecessária a prévia intimação pessoal do autor para sanar a irregularidade, pois não incide, nesse caso, o disposto no § 1º do art. 485 do CPC [...].” (07153471520188070007, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, PJE de 17/2/2020). 4.2. Malgrado, há casos em que a emenda da inicial é parcialmente atendida, o que a rigor daria ensejo à nova determinação de emenda visando aproveitar os atos processuais praticados e favorecer a economia processual. 4.3. Precedente: “[...] A apresentação de emenda insatisfatória não se confunde com a inércia da parte em atender à determinação de emenda da petição inicial. Esta, ao contrário daquela, autoriza a extinção do processo, sem análise do mérito (artigos 321, parágrafo único, e 485, I, CPC). Apresentada a emenda, se insatisfatória, cumpre ao Juízo de origem renovar a determinação de aditamento, em atenção à regra do aproveitamento dos atos processuais e, em última análise, aos princípios da cooperação, razoável duração do processo, economia processual e primazia da decisão de mérito." (07074086020188070014, Relatora: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE de 16/3/2020). 4.4. Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso sob julgamento, sobretudo porque a determinação judicial indicou com precisão o vício a ser sanado por meio da emenda da inicial, que sequer foi parcialmente atendida. 4.5. A sentença não deve ser cassada. 5. Não se aplica majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do CPC, porquanto juízo a quo não fixou, na sentença, honorários advocatícios em favor da parte apelada. 6. Recurso improvido. (Acórdão 1854492, 0751161-33.2023.8.07.0001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/04/2024, publicado no DJe: 09/05/2024.) Portanto, diante da inércia do advogado em cumprir a determinação de emenda, o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito são medidas que se impõem. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimo. CARIACICA-ES, 9 de julho de 2025. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

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Processo nº 5005356-79.2025.8.08.0012

ID: 322381251

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005356-79.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARY CRISTIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5005356-79.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARY CRISTIANE DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MARY CRISTIANE DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CARIACICA, visando o enquadramento salarial com o piso nacional do magistério e o pagamento de diferenças retroativas. Analisando a petição inicial, este Juízo proferiu o despacho de ID 66125809, determinando a intimação da parte autora, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse à exordial, a fim de promover a juntada dos cálculos que permitissem a correta identificação do proveito econômico perseguido, com a consequente repercussão sobre o valor da causa. Devidamente intimado, o patrono da parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado pela Secretaria no ID 72103614. É o breve relato. Decido. Analisando os autos, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Isso porque, o Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. A consequência para o descumprimento de tal diligência é expressa e peremptória, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No caso em tela, a parte autora, por meio de seu advogado, foi devidamente intimada para sanar vício na petição inicial, qual seja, a ausência de planilha de cálculos que discriminasse o proveito econômico pretendido, documento indispensável para a correta aferição do valor da causa e para a própria análise da competência deste Juizado Especial. Contudo, manteve-se inerte, deixando de cumprir a determinação judicial no prazo legal, conforme certificado nos autos. E, ainda, conforme demonstrado com a intimação no DJEN, que ora junto aos autos. A inércia da parte em atender à ordem de emenda da inicial acarreta, inevitavelmente, o seu indeferimento, o que leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que a hipótese dos autos não se confunde com o abandono de causa (art. 485, III, do CPC), mas sim com o não preenchimento de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por essa razão, é inaplicável a exigência de intimação pessoal da parte autora, prevista no § 1º do art. 485 do CPC, que se restringe às hipóteses de extinção por negligência das partes (inciso II) e por abandono (inciso III). Ademais, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da celeridade e da economia processual, a Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, § 1º, é categórica ao dispor que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Tal norma, de caráter especial, prevalece sobre a regra geral do CPC e reforça a desnecessidade da medida, alinhando-se perfeitamente aos critérios que orientam este rito processual. Sobre a matéria em questão, colaciono entendimentos análogos ao ora consignado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL. OPORTUNIDADE DE EMENDA ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença, ajuizada contra o INSS, visando ao recebimento de valores relativos à decisão proferida na Ação Civil Pública – ACP nº 0011237-82.2003.406.6183. 2. No caso dos autos, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 321 do CPC, mas quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer, "in albis", o prazo que lhe havia sido concedido, razão pela qual não merece reparo a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. 3. A intimação pessoal de que trata o parágrafo 1º do artigo 485 do CPC/2015, apenas é exigida nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial ou quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, não sendo esta a hipótese dos autos. 4. Apelação improvida. (TRF3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002817-09.2018.4.03.6108, Relator(a) Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Órgão Julgador 7ª Turma Data do Julgamento 31/07/2020, Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/08/2020). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DESNECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença, que, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC, indeferiu a petição inicial e declarou extinto o feito, sem resolução de mérito, porque a emenda da inicial não foi satisfeita. 1.1. Em suas razões, a apelante/autora pede o provimento do recurso e a cassação da sentença para determinar o retorno destes autos à origem para apreciação do substabelecimento juntado nessa oportunidade. 2. A controvérsia recursal consiste em se verificar a necessidade de prévia intimação pessoal da apelante para sanar a irregularidade de representação processual, sob pena de extinção do processo. 2.1. Cediço ser necessária a estrita observância pelo juízo, dos pressupostos processuais da ação, cuja ausência acarreta a extinção prematura do feito, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 321 cumulado com art. 330, IV, do CPC. 3. No caso, intimada para promover a emenda da inicial com a juntada da procuração ou substabelecimento constituindo o advogado descrito na inicial como seu procurador, a apelante apresentou apenas uma procuração atualizada que não faz menção ao referido causídico. 3.1. A procuração ou substabelecimento regularmente outorgado pela parte constitui pressuposto subjetivo consistente na sua capacidade postulatória, nos termos dos arts. 103 e 104 do CPC. 3.2. Considerando que a determinação legal para proceder à emenda da inicial não restou atendida, deve o processo ser extinto, sem julgamento de mérito, ante a irregularidade da inicial consubstanciada na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.3. Precedente do STJ: “[...] 1. ‘O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito’ (AgInt no AREsp n.º 1.254.657/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJE de 3/8/2020). [...] 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n.º 1.767.940/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJE de 1/12/2021). 3.4. Precedente: “[...] 1. A falta de atendimento à determinação de emenda à petição inicial, que indicou precisamente as adequações a serem realizadas, conduz ao inevitável indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O indeferimento da petição inicial enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. 3. Apelação desprovida.” (07467065920228070001, Relator: Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, DJE de 13/3/2024). 4. Não há falar em necessidade de intimação pessoal da apelante/autora no caso de indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação de emenda, já que não se aplica o disposto no § 1º do art. 485 do CPC. 4.1. Precedente: “[...] 6. Tendo o processo sido extinto em virtude do indeferimento da petição inicial, é desnecessária a prévia intimação pessoal do autor para sanar a irregularidade, pois não incide, nesse caso, o disposto no § 1º do art. 485 do CPC [...].” (07153471520188070007, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, PJE de 17/2/2020). 4.2. Malgrado, há casos em que a emenda da inicial é parcialmente atendida, o que a rigor daria ensejo à nova determinação de emenda visando aproveitar os atos processuais praticados e favorecer a economia processual. 4.3. Precedente: “[...] A apresentação de emenda insatisfatória não se confunde com a inércia da parte em atender à determinação de emenda da petição inicial. Esta, ao contrário daquela, autoriza a extinção do processo, sem análise do mérito (artigos 321, parágrafo único, e 485, I, CPC). Apresentada a emenda, se insatisfatória, cumpre ao Juízo de origem renovar a determinação de aditamento, em atenção à regra do aproveitamento dos atos processuais e, em última análise, aos princípios da cooperação, razoável duração do processo, economia processual e primazia da decisão de mérito." (07074086020188070014, Relatora: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE de 16/3/2020). 4.4. Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso sob julgamento, sobretudo porque a determinação judicial indicou com precisão o vício a ser sanado por meio da emenda da inicial, que sequer foi parcialmente atendida. 4.5. A sentença não deve ser cassada. 5. Não se aplica majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do CPC, porquanto juízo a quo não fixou, na sentença, honorários advocatícios em favor da parte apelada. 6. Recurso improvido. (Acórdão 1854492, 0751161-33.2023.8.07.0001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/04/2024, publicado no DJe: 09/05/2024.) Portanto, diante da inércia do advogado em cumprir a determinação de emenda, o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito são medidas que se impõem. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimo. CARIACICA-ES, 9 de julho de 2025. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

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Processo nº 5005356-49.2024.8.13.0344

ID: 333407707

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005356-49.2024.8.13.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA CARVALHO

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO ESEAS6 - RURAL E BPC - GEAC - TEMÃTICO RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO ESEAS6 - RURAL E BPC - GEAC - TEMÃTICO RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1Âª VARA CÃVEL DA COMARCA DE ITURAMA NÚMERO: 5005356-49.2024.8.13.0344 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE(S): ROSENILDA MARCELINO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, ALEGAÇÕES FINAIS DO CASO CONCRETO #771718# A pretensão da parte autora de ver reconhecido o direito ao benefício assistencial não merece ser acolhida. A partir da análise das peculiaridades do caso concreto, das provas produzidas, das pesquisas em bancos de dados de natureza pública, pode-se concluir que a improcedência é medida que se impõe, nos termos dos argumentos abaixo. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico) há menos de 24 (vinte e quatro) meses; (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Beneficiários Para que a parte autora possa fazer jus ao benefício assistencial, não basta alegar que possui incapacidade para o trabalho, mas deve comprovar que se enquadra no conceito de pessoa com deficiência. O conceito de deficiência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93). Atualmente, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social dentro de uma abordagem biopsicossocial que deve ser realizada com base na identificação dos impedimentos de longo prazo, das barreiras enfrentadas e dos efeitos concretos sobre a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. A análise deve considerar todos os domínios funcionais e deve estar devidamente motivada nos laudos técnicos, sendo insuficiente a mera indicação de diagnóstico ou limitação isolada sob pena de comprometer a validade da conclusão pericial. A avaliação de crianças e adolescentes menores de dezesseis anos pressupõe a análise do contexto em que ela está inserida, de acordo com a sua faixa etária. A comparação é entre ela e uma outra criança da mesma idade, sem deficiência, como já decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no Tema nº 299. Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos físicos) como critério para receber o BPC. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deficiência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. (b) Requisito Socioeconômico Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eficácia à norma de eficácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capita, a dedução de valores não previstos em lei.[1] A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS[2]. Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. O critério objetivo, a partir de 2021, pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B da lei: grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei Núcleo Familiar. Para os fins da renda familiar, a família é composta pela parte autora, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmã os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebida por idoso ou pessoa com deficiência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS), Incrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93. Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. É importante destacar que os requisitos legais para a concessão do BPC devem ser analisados de forma cumulativa. Mesmo que o indeferimento administrativo tenha sido fundamentado na ausência de apenas um dos critérios (por exemplo, a renda), é necessária a verificação em juízo de todos os elementos exigidos no art. 20 da LOAS. O entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 187 da TNU corrobora essa premissa, estabelecendo que a eventual dispensa da prova de miserabilidade judicial só se aplica quando houver reconhecimento administrativo expresso e recente, ou seja, não superior a dois anos, e desde que ausente impugnação específica e fundamentada da autarquia. Considerando os motivos acima elencados, o pedido formulado deve ser julgado improcedente. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS IDOSO O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) possuir 65 anos ou mais; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico). (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Idoso. Deve o idoso comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. (b) Critério de Renda. Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eficácia à norma de eficácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. O critério objetivo, a partir de 2021, pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B da lei: grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capia, a dedução de valores não previstos em lei . A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS .Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. (c) Núcleo Familiar. Para os fins da renda familiar, a família é composta pela parte autora, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmã os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebida por idoso ou pessoa com deficiência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS). (d) Incrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93. (e) Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. Conforme prova produzida nos presentes autos, a parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos para o benefício, razão pela qual o INSS pugna pela improcedência do pedido. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º,20§ 3º-A, 20§ 9º, 21, 21-A, 21-B da lei n. 8742/1993; e artigos 203, inciso V, da CRFB/88. DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer a improcedência do pedido. Notas ^ ^ Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)(...)§ 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) ^ ^ § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. LUCIANA DE ALMEIDA AGUIAR

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Processo nº 5005356-07.2025.4.03.6106

ID: 337244762

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005356-07.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

V & F PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005356-07.2025.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: V & F PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005356-07.2025.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: V & F PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO - SP258184 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por V&F Participações Ltda contra conduta atribuível ao Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, mediante o qual requer: a) A concessão e cumprimento da MEDIDA LIMINAR pleiteada, inaudita altera pars, com base no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/09, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à inclusão do JCP na base de cálculo do IRPJ e CSLL através do Auto de Infração nº 12420.720.492/2025-58 (vide DOC. 03), determinando que os débitos não sejam óbice para emissão de Certidão de Regularidade Fiscal – CND - e também que não seja encaminhado para protesto, CADIN e Serasa, bem como que a Impetrante não seja compelida a incluir tal valor na base de cálculo dos referidos tributos nas respectivas obrigações acessórias, até a decisão final desse Mandado de Segurança; Em breve síntese, a inicial afirma que: A Impetrante é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto social a administração de bens próprios (móveis e imóveis), sob CNAE nº 68.10-2-01 (vide DOC. 01). Além disso, possui participação societária na TRANSPORTADORA VERONESE LTDA., em razão do quadro societário de sua controlada (DOC. 02). [...] Durante suas operações, a Impetrante, em estrito cumprimento à legislação aplicável (Artigos 15 e 20 da Lei n. 9.249/95 e 25 da Lei n. 9.430/96) e considerando os requisitos legais pertinentes, adotou o procedimento de tributar os valores recebidos a título de “Juros sobre Capital Próprio” (JCP) de sua controlada TRANSPORTADORA VERONESE LTDA., aplicando o percentual de presunção de 32% sobre essas receitas para determinar o lucro presumido, sem adicioná-los às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isso porque, de acordo com a legislação vigente, os Juros sobre Capital Próprio auferidos pela Impetrante decorrem diretamente de sua atividade empresarial e enquadram-se no conceito de receita bruta, conforme previsto no artigo 12, inciso IV, do Decreto-Lei nº 1.598/19771, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014. [...] A Impetrante, na qualidade de holding voltada à administração de bens próprios, exerce atividades que têm como objetivo primordial a gestão e administração de participações societárias (como realiza com sua controlada TRANSPORTADORA VERONESE) e patrimônio próprio. Nesse contexto, os Juros sobre Capital Próprio recebidos constituem receita diretamente relacionada ao objeto social da Impetrante. [...] Não obstante a previsão legal, a Impetrante foi autuada pela Receita Federal do Brasil por meio do Auto de Infração nº 12420.720.492/2025-58, lavrado em 29/01/2025, que objetiva a cobrança dos valores a título de JCP na base de cálculo do IRPJ e da CSLL referentes ao 4º trimestre de 2020, no montante atualizado (julho/2025) de R$ 439.062,53 (DOC. 03). [...] Vale ressaltar que não obstante a lavratura do Auto de Infração, já houve a emissão de carta cobrança direcionada à Impetrante, a qual foi juntada ao processo administrativo em 07/04/2025. [...] Dessa forma, ainda que a Impetrante esteja resguardada pela legislação vigente, passa a enfrentar o risco concreto de ter um débito indevido executado contra si, podendo ser inscrita na dívida ativa da União e, consequentemente, sofrer os severos impactos de uma possível Execução Fiscal. Além disso, a autuação pode resultar na restrição de sua regularidade fiscal, com risco de inscrição no CADIN e demais cadastros restritivos, trazendo prejuízos à sua operação e ao exercício de suas atividades empresariais. Decisão id. 380949826 postergou a análise do pedido liminar para após a apresentação das informações. A autoridade coatora prestou informações (id. 397465927), requerendo, ao final, a denegação da segurança. Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. Consoante o disposto pelo art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, o juiz proferirá liminar em mandado de segurança quando houver perigo ao resultado útil do processo e fundamento relevante. A impetrante pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à inclusão dos juros sobre capital próprio (JCP) na base de cálculo do IRPJ e CSLL por meio do Auto de Infração nº 12420.720.492/2025-58 (id. 376264084 e ss), alegando que “a legislação tributária, especialmente os artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995 e o artigo 25 da Lei nº 9.430/1996, autoriza a utilização do percentual de presunção de 32% para a tributação dos Juros sobre Capital Próprio recebidos pela Impetrante, considerando que tais valores derivam diretamente de sua atividade empresarial e integram a receita bruta operacional”. Sobre o assunto, convém tecer breves considerações. A Lei nº 9.430/96 estabelece o seguinte: Art. 51. Os juros de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como os rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de quaisquer operações financeiras, serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado, para efeito de determinação do imposto de renda devido. Parágrafo único. O imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos de que trata este artigo será considerado como antecipação do devido na declaração de rendimentos. Art. 52. Na apuração de ganho de capital de pessoa jurídica tributada pela lucro presumido ou arbitrado, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do imposto de renda. A Lei nº 9.249/1995, que trata do do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido dispõe que: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. Por sua vez, o Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), estabelece o seguinte: Art. 595. Os ganhos de capital, os rendimentos e os ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo disposto nos art. 591 e art. 592 , os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976 , e os demais valores determinados neste Regulamento serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Título , para fins de incidência do imposto sobre a renda e do adicional, observado o disposto nos art. 238, art. 239 e no § 3º do art. 249 , quando for o caso ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, caput, inciso II ). § 8º Os juros sobre o capital próprio e as multas por rescisão contratual de que tratam, respectivamente, os art. 355 e art. 740 serão adicionados à base de cálculo ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 51 e art. 70, § 3º, inciso III ). Pela exegese dos dispositivos mencionados, verifica-se que, contrariamente ao pretendido pela impetrante, o valor dos juros sobre o capital próprio não deve compor o lucro presumido, para fins de aplicação do percentual de 32%, mas deve ser integralmente submetido à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, conforme expressa previsão legal. Nesse sentido é o teor da Solução de Consulta COSIT nº 99007, de 26 de março de 2024 (Id. 376264085), a qual dispõe que “para fins de apuração do lucro presumido a receita de juros sobre o capital próprio deve ser adicionada diretamente à base de cálculo do IRPJ, não se submetendo aos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995”. Confira-se, ainda, teor da Solução de Consulta nº 148, de 20/07/2023: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Para fins de apuração do lucro presumido a receita de juros sobre o capital próprio deve ser adicionada diretamente à base de cálculo do IRPJ, não se submetendo aos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 1.598/77, art. 12, inciso IV e §§ 4º e 5º, Decreto nº 9.580/2018, arts. 208 e 595 caputs e §8º, Lei nº 9.430/96, art. 51, IN RFB nº 1.700/2017, art. 215, caput e §3º, inciso III. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Para fins de apuração do lucro presumido a receita de juros sobre o capital próprio deve ser adicionada diretamente à base de cálculo da CSLL, não se submetendo aos percentuais de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.700/2017, art. 215, §§ 1º e 3º, inciso III. Ademais, convém transcrever trechos das informações prestadas pela autoridade coatora, cujos argumentos também adoto como razão de decidir: Neste ponto, a Impetrante funda sua pretensão mandamental tendo como pressuposto o fato da atividade principal da pessoa jurídica, conforme narrativa, dizer respeito à participação em outras sociedades, o que poderia se levar à conclusão de que as receitas provenientes de juros sobre o capital próprio seriam consideradas como receita bruta da atividade principal da pessoa jurídica. O fato de se considerar os rendimentos de “Juros Sobre Capital Próprio” como receita bruta em razão da atividade principal da pessoa jurídica, não significa que deverão ser considerados como base para aplicação dos percentuais de presunção de que tratam os arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, da pessoa jurídica optante pelo regime de apuração do Lucro Presumido, pois a legislação tributária traz um regramento específico a ser aplicado às receitas de “Juros Sobre Capital Próprio” auferidos pelas pessoas jurídicas, independentemente de serem ou não consideradas como receitas de atividade principal, mudando apenas o tratamento tributário com base no tipo de regime de apuração adotado (lucro real, presumido ou arbitrado). [...] Com efeito, a legislação tributária dispõe claramente que as receitas provenientes de “Juros Sobre Capital Próprio” devem ser adicionadas à base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas optantes da sistemática de lucro presumido [...] Verifica-se que o valor dos juros sobre o capital próprio deve ser integralmente submetido à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, sendo adicionado diretamente às suas bases de cálculo. Devem ser considerados receita bruta, tal como definido pela Lei nº 12.973/14, ou seja, abrangendo todas as receitas da atividade principal da pessoa jurídica. No entanto, estes não devem ser considerados como base para aplicação dos percentuais de presunção, previstos na Lei nº 9.249/95. Os juros sobre o capital próprio deverão ser adicionados ao lucro presumido, nos termos dos artigos 51 e 53 da Lei n° 9.430/1996. [...] Saliente-se que o artigo 51 da Lei nº 9.430/96 determina, expressamente, que as receitas provenientes dos juros sobre capital próprio sejam adicionadas à base de cálculo do lucro presumido, não estando sujeitos aos percentuais de presunção, previstos na regra geral. Dessa forma, não havendo fundamento relevante, incabível o deferimento da liminar. Do exposto: 1. INDEFIRO o pedido de liminar. 2. Dê-se vista ao MPF; Após, voltem conclusos para sentença. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005356-65.2025.4.03.6119

ID: 315025980

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005356-65.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IDEMIA DO BRASIL - SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005356-65.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: IDEMIA DO BRASIL - SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO M… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005356-65.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: IDEMIA DO BRASIL - SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO MARQUES JUNIOR - SP373802-A LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido liminar formulado em mandado de segurança, impetrado por IDEMIA DO BRASIL - SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, objetivando provimento jurisdicional para que seja determinado à Autoridade Coatora que proceda “o imediato desembaraço aduaneiro das DIs 251241560-0 e 251271711-8”. Narra, em síntese, que importa componentes essenciais para a confecção de seus cartões de pagamento, incluindo “cartões não personalizados” / “cartões virgens”, adquiridos de empresa sediada nos EUA que, após o trabalho desempenhado pela IDEMIA (Brasil), são utilizados como cartões de crédito. Aduz que as mercadorias importadas que se encontram registradas sob as DIs 251241560-0 e 251271711-8 são, justamente, tais cartões inteligentes / “cartões não personalizados” / “cartões virgens”, os quais foram adquiridos para o atendimento de grande banco nacional. Sustenta que o direito de greve dos servidores públicos é assegurado pela Constituição Federal, mas deve ser exercido respeitando o princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais. Portanto, a omissão da Impetrada, ao não determinar a liberação das mercadorias importadas registradas sob nº DIs 251241560-0 e 251271711-8, constitui ato ilegal. A petição inicial veio instruída com documentos. Recolheu custas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O Direito de Greve e seus Limites na Administração Pública: princípio da continuidade dos serviços públicos Desde novembro de 2024, os auditores fiscais da Receita Federal estão em greve, reivindicando reajustes salariais para compensar a inflação acumulada desde 2016, que ultrapassa 50% (reuters.com). A paralisação tem causado atrasos significativos no desembaraço aduaneiro, afetando aproximadamente 75.000 remessas expressas de importação e exportação (metropoles.com). Estudos indicam que greves anteriores resultaram em perdas de R$ 3 bilhões em apenas seis meses (gazetadopovo.com.br). A atual paralisação ameaça comprometer os planos de arrecadação do governo, com quase R$ 15 bilhões em transações tributárias pendentes (reuters.com) Alega a impetrante que a greve não pode paralisar integralmente o serviço público essencial, invocando o princípio da continuidade dos serviços públicos previsto no art. 37 da Constituição Federal. O STF, no MI 708, decidiu que o direito de greve dos servidores públicos não pode inviabilizar a prestação de serviços essenciais, mas admite atrasos razoáveis decorrentes de movimentos grevistas. A retenção das mercadorias da impetrante viola o princípio da continuidade do serviço público, pois a fiscalização aduaneira é um serviço essencial, cuja paralisação compromete o comércio exterior e gera danos diretos à atividade empresarial. A jurisprudência do TRF3, de forma reiterada, é no sentido de reconhecer o direito de greve dos servidores públicos, mas também entende que o Estado deve garantir a prestação mínima dos serviços essenciais, como o desembaraço aduaneiro, para evitar prejuízos à economia e ao comércio exterior, conforme se verifica por meio das ementas transcritas a seguir: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL.MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO DOS AUDITORES FISCAIS. LEGITIMIDADE. DEMORA NA CONCLUSÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. PREJUÍZO AO IMPORTADOR. OCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. 1. Aimpetrante pretende, emsíntese, que a autoridade impetrada seja compelida a proceder à análise do pedido administrativo de despacho aduaneiro, inobstante o movimento paredista/Operação Padrão. 2. A jurisprudênciadesta E. Corte Regional, em especial desta Terceira Turma, é no sentido de que o direitode greve dos servidores públicos, assegurado constitucionalmente, deveobservar o princípio da continuidade das atividades da Administração, devendo ser afastada quaisquer omissões nesse sentido,e determinada as providências necessárias para a análise e conclusão dopedido administrativo de despacho aduaneiro,com fundamento no direito à duração razoável dos processos judicial e administrativo e no princípio da eficiência da Administração Pública. 3. Remessa oficial não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5005042-69.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/07/2024, Intimação via sistema DATA: 12/07/2024) ADUANEIRO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO. MOVIMENTO GREVISTA. PRAZO. ARTIGO 4º DO DECRETO N.º 70.235/72. PRELIMINAR REJEITADA. REMESSA DESPROVIDA. - Não merece guarida a alegação de ausência de interesse processual por perda superveniente do objeto da ação invocada pelo Ministério Público Federal, uma vez que o despacho aduaneiro somente foi efetivado por força da concessão da liminar, posteriormente confirmada pela sentença, objeto de reexame necessário, na forma do artigo 14 § 1º, da Lei n.º 12.016/09. - Não pode o movimento paredista prejudicar o despacho aduaneiro de exportação, dado que a descontinuidade do serviço, considerado essencial, pode acarretar sérios prejuízos aos administrados, ao criar óbice ao pleno exercício de sua atividade econômica. - Registrada a declaração de exportação e ausente qualquer exigência da autoridade fiscal para apresentação de informações complementares à operação, observa-se quea paralisação do desembaraço se deu de modo injustificado, porquanto não instaurado qualquer procedimento de fiscalização especial que autorizasse a retenção da mercadoriae em desatenção ao postulado constitucional da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição. - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5009329-75.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/06/2024, Intimação via sistema DATA: 27/06/2024) 2.2. Excesso de Prazo A impetrante sustenta que a Autoridade Coatora ao deixar de determinar a liberação do envelope de courier que chegou no aeroporto de Guarulhos, praticou ato arbitrário omissivo, haja vista que está de desencontro com a determinação legal sobre os prazos aplicáveis para os atos processuais fiscais. O STJ, no REsp 1.396.598/SP, firmou entendimento de que, na ausência de prazo específico, aplica-se o prazo de 8 dias para a conclusão do desembaraço aduaneiro, conforme o art. 4º do Decreto 70.235/1972. No caso concreto, a impetrante postula o imediato desembaraço aduaneiro das DIs 251241560-0 e 251271711-8, cuja paralisação decorre exclusivamente da greve dos servidores da Receita Federal, que tem se estendido por período indeterminado, comprometendo o fluxo de bens e impactando a atividade econômica. A demora injustificada sem qualquer ato administrativo fundamentado, desvirtua o princípio da eficiência e impõe ônus indevido ao contribuinte, que se vê impossibilitado de exercer plenamente sua atividade empresarial. 2.3.1. O Direito Como Sistema de Incentivos e a Correção de Falhas Administrativas Richard Posner, em The Economics of Justice (1981, p. 6), argumenta que o Direito deve atuar como um mecanismo de incentivo e alocação eficiente de recursos, corrigindo distorções que geram impactos econômicos negativos. Quando a Administração Tributária deixa de atuar por conta de paralisações, sem oferecer alternativas ao importador, cria-se um ambiente de incerteza e desorganização econômica, incompatível com a estabilidade necessária ao setor produtivo. A retenção de bens essencialmente se equipara a uma sanção indireta ao contribuinte, sem que tenha havido qualquer infração ou descumprimento legal que justifique a medida. O importador não pode ser penalizado por atos administrativos que fogem ao seu controle e que decorrem de uma decisão unilateral dos agentes públicos de suspender suas atividades. A greve não pode ser utilizada como justificativa para impedir o cumprimento de funções essenciais do Estado, sobretudo quando isso compromete a livre iniciativa e a segurança jurídica (Posner, 1981, p. 9). A decisão judicial, nesse contexto, precisa considerar não apenas a legalidade do ato impugnado, mas também seus reflexos econômicos, uma vez que a paralisação arbitrária das operações aduaneiras desorganiza a cadeia produtiva e gera custos ocultos para toda a economia (Posner, 1981, p. 48). 2.3.2. O Papel do Poder Judiciário na Garantia da Estabilidade Econômica A greve de servidores públicos, embora assegurada constitucionalmente, não pode comprometer a continuidade da atividade econômica, sob pena de transformar o Estado em um fator de instabilidade para o mercado. Posner (1981, p. 60) sustenta que o Direito deve atuar como um instrumento de previsibilidade e segurança, garantindo que decisões administrativas ou judiciais não criem obstáculos artificiais ao desenvolvimento econômico. No caso em questão, a inércia da Receita Federal não se trata de um mero atraso burocrático, mas de uma omissão estatal que resulta em efeitos sistêmicos na economia. Essa omissão: (a) Gera impactos na arrecadação tributária, pois impede a circulação de bens e a consequente tributação sobre o consumo e a movimentação econômica (Posner, 1981, p. 88); (b) Prejudica a competitividade do mercado, pois algumas empresas conseguem liberar mercadorias por vias excepcionais, enquanto outras permanecem com seus bens bloqueados por tempo indefinido (Posner, 1981, p. 103); (c) Cria um ambiente de insegurança jurídica, no qual as empresas não podem planejar seus investimentos com previsibilidade, pois estão sujeitas a barreiras administrativas que não seguem uma lógica clara ou uniforme (Posner, 1981, p. 107). O Poder Judiciário, ao avaliar pedidos de liminar em mandados de segurança como o presente, não pode se limitar a uma abordagem puramente formalista, ignorando os efeitos concretos da decisão. Como argumenta Posner (1981, p. 119), o juiz tem um papel ativo na garantia da eficiência do sistema jurídico e na proteção da previsibilidade das relações empresariais. A seu turno, em obra posterior – Direito, Pragmatismo e Democracia, Posner (2010, p. 78) enfatiza que o direito deve considerar as consequências econômicas das decisões judiciais. A retenção da mercadoria gera impactos financeiros diretos para a impetrante e para toda a cadeia produtiva, além de configurar um desincentivo ao comércio exterior. A aplicação do pragmatismo jurídico exige que a decisão judicial minimize danos e preserve a funcionalidade do mercado, determinando a liberação imediata da mercadoria. Diante da abordagem consequencialista defendida por Posner, a decisão judicial deve seguir critérios que maximizem a eficiência e garantam o funcionamento do mercado, sem permitir que a Administração Pública utilize a greve como ferramenta para restringir direitos sem justificativa legal adequada. Ressalte-se ainda que Neil MacCormick, em An Institutional Theory of Law (1991, p. 45), o direito deve ser compreendido como um sistema institucional, onde a previsibilidade e a funcionalidade das normas são essenciais para garantir a segurança jurídica e a legitimidade do Estado. No presente caso, a inércia da Receita Federal no imediato desembaraço aduaneiro das DIs 251241560-0 e 251271711-8 compromete a estabilidade normativa do comércio exterior, violando a legítima confiança dos administrados na regularidade dos procedimentos aduaneiros. Reforça ainda essa tese, o quanto defendido pelo mesmo autor em outra obra – An Institutional Theory of Law – Neil MacCormick e Ota Weinbergersustentam que a eficácia do direito depende da capacidade das instituições em garantir sua aplicabilidade prática (MACCORMICK; WEINBERGER, 1986, p. 112). No caso concreto, a greve dos auditores fiscais não pode ser um obstáculo absoluto ao funcionamento da máquina administrativa, pois isso representaria uma falha estrutural do Estado no cumprimento de suas funções essenciais. Portanto, nesse contexto, a liberação das mercadorias deve ser deferida com base no princípio da eficiência e da razoabilidade, uma vez que a paralisação decorre exclusivamente da greve dos servidores da Receita Federal, sem qualquer irregularidade imputável à impetrante (Posner, 1981, p. 135). O perigo da demora na concessão da liminar é evidente, pois a continuidade da retenção dos bens pode gerar prejuízos irreparáveis à empresa, que depende da regularidade de suas atividades para manter suas atividades (Posner, 1981, p. 143). Nesse sentido, o Estado não pode se tornar um fator de instabilidade econômica, e o papel do Judiciário é garantir que atos administrativos não desvirtuem a segurança jurídica necessária às relações empresariais (Posner, 1981, p. 146). Com efeito, ao conceder a liminar, o magistrado não está apenas garantindo um direito individual da impetrante, mas assegurando que a ineficiência da Administração não se torne um entrave ao funcionamento da economia (Posner, 1981, p. 151). 2.3.2. A Decisão Judicial Como Instrumento de Estabilidade Econômica Diante do exposto, a concessão da liminar se impõe como medida necessária para evitar a continuidade de prejuízos irreparáveis à impetrante. A retenção de documentos em razão da greve da Receita Federal configura omissão administrativa que compromete o princípio da eficiência, exigindo uma resposta célere do Poder Judiciário. Assim, no caso concreto, a greve da Receita Federal não pode ser utilizada como justificativa para a paralisação de processos essenciais à economia. O deferimento da liminar é medida que se impõe, garantindo não apenas o direito da impetrante, mas a própria previsibilidade das relações empresariais e o equilíbrio do sistema econômico como um todo. 3. DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO a liminar e DETERMINO o imediato desembaraço aduaneiro das DIs 251241560-0 e 251271711-8, no prazo de 48 horas. Cópia desta decisão servirá como ofício/mandado. Intime-se a impetrante para que junte aos autos o cartão CNPJ da empresa e o documento pessoal do representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Cumprida a determinação supra, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Intime-se o Ministério Público Federal para manifestação. Retire-se o sigilo dos autos, visto que não configura exceção prevista no art. 189 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura digital

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