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Gisleide Ferreira Resende x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 275852410

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031554-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISLEIDE FERREIRA RESENDE

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FRANCIELE PEREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031554-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: GISLEIDE FERREIRA RESENDE CPF: 065.876.146-39 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se ação revisional de contrato c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência proposta por GISLEIDE FERREIRA RESENDE em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados. A parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo junto à parte requerida. Aduziu que foram comprovados juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Asseverou que foram cobradas de forma indevida seguro prestamista, assistência e tarifa de cadastro. Afirmou ser ilegal a cláusula que cobra comissão de permanência nos períodos de inadimplência. Ao final, requereu que sejam os pedidos julgados procedentes para: “(…) e) Recalcular o contrato em tela, retirando o SEGURO PRESTAMISTA,ASSISTÊNCIA, TARIFA DE CADASTRO pelo fato de a requerente já ter contraído outro financiamento com a instituição (relação comercial, retirando o valor de R$ 830,06 (oitocentos e trinta reais e seis centavos), do financiamento e a restituição; f) Determinar a aplicação de método de amortização mais favorável ao consumidor, o qual no presente caso são os amortização “Tabela juros simples”, conforme o cálculo juntado; g) Seja decotada a cláusula que estipula a Comissão de Permanência nos períodos de inadimplência, determinando, por conseguinte, a atualização do capital emprestado pelo indexador INPC, ou subsidiariamente, que a comissão seja aplicada sem cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária h) Seja restituído em dobro todos os valores cobrados a maior, indevidamente, apurados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; (…)”. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id Num 9882845718). O requerido apresentou contestação em Id Num. 10105279404, na qual alegou que as cláusulas do contrato celebrado entre as partes são regulares, não havendo que se falar em termos abusivos, e que não existem fundamentos ou elementos aptos a permitir a aplicação da taxa média de mercado. Discorreu que o veículo financiado era antigo e que, diante do baixo de grau de recuperabilidade do bem, o risco do contrato é alto, o que refletiu na taxa de juros mais elevada. Pugnou pela improcedência da ação. Realizou-se audiência de conciliação, sem êxito, em Id Num. 10241680662. Impugnação à contestação em Id Num.10255598372, através da qual a parte autora refutou os fatos alegados na defesa e reiterou os pedidos iniciais. Em sede de especificação de provas, a parte autora e a parte requerida postularam pelo julgamento antecipado da lide (Id Num.10305335632 e Id Num. 10291554056). É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Não há preliminares a serem analisadas e tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas. Cinge-se a controvérsia em analisar se é devida a revisão contratual, bem como se há valores a serem restituídos à parte autora. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, ante a relação jurídica estabelecida entre as partes, de natureza financeira, conforme consta do enunciado da Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim sendo, o presente caso será analisado à luz da lei consumerista. Da capitalização de juros No que tange à capitalização de juros, embora também constitua matéria controvertida, entendo que sua incidência é cabível, visto que a Medida Provisória nº. 1963-17, em seu artigo 5º (sucessivamente reeditada e convalidada até a MP nº. 2.170-36, de 23.08.2001, publicada no DOU de 24.08.2001), admite a capitalização nas operações realizadas pelas instituições financeiras, desde que tenham periodicidade inferior a um ano. Eis a redação: Art 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais [...]. Neste sentido: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEICULO - CESSÃO DE CREDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MEDIA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE -TARIFA DE CADASTRO- LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – ABUSIVIDADE. - Evidencia-se atendido o princípio da dialeticidade recursal quando, no recurso, a parte recorrente apresenta razões das quais se extrai, além de seu inconformismo, os fundamentos jurídicos que entende como melhor aplicáveis à espécie. - Sendo comprovada a cessão de crédito, impõe-se demonstrar a comunicação do devedor prevista no art. 290 do CC. Inexistindo tal comprovação, o credor originário é parte legítima para figurar no polo passivo da ação revisional. - Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência da CR, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no CC, permitindo a revisão contratual. - A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da ab usividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Restando devidamente comprovada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, é cabível a revisão das taxas de juros pactuadas. - É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da MP n.º 1.963-17/2000, desde que expressamente avençada sendo suficiente, para comprovar, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. - É considerado abusivo o ressarcimento da despesa do registro de contrato quando não se pode aferir que o serviço foi efetivamente prestado e, caso prestado, passível de analise quanto à onerosidade excessiva, conforme REsp nº 1.578.553/SP do STJ. - É legal a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que realizada no início do pacto entre as partes e de maneira expressa, como no caso em comento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.030111-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/07/2024, publicação da súmula em 12/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - CAPITALIZACAO MENSAL - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Tribunal na sua jurisprudência majoritária considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. - De acordo com precedentes do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que o contrato seja firmado após 31/03/2000 e contenha essa previsão, sendo suficiente quanto a essa última que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. - Em contrato celebrado após 30/03/2021, a restituição deve se dar em dobro, nos termos do entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS), sendo vedada a reformatio in pejus. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.229173-0/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024). Desta forma, ante os fundamentos acima exarados, somente é admitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, após a data de 31 de março de 2000. Antes deste termo, por consequência, é indevida a capitalização, sendo ilícita sua incidência em contratos bancários. No caso em tela, verifica-se que o contrato entabulado entre as partes (Id Num. 9828737309), foi celebrado em 18 de janeiro de 2019, portanto, após o dia 31/03/2000, sendo lícita, portanto, a cobrança de juros capitalizados. Lado outro, a parte autora não comprovou que a operação de crédito em análise foi estipulada com periodicidade superior a um ano, ou seja, que a capitalização de juros não ocorreu mensalmente, mas anualmente. Ademais, observa-se do contrato de Id Num. 9828737309 que os juros previstos seriam capitalizados mensalmente, no montante de 3,35% e anualmente no montante de 48,50%, o que atesta a regularidade desta disposição no instrumento contratual. Assim, não merece prosperar a irresignação do autor no que se refere à cobrança de juros capitalizados. Da taxa de juros remuneratórios Com relação à taxa de juros, consigno, de início, o teor da Súmula nº. 382 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ainda, convém transcrever trecho do acórdão proferido no processo nº. 1.0024.02.699782-5/001(1), de relatoria do Desembargador Marcelo Rodrigues, em 14 de março de 2007, no qual se estabelece a diferença entre juros remuneratórios, juros moratórios e comissão de permanência: Os juros remuneratórios têm a finalidade de remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. A comissão de permanência é devida após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, conforme Resolução n. 1.129, de 1986 do BACEN, desde que não cumulada com correção monetária (Súmula 30, STJ), e deve ser calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa dos juros remuneratórios contratada, Súmula 296, do STJ (Grifo nosso). Enfim, no que diz respeito à aplicação de taxa de juros, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, não há limitação de sua cobrança, salvo evidente abuso, oportunidade em que a taxa de juros deverá se limitar à média do mercado. Porém, havendo a estipulação abusiva de juros, que deve ser avaliada através da comparação com as taxas médias de juros praticada no mercado, caberá a modificação da cláusula contratual, com a redução da taxa estipulada. Este entendimento, aliás, favorece o equilíbrio contratual entre as partes, preservando os interesses do credor e do devedor, vez que permite a utilização de taxas de juros compatíveis com o mercado. No contrato objeto destes autos (Id Num.9828737309), constata-se que os juros estipulados são de 3,35% ao mês e de 48,50% ao ano e que o contrato foi celebrado em 18 de janeiro de 2019. Para a aferição de eventual taxa de juros abusiva, reporto-me à tabela “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Aquisição de veículos” (código 25471) disponibilizada pelo Banco Central do Brasil no Sistema Gerenciador de Séries Temporais, no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, a fim de verificar a taxa média de juros praticada no mercado. No caso em epígrafe, constata-se que a taxa média de juros para pessoa física, para fins de aquisição de veículos, em janeiro de 2019, mês da contratação, era de 1,70 % ao mês. Lado outro, verifica-se que foi contratada taxa de juros anual no montante de 3,35% ao ano. Certo é que o reconhecimento da abusividade das cláusulas que estipulam juros e outros encargos financeiros nos contratos celebrados com instituições financeiras depende da demonstração inequívoca de serem eles superiores a taxa média do mercado. O Superior Tribunal de Justiça julgamento do RESP 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, salientou que “não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isso ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.” De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, a faixa de razoabilidade deve ficar entre o valor da taxa média praticada no mercado e uma vez e meia a taxa média praticada no mercado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - CAPITALIZACAO MENSAL - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Tribunal na sua jurisprudência majoritária considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. - De acordo com precedentes do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que o contrato seja firmado após 31/03/2000 e contenha essa previsão, sendo suficiente quanto a essa última que a taxa de juros anual sej5555a superior ao duodécuplo da mensal. - Em contrato celebrado após 30/03/2021, a restituição deve se dar em dobro, nos termos do entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS), sendo vedada a reformatio in pejus. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.229173-0/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024). Neste passo, ainda que aplicada a faixa de razoabilidade da taxa média (1,70 % x 1,5), o que corresponde 2,55%, é notável que a taxa de juros mensal contratada (3,35%) é muito superior a média de mercado e deverá ser reduzida. Reconhecida a abusividade na taxa anual de juros remuneratórios contratada, esta deve ser reduzida para a taxa média de mercado, praticada em janeiro de 2019, qual seja, 1,70% ao mês. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Inexiste nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, omissão do julgador ou ausência de fundamentação, quando justificado o posicionamento adotado e declinadas as razões de decidir. - "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.339.733/RS). - No caso concreto, os juros convencionados entre as partes estão muito acima da média de mercado apurada no mês da contratação para operações da mesma natureza. Logo, deve ser mantida a sentença que determinou o recálculo da dívida da Autora com adoção da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.203589-7/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024). Por fim, ressalta-se que a restituição de eventuais valores deverá ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovado dolo ou má-fé da instituição financeira a justificar a restituição em dobro. Da cobrança de comissão de permanência Quanto à comissão de permanência, adoto o entendimento segundo o qual a sua incidência, além de remunerar o capital, visa atualizar o valor do débito em caso de inadimplência. Por isso, não é possível sua cumulação com juros remuneratórios e correção monetária, ou qualquer encargo moratório, como juros moratórios e multa, sob pena de se incorrer no bis in idem, cobrando-se mais de um encargo para atingir o mesmo fim. Nesse sentido: EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSTETIVIDADE. NULIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. - A comissão de permanência não é potestativa, pois que não é fixada pelo próprio credor. Contudo, a sua cumulação com encargos moratórios, juros remuneratórios e multa é impossível devido a configuração de "bis in idem". - Sendo razoável a verba honorária arbitrada, descabe a redução pretendida. - Apelação não provida. (Processo: Apelação Cível – 1.0567.13.009991-2/001 - 0099912-27.2013.8.13.0567 (1) - Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva - Data de Julgamento: 04/04/2017 - Data da publicação da súmula: 20/04/2017). No contrato celebrado entre as partes, não houve a previsão de incidência de comissão de permanência, mas apenas a cobrança de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, conforme previsto na cláusula 9ª do contrato. Assim, o pedido não merece acolhimento. Da cobrança do seguro prestamista e da assistência A cobrança do seguro prestamista e da assistência é abusiva quando não há demonstração de que o consumidor teve liberdade de escolha ou opção pelo serviço, caracterizando prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. No presente caso, verifica-se que a parte que a parte contratou o seguro e a assistência mediante assinatura de termos separados. Ademais, não há alegação da parte autora de que pretendia contratar seguro diverso e que não teve opção. Assim, no presente caso não restou demonstrada a venda casada, impondo-se a rejeição destes pedidos. Neste sentido: Revisional – Contrato de financiamento de veículo - Seguro prestamista e de "assistência 24 horas" – Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 – SP e 1.639 .320 – SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação dos seguros pela autora, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato – Contratação em instrumentos apartados – Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação – Validade reconhecida – Reconhecimento - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1013657-46.2024 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 17/05/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) Da tarifa de cadastro Extrai-se do contrato de Id Num. 9828737309 que houve a cobrança de tarifa de cadastro no valor de R$ 200,00. No que tange ao pedido de devolução do valor da taxa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.251.331/RS, firmou o entendimento de que a contratação da taxa de abertura de cadastro (TAC) somente é legítima no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, in verbis: "(…) permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011)" e "permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). No presente caso, a parte autora alegou que celebrou contrato anterior com a parte requerida, contudo, não juntou nenhum documento que comprovasse suas alegações ônus este que lhe competia (art.373, I do CPC). Assim, por estar expressamente prevista no contrato celebrado e no início do relacionamento entre consumidor e financeira, deve ser mantida a cobrança da tarifa de cadastro. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - RESP 1.578.553/SP - PROVA DO SERVIÇO PRESTADO - TARIFA DE CADASTRO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ, no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva no caso concreto. - É legal a cobrança de tarifa de cadastro pelo banco, prevista expressamente na Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, desde que não haja onerosidade excessiva. - Não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.273132-1/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024). DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados GISLEIDE FERREIRA RESENDE em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, resolvendo com mérito a lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a abusividade dos juros contratados (3,35% ao mês) e determinar sua redução, aplicando-se, a taxa de juros remuneratórios não superiores a 1,70% ao mês, taxa média de mercado para operações semelhantes à época da contratação. Eventual saldo, referente a diferença entre o valor das parcelas, deverá ser restituído, de forma simples, em favor da parte autora, corrigida pelos índices da CGJ/MG desde a data do pagamento, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, desde a citação. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte requerida. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). SUSPENDO a exigibilidade do débito em relação à parte autora por ser beneficiária da AJG. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Dunzer Advogados Associados e outros x Alceu Jose Pereira Dos Santos

ID: 297988760

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005364-30.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DUNZER ADVOGADOS ASSOCIADOS RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

ALCEU JOSE PEREIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLANDO ULIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILMARA MARTA DUNZER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005364-30.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : DUNZER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005364-30.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : DUNZER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) EXECUTADO : ALCEU JOSE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ORLANDO ULIANO (OAB SC006527) DESPACHO/DECISÃO I - Caso a ação originária tenha tramitado em Comarca diversa, OFICIE-SE ao juízo de origem requisitando a remessa dos autos do processo (CPC, art. 516, II, parágrafo único). Em seguida, APENSE-SE aos autos originários (CPC, art. 516, II). II - CITE-SE/INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenado por sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento). Em se tratando de revelia na fase de conhecimento, INTIME-SE a parte executada (CPC, art. 513, § 2º, II) por meio de AR (REsp 2.053.868). Nos casos de citação por edital na fase de conhecimento, INTIME-SE a parte executada por edital (art. 513, § 2º, IV, CPC). Se o requerimento de intimação for realizado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será pessoal, observado o art. 513, § 4º, do CPC. Desde já, presumo válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada nos autos (art. 274, p.u., c/c at. 513, § 3º, ambos do CPC). Fica, ainda, autorizada a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR WHATSAPP (CGJ-Circular n. 222/2020; CNJ-Resolução n. 354/2020; CNJ-PCA n. 0003251-94.2016.2.00.0000), que deverá ser efetuada em estrita observância às disposições do art. 212 do CPC, procedimento constante na CGJ-Circular n. 222/2020 e aos critérios e elementos de autenticidade do destinatário (número telefone, confirmação escrita e foto individual). O Cartório deverá fazer constar do corpo do mandado o número de telefone de contato e/ou e-mail da parte requerida, os quais, não tendo sido indicados nos autos, deverão ser informados pela Fazenda Pública em 5 (cinco) dias após intimação. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários, previstos no § 1º, incidirão sobre o saldo em aberto (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (CPC, art. 525). III - Havendo impugnação ou informação sobre o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, advertindo-a, em caso de cumprimento da obrigação, que seu silêncio será interpretado como satisfação integral do crédito e que o feito será extinto, nos moldes do art. 924, II, do CPC. IV - Devidamente citada/intimada a parte executada, sem que tenha havido impugnação, pagamento voluntário ou indicação de bens à penhora, CERTIFIQUE-SE o transcurso do prazo e proceda-se de acordo com os itens abaixo. V - Em prol da economia processual e da efetividade da execução havendo requerimento, desde logo DEFIRO as consultas a sistemas conveniados e outras medidas de busca de bens penhoráveis, tanto quanto bastem " para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios " (CPC, art. 831), observada a ordem de prioridade estatuída pelo art. 835 do CPC. No caso de empresário individual ou de microempreendedor individual, por inexistir personalidade jurídica autônoma, DEFIRO a realização de buscas tanto sobre o CPF quanto sobre o CNPJ cadastrados, mediante a apresentação de documento que comprove tal qualidade. VI - INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor atualizado da dívida total, juntando memória de cálculo discriminado, bem como especifique os meios constritivos que pretende empregar para a satisfação da dívida. Juntada a manifestação, proceda-se de acordo com os itens abaixo, desde que haja requerimento do exequente em todos os casos . VII - DEFIRO a emissão de ordem de consulta e bloqueio online de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD , na forma do art. 854 do CPC, com reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 60 (sessenta) dias . VII.a) Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores irrisórios, que seriam totalmente absorvidos pelas custas da execução (CPC, art. 836, caput ), bem como de valores que excedam o montante da execução (CPC, art. 854, §1º). VII.b) Juntado nos autos resultado positivo, INTIME-SE a parte executada, por advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), ciente que, não havendo impugnação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora (CPC, art. 854, §5º). VII.c) Havendo manifestação do devedor, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, retornem imediatamente conclusos. VII.d) Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, TRANSFIRA-SE o valor para conta judicial e EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do credor, intimando-o para que informe se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo quitação, conclusos para extinção. VIII - Frustrada ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD , para busca de veículos em nome da parte executada. VIII.a) Sendo positiva a busca, DETERMINO à Chefia de Cartório que cadastre, de imediato, ordem de restrição de transferência. VIII.b) INTIME-SE a parte exequente para ciência do resultado e para, querendo, requerer a penhora e/ou a restrição de circulação, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que, no caso de veículo alienado fiduciariamente, será possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato (CPC, art. 835, XII). VIII.c) Transcorrido o prazo, sem manifestação, retirem-se as restrições cadastradas. VIII.d) A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE - www.fipe.org.br ), consoante art. 871, inciso IV do CPC. VIII.e) Com expresso requerimento do credor, indicado o paradeiro do bem, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e remoção, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO , na mesma oportunidade, a parte executada, com observância aos termos do art. 841, § 3º, do CPC, para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Não sendo encontrada a parte executada no momento do cumprimento do mandado, intime-se para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Situando-se o bem fora desta Comarca, EXPEÇA-SE a necessária Carta Precatória (CPC, art. 845, § 2º). VIII.f) Por não haver depositário judicial, o bem ficará em posse da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), que deverá indicar a localização do bem e, se for o caso, o responsável pela retirada, guarda e manutenção do veículo. De forma excepcional , na hipótese de expresso requerimento pelo exequente (CPC, art. 840), permanecerá o bem em poder da parte executada. Em quaisquer das hipóteses, INTIME-SE o depositário, no momento do cumprimento do mandado, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). VIII.g) Não indicada a localização do veículo pela parte exequente, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de aplicação da penalidade disposta no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. VIII.h) Não informada a localização do veículo, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da penhora. VIII.i) Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, conclusos para análise. VIII.j) Constatada a existência de alienação fiduciária e havendo interesse da parte requerente na penhora dos direitos aquisitivos, OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. Da resposta, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse na penhora sobre os direitos do veículo. Persistindo interesse, DETERMINO a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado. Na hipótese, lavrato o respectivo termo, INTIME-SE a parte executada sobre a penhora por intermédio de seu procurador constituído nos autos, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. IX - DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD , na forma do art. 782, §3º, do CPC, bem como a expedição de certidão para protesto de título judicial, observados os requisitos do art. 517, §2º, do CPC. X - INDEFIRO as buscas de bens imóveis, inclusive via CNIB, SREI ou ARISP , incumbindo à parte exequente diligenciar em sistemas extrajudiciais, tais como: www.colegiorisc.org.br , www.registradores.org.br e www.registrodeimoveis.org.br . X.a) Localizados bens imóveis em nome do devedor, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a matrícula atualizada, o espelho da inscrição municipal e eventuais outras informações necessárias à correta localização do imóvel, caso não o tenha feito. X.b) Juntados os documentos e havendo requerimento de penhora, LAVRE-SE termo de penhora nos autos, na forma do art. 838 e do art. 845, §1º, ambos do CPC, e, na sequência, INTIMEM-SE a parte executada - que figurará como depositária do bem -, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), e seu cônjuge ou companheiro, se houver (CPC, art. 842) , para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). X.c) Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil X.d) Proceda-se, caso exista, à intimação dos interessados indicados no art. 799, I, do Código de Processo Civil, caso indicados no registro imobiliário. X.e) Concluída a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (art. 870, CPC), intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. X.f) Não havendo impugnação fundamentada (art. 873, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil, se pretende adjudicar o bem pelo preço de avaliação ou aliená-lo. XI - Frustradas ou insuficientes as diligências anteriores, inclusive a busca de bens imóveis , DEFIRO as buscas de ativos e bens penhoráveis através dos sistemas SNIPER , INFOJUD e/ou PREVJUD , desde que tenha havido requerimento. XI.a) Caso não haja nos autos comprovação de inexistência de bens imóveis, INTIME-SE a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado negativo das buscas empreendidas na forma do item acima. XI.b) Os resultados das buscas nos sistemas indicados neste item devem ser juntados aos autos com sigilo nível 1. XI.c) Juntados os resultados, INTIME-SE na sequência a parte exequente, para ciência e requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de penhora, retornem conclusos. XII - Persistindo a frustração, DEFIRO a expedição de mandado de intimação e penhora, a ser cumprido no endereço de residência ou do estabelecimento do executado, a fim de: XII.a) intimar a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie bens à penhora ou comprove sua inexistência, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, a ser revertida em favor do exequente, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC; e XII.b) penhorar os bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento, restringindo-se, no primeiro caso, aos " de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (CPC, art. 833, II), tantos quanto bastem para a satisfação da dívida. O auto deverá conter as indicações dispostas no artigo 838 do CPC. XII.c) Certificada a ausência de bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). XII.d) Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada na forma disposta no art. 841 do CPC. XIII - INDEFIRO , pois inúteis ou já incluídas nos sistemas acima, as buscas via CAGED, INSS, SUSEP, CNSEG , CCS ou DOI . XVI - DEFIRO eventual pedido para a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora. XVI.a) INTIME-SE a parte exequente do resultado da pesquisa, esta que deverá comprovar que a parte executada é credora/exequente ou detém direito de possíveis recebíveis naquele feito e dizer se tem interesse na penhora no rosto dos autos, ocasião em que deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito. XVI.b) Demonstrado o direito de crédito da parte executada, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Na hipótese comunique-se ao Juízo do respectivo processo. XVI.c) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. XV - Esgotados todos os meios mencionados na presente decisão, e ainda não quitada a dívida, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. XV.a) Fica ciente o credor que o cadastro de indisponibilidade via CNIB está condicionada à cabal demonstração de esgotamento das demais vias, bem como que a apreensão de CNH, passaporte, cartão de crédito ou similares somente será cabível quanto houver indícios concretos de ocultação de patrimônio. XV.b) INDEFIRO , desde logo, a reiteração de buscas já realizadas, com resultado negativo, ressalvada nova consulta via SISBAJUD, desde que decorridos ao menos seis meses desde a última. XVI - A qualquer tempo, transcorrido prazo da parte exequente sem manifestação, ou esgotados todos os seus requerimentos, SUSPENDA-SE o feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III e §1º, do CPC. XVI.a) Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. XVI.b) Não havendo requerimento, ARQUIVEM-SE os autos (CPC, art. 921, §2º), pelo prazo de 5 (cinco) anos, findo o qual deverão as partes ser intimadas para manifestação sobre a prescrição intercorrente, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, §5º). INTIMEM-SE.

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Ruben Jose Bohnen x Banco Bmg S.A

ID: 337184066

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058419-73.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUBEN JOSE BOHNEN

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

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JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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CASSIANE RIGO

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Apelação Nº 5058419-73.2024.8.24.0023/SC APELANTE : RUBEN JOSE BOHNEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) APELADO : BANC… Apelação Nº 5058419-73.2024.8.24.0023/SC APELANTE : RUBEN JOSE BOHNEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença ( evento 43, SENT1 ) por retratar com fidelidade os atos processuais: [...] RUBEN JOSE BOHNEN , devidamente qualificado, ajuizou, originalmente perante o Juízo da Capital, " Ação de Conhecimento com Pedido de Obrigação de Fazer e Reparação de Danos " em face de BANCO BMG S.A, igualmente identificado. Como fundamento de sua pretensão, a parte autora relatou ter tomado ciência da inscrição de pendências financeiras perante o Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central, relativa a débito existente em face da ré. Consignou, contudo, que não foi notificado acerca da medida. Diante disso, pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, ao fim, a condenação do réu a promover a exclusão do registro e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (Evento 1, Item 1). Juntou procuração e documentos (Evento 1, Itens 2-9). Intimado, o autor juntou documentos complementares no Evento 7. A decisão constante do Evento 9 concedeu à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação do réu. Devidamente citado (Evento 14), o réu apresentou contestação, no bojo da qual aduziu a existência de débitos pelo autor e asseverou a inexistência de caráter restritivo dos registros efetuados no SCR e aduziu a inocorrência de danos morais indenizáveis. Diante disso, pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos (Evento 9, Item 2). Juntou procuração e documentos (Evento 9, Itens 1 e 3/7). Em réplica, o autor repeliu as teses defensivas e repisou os pedidos iniciais (Evento 23). O comando anexo ao Evento 25 declinou da competência para o presente Juízo. A decisão saneadora proferida no Evento 31 determinou a intimação das partes para especificação de provas, tendo estas se manifestado nos Eventos 37 e 40. [...] Sobreveio o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, constando em seu dispositivo o seguinte: [...] Diante do exposto , com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RUBEN JOSE BOHNEN em face de BANCO BMG S.A na presente " Ação de Conhecimento com Pedido de Obrigação de Fazer e Reparação de Danos ". Com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensas as exigibilidades em virtude do benefício da Justiça Gratuita que lhe foi concedido no evento 9, DESPADEC1 . [...] Irresignado, o autor, RUBEN JOSE BOHNEN , interpôs recurso de apelação cível ( evento 48, APELAÇÃO1 ), defendendo, em suma, a inscrição indevida, eis que é indispensável que o titular dos dados seja previamente notificado, o que não ocorreu, e a existência de dano moral indenizável, pois presumido. Requereu, assim, o seu conhecimento e provimento, para reformar a sentença, julgando totalmente procedentes os pedidos exordiais. As contrarrazões foram apresentadas ( evento 55, CONTRAZAP1 ). Os autos foram redistribuídos ( evento 8, DESPADEC1 ) e, após, vieram conclusos para julgamento. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido, sendo o apelante dispensado do recolhimento do preparo, ante a concessão da justiça gratuita no primeiro grau (evento 3 dos autos de 2º grau). De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifou-se) E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifou-se) Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifou-se). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifou-se). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifou-se). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifou-se). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Inicialmente, infere-se da petição inicial ( evento 1, INIC1 ) que o autor/apelante ajuizou " ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos ", na qual não discute a legalidade do débito que ensejou a anotação junto ao SCR, mas apenas a ausência de notificação prévia, o que torna, ao seu ver, ilícita a inscrição. Além disso, não há requerimento de declaração de inexistência/nulidade do débito, tanto que os pedidos se limitam à exclusão da informação de prejuízo em seu histórico no SCR e à condenação do requerido ao pagamento de danos morais, custas e honorários advocatícios. Logo, inexistiu impugnação direta a respeito da existência da dívida constante no relatório, questionando-se somente a inclusão dos dados sem envio prévio de notificação, o que torna desnecessário o exame sobre a regularidade da inscrição em si. Portanto, resta analisar a exigência de notificação prévia. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um "sistema que contém informações sobre operações de crédito (como empréstimos e financiamentos) feitas pelos consumidores, além de limites de crédito concedidos aos clientes pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central" (<https://www.serasa.com.br/ecred/blog/o-que-e-scr-saiba-tudo-sobre-este-banco-de-dados/>). Além disso, " não é uma lista de restrição ao crédito. Isso significa que ter um cadastro com suas informações no banco de dados não quer dizer necessariamente mais dificuldade em conseguir crédito" ( (<https://www.serasa.com.br/ecred/blog/o-que-e-scr-saiba-tudo-sobre-este-banco-de-dados/>). Ou seja, todas as instituições financeiras e bancárias devem informar ao BACEN todas as operações concedidas aos seus clientes. Diante disso, o sistema possui tanto informações positivas quanto negativas, caracterizando-se como um "sistema múltiplo". Destaca-se o teor do art. 43, §2º do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. [...] § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. No mesmo sentido do artigo supratranscrito, a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça enuncia: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Certo, portanto, o dever do órgão de serviço de proteção ao crédito de enviar comunicação prévia ao devedor , informando-o sobre a futura inscrição do seu nome no banco de dados e cadastros, para que possa efetuar o pagamento da dívida, ou impugnar o débito antes que o registro seja efetuado. Não incumbe ao banco requerido notificar o consumidor. Não se desconhece o teor do art. 11 da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, in verbis: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. No entanto, o descumprimento da referida obrigação pela instituição financeira constitui mera infringência administrativa, resultando em eventual punição por parte do próprio BACEN. Por outro lado, não é passível de gerar abalo moral ao consumidor, tendo em vista que a conduta não constitui ato ilícito. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSCRIÇÃO DA APELANTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ALEGADA IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O CONSUMIDOR ACERCA DA ANOTAÇÃO QUE COMPETE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 359 DO STJ. ADEMAIS, SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE CONFIGURA-SE COMO MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005364-28.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL QUE SE EQUIPARA AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. NECESSIDADE DE ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO BANCO RÉU. ART. 11 DA RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BACEN. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUE AUTORIZA O ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SCR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE ATENDIDA. ADEMAIS, DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE CONSTITUI MERA INFRINGÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5030658-19.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCR) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DA AUTORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ALEGADA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -INSUBSISTÊNCIA - SISTEMA DE INFORMAÇÃO QUE SE EQUIPARA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SÚMULA 359 DO STJ - DESCUMPRIMENTO DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO DO BACEN N. 4.571/2017 - INSUBSISTÊNCIA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Compete ao órgão mantenedor do cadastro a comunicação prévia do consumidor antes da inserção de seu nome nos cadastros do SCR, por se tratar de sistema de informação equiparado aos órgãos de proteção ao crédito. (TJSC, Apelação n. 5031242-86.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024). Destarte, de acordo com as normas consumeristas, não sendo de incumbência do réu o envio de notificação prévia ao consumidor, inviável reconhecer a ilicitude da inscrição das informações no banco de dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e, por consequência, condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, fixam-se honorários recursais ao procurador do apelado/requerido em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da verba, por ser o apelante/autor beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios, em favor do advogado da parte apelada, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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1. Defensoria Pública Do Estado De Santa Catarina (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 333807429

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0100991-53.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

HC 990862/SC (2025/0100991-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO … HC 990862/SC (2025/0100991-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : MATHEUS SANI INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO MATHEUS SANI alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5005364-92.2023.8.24.0008. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. A defesa aduz, em síntese, ilicitude das provas derivadas da busca pessoal, bem como do ingresso em domicílio. Requer a absolvição do acusado. Subsidiariamente, requer a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 678-681). Decido. I. Busca pessoal Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Em julgamento sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, interpretando o referido dispositivo legal, alguns critérios para a realização de tal medida. Confiram-se: 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de “fundada suspeita” exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos – independentemente da quantidade – após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento “fundada suspeita” seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022, grifos no original) Conforme ensina Gisela Aguiar Wanderley, “A conclusão alcançada no RHC 158.580/BA se alinha ao entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Fernández Prieto & Tumbeiro v. Argentina (2020), no sentido de que ‘a suspeita baseada no estado emocional ou na idoneidade ou não da reação ou forma de vestir [...] constitui uma apreciação subjetiva que, ante a ausência de elementos objetivos, de nenhum modo demonstra a necessidade da medida [busca pessoal]’” (WANDERLEY, Gisela Aguiar. Quando é fundada a suspeita? O standard probatório para a busca pessoal. In: Homenagem ao Ministro Rogerio Schietti – 10 anos de STJ. BORGES, Ademar; SICILIANO, Benedito; VERANO, Cristiano (Org.), Ribeirão Preto: Migalhas, 2023, p. 397-409). No mencionado precedente, a Corte Interamericana assentou ser necessário para uma busca pessoal: (a) que a polícia indique as circunstâncias objetivas pelas quais se promove uma detenção ou busca sem ordem judicial e sempre com relação concreta com a prática de uma infração penal; (b) que tais circunstâncias devem ser prévias a todo o procedimento e de interpretação restritiva; (c) que devem se dar em uma situação de urgência que impeça o requerimento de uma ordem judicial; (d) que as forças de segurança devem registrar exaustivamente nas atas do procedimento os motivos que deram origem à detenção ou à busca; (e) a não utilização de critérios discriminatórios para a realização de uma detenção. (Corte IDH, Caso Fernández Prieto e Tumbeiro v. Argentina. Sentença de 1.9.2020. Mérito e reparações, § 68 e seguintes. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_411_esp.pdf, acesso em: fev. 2022) Em 11/4/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reforçou essa compreensão quanto à necessidade de elementos objetivos para a busca, ao firmar a tese, no HC n. 208.240/SP, de que "A busca pessoal, independente de mandado judicial, deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele, ou aparência física". II. Inviolabilidade de domicílio – direito fundamental O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016). É‎ ‎necessário, portanto,‎ ‎que‎ ‎as ‎fundadas‎ ‎razões‎ quanto à existência de situação flagrancial sejam ‎anteriores‎ ‎à‎ ‎entrada‎ ‎na‎ ‎casa,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎essas‎ ‎justificativas‎ ‎sejam‎ ‎exteriorizadas‎ ‎posteriormente no processo.‎ ‎É‎ ‎dizer,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎admite‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎mera‎ ‎constatação‎ ‎de‎ ‎situação‎ ‎de‎ ‎flagrância,‎ ‎posterior‎ ‎ao‎ ‎ingresso,‎ ‎justifique‎ ‎a‎ ‎medida. Ora, se o próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e mesmo assim mediante decisão devidamente fundamentada, após prévia análise dos requisitos autorizadores da medida, não seria razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, a partir de mera capacidade intuitiva, entrar de maneira forçada na residência de alguém e, então, verificar se nela há ou não alguma substância entorpecente. A ausência de justificativas e de elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativamente à ocorrência de tráfico de drogas, pode acabar esvaziando o próprio direito à privacidade e à inviolabilidade de sua condição fundamental. Depois do julgamento do Supremo, este Superior Tribunal de Justiça, imbuído da sua missão constitucional de interpretar a legislação federal, passou – sobretudo a partir do REsp n. 1.574.681/RS (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 30/5/2017) – a tentar dar concretude à expressão “fundadas razões”, por se tratar de expressão extraída pelo STF do art. 240, § 1º, do CPP. Assim, dentro dos limites definidos pela Carta Magna e pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem empreendendo esforços para interpretar o art. 240, § 1º, do CPP e, em cada caso, decidir sobre a existência (ou não) de elementos prévios e concretos que amparem a diligência policial e configurem fundadas razões quanto à prática de crime no interior do imóvel. III. O caso dos autos Na hipótese dos autos, de acordo com a denúncia, os fatos transcorreram da seguinte forma (fls. 119-120): Por ocasião dos fatos, em virtude de prévias denúncias informando que o denunciado realizava a traficância na região das ruas São Valentim e Vereador Romário da Conceição Badia, localidades estas conhecidas pelo intenso tráfico de drogas, e utilizava o veículo VW/Voyage, placas MGB8I56, para fazer as entregas dos entorpecentes, uma guarnição do setor de inteligência da polícia militar se dirigiu até a residência denunciada e realizou campana no local. Ato contínuo, os agentes públicos visualizaram MATHEUS, com um invólucro de substância análoga a maconha nas mãos, adentrando no automóvel e saindo do referido logradouro para a direção do bairro Fortaleza. Nesse contexto de fundadas suspeitas de que algo de ilícito sucedia, a guarnição da agência de inteligência realizou o acompanhamento do veículo, e acionou uma guarnição do tático para realização da abordagem. Na rua Adolfo Radunz, na altura do n. 81, bairro Fortaleza, nesta cidade de Blumenau/SC, os policiais procederam à abordagem do denunciado. Promovida busca pessoal no denunciado, nada de ilícito restou encontrado, porém, na busca veicular foi encontrado e apreendido, no banco de trás do automóvel, 1 (uma) porção da droga popularmente conhecida como "maconha", pesando 49,7g (quarenta e nove gramas e sete decigramas) e 3 (três) porções de cocaína, pesando, aproximadamente, 1,8g (um grama e oito decigramas), drogas estas acondicionadas em embalagens plásticas e prontas para a comercialização, além de R$ 120,00 (cento e vinte reais) em espécie, valor este sem origem lícita comprovada e, no contexto, proveniente do comércio de entorpecentes e 1 (um) aparelho celular, marca Samsung, sem origem lícita comprovada e, pelas circunstâncias, utilizado como meio para auxiliar a consumação do crime ora denunciado. Na sequência, MATHEUS informou aos policiais militares que possuía mais uma quantidade de drogas em sua residência, de modo que, promovida a busca domiciliar, a qual se deu mediante autorização da companheira do denunciado, logrou-se êxito em localizar e apreender, no quarto do denunciado, 591,2g (quinhentos e noventa e um gramas e dois decigramas) de maconha; e na cozinha, 219,4g (duzentos e dezenove gramas e quatro decigramas) de cocaína; 1 (um) comprimido de ecstasy, pesando 0,5g (cinco decigramas), substâncias essas destinadas ao comércio espúrio; 2 (duas) balanças de precisão; 1 (uma) faca, 1 (um) prato e 1 (um) caderno de anotações, itens estes utilizados para pesar e preparar os entorpecentes, bem como administrar as vendas ilícitas realizadas. Em arremate, salienta-se que as substâncias apreendidas (cocaína, cannabis sativa e mdma) são drogas de ação psicotrópica, capazes de causar dependência física e psíquica e possuem princípios ativos proscritos em todo o território nacional, nos termos da Portaria n. 344, de 12/05/98, da SVS/MS (grifos no original). A Corte estadual considerou válida a medida com base nos fundamentos a seguir (fl. 107): Na hipótese em apreço, conforme esclarecido a partir das provas produzidas nos autos, a polícia militar recebeu denúncias de que o acusado Matheus Sani residente na Rua Romário Conceição Badia, realizava entrega de entorpecentes com um veículo Voyage, cor cinza, placas MGB8I56. Diante de tais circunstâncias, a guarnição foi averiguar e verificaram que o referido veículo estava estacionado no local onde poderia ser a residência do apelante e passaram a realizar o monitoramento. Posteriormente, visualizaram o acusado descendo a escadaria trazendo um "pacotinho" embrulhado na mão, que parecia material tóxico e ato contínuo, o mesmo entrou no veículo e saiu do local, ocasião em que foi repassada a informação para outra guarnição que fez o acompanhamento e na sequência realizou a abordagem do apelante. Nesse contexto é que foi realizada revista veicular, oportunidade em que foram localizados os entorpecentes, no caso, 1 (uma) porção de maconha, pesando 49,67g (quarenta e nove gramas e sessenta e sete decigramas) e 3 (três) porções de cocaína, pesando, aproximadamente, 1,8g (um grama e oito decigramas), bem como R$ 120,00 (cento e vinte reais) em espécie. Ressalta-se que, o apelante afirmou que possuía mais drogas em sua residência. Portanto, ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, não se vislumbra ilegalidade no procedimento adotado pelos agentes estatais, uma vez que existiam fundadas razões a indicar que, no interior da residência do acusado, estava ocorrendo delitos de natureza permanente, situação que excepciona a inviolabilidade de domicílio consagrada na Constituição Federal. Segundo consta dos autos, policiais militares receberam denúncia anônima quanto à comercialização de drogas com o uso de um veículo automotor identificado pelo modelo e pela placa. Ao localizarem o veículo, realizaram campana e notaram que o acusado ingressou no automóvel com um pacote embrulhado em mãos contendo substância análoga a maconha. Na sequência, foi acionado batalhão que realizou revista no veículo, oportunidade em que foram apreendidas drogas. Por ocasião da diligência, o acusado haveria confessado armazenar mais drogas em sua casa, para onde se dirigiram então os policiais e apreenderam outras porções de drogas, descritas na denúncia. Conforme se depreende dos autos, a busca pessoal realizada no réu foi justificada em denúncia anônima, previamente corroborada por campana que indicou o uso do veículo para transporte de entorpecentes. Quanto ao ingresso em domicílio subsequentemente promovido, porém, faço lembrar que, no julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti), ocorrido em 2/3/2021, a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs nova e criteriosa abordagem sobre o controle do alegado consentimento do morador para o ingresso em seu domicílio por agentes estatais. Naquela oportunidade, a Turma decidiu, entre outros pontos, que o consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados a crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. Ainda, adotou-se a compreensão de que a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito. Confiram-se, a propósito, as conclusões apresentadas por ocasião do referido julgamento: 1. Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. 3. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. 4. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. 5. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do (s) agente (s) público (s) que tenha (m) realizado a diligência. Em sessão extraordinária realizada em 30/3/2021, a Quinta Turma desta Corte, ao julgar o HC n. 616.584/RS (Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 6/4/2021), alinhou-se à jurisprudência da Sexta Turma em relação a essa matéria – seguindo, portanto, a compreensão adotada no mencionado HC n. 598.051/SP – e, assim, concedeu habeas corpus em favor de acusado da prática de crime de tráfico de drogas, por reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio de violação domiciliar. No caso dos autos, não há comprovação da confissão informal e do consentimento livre e voluntário para o ingresso em domicílio. Com efeito, soa completamente inverossímil a versão policial, ao narrar que o réu, depois de ser abordado em via pública – a considerável distância de sua residência – e ser submetido a busca pessoal em que drogas haviam sido encontradas consigo, haveria livre e espontaneamente confessado ter drogas em casa, convidado os policiais voluntariamente para ir até lá e franqueado o ingresso no domicílio para uma varredura à procura de mais substâncias ilícitas. Ora, um mínimo de vivência e de bom senso sugerem a falta de credibilidade de tal versão. Pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos – abordagem por equipe tática da polícia militar –, não se mostra crível a voluntariedade e a liberdade para consentir no ingresso. Se, de um lado, se deve, como regra, presumir a veracidade das declarações de qualquer servidor público, não se há de ignorar, por outro lado, que o senso comum e as regras de experiência merecem ser consideradas quando tudo indica não ser crível a versão oficial apresentada, máxime quando interfere em direitos fundamentais do indivíduo e quando se nota um indisfarçável desejo de se criar uma narrativa amparadora de uma versão que confira plena legalidade à ação estatal. Essa relevante dúvida não pode, dadas as circunstâncias concretas – avaliadas por qualquer pessoa isenta e com base na experiência quotidiana do que ocorre nos centros urbanos –, ser dirimida a favor do Estado, mas a favor do titular do direito atingido (in dubio pro libertas). Em verdade, caberia aos agentes que atuam em nome do Estado demonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento da moradora foi livremente prestado, ou que, na espécie, havia em curso na residência uma clara situação de comércio espúrio de droga, a autorizar, pois, o ingresso domiciliar mesmo sem consentimento válido do morador. É preciso, neste ponto, enfatizar que, ao contrário do que se dá em relação a outros direitos fundamentais, o direito à inviolabilidade do domicílio não protege apenas o alvo de uma atuação policial, mas todo o grupo de pessoas que residem ou se encontram no local da diligência. Ao adentrar uma residência à procura de drogas – pense-se na cena de agentes do Estado fortemente armados ingressando em imóveis onde habitam famílias numerosas – são eventualmente violados em sua intimidade também os pais, os filhos, os irmãos, parentes em geral do suspeito, o que potencializa a gravidade da situação e, por conseguinte, demanda mais rigor e limite para a legitimação da diligência. Certamente, a dinâmica, a capilaridade e a sofisticação do crime organizado e da criminalidade violenta exigem postura mais efetiva do Estado. No entanto, a coletividade, sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente, também precisa, a seu turno, sentir-se segura e ver preservados seus mínimos direitos, em especial o de não ter a residência invadida, a qualquer hora do dia ou da noite, por agentes estatais , sob a única justificativa, extraída de apreciações pessoais destes últimos, de que o local supostamente é ponto de tráfico de drogas ou de que o suspeito do tráfico ali possui droga armazenada. Não se desconhece que a busca e apreensão domiciliar pode ser de grande valia à cessação de crimes e à apuração de sua autoria. No entanto, é de particular importância consolidar o entendimento de que o ingresso na esfera domiciliar para apreensão de drogas em determinadas circunstâncias representa legítima intervenção restritiva apenas se devidamente amparada em justificativas e elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, sem o que os direitos à privacidade e à inviolabilidade do lar serão vilipendiados. A situação versada neste e em inúmeros outros processos que aportam nesta Corte Superior diz respeito à própria noção de civilidade e ao significado concreto do que se entende por Estado Democrático de Direito, que não pode coonestar, para sua legítima existência, práticas abusivas contra parcelas da população que, por sua topografia e status social, costumam ficar mais suscetíveis ao braço ostensivo e armado das forças de segurança. De nenhum modo se pode argumentar que, por serem os crimes relacionados ao tráfico ilícito de drogas legalmente equiparados aos hediondos, as forças estatais estariam autorizadas, em relação de meio e fim, a ilegalmente afrontar direitos individuais para a obtenção de resultados satisfatórios no combate ao crime. Em outras palavras, conquanto seja legítimo que os órgãos de persecução penal se empenhem, com prioridade, em investigar, apurar e punir autores de crimes mais graves, os meios empregados devem, inevitavelmente, vincular-se aos limites e ao regramento das leis e da Constituição da República. Diante de tais ponderações, considero que a descoberta a posteriori de uma situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito na moradia do acusado, em violação da norma constitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por conseguinte, todos os atos dela decorrentes. A propósito, lembro que o art. 5º, LVI, da nossa Constituição da República repudia as provas originalmente ilícitas, bem como as que delas derivarem, como parte de uma política criminal inibidora do uso, pelo Estado, de meios ilegais para a obtenção de provas incriminatórias. Portanto, quanto ao ingresso em domicílio, a mera apreensão de drogas com o paciente em via pública não autoriza, por si só, a realização de busca no interior da residência dele, porque não permite presumir a existência de mais objetos ilícitos dentro do lar, salvo quando há algum indicativo concreto de que a casa está sendo usada de base para a prática do tráfico em via pública naquele momento. Não é, porém, a hipótese dos autos, em que nada de concreto que demonstrasse o uso da residência foi constatado previamente pelos policiais. Em sentido análogo, trago à baila julgados deste Superior Tribunal em que se considerou ilegal a entrada em domicílio mesmo depois da apreensão de drogas perto da casa do acusado, a evidenciar, com muito mais razão, a ilicitude do ingresso na residência no caso em tela, no qual a apreensão ocorreu longe do imóvel. Vejam-se: [...] 3. Extrai-se do contexto fático delineado no aresto a inexistência de elementos concretos que apontem para a situação de flagrante delito, de modo que a mera denúncia anônima, aliada à mera apreensão de "uma bucha de maconha e R$ 17,00 (dezessete) reais" na porta da residência, não autorizam presumir armazenamento de substância ilícita no domicílio e assim legitimar o ingresso de policiais, inexistindo justa causa para a medida. 4. Habeas corpus concedido para anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar, bem como as dela decorrentes a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material ser extraído dos autos, procedendo-se à prolação de nova sentença com base nas provas remanescentes. (HC n. 629.938/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 26/2/2021, grifei) [...] 5. Não houve, entretanto, referência a prévia investigação, monitoramento ou campanas no local. Não existiu, da mesma forma, menção a eventual movimentação de pessoas na residência típica de comercialização de drogas. Também não se tratava de averiguação de denúncia robusta e atual acerca da ocorrência de tráfico naquele local. Conforme precedentes deste Superior Tribunal, o fato de haver sido apreendida uma porção de maconha com o acusado em via pública não configura fundadas razões sobre a existência de drogas na residência dele. [...] 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 746.114/GO, Rel. Ministro Rogerio Schietti 6ª T., DJe 30/8/2023, destaquei) Diante de tais considerações, tenho que a descoberta a posteriori de uma situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito na residência, em violação da norma constitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por consequência, todos os atos dela decorrentes. É preciso pontuar, contudo, que, a despeito do reconhecimento da ilegalidade do ingresso em domicílio, tal circunstância não conduz à necessária e imediata absolvição, porquanto antes da busca domiciliar foram apreendidas porções de droga na busca pessoal/veicular, cuja validade foi acima reconhecida. IV. Dispositivo À vista do exposto, concedo em parte a ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio, bem como de todas as provas delas derivadas, as quais deverão ser desentranhadas do processo, ressalvada, todavia, a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência. Por conseguinte, casso a sentença e determino ao Juízo de primeiro grau que a refaça, sem levar em consideração as provas aqui reconhecidas como ilícitas. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Adriane Reis x Midway S.A.- Credito, Financiamento E Investimento

ID: 305924893

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001674-13.2024.8.24.0043

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE REIS

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIANE RIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001674-13.2024.8.24.0043/SC APELANTE : ADRIANE REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) APELADO : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : R… Apelação Nº 5001674-13.2024.8.24.0043/SC APELANTE : ADRIANE REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) APELADO : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB SC053657) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de apelação interposta por ADRIANE REIS por intermédio da qual pretende a reforma da sentença, que julgou improcedentes os pedidos feitos na inicial, tendo ficado consignado na parte dispositiva o seguinte: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADRIANE REIS contra MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se". Em suas razões recursais, argumentou, em síntese, que a ré não comprovou a origem do débito que motivou a inscrição de seu nome no cadastro SCR, porquanto os valores indicados no apontamento não convergem com aqueles existentes na documentação apresentada. Sustentou, ainda, que também diversamente do que entendeu o Juízo, o dever de notificar recai sobre a instituição financeira em se tratando de cadastro SCR, o que não foi realizado no caso. Requereu, então, o provimento do reclamo e a reforma da sentença para seja a parte ré condenada à reparação pelo abalo moral experimentado em razão da inscrição em montante equivalente a R$ 10.000,00 ( evento 62, APELAÇÃO1 , do primeiro grau). Após a apresentação das contrarrazões ( evento 66, CONTRAZAP1 , do primeiro grau), os autos ascenderam a esta Corte. II - Em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil, é dever do relator negar ou dar provimento ao recurso que contraria ou que esteja de acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, ou acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores em julgamentos de recursos repetitivos, ou, ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. III - O recurso da demandante não merece acolhimento. Esclarece-se, inicialmente, que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Autora e réu enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente (CDC, arts. 2º e 3º). A relação jurídica existente não é outra que não a típica relação de consumo. Ademais, convém destacar que a inserção de dados no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN e no Sistema de Informações de Créditos - SCR não se confunde com os apontamentos nos cadastros de restrição ao crédito de natureza privada (SPC e Serasa Experian , por exemplo), uma vez que, diferente do que acontece com os demais, que comumente armazenam apenas informações negativas, os bancos de dados vinculados ao Banco Central são alimentados tanto por informações positivas quanto negativas, caracterizando-se como um "sistema múltiplo". Com efeito, o primeiro, conforme se depreende do sítio on-line do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sisbacen), " é o conjunto de sistemas e recursos de tecnologia da informação para suporte e condução de processos de trabalho do BC que visa: Prover o BC de instrumentos de tecnologia da informação para o cumprimento da sua missão institucional; Facilitar a captação, o tratamento e a divulgação de informações de interesse do BC; Disponibilizar para órgãos e entidades do Poder Público, bem como a pessoas físicas e jurídicas, informações constantes das suas bases de dados e de interesse desses entes, observados os preceitos de sigilo que legalmente envolvem essas informações ". O segundo, por sua vez, atuando como sistema integrado ao primeiro, " é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no Brasil. O SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200, a vencer e vencida s, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes " (descrição disponível no domínio: <https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr>)[sem grifo no original]. Cabe, portanto, às instituições financeiras alimentarem o banco de dados, por força da Resolução n. 3.658, de 17 de dezembro de 2008, do Banco Central do Brasil, nos seguintes termos: "Art. 3º São considerados operações de crédito, para fins de registro no SCR, os seguintes débitos e responsabilidades: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - coobrigações e garantias prestadas; V - compromissos de crédito não-canceláveis incondicional e unilateralmente pelas instituições mencionadas no art. 4º; VI - operações baixadas como prejuízo e créditos contratados com recursos a liberar; VII - demais operações que impliquem risco de crédito, inclusive aquelas que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle, de acordo com a Resolução nº 3.533, de 31 de janeiro de 2008. Art. 4º As seguintes instituições devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: I - as agências de fomento; II - as associações de poupança e empréstimo; III - os bancos comerciais; IV - os bancos de câmbio; V - os bancos de desenvolvimento; VI - os bancos de investimento; VII - os bancos múltiplos; VIII - as caixas econômicas; IX - as cooperativas de crédito; X - as companhias hipotecárias; XI - as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; XII - as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; XIII - as sociedades de arrendamento mercantil; XIV - as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; XV - as sociedades de crédito, financiamento e investimento; XVI - as sociedades de crédito imobiliário; XVII - o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou em regime de administração especial temporária". Ressalta-se, ainda, que é de responsabilidade das instituições alimentantes o fornecimento, manutenção, correção e exclusão de informações com o objetivo de manter atualizados os dados, a fim de retratar a realidade das operações de crédito de forma fidedigna. É o que se depreende do art. 9º, da Resolução n. 3.658 de 2008, in verbis: " Art. 9º As informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições de que trata o art. 4º, inclusive no que diz respeito às inclusões, às correções, às exclusões, às marcações sub judice e ao registro de medidas judiciais e de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes ". Embora, em função de suas peculiaridades, o SISBACEN e SCR não se confundem com os demais cadastros de dados, não se pode olvidar que a inserção de informações negativas, como a inadimplência dos contratantes das operações de crédito registradas, pode implicar restrições creditícias no mercado, haja vista a finalidade do sistema que é avaliar o "risco de crédito", isto é, avaliar a probabilidade de que os valores eventualmente emprestados aos consumidores de serviços bancários sejam devolvidos às instituições mutuantes. Nesse cenário, tem-se sedimentado na jurisprudência pátria a responsabilização das instituições financeiras pelo abalo anímico decorrente de inscrição indevida do nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros SISBACEN/SCR, isto é, tem-se considerado devida indenização por dano moral, mas apenas quando a inserção ou manutenção de informações desabonadoras não corresponder à realidade da operação contratada. No presente caso, em que pese o requerente afirmar ser indevida a anotação da contratação com a instituição financeira requerida, denota-se que de fato houve o débito, portanto, o registro é cabível. Afinal, se fez prova suficiente da relação jurídica existente entre as partes. Cabe destacar que para desincumbir-se de seu ônus a parte ré, em contestação ( evento 38, CONT1 , p. 2-4), informou que "parte requente contratou os serviços da Ré em 14/05/2014", juntou ficha cadastral de catão de crédito (p. 2, evento 38, ANEXO6 , do primeiro grau), bem como o respectivo documento de notificação de ciência de recebimento (p. 1, evento 38, ANEXO6 , do primeiro grau). Não obstante tais fatos, a parte autora realizou diversos pagamentos com o cartão antes mencionado ( evento 38, CONT1 , p. 3, do primeiro grau), veja-se: Segundo os fatos narrados em sede contestatória, "a autora passou o período de 10/09/2018 a 10/10/2018 sem efetuar pagamentos, motivo pela qual teve os dados inseridos nos órgãos de Proteção ao crédito e as informações financeiras registradas como prejuízo no SCR" e "apenas em 10/11/2021, a autora realizou acordo para pagamento à vista" ( evento 38, CONT1 , p. 4, do primeiro grau). Em face do acordo, excluíram-se seu dados do referido sistema ( evento 38, CONT1 , idem; e evento 38, ANEXO8 , do primeiro grau). Veja-se: Atestada a veracidade dos documentos encartados aos autos, bem como sua conformidade com os fatos descritos, não há que se falar em fraude. Ademais, com relação à exigência de notificação prévia, extrai-se da sentença combatida, cujo teor utiliza-se de entendimento deste relator quanto ao dever de notificação: "Considerando que a parte autora não impugna diretamente a existência das dívidas constantes no relatório como “a vencer” e “prejuízo”, e apenas questiona a inclusão dos dados sem envio prévio de notificação, desnecessária qualquer análise sobre a regularidade da inscrição em si ou eventual equívoco nos dados que constam no sistema. A questão é restrita, como visto, somente à (des)necessidade de envio de prévia notificação pela instituição financeira. Nesse sentido, prevê o art. 43, §2º do CDC, que a abertura de cadastro com dados do consumidor deve ser comunicada por escrito: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. [...] § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Doutro vértice, o envio de dados ao sistema do Bacen é obrigatório para todas as instituições financeiras por ele fiscalizadas, segundo a Resolução 4.571/2017 do Banco Central, de sorte que não se trata de mera opção do credor, mas imposição normativa, distinguindo o sistema SCR dos demais cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito. A propósito, colhe-se da jurisprudência: '[...] A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil” (REsp 1626547/RS, Minª. Regina Helena Costa). Assim, a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor não pode ser imposta ao cadastro SCR, que decorre do SISBACEN .' (TJSC, Apelação n. 5003949-17.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2022, grifei). AÇÃO CONDENATÓRIA – registro no SCR – alegação do autor de que o registro causa prejuízos – afirma que não foi previamente notificado - requer a exclusão – impossibilidade – SCR que não é registro de restrição ao crédito, mas sim meramente informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores – comunicação obrigatória de todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para todas as operações superiores a R$ 200,00 – desnecessidade da prévia notificação , tendo em vista que a remessa das informações ao Banco Central é obrigatória – precedentes – dano moral inocorrente – sentença mantida – honorários majorados – recurso não provido com observação. (TJSP; Apelação Cível 1030284-28.2023.8.26.0564; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2023; Data de Registro: 26/12/2023) Assim, o eventual descumprimento da referida obrigação pela instituição financeira constitui mera infringência administrativa, que pode resultar em punição por parte do próprio Bacen. Contudo, por outro lado, não é passível de gerar abalo moral ao consumidor, tendo em vista que a conduta não constitui ato ilícito. Logo, inexiste ilegalidade a ser reconhecida no caso concreto, já que (i) é obrigatória a inserção no sistema SCR de dados das operações de crédito concedidas pelas instituições financeiras, (ii) eventual ausência de notificação prévia não constitui ato ilícito, mas mera irregularidade administrativa. De outro norte, eventual omissão das instituições financeiras em notificar o consumidor não configuraria violação ao patrimônio moral da parte autora, já que, como visto, esta não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou minimamente que as informações prestadas pelo credor ao SCR são injustificadas ou equivocadas, ou ainda, que houve de fato negativa de crédito em razão de tais apontamentos. Semelhantemente, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSCRIÇÃO DA APELANTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ALEGADA IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O CONSUMIDOR ACERCA DA ANOTAÇÃO QUE COMPETE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 359 DO STJ. ADEMAIS, SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE CONFIGURA-SE COMO MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005364-28.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024). Registra-se, por fim, que ainda que a inscrição fosse reputada indevida, e, por conseguinte, excluída, não teria o condão de tornar hígido o cadastro da parte autora, posto que subsistiriam outras anotações levadas a efeito que continuariam a, de igual modo, prejudicar a obtenção de crédito perante o mercado financeiro. Aliás, de caso análogo, extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÕES INDEVIDAS NO SISBACEN - SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO A TRÊS RÉUS E IMPROCEDÊNCIA CONTRA O BANCO DO BRASIL. RECURSO DA AUTORA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL QUE SE EQUIPARA AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. ART. 11 DA RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BACEN. PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZANDO O ENVIO DE DADOS AO SCR. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INSCRIÇÕES PRÉVIAS NO MESMO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SÚMULA 385 STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50567586420218240023, Relator: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 19/10/2023, Quarta Câmara de Direito Civil). Portanto, o pleito de responsabilização da parte ré por danos morais resta prejudicado, pois embasado na ilegalidade das inscrições promovidas, o que restou afastado em decorrência da ausência de ato ilícito, eliminando, bem assim, o dever de indenizar (art. 186 e 927, do Código Civil)". Em reforço ao salientado pelo Juízo a quo , o alegado descumprimento da suposta obrigação de notificar previamente o consumidor constituiria mera "infringência administrativa" , nos termos do decisum , irregularidade, sem o condão de configurar ato ilícito apto a ensejar o dever indenizatório. Sendo assim, cabia ao requerente apresentar prova da irregularidade da inscrição no momento em que proposta a demanda, mas não o fez. Nesse sentido dispõe o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Ainda sobre o ônus da prova da quitação da dívida, já se manifestou esta Corte de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA QUE EMBASOU O APONTAMENTO, ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/2015. MERO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO CARREADO À INICIAL. PROVA INAPTA A COMPROVAR A QUITAÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (AC n. 0305755-04.2015.8.24.0020, Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli). "CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RÉ. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. COBRANÇA REFERENTE A FATURA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Constitui exercício regular de direito do credor a inclusão de consumidores efetivamente inadimplentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito" (AC n. 0302473-92.2015.8.24.0040, Des. Marcus Tulio Sartorato) [sem grifo no original]. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Alegando a Autora que o abalo de crédito decorreu da inscrição indevida de seu nome no banco de dados de órgão restritivo de crédito (Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN), competia-lhe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC), in casu, o comprovante de pagamento do débito apontado. Deixando a Demandante de fazer a prova de que a dívida ensejadora da inscrição estava devidamente quitada, o pedido deve ser julgado improcedente" (AC n. 2013.013923-9, de Araranguá, Des. Joel Figueira Júnior) [sem grifos no original]. Ora, não demonstrando a autora, a contento, que efetivamente houve irregularidade na inscrição, não há que se falar que a inserção dos dados da relação negocial no cadastro SCR foi indevida, mormente ao se considerar que aludido repasse de informações é dever das instituições financeiras, configurando, assim, mero exercício regular de direito. Outro ponto que merece atenção, no que as partes, em muitas demandas envolvendo o cadastro SCR, parecem se equivocar, é que o histórico da relação contratual não deixará de constar do documento. Dessarte, uma vez que não houve ato ilícito praticado pelo réu, hão de ser julgados improcedentes os pedidos. VI - Em obediência ao art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono do recorrida em 5% (cinco por cento), os quais, cumulativamente com o fixado em primeiro grau de jurisdição (10%), perfazem um total de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Essa condenação, contudo, está suspensa por força da concessão da benesse da justiça gratuita à apelante. A majoração se justifica, não somente por atender ao preceituado na novel legislação processual civil quanto ao balizamento para a fixação dos honorários advocatícios, mas principalmente porque a insubsistência dos argumentos recursais motivou o desnecessário acréscimo de trabalho da parte recorrida. VII - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil, conheço do apelo, nego-lhe provimento e majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade judiciária concedida ao recorrente (CPC, art. 98, § 3º).

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Rita De Cassia Jardim Moraes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 295372220

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005364-17.2024.8.13.0153

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA JARDIM MORAES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ISADORA GRACA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERNALDO ALMEIDA MONTEIRO

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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LUCAS DE SOUSA LANA

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5005364-17.2024.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: RITA DE CASSIA JARDIM MORAES CPF: 553.146.866-00 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por RITA DE CASSIA JARDIM MORAES em face do BANCO C6 S.A. A parte autora narrou que, ao verificar o extrato de pagamento de seu benefício (ID 10291771671), constatou a existência de um desconto indevido referente a um empréstimo que alegou nunca ter contratado. Ao consultar a seção “Extrato de Empréstimo Consignado” (ID 10291769090), percebeu tratar-se de um empréstimo celebrado com o Banco Réu, com pagamento de 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais) cada. Afirmou que jamais celebrou qualquer empréstimo com o Banco Réu ou autorizou outra pessoa a fazê-lo, não possuindo conhecimento acerca da operação bancária. Mencionou ser pessoa de baixa renda, recebendo apenas um salário mínimo por mês, e que os descontos mensais indevidos limitam ainda mais seus subsídios financeiros. Diante dos fatos, a parte autora requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão imediata da cobrança das parcelas de empréstimo no seu benefício previdenciário. Ao final, pleiteou a concessão da tutela definitiva para determinar a nulidade do contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, a inexistência de débito imputável à parte autora. Requereu, ainda, a indenização por danos materiais, obrigando a parte ré a ressarcir em dobro qualquer quantia descontada indevidamente de seu benefício previdenciário, valor que, na data da propositura da ação (agosto de 2024), correspondia a R$ 2.430,00 (dois mil quatrocentos e trinta reais), com a adição das parcelas que fossem descontadas no curso do processo e o acréscimo de juros e correção monetária. Por fim, pleiteou a indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte autora instruiu a inicial com documentos. Por meio da decisão de ID 10296472320, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Contudo, a tutela de urgência pleiteada foi indeferida. A parte ré apresentou contestação (ID 10319433413 e ID 10319444747), com preliminares de prescrição trienal e de existência de múltiplas ações ajuizadas pela parte autora, pugnando pelo indeferimento da inicial e condenação da parte autora por litigância de má-fé. No mérito, a parte ré alegou a ausência de contato prévio da parte autora para resolução administrativa da questão. Informou que a parte autora, em 23/09/2020, emitiu a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010001908085, referente a um empréstimo consignado no valor total de R$ 1.117,55 (mil, cento e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos). Afirmou que a contratação ocorreu formalmente, com assinatura do consumidor idêntica à do seu documento de identificação, e que o crédito foi depositado em conta corrente de titularidade da parte autora. Argumentou a demora no ajuizamento da ação (3 anos e 11 meses após a liberação do valor e 44 parcelas descontadas), invocando os institutos da supressio e venire contra factum proprium. Sustentou a ausência de dano material e de má-fé para justificar a repetição em dobro do indébito, e a ausência de dano moral, uma vez que não houve falha na prestação do serviço ou ato ilícito, e que o valor das parcelas (R$ 27,00) era baixo, representando cerca de 1,91% dos rendimentos da parte autora. Subsidiariamente, caso houvesse condenação, requereu a devolução do valor do crédito pela parte autora e que a restituição dos valores descontados ocorresse na forma simples. Instruiu a defesa com documentos. Em 12/11/2024, foi realizada audiência de conciliação (ID 10344199622 e ID 10344199569), que restou infrutífera. Em réplica (ID 10357949439), a parte autora reiterou que jamais contratou o empréstimo e que os dados presentes na cédula de crédito bancário (ID 10319443854) são falsos, indicando divergências no endereço (Rua Maria de Carvalho Siervi, nº 67, Bairro Vila Minalda, Cataguases/MG, CEP: 36.772-702, desde 2011, e não Rua Ana Siervi, 10, CEP 36.772-700), estado civil (casada desde 1990, e não solteira), e número de telefone. Destacou que a intermediadora do contrato, GFT Promotora de Vendas (CNPJ nº 17.278.571/0001-95), está localizada em Eusébio, Ceará, e é conhecida nacionalmente por intermediar contratações ilegais de empréstimos consignados. Afirmou que não possui conta em banco digital e que a assinatura na CCB não é sua, tratando-se de falsificação documental, citando o processo nº 5000545-42.2021.8.13.0153, que tramitou perante o mesmo juízo, onde perícia grafotécnica atestou falsificação em caso idêntico. Rechaçou as alegações de litigância excessiva e má-fé, reiterando todos os pedidos da inicial. Em decisão de ID 10362085509, foi determinado que o ônus da prova da autenticidade da assinatura constante do contrato bancário competia à parte ré, conforme art. 373, II, c/c 429, II, do CPC, e o Tema 1.061 do STJ. As partes foram intimadas para dizer se pretendiam produzir provas, especificando-as e justificando-as. A parte ré (ID 10429853908) pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora e pela expedição de ofício ao Banco Mercantil do Brasil S.A. (Agência 314, Conta 10227473) para confirmação de titularidade da conta e recebimento do crédito, bem como para acoste de extrato detalhado da conta desde 1 ano antes do crédito até os dias atuais. A parte autora (ID 10432062500), por sua vez, declarou não ter mais provas a produzir, reiterando todos os pedidos formulados na inicial, com base na decisão que atribuiu o ônus da prova à parte ré. II. FUNDAMENTAÇÃO Há questões processuais e preliminares a serem enfrentadas. II.1. Das Preliminares Processuais II.1.1. Da Prescrição Trienal A parte ré arguiu a preliminar de prescrição trienal, com base no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, alegando que o contrato foi celebrado em 23/09/2020 e a ação ajuizada em 08/2024, ultrapassando o prazo de três anos. Contudo, sem razão a parte ré. O caso em tela envolve uma relação de consumo, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Considerando que a parte autora ajuizou a ação em agosto de 2024, e o contrato foi supostamente celebrado em setembro de 2020, o prazo de cinco anos não foi transcorrido. A alegação da parte autora de que demorou a notar os descontos indevidos, em razão do baixo valor das parcelas, reforça a inaplicabilidade da prescrição trienal, pois o conhecimento do dano, para fins de contagem do prazo, pode ter ocorrido posteriormente à contratação. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição. II.1.2. Da Litigância Habitual e Má-fé da Parte Autora A parte ré suscitou a preliminar de litigância habitual e má-fé da parte autora, alegando a existência de múltiplas ações ajuizadas contra instituições bancárias com modus operandi similar, o que configuraria abuso do direito de ação e tentativa de obter vantagem indevida. Não vejo como acolher tal preliminar. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com o intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária. O referido artigo estabelece: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No presente caso, não há nenhuma comprovação de que a parte autora tenha adotado conduta deliberada de má-fé processual, agindo de forma maliciosa ou desleal. O fato de ajuizar diversas ações para buscar a reparação de supostos direitos violados, especialmente em casos de empréstimos consignados fraudulentos, não configura, por si só, litigância de má-fé. Pelo contrário, a parte autora, em sua réplica (ID 10357949439), apresentou justificativas plausíveis para a multiplicidade de ações, indicando ser vítima de um modus operandi fraudulento reiterado, inclusive com a citação de um processo anterior onde a falsificação de sua assinatura foi comprovada por perícia. Ademais, o acesso à Justiça é uma garantia constitucional, pela qual a parte não pode ser penalizada pelo simples fato de exercê-la. A penalidade pelo uso indevido do acesso à Justiça é a improcedência da ação, com a consequente condenação do vencido na verba sucumbencial, caso se comprove a ausência de direito. Assim, ausentes as hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. II.2. Do Julgamento Antecipado Verifico a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal prerrogativa constitui verdadeiro poder-dever da magistrada, consubstanciado no art. 4º do CPC, como corolário do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, zelando pela economia dos atos processuais e pela razoável duração dos processos. A parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora e pela expedição de ofício ao Banco Mercantil do Brasil S.A. para obtenção de extratos bancários (ID 10429853908). A parte autora, por sua vez, declarou não ter mais provas a produzir (ID 10432062500), com base na decisão de ID 10362085509 que atribuiu o ônus da prova da autenticidade da assinatura à parte ré. Com fundamento na autoridade dirigente prevista no art. 370 do CPC, entendo que a prova documental produzida é suficiente para o deslinde do caso, motivo pelo qual indefiro os pedidos de produção de prova formulados pela parte ré. O depoimento pessoal da parte autora não se mostra apto a comprovar a autenticidade da assinatura, que é o ponto central da controvérsia e cujo ônus recai sobre a parte ré. Da mesma forma, a expedição de ofício para obtenção de extratos bancários, embora possa confirmar o recebimento do valor, não é suficiente para validar um contrato cuja autenticidade da assinatura é veementemente contestada e cujo ônus de prova é da parte ré. A parte ré já juntou o comprovante de TED (ID 10319444752) que demonstra o crédito do valor na conta da autora, e a controvérsia principal reside na validade da contratação em si, não no recebimento do valor. II.3. Do Mérito Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. A questão controvertida cinge-se, basicamente, a saber se a parte autora assinou o contrato de empréstimo consignado nº 010001908085 e, por consequência, se existe relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos em seu benefício previdenciário. Como já dito, o caso atrai a incidência do regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se enquadram nos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º desse ordenamento. Ademais, destaca-se o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Neste sentido, considerando o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Com efeito, o caso é de responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa. Ou seja, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e nunca do consumidor. Impende ressaltar que tal responsabilidade somente pode ser afastada nos casos de fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Dito de outra forma: tal responsabilidade não é afastada pelo caso fortuito interno. Demais disso, quando a parte autora alega fato negativo, qual seja a inexistência da relação jurídica/do débito, compete à parte ré provar a existência de tais fatos, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes, a teor do disposto no art. 373, I e II, do CPC. Outrossim, quando impugnada a veracidade da assinatura constante em documento, o ônus da prova é da parte que produziu o documento, conforme previsto nos arts. 428 e 429, II, do CPC, ante a impossibilidade de a parte autora comprovar que não firmou o instrumento. De acordo com os citados dispositivos legais, a fé do documento particular é afastada com a contestação da assinatura e enquanto não lhe for comprovada a veracidade, competindo o ônus da prova à parte que produziu o documento, no caso à parte ré, quando se tratar de contestação de assinatura. Tal conclusão encontra-se em consonância com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça firmado no Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Pois bem. No caso em tela, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus. Embora a parte ré tenha apresentado contrato supostamente assinado pela parte autora (ID 10319443854), a parte autora impugnou veementemente a veracidade da assinatura constante do contrato (ID 10357949439 e ID 10432062500). Ademais, a parte autora apresentou diversos elementos que corroboram a alegação de fraude e a falsidade da contratação. Primeiramente, apontou que os dados pessoais informados na cédula de crédito bancário apresentada pela parte ré (ID 10319443854), como endereço, estado civil e número de telefone, são falsos e não correspondem aos seus dados reais. A parte autora comprovou seu endereço correto (Rua Maria de Carvalho Siervi, nº 67, Bairro Vila Minalda, Cataguases/MG, CEP: 36.772-702, desde 2011) e seu estado civil (casada desde 1990, conforme certidão de casamento ID 10293109904), além de seu número de telefone com DDD 32, enquanto o contrato apresenta DDD 31. Adicionalmente, a parte autora destacou que a empresa intermediadora do contrato de empréstimo, GFT Promotora de Vendas (CNPJ nº 17.278.571/0001-95), está localizada em Eusébio, no estado do Ceará, a uma distância de 2.335km de Cataguases, onde a parte autora reside. Ressaltou que tal empresa é conhecida nacionalmente por intermediar contratações ilegais de empréstimos consignados em moldes idênticos ao caso em debate, e que a parte autora não possui qualquer conta em banco digital, realizando suas operações apenas em instituições com agência física em sua cidade. Por fim, e de forma crucial, a parte autora alegou que a assinatura presente na cédula de crédito bancário (ID 10319443854) não é sua, tratando-se de uma clara falsificação documental. Para reforçar sua alegação, a parte autora mencionou o processo de nº 5000545-42.2021.8.13.0153, que tramitou perante este mesmo juízo, onde um empréstimo consignado indevidamente contratado em seu nome com o Banco Itaú Consignado S.A. apresentava o mesmo modus operandi, com dados incorretos e assinatura falsificada, tendo a perícia grafotécnica naquele processo atestado a falsificação. Diante da impugnação da autenticidade da assinatura pela parte autora e da atribuição do ônus da prova à parte ré pela decisão de ID 10362085509, caberia à instituição financeira produzir prova pericial grafotécnica para atestar a veracidade da assinatura. No entanto, a parte ré não pugnou pela produção de tal prova, limitando-se a requerer depoimento pessoal da parte autora e expedição de ofício para extratos bancários, provas que, como já analisado, não são aptas a comprovar a autenticidade da assinatura. A "análise de formalização" apresentada pela parte ré (ID 10319451218) é um documento unilateral, produzido pela própria instituição, e não possui o condão de substituir a perícia técnica necessária para dirimir a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura. A ausência de produção da prova pericial pela parte ré, cujo ônus lhe competia, torna inequívoca a existência de fraude na contratação do serviço e, consequentemente, de falha na prestação de seu serviço, sem amparo em nenhuma causa excludente de responsabilidade. O eventual fato de terceiro de má-fé ter contratado utilizando documentos falsos ou da parte autora não pode ser considerado fortuito externo, eis que configura prática por demais conhecida no meio comercial, não sendo, pois, escusável que a parte ré tenha contratado sem tomar as cautelas devidas. Consabido, ainda, que, infelizmente, correspondentes bancários costumam fraudar contratações para obterem comissões/participações. Reconhecida a ilicitude dos descontos, de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica e de débitos e a condenação da parte ré à devolução dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora. À luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, e à míngua de comprovação da má-fé da parte ré quanto aos pagamentos anteriores a 30/03/2021, a devolução deverá ocorrer na forma simples para o indébito anterior a essa data. A restituição do que suceder a essa data, contudo, deverá ocorrer em dobro, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC combinada com precedente do c. STJ, uma vez que a cobrança realizada é contrária à boa-fé objetiva: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.554/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022) A distinção resulta da modulação dos efeitos do julgado do c. STJ, EAREsp 676.608/RS, impondo-se que o novo entendimento apenas seja seguido “em relação às cobranças indevidas em contrato de consumo em que o pagamento tenha sido efetivado após a publicação do acórdão, isto é, 30/03/2021” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.221396-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021). Ainda, observo que a parte ré efetuou o depósito do valor de R$ 1.117,55 (mil, cento e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos) na conta bancária da parte autora (ID 10319444752). Para evitar o enriquecimento indevido da parte autora, tal quantia, devidamente corrigida e com juros, deverá ser compensada com o montante a ser restituído pela parte ré. No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, é posição pacífica do e. TJMG que os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam dano moral in re ipsa, eis que se trata de verba de caráter alimentar. Como exemplo: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Ausente prova da contratação regular, ilícitos os descontos procedidos no benefício previdenciário da autora, sendo, portanto, devida a restituição em dobro daqueles. - O desconto indevido de prestações no benefício previdenciário do autor, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, enseja dano moral indenizável. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório quando o montante se revelar insuficiente para os fins a que se destina. - Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). - Se não ficarem caracterizadas as hipóteses do artigo 80 do CPC, não se aplica a pena de litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.102582-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2022, publicação da súmula em 05/10/2022) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ERROR IN JUDICANDO - REJEIÇÃO - MÉRITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INVÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESSARCIMENTO DOS VALORES - DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR DA REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - VÍTIMA HIPERVULNERÁVEL - MAJORAÇÃO. - O error in judicando consiste no ato pelo qual o Juiz se equivoca quanto à apreciação da situação fática da demanda, porque ou erra na interpretação da Lei, ou não adequa corretamente os fatos ao plano abstrato da norma, sendo que o seu reconhecimento leva à reforma do Julgado. - Sendo a contratante pessoa analfabeta, para ser válido, o Empréstimo Consignado depende de formalização por Escritura Pública ou, sendo por escrito particular, de assinatura a rogo, de Procurador regularmente constituído por Instrumento Público. - A avença não reconhecida pelo titular (analfabeta) do suposto mútuo, que não observou as devidas formalidades, revela-se nula de pleno direito. - Deve ser mantida a ordem de ressarcimento das quantias deduzidas irregularmente, por ser consectário lógico da declaração de nulidade da contratação e, ainda, para que não haja enriquecimento sem causa do Banco Réu. - Os descontos realizados indevidamente pela Instituição Financeira, sobre quantias originárias de benefício previdenciário, caracterizam ilícitos deflagradores de dano moral. - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento da Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática dos ilícitos, devendo ser consideradas as singularidades da pessoa ofendida, com destaque para as restrições inerentes à sua condição de hipervulnerável, por ser analfabeta e idosa, fatos que contribuem para o agravamento da lesão extrapatrimonial sofrida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.011621-6/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2022, publicação da súmula em 05/10/2022) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO DO VALOR COMPROVADO NOS AUTOS. - Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível àquele produzir prova negativa. - O desconto indevido de empréstimo consignado em benefício previdenciário gera dano moral. - A fixação do quantum indenizatório dos danos morais deve ter como referência os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo se levar em conta a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da ofendida, além da condição financeira do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.112741-8/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2022, publicação da súmula em 29/09/2022) Quanto à fixação do valor do dano, é de rigor atentar-se ao critério bifásico, estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em função do art. 944 do Código Civil. Este procedimento visa a isonomia dos arbitramentos, sem descuidar-se da individualização das indenizações. Também leva em conta critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fazendo com que o valor seja um desestímulo à conduta socialmente lesiva sem que, contudo, represente o enriquecimento ilícito vedado pelo art. 884 do CC. Portanto, partindo dos precedentes do e. TJMG e observando as peculiaridades do caso concreto, tendo havido diversos descontos (44 parcelas de R$ 27,00, totalizando R$ 1.188,00, conforme ID 10319446025), e considerando a natureza alimentar da verba previdenciária da parte autora, que recebe apenas um salário mínimo, tenho como adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, conforme determina o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sobre o montante, incidirão juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso (primeiro desconto, em 07/01/2021), em razão de se tratar de responsabilidade extracontratual, com fundamento na Súmula 54 do STJ. Entretanto, a partir de 30/8/2024, sobre a condenação incidirão juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo as disposições contidas nos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Destaco, por fim, o teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos efeitos da sucumbência: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". III. DISPOSITIVO Posto isso, encerro a fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC, julgo procedentes os pedidos, para: (a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 010001908085 e, por conseguinte, a inexistência de qualquer débito da parte autora com a parte ré referente a este contrato, determinando-se o cancelamento definitivo dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 5 dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00); (b) condenar a parte ré na obrigação de restituir os valores indevidamente descontados à parte autora, na forma simples, para pagamentos até 30/03/2021, e em dobro, para pagamentos posteriores a esta data, a ser atualizada monetariamente pela Tabela da Corregedoria do TJMG desde o efetivo prejuízo (data de cada desconto), e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto). A partir de 30/8/2024, sobre a condenação incidirá atualização monetária pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, bem como juros de mora, aplicando-se a metodologia de cálculo prevista nos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, também conforme a nova redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Deverá ser compensado do montante a ser restituído o valor de R$ 1.117,55 (mil, cento e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos) recebido pela parte autora, devidamente corrigido monetariamente desde 23/09/2020 (data do crédito) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (c) condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (primeiro desconto efetuado em 07/01/2021). A partir de 30/8/2024, contudo, sobre a condenação incidirão juros de mora, aplicando-se a metodologia de cálculo prevista nos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, conforme a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários de advogado, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença/acórdão confirmatório, cumpridas as demais formalidades de praxe, inclusive no que concerne às custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Caso seja cumprida voluntariamente a obrigação pela parte ré, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte autora, intimando-se para levantamento e para dar quitação, vindo-me conclusos na sequência para extinção pelo art. 526, §3º, do CPC. Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação, poderá a parte autora dar início à fase de cumprimento definitivo de sentença nestes autos. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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David Batista Rozar x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 312570222

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5068092-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BATISTA ROZAR

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO HOBUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5068092-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DAVID BATISTA ROZAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO HOBUS (OAB SC062208) APELADO : FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (R… Apelação Nº 5068092-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DAVID BATISTA ROZAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO HOBUS (OAB SC062208) APELADO : FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de apelação interposta por DAVID BATISTA ROZAR por intermédio da qual pretende a reforma da sentença, que julgou improcedentes os pedidos feitos na inicial, tendo ficado consignado na parte dispositiva o seguinte: "Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita". Em suas razões recursais ( evento 35, APELAÇÃO1 , do primeiro grau), argumentou que não poderiam ser mantidos os antigos prejuízos lançados em seu nome. Além disso, sustentou que, apesar de o Juízo não se manifestar sobre o dever de notificação prévia, esse recai sobre a instituição financeira em se tratando de cadastro SCR, o que não foi realizado. Requereu, então, o provimento do reclamo e a reforma da sentença para seja a parte ré condenada à reparação pelo abalo moral experimentado em razão da inscrição. Após a apresentação das contrarrazões ( evento 40, CONTRAZ1 , do primeiro grau), os autos ascenderam a esta Corte. II - Em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil, é dever do relator negar ou dar provimento ao recurso que contraria ou que esteja de acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, ou acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores em julgamentos de recursos repetitivos, ou, ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Por se adaptar a uma dessas hipóteses, como se verá, está autorizado o julgamento monocrático da presente insurgência por este relator. III - A parte recorrida sustenta que falta dialeticidade ao recurso, porquanto nessa peça processual apenas reproduziram-se as argumentações da petição inicial. Verifica-se, entretanto, que o apelo impugna os argumentos expostos no decisório recorrido, observando-se que a repetição da tese que fundamentou a petição inicial não implica ofensa à referida premissa, desde que consiga demonstrar o interesse recursal. Este é o entendimento da Corte Superior: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REQUISITOS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. APTIDÃO PARA REBATER OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. 2. No caso dos autos, o que se percebe é que, o Recorrente fundamentou sua irresignação e manifestou de forma clara seu interesse na reforma da sentença, rebatendo os fundamentos do julgamento prolatado pela instância de origem, não prejudicando Princípio da Dialeticidade Recursal. 3. A Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 175.517/MS, Min. Sidnei Beneti). Assim, preenchidos os requisitos explicitados no art. 1.010 do Código de Processo Civil, a preliminar levantada em contrarrazões deve ser afastada. IV- O recurso do demandante não merece acolhimento. Esclarece-se, inicialmente, que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Autor e réu enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente (CDC, arts. 2º e 3º). A relação jurídica existente não é outra que não a típica relação de consumo. Ademais, convém destacar que a inserção de dados no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN e no Sistema de Informações de Créditos - SCR não se confunde com os apontamentos nos cadastros de restrição ao crédito de natureza privada (SPC e Serasa Experian , por exemplo), uma vez que, diferente do que acontece com os demais, que comumente armazenam apenas informações negativas, os bancos de dados vinculados ao Banco Central são alimentados tanto por informações positivas quanto negativas, caracterizando-se como um "sistema múltiplo". Com efeito, o primeiro, conforme se depreende do sítio on-line do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sisbacen), " é o conjunto de sistemas e recursos de tecnologia da informação para suporte e condução de processos de trabalho do BC que visa: Prover o BC de instrumentos de tecnologia da informação para o cumprimento da sua missão institucional; Facilitar a captação, o tratamento e a divulgação de informações de interesse do BC; Disponibilizar para órgãos e entidades do Poder Público, bem como a pessoas físicas e jurídicas, informações constantes das suas bases de dados e de interesse desses entes, observados os preceitos de sigilo que legalmente envolvem essas informações ". O segundo, por sua vez, atuando como sistema integrado ao primeiro, " é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no Brasil. O SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200, a vencer e vencida s, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes " (descrição disponível no domínio: <https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr>)[sem grifo no original]. Cabe, portanto, às instituições financeiras alimentarem o banco de dados, por força da Resolução n. 3.658, de 17 de dezembro de 2008, do Banco Central do Brasil, nos seguintes termos: "Art. 3º São considerados operações de crédito, para fins de registro no SCR, os seguintes débitos e responsabilidades: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - coobrigações e garantias prestadas; V - compromissos de crédito não-canceláveis incondicional e unilateralmente pelas instituições mencionadas no art. 4º; VI - operações baixadas como prejuízo e créditos contratados com recursos a liberar; VII - demais operações que impliquem risco de crédito, inclusive aquelas que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle, de acordo com a Resolução nº 3.533, de 31 de janeiro de 2008. Art. 4º As seguintes instituições devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: I - as agências de fomento; II - as associações de poupança e empréstimo; III - os bancos comerciais; IV - os bancos de câmbio; V - os bancos de desenvolvimento; VI - os bancos de investimento; VII - os bancos múltiplos; VIII - as caixas econômicas; IX - as cooperativas de crédito; X - as companhias hipotecárias; XI - as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; XII - as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; XIII - as sociedades de arrendamento mercantil; XIV - as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; XV - as sociedades de crédito, financiamento e investimento; XVI - as sociedades de crédito imobiliário; XVII - o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou em regime de administração especial temporária". Ressalta-se, ainda, que é de responsabilidade das instituições alimentantes o fornecimento, manutenção, correção e exclusão de informações com o objetivo de manter atualizados os dados, a fim de retratar a realidade das operações de crédito de forma fidedigna. É o que se depreende do art. 9º, da Resolução n. 3.658 de 2008, in verbis: " Art. 9º As informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições de que trata o art. 4º, inclusive no que diz respeito às inclusões, às correções, às exclusões, às marcações sub judice e ao registro de medidas judiciais e de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes ". Embora, em função de suas peculiaridades, o SISBACEN e SCR não se confundem com os demais cadastros de dados, não se pode olvidar que a inserção de informações negativas, como a inadimplência dos contratantes das operações de crédito registradas, pode implicar restrições creditícias no mercado, haja vista a finalidade do sistema que é avaliar o "risco de crédito", isto é, avaliar a probabilidade de que os valores eventualmente emprestados aos consumidores de serviços bancários sejam devolvidos às instituições mutuantes. Nesse cenário, tem-se sedimentado na jurisprudência pátria a responsabilização das instituições financeiras pelo abalo anímico decorrente de inscrição indevida do nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros SISBACEN/SCR, isto é, tem-se considerado devida indenização por dano moral, mas apenas quando a inserção ou manutenção de informações desabonadoras não corresponder à realidade da operação contratada. No presente caso, denota-se que de fato houve o débito, portanto, o registro é cabível. Afinal, para desincumbir-se do ônus que lhe incumbia, a parte ré, em contestação, informou que " a parte autora aderiu incialmente ao contrato n. 98040 – 002559162230000 referente a contratação de cartão de crédito, sendo que deixou de realizar o pagamento da fatura. Assim, exclusivamente em decorrência do inadimplemento dos contratos é que houve o lançamento no SCR " ( evento 19, CONT2 , do primeiro grau, p. 2 e 3) A documentação que acompanha a contestação, a saber, cópia das "condições gerais da conta universal Itaú" ( evento 19, DOC4 , do primeiro grau) e as capturas de tela do sistema interno do réu ( evento 19, DOC3 , do primeiro grau), igualmente justificam a existência da dívida e a inscrição realizada no nome do autor. Outrossim, as informações prestadas pela parte ré referem-se às anotações sobre o mês de janeiro de 2024 ( evento 1, DOC7 , do primeiro grau), período em que o débito discutido realmente encontrava-se pendente, sendo visível, no entanto, que no mês seguinte (fevereiro de 2024), logo após a quitação da dívida, não há qualquer débito listado como vencido ou em prejuízo, conforme devidamente reconhecido pelo Magistrado no primeiro grau. Ademais, quanto à insurgência do autor com relação à exigência de notificação prévia, utiliza-se de entendimento deste Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSCRIÇÃO DA APELANTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ALEGADA IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O CONSUMIDOR ACERCA DA ANOTAÇÃO QUE COMPETE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 359 DO STJ. ADEMAIS, SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE CONFIGURA-SE COMO MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5005364-28.2024.8.24.0018, rel. Sérgio Izidoro Heil.) [sem grifo no original]. Como se vê, o alegado descumprimento da suposta obrigação de notificar previamente o consumidor, que sequer compete à instituição financeira, constituiria mera irregularidade, sem o condão de configurar ato ilícito apto a ensejar o dever indenizatório. Não se pode olvidar, ainda, que no contrato firmado entre as partes há cláusula autorizando a instituição financeira consultar dados no sistema SCR do Banco Central e, com isso, incluir informações acerca das operações de crédito realizadas entre as partes. Nesse sentido, destaca-se o seguinte excerto: a) Ao assinar a Proposta de Abertura de Conta, Você autoriza o Itaú a comunicar o descumprimento de qualquer obrigação sua ou atraso de pagamento à Serasa, ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e aos demais órgãos de proteção ao crédito. b) Sistema de Informações de Crédito (SCR): Você autoriza, a qualquer tempo e mesmo após o término deste contrato, que o Itaú, as empresas do conglomerado Itaú Unibanco e as "Instituições Autorizadas" (demais instituições aptas a consultar o SCR, nos termos da regulamentação, e que adquiram, recebam ou manifestem interesse em adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de sua responsabilidade) consultem no SCR informações a seu respeito. Importante: • O SCR é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil (BACEN) sobre operações de crédito e sua finalidade é prover ao BACEN informações para monitoramento do crédito no sistema financeiro e fiscalização, além de viabilizar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. • Você se declara ciente de que as consultas ao SCR serão realizadas com base na presente autorização e que as sociedades do conglomerado Itaú Unibanco poderão trocar entre si as suas informações constantes do seu cadastro. • Você se declara ciente de que os dados sobre o montante das suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive em atraso e baixadas com prejuízo, bem como o valor das coobrigações que tenha assumido e das garantias que tenha prestado serão fornecidos ao BACEN e registrados no SCR, valendo essa declaração como comunicação prévia desses registros. • Você poderá ter acesso, a qualquer tempo, aos seus dados no SCR pelos meios disponibilizados pelo BACEN, inclusive seu site e, em caso de divergência, pedir sua correção, exclusão ou registro de manifestação de discordância, bem como cadastramento de medidas judiciais, mediante solicitação à central de atendimento da instituição que efetivou o registro dos dados no SCR. 6212-5 (FL 7/9) - 06/20 Corporativo | Interno c) Você autoriza o Itaú e as empresas do conglomerado Itaú Unibanco, a consultar as informações disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil, Receita Federal do Brasil e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre quaisquer operações realizadas por Você no mercado de câmbio, ratificando qualquer consulta feita pelo Itaú, anteriormente à esta autorização. d) Caso a Conta Universal Itaú tenha sido aberta por procurador, este declara ter plenos poderes para assumir, em nome do titular, todos os compromissos e outorgar todas as autorizações previstas nestas Condições Gerais e na Proposta de Abertura da Conta. e) Você poderá consultar suas informações cadastrais no Itaú 30 horas na internet. Caso necessite de suas informações cadastrais impressas, você poderá imprimi-las pelo Itaú 30 horas na internet ou solicitar nas agências Itaú ( evento 19, DOC4 , do primeiro grau). Sendo assim, cabia ao requerente apresentar prova da irregularidade da inscrição no momento em que proposta a demanda, mas não o fez. Nesse sentido dispõe o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Ainda sobre o ônus da prova da quitação da dívida, já se manifestou esta Corte de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA QUE EMBASOU O APONTAMENTO, ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/2015. MERO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO CARREADO À INICIAL. PROVA INAPTA A COMPROVAR A QUITAÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (AC n. 0305755-04.2015.8.24.0020, Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli). "CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RÉ. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. COBRANÇA REFERENTE A FATURA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Constitui exercício regular de direito do credor a inclusão de consumidores efetivamente inadimplentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito" (AC n. 0302473-92.2015.8.24.0040, Des. Marcus Tulio Sartorato) [sem grifo no original]. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇ ÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Alegando a Autora que o abalo de crédito decorreu da inscrição indevida de seu nome no banco de dados de órgão restritivo de crédito (Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN), competia-lhe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC), in casu, o comprovante de pagamento do débito apontado. Deixando a Demandante de fazer a prova de que a dívida ensejadora da inscrição estava devidamente quitada, o pedido deve ser julgado improcedente" (AC n. 2013.013923-9, de Araranguá, Des. Joel Figueira Júnior) [sem grifos no original]. Ora, não demonstrando o autor, a contento, que efetivamente houve irregularidade na inscrição, não há que se falar que a inserção dos dados da relação negocial no cadastro SCR foi indevida, mormente ao se considerar que aludido repasse de informações é dever das instituições financeiras, configurando, assim, mero exercício regular de direito. Outro ponto que merece atenção, no que as partes, em muitas demandas envolvendo o cadastro SCR, parecem se equivocar, é que o histórico da relação contratual não deixará de constar do documento. Dessarte, uma vez que não houve ato ilícito praticado pelo réu, hão de ser julgados improcedentes os pedidos. V - Em obediência ao art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, fixam-se honorários recursais em favor do patrono da parte apelada em 5% (cinco por cento) do valor da causa, os quais, cumulativamente com os 10% já arbitrados em primeiro grau de jurisdição, perfazem um total de 15% (quinze por cento). A majoração se justifica, não somente por atender ao preceituado na novel legislação processual civil quanto ao balizamento para a fixação dos honorários advocatícios, mas principalmente porque a insubsistência dos argumentos recursais motivou o desnecessário acréscimo de trabalho da parte recorrida. Fica suspensa a exigibilidade da verba (CPC, art. 98, § 3º), haja vista o apelante ser beneficiário de gratuidade da justiça ( evento 11, DESPADEC1 , do primeiro grau). VI - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil, conheço do apelo, nego-lhe provimento e majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade judiciária concedida ao recorrente (CPC, art. 98, § 3º).

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Leandro Dalazen Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 314161603

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000061-71.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DALAZEN DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GOLCRED S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ RUBIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RUBIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000061-71.2025.8.24.0091/SC APELANTE : LEANDRO DALAZEN DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 5000061-71.2025.8.24.0091/SC APELANTE : LEANDRO DALAZEN DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB MG151204) APELADO : GOLCRED S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ RUBIK (OAB SC028689) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RUBIK (OAB SC015236) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença, in verbis : LEANDRO DALAZEN DOS SANTOS ajuizou a presente "ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais" contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A. e GOLCRED S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Afirmou que descobriu existirem informações desabonadoras suas inseridas pelos réus junto ao SRC - Sistema de Informações de Crédito. Discorreu sobre o caráter restritivo de crédito do SCR, e a falta de notificação prévia; existência de danos morais presumidos, e dever de indenizá-los; inversão do ônus da prova. Pediu tutela provisória de urgência para que o réu retirasse a informação no SCR. No mérito, pediu a confirmação da tutela provisória, para retirada de informações no SCR; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Pediu a gratuidade da justiça . Valorou a causa, e acostou documentação. Postergada a análise da tutela e deferida a gratuidade (Evento 8). Citadas, as rés apresentaram contestação nos Eventos 27, 36 e 38. Houve réplica (Eventos 34 e 54). A tutela provisória restou indeferida no Evento 42. Saneado o feito no Evento 57, as partes foram intimadas para produção de provas. Foi requerido, por todos, o julgamento antecipado (Eventos 66, 68 e 72) Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. O togado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que os argumentos atinentes à suposta inexistência do débito não demandariam atenção, pois a lide foi proposta com base na ausência de notificação prévia à informação emitida pelo SCR, conforme parte dispositiva da decisão: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor dado a causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade diante do benefício da justiça gratuita deferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao fim, arquivem-se. Inconformado, o autor apela ( 84.1 ) asseverando, em suma, que (i) a Autora está com os seus dados e anotações de operação de créditos mantidos pelo Réu no Cadastro e Sistema de Informações de Crédito – SCR, do Banco Central do Brasil, destacando que a negativação foi feita de forma ilegal e arbitrária pela parte Acionada; (ii) que "o efeito lógico da prescrição é a inexigibilidade do crédito, uma vez que está fulminada a pretensão de exigi-lo"; (iii) a responsabilidade acerca da notificação prévia à anotação pertence à demandada, na esteira da Resolução 2.724/2000 do BACEN, Resolução 4.571/17 do Banco Central do Brasil e art. 43 do CDC; (iv) a violação a tal dever atrai a condenação da ré por danos morais. Nesse sentido, defende que "ATO ILÍCITO E A CULPA, aqui consiste na violação do princípio da boa-fé e de seus corolários, em especial a transparência e a informação adequada, clara e verdadeira, na medida em que a parte consumidora não recebeu qualquer tipo de notificação prévia ao ato de inserir seu nome no cadastro de devedores". Sugere o patamar indenitário de R$ 30.000,00. Contrarrazões no ev. 101 e 104. É o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Primeiramente, convém estabelecer o escopo da presente insurgência, e, nessa esteira, a admissibilidade do recurso. Ora, como cediço, incumbe à parte acionante discriminar, em sua petição inicial, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, assim como o pedido com as suas especificações (art. 319, incs. III e IV do CPC). Não por outra razão é que se entende que a inicial e a contestação fixam os limites da controvérsia. Em outras e melhores palavras: " o autor é quem delimita a lide, deduzindo o pedido na petição inicial (CPC 141). A sentença deve ser dada e forma congruente com o pedido (CPC 492), não se podendo conceder ao autor mais do que ele pediu [...] " (NERY JR., Nelson. Código de Processo Civil Comentado , 19 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 913) É consabido, outrossim, que o descumprimento de tal regra processual implica preclusão consumativa, excepcionada, tão somente, nos casos de emenda oportuna da inicial (art. 329 do CPC), não realizada na situação em disputa. Prosseguindo, conforme dito alhures, " o pronunciamento judicial deve ater-se ao pedido formulado na petição inicial, a fim de que entre este, a causa de pedir e a sentença exista correlação e, por via oblíqua, o magistrado não ultrapasse os limites da lide (extra petita) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0034419-56.2008.8.24.0023, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2018). Trata-se, em verdade, da estrita observância ao princípio da congruência, também denominado de adstrição ou de correlação – previsto no art. 492 do CPC - o qual estabelece que é defeso ao juízo decidir fora dos limites estipulados, oportunamente, pelas partes. Em exordial, o autor declina expressamente que "o ponto central da presente demanda, Excelência, é que o Autor não recebeu qualquer tipo de notificação prévia da parte Ré no sentido de que seu nome e débito passariam a constar do Sistema de Informações de Crédito (SCR) como de uma pessoa devedor" e que "a ausência de notificação, sendo irrelevante a existência ou não da obrigação, torna ilícita a negativação gerada no SCR, principalmente porque a parte autora sentiu- se muito constrangida e abalada emocionalmente quando, ao tentar efetuar a aquisição de um imóvel, não poder efetivar a compra, em virtude da negativa de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, por conta da existência da restrição no Bacen". A fundamentação dos pedidos exordiais corroboram que o fundamento do pedido indenitário está em alegada violação ao dever de notificação prévia. Nesse sentido, as assunções recursais referentes à inexigibilidade do débito por sua prescrição ressoam desconexas da sentença, denotando, para além da violação de dialeticidade, evidente inovação recursal. Portanto, o recurso não comporta conhecimento no ponto. Passo à extensão conhecida, que refere-se, em resumo, ao pleito de procedência do pedido indenitário em face da omissão as rés no dever de notificar previamente o consumidor acerca de anotação junto ao SCR. Data vênia, sem razão o recorrente. Cuidando-se do Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, a obrigação de envio de informações a este banco de dados pelas instituições financeiras está sedimentado, atualmente, pela Resolução 5.037 de 29/9/2022 do BACEN. Com isso dito, em que pese o SCR não se cinja propriamente em um rol de inadimplentes, sua natureza de cadastro público o equipara aos órgãos de proteção ao crédito, de maneira que eventual anotação de dívida inexistente (ou seja, de prestação defeituosa de informação pela financeira) é apta a macular a imagem do consumidor e, assim, a atrair responsabilidade indenitária decorrente de prejuízo in re ipsa . Isto é, " (...) por mais que o Sistema Central de Risco de Crédito (SCR) não seja equivale aos cadastros de inadimplentes - como o serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Serasa -, possui natureza restritiva, dado que a existência de informação desabonadora em seus registros certamente acarretará maior dificuldade de acesso ao crédito pelo consumidor. (...) " (TJSC, Apelação n. 0301244-56.2019.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-7-2021). Por isso, a Corte de Cidadania já decidiu que o dito instrumento se trata de " instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor " (STJ, AgInt no AREsp n. 851.585/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16-6-2016). E, em sentido semelhante, também já se decidiu: 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumidopelas instituições na decisão de tomada de crédito. [...] (STJ, REsp 1365284/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.09.2014). RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM.1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo).2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito.3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta.4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria.5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen.6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1365284/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18-9-2014, DJe 21-10-2014). Outrossim, desta Corte, extrai-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR E NESTE TRIBUNAL DE QUE O SCR POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO, NA ORIGEM, EM R$ 15.000,00. QUANTIA AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. POR OUTRO LADO, INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSIÇÃO INTEGRAL DA VERBA AO RÉU. SÚMULA 326 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5007199-27.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-06-2022, grifou-se). É preciso ponderar, no entanto, que, pela qualidade de banco de dados que enleia o SCR, eventuais anotações de débitos não quitados não serão, após seu pagamento, suprimidas – havendo apenas prestação de nova informação, pela instituição financeira credora, do correspondente adimplemento. Com efeito, " o SCR é banco de dados, de modo que, mesmo que quitada a dívida, a anotação ainda constará nas consultas que utilizarem, como data de referência, a época de inadimplência, uma vez que, ao contrário dos típicos cadastros de proteção ao crédito, possui cunho histórico, refletindo a situação contratual das partes referente à data pesquisada " (TJSC, Apelação n. 5013775-88.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2023). Por outro lado, embora o SCR seja equiparado aos órgãos de proteção ao crédito quanto à prestação de informações equivocadas, a ele não se aplica o regramento do art. 43, §2º, do CDC, porquanto sua existência e razão de ser não decorre de relação privada, mas precipuamente de fiscalização do Banco Central. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, REsp n. 1.626.547/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 08-04-2021). É dizer, pela ótica consumerista, esta obrigação de informação recairia sobre o responsável pelo cadastro protetivo, e não sobre o credor (Súmula 359, STJ) – providência que, no entanto, diante da natureza meramente fiscalizatória do sistema, é inaplicável ao caso em apreço. É o que já entendeu esta Corte: CIVIL - SCR - IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO MANTENEDOR DO CADASTRO 1 Conforme noção cediça, "pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes" (REsp. n. 849.233/MT, Min. Hélio Quaglia Barbosa). 2 Afinal, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (STJ, Súm. n. 359). 3 Ademais, "a partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil" (REsp 1626547/RS, Minª. Regina Helena Costa). Assim, a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor não pode ser imposta ao cadastro SCR, que decorre do SISBACEN. (TJSC, Apelação n. 5003949-17.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2022). Tem razão o apelante ao mencionar que há previsão expressa sobre o dever de informação prévio na Resolução n. 5.037/2022 do BACEN, competindo à instituição financeira informar ao consumidor sobre o repasse dos dados de suas operações: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Art. 14. As instituições remetentes de informações ao Banco Central do Brasil devem identificar, na forma determinada por aquela Autarquia, as operações que, na data-base de remessa, apresentem atraso igual ou superior a sessenta meses. A despeito disso, porém, esta Corte compreende que eventual descumprimento de tal providência, porquanto imposta pelo Banco Central, não se equipara à notificação prévia que se exige dos órgãos mantenedores, o que, quando muito, implicaria simples ilícito administrativo – circunstância inábil a encerrar abalo moral indenizável, mas apenas em penalização pela própria entidade. Neste sentido, colhe-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). SISTEMA MÚLTIPLO DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS DEMAIS BANCOS DE DADOS. ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, A TEOR DO ART. 43, § 2º, DO CDC. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR, CONSOANTE SÚMULA N. 359 DO STJ. INFRIGÊNCIA AO ART. 11 DA RESOLUÇÃO BACEN N. 4.571/2017 QUE SOMENTE PODE CAUSAR REPRIMENDA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE, UNICAMENTE, DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002970-55.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023, grifou-se). E, ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003601-46.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2024; TJSC, Apelação Cível n. 5005123-54.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025 e; TJSC, Apelação n. 5005364-28.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024. Frente a este contexto, tem-se que o reclamo não reúne condições de êxito, mantendo-se incólume o decisum objurgado. Por derradeiro, uma vez que preenchidos os requisitos para tanto (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Interno em Recurso Especial n. 1.573.573/RJ, julgado em 04/04/2017, sob relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze), fixa-se honorários recursais, em favor do causídico da parte ré, no patamar de 2% sobre o valor atualizado da causa, a serem acrescidos aos honorários fixados em sentença, consoante art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, todavia, que sua exigibilidade remanesce suspensa, pois a parte autora/apelante litiga sob o auspício da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, fixando honorários recursais, cuja exigibilidade remanesce suspensa. Publique-se. Intime-se.

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Helio Rubens Da Silva x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 337155366

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002055-94.2024.8.24.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELIO RUBENS DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELE JULI GANDOLFI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002055-94.2024.8.24.0051/SC APELANTE : HELIO RUBENS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387) A… Apelação Nº 5002055-94.2024.8.24.0051/SC APELANTE : HELIO RUBENS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387) APELADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença, in verbis : HELIO RUBENS DA SILVA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , ambos já qualificados. A autora narrou que, ao consultar seu histórico de crédito junto ao Banco Central, identificou que o demandado incluiu seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR-REGISTRATO) e não lhe oportunizou o pagamento/discussão de eventual dívida, pois não houve a obrigatória notificação prévia sobre o registro. Argumentou que o SCR-REGISTRATO possui caráter restritivo de crédito, de modo que a conduta do réu é ilícita e de dano moral presumido. Requereu que o demandado seja obrigado a excluir seu nome do referido registro, inclusive liminarmente, e ao pagamento de danos morais. Pediu justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência dos pedidos. Deu valor à causa, juntou procuração e documentos (evento 1). Na decisão em evento 5, DESPADEC1 , foi deferida a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Citada, a ré apresentou contestação e arguiu as preliminares de: a) invalidade da procuração acostada na inicial, por ser demasiadamente genérica, b) falta de interesse de agir por ausência de tentativa extrajudicial para a resolução do conflito e c) não inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu que o autor realizou contratação que autoriza o registro no SCR-REGISTRATO, de modo que a inscrição é regular. Afirmou que o referido sintema não é de restrição de crédito, mas de mera troca de informações financeiras, e que o auto litiga de má-fé. Pediu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, além do reconhecimento da litigância de má-fé. Juntou procuração e documentos (evento 15). Houve réplica ( evento 21, RÉPLICA1 ). Intimados para especificação de provas, o réu deixou o prazo transcorrer em braco e a autora pugnou pelo julgamento antecipado ( evento 22, DOC1 ). É o relatório. O togado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Via de consequência, resolvo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência, os quais fixo por equidade no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando que os demais vetores são de baixo valor. Fica suspensa a exigibilidade da referida verba com relação ao autor, porque beneficiário da justiça gratuita ( evento 5, DOC1 ). Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Inconformado, o autor apela ( 37.1 ) asseverando, em suma, que o Cadastro e Sistema de Informações de Crédito – SCR equipara-se a cadastros de restrição ao crédito e, portanto, não prescinde da notificação prévia ao apontamento. Acrescenta que a responsabilidade acerca da notificação prévia à anotação pertence à demandada, na esteira da Resolução CMN n. 5.037/2022. Contrarrazões no ev. 43.1 . É o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Primeiramente, convém estabelecer o escopo da presente insurgência, e, nessa esteira, a admissibilidade do recurso. Ora, como cediço, incumbe à parte acionante discriminar, em sua petição inicial, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, assim como o pedido com as suas especificações (art. 319, incs. III e IV do CPC). Não por outra razão é que se entende que a inicial e a contestação fixam os limites da controvérsia. Em outras e melhores palavras: " o autor é quem delimita a lide, deduzindo o pedido na petição inicial (CPC 141). A sentença deve ser dada e forma congruente com o pedido (CPC 492), não se podendo conceder ao autor mais do que ele pediu [...] " (NERY JR., Nelson. Código de Processo Civil Comentado , 19 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 913) É consabido, outrossim, que o descumprimento de tal regra processual implica preclusão consumativa, excepcionada, tão somente, nos casos de emenda oportuna da inicial (art. 329 do CPC), não realizada na situação em disputa. Prosseguindo, conforme dito alhures, " o pronunciamento judicial deve ater-se ao pedido formulado na petição inicial, a fim de que entre este, a causa de pedir e a sentença exista correlação e, por via oblíqua, o magistrado não ultrapasse os limites da lide (extra petita) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0034419-56.2008.8.24.0023, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2018). Trata-se, em verdade, da estrita observância ao princípio da congruência, também denominado de adstrição ou de correlação – previsto no art. 492 do CPC - o qual estabelece que é defeso ao juízo decidir fora dos limites estipulados, oportunamente, pelas partes. A fundamentação dos pedidos exordiais corrobora que o pedido indenitário está alicerçado em violação ao alegado dever de notificação prévia. Nesse sentido, assunções referentes à inexigibilidade do débito ressoam desconexas. Isso dito, conheço do recurso, e passo à sua análise. O recorrente suscita a procedência do pedido indenitário em face da omissão da ré no dever de notificar previamente o consumidor acerca de anotação junto ao SCR. Data vênia, sem razão o recorrente. Cuidando-se do Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, a obrigação de envio de informações a este banco de dados pelas instituições financeiras está sedimentado, atualmente, pela Resolução 5.037 de 29/9/2022 do BACEN. Com isso dito, em que pese o SCR não se cinja propriamente em um rol de inadimplentes, sua natureza de cadastro público o equipara aos órgãos de proteção ao crédito, de maneira que eventual anotação de dívida inexistente (ou seja, de prestação defeituosa de informação pela financeira) é apta a macular a imagem do consumidor e, assim, a atrair responsabilidade indenitária decorrente de prejuízo in re ipsa . Isto é, " (...) por mais que o Sistema Central de Risco de Crédito (SCR) não seja equivale aos cadastros de inadimplentes - como o serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Serasa -, possui natureza restritiva, dado que a existência de informação desabonadora em seus registros certamente acarretará maior dificuldade de acesso ao crédito pelo consumidor. (...) " (TJSC, Apelação n. 0301244-56.2019.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-7-2021). Por isso, a Corte de Cidadania já decidiu que o dito instrumento se trata de " instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor " (STJ, AgInt no AREsp n. 851.585/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16-6-2016). E, em sentido semelhante, também já se decidiu: 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumidopelas instituições na decisão de tomada de crédito. [...] (STJ, REsp 1365284/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.09.2014). RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM.1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo).2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito.3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta.4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria.5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen.6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1365284/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18-9-2014, DJe 21-10-2014). Outrossim, desta Corte, extrai-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR E NESTE TRIBUNAL DE QUE O SCR POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO, NA ORIGEM, EM R$ 15.000,00. QUANTIA AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. POR OUTRO LADO, INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSIÇÃO INTEGRAL DA VERBA AO RÉU. SÚMULA 326 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5007199-27.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-06-2022, grifou-se). É preciso ponderar, no entanto, que, pela qualidade de banco de dados que enleia o SCR, eventuais anotações de débitos não quitados não serão, após seu pagamento, suprimidas – havendo apenas prestação de nova informação, pela instituição financeira credora, do correspondente adimplemento. Com efeito, " o SCR é banco de dados, de modo que, mesmo que quitada a dívida, a anotação ainda constará nas consultas que utilizarem, como data de referência, a época de inadimplência, uma vez que, ao contrário dos típicos cadastros de proteção ao crédito, possui cunho histórico, refletindo a situação contratual das partes referente à data pesquisada " (TJSC, Apelação n. 5013775-88.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2023). Por outro lado, embora o SCR seja equiparado aos órgãos de proteção ao crédito quanto à prestação de informações equivocadas, a ele não se aplica o regramento do art. 43, §2º, do CDC, porquanto sua existência e razão de ser não decorre de relação privada, mas precipuamente de fiscalização do Banco Central. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, REsp n. 1.626.547/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 08-04-2021). É dizer, pela ótica consumerista, esta obrigação de informação recairia sobre o responsável pelo cadastro protetivo, e não sobre o credor (Súmula 359, STJ) – providência que, no entanto, diante da natureza meramente fiscalizatória do sistema, é inaplicável ao caso em apreço. É o que já entendeu esta Corte: CIVIL - SCR - IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO MANTENEDOR DO CADASTRO 1 Conforme noção cediça, "pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes" (REsp. n. 849.233/MT, Min. Hélio Quaglia Barbosa). 2 Afinal, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (STJ, Súm. n. 359). 3 Ademais, "a partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil" (REsp 1626547/RS, Minª. Regina Helena Costa). Assim, a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor não pode ser imposta ao cadastro SCR, que decorre do SISBACEN. (TJSC, Apelação n. 5003949-17.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2022). Tem razão o apelante ao mencionar que há previsão expressa sobre o dever de informação prévio na Resolução n. 5.037/2022 do BACEN, competindo à instituição financeira informar ao consumidor sobre o repasse dos dados de suas operações: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Art. 14. As instituições remetentes de informações ao Banco Central do Brasil devem identificar, na forma determinada por aquela Autarquia, as operações que, na data-base de remessa, apresentem atraso igual ou superior a sessenta meses. A despeito disso, porém, esta Corte compreende que eventual descumprimento de tal providência, porquanto imposta pelo Banco Central, não se equipara à notificação prévia que se exige dos órgãos mantenedores, o que, quando muito, implicaria simples ilícito administrativo – circunstância inábil a encerrar abalo moral indenizável, mas apenas em penalização pela própria entidade. Neste sentido, colhe-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). SISTEMA MÚLTIPLO DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS DEMAIS BANCOS DE DADOS. ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, A TEOR DO ART. 43, § 2º, DO CDC. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR, CONSOANTE SÚMULA N. 359 DO STJ. INFRIGÊNCIA AO ART. 11 DA RESOLUÇÃO BACEN N. 4.571/2017 QUE SOMENTE PODE CAUSAR REPRIMENDA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE, UNICAMENTE, DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002970-55.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023, grifou-se). E, ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003601-46.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2024; TJSC, Apelação Cível n. 5005123-54.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025 e; TJSC, Apelação n. 5005364-28.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024. Frente a este contexto, tem-se que o reclamo não reúne condições de êxito, mantendo-se incólume o decisum objurgado. Por derradeiro, uma vez que preenchidos os requisitos para tanto (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Interno em Recurso Especial n. 1.573.573/RJ, julgado em 04/04/2017, sob relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze), fixa-se honorários recursais, em favor do causídico da parte ré, no patamar de R$ 200,00, a serem acrescidos aos honorários fixados em sentença, consoante art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, todavia, que sua exigibilidade remanesce suspensa, pois a parte autora/apelante litiga sob o auspício da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, fixando honorários recursais, cuja exigibilidade remanesce suspensa. Publique-se. Intime-se.

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