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David Daniel De Oliveira x Vale S/A

ID: 292957110

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005477-34.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID DANIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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MARIO VALDO GOMES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005477-34.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: DAVID DANIEL DE OLIVEIRA CPF: 098.056.186-84 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por DAVID DANIEL DE OLIVEIRA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é morador de Brumadinho e possui grande afeto pelo local, onde viveu lindos momentos; - no dia 25/01/2019, tomou conhecimento do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, o que gerou pânico e incerteza sobre a sobrevivência; - acompanhou pelos telejornais a imensidão da tragédia, com imagens assustadoras e o aumento do número de vítimas; - desde então, apresenta dificuldades para dormir, tornando-se uma pessoa ansiosa e estressada; - muitos amigos, vizinhos e conhecidos não sobreviveram à tragédia, tendo acompanhado de perto o sofrimento e a dor dos familiares; - viveu outra situação desesperadora na madrugada do dia 27/01/2019, quando a sirene tocou e carros da defesa civil alertaram para evacuar as casas, saindo apenas com a roupa do corpo; - os dias subsequentes ao rompimento foram completamente perturbadores, e, de sua residência, podia ouvir a intensa movimentação de helicópteros, ambulâncias, bombeiros e polícia; - nos primeiros meses após o rompimento, teve dificuldade de acesso ao centro de Brumadinho para realizar tarefas básicas, pois as vias e os acessos estavam bloqueados, destacando que o seu direito de ir e vir foi tolhido por cerca de três meses devido ao bloqueio da Estrada Alberto Flores; - posteriormente, a Ré liberou um trajeto alternativo por dentro de suas minas, o que era doloroso por presenciar equipes de resgate retirando corpos, movimentação constante de ambulâncias e familiares desesperados; - sofreu imensa aflição moral, com dezenas de pessoas de seu convívio morrendo, perdendo a alegria de viver em Brumadinho; - havia temor constante pelo rompimento de uma segunda barragem, possibilidade que ainda hoje traz temor; - a população local sofre com o custo de vida elevadíssimo, a contaminação do rio Paraopeba por metais pesados e a desvalorização dos imóveis; - desenvolveu pensamentos ruminantes sobre o sofrimento das pessoas assassinadas, acompanhando notícias com imagens terríveis; - desde o ocorrido, o sossego da cidade acabou, com barulhos constantes de ambulâncias, carros oficiais e helicópteros; - necessitou de ajuda psiquiátrica devido à tristeza constante, insônia, pesadelos, angústia, medo de novos desastres, insegurança na cidade e rememorações invasivas do evento estressor; - antes do rompimento, era muito feliz e sociável; hoje, restou-lhe solidão, infelicidade, relação ruim com a família, traumas e lembranças ruins; - a cidade piorou em relação à poeira, sujeira, resíduos sólidos e poluição de CO2 devido ao aumento do trânsito; - foi privado de diversas melhorias em seu crescimento devido ao aumento do custo de vida; Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a concessão da tutela de urgência para que a Ré disponibilize tratamento médico psiquiátrico e/ou psicológico contínuo, até o restabelecimento da saúde, sob pena de multa diária, ou indenização substitutiva; - a condenação da ré ao pagamento de R$500.000,00 de indenização por danos morais; - a condenação da ré ao pagamento de R$7.200,00 a título de danos materiais, por consultas com psicólogos para tratamento dos problemas psicológicos desenvolvidos em decorrência da tragédia, conforme preço médio das consultas e medicamentos e tendo como base o tratamento por 2 anos; - a condenação da ré ao pagamento de R$100.000,00 a título de danos existenciais. Foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência (ID.9471178815). CONTESTAÇÃO no ID 9523182768. Preliminarmente, a ré requereu a manutenção do indeferimento da tutela de urgência. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso firmado com a Defensoria Pública. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade, em razão da ausência de comprovação de residência em Brumadinho à época dos fatos e da inexistência de “laudo médico elaborado por um profissional especializado, receituário de possíveis medicamentos adotados no tratamento clínico, bem como comprovantes de pagamento dos gastos com remédios e ou consultas e exames”. Alegou, por fim, a não cumulação de dano moral e dano existencial e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, caso seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, que o quantum indenizatório seja arbitrado de forma fundamentada com base nos patamares e condições sedimentadas pela jurisprudência nacional. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID 9551739008. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID 9557001339, especificou as seguintes provas: testemunhal, realização de perícia psiquiátrica, depoimento pessoal do preposto da Requerida, juntada de novos laudos, atestados médicos e vídeos; - ré, em ID 9560936031, especificou as seguintes provas: perícia médica e prova documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID 9595076625, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. A parte autora foi intimada em ID 9661114927, para comprovar, por documento em nome próprio, oriundo de fonte idônea e emitido em momento contemporâneo aos fatos, que residia na localidade de sua ocorrência. Manifestação da parte autora em ID 9704724836, juntando comprovantes de endereço de janeiro/2019 (ID 9704731991) e fevereiro/2019 (ID 9704754661). Decisão de ID 9735518459, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID 10152635934, elaborado pelo Dr. Renato Fernandes Júnior. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10180387075 (Ré) e 10186835763 (Autor). Esclarecimentos pelo perito em ID 10239433500. As partes se manifestaram em IDs.10270006924 e 10273575321. Em ID 10318336103, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca de relatórios médicos supostamente emitidos pelo Dr. José Carlos Cruz Lima Reis, profissional que denunciou a utilização indevida de documentos falsos em diversas ações judiciais, especialmente, substanciadas no rompimento da barragem em Brumadinho. Os documentos em questão nos presentes autos são os de IDs 10127426354, 10127426353 e 10127378143. As partes se manifestaram em IDs 10321850611 (Ré) e 10325574789 (Autor). Memoriais apresentados pelas partes em ID’s 10404442424 (Autor) e 10407106263 (Ré). Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões Pendentes: Nulidade do laudo pericial e suspeição do perito Cumpre destacar que o perito não é um profissional que atenda à conveniência das partes, dentre aqueles que se lhes afiguram mais ou menos favoráveis aos próprios interesses. O perito é um auxiliar da Justiça (art. 149, CPC), que assiste o juiz quando a prova depende de conhecimento técnico (art. 156, CPC), devendo ser nomeado dentre os profissionais habilitados inscritos em cadastro mantido pelo tribunal (§ 1º, art. 156, CPC), que no caso do TJMG é o Sistema AJ – Auxiliares de Justiça. Portanto, passam por prévio crivo seletivo administrativo sobre expertise, histórico profissional e vida pregressa, capaz de lhe conferir presunção de imparcialidade e, por isso, assegurar a confiança do juízo. Por outro lado, sabe-se que aos auxiliares da justiça se aplicam os motivos de impedimento e suspeição do juiz (art. 148, CPC). Em específico, dispõe o art. 145, CPC, que há suspeição (do perito) nas seguintes hipóteses: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes A tese sustentada pela parte autora (ID 10186835763) de que o perito juntou laudo com ausência de fundamentação adequada, que a perícia durou menos de 30 minutos, que o laudo colide com a documentação médica acostada e que o perito não possui a especialização e experiência necessárias, não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que implicaria suspeição do perito. Trata-se, simplesmente, de puro inconformismo da parte autora do presente processo com resultado de perícia que lhe foi desfavorável. A discordância quanto à conclusão do laudo pericial não induz a sua nulidade e “o laudo pericial somente deve ser anulado quando não traz fundamentação para esclarecimento da questão técnica controvertida ou quando carregar vício formal ou subjetivo que lhe retire valor técnico científico”. (TJ-MG - AC: 10000220401020001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/12/2022). Assim, não há nenhum fato que macule a integridade do laudo, a perícia não deve ser anulada. Cerceamento de defesa - audiência de instrução Em sede de alegações finais, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, sob pena de incidir em cerceamento de defesa. Com relação ao exame das provas, de acordo com o art. 370 e 371, ambos do CPC, cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como, em decisão fundamentada, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, caberá ao Juízo apreciar a prova constante dos autos e indicar a razão da formação do seu convencimento. Compete, portanto, ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, a análise do conjunto argumentativo e probatório, sob o crivo do contraditório (art. 5º, LV da CF), apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos, e sentenciar indicado os motivos que lhe formaram o convencimento, nos termos do art. 93, IX da CF. Nesse sentido, destaco que a parte autora aduziu cerceamento de defesa em suas alegações finais, em razão de não terem sido deferidas as provas por ela pleiteadas, mais especificamente a prova testemunhal. Contudo, o indeferimento da prova restou fundamentado na decisão de ID.9735518459, baseando-se no princípio do livre convencimento do juiz, bem como na celeridade processual, conforme art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, sem a interposição de recurso ou impugnação pelas partes. Ademais, a prova oral, inevitavelmente, recairia em julgamento subjetivo, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Assim, o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz. É a orientação do STJ: "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. [...]." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.914.674/MT, QUARTA TURMA, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, data de julgamento: 14/03/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJe 01/04/2022). Nesse sentido também é a jurisprudência do TJMG em casos análogos como em Apelação Cível 1.0000.23.160486-9/001, Relator(a): Des.Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 22/08/2023; Apelação Cível 1.0000.23.161487-6/001, Relator(a): Des.Maria Lúcia Cabral Caruso, julgamento em 26/09/2023, em 27/09/2023 e Apelação Cível 1.0000.23.079114-7/001, Relator(a): Des.Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 24/07/2023. Sendo assim, considerando que o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz, mantenho o indeferimento do pedido e dou prosseguimento ao feito. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação (ID 9523182768), impugnou a alegação de residência da parte autora em Brumadinho à época dos fatos, questionando os comprovantes inicialmente juntados. Contudo, a parte autora, apresentou título de eleitor emitido em 21/02/2018 (ID.7939777995), CTPS com contrato de trabalho de 01/03/2018 a 07/04/2020 (ID.9456358116), além de contas de energia elétrica (CEMIG) em seu nome, referentes a dezembro de 2018 (ID 9704731991) e janeiro de 2019 (ID 9704754661), com endereço na Alameda Jacarandá, em Brumadinho/MG, bairro que não está localizado na ZAS. Além disso, a própria ré juntou comprovante de pagamento de auxílio emergencial em ID.9523184868, que indica pagamentos à parte autora no período de maio/2019 a outubro/2021, reconhecendo administrativamente que ela atendia aos requisitos do TAP e residia dentro dos limites geográficos à época da tragédia em Brumadinho. O relato da parte autora no laudo pericial (ID.10152635934, p. 5) também é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). A princípio, quanto aos danos morais pleiteados, nota-se que a parte autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$500.000,00, além de danos existenciais no valor de R$100.000,00. Ocorre, no entanto, que os danos morais pleiteados, evidentemente, possuem apenas uma causa de pedir, afinal, os danos morais que a parte autora alega ter direito estão sendo pleiteados em razão de um único evento, isto é, o rompimento da barragem. Nada obstante ser notório o fato de que ainda há severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, supor que a parte autora poderia sofrer diversas “espécies de danos morais” decorrentes de um único fato seria autorizar que todas as pessoas afetadas por um único evento (e, portanto, uma causa de pedir) ajuizassem infindáveis e incontáveis ações judiciais por cada consequência deste fato, por exemplo, uma ação indenizatória por cada parente falecido, outra ação indenizatória pelos danos psiquiátricos, outra para danos à honra, outra para danos à imagem, outra ação indenizatória por danos morais pelo não recebimento de auxílio emergencial, etc. Apesar da possibilidade de um ato infringir diversos direitos de personalidade, o que há, em verdade, não são diversas “espécies de danos morais”, mas, invariavelmente, um dano com extensões variadas, que terá impacto no montante da indenização, exatamente como dispõe o art. 944 do Código Civil ao prever que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Portanto, não há que se falar em fracionamento do dano moral, sendo certo que há apenas uma indenização por danos morais. Tecidas tais considerações, destaco que, embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora DAVID DANIEL DE OLIVEIRA, o laudo pericial (ID 10152635934), elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, CONCLUIU que: “Concursados os elementos clínicos, da história e dos autos, ATESTO QUE PERICIADO NÃO POSSUI TRANSTORNO MENTAL RELACIONADO AO ROMPIMENTO.” (ID.10152635934 - p. 8). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Eu estava no centro de Belo Horizonte fazendo compra, lanchando e a TV estava ligada e vi as imagens. Toda hora voltava com novos vídeos, de gente correndo, gritando, sempre atualizando. Eu não sabia que tinha essa barragem no caminho que eu passo, vi a localização. Então comecei a passar mal, porque eu fiquei preocupado com meus pais, o telefone não atendia. Liguei para minha irmã, ela estava bem. Consegui falar com meus pais e fiquei mais tranquilo. Fui embora de Belo Horizonte, eu passei pelo caminho cima para ir embora para a minha casa.” A casa era em local seguro. David nega falecimento de amigos próximos e de parentes, mas de conhecidos. Ele acrescenta: “Eu estava sentindo que eu estava com medo, eu não queria vir em Brumadinho. Quando eles liberaram acesso por dentro, as pessoas falavam que tinha cheiro ruim. Eu ficava ansioso lá no trabalho, eu vi que eu tinha que sair lá do trabalho. A gente foi parando de ver televisão.” O periciado diz que na época trabalhava no Retiro do Chalé com videomonitoramento, mas que preferiu sair do trabalho em 2020 e começou a trabalhar com jardinagem e atualmente está funcional no trabalho. Ele conta: “Não queria as pessoas me perguntando sobre Brumadinho, mostrando vídeo”. David conta que procurou atendimento médico pela primeira vez no fim de 2019 ou início de 2020 com prescrição de amitriptilina, mas ele teve sonolência e utilizou o medicamento por cerca de 1 mês. Em seguida, no início de 2020, ele procurou um psiquiatra particular, mas não se recorda o nome do medicamento que utilizou por alguns meses e parou por conta própria. O periciado fez uso irregular de sertralina, escitalopram, amitriptilina e quetiapina, por conta de dificuldade de acesso ao tratamento. Há 6 meses, ele está em uso de escitalopram 10mg.”(ID.10152635934, p. 5 e 6). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6 - O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Resposta: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Os relatórios médicos, se feitos por médico regularizado no CRM, sim. Em relação a diagnósticos por psicólogos, não, pois é um ato médico. (ID 10152635934 - p. 9). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos IDs 10127426354, 10127426353, 10127425951 e 10127378143 , supostamente emitidos por Dr. José Carlos Cruz Lima Reis - CRM/MG 47923, profissional que denunciou a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem (conforme documentos anexos ao despacho de ID 10318336103, IDs 10318383683, 10318387473, 10318386223 e 10318365533), sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação citada. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). Ademais, a parte autora juntou receituários médicos (IDs 7939777994 e 10127399622). Contudo, diante da conclusão pericial de ausência de transtorno mental relacionado ao evento e da fragilidade dos demais documentos médicos apresentados, tais receituários, por si sós, não são suficientes para comprovar o dano psíquico indenizável e seu nexo causal com o rompimento da barragem. Além dos documentos acima citados, a parte autora não apresentou documentos que não se enquadrem nas hipóteses denunciadas ou que fossem de outros profissionais, o que resulta em limitação probatória quanto aos danos à saúde e reforça a necessidade de se privilegiar as conclusões periciais que apurou a inexistência de dano à saúde. Para além das consequências gerais e próprias aos coabitantes de Brumadinho, a parte autora relatou em sua petição inicial (ID.7939673033, p. 14) que “por ser moradora de longa data da região, muitos amigos, vizinhos e conhecidos (...) não sobreviveram à tragédia”. Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). Sendo assim, considerando o relato de que as pessoas falecidas referem-se a muitos amigos, vizinhos e conhecidos, exige-se prova da efetiva relação de intimidade. Em apreço à prova dos autos, observa-se que a parte autora não apresentou a mínima prova sobre o hipotético falecimento das pessoas apontadas (certidão de óbito) e o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. Além disso, não há prova sobre a existência de efetiva relação de intimidade a ponto de justificar danos morais por falecimento que, frisa-se, sequer está provado e vinculado com o rompimento da barragem. Portanto, em relação aos danos morais, não há dever de indenização a ser imposto à parte ré, ante a ausência de prova desse dano e do nexo de causalidade com o rompimento da barragem, conforme apurado no laudo pericial, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Danos materiais. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não foi acometida por doença relacionada ao evento, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos/psicológicos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra/psicólogo são compatíveis, adequados e úteis para patologias não constatadas no presente caso como decorrentes do rompimento da barragem. Da mesma maneira, não restando provado que a parte autora sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, não havendo prova da necessidade de tratamento, tampouco a juntada de documentos válidos que comprovem a realização de consultas e respectivos comprovantes de gastos com tratamento psicológico, o pedido de indenização por danos materiais também deve ser rejeitado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo da seguinte forma: em relação ao pedido de danos morais, fixo o montante de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando o disposto na Súmula 326, STJ e art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Em relação aos danos materiais, fixo o montante de R$1.000,00 (mil reais), conforme art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da parte autora, em razão da gratuidade deferida (ID 9471178815), de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Quanto aos documentos de IDs 10127426354, 10127426353, 10127425951 e 10127378143, supostamente emitidos pelo Dr. José Carlos Cruz Lima Reis, determino: 1 - Que sejam colocados os documentos acima identificados “EM SIGILO”, mantendo-os, contudo, nos autos; 2 - Que seja oficiado o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados; Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5027466-53.2023.4.03.0000

ID: 312093582

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027466-53.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COSINOX CENTRO DE SERVICOS DE ACOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027466-53.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: COSINOX CENTRO DE SERVICO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027466-53.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: COSINOX CENTRO DE SERVICOS DE ACOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIANO MARCOS DA SILVA - SP243213-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por COSINOX CENTRO DE SERVIÇOS DE AÇOS LTDA. contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, mantendo o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da agravante. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, X do CPC e que referida regra não se restringe apenas às quantias mantidas em conta poupança, mas também aos saldos depositados em conta corrente e outras aplicações financeiras. Aduz que tais valores são destinados à subsistência da saúde financeira da Agravante, além de ser irrisório, correspondendo menos de 1% do valor executado. Alega, ainda, a nulidade das certidões de dívida ativa, por não preencherem os requisitos previstos no artigo 202, II do CTN e no artigo 2º, § 5º, III da LEF, visto que não indicam (i) de que forma os débitos foram constituídos; (ii) no campo natureza, há indicação de forma genérica do tributo (iii) há apenas menção vaga à legislação, sem discriminação do fundamento legal das dívidas; (iv) não foram apontados os números de declaração das notificações relacionadas aos débitos, entre outros. Assevera que, ao se omitir sobre os fatos constitutivos dos supostos créditos tributários, a agravada viola princípios fundamentais como do acesso à justiça e à ampla defesa. Por fim, aduz que o encargo legal de 20% previsto pelo Decreto-Lei n. 1.025/69, é ilegal, por possuir natureza de honorários e por ter sido tacitamente revogado pelo artigo 85, § 3º do CPC. Requer a agravante: "a) a concessão inaudita altera parte da antecipação da tutela recursal para suspender a execução fiscal; b) sucessivamente, na hipótese de Vossa Excelência entender por negar a tutela recursal, requer, sejam suspensos quaisquer atos constritivos do patrimônio da Agravante até o julgamento deste recuso; c) o integral provimento do recurso, para decretar a nulidade da decisão, para que a Execução Fiscal seja extinta, com a condenação da Agravada no ônus de sucumbência." A tutela antecipada recursal foi parcialmente deferida para determinar o desbloqueio dos valores constritos em conta de titularidade da agravante até o limite de 40 salários-mínimos. Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e Súmula 568 do STJ, estão presentes as condições para o julgamento deste recurso por decisão monocrática. Cinge-se a controvérsia à análise da existência de nulidade na CDA, à ilegalidade da cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69 e à possibilidade de desbloqueio dos valores constritos por meio do SISBAJUD, por não superarem o limite de 40 salários mínimos e por representarem 1% do valor do débito. Inicialmente, no que diz respeito às condições para abordagem de temas em sede de exceção de pré-executividade, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, definiu o Tema 108/STJ, firmando a compreensão no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Eis a ementa do v. acórdão: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/4/2009, DJe 4/5/2009.) No mesmo sentido, a incidência da Súmula 393 do C. STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (STJ, Primeira Seção, DJe 07/10/2009). Assim, a exceção de pré-executividade, sendo via especial e restrita, só pode ser admitida quando as questões trazidas ou são de ordem pública ou dizem respeito ao título propriamente dito, cujas alegações não demandem dilação probatória. Da alegação de nulidade da CDA No caso em tela, a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no artigo 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Acerca das informações a serem necessariamente indicadas em termo de inscrição da dívida ativa, estabelece o artigo 202 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Por sua vez, depreende-se do artigo 2º, §§5º e 6º, da Lei n. 6.830/1980, que a Certidão de Dívida Ativa, apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional, deverá conter os seguintes requisitos: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Nada obstante, consoante entendimento assente perante o C. STJ, a existência de meras irregularidades formais não tem o condão de ocasionar a nulidade da CDA, quando, conhecida a exação, seja possível ao contribuinte o exercício da ampla defesa, a quem, portanto, caberá a demonstração de eventual prejuízo suportado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VÍCIOS FORMAIS NO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA DEFESA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relacionados à nulidade da certidão de dívida ativa originada de multa de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legalidade do crédito constante na certidão de dívida ativa. Nesta Corte, a presidência conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.767.027/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 1º/7/2021; AgInt no REsp 1.532.989/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020. III - Verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. IV - Incide a Súmula n. 83 do STJ, haja vista que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há nulidade a viciar a CDA eis que, de acordo com o declarado no acórdão do Tribunal a quo, é possível o conhecimento da exação cobrada, tendo ensejado ao executado o exercício da ampla defesa. Eventuais falhas formais não afetam a validade do título se não redundarem prejuízos para a defesa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.833.673/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021; AgRg no AR Esp 64.755/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira TurmA, DJe de 30/3/2012; REsp 760.752/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 2/4/2007, p. 237; R Esp 271.584/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 5/2/2001, p. 80. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.450.867/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CDA. VALIDADE. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. "[....] a nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas" (AgInt no REsp n. 1.833.673/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/09/2021, DJe de 16/09/2021.) 3. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA), inclusive a respeito de suposta ausência de cálculo quanto à forma como se chegou aos valores consolidados, pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.854.930/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023) E, no âmbito desta E. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, §§5º e 6º, DA LEI Nº 6.830/80, OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A CDA observou os requisitos previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, §§5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80, razão pela qual é de ser reconhecida a sua validade. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018667-21.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 31/10/2023, Intimação via sistema DATA: 07/11/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -No caso dos autos, constato que o número do processo administrativo que dá origem aos débitos ora exigidos se encontram no campo “Origem da Dívida”. Ademais, o fundamento legal para a aplicação da multa administrativa está igualmente destacado no título executivo. - Acerca da indicação do livro e da folha de inscrição, a jurisprudência entende que a sua simples ausência constitui defeito formal que não prejudica a defesa do executado nem invalida o título. - Não há que se falar, destarte, em nulidade (artigo 203 do Código Tributário Nacional) pela falta desses dados. Portanto, as informações constantes da CDA são suficientes para evidenciar sua legalidade, visto que dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, consoante os artigos 2º, §§ 5º e 6º, e 3º da LEF. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005477-30.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, julgado em 17/02/2021, Intimação via sistema DATA: 04/03/2021) Do encargo legal de 20% do Decreto-Lei n. 1.025/1969 e honorários advocatícios Sobre o referido acréscimo, o extinto Tribunal Federal de Recursos cristalizou a Súmula 168/TFR: “O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”. Assentada a incidência do encargo nas execuções fiscais, com fulcro no artigo 1º do Decreto-Lei n. 1.025/1969, foi afastada a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, inclusive quando o contribuinte desistir dos embargos à execução. Essa compreensão foi definida pelo C. STJ ao fixar a tese do Tema 400/STJ: “A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69". (REsp n. 1.143.320, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, j.12/5/2010, DJe 21/5/2010). Sobre a preferência do encargo de 20% previsto pelo DL n. 1.025/1969, foi assentada nos termos do voto do e. Ministro GURGEL DE FARIA, no julgamento do REsp n. 1.521.999, a tese do Tema 969/STJ: “O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005”. Da impenhorabilidade Na dicção do artigo 833, X, do CPC são impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)" A Corte Especial do C. STJ estabeleceu, no julgamento do REsp n. 1.660.671, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, as diretrizes quanto à penhora de valores depositados em caderneta de poupança de pessoas físicas. Eis a orientação: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/5/2024.). O C. STJ tem firme entendimento que reserva a aplicação da regra do artigo 833, X, do CPC, que reproduz o artigo 649, X, do CPC de 1973, exclusivamente às pessoas físicas, porquanto tem por objetivo precípuo a manutenção de recursos do devedor que tenham caráter alimentar, e, portanto, voltados ao seu sustento pessoal e de sua família. “Enfim, no que tange ao pedido de liberação dos valores bloqueados na origem com base na impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC (limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança), trata-se de modalidade de impenhorabilidade que não aproveita às pessoas jurídicas (situação da parte executada), já que se destina à manutenção dos valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, ou seja, verbas de caráter alimentar”. (AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 1/3/2021.) “A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária'” (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). Nesse sentido, também os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)" (AgInt no REsp 1.914.793/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/7/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não ficou comprovada a imprescindibilidade dos valores para o funcionamento da empresa exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.120.230/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PENHORA DE RECURSO. VALORES DEPOSITADOS EM APLICAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DEVEDORA. PROTEÇÃO DE PEQUENAS QUANTIAS POUPADAS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)" (AgInt no REsp 1.914.793/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/7/2021). 2. No caso, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos, concluiu pela possibilidade de penhora dos valores depositados em conta de titularidade da pessoa jurídica, ante a ausência de comprovação de que os recursos financeiros penhorados seriam imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial desempenhada pelo agravante, consignando, ainda, que a proteção requerida somente se aplica às pessoas físicas. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.467.204/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. (AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Dos valores irrisórios Destaque-se, ainda, quanto à hipótese de valores de penhora irrisórios, que, não obstante o artigo 836 do CPC estabelecer que: "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”, o C. STJ pacificou compreensão quanto à impossibilidade de desbloqueio dos valores constritos apenas por serem considerados irrisórios em face do débito exequendo, por não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido consignou: "Pelo que se vê dos autos, para garantir a execução fiscal de origem no valor de R$ 196.575,97, foram bloqueados R$ 8.422,29 das contas bancárias da empresa executada em 04-2019 (cf. extrato do bacenjud do evento 20 do processo originário). A empresa devedora requer a liberação dos valores sob o fundamento de que são irrisórios e, portanto, insuficientes à satisfação das custas da execução fiscal (CPC, art. 836), bem como por estarem revestidos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line de numerário ao pretexto de que os valores são irrisórios, por não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04- 2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08-2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09- 2013). Além disso, ao contrário do que entende a parte agravante, a disposição prevista no art. 836 do CPC não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado nas contas bancárias do executado serve ao abatimento do débito tributário. Enfim, no que tange ao pedido de liberação dos valores bloqueados na origem com base na impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC (limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança), trata-se de modalidade de impenhorabilidade que não aproveita às pessoas jurídicas (situação da parte executada), já que se destina à manutenção dos valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, ou seja, verbas de caráter alimentar. Essa orientação, ademais, está de acordo com o entendimento desta Segunda Turma, do que é exemplo o seguinte julgado assim sintetizado: (...) Portanto, não foram apresentados motivos suficientes à reforma da decisão agravada" (fls. 36-37, e-STJ, grifos acrescidos). 2. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 3. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS. IMPERTINÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BACenJud, em razão da só inexpressividade do montante em face do total da dívida. Precedentes: AgRg no AREsp 826.651/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.528.914/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2015; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2013. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.875.338/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, a qual é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora via BacenJud. Precedentes: AgRg no REsp 1487540/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014; REsp 1421482/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1383159/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 13/09/2013. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 826.651/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 13/4/2016.) No caso dos autos, a despeito das alegações expendidas em sede de exceção de pré-executividade, verifica-se da CDA a indicação dos fundamentos legais, seu valor originário, o termo inicial, a forma de cálculo dos juros, origem da dívida, número de inscrição e expressa menção dos dispositivos legais aplicáveis. Desta forma, a certidão de dívida ativa contém os elementos necessários à identificação do débito e apresentação da respectiva defesa pela agravante, não havendo que se falar em afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Sob tal perspectiva, não logrou a parte autora demonstrar a existência de vícios de que estaria inquinado o título executivo ora versado, a ensejar eventual prejuízo a seu exercício de defesa. Logo, a simples alegação genérica de nulidade é insuficiente para desconstituir o título executivo, pois, como visto, caberia à executada desfazer a presunção de certeza e liquidez que recai sobre a CDA, e, no caso em apreço, a parte agravante não se desincumbiu de tal ônus. No que toca ao encargo de 20%, verifica-se que é sempre devido nas execuções fiscais da União, constituindo encargo legalmente previsto. Quanto à alegada impenhorabilidade, verifica-se do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores por meio do SISBAJUD (ID 294113786 – Pág. 1/2 dos autos de origem) que foi bloqueado o valor de R$ 5.470,66 (R$ 4.734,12 junto ao Banco Bradesco e R$ 736,54 junto ao Itaú Unibanco S.A.) de titularidade da agravante. Com efeito, os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da empresa, que se destina a resguardar suas despesas operacionais, sendo, portanto, penhoráveis. Assim sendo, considerando que os valores depositados e bloqueados estão em nome da pessoa jurídica, o montante bloqueado não goza da impenhorabilidade das contas de poupança ou destinadas a reserva de patrimônio destinado ao mínimo existencial das pessoas físicas, prevista no artigo 833, inciso X, do diploma processual. Assim, é de ser mantida a r. decisão agravada. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra, ficando revogada a antecipação da tutela anteriormente deferida. Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. pat

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Processo nº 0003691-90.2011.4.03.9999

ID: 309327367

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003691-90.2011.4.03.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GOIAS IMPORT'S SERVICOS AUTOMOTIVOS S/C LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIANA ACERBI PORTELA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003691-90.2011.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: GOIAS IMPORT'S SERVICOS AUTOMOTIV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003691-90.2011.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: GOIAS IMPORT'S SERVICOS AUTOMOTIVOS S/C LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: DIANA ACERBI PORTELA COSTA - SP268035-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003691-90.2011.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: GOIAS IMPORT'S SERVICOS AUTOMOTIVOS S/C LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: DIANA ACERBI PORTELA COSTA - SP268035-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por GOIÁS IMPORT’S SERVIÇOS AUTOMOTIVOS S/C LTDA. - ME em face de r. sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal opostos a fim de extinguir os créditos tributários inscritos na CDA n. 80 4 05 097592-06, diante de sua nulidade, já que não consubstancia débito líquido, certo e exigível, o que lhe impediu o pleno exercício do contraditório, não sendo possível, tampouco, cumular a UFIR com a taxa SELIC ou a aplicar multa de caráter confiscatório. A r. sentença julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, nos seguintes termos: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos e, em consequência, declaro subsistente a penhora constante dos autos em apenso. Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do débito global corrigido monetariamente. Em suas razões de recurso, alega a parte apelante, em suma: - a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto não lhe teria sido oportunizada a produção de prova pericial, sem que fosse deduzida qualquer justificativa, não sendo possível, no caso dos autos, o julgamento antecipado da lide, razão por que necessária a anulação da r. sentença com o prosseguimento da instrução na instância de origem; - a CDA que embasa a correlata execução fiscal é nula, porquanto não apresenta os elementos necessários para a correta individualização do débito nela inscrito; - tanto a UFIR quanto a SELIC são inconstitucionais para fins de atualização na seara tributária, tendo em vista que o artigo 150, I, da CF, “deixa expressa a proibição de aumento ou cobrança de tributo sem uma lei estabelecida previamente”; - a teor do artigo 192, §3º, da CF, e do artigo 161, §3º, do CTN, os juros de mora devem ser limitados a 1% (um por cento), sob pena de vulneração dos princípios da legalidade, do devido processo legal, da vedação ao confisco e da moralidade administrativa; - a multa em 20% (vinte por cento) é excessiva, não podendo ser aplicada para fins de enriquecimento, motivo por que deve haver a correspondente limitação para o patamar de 2% (dois por cento), nos termos do artigo 924 do Código Civil, suficiente para coibir o descumprimento a dever legal por parte do contribuinte. Ao fim, requer sejam os honorários advocatícios fixados em seu favor sob o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Houve a apresentação de contrarrazões. É o relatório. ms PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003691-90.2011.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: GOIAS IMPORT'S SERVICOS AUTOMOTIVOS S/C LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: DIANA ACERBI PORTELA COSTA - SP268035-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida. Cinge-se a controvérsia, preliminarmente, sobre a necessidade e realização da prova pericial, sob pena de vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e, no mérito, acerca da nulidade da CDA, da ilegalidade da UFIR e da SELIC para fins de atualização do débito tributário e, por fim, do caráter confiscatório da multa aplicada sob o patamar de 20% (vinte por cento). Do cerceamento de defesa O cerne do problema a ser enfrentado, em sede da preliminar de cerceamento de defesa, decorre da necessidade de se deliberar sobre a efetividade dos princípios constitucionais fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, preconizados pelo artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Sob o pálio do devido processo legal, é preciso ressaltar que a prova se destina ao processo, e não somente ao juiz de primeira instância, razão pela qual também é objeto de apreciação pelo segundo grau de jurisdição, viabilizando o julgamento dos recursos interpostos, razão por que não há que se cogitar de preclusão. Nesse sentido: AgInt no Agr. No Resp n. 1.836.392/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 01/08/2022; AgInt no AREsp n. 871.003/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 16/6/2016, DJe de 23/6/2016. Com efeito, o artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC) prevê que compete ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, a análise e a determinação quanto à conformação do conjunto probatório necessário ao julgamento do mérito, devendo afastar as “diligências inúteis ou meramente protelatórias”. A interpretação sistemática e teleológica da referida expressão conduz, basicamente, à necessidade de identificação dos elementos probatórios imprescindíveis e dos despiciendos, que, a uma, não se prestam a elucidar a verdade dos fatos relacionados ao mérito da lide, ou, a duas, tenham por fito causar delongas no andamento processual. Essas premissas indicam que é possível ao juiz prescindir ou vedar a produção de provas, contanto que o faça, após detida análise, que enseje a possibilidade de reputar as provas pretendidas irrelevantes ao desate da causa, porquanto não seriam sequer objeto de apreciação no julgamento do mérito, exatamente por não terem o condão de trazer quaisquer elementos concretos que pudessem ser sopesados a favor ou contra a pretensão posta em juízo. Em suma, a produção de prova não configura direito absoluto. Incumbindo ao julgador apreciar a sua real utilidade e pertinência. No que toca à prova pericial, dispõe o artigo 464 do CPC: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Emana da norma processual que a prova pericial poderá ser dispensada ou indeferida quando “for desnecessária em vista de outras provas produzidas”, por força do enunciado dos artigos 464, II, e 470 do CPC. Portanto, a constatação da desnecessidade do exame técnico implica a valoração prévia das demais provas, a justificar a prevalência da celeridade e da economia processuais, comumente invocada para fundamentar o julgamento antecipado. Sob essa perspectiva, o indeferimento de produção de prova técnica não conduziu ao cerceamento de defesa, eis que não ocorreu prejuízo à instrução do feito, nem tampouco a defesa, na medida em que o conjunto probatório se mostra suficiente ao julgamento do pedido inicial, e a produção de outras provas, além daquelas documentais já lançadas nos autos, não teriam proveito ao deslinde do feito. Nesse sentido, colaciono julgado do C. Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA A PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 13/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal nos termos da Súmula 13 do STJ. 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. (g. m.) (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1833031/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 27/09/2021) Em suma, a matéria vertida nestes autos consubstancia questão eminentemente de direito, de modo que a prova técnica contábil é prescindível para o deslinde da presente controvérsia, razão por que da sua não produção não decorre o alegado cerceamento de defesa. Da nulidade da CDA Acerca das informações a serem necessariamente indicadas em termo de inscrição da dívida ativa, estabelece o artigo 202 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Por sua vez, depreende-se do artigo 2º, §§5º e 6º, da Lei n. 6.830/1980, que a Certidão de Dívida Ativa, apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional, deverá conter os seguintes requisitos: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Nada obstante, consoante entendimento assente perante o C. STJ, a existência de meras irregularidades formais não tem o condão de ocasionar a nulidade da CDA, quando, conhecida a exação, seja possível ao contribuinte o exercício da ampla defesa, a quem, portanto, caberá a demonstração de eventual prejuízo suportado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VÍCIOS FORMAIS NO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA DEFESA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relacionados à nulidade da certidão de dívida ativa originada de multa de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legalidade do crédito constante na certidão de dívida ativa. Nesta Corte, a presidência conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.767.027/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 1º/7/2021; AgInt no REsp 1.532.989/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020. III - Verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. IV - Incide a Súmula n. 83 do STJ, haja vista que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há nulidade a viciar a CDA eis que, de acordo com o declarado no acórdão do Tribunal a quo, é possível o conhecimento da exação cobrada, tendo ensejado ao executado o exercício da ampla defesa. Eventuais falhas formais não afetam a validade do título se não redundarem prejuízos para a defesa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.833.673/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021; AgRg no AR Esp 64.755/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira TurmA, DJe de 30/3/2012; REsp 760.752/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 2/4/2007, p. 237; R Esp 271.584/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 5/2/2001, p. 80. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.450.867/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CDA. VALIDADE. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. "[....] a nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas" (AgInt no REsp n. 1.833.673/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/09/2021, DJe de 16/09/2021.) 3. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA), inclusive a respeito de suposta ausência de cálculo quanto à forma como se chegou aos valores consolidados, pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.854.930/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023) E, no âmbito desta E. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, §§5º e 6º, DA LEI Nº 6.830/80, OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A CDA observou os requisitos previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, §§5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80, razão pela qual é de ser reconhecida a sua validade. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018667-21.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 31/10/2023, Intimação via sistema DATA: 07/11/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -No caso dos autos, constato que o número do processo administrativo que dá origem aos débitos ora exigidos se encontram no campo “Origem da Dívida”. Ademais, o fundamento legal para a aplicação da multa administrativa está igualmente destacado no título executivo. - Acerca da indicação do livro e da folha de inscrição, a jurisprudência entende que a sua simples ausência constitui defeito formal que não prejudica a defesa do executado nem invalida o título. - Não há que se falar, destarte, em nulidade (artigo 203 do Código Tributário Nacional) pela falta desses dados. Portanto, as informações constantes da CDA são suficientes para evidenciar sua legalidade, visto que dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, consoante os artigos 2º, §§ 5º e 6º, e 3º da LEF. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005477-30.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, julgado em 17/02/2021, Intimação via sistema DATA: 04/03/2021) Da taxa SELIC A taxa Selic, composta por juros e correção monetária, não deve ser cumulada com qualquer outro índice de atualização, tendo sua aplicabilidade, para atualização dos débitos tributários em atraso, sido chancelada tanto pelo C. STJ, no âmbito do Tema 199, quanto pelo C. STF, nos autos do Tema 214 (RE 582461, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, publ. 18/08/2011; REsp 879.844/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 11/11/2009, DJe 25/11/2009). E, perante esta E. Quarta Turma, tem-se: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Pretende a autora afastar a exigência de multa moratória em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Para a exclusão da responsabilidade, a denúncia deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O dispositivo transcrito, à evidência, pretendeu premiar o contribuinte que, espontaneamente, procura o Fisco para um acerto de contas. No caso concreto, a declaração foi entregue pelo contribuinte sem o recolhimento integral dos tributos, de modo que os débitos não foram alcançados pela denúncia espontânea, não comportando reforma a r. sentença. - Nos termos da sentença proferida, quanto à multa moratória, sua natureza jurídica é justamente penalizar o contribuinte pelo descumprimento da prestação tributária no prazo devido, sendo a sua incidência decorrente de previsão legal como consequência pelo fato objetivo da mora, despicienda a instauração de processo administrativo para a sua aplicação. O Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 582.461/SP, sob o regime de repercussão geral, de relatoria do e. Ministro Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido da ausência de caráter confiscatório da multa moratória fixada o importe de 20% (vinte por cento). Ademais, inexiste comprovação nos autos de que a multa aplicada tenha superado tal patamar: (RE 582461, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18/05/2011, Repercussão Geral, DJe 17/08/2011). (...) - No caso dos autos, acerca da aplicação da Taxa SELIC, o C. STJ já se manifestou, na ocasião do julgamento do REsp nº 879.844/MG, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no sentido de que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Na mesma esteira, o C. STF também pacificou o entendimento, em julgado proferido em sede de repercussão geral, que a incidência da Taxa SELIC para atualização de débitos tributários em atraso é legítima e não viola à Constituição Federal. (RE 582461, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177) (REsp 879.844/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009). - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009249-27.2007.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/11/2020-grifei) No que concerne a referência à UFIR, depreende-se que sua indicação na CDA não constituiu fator de correção monetária, mas apenas critério de expressão de valores, não sendo possível afirmar, por sua simples referência, que houve a cumulação de índices de atualização monetária, juntamente com a taxa Selic. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO EM CASOS DE VÍCIOS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO A QUALQUER TEMPO. SÚMULA Nº 393/STJ. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. CUMULAÇÃO DE UFIR COM A SELIC. NÃO OCORRÊNCIA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O instrumento processual de desconstituição liminar do título executivo, denominado exceção de pré-executividade, surgiu para obstar ações executivas completamente destituídas de condições mínimas de procedibilidade e processamento. (...) 5. As certidões de dívida ativa que instruíram o feito originário preenchem os requisitos legais, indicando os fundamentos legais e período da dívida, critérios de atualização, valor originário e eventuais encargos, inexistindo qualquer vício ou omissão capaz de invalidá-las. 6. A execução fiscal tem como débito mais antigo aquele com vencimento em 13.04.2006, quando já se encontrava a vigente a Lei nº 9.065/95 que previu em seu artigo 13 a aplicação da SELIC como critério de atualização de débitos federais. Desta forma, a utilização da Unidade Fiscal de Referência – UFIR não constitui fator de correção monetária, mas parâmetro para expressão de valores. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029788-46.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. UFIR. LEGALIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. (...) 2. Da leitura das Certidões de Dívida Ativa, observa-se foram respeitadas todas as exigências constantes dos §§ 5º e 6º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 e observados os artigos 202 e 203 do CTN, restando, portanto, preenchidos todos os requisitos legais atinentes à formalização da dívida ativa. 3. Quanto à SELIC, igualmente não se justifica o inconformismo da embargante. Os juros foram cobrados em consonância com a legislação em vigor, sendo que as disposições do parágrafo 1º, do artigo 161, do Código Tributário Nacional, relativas aos juros no percentual de 1% ao mês só prevaleceram nos fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 9.250/95. Isso porque o artigo 161, §1º, do CTN dispõe que em não havendo disposição legal em contrário, os juros serão calculados à base de 1% (um por cento) ao mês. (...) 5. Quanto à utilização da Unidade Fiscal de Referência - UFIR como índice de atualização monetária do crédito, observa-se a execução fiscal visa à cobrança de créditos com vencimentos posteriores a 1995, de modo que a UFIR, nesse caso, não constitui fator de correção monetária, mas parâmetro para expressão de valores, o que não retira a liquidez do título. No mais, tem-se que o período da dívida é integralmente posterior ao início da incidência da taxa Selic, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065/95 e art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, de modo que incide automaticamente a referida taxa. (...) 9. Apelo provido em parte. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0038720-70.2015.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 10/04/2024) No que toca à multa moratória, verifica-se que esta foi fixada em 20% (vinte por cento), na forma preconizada pelo artigo 61, § 2º, da Lei n. 9.430, de 27/12/1996. Sobre a questão, o C. Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou a compreensão de que a multa de mora no importe de 20% (vinte por cento) é adequada para sancionar os contribuintes que não cumprem as suas obrigações tributárias, não configurando efeito confiscatório. Assim, firmou o Tema 214/STF da repercussão geral, no julgamento do RE 582.461, Relator Ministro GILMAR MENDES (Tribunal Pleno, j. 18/05/2011, repercussão geral – mérito, publ. 18/08/2011). A jurisprudência do C. STJ está em consonância com o referido entendimento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. VÍCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 962.379/RS. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 20%. ASSENTIMENTO DO CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO AFIRMADO PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 582.461/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJe 18.08.2011). CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. CÁLCULO POR DENTRO. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 582.461/SP. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal afirmou que não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) (RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18.05.2011, Repercussão Geral, DJe 18.08.2011). (...) 6. Recurso Especial de que não se conhece. (STJ - REsp n. 1.702.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 19/12/2017.) Da mesma forma, no âmbito desta E. Quarta Turma: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. CDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ACOMPANHANDO A INICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA DE 20%. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO VERIFICADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DE JUROS E MULTA DE MORA. (...) IV - Na CDA em tela consta como fundamentação legal da multa moratória: art. 37-A da Lei nº 10.522/02, incluído pela Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/96. V – Jurisprudência pacífica no sentido de não ser confiscatória a multa moratória de 20% (STJ, Segunda Turma, REsp 1.702.457/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 21.11.2017, DJe 19.12.2017). (...) VIII – Recurso de apelação da embargante improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004961-31.2016.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/04/2024, Intimação via sistema DATA: 12/05/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE PIS/COFINS. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. MULTA DE MORA. MERO ATRASO. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE 20%. VALIDADE. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. VALIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. DINHEIRO EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO LEGAL. DEPÓSITO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. - Não se conhece do recurso no tocante à questão que está dissociada dos fundamentos da decisão recorrida. - Para a incidência da multa de mora, basta o mero atraso no pagamento do tributo. - O percentual de 20% da multa de mora está adequado aos preceitos de validade previstos na Constituição Federal. (...) - A impenhorabilidade dos depósitos em conta corrente nos termos do artigo 833, X, do CPC abrangem apenas os valores de propriedade das pessoas físicas. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020602-96.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, Intimação via sistema DATA: 20/05/2024) No caso dos autos, depreende-se que a execução fiscal visa à satisfação de crédito tributário relativo ao Simples Nacional quanto às competências de 2003/2004. Sob tal perspectiva, verifica-se que a CDA em cobro se mostra em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, §§5º e 6º, da Lei n. 6.830/80, sendo possível dela extrair elementos suficientes para a individualização do débito, tais como a especificação dos devedores, o valor originário, o termo inicial da correção monetária e dos juros, bem como o percentual de multa mora aplicada (ID 94795495 - Pág. 43/51). Com efeito, não logrou a parte autora demonstrar a existência de qualquer vício de que estaria inquinado o título executivo ora versado, a ensejar, inclusive, qualquer prejuízo em seu exercício de defesa, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de que da Certidão de Dívida Ativa deve constar, expressamente, “o modo de calcular-se a incidência da mora, indicando-se sempre o dia do vencimento, posto como a partir do dia seguinte flui o acréscimo”, sob pena de lhe infirmar a liquidez. Por fim, consoante expendido, cabível a aplicação, além da multa sob o índice de 20% (vinte por cento), da taxa Selic, a qual foi chancelada tanto pelo C. STJ, no âmbito do Tema 199, quanto pelo C. STF, nos autos do Tema 214, sendo descabido o fundamento no sentido de que teria havido a correspondente cumulação com índice de correção monetária diverso em razão da simples referência à UFIR, ora utilizada como parâmetro de expressão de valores. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0003691-90.2011.4.03.9999 Requerente: GOIAS IMPORT'S SERVICOS AUTOMOTIVOS S/C LTDA - ME Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA CDA. NÃO VERIFICADA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. UFIR. UNIDADE DE MEDIDA. EXPRESSÃO DE VALOR. CUMULAÇÃO. INEXISTENTE. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos à execução fiscal visando à declaração de nulidade da CDA que lhe dá embasamento ou, ao fim, a correção dos respectivos montantes, tendo em vista a alegada cumulação de índices de correção monetária, bem como a inaplicabilidade de multa moratória II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a CDA que embasa a execução fiscal é nula e (ii) é aplicável a taxa Selic, em substituição a quaisquer índices de correção diversa, inclusive a UFIR, afastando-se, ainda, a multa moratória. III. Razões de decidir 3. É possível ao juiz prescindir ou vedar a produção de provas, contanto que o faça, após detida análise, que enseje a possibilidade de reputar as provas pretendidas irrelevantes ao desate da causa, porquanto não seriam sequer objeto de apreciação no julgamento do mérito, exatamente por não terem o condão de trazer quaisquer elementos concretos que pudessem ser sopesados a favor ou contra a pretensão posta em juízo. 4. Emana da norma processual que a prova pericial poderá ser dispensada ou indeferida quando “for desnecessária em vista de outras provas produzidas”, por força do enunciado dos artigos 464, II, e 470 do CPC. Portanto, a constatação da desnecessidade do exame técnico implica a valoração prévia das demais provas, a justificar a prevalência da celeridade e da economia processuais, comumente invocada para fundamentar o julgamento antecipado. 5. Sob essa perspectiva, o indeferimento de produção de prova técnica não conduziu ao cerceamento de defesa, eis que não ocorreu prejuízo à instrução do feito, nem tampouco a defesa, na medida em que o conjunto probatório se mostra suficiente ao julgamento do pedido inicial, e a produção de outras provas, além daquelas documentais já lançadas nos autos, não teriam proveito ao deslinde do feito. 6. As informações a serem indicadas em termo de inscrição da dívida ativa estão previstas no artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 2º, §§5º e 6º, da Lei n. 6.830/1980. Nada obstante, consoante entendimento assente perante o C. STJ, a existência de meras irregularidades formais não tem o condão de ocasionar a nulidade da CDA, quando, conhecida a exação, seja possível ao contribuinte o exercício da ampla defesa, a quem, portanto, caberá a demonstração de eventual prejuízo suportado. 7. A taxa Selic, composta por juros e correção monetária, não deve ser cumulada com qualquer outro índice de atualização, tendo sua aplicabilidade, para atualização dos débitos tributários em atraso, sido chancelada tanto pelo C. STJ, no âmbito do Tema 199, quanto pelo C. STF, nos autos do Tema 214 (RE 582461, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, publ. 18/08/2011; REsp 879.844/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 11/11/2009, DJe 25/11/2009). 8. No que concerne a referência à UFIR, depreende-se que sua indicação na CDA não constituiu fator de correção monetária, mas apenas critério de expressão de valores, não sendo possível afirmar, por sua simples referência, que houve a cumulação de índices de atualização monetária, juntamente com a taxa Selic. Precedentes. 9. No que toca à multa moratória, verifica-se que esta foi fixada em 20% (vinte por cento), na forma preconizada pelo artigo 61, § 2º, da Lei n. 9.430, de 27/12/1996. Sobre a questão, o C. Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou a compreensão de que a multa de mora no importe de 20% (vinte por cento) é adequada para sancionar os contribuintes que não cumprem as suas obrigações tributárias, não configurando efeito confiscatório. Assim, firmou o Tema 214/STF da repercussão geral, no julgamento do RE 582.461, Relator Ministro GILMAR MENDES (Tribunal Pleno, j. 18/05/2011, repercussão geral – mérito, publ. 18/08/2011). IV. Dispositivo 10. Apelação não provida. _________ Jurisprudência relevante citada: Tema 199/STJ; e Tema 214/STF ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5026661-66.2024.4.03.0000

ID: 313542965

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026661-66.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON VICENTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL COSTA TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026661-66.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: MF TRANSPORTES E LOGISTIC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026661-66.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: MF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: GABRIEL COSTA TANAKA - SP474875, JACKSON VICENTE SILVA - SP345012-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. Em suas razões recursais, alega, em síntese, que a CDA apresentada é inepta, pois não apresenta a origem do crédito, o fato gerador e a memória discriminada de cálculo, o que inviabiliza o exercício pleno da defesa, conforme exigência legal prevista na Lei n. 6.830/1980 e no CTN. Alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que a decisão não considerou os argumentos apresentados sobre a ilegalidade e a desproporcionalidade da cumulação de juros de mora e multa moratória, nem permitiu a análise aprofundada sobre a aplicação da Taxa SELIC como encargo moratório. Aduz que há excesso de execução, pois a cumulação de juros de mora e multa moratória representa um aumento exorbitante e abusivo de 100% ao valor originário do débito. Defende que a legislação brasileira estabelece que os juros de mora devem ser limitados a 12% ao ano, conforme o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade e que a aplicação de juros acima desse limite configura uma penalidade excessiva, desproporcional e contrária aos princípios constitucionais que regem a matéria tributária. Requer o provimento do agravo de instrumento, a fim de que a exceção de pré-executividade seja acolhida, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão dos vícios formais apontados, especialmente a ausência de memória discriminada de cálculo. Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão presentes as condições para o julgamento deste recurso por decisão monocrática. Cinge-se a controvérsia à análise, em exceção de pré-executividade, da nulidade da certidão de dívida ativa. Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa, pois a r. decisão agravada expressamente analisou os argumentos expendidos pela excipiente, notadamente a questão relativa à incidência dos juros e da multa moratória, nos seguintes termos (ID 336093271, dos autos de origem): "(...) Nulidade da CDA A certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, elidida apenas mediante prova inequívoca, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei n. 6.830/80, o que não ocorre no presente caso. Todos os requisitos formais da CDA prescritos pelos arts. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional restam atendidos, permitindo a perfeita determinação da origem, o valor, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como dos critérios legais para o cálculo de juros e demais encargos. Saliento, ainda, que a forma de composição da correção monetária e dos juros está devidamente explicitada na certidão de dívida ativa apresentada, com indicação da legislação de regência aplicada, adotados os índices legais cabíveis. Com efeito, não se exige a descrição minuciosa dos critérios de cálculo e a apresentação de planilhas detalhadas, mas tão somente as disposições legais pertinentes. É dever do excipiente demonstrar que a aplicação da legislação indicada não leva aos valores discriminados, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 174, "CAPUT" DO CTN. DCTF. PRECEDENTES DO STJ. 5.Certidão de Dívida Ativa que preenche os requisitos formais previstos no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, pois não torna nulo o título executivo a ausência de indicação dos critérios de cálculo da multa, juros e correção monetária, devendo apenas constar da certidão a sua previsão legal. (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 338914 Processo: 200803000229887 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 26/02/2009 Documento: TRF300222298 - DJF3 DATA:06/04/2009 PÁGINA: 1026 - JUIZ LAZARANO NETO) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADES E EXCESSO DE EXECUÇÃO. (...) 2. A petição inicial, em conjunto com a certidão de dívida ativa, contém todos requisitos formais exigidos pela legislação, estando apta a fornecer as informações necessárias à defesa do executado que, concretamente, foi exercida com ampla discussão da matéria versada na execução. 3. Não se exige, na espécie, a juntada de memória discriminada do cálculo, sendo suficiente a CDA, enquanto título executivo, para instruir a ação intentada: princípio da especialidade da legislação. (...) (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 134877 Processo: 200803990447142 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 09/10/2008 Documento: TRF300191919 - DJF3 DATA:21/10/2008 – JUIZ CARLOS MUTA) Da mesma forma, não se exige a juntada aos autos do processo administrativo fiscal, não havendo disposição legal nesse sentido. Muito ao contrário, dispõe o art. 41 da Lei de Execuções Fiscais que este se encontra disponível às partes na repartição fiscal, o que se deve presumir ter sido observado, à falta de prova em contrário. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - REQUISIÇÃO - NEGATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 41 da Lei de Execuções Fiscais, o processo administrativo fiscal encontra-se disponível às partes do processo, devendo o executado, ao solicitar sua requisição em juízo, demonstrar a pertinência de sua juntada para a prova dos vícios apontados na execução, bem como a negativa de disponibilização pela repartição fiscal. 2. Inexiste cerceamento de defesa se a prova encontrava-se disponível ao executado. 3. Agravo regimental não provido. Processo AGRESP 200900094444 - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1117410 - Relator(a) ELIANA CALMON - Sigla do órgão STJ - Órgão julgador SEGUNDA TURMA - Fonte DJE DATA:28/10/2009 - Data da Decisão 13/10/2009 - Data da Publicação 28/10/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ARTIGO 3º DA LEF. (...) . 4. A lei não expressa como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da notificação de processo administrativo. Entende-se que o ajuizamento prescinde, até mesmo, de cópia do processo administrativo, visto que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA. 5. Recurso especial parcialmente provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal. (Processo RESP 200900163161 - RESP - RECURSO ESPECIAL – 1120219 - Relator(a) BENEDITO GONÇALVES - Sigla do órgão STJ - Órgão julgador PRIMEIRA TURMA - Fonte DJE DATA:01/12/2009 - Data da Decisão 24/11/2009 - Data da Publicação 01/12/2009) Não subsiste, portanto, a alegação da excipiente de vício da CDA capaz de frustrar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Juros Ao contrário do que entende a excipiente, a cumulação de correção monetária, juros e multa moratória na apuração do crédito tributário decorre da natureza distinta de cada qual dos acréscimos, legalmente previstos, não se configurando a hipótese de excesso de execução, mas sim aplicação estrita do art. 2º, §2º da Lei n. 6.830/80. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência, conforme as Súmulas 45 e 209 do TRF: TFR Súmula nº 45 - 07-10-1980 - DJ 14-10-80 Multas Fiscais Moratórias ou Punitivas - Correção Monetária As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas a correção monetária. TFR Súmula nº 209 - 13-05-1986 - DJ 22-05-86 Execuções Fiscais da Fazenda Nacional - Cobrança Cumulativa de Juros de Mora e Multa Moratória – Legitimidade Nas execuções fiscais da fazenda nacional, é legitima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória. Os juros de mora têm caráter indenizatório, objetivando compensar o Fisco pela demora na satisfação do crédito tributário, bem como inibir a procrastinação do litígio. Alega a excipiente exorbitância dos juros, sem, contudo, demonstrar descompasso com os juros estabelecidos em lei para os créditos tributários, que, por especialidade, devem ser aplicados em detrimento da legislação vigente para juros civis, como o Decreto n. 22.626/33. Ademais, não se configura anatocismo, com aplicação dos juros na forma da legislação pertinente, não tendo a autora, sob qualquer dos ângulos cabíveis, demonstrado o excesso. Dessa forma, não há vícios formais ou de cálculo na CDA. Taxa SELIC Quanto à SELIC, a despeito de suas peculiaridades, não está eivada de ilegalidade ou inconstitucionalidade, como é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS CRÉDITOS DA FAZENDA. LEI Nº 9.250/95. Uniformizando a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público, a Primeira Seção assentou orientação a dizer que é "devida a aplicação da taxa SELIC em compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal" (AGREsp 449545).” (EREsp 418940/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2003, DJ 09/12/2003 p. 204) Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça entende a SELIC pertinente até mesmo para juros civis: “CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento.” (EREsp 727842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008) Esta taxa referencial não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, o que foi observado neste caso. Sendo juros estabelecidos em lei, a eles não se aplica o limite de 1% do art. 161, § 1º do CTN, que só deve ser observado “se a lei não dispuser de modo diverso”. Destaco, ainda, que o art. 192, § 3º, da Constituição Federal que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano foi revogado pela Emenda Constitucional 40/03. De toda sorte, o Supremo Tribunal Federal entende que o dispositivo citado constituía norma constitucional de eficácia limitada e demandava a edição de lei infraconstitucional para autorizar sua aplicabilidade, conforme se verifica pela análise da súmula n. 648 de sua jurisprudência predominante, bem como da súmula vinculante n. 07. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. SANÇÃO PELO ATRASO NO PAGAMENTO. REDUÇÃO PARA 2%. § 1º, DO ART. 52, DO CDC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.298/96. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. ART. 161, § 1º, DO CTN. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA FIXAR JUROS DE MORA ACIMA DE 1% AO MÊS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CR. INAPLICABILIDADE. LEI DA USURA. INAPLICABILIDADE NAS RELAÇÕES ENTRE O CONTRIBUINTE E O FISCO. ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO. ART. 61, § 2º, DA LEI N. 9.430/96. LIMITAÇÃO DA MULTA A 20% E NÃO DESTA CUMULADA COM OS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. VIGÊNCIA ATÉ A INSTITUIÇÃO DA TAXA SELIC. CUMULATIVIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 6.830/80. SÚMULA 209/TFR. I - A multa moratória constitui sanção pelo atraso no pagamento do tributo, objetivando desestimular o descumprimento das obrigações tributárias. II - Efeito confiscatório não verificado na cobrança desse acréscimo, porquanto estipulado em percentual razoável, compatível com seu objetivo, em consonância com a legislação aplicável aos débitos tributários. III - Incabível sua redução para 2% (dois por cento), nos termos do art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei n. 9.298/96, por tratar-se de acessório decorrente de descumprimento de obrigação tributária, disciplinada pela lei tributária, não cabendo a aplicação de legislação regente das relações de consumo. IV - Juros de mora com caráter indenizatório, objetivando compensar o Fisco pela demora do contribuinte na satisfação do crédito tributário, bem como inibir a procrastinação do litígio. V - Os juros devem ser computados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º, CTN). VI - Editada a Lei n. 9.065/95, especificando, para os tributos arrecadados pela Receita Federal e para as contribuições sociais, taxa de juros diversa da constante do diploma tributário, qual seja, a Taxa SELIC, composição mista de juros e correção monetária, determinando-se sua aplicação a partir de 1º de janeiro de 1996, sendo inadmissível sua cumulação com quaisquer outros índices de atualização monetária ou juros moratórios. VII - O contribuinte que possui crédito para restituir ou compensar junto à União ou ao INSS também tem direito à aplicação da referida taxa, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, restando observado o princípio da isonomia. VIII - Desnecessidade de lei complementar para a fixação de juros acima de 1% (um por cento) ao mês, por não haver determinação nesse sentido no § 1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, bem como por não ser matéria afeta à lei complementar o estabelecimento de índices de correção monetária e juros de mora. IX - Incabível a limitação dos juros de mora ao máximo de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos do § 3º, do art. 192, da Constituição Federal de 1988, porquanto tal dispositivo não é auto-aplicável, necessitando de lei complementar para regulamentá-lo, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, além de ser referente ao Sistema Financeiro Nacional, e não ao Fisco, tendo, ainda, sido revogado pela Emenda Constitucional n. 40/03. X - Determinações da Lei da Usura dirigidas às relações tratadas entre particulares, e não entre o contribuinte e o Fisco, cuja legislação é específica. XI - Anatocismo não configurado, uma vez que os juros foram aplicados na forma determinada pela legislação aplicável à matéria, não tendo a Apelante demonstrado, de maneira inequívoca, que tal fato ocorreu no cálculo específico da dívida em execução nestes autos. XII - A limitação constante do § 2º, do art. 61, da Lei n. 9.430/96, refere-se somente à multa moratória, a qual já foi fixada na CDA em 20% (vinte por cento), e não à cumulação desta com os juros de mora. XIII - A correção monetária é decorrência natural da proteção constitucional conferida ao direito de propriedade, tratando-se de instituto voltado à preservação do valor real da moeda, a ser aplicada desde o vencimento da obrigação. XIV - Não constituindo majoração de tributo, a atualização monetária deve incidir sobre o principal e os demais acessórios, sob pena de o valor do débito, com o decorrer do tempo, tornar-se irrisório, causando o enriquecimento ilícito do devedor. XV - Legalidade da correção monetária pela UFIR, porquanto a aplicabilidade desta é decorrente da Lei n. 8.383/91, perdurando até a instituição da Taxa SELIC, a partir de quando ficaram excluídos quaisquer outros índices a esse título, não ocorrendo atualização monetária em duplicidade. XVI - Cobrança cumulativa de correção monetária, juros de mora e multa moratória expressamente disciplinada no § 2º, do art. 2º, da Lei n. 6.830/80, bem como por tratar-se de institutos jurídicos diversos (Súmula 209/TFR). XVII - Apelação improvida. (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1326493 Processo: 200803990319309 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 28/05/2009 Documento: TRF300238356 - DJF3 CJ1 DATA:06/07/2009 PÁGINA: 166 - JUIZA REGINA COSTA) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADES E EXCESSO DE EXECUÇÃO. (...) 2. Não se exige, na espécie, a juntada de memória discriminada do cálculo, sendo suficiente a CDA, enquanto título executivo, para instruir a ação intentada: princípio da especialidade da legislação. 3. A cumulação de correção monetária, juros e multa moratória, na apuração do crédito tributário, decorre da natureza distinta de cada qual dos acréscimos, legalmente previstos, não se configurando a hipótese de excesso de execução: Súmulas 45 e 209/TFR. 4. Tendo em vista a posterior edição de legislação, reduzindo o valor da multa moratória por atraso no pagamento de tributos (artigo 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96), deve o benefício ser igualmente aplicado ao crédito, anteriormente constituído e ora executado, ex vi do artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional. 5. O limite de 12%, a título de juros (antiga redação do § 3º, do artigo 192, da CF), tem incidência prevista apenas para os contratos de crédito concedido no âmbito do sistema financeiro nacional, o que impede sua aplicação nas relações tributárias, estando, ademais, a norma limitadora a depender de regulamentação legal para produzir eficácia plena, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, permite que a lei ordinária fixe o percentual dos juros moratórios, os quais não se sujeitam à lei de usura, no que proíbe a capitalização dos juros, tendo em vista o princípio da especialidade da legislação. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da plena validade da Taxa SELIC, como encargo moratório fiscal, rejeitadas as impugnações deduzidas, pelo foco tanto constitucional como legal, inclusive a de retroatividade. 6. A correção monetária foi aplicada ao crédito excutido em conformidade com a legislação indicada, não tendo a embargante, sob qualquer dos ângulos cabíveis, logrado demonstrar o excesso de execução. 7. A defesa genérica, que não articule e comprove objetivamente a violação aos critérios legais na apuração e consolidação do crédito tributário, é inidônea à desconstituição da presunção de liquidez e certeza do título executivo: artigo 3º da Lei nº 6.830/80. (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1298389 Processo: 200161820142298 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 10/07/2008 Documento: TRF300171019 - DJF3 DATA:22/07/2008 - JUIZ CARLOS MUTA) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA: PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PORTARIA MINISTERIAL Nº 649/92 - LEI FEDERAL Nº 10.522/02, ARTIGO 20 - PRESCRIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA: RENDIMENTOS DA CÉDULA "E", CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL -TAXA SELIC - DECRETO-LEI Nº 1.025/69. (...) 9) A incidência da taxa selic, na correção de débitos fiscais, é a expressão do princípio da eqüidade, em matéria tributária. Isto porque a restituição devida, pelo poder público, aos contribuintes, também é submetida ao mesmo índice. 10) É exigível, na cobrança de créditos da Fazenda Nacional, o encargo previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69, destinado ao ressarcimento de todas as despesas para a cobrança judicial da dívida pública da União - naquelas incluídos os honorários advocatícios. 11) Na hipótese de improcedência dos embargos, a condenação do embargante no pagamento da verba honorária é substituída pelo referido encargo. 12) Apelação parcialmente provida. (Processo AC 94030427868 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 180203 - Relator(a) JUIZ FABIO PRIETO - Sigla do órgão TRF3 - Órgão julgador QUARTA TURMA - Fonte DJF3 CJ1 DATA:10/11/2009 PÁGINA: 674 - Processo AC 94030427868 AC - APELAÇÃO CÍVEL – 180203 - Relator FABIO PRIETO - Sigla do órgão TRF3 - Órgão julgador QUARTA TURMA - Fonte DJF3 CJ1 DATA:10/11/2009 PÁGINA: 674 - Data da Decisão 27/08/2009 - Data da Publicação 10/11/2009) Multa moratória A multa moratória constitui sanção pelo atraso no pagamento do tributo, objetivando desestimular o descumprimento das obrigações tributárias. Com esta natureza, diversa da de tributo, pode ser instituída em percentual elevado, não se aplicando a ela o princípio do não-confisco, desde que proporcional, como ocorre neste caso. Tampouco se aplicam ao caso limitações a cláusulas penais prescritas para o Direito Privado, como a do art. 52 do CDC, quer porque a relação tributária tem natureza flagrantemente diversa das relações contratuais de consumo, quer porque a multa em tela é tratada em lei especial, n. 9.430/96. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. SANÇÃO PELO ATRASO NO PAGAMENTO. REDUÇÃO PARA 2%. § 1º, DO ART. 52, DO CDC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.298/96. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. ART. 161, § 1º, DO CTN. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA FIXAR JUROS DE MORA ACIMA DE 1% AO MÊS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CR. INAPLICABILIDADE. LEI DA USURA. INAPLICABILIDADE NAS RELAÇÕES ENTRE O CONTRIBUINTE E O FISCO. ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO. ART. 61, § 2º, DA LEI N. 9.430/96. LIMITAÇÃO DA MULTA A 20% E NÃO DESTA CUMULADA COM OS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. VIGÊNCIA ATÉ A INSTITUIÇÃO DA TAXA SELIC. CUMULATIVIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 6.830/80. SÚMULA 209/TFR. I - A multa moratória constitui sanção pelo atraso no pagamento do tributo, objetivando desestimular o descumprimento das obrigações tributárias. II - Efeito confiscatório não verificado na cobrança desse acréscimo, porquanto estipulado em percentual razoável, compatível com seu objetivo, em consonância com a legislação aplicável aos débitos tributários. III - Incabível sua redução para 2% (dois por cento), nos termos do art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei n. 9.298/96, por tratar-se de acessório decorrente de descumprimento de obrigação tributária, disciplinada pela lei tributária, não cabendo a aplicação de legislação regente das relações de consumo. (...) (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1326493 Processo: 200803990319309 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 28/05/2009 Documento: TRF300238356 - DJF3 CJ1 DATA:06/07/2009 PÁGINA: 166 - JUIZA REGINA COSTA) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CDA. REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. (...) 2. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas tributárias. (REsp 673.374/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 29.6.2007). 3. Recurso especial não-provido. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 906321 Processo: 200602645052 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 05/08/2008 Documento: STJ000332533 - DJE DATA:22/08/2008 - MAURO CAMPBELL MARQUES) Assim, não merece ajuste a multa moratória. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO." Quanto mérito, estabelece o artigo 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/1980, que a petição inicial, em sede de execução fiscal, será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, in verbis: Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: (...) § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. Sob tal perspectiva, consoante entendimento assente perante o C. STJ, não é necessário que a petição inicial esteja instruída com o demonstrativo de cálculo do débito em execução, à míngua de qualquer exigência legal nesse sentido, tendo sido, inclusive, editada a Súmula 559 do STJ acerca da questão, em que se lê: “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980”. Acerca das informações a serem necessariamente indicadas em termo de inscrição da dívida ativa, estabelece o artigo 202 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Por sua vez, depreende-se do artigo 2º, §§5º e 6º, da Lei n. 6.830/1980, que a Certidão de Dívida Ativa, apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional, deverá conter os seguintes requisitos: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Nada obstante, consoante entendimento assente perante o C. STJ, a existência de meras irregularidades formais não tem o condão de ocasionar a nulidade da CDA, quando, conhecida a exação, seja possível ao contribuinte o exercício da ampla defesa, a quem, portanto, caberá a demonstração de eventual prejuízo suportado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VÍCIOS FORMAIS NO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA DEFESA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relacionados à nulidade da certidão de dívida ativa originada de multa de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legalidade do crédito constante na certidão de dívida ativa. Nesta Corte, a presidência conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.767.027/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 1º/7/2021; AgInt no REsp 1.532.989/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020. III - Verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. IV - Incide a Súmula n. 83 do STJ, haja vista que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há nulidade a viciar a CDA eis que, de acordo com o declarado no acórdão do Tribunal a quo, é possível o conhecimento da exação cobrada, tendo ensejado ao executado o exercício da ampla defesa. Eventuais falhas formais não afetam a validade do título se não redundarem prejuízos para a defesa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.833.673/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021; AgRg no AR Esp 64.755/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira TurmA, DJe de 30/3/2012; REsp 760.752/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 2/4/2007, p. 237; R Esp 271.584/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 5/2/2001, p. 80. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.450.867/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CDA. VALIDADE. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. "[....] a nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas" (AgInt no REsp n. 1.833.673/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/09/2021, DJe de 16/09/2021.) 3. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA), inclusive a respeito de suposta ausência de cálculo quanto à forma como se chegou aos valores consolidados, pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.854.930/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023) E, no âmbito desta E. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, §§5º e 6º, DA LEI Nº 6.830/80, OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A CDA observou os requisitos previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, §§5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80, razão pela qual é de ser reconhecida a sua validade. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018667-21.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 31/10/2023, Intimação via sistema DATA: 07/11/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -No caso dos autos, constato que o número do processo administrativo que dá origem aos débitos ora exigidos se encontram no campo “Origem da Dívida”. Ademais, o fundamento legal para a aplicação da multa administrativa está igualmente destacado no título executivo. - Acerca da indicação do livro e da folha de inscrição, a jurisprudência entende que a sua simples ausência constitui defeito formal que não prejudica a defesa do executado nem invalida o título. - Não há que se falar, destarte, em nulidade (artigo 203 do Código Tributário Nacional) pela falta desses dados. Portanto, as informações constantes da CDA são suficientes para evidenciar sua legalidade, visto que dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, consoante os artigos 2º, §§ 5º e 6º, e 3º da LEF. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005477-30.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, julgado em 17/02/2021, Intimação via sistema DATA: 04/03/2021) Da taxa SELIC A taxa Selic, composta por juros e correção monetária, não deve ser cumulada com qualquer outro índice de atualização, tendo sua aplicabilidade, para atualização dos débitos tributários em atraso, sido chancelada tanto pelo C. STJ, no âmbito do Tema 199, quanto pelo C. STF, nos autos do Tema 214 (RE 582461, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, publ. 18/08/2011; REsp 879.844/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 11/11/2009, DJe 25/11/2009). E, perante esta E. Quarta Turma, tem-se: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Pretende a autora afastar a exigência de multa moratória em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Para a exclusão da responsabilidade, a denúncia deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O dispositivo transcrito, à evidência, pretendeu premiar o contribuinte que, espontaneamente, procura o Fisco para um acerto de contas. No caso concreto, a declaração foi entregue pelo contribuinte sem o recolhimento integral dos tributos, de modo que os débitos não foram alcançados pela denúncia espontânea, não comportando reforma a r. sentença. - Nos termos da sentença proferida, quanto à multa moratória, sua natureza jurídica é justamente penalizar o contribuinte pelo descumprimento da prestação tributária no prazo devido, sendo a sua incidência decorrente de previsão legal como consequência pelo fato objetivo da mora, despicienda a instauração de processo administrativo para a sua aplicação. O Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 582.461/SP, sob o regime de repercussão geral, de relatoria do e. Ministro Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido da ausência de caráter confiscatório da multa moratória fixada o importe de 20% (vinte por cento). Ademais, inexiste comprovação nos autos de que a multa aplicada tenha superado tal patamar: (RE 582461, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18/05/2011, Repercussão Geral, DJe 17/08/2011). (...) - No caso dos autos, acerca da aplicação da Taxa SELIC, o C. STJ já se manifestou, na ocasião do julgamento do REsp nº 879.844/MG, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no sentido de que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Na mesma esteira, o C. STF também pacificou o entendimento, em julgado proferido em sede de repercussão geral, que a incidência da Taxa SELIC para atualização de débitos tributários em atraso é legítima e não viola à Constituição Federal. (RE 582461, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177) (REsp 879.844/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009). - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009249-27.2007.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/11/2020-grifei) No que concerne a referência à UFIR, depreende-se que sua indicação na CDA não constituiu fator de correção monetária, mas apenas critério de expressão de valores, não sendo possível afirmar, por sua simples referência, que houve a cumulação de índices de atualização monetária, juntamente com a taxa Selic. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO EM CASOS DE VÍCIOS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO A QUALQUER TEMPO. SÚMULA Nº 393/STJ. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. CUMULAÇÃO DE UFIR COM A SELIC. NÃO OCORRÊNCIA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O instrumento processual de desconstituição liminar do título executivo, denominado exceção de pré-executividade, surgiu para obstar ações executivas completamente destituídas de condições mínimas de procedibilidade e processamento. (...) 5. As certidões de dívida ativa que instruíram o feito originário preenchem os requisitos legais, indicando os fundamentos legais e período da dívida, critérios de atualização, valor originário e eventuais encargos, inexistindo qualquer vício ou omissão capaz de invalidá-las. 6. A execução fiscal tem como débito mais antigo aquele com vencimento em 13.04.2006, quando já se encontrava a vigente a Lei nº 9.065/95 que previu em seu artigo 13 a aplicação da SELIC como critério de atualização de débitos federais. Desta forma, a utilização da Unidade Fiscal de Referência – UFIR não constitui fator de correção monetária, mas parâmetro para expressão de valores. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029788-46.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. UFIR. LEGALIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. (...) 2. Da leitura das Certidões de Dívida Ativa, observa-se foram respeitadas todas as exigências constantes dos §§ 5º e 6º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 e observados os artigos 202 e 203 do CTN, restando, portanto, preenchidos todos os requisitos legais atinentes à formalização da dívida ativa. 3. Quanto à SELIC, igualmente não se justifica o inconformismo da embargante. Os juros foram cobrados em consonância com a legislação em vigor, sendo que as disposições do parágrafo 1º, do artigo 161, do Código Tributário Nacional, relativas aos juros no percentual de 1% ao mês só prevaleceram nos fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 9.250/95. Isso porque o artigo 161, §1º, do CTN dispõe que em não havendo disposição legal em contrário, os juros serão calculados à base de 1% (um por cento) ao mês. (...) 5. Quanto à utilização da Unidade Fiscal de Referência - UFIR como índice de atualização monetária do crédito, observa-se a execução fiscal visa à cobrança de créditos com vencimentos posteriores a 1995, de modo que a UFIR, nesse caso, não constitui fator de correção monetária, mas parâmetro para expressão de valores, o que não retira a liquidez do título. No mais, tem-se que o período da dívida é integralmente posterior ao início da incidência da taxa Selic, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065/95 e art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, de modo que incide automaticamente a referida taxa. (...) 9. Apelo provido em parte. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0038720-70.2015.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 10/04/2024) No que toca à multa moratória, verifica-se que esta foi fixada em 20% (vinte por cento), na forma preconizada pelo artigo 61, § 2º, da Lei n. 9.430, de 27/12/1996. Sobre a questão, o C. Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou a compreensão de que a multa de mora no importe de 20% (vinte por cento) é adequada para sancionar os contribuintes que não cumprem as suas obrigações tributárias, não configurando efeito confiscatório. Assim, firmou o Tema 214/STF da repercussão geral, no julgamento do RE 582.461, Relator Ministro GILMAR MENDES (Tribunal Pleno, j. 18/05/2011, repercussão geral – mérito, publ. 18/08/2011). A jurisprudência do C. STJ está em consonância com o referido entendimento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. VÍCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 962.379/RS. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 20%. ASSENTIMENTO DO CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO AFIRMADO PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 582.461/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJe 18.08.2011). CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. CÁLCULO POR DENTRO. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 582.461/SP. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal afirmou que não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) (RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18.05.2011, Repercussão Geral, DJe 18.08.2011). (...) 6. Recurso Especial de que não se conhece. (STJ - REsp n. 1.702.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 19/12/2017.) Da mesma forma, no âmbito desta E. Quarta Turma: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. CDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ACOMPANHANDO A INICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA DE 20%. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO VERIFICADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DE JUROS E MULTA DE MORA. (...) IV - Na CDA em tela consta como fundamentação legal da multa moratória: art. 37-A da Lei nº 10.522/02, incluído pela Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/96. V – Jurisprudência pacífica no sentido de não ser confiscatória a multa moratória de 20% (STJ, Segunda Turma, REsp 1.702.457/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 21.11.2017, DJe 19.12.2017). (...) VIII – Recurso de apelação da embargante improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004961-31.2016.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/04/2024, Intimação via sistema DATA: 12/05/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE PIS/COFINS. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. MULTA DE MORA. MERO ATRASO. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE 20%. VALIDADE. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. VALIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. DINHEIRO EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO LEGAL. DEPÓSITO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. - Não se conhece do recurso no tocante à questão que está dissociada dos fundamentos da decisão recorrida. - Para a incidência da multa de mora, basta o mero atraso no pagamento do tributo. - O percentual de 20% da multa de mora está adequado aos preceitos de validade previstos na Constituição Federal. (...) - A impenhorabilidade dos depósitos em conta corrente nos termos do artigo 833, X, do CPC abrangem apenas os valores de propriedade das pessoas físicas. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020602-96.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, Intimação via sistema DATA: 20/05/2024) No caso dos autos, verifica-se que a CDA em cobro se mostra em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, §§5º e 6º, da Lei n. 6.830/80, sendo possível dela extrair elementos suficientes para a individualização do débito, tais como a especificação dos devedores, o valor originário, o termo inicial da correção monetária e dos juros, bem como o percentual de multa mora aplicada. Com efeito, não logrou a parte autora demonstrar a existência de qualquer vício de que estaria inquinado o título executivo ora versado, a ensejar, inclusive, qualquer prejuízo em seu exercício de defesa, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de que "a CDA deve conter, de forma clara e precisa, a origem, o valor, a natureza e o fundamento legal do crédito tributário. No caso em questão, a CDA apresentada é inepta, pois não discrimina ou individualiza a origem do crédito, limitando-se a mencionar genericamente que o débito fiscal é oriundo de uma contribuição social", tampouco de que a r. decisão agravada não considerou os argumentos apresentados sobre a ilegalidade e a desproporcionalidade da cumulação de juros de mora e multa moratória, nem permitiu a análise aprofundada sobre a aplicação da Taxa SELIC como encargo moratório, sob pena de lhe negar a presunção de certeza e exigibilidade. Por fim, consoante expendido, cabível a aplicação, além da multa sob o índice de 20% (vinte por cento), da taxa Selic, a qual foi chancelada tanto pelo C. STJ, no âmbito do Tema 199, quanto pelo C. STF, nos autos do Tema 214. No tocante à limitação dos juros de mora a 12% ao ano, sem razão a agravante, consoante bem ponderou a r. decisão agravada, cujos fundamentos adoto como razão para decidir: "Sendo juros estabelecidos em lei, a eles não se aplica o limite de 1% do artigo 161, § 1º do CTN, que só deve ser observado “se a lei não dispuser de modo diverso”. Cabe ressaltar que "o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano foi revogado pela Emenda Constitucional 40/03. De toda sorte, o Supremo Tribunal Federal entende que o dispositivo citado constituía norma constitucional de eficácia limitada e demandava a edição de lei infraconstitucional para autorizar sua aplicabilidade, conforme se verifica pela análise da súmula n. 648 de sua jurisprudência predominante, bem como da súmula vinculante n. 07". (ID 336093271, dos autos originários) Nesse contexto, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. pat

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Processo nº 5005523-86.2025.8.09.0168

ID: 326647703

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005523-86.2025.8.09.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAAC NUNES CARNEIRO

Sentença

Advogados:

MARZONE BATISTA DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás Processo n.º: 5005523-86.2025.8.09.0168 Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Requerido(s): ISAAC NUNES CARNEIRO Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denunciou ISAAC NUNES CARNEIRO, pela prática das condutas previstas: 1) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (RAI 36566448), 2) no artigo 155, §4º inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 37561127), 3) no artigo 155, §4º incisos II e IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 39350850) e 4) no artigo 288 do Código Penal, todas as condutas em concurso material; HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA pela prática das condutas previstas: 1) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (RAI 36566448), 2) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 37561127), 3) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 39350850) e 4) no artigo 288 do Código Penal, todas as condutas em concurso material e WILDO ALVES SILVA pela prática das condutas previstas: 1) no artigo 155, §4º inciso IV c/c § 4º- B, do Código Penal (RAI 36566448), 2) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 37561127), 3) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 39350850) e 4) no artigo 288 do Código Penal, todas as condutas em concurso material. Narra a denúncia (ev. 07): A IMPUTAÇÃO 1º e 2º Fatos (RAI 36566448 - proc. 5005446-77): (1º) Consta do incluso inquérito policial que, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 1º de julho de 2024, no interior do estabelecimento denominado Cabana Choperia, localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO e HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA , de forma livre e consciente, em concurso de agentes, e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor de ambos, o valor de R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), pertencente à vítima JACSON ALVES GONÇALVES. (2º) Consta ainda que, no interior do mesmo estabelecimento e em desfavor da mesma vítima, no dia 4 de julho de 2024, por volta das 21h59min, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, de forma livre e consciente, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do trio, o valor de R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), sendo que ISAAC e HOMERO agiram em continuidade delitiva. 3º Fato (RAI 37561127 - proc. 5005477-97): Depreende-se do incluso inquérito policial que, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 29 de agosto de 2024, no interior do estabelecimento denominado GM Materiais de Construção - ME, localizado no bairro Camping Club em Águas Lindas de Goiás/GO, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, de forma livre e consciente, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor do trio, o valor de R$410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos), pertencente à vítima Maria Isabel Moreira de Souza. 4º Fato (RAI 39350850 - proc. 5005496-06): Ademais, entre os dias 14 e 16 de dezembro de 2024, no interior do estabelecimento denominado "Cabana Choperia", localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA , de forma livre e consciente, agindo Isaac com abuso de confiança, e todos em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do grupo, o valor de R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), pertencente à vítima Jacson Alves Gonçalves. 5º Fato (RAI 39604414 - proc. 5005523-86): Por fim, consta do incluso inquérito policial que, no ano de 2024, nesta Comarca, em horário incerto, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, agindo de forma livre e consciente, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, especialmente, crimes de furto qualificados pela fraude e pelo concurso de agentes, na modalidade de troca (ou adição) de máquinas de cobrança em estabelecimentos comerciais. OS FATOS Conforme apurado, no dia 1º de julho de 2024, o proprietário do estabelecimento "Cabana Choperia", Jacson, ao fechar o caixa, constatou a falta de R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). Ao realizar uma conferência nas máquinas de cartão, percebeu que uma máquina do Mercado Pago havia sido trocada por outra similar, que permaneceu no local por cerca de três dias. A Polícia Civil, então, constatou que a máquina deixada no estabelecimento comercial estava registrada em nome do denunciado HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, cuja qualificação foi confirmada por meio de ofício expedido pelo "Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda" (fls. 84/110 - PDF dos autos 5005446-77). Consta, ainda, que no dia 4 de julho de 2024, um cliente realizou um pagamento no "Cabana" e, ao imprimir o comprovante, uma funcionária do local percebeu que as informações descritas no comprovante não condiziam com as do estabelecimento comercial. Na oportunidade, verificou-se, por meio das imagens das câmeras de segurança, que, por volta das 21h59min do dia 4 de julho, o denunciado HOMERO, acompanhado de um indivíduo muito semelhante ao denunciado Isaac, retornou ao local e deixou outra máquina de cartão, similar às utilizadas no estabelecimento, próximo ao caixa. Essa ação resultou em um prejuízo financeiro no valor de R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos). Ressalta-se que essa segunda máquina deixada estava registrada em nome do denunciado WILDO ALVES SILVA, cuja qualificação também foi confirmada por meio de ofício expedido pelo "Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda" (fls. 112/120 - PDF dos autos 5005446- 77). Nessas situações, os denunciados, primeiro, substituíram uma das máquinas de cartão da loja por uma de sua propriedade e, posteriormente, adicionaram uma máquina de cartão como se fosse do local, passando, assim, a receber os valores correspondentes às vendas realizadas pelo estabelecimento Cabana. Posteriormente, no dia 29 de agosto de 2024, a vítima Maria Isabel Moreira de Souza, proprietária da loja "GM Materiais de Construção - ME", ao realizar uma venda, constatou que o valor da transação não constava nos lançamentos futuros da sua máquina de cartão. Após perceber o ocorrido, a vítima verificou os valores de outras vendas realizadas no mesmo dia e também não identificou os lançamentos correspondentes. Dessa forma, constatou que sua máquina de cobrança havia sido trocada, o que resultou em um prejuízo financeiro de aproximadamente R$ 410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos). A Polícia Civil, em investigação, identificou que a máquina deixada no estabelecimento da vítima Maria também estava registrada em nome do denunciado WILDO ALVES SILVA, cuja qualificação foi confirmada por meio de ofício expedido pelo "Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda" (fls. 34/47 - PDF dos autos 5005477-97). Por fim, no dia 16 de dezembro de 2024, o proprietário do estabelecimento " Cabana Choperia", Jacson, ao fechar o caixa, constatou novamente a falta de R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos). Na ocasião, realizou a conferência das máquinas de cartão e verificou que, pela terceira vez, uma máquina do Mercado Pago presente em seu estabelecimento não lhe pertencia. A investigação revelou que essa última máquina também estava cadastrada em nome do denunciado WILDO ALVES SILVA e que foi colocada pelo denunciado ISAAC no dia 14 de dezembro de 2024. ISAAC, aproveitando-se do fato de que trabalhava como garçom no local no dia dos fatos, ou seja, mediante abuso de confiança, pois tinha facilidade para a troca, realizou a substituição da máquina, conforme detalhado nos autos n.º 5005496-06. Por ocasião do cumprimento do mandado de prisão expedido nos autos nº 6160141- 16.2024.8.09.0100, o denunciado WILDO, em interrogatório perante a Autoridade Policial, confessou que, após a prática do primeiro fato criminoso por ISAAC e HOMERO, associou-se a eles, nesta cidade, no ano de 2024, com o propósito específico de cometer os crimes narrados nesta peça. Durante as investigações, foi descoberto um vínculo estável e permanente entre os três denunciados, que se associaram com a finalidade de praticar furtos qualificados pela fraude e pelo concurso de agentes, na modalidade de troca (ou adição) de máquinas de cobrança em estabelecimentos comerciais. O objetivo era desviar, em benefício do grupo, os valores obtidos com as vendas realizadas após a execução dos fatos criminosos. A existência dessa associação foi corroborada pelos relatórios policiais de análises telemáticas dos celulares apreendidos de WILDO e HOMERO, após deferimento do pedido de busca domiciliar. Os relatórios constam às fls. 166/172, referentes ao celular de HOMERO, e às fls. 179/195, referentes ao celular de WILDO, ambos nos autos 5005446-77. Relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02). Registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10). Registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20). Registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 da terceira ocorrência (17/12/2024), que gerou o IP n. 2406204851 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32). Interrogatório policial de WILDO (ev. 01, arquivo 04, fls. 61). Auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86). Relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92). Auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 04, fls. 100). Relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06, fls. 01). A denúncia foi recebida em 14/01/2025 (ev. 12). Citado, o acusado HOMERO apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ev. 64). Citado, o acusado ISAAC apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ev. 76). Citado, o acusado WILDO apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ev. 78). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (ev. 87). Na audiência realizada em 17/03/2025 (ev. 124), colheram-se os depoimentos das vítimas JACSON ALVES GONCALVES e MARIA ISABEL MOREIRA DE SOUZA e das testemunhas WIRIS ALVES DE SOUZA, JULIANA SILVA PIMENTA e ANA PAULA MARINHO MEDRADO. Após, os acusados foram interrogados. Na fase do art. 402 do CPP, as partes formularam requerimentos. Ao final do ato constou o seguinte despacho: “Voltem-me os autos conclusos para análise dos requerimentos apresentados em audiência”. No ev. 140, foi deferido o pedido de afastamento do sigilo bancário dos acusados referente às contas bancárias vinculadas à instituição financeira "Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA". Foi também deferido o requerimento formulado pela defesa do acusado ISAAC para determinar a intimação da vítima JACSON ALVES GONÇALVES para fornecer as gravações a que fez referência em seu depoimento judicial. Os pedidos de revogação das prisões preventivas foram indeferidos. Ofício encaminhado ao Mercado Pago e respondido no ev. 153. Vídeos de segurança juntados pela vítima JACSON ALVES GONÇALVES (ev. 182). Novo pedido de revogação de prisão preventiva do acusado HOMERO (ev. 161), indeferido (ev. 164). Memoriais apresentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (ev. 202). Requereu, em síntese, a condenação do acusado nos termos da exordial acusatória, sustentando que a materialidade e a autoria delitivas restaram confirmadas pelas provas produzidas. A defesa de HOMERO em suas alegações finais, alegou, preliminarmente: a) a inépcia da denúncia por suposta não individualização das condutas; b) quebra de custódia dos dados telemáticos extraídos dos celulares. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugnou pelo decote das qualificadoras e fixação da pena no mínimo legal (ev. 216). A defesa de ISAAC em suas alegações finais, reconheceu que o acusado confessou a participação nos dois furtos ocorridos em dezembro de 2024. Contudo, nega os outros furtos a ele imputados, requerendo a absolvição quanto a eles. Requer, ainda, o decote da qualificadora do abuso da confiança por ser apenas freelancer do local. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo lega (ev. 221). A defesa de WILDO em suas alegações finais, alegou, preliminarmente, a inépcia da denúncia por suposta não individualização das condutas. No mérito, requereu A ABSOLVIÇÃO do réu de todas as acusações, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pelo decote das qualificadoras e fixação da pena no mínimo legal (ev. 233). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - Inépcia da denúncia A preliminar já foi rejeitada quando da decisão de afastamento das hipóteses de absolvição sumária (ev. 87), estando, assim, preclusa. Ademais, a denúncia descreveu os fatos de maneira clara, garantindo aos acusados o pleno direito de defesa. Ela se baseia em indícios suficientes colhidos na investigação, o que estabelece a justa causa necessária para o processo, não havendo falar em inépcia ou nulidade por cerceamento de defesa. Desta feita, REJEITO a preliminar arguida. - Quebra da cadeia de custódia dos dados telemáticos extraídos dos celulares A defesa técnica da acusado HOMERO sustentou a nulidade das provas obtidas a partir dos celulares apreendidos, alegando quebra da cadeia de custódia. Sem razão, contudo. Regularmente deferidas as buscas e apreensões, foram encontrados celulares em poder de WILDO e HOMERO. Da perícia nos aparelhos resultou a extração de dados de conversas, contatos e fotos, tudo sendo regularmente certificado e registrado nos autos do inquérito policial, inclusive com ficha específica de cadeia de custódia (ev. 01, arquivos 04 e 06). Dessa forma, a tese de quebra de cadeia de custódia não prospera, porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a sua mera alegação não é, em si, apta a provocar a nulidade da prova. Com efeito, para que o reconhecimento da nulidade seja possível, a defesa tem o ônus de demonstrar, ainda que por meio de elementos indiciários, que a prova em questão sofreu algum tipo de alteração, contaminação ou adulteração. Em outras palavras, não basta a simples conjectura de que a integridade do vestígio foi comprometida, sendo imperativo apresentar indícios concretos de que o seu conteúdo não é mais o mesmo daquele originalmente coletado, afetando assim a sua autenticidade e fidedignidade. No caso dos autos, conforme restou demonstrado, os dados foram extraídos pelo Grupo Especial de Investigações Criminais (GEIC), gerando os respectivos relatórios de investigação criminal presentes nos autos do inquérito policial (ev. 01, arquivos 04 e 06). Assim, uma vez que a defesa se limitou a tecer alegações genéricas sobre a quebra da cadeia de custódia, sem apresentar qualquer indício concreto de adulteração ou contaminação da prova, a arguição de nulidade não merece prosperar, pelo que REJEITO a preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como verificado o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, além da ausência de nulidades a serem pronunciadas, passo ao exame do mérito. MATERIALIDADE DOS FURTOS COMETIDOS EM JULHO DE 2024 Finda a instrução processual, a materialidade dos fatos narrados na denúncia está devidamente demonstrada, sobretudo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); e) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); f) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); g) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 26). Segundo a denúncia, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 1º de julho de 2024, no interior do estabelecimento denominado Cabana Choperia, localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, ISAAC NUNES CARNEIRO e HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, em concurso de agentes, e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor de ambos, o valor de R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), pertencente à vítima JACSON ALVES GONÇALVES. Ainda no interior do mesmo estabelecimento e em desfavor da mesma vítima, no dia 4 de julho de 2024, por volta das 21h59min, ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do trio, o valor de R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), sendo que ISAAC e HOMERO agiram em continuidade delitiva. A dinâmica dos fatos foi relatada no RAI n. 36566448, pelas palavras da vítima JACSON ALVES: Compareceu a esta Delegacia de Polícia o Sr. JACSON ALVES GONCALVES informando que é proprietário do estabelecimento comercial denominado KABANA CHOPERIA; Que no dia 01/07/2024 após fechar o caixa do corrente dia, identificou que estavam faltando R$10.691,84 no fechamento total; Desconfiado da situação, o declarante realizou uma conferência em suas máquinas de cartão e percebeu que uma máquina do MERCADO PAGO havia sido trocada por outra, a qual, o declarante verificou que estava cadastrada em nome de outra pessoa; Esta máquina estava cadastrada no nome de ROMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, CPF Nº 703.264.801-02; A máquina que estava no seu estabelecimento, em nome de ROMERO GUSTAVO possui a seguinte identificação: A910-OAW-RD6-16EB - S/N: 1493614729, modelo A910 - ANATEL: 05777-22-09939; O declarante informa que apesar de possuir câmeras de monitoramento em seu estabelecimento, não conseguiu identificar o momento e a pessoa que trocou as máquinas de cartão; O declarante consigna que a máquina ficou em seu estabelecimento por três dias; Que no dia 04/07/2024, um cliente realizou um pagamento e após imprimir o comprovante, uma funcionária do declarante verificou que as informações descritas no comprovante não condiziam com a do estabelecimento comercial do declarante; A princípio o declarante pensou que novamente haviam trocado suas máquinas de cartão, mas após verificar nas imagens do circuito de monitoramento, observou que dois homens se aproximaram do caixa e deixaram uma máquina de cartão no local, sem levar uma do estabelecimento; Nesta máquina que os homens deixaram foram efetuadas duas cobranças no valor de R$326,33; Que esta máquina deixada no seu estabelecimento estava em nome de WILDO ALVES SILVA, CPF nº 702.350.161-44 e esta máquina de cartão é da empresa MERCADO PAGO e possui a seguinte identificação: A910-OAW-RD6-16EB - S/N: 1494001097, modelo A910 - ANATEL: 05777-22-09939; O declarante apresenta as imagens do momento em que os dois homens deixam a máquina de cartão em seu estabelecimento; O declarante não sabe confirmar se os dois fatos estão conexos entre si, mas que desconfia que seja a mesma pessoa que cometeu os dois atos, pois foram próximos um do outro. Em Juízo, a vítima manteve a mesma versão dos fatos, relatando: Que é comerciante e casado. Que houve três vezes golpes com as maquininhas em seu estabelecimento. Que a primeira vez ocorreu no final de junho para julho, sendo que o prejuízo foi identificado no dia 1º de julho ao fazer a conferência do caixa. Que percebeu que uma maquininha havia sido trocada por outra que não pertencia ao estabelecimento. Que o prejuízo neste primeiro golpe foi de quase R§ 11.000,00. Que a segunda vez ocorreu cerca de quatro dias depois, quando uma nova maquininha foi deixada no local, gerando um prejuízo de aproximadamente de R$ 300,00, sendo identificada rapidamente. Que a terceira vez foi em dezembro, por volta do dia 14, um sábado, com um prejuízo de aproximadamente R$ 9.000,00. Que o CPF cadastrado na maquininha usada no terceiro golpe era o mesmo dos golpes anteriores. Que no primeiro golpe, em julho, não estava presente no estabelecimento. Que as imagens de segurança de julho mostram uma pessoa de boné, cujas características eram semelhantes às de ISAAC, deixando a maquininha no balcão. Que não pôde acusá-lo formalmente na época porque o boné dificultava a identificação clara. [...] . Que a primeira maquininha, usada no golpe de julho, estava em nome de HOMERO. Que a segunda e a terceira maquininhas estavam em nome de WILDO. Que a empresa das maquininhas era o mercado pago. Que as maquininhas de cartão ficavam no caixa, mas os garçons, incluindo ISAAC quando trabalhava, tinham posse delas para receber o pagamento dos clientes nas mesas e depois as devolviam. A agente JULIANA SILVA PIMENTA, uma das policiais responsáveis pela investigação, em Juízo, narrou o mesmo modus operandi do grupo, confirmando a ocorrência dos dois furtos efetuados em julho: Que é agente da Polícia Civil. Que teve contato com as imagens após o registro da ocorrência e fez a análise. Que chegaram outras ocorrências em que os nomes coincidiam, principalmente em relação ao acusado WILDO. Que as imagens analisadas eram sobre fatos ocorridos no Cabana. Que houve uma troca de máquina em primeiro de julho e que, em 4 de julho, outra máquina foi deixada no local. Que a partir das imagens desse segundo fato foi possível identificar o autor HOMERO GUSTAVO. Que o acusado WILDO também foi qualificado, pois uma das máquinas estava registrada em seu nome. Que teve contato com a análise dos celulares, feita por colegas. Que nos celulares de HOMERO e WILDO havia conversas entre os três acusados. Que as conversas confirmavam que eles se conheciam e estavam associados para cometer os crimes. Que as maquininhas do caso Cabana foram apreendidas. Que, com as informações das maquininhas, foram feitos ofícios para o Mercado Pago, e que os dados estão nos autos. Que havia maquininhas cadastradas em nome de HOMERO Gustavo e também de WILDO. Que as agentes Ana Paula e Katty saberiam explicar melhor sobre as conversas encontradas nos celulares. Que, segundo as agentes, havia conversas de ISAAC com HOMERO e de Isaac com WILDO. Que os três se conheciam e jogavam futebol juntos. Que, na imagem do dia 4 de julho, quem deixou a maquininha foi ISAAC, e que HOMERO estava junto com ele. Que a referida maquininha estava em nome de WILDO. Que quem praticou o ato de deixar a máquina foi ISAAC, mas que eles estavam juntos. Que não sabe precisar exatamente, mas que houve mais de uma troca de máquinas. Que não sabe informar o andamento da apreensão. Que, na ocasião em que o relatório foi feito, o acusado ISAAC não foi identificado nas imagens. Que, após a apreensão dos celulares dos outros autores, viram a qualificação de ISAAC e que ele era quem adquiria as máquinas. Que, através de fotos, o identificaram como a pessoa das imagens, mas não foi feito um novo relatório, pois os elementos já eram suficientes. Que nenhuma máquina estava em nome de ISAAC. Que não tem a informação se algum dos valores desviados foi para a conta de ISAAC. Que teve mais acesso à ocorrência dos dias 1º e 4 de julho. Que se recorda que no RAI (Registro de Atendimento Integrado) havia cópias dos comprovantes das máquinas. Que não eram extratos, mas sim os comprovantes de compra que a máquina emite. Por sua vez, a policial civil ANA PAULA, ouvida em solo judicial, recordou-se da dinâmica dos crimes, relatando que os furtos consistiam em troca de máquinas de cartão: Que é agente de polícia civil do estado de goiás. Que participou da investigação, principalmente na análise do celular do senhor WILDO, após a busca e apreensão. Que sabe que foram recebidos RAIs sobre a troca de maquininhas e que a conta vinculada à máquina trocada estava recebendo os valores em vez da conta do estabelecimento CABANA. Que WILDO era o proprietário de três das maquininhas do CABANAS. [...] Em solo judicial, o agente WIRYS ALVES DE SOUZA, presente na diligência de busca e apreensão na casa do acusado WILDO, também confirmou a versão da vítima, dizendo: Que participou do cumprimento do mandado na casa de WILDO. Que o pessoal do prédio abriu o portão para a equipe policial. Que bateram na porta e HOMERO, que estava junto com WILDO, abriu. Que a busca foi tranquila. Que a residência era de WILDO e que HOMERO estava apenas passando um tempo no local. Que se recorda da apreensão de um celular. Que não tomou conhecimento posterior sobre a análise do aparelho. Que tem conhecimento de outros detalhes da investigação, pois ouviu uma das vítimas. Que a vítima era o dono do restaurante CABANAS. Que a vítima informou que uma máquina de cartão foi trocada e outra foi apenas colocada no local. Que a vítima também cedeu as imagens que deram início à investigação. Que não se recorda de ter visto máquinas de cartão de crédito no local durante a diligência. Que WILDO e HOMERO estavam juntos na mesma casa, no mesmo apartamento, no dia da busca. Que HOMERO passava os dias na residência de WILDO. Que, salvo engano, na prisão, HOMERO foi preso sozinho na região de Ceilândia. Que confirma que a prisão de WILDO ocorreu no mesmo dia da busca. Que acredita que do HOMERO foi apreendido apenas o celular, mas que precisa verificar, pois não se lembra exatamente. Ao final da instrução, os acusados foram interrogados. No que se refere à materialidade dos furtos, nenhum dos 3 (três) negou sua efetiva ocorrência, limitando-se a rechaçar suas participações. Nesse sentido, WILDO sustentou que apenas teria emprestado sua conta do mercado pago para ISAAC, desconhecendo seu intento criminoso. Já ISAAC, confessou os furtos de dezembro, mas negou participação naqueles de julho. Por fim, HOMERO negou ter tomado parte em qualquer empreitada criminosa. Não obstante, confirmou ser ele e ISAAC nas imagens do circuito de segurança do restaurante no dia 04/07/2024. Diante do caderno probatório amealhado, não há dúvidas quanto à dinâmica dos fatos narrada na denúncia e confirmada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a palavra da vítima e das testemunhas, (policiais ANA PAULA, JULIANA e WIRYS) foram corroboradas pelo ofício do MERCADO PAGO demonstrando o registro das maquininhas em nome dos acusados HOMERO e WILDO (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Ademais, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 04/07/2024, é possível visualizar toda a empreitada criminosa de HOMERO e ISAAC (ev. 26). Com efeito, no segundo 40, ISAAC deposita uma maquinha de cartão no balcão do caixa, ao lado das outras, enquanto HOMERO distrai o funcionário fazendo o pagamento da conta. Dessa forma, a ocorrência dos dois furtos tendo como vítima o estabelecimento comercial Choperia CABANAS, ocorridos no início do mês de julho, é inconteste. Igualmente, há prova da qualificadora do furto mediante fraude pelo uso de dispositivo eletrônico, tendo em vista que os crimes ocorreram através de maquininhas de cartão. Ademais, quanto ao segundo furto, também ficou devidamente demonstrado o concurso de agentes, vez que o crime foi cometido com a união de esforços dos três acusados, dois dos quais inclusive foram captados pelo sistema de segurança do estabelecimento no exato momento em que deixavam a maquininha fraudulenta no caixa (HOMERO e ISAAC). Já em relação ao primeiro furto, há provas de que dele tenham tomado parte ao menos o acusado HOMERO e ISAAC. Isso, porque, quanto ao primeiro réu, a maquininha trocada encontrava-se em seu nome. Quanto ao segundo, os diálogos extraídos do celular de HOMERO com ISAAC, datados do mês de outubro, fazem referência expressa ao estabelecimento comercial vítima. Neles, ISAAC demostra preocupação por acreditar que o filmaram no dia em que ele trocou a máquina. HOMERO então adverte que, nas próximas, ISAAC se disfarce melhor para não ser reconhecido. Como essas conversas se deram após os primeiros furtos (de julho) no local, mas antes daquele de dezembro, conclui-se que os acusados estavam fazendo referência expressa ao crime do dia 1º de julho, vez que, naquele do dia 4, tanto ISAAC como HOMERO participaram da colocação da maquininha fraudulenta (e não apenas ISAAC). Ressalto que a transcrição das conversas será feita no tópico da autoria. Assim, há provas suficientes acerca da materialidade dos dois crimes de furto ocorridos no início do mês de julho de 2024, e de suas qualificadoras da fraude eletrônica e do concurso de agentes. AUTORIA DOS FURTOS COMETIDOS EM JULHO DE 2024 Quanto ao primeiro furto, a autoria dos acusados HOMERO e ISAAC é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); e) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); f) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Conforme apurado, a maquininha de cartões substituída no estabelecimento comercial vítima estava em nome de HOMERO, o que demonstra a sua participação efetiva na prática do furto do dia 1º de julho. Com efeito, além dessa evidência, há provas substantivas do envolvimento dos dois réus com a prática reiterada desse tipo de fraude, o que confirma sua plena ciência e intenção de participar do furto acima mencionado. Quanto à HOMERO, ao menos fornecendo a maquininha de sua propriedade para tanto e, quanto à ISAAC, efetuando a sua troca no estabelecimento comercial. No ponto, os dados extraídos do celular de HOMERO evidenciaram diálogos tratando das fraudes com o corréu ISAAC, fazendo-se expressa menção ao restaurante CABANA e à troca de maquinhas, tendo este último demonstrado preocupação por ter sido filmado e reconhecido na ação. Como as datas desses diálogos são após julho, mas antes de dezembro (quando voltaram a praticar a fraude nesse mesmo local), conclui-se que os acusados se referiam ao crime do dia 1º de julho, vez que, no do dia 4, ambos participaram da colocação da maquinha (e não apenas ISAAC, como o diálogo indica ter ocorrido no primeiro delito). Citam-se, literalmente, os trechos mais relevantes: Sexta, 04 out 2024 Isaquee: Fala meu patrão, vim aqui no Cabana aqui, comprei uma água, olhei a maquininha, passaram uma fita isolante preta, quadradinha do lado, e em cima tem tipo um adesivosinho do Cabana, o cara, dá pra fazer uma impressão, um negocinho mais bacana ai e pregar. Sex, 11 out 2024 Homero: Tenta ir la no Cabana pow. Tenta ir lá e ve que que tá escrito nas maquininhas, pede pra passar o cartão, ai de noite nóis vai lá quando eu chegar Homero: Então pow, mas não tem nada escrito nessa fita não, nesse quadradinho? Homero: Tem que fazer o corre é disso pow, dessa fita, se ligou? Isaquee: Nao pow. A fita tá cortadinha bem quadradinha. A fita é fácil. O negócio é que eles pregaram tipo um adesivo porra, do Cabana, bem na frente da maquininha Homero: Então, nóis tinha que ver como é que era esse adesivo, se ligo Isaquee: To que casa, to que casa. As bixinha tá aqui Quinta, 17 de out 2024 Isaquee: Rapaz, to na merda meu, to na merda. Botei o negócio lá, tem filmagem minha lá… Deu ruim, deu ruim o negócio lá… eu vou ver… Eu vou ver esse final de semana aqui. Porque aquele lá eu fiquei de boa, coloquei o negócio lá, mas não deu bom não. Aí eu vou ver esse final de semana, porque até no trampo lá pow ainda não recebi nada, tá ligado né Homero: Oxi, como é que deu ruim moço, que que aconteceu? Isaquee: Filmagem pai, filmagem. Pegaram lá as filmagens lá… apareceu as filmagem lá. Ai o meu ex cunhado lá do… meu ex cunhado ai do Perola viu né, ai mandou pra minha namorada, pra minha esposa ne, ai ela me mostrou, ai eu fiquei grilado, ai o cara desconectou lá, eu fiquei grilado e fiquei quieto né Isaquee: Só que assim, como eu troquei ne, eu to com as duas lá em casa, uma nova e a outra já usadinha, surradinha, mas funcionando entendeu? É marcar um lugar longe que não seja conhecido, que ninguém seja conhecido Homero: E mesmo assim mano, mesmo assim colocar uma roupa diferente, um boné, tirar essa barba sei lá, fazer alguma coisa pro cara ficar diferente mano, colocar um óculos. Eai, se esparrar em jornal esses bagulho fi, se esparramar é pior Já quanto aos segundo furto, a autoria dos acusados HOMERO, ISAAC e WILDO é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); e) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); f) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente), g) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); h) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06); i) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 26). Com efeito, a palavra da vítima e das testemunhas, (policiais ANA PAULA, JULIANA e WIRYS - transcritas no tópico da materialidade) foram corroboradas pelo ofício do MERCADO PAGO demonstrando o registro das maquininhas em nome dos acusados HOMERO (furto do dia 1º) e WILDO (furto do dia 4) (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Ademais, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 04/07/2024, é possível visualizar toda a empreitada criminosa de HOMERO e ISAAC (ev. 26). Com efeito, no segundo 40, ISAAC deposita uma maquinha de cartão no balcão do caixa, ao lado das outras, enquanto HOMERO distrai o funcionário fazendo o pagamento da conta. Em Juízo, HOMERO confirmou serem ele e o corréu ISAAC no referido vídeo. No celular de WILDO, foram encontrados diálogos com o acusado ISAAC no qual conversam sobre as maquininhas utilizadas nas fraudes, demonstrando que WILDO tinha plena ciência do uso ilícito delas. Transcrevem-se os trechos, literalmente: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreesível) botou o nome e não deu nada Ao final da instrução, HOMERO deu sua versão dos fatos, negando todas as imputações: Que é amigo do corréu ISAAC e conhece o corréu WILDO apenas do futebol. Que nega ter cometido os crimes e que não teve nenhuma participação nos furtos. Que não tinha conhecimento do envolvimento dos corréus. Que não se lembra de ter fornecido seus dados para registrar uma máquina de cartão em seu nome. Que se reconhece na foto exibida, sendo o homem de camisa preta. Que a outra pessoa na foto, de boné, é o corréu ISAAC. Que no dia da foto, estava no estabelecimento "CABANAS" com ISAAC apenas para beber cerveja e curtir a noite. Que não prestou atenção em nenhuma movimentação estranha de ISAAC no local. Que nega ter trocado a máquina ou ajudado de qualquer forma, e que não tinha ciência do fato. Que nunca esteve no estabelecimento GM materiais de construção. Que não se recorda das conversas com ISAAC mencionadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pois faz muito tempo. Que nunca negociou aparelho celular com ISAAC. Que às vezes emprestava dinheiro para ISAAC e vice-versa, mas que os empréstimos não eram associados aos fatos. Que os empréstimos eram feitos tanto em dinheiro em espécie quanto por transferência. Que não estava na casa de WILDO no momento da busca e apreensão. Que seu único contato com WILDO era no futebol. Que possuía uma máquina de cartão de crédito. Que a finalidade da máquina era para receber pagamentos de clientes por seus serviços como soldador. Por sua vez, WILDO não negou ter fornecido sua conta no mercado pago ao corré ISAAC, sustentando apenas que não tinha conhecimento de qualquer uso ilícito: Que não chegou a ler a denúncia, mas a recebeu quando foi citado e tem conhecimento dos fatos. Que estava à disposição para responder às perguntas. Que não participou de nenhum dos furtos junto com ISAAC e HOMERO. Que não tinha conhecimento sobre o envolvimento deles na troca de maquinetas. Que em nenhum momento os outros acusados falaram com ele sobre compra ou cadastro de máquinas de cartão. Que não tinha uma maquineta de cartão em seu nome, mas tinha uma conta no mercado pago. Que nunca comprou uma maquininha para ter. Que emprestou sua conta do mercado pago para ISAAC no ano passado, mas não se recorda a data exata. Que conheceu ISAAC jogando futebol antes da pandemia e que sempre jogam bola juntos. Que emprestou a conta por que a de ISAAC estava bloqueada. Que ISAAC não lhe disse para que usaria a conta. Que não se recorda de ter confessado na delegacia que se associou a ISAAC e HOMERO para cometer os crimes, e que essa parte pode ser desconsiderada. Que foi duas vezes ao CABAÑAS choperia, uma no começo de 2024 e outra muitos anos antes, entre 2017 e 2018, mas que não esteve lá no ano passado. Que nunca esteve no GM construções. Que ISAAC lhe disse que usaria a conta para uso pessoal, pois trabalhava de forma autônoma. Que, por achar que a conta seria usada para o trabalho de ISAAC como representante comercial de maquininhas, emprestou-a. Que emprestou a conta mais de uma vez, pois ISAAC trocou de celular e pediu novamente o acesso. Que não continuou com acesso à conta, pois não a usava. Que ISAAC não lhe prometeu dinheiro em troca do empréstimo da conta. Que emprestou a conta gratuitamente. Que no final do ano instalou o aplicativo, perguntou a ISAAC se podia sacar e ele permitiu. Que sacou R$ 1.500,00 e depois ISAAC pediu para que ele desinstalasse o aplicativo novamente. Que a amizade com ISAAC se estendeu para além do futebol, frequentando um a casa do outro e conhecendo seus familiares. Que estava sozinho na delegacia, sem a presença de advogado. Que na delegacia, os policiais o ouviram e ele assinou um papel. Que na delegacia falou apenas que emprestou a conta para ISAAC. Que ISAAC disse que lhe daria uma comissão pelo empréstimo da conta, mas não falou como seria feito. Que não mantinha contato com HOMERO, a não ser pelo futebol aos sábados. Que no momento da busca e apreensão, HOMERO não estava em sua casa; estavam apenas ele e sua mãe. Que se recorda da mensagem de 10 de maio de 2024, na qual falava com sua esposa. Que nesse dia, que era uma sexta-feira, ISAAC o chamou para fazer a entrega de uma máquina de cartão em um bar no setor santa lúcia. Que ISAAC trabalhava com venda de máquinas, como representante, oferecendo produtos com taxas menores. Que já tinha ido com ISAAC fazer entregas de máquinas em outras ocasiões. Que nunca fez transferências de valor para a conta de ISAAC. Que estudou até o sexto ano do ensino fundamental. Por fim, o acusado ISAAC confessou o furto de dezembro, mas negou os de julho: Que quer falar sobre os fatos. Que conhece HOMERO e WILDO de um grupo de futebol. Que todos chamam HOMERO de "NIL". Que nunca trabalhou com eles. Que fazia "freelance" como garçom no Cabana Choperia muito raramente, cerca de três a cinco vezes em anos anteriores. Que não trabalhou no local em julho de 2024, mas trabalhou em dezembro, na data em que a máquina foi trocada. Que não conhece o estabelecimento GM Materiais de Construção. Que confessa parcialmente a sua participação. Que participou do furto de dezembro, quando trabalhou no local e colocou a maquininha. Que não participou dos outros furtos. Que o valor subtraído em dezembro foi bem menor do que o alegado nos autos, sendo uma média de R$ 3.200,00 e não R$ 4.000,00. Que o valor foi obtido por transferência, não por saque. Que a ideia foi dele e de WILDO em conjunto. Que comprou a maquininha pela internet e a passou para WILDO registrar em seu nome e guardar para uma oportunidade. Que falou para WILDO que a finalidade era colocar em estabelecimentos para realizar trocas e que WILDO estava ciente e concordou. Que não houve participação de HOMERO no furto de dezembro. Que o valor foi transferido por WILDO para ele, tendo recebido cerca de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00. Que não administrava as contas de WILDO ou HOMERO. Que nega ser a pessoa que aparece nas imagens de julho, pois a imagem está embaçada. Que não se recorda da conversa com HOMERO sobre as máquinas. Que já trabalhou com planos de saúde e ofereceu a um dos sócios do CABANA, mas que este fechou com outra pessoa, e que não se recorda do ano em que isso ocorreu. Que cometeu o delito por necessidade, pois estava viciado em cocaína, havia perdido o emprego e precisava de dinheiro para pagar aluguel e pensão. Que está arrependido e envergonhado perante sua famíli Da análise atenta das provas presentes nos autos, verifica-se que a versão apresentada pelos acusados é infirmada pelo restante do caderno probatório, o qual indica, acima de dúvida razoável, a participação de HOMERO, ISAAC e WILDO no segundo furto de julho e dos dois primeiros (HOMERO e ISAAC) também no primeiro crime do referido mês. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. QUALIFICADORAS As presença das qualificadoras do crime de furto foram examinadas na fundamentação da materialidade do delito. TIPICIDADE As condutas praticadas pelos acusados são típicas e se amoldam à prevista no tipo penal do artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, todos do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo os acusados culpáveis, a condenação pelos crimes de furto duplamente qualificado é medida que se impõe. MATERIALIDADE DO FURTO CONTRA GM MATERIAIS A materialidade do crime é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20); c) depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Segundo a denúncia, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 29 de agosto de 2024, no interior do estabelecimento denominado GM Materiais de Construção - ME, localizado no bairro Camping Club em Águas Lindas de Goiás/GO, ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor do trio, o valor de R$410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos), pertencente à vítima MARIA ISABEL MOREIRA DE SOUZA. A dinâmica dos fatos foi relatada no RAI n. 37561127, pelas palavras da vítima: Compareceu nesta Delegacia de Polícia de Águas Lindas de Goiás na data de 30/08/2024, as 17:27h, a comunicante/vítima informando-nos que é proprietária do estabelecimento comercial denominado GM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME, e que na data de 29/08/2024, as 12:54h, foi realizada uma venda e este valor não constou de recebimentos futuros, e ao verificar todas as vendas identificou o valor total de R$410,40 (QUATROCENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA CENTAVOS), DESVIADOS DE VENDAS DA MÁQUINA ELETRÔNICA DE RECEBIMENTO DE VENDAS DA LOJA DA COMUNICANTE / VÍTIMA. Informa ainda que a máquina de cartão foi trocada, contudo não sabe informar quem o fez. Que o beneficiário do recebimentos das vendas constou como sendo a pessoa de WILDO ALVES SILVA. Mãe DIVA ALVES DE CARVALHO, RG 6159955 SSP-GO, 07/02/2012, CPF 702.350.161-44. Em Juízo, a vítima manteve a mesma versão dos fatos, relatando: Que é a proprietária da empresa GM Materiais de Construção. Que só percebeu no dia seguinte que sua máquina de cartão havia sido levada. Que levaram a máquina dela e deixaram outra no lugar. Que, ao passar os cartões dos clientes, o dinheiro não estava caindo em sua conta, momento em que percebeu que havia algo errado. Que, ao investigar mais a fundo, descobriu que a maquininha tinha sido trocada. Que então foi à delegacia e registrou a ocorrência. Que um representante chamado Ariel a orientou a registrar a ocorrência, pois o mesmo já havia acontecido com outros clientes dele. Que Ariel informou que o golpe ocorreu no "Cabanas" e em outras distribuidoras de bebida em Águas Lindas. Que teve um prejuízo de "quinhentos e pouco", além do valor da maquininha. Que a maquininha custa R$ 250,00, mas comprou a sua por um valor mais alto. Que no dia anterior aos fatos, por volta do meio-dia, estava sozinha na loja e, ao ir ao banheiro, percebeu que havia alguém no estabelecimento. Que, ao sair do banheiro, viu um rapaz saindo da loja, mas não viu o rosto dele. Que o rapaz disse que estava "só dando uma olhada nas coisas" e saiu. Que ele entrou em um carro onde ficou por cerca de 10 minutos com outra pessoa. Que não desconfiou de nada no momento e só no dia seguinte percebeu que a máquina havia sido trocada. Que no relatório de vendas da máquina trocada constava o nome de sua empresa, mas com o CPF do acusado (70235016144) em vez do CNPJ. Que a máquina de cartão é comprada de um representante da empresa Mercado Pago. Que o horário de funcionamento de seu estabelecimento é de 8h às 18h de segunda a sábado, e de 8h às 13h30 aos domingos. A agente JULIANA SILVA PIMENTA, uma das policiais responsáveis pela investigação, em Juízo, confirmou que havia maquininhas registradas em nome de WILDO e HOMERO: [...] Que as maquininhas do caso Cabana foram apreendidas. Que, com as informações das maquininhas, foram feitos ofícios para o Mercado Pago, e que os dados estão nos autos. Que havia maquininhas cadastradas em nome de HOMERO Gustavo e também de WILDO. Que as agentes Ana Paula e Katty saberiam explicar melhor sobre as conversas encontradas nos celulares. [...] Que não sabe precisar exatamente, mas que houve mais de uma troca de máquinas. Que não sabe informar o andamento da apreensão. Que, na ocasião em que o relatório foi feito, o acusado ISAAC não foi identificado nas imagens. Que, após a apreensão dos celulares dos outros autores, viram a qualificação de ISAAC e que ele era quem adquiria as máquinas. Que, através de fotos, o identificaram como a pessoa das imagens, mas não foi feito um novo relatório, pois os elementos já eram suficientes. Que nenhuma máquina estava em nome de ISAAC. Que não tem a informação se algum dos valores desviados foi para a conta de ISAAC. Que teve mais acesso à ocorrência dos dias 1º e 4 de julho. Que se recorda que no RAI (Registro de Atendimento Integrado) havia cópias dos comprovantes das máquinas. Que não eram extratos, mas sim os comprovantes de compra que a máquina emite. Por sua vez, a policial civil ANA PAULA, ouvida em solo judicial, recordou-se da troca de mensagens entre ISAAC e WILDO: [...] Que também havia proximidade com HOMERO, que era tratado pelo apelido "NIL" e tinha o contato salvo com esse nome no celular de WILDO. Que o celular também mostrava a peculiaridade das maquininhas. Que, em uma conversa, ISAAC pediu a WILDO que não instalasse mais o aplicativo, pois a polícia poderia ter acesso. Que WILDO sabia que as maquininhas seriam trocadas e que tanto isaac quanto homero estavam envolvidos. Que HOMERO participava das trocas, conforme o interrogatório de WILDO, que WILDO não participou de nenhuma troca. [...] Ao final da instrução, os acusados foram interrogados. No que se refere à materialidade do furto, nenhum dos 3 (três) negou sua efetiva ocorrência, limitando-se a rechaçar suas participações. Nesse sentido, WILDO sustentou que apenas teria emprestado sua conta do mercado pago para ISAAC, desconhecendo seu intento criminoso. Já ISAAC, confessou os furtos de dezembro na choperia CABANA, negando o envolvimento com o furto da DM Materiais. Por fim, HOMERO negou ter tomado parte em qualquer empreitada criminosa. Diante do caderno probatório amealhado, não há dúvidas quanto à dinâmica dos fatos narrada na denúncia quanto ao crime ocorrido na GM MATERIAIS, confirmada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Além da palavra da vítima, há comprovação de que a maquininha de cartões apresentada à polícia de fato encontrava-se registrada em nome do acusado WILDO, conforme ofício respondido pelo Mercado Livre. Dessa forma, a materialidade do crime de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico encontra-se devidamente demonstrada. Contudo, apesar de ser provável que os corréus tenham tomado parte no crime, não há suporte probatório suficiente para afirmar, acima de dúvida razoável, que esse furto em específico foi praticado em concurso de agentes. Isso, porque, não há qualquer prova que corrobore o relato da vítima de que o agente responsável pela troca de sua maquininha estava acompanhado de outra pessoa, que lhe aguardava em um carro. Nas mensagens extraídas dos celulares dos acusados HOMERO e WILDO também não há referências expressas quanto ao furto no estabelecimento comercial GM MATERIAIS. Dessa forma, a qualificadora do concurso de agentes deve ser afastada. AUTORIA DO FURTO CONTRA GM MATERIAIS Finda a instrução probatória, apenas a autoria do acusado WILDO encontra-se demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20); c) depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); e) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); f) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Conforme apurado, a maquininha de cartões substituída no estabelecimento comercial vítima estava em nome de WILDO, o que demonstra a sua participação efetiva na prática do furto ora em exame. Com efeito, além dessa evidência, há provas substantivas do envolvimento do réu com a prática reiterada desse tipo de fraude, o que confirma sua intenção de participar do furto acima mencionado, ao menos fornecendo a maquininha de sua propriedade para tanto. No celular de WILDO, foram encontrados diálogos com o acusado ISAAC no qual conversam sobre as maquininhas utilizadas nas fraudes, demonstrando que WILDO tinha plena ciência do uso ilícito delas. Transcrevem os trechos, literalmente: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreesível) botou o nome e não deu nada Ao final da instrução, WILDO não negou ter fornecido sua conta no mercado pago ao corréu ISAAC, sustentando apenas que não tinha conhecimento de qualquer uso ilícito: Que não chegou a ler a denúncia, mas a recebeu quando foi citado e tem conhecimento dos fatos. Que estava à disposição para responder às perguntas. Que não participou de nenhum dos furtos junto com ISAAC e HOMERO. Que não tinha conhecimento sobre o envolvimento deles na troca de maquinetas. Que em nenhum momento os outros acusados falaram com ele sobre compra ou cadastro de máquinas de cartão. Que não tinha uma maquineta de cartão em seu nome, mas tinha uma conta no mercado pago. Que nunca comprou uma maquininha para ter. Que emprestou sua conta do mercado pago para ISAAC no ano passado, mas não se recorda a data exata. Que conheceu ISAAC jogando futebol antes da pandemia e que sempre jogam bola juntos. Que emprestou a conta por que a de ISAAC estava bloqueada. Que ISAAC não lhe disse para que usaria a conta. Que não se recorda de ter confessado na delegacia que se associou a ISAAC e HOMERO para cometer os crimes, e que essa parte pode ser desconsiderada. Que foi duas vezes ao CABAÑAS choperia, uma no começo de 2024 e outra muitos anos antes, entre 2017 e 2018, mas que não esteve lá no ano passado. Que nunca esteve no GM construções. Que ISAAC lhe disse que usaria a conta para uso pessoal, pois trabalhava de forma autônoma. Que, por achar que a conta seria usada para o trabalho de ISAAC como representante comercial de maquininhas, emprestou-a. Que emprestou a conta mais de uma vez, pois ISAAC trocou de celular e pediu novamente o acesso. Que não continuou com acesso à conta, pois não a usava. Que ISAAC não lhe prometeu dinheiro em troca do empréstimo da conta. Que emprestou a conta gratuitamente. Que no final do ano instalou o aplicativo, perguntou a ISAAC se podia sacar e ele permitiu. Que sacou R$ 1.500,00 e depois ISAAC pediu para que ele desinstalasse o aplicativo novamente. Que a amizade com ISAAC se estendeu para além do futebol, frequentando um a casa do outro e conhecendo seus familiares. Que estava sozinho na delegacia, sem a presença de advogado. Que na delegacia, os policiais o ouviram e ele assinou um papel. Que na delegacia falou apenas que emprestou a conta para ISAAC. Que ISAAC disse que lhe daria uma comissão pelo empréstimo da conta, mas não falou como seria feito. Que não mantinha contato com HOMERO, a não ser pelo futebol aos sábados. Que no momento da busca e apreensão, HOMERO não estava em sua casa; estavam apenas ele e sua mãe. Que se recorda da mensagem de 10 de maio de 2024, na qual falava com sua esposa. Que nesse dia, que era uma sexta-feira, ISAAC o chamou para fazer a entrega de uma máquina de cartão em um bar no setor santa lúcia. Que ISAAC trabalhava com venda de máquinas, como representante, oferecendo produtos com taxas menores. Que já tinha ido com ISAAC fazer entregas de máquinas em outras ocasiões. Que nunca fez transferências de valor para a conta de ISAAC. Que estudou até o sexto ano do ensino fundamental. Por sua vez, HOMERO deu sua versão dos fatos, negando todas as imputações: Que é amigo do corréu ISAAC e conhece o corréu WILDO apenas do futebol. Que nega ter cometido os crimes e que não teve nenhuma participação nos furtos. Que não tinha conhecimento do envolvimento dos corréus. Que não se lembra de ter fornecido seus dados para registrar uma máquina de cartão em seu nome. Que se reconhece na foto exibida, sendo o homem de camisa preta. Que a outra pessoa na foto, de boné, é o corréu ISAAC. Que no dia da foto, estava no estabelecimento "CABANAS" com ISAAC apenas para beber cerveja e curtir a noite. Que não prestou atenção em nenhuma movimentação estranha de ISAAC no local. Que nega ter trocado a máquina ou ajudado de qualquer forma, e que não tinha ciência do fato. Que nunca esteve no estabelecimento GM materiais de construção. Que não se recorda das conversas com ISAAC mencionadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pois faz muito tempo. Que nunca negociou aparelho celular com ISAAC. Que às vezes emprestava dinheiro para ISAAC e vice-versa, mas que os empréstimos não eram associados aos fatos. Que os empréstimos eram feitos tanto em dinheiro em espécie quanto por transferência. Que não estava na casa de WILDO no momento da busca e apreensão. Que seu único contato com WILDO era no futebol. Que possuía uma máquina de cartão de crédito. Que a finalidade da máquina era para receber pagamentos de clientes por seus serviços como soldador. Por fim, o acusado ISAAC confessou o furto de dezembro, mas negou os demais: Que quer falar sobre os fatos. Que conhece HOMERO e WILDO de um grupo de futebol. Que todos chamam HOMERO de "NIL". Que nunca trabalhou com eles. Que fazia "freelance" como garçom no Cabana Choperia muito raramente, cerca de três a cinco vezes em anos anteriores. Que não trabalhou no local em julho de 2024, mas trabalhou em dezembro, na data em que a máquina foi trocada. Que não conhece o estabelecimento GM Materiais de Construção. Que confessa parcialmente a sua participação. Que participou do furto de dezembro, quando trabalhou no local e colocou a maquininha. Que não participou dos outros furtos. Que o valor subtraído em dezembro foi bem menor do que o alegado nos autos, sendo uma média de R$ 3.200,00 e não R$ 4.000,00. Que o valor foi obtido por transferência, não por saque. Que a ideia foi dele e de WILDO em conjunto. Que comprou a maquininha pela internet e a passou para WILDO registrar em seu nome e guardar para uma oportunidade. Que falou para WILDO que a finalidade era colocar em estabelecimentos para realizar trocas e que WILDO estava ciente e concordou. Que não houve participação de HOMERO no furto de dezembro. Que o valor foi transferido por WILDO para ele, tendo recebido cerca de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00. Que não administrava as contas de WILDO ou HOMERO. Que nega ser a pessoa que aparece nas imagens de julho, pois a imagem está embaçada. Que não se recorda da conversa com HOMERO sobre as máquinas. Que já trabalhou com planos de saúde e ofereceu a um dos sócios do CABANA, mas que este fechou com outra pessoa, e que não se recorda do ano em que isso ocorreu. Que cometeu o delito por necessidade, pois estava viciado em cocaína, havia perdido o emprego e precisava de dinheiro para pagar aluguel e pensão. Que está arrependido e envergonhado perante sua família. Da análise atenta das provas presentes nos autos, verifica-se que a versão apresentada pelo acusado WILDO é infirmada pelo restante do caderno probatório, o qual indica, acima de dúvida razoável, sua participação no furto ocorrido na GM MATERIAIS, vez que a maquininha de cartão utilizada para a fraude estava registrada em seu nome e disso ele tinha plena consciência. Já quanto aos acusados HOMERO e ISAAC, como não há, nos autos, qualquer prova robusta de que tenham tomado parte especificamente no crime ora analisado, inviável a imputação segura de suas autorias, pelo que devem ser absolvidos. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. QUALIFICADORAS As presença da qualificadora da fraude e a ausência do concurso de pessoas foi examinada na fundamentação da materialidade do delito. TIPICIDADE A conduta praticada pelo acusado WILDO é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 155, § 4º- B, todos do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo o acusado culpável, a condenação do acusado WILDO pelo crime de furto qualificado é medida que se impõe. MATERIALIDADE DO FURTO COMETIDO EM DEZEMBRO DE 2024 Finda a instrução processual, a materialidade dos fatos narrados na denúncia está devidamente demonstrada, sobretudo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); e) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 182); f) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); g) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Segundo a denúncia, entre os dias 14 e 16 de dezembro de 2024, no interior do estabelecimento denominado "Cabana Choperia", localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, os acusados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, agindo ISAAC com abuso de confiança, e todos em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do grupo, o valor de R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), pertencente à vítima JACSON ALVES GONÇALVES. A dinâmica dos fatos foi relatada no RAI n. 39350850, pelas palavras da vítima JACSON ALVES: Que é proprietário do estabelecimento comercial denominado KABANA CHOPERIA; Que no dia 16/12/2024 após fechar o caixa do corrente dia, identificou que estavam faltando R$9.180,58 no fechamento total; Desconfiado da situação, o declarante realizou uma conferência em suas máquinas de cartão e percebeu que uma máquina do MERCADO PAGO que estava em seu estabelecimento não lhe pertencia, a qual, o declarante verificou que estava cadastrada em nome de outra pessoa; Esta máquina estava cadastrada no nome de WILDO ALVES, CPF Nº 702.350.161-44; A máquina que estava no seu estabelecimento, em nome de WILDO ALVES está com o S/N: danificado não podendo ser identificado a sua numeração; O declarante informa que apesar de possuir câmeras de monitoramento em seu estabelecimento, não conseguiu identificar o momento e a pessoa que trocou as máquinas de cartão; O declarante consigna que a máquina ficou em seu estabelecimento por três dias; O declarante informa que apurou o valor das cobranças realizadas na referida máquina conforme canhotos de resumo de venda extraídos da máquina deixada em seu estabelecimento e que o declarante apresenta nesta delegacia no momento de sua oitiva. Em Juízo, a vítima manteve a mesma versão dos fatos, relatando: Que é comerciante e casado. Que houve três vezes golpes com as maquininhas em seu estabelecimento. Que a primeira vez ocorreu no final de junho para julho, sendo que o prejuízo foi identificado no dia 1º de julho ao fazer a conferência do caixa. Que percebeu que uma maquininha havia sido trocada por outra que não pertencia ao estabelecimento. Que o prejuízo neste primeiro golpe foi de quase R§ 11.000,00. Que a segunda vez ocorreu cerca de quatro dias depois, quando uma nova maquininha foi deixada no local, gerando um prejuízo de aproximadamente de R$ 300,00, sendo identificada rapidamente. Que a terceira vez foi em dezembro, por volta do dia 14, um sábado, com um prejuízo de aproximadamente R$ 9.000,00. Que o CPF cadastrado na maquininha usada no terceiro golpe era o mesmo dos golpes anteriores. Que no primeiro golpe, em julho, não estava presente no estabelecimento. Que as imagens de segurança de julho mostram uma pessoa de boné, cujas características eram semelhantes às de ISAAC, deixando a maquininha no balcão. Que não pôde acusá-lo formalmente na época porque o boné dificultava a identificação clara. Que reconheceu o rosto como familiar e se tratava de ISAAC, que já havia trabalhado no local como freelancer. Que ISAAC trabalhou como freelancer poucas vezes no início do estabelecimento, há sete anos. Que ISAAC sumiu por um longo tempo e só fez contato novamente para oferecer planos de saúde. Que o chamou para trabalhar como freelancer nos dias 13 e 14 de dezembro. Que no dia 14 de dezembro, ISAAC estava trabalhando no estabelecimento. Que ISAAC foi embora mais cedo neste dia, antes da meia-noite, dando desculpas contraditórias aos colegas, dizendo a um que o filho estava doente e a outro que era a esposa. Que achou a atitude de ISAAC estranha devido às versões diferentes. Que as imagens mostram ISAAC, que estava sem maquininha, se aproximando do balcão e saindo de trás dele já com uma maquininha na mão. Que a primeira maquininha, usada no golpe de julho, estava em nome de HOMERO. Que a segunda e a terceira maquininhas estavam em nome de WILDO. Que a empresa das maquininhas era o mercado pago. Que as maquininhas de cartão ficavam no caixa, mas os garçons, incluindo ISAAC quando trabalhava, tinham posse delas para receber o pagamento dos clientes nas mesas e depois as devolviam. A agente JULIANA SILVA PIMENTA, uma das policiais responsáveis pela investigação, em Juízo, confirmou que havia maquininhas registradas em nome de WILDO: [...] Que as maquininhas do caso Cabana foram apreendidas. Que, com as informações das maquininhas, foram feitos ofícios para o Mercado Pago, e que os dados estão nos autos. Que havia maquininhas cadastradas em nome de HOMERO Gustavo e também de WILDO. Que as agentes Ana Paula e Katty saberiam explicar melhor sobre as conversas encontradas nos celulares. [...] Que não sabe precisar exatamente, mas que houve mais de uma troca de máquinas. Que não sabe informar o andamento da apreensão. Que, na ocasião em que o relatório foi feito, o acusado ISAAC não foi identificado nas imagens. Que, após a apreensão dos celulares dos outros autores, viram a qualificação de ISAAC e que ele era quem adquiria as máquinas. Que, através de fotos, o identificaram como a pessoa das imagens, mas não foi feito um novo relatório, pois os elementos já eram suficientes. Que nenhuma máquina estava em nome de ISAAC. Que não tem a informação se algum dos valores desviados foi para a conta de ISAAC. Que teve mais acesso à ocorrência dos dias 1º e 4 de julho. Que se recorda que no RAI (Registro de Atendimento Integrado) havia cópias dos comprovantes das máquinas. Que não eram extratos, mas sim os comprovantes de compra que a máquina emite. Por sua vez, a policial civil ANA PAULA, ouvida em solo judicial, recordou-se da troca de mensagens entre ISAAC e WILDO: [...] Que também havia proximidade com HOMERO, que era tratado pelo apelido "NIL" e tinha o contato salvo com esse nome no celular de WILDO. Que o celular também mostrava a peculiaridade das maquininhas. Que, em uma conversa, ISAAC pediu a WILDO que não instalasse mais o aplicativo, pois a polícia poderia ter acesso. Que WILDO sabia que as maquininhas seriam trocadas e que tanto isaac quanto homero estavam envolvidos. Que HOMERO participava das trocas, conforme o interrogatório de WILDO, que WILDO não participou de nenhuma troca. [...] Ao final da instrução, os acusados foram interrogados. No que se refere à materialidade dos furtos, nenhum dos 3 (três) negou sua efetiva ocorrência. Nesse sentido, WILDO sustentou que apenas teria emprestado sua conta do mercado pago para ISAAC, desconhecendo seu intento criminoso. Já ISAAC, confessou o furto de dezembro, bem como confirmou a participação do corréu WILDO e negou a de HOMERO. Por fim, HOMERO negou ter tomado parte em qualquer empreitada criminosa. Diante do caderno probatório amealhado, não há dúvidas quanto à dinâmica dos fatos narrada na denúncia e confirmada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a palavra da vítima e das testemunhas, (policiais ANA PAULA e JULIANA) foram corroboradas pelo ofício do MERCADO PAGO demonstrando o registro das maquininhas em nome do acusado WILDO (ev. 112, fls. 107). No ponto, os diálogos encontrados no celular de WILDO, já transcritos nos tópicos acima, confirmam sua ciência quanto ao uso ilícito das maquininhas. Ademais, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 14/12/2024 (ev. 184, arquivo 05), é possível visualizar ISAAC se dirigindo ao balcão aparentemente sem nada nas mãos e saindo com uma maquininha, não sendo mais visto nas filmagens subsequentes. Dessa forma, a ocorrência do terceiro furto tendo como vítima o estabelecimento comercial Choperia CABANAS, ocorridos no mês de dezembro de 2024, é inconteste. Igualmente, há prova das qualificadoras do furto mediante fraude pelo uso de dispositivo eletrônico, do concurso de agentes (ISAAC e WILDO) e, quanto ao acusado ISAAC, também do abuso de confiança, tendo em vista que trabalhava no local no dia dos fatos. Assim, há provas suficientes acerca da materialidade do crime de furto ocorrido no mês de dezembro de 2024, e das qualificadoras mencionadas. AUTORIA DO FURTO COMETIDO EM DEZEMBRO DE 2024 Finda a instrução processual, a autoria dos acusados ISAAC e WILDO é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); e) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 182); f) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); g) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Conforme apurado, a maquininha de cartões substituída no estabelecimento comercial vítima estava em nome de WILDO, o que demonstra a sua participação efetiva na prática do furto ora em exame. Com efeito, além dessa evidência, há provas substantivas do envolvimento do réu com a prática reiterada desse tipo de fraude, o que confirma sua intenção de participar do furto acima mencionado, ao menos fornecendo a maquininha de sua propriedade para tanto. No celular de WILDO, foram encontrados diálogos com o acusado ISAAC no qual conversaram sobre as maquininhas utilizadas nas fraudes, demonstrando que WILDO tinha plena ciência do uso ilícito delas. Transcrevem-se os trechos, literalmente: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreensível) botou o nome e não deu nada Ao final da instrução, WILDO não negou ter fornecido sua conta no mercado pago ao corréu ISAAC, sustentando apenas que não tinha conhecimento de qualquer uso ilícito: Que não chegou a ler a denúncia, mas a recebeu quando foi citado e tem conhecimento dos fatos. Que estava à disposição para responder às perguntas. Que não participou de nenhum dos furtos junto com ISAAC e HOMERO. Que não tinha conhecimento sobre o envolvimento deles na troca de maquinetas. Que em nenhum momento os outros acusados falaram com ele sobre compra ou cadastro de máquinas de cartão. Que não tinha uma maquineta de cartão em seu nome, mas tinha uma conta no mercado pago. Que nunca comprou uma maquininha para ter. Que emprestou sua conta do mercado pago para ISAAC no ano passado, mas não se recorda a data exata. Que conheceu ISAAC jogando futebol antes da pandemia e que sempre jogam bola juntos. Que emprestou a conta por que a de ISAAC estava bloqueada. Que ISAAC não lhe disse para que usaria a conta. Que não se recorda de ter confessado na delegacia que se associou a ISAAC e HOMERO para cometer os crimes, e que essa parte pode ser desconsiderada. Que foi duas vezes ao CABAÑAS choperia, uma no começo de 2024 e outra muitos anos antes, entre 2017 e 2018, mas que não esteve lá no ano passado. Que nunca esteve no GM construções. Que ISAAC lhe disse que usaria a conta para uso pessoal, pois trabalhava de forma autônoma. Que, por achar que a conta seria usada para o trabalho de ISAAC como representante comercial de maquininhas, emprestou-a. Que emprestou a conta mais de uma vez, pois ISAAC trocou de celular e pediu novamente o acesso. Que não continuou com acesso à conta, pois não a usava. Que ISAAC não lhe prometeu dinheiro em troca do empréstimo da conta. Que emprestou a conta gratuitamente. Que no final do ano instalou o aplicativo, perguntou a ISAAC se podia sacar e ele permitiu. Que sacou R$ 1.500,00 e depois ISAAC pediu para que ele desinstalasse o aplicativo novamente. Que a amizade com ISAAC se estendeu para além do futebol, frequentando um a casa do outro e conhecendo seus familiares. Que estava sozinho na delegacia, sem a presença de advogado. Que na delegacia, os policiais o ouviram e ele assinou um papel. Que na delegacia falou apenas que emprestou a conta para ISAAC. Que ISAAC disse que lhe daria uma comissão pelo empréstimo da conta, mas não falou como seria feito. Que não mantinha contato com HOMERO, a não ser pelo futebol aos sábados. Que no momento da busca e apreensão, HOMERO não estava em sua casa; estavam apenas ele e sua mãe. Que se recorda da mensagem de 10 de maio de 2024, na qual falava com sua esposa. Que nesse dia, que era uma sexta-feira, ISAAC o chamou para fazer a entrega de uma máquina de cartão em um bar no setor santa lúcia. Que ISAAC trabalhava com venda de máquinas, como representante, oferecendo produtos com taxas menores. Que já tinha ido com ISAAC fazer entregas de máquinas em outras ocasiões. Que nunca fez transferências de valor para a conta de ISAAC. Que estudou até o sexto ano do ensino fundamental. Por sua vez, o acusado ISAAC confessou o furto de dezembro, bem como confirmou a participação de WILDO: Que quer falar sobre os fatos. Que conhece HOMERO e WILDO de um grupo de futebol. Que todos chamam HOMERO de "NIL". Que nunca trabalhou com eles. Que fazia "freelance" como garçom no Cabana Choperia muito raramente, cerca de três a cinco vezes em anos anteriores. Que não trabalhou no local em julho de 2024, mas trabalhou em dezembro, na data em que a máquina foi trocada. Que não conhece o estabelecimento GM Materiais de Construção. Que confessa parcialmente a sua participação. Que participou do furto de dezembro, quando trabalhou no local e colocou a maquininha. Que não participou dos outros furtos. Que o valor subtraído em dezembro foi bem menor do que o alegado nos autos, sendo uma média de R$ 3.200,00 e não R$ 4.000,00. Que o valor foi obtido por transferência, não por saque. Que a ideia foi dele e de WILDO em conjunto. Que comprou a maquininha pela internet e a passou para WILDO registrar em seu nome e guardar para uma oportunidade. Que falou para WILDO que a finalidade era colocar em estabelecimentos para realizar trocas e que WILDO estava ciente e concordou. Que não houve participação de HOMERO no furto de dezembro. Que o valor foi transferido por WILDO para ele, tendo recebido cerca de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00. Que não administrava as contas de WILDO ou HOMERO. Que nega ser a pessoa que aparece nas imagens de julho, pois a imagem está embaçada. Que não se recorda da conversa com HOMERO sobre as máquinas. Que já trabalhou com planos de saúde e ofereceu a um dos sócios do CABANA, mas que este fechou com outra pessoa, e que não se recorda do ano em que isso ocorreu. Que cometeu o delito por necessidade, pois estava viciado em cocaína, havia perdido o emprego e precisava de dinheiro para pagar aluguel e pensão. Que está arrependido e envergonhado perante sua família. Por sua vez, HOMERO deu sua versão dos fatos, negando todas as imputações: Que é amigo do corréu ISAAC e conhece o corréu WILDO apenas do futebol. Que nega ter cometido os crimes e que não teve nenhuma participação nos furtos. Que não tinha conhecimento do envolvimento dos corréus. Que não se lembra de ter fornecido seus dados para registrar uma máquina de cartão em seu nome. Que se reconhece na foto exibida, sendo o homem de camisa preta. Que a outra pessoa na foto, de boné, é o corréu ISAAC. Que no dia da foto, estava no estabelecimento "CABANAS" com ISAAC apenas para beber cerveja e curtir a noite. Que não prestou atenção em nenhuma movimentação estranha de ISAAC no local. Que nega ter trocado a máquina ou ajudado de qualquer forma, e que não tinha ciência do fato. Que nunca esteve no estabelecimento GM materiais de construção. Que não se recorda das conversas com ISAAC mencionadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pois faz muito tempo. Que nunca negociou aparelho celular com ISAAC. Que às vezes emprestava dinheiro para ISAAC e vice-versa, mas que os empréstimos não eram associados aos fatos. Que os empréstimos eram feitos tanto em dinheiro em espécie quanto por transferência. Que não estava na casa de WILDO no momento da busca e apreensão. Que seu único contato com WILDO era no futebol. Que possuía uma máquina de cartão de crédito. Que a finalidade da máquina era para receber pagamentos de clientes por seus serviços como soldador. Da análise atenta das provas presentes nos autos, verifica-se que a versão apresentada pelo acusado WILDO é infirmada pelo restante do caderno probatório, o qual indica, acima de dúvida razoável, sua participação no furto ocorrido, vez que a maquininha de cartão utilizada para a fraude estava registrada em seu nome e disso ele tinha plena consciência (como demonstram os diálogos obtidos de seu celular e as palavras do corréu ISAAC). Quando à ISAAC, além da confissão, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 14/12/2024 (ev. 184, arquivo 05), é possível visualizá-lo se dirigindo ao balcão aparentemente sem nada nas mãos e saindo com uma maquininha, não sendo mais visto nas filmagens subsequentes. Já em relação ao acusado HOMERO, como não há, nos autos, qualquer prova robusta de que tenha tomado parte especificamente no crime ora analisado, inviável a imputação segura de sua autoria, pelo que deve ser absolvido. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. QUALIFICADORAS As presença das qualificadoras do crime de furto foram examinadas na fundamentação da materialidade do delito. TIPICIDADE A conduta praticada pelo acusado ISAAC é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 155, §4º, II e IV e c/c § 4º- B, todos do CP. A conduta praticada pelo acusado WILDO é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 155, §4º, IV e c/c § 4º- B, todos do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo os acusados culpáveis, a condenação é medida que se impõe. MATERIALIDADE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A materialidade do crime encontra-se demonstrada, sobretudo, pelos: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20); d) registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 da terceira ocorrência (17/12/2024), que gerou o IP n. 2406204851 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32); f) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; g) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); h) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); i) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); j) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 26 e 182); k) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); l) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Segundo a denúncia, no ano de 2024, nesta Comarca, ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, especialmente, crimes de furtos qualificados pela fraude e pelo concurso de agentes, na modalidade de troca (ou adição) de máquinas de cobrança em estabelecimentos comerciais. Com efeito, a materialidade do crime previsto no artigo 288 do Código Penal restou devidamente comprovada nos autos. O tipo penal exige, para sua configuração, a associação de três ou mais pessoas com o fim específico e estável de cometer crimes. Diferentemente de um mero concurso de agentes, que se esgota em um único ato, a prova dos autos demonstra uma estrutura organizada e permanente, voltada à prática reiterada de furtos mediante fraude eletrônica. A estabilidade do grupo é evidenciada pela repetição do modus operandi – a troca de máquinas de cartão de crédito – em diferentes estabelecimentos comerciais (pelo menos “Cabana Choperia” e “GM Materiais de Construção”) ao longo de um período considerável, entre julho e dezembro de 2024. Ademais, a permanência do vínculo associativo é corroborada pela comunicação entre os acusados, registrada nos relatórios de análise de extração de dados, na qual discutiam a execução dos crimes, faziam referências expressas às maquininhas e se advertiam quanto às estratégias para evitar a ação policial (como se disfarçar melhor para não ser reconhecido, aplicar os golpes em lugares desconhecidos e desconectar suas contas das maquininhas). Citam-se, literalmente, os trechos mais relevantes, os quais demonstram a existência de planejamento e troca de instruções entre os membros do grupo: Diálogo entre ISAAC e WILDO: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreensível) botou o nome e não deu nada Diálogo entre WILDO e HOMERO: Sexta, 04 out 2024 Isaquee: Fala meu patrão, vim aqui no Cabana aqui, comprei uma água, olhei a maquininha, passaram uma fita isolante preta, quadradinha do lado, e em cima tem tipo um adesivosinho do Cabana, o cara, dá pra fazer uma impressão, um negocinho mais bacana ai e pregar. Sex, 11 out 2024 Homero: Tenta ir la no Cabana pow. Tenta ir lá e ve que que tá escrito nas maquininhas, pede pra passar o cartão, ai de noite nóis vai lá quando eu chegar Homero: Então pow, mas não tem nada escrito nessa fita não, nesse quadradinho? Homero: Tem que fazer o corre é disso pow, dessa fita, se ligou? Isaquee: Nao pow. A fita tá cortadinha bem quadradinha. A fita é fácil. O negócio é que eles pregaram tipo um adesivo porra, do Cabana, bem na frente da maquininha Homero: Então, nóis tinha que ver como é que era esse adesivo, se ligo Isaquee: To que casa, to que casa. As bixinha tá aqui Quinta, 17 de out 2024 Isaquee: Rapaz, to na merda meu, to na merda. Botei o negócio lá, tem filmagem minha lá… Deu ruim, deu ruim o negócio lá… eu vou ver… Eu vou ver esse final de semana aqui. Porque aquele lá eu fiquei de boa, coloquei o negócio lá, mas não deu bom não. Aí eu vou ver esse final de semana, porque até no trampo lá pow ainda não recebi nada, tá ligado né Homero: Oxi, como é que deu ruim moço, que que aconteceu? Isaquee: Filmagem pai, filmagem. Pegaram lá as filmagens lá… apareceu as filmagem lá. Ai o meu ex cunhado lá do… meu ex cunhado ai do Perola viu né, ai mandou pra minha namorada, pra minha esposa ne, ai ela me mostrou, ai eu fiquei grilado, ai o cara desconectou lá, eu fiquei grilado e fiquei quieto né Isaquee: Só que assim, como eu troquei ne, eu to com as duas lá em casa, uma nova e a outra já usadinha, surradinha, mas funcionando entendeu? É marcar um lugar longe que não seja conhecido, que ninguém seja conhecido Homero: E mesmo assim mano, mesmo assim colocar uma roupa diferente, um boné, tirar essa barba sei lá, fazer alguma coisa pro cara ficar diferente mano, colocar um óculos. Eai, se esparrar em jornal esses bagulho fi, se esparramar é pior No ponto, a agente policial JULIANA, que participou da investigação, afirmou ter evidenciado a associação duradoura entre os envolvidos: [...] Que a partir das imagens desse segundo fato foi possível identificar o autor HOMERO GUSTAVO. Que o acusado WILDO também foi qualificado, pois uma das máquinas estava registrada em seu nome. Que teve contato com a análise dos celulares, feita por colegas. Que nos celulares de HOMERO e WILDO havia conversas entre os três acusados. Que as conversas confirmavam que eles se conheciam e estavam associados para cometer os crimes [...] No cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa de WILDO, HOMERO também foi encontrado na casa, conforme depoimento do policial WYRIS: [...] Que participou do cumprimento do mandado na casa de WILDO. Que o pessoal do prédio abriu o portão para a equipe policial. Que bateram na porta e HOMERO, que estava junto com WILDO, abriu. Que a busca foi tranquila. Que a residência era de WILDO e que HOMERO estava apenas passando um tempo no local. [...] Que WILDO e HOMERO estavam juntos na mesma casa, no mesmo apartamento, no dia da busca [...] A corroborar a associação entre os réus, nos documentos de quebra de sigilo bancário das contas dos acusados HOMERO e WILDO junto ao Mercado Pago (ev. 153), encontram-se diversas operações entre os eles e o corréu ISAAC, com envio de dinheiro de uns para os outros. Ressalta-se que a falta de sistematização da documentação não impende que de sua análise se extraiam os dados necessários a demonstrar a existência de movimentações financeiras entre os três acusados, o que corrobora a tese da existência de associação criminosa entre os envolvidos e infirma as versões fornecidas nos interrogatórios judiciais. Ao final da instrução processual, todos os acusados negaram o imputação pelo crime do art. 288 do CP. Contudo, conforme examinado, do caderno probatório emerge a conclusão pela existência de uma associação entre HOMERO, ISAAC e WILDO, cujo plano criminoso envolvia aplicação de furtos mediante fraude com uso de máquinas de cartão, união que se mostrou duradoura e não ocasional, pelo que a materialidade do delito do art. 288 do CP encontra-se devidamente demonstrada. AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIÇÃO CRIMINOSA Uma vez demonstrada a materialidade da associação, o conjunto probatório revela, de forma inequívoca, a participação dos três acusados – ISAAC, HOMERO e WILDO – na empreitada criminosa, cada qual desempenhando um papel definido e essencial para o sucesso do esquema. ISAAC atuava como a mente e o executor principal do grupo. Era ele quem, na maioria das vezes, realizava a troca física das máquinas de cartão nos estabelecimentos, valendo-se, inclusive, do abuso de confiança ao trabalhar como garçom na “Cabana Choperia” para facilitar a fraude, conforme confessou em parte no seu interrogatório e foi comprovado pelas imagens de segurança. As conversas extraídas do celular de HOMERO também o mostram que ISAAC planejava as ações, preocupando-se com detalhes como a aparência das máquinas fraudulentas e os riscos de ser filmado. Por sua vez, foi HOMERO quem forneceu a máquina de cartão em seu nome para a primeira fraude de grande vulto na “Cabana Choperia”. Além disso, as imagens do circuito interno do dia 04 de julho de 2024, cuja presença ele mesmo confirmou em Juízo, o mostram agindo em conjunto com ISAAC, distraindo o funcionário do caixa enquanto a máquina fraudulenta era adicionada. Sua plena ciência e adesão ao plano são reforçadas pelos diálogos em que discute com ISAAC a necessidade de se disfarçar melhor nas próximas ações criminosas. Já WILDO foi o fornecedor das máquinas utilizadas em três dos quatro furtos apurados nestes autos, as quais estavam registradas em seu nome e vinculadas à sua conta do Mercado Pago. Embora tenha alegado desconhecimento da ilicitude, os diálogos com ISAAC sobre a necessidade de desinstalar os aplicativos para evitar a ação policial demonstra sua participação consciente e voluntária na associação. Ele não era um mero “laranja”, mas um membro ativo que cedia os meios para a prática dos delitos e, conforme admitiu judicialmente, chegou a sacar parte dos valores subtraídos. Desse modo, a divisão de tarefas, a comunicação constante e a reiteração das condutas ao longo de meses provam, para além de qualquer dúvida razoável, que ISAAC, HOMERO e WILDO se associaram de forma estável e permanente para o fim específico de cometer crimes de furto, restando configurada a autoria de todos no crime previsto no art. 288 do CP. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. TIPICIDADE A conduta praticada pelos acusados é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 288, caput, do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo os acusados culpáveis, a condenação é medida que se impõe. CONCURSO DE CRIMES Dispõe o artigo 71 do Código Penal que: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços." Trata-se do crime continuado, ficção jurídica criada para mitigar a severidade da punição em casos específicos, evitando a soma aritmética das penas (concurso material). Para sua configuração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou a adoção da Teoria Mista (ou Objetivo-Subjetiva), que exige a presença de requisitos objetivos e subjetivos. Os critérios objetivos, extraídos da própria lei, são: a prática de dois ou mais crimes da mesma espécie (que protegem o mesmo bem jurídico); e a conexão entre eles pelas condições de tempo, comumente admitido um intervalo de até 30 dias entre as condutas; de lugar, ocorrendo na mesma cidade ou em comarcas vizinhas; e pela maneira de execução, revelada por um modus operandi semelhante. Além desses fatores, é indispensável o requisito subjetivo da unidade de desígnios, que consiste na demonstração de que os crimes subsequentes são um desdobramento de um plano inicial único, e não o resultado de resoluções autônomas e independentes. Reconhecida a continuidade delitiva, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um sexto a dois terços. Em relação ao primeiro e ao segundo furtos na choperia, cometidos em julho, bem como ao o terceiro furto, ocorrido em agosto (contra GM MATERIAIS), a modalidade adequada é do crime continuado, pois estão presentes todos os requisitos legais e jurisprudenciais, objetivos e subjetivos, acima descritos. A fixação da fração de aumento de pena no crime continuado, prevista no Art. 71 do Código Penal, é orientada pela jurisprudência pacífica e reiterada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu que a fração de aumento deve ser determinada fundamentalmente pelo número de infrações penais cometidas. Referido entendimento está previsto na Súmula 659 do STJ: "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações." Quanto ao quarto crime de furto (ocorrido em dezembro contra a choperia) e à associação criminosa, a modalidade de concurso é material (art. 69), pois, mediante mais de uma ação, os acusados cometeram mais de um crime, em contextos e momentos diversos, não sendo qualquer deles fase normal de preparação, execução ou exaurimento dos demais, pelo que a modalidade de concurso é material, exposta no art. 69 do CP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado na denúncia e: a) CONDENO o acusado ISAAC NUNES CARNEIRO, já qualificado nos autos, nas penas previstas no: i) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (primeiro e segundo furto da choperia – julho); ii) o artigo 155, §4º incisos II e IV c/c § 4º- B do Código Penal (terceiro furto na choperia – dezembro), em concurso material; iii) no artigo 288 do Código Penal, em concurso material e ABSOLVO da imputação pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (furto na GM Materiais - agosto), o que faço nos termos do art. 386, V, do CPP. b) CONDENO o acusado HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, já qualificado, nas penas previstas: i) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (primeiro e segundo furto na choperia – junho); ii) no artigo 288 do Código Penal, em concurso material e ABSOLVO da imputação pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (furto na GM Materiais - agosto) e no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (terceiro furto na choperia), o que faço nos termos do art. 386, V, do CPP. c) CONDENO o acusado WILDO ALVES SILVA, já qualificado, nas penas previstas: i) no artigo 155, §4º inciso IV c/c § 4º- B, do Código Penal (segundo furto na choperia) e, em continuidade delitiva, no artigo 155, § 4º- B do Código Penal (furto na GM Materiais - agosto), conforme fundamentação; iii) o artigo 155, §4º e IV c/c § 4º- B do Código Penal (terceiro furto na choperia – dezembro), concurso material; iv) no artigo 288 do Código Penal, em concurso material; 4. DOSIMETRIA DA PENA Obedecendo ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena previsto no artigo 5º, XLVI, da CF, passo à dosimetria da pena. WILDO - Para o crime de furto (segundo furto na choperia) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. - Para o crime de furto (GM Materiais - agosto) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. CRIME CONTINUADO Conforme fundamentação, reconheço o crime continuado entre o furto na choperia e aquele na GM Materiais, e exaspero a maior das penas em 1/6, de forma que a pena total para os dois furtos fica em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Para o crime de furto (terceiro furto na choperia - dezembro) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. - Para o crime de associação criminosa Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 1 (um) ano de reclusão. - Para todos os crimes CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Nos termos da fundamentação, a modalidade de concurso de crimes entre o segundo furto na choperia/junho e o furto contra a GM Materiais/agosto (em continuidade delitiva) e os demais, (terceiro furto na choperia/dezembro e associação criminosa) é material. Assim, promovo a soma das penas (5 anos e 3 meses + 4 anos e 6 meses + 1 ano), fixando a pena consolidada final em 10 (dez) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do art. 49, §1° do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da quantidade de pena aplicada, fixo o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, por não influir na fixação de regime diverso, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição tendo em vista que a pena excede 4 (quatro) anos. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível o sursis tendo em vista que a pena excede 2 (dois) anos. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Reanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo mais contemporaneidade para a manutenção da segregação. Ademais, o réu é primário. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) manter seu endereço atualizado; b) se abster de contratar maquininhas de cartão de qualquer bandeira e empresa, por si ou interposta pessoa; c) comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades; d) não praticar novo crime. Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. ISAAC - Para os dois crimes de furto (primeiro e segundo furto na choperia - junho) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CRIME CONTINUADO Conforme fundamentação, reconheço o crime continuado e exaspero uma das penas em 1/6, de forma que a pena total para os dois furtos fica em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Para o crime de furto (terceiro furto na choperia - dezembro) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. As qualificadoras sobressalentes do concurso de agentes e abuso da confiança serão valoradas como circunstâncias judiciais negativas. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito não foram comuns à espécie. Isso, porque, o crime foi cometido mediante abuso da confiança, conforme fundamentação, o que justifica a negativação dessa circunstância judicial. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes. Há a atenuante da confissão. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. - Para o crime de associação criminosa Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 1 (um) ano de reclusão. - Para todos os crimes CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Nos termos da fundamentação, a modalidade de concurso de crimes entre os dois furtos de junho e os demais delitos é material. Assim, promovo a soma de todas as penas, fixando a pena consolidada final em 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do art. 49, §1° do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da quantidade de pena aplicada, fixo o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, por não influir na fixação de regime diverso, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição tendo em vista que a pena excede 4 (quatro) anos. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível o sursis tendo em vista que a pena excede 2 (dois) anos. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Reanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo mais contemporaneidade para a manutenção da segregação. Ademais, o réu é primário. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) manter seu endereço atualizado; b) se abster de contratar maquininhas de cartão de qualquer bandeira e empresa, por si ou interposta pessoa; c) comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades; d) não praticar novo crime. Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. HOMERO - Para os dois crimes de furto (primeiro e segundo furto na choperia - junho) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CRIME CONTINUADO Conforme fundamentação, reconheço o crime continuado e exaspero uma das penas em 1/6, de forma que a pena total para os dois furtos fica em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Para o crime de associação criminosa Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 1 (um) ano de reclusão. - Para todos os crimes CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Nos termos da fundamentação, a modalidade de concurso de crimes entre os dois furtos de junho e os demais delitos é material. Assim, promovo a soma de todas as penas, fixando a pena consolida final em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do art. 49, §1° do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da quantidade de pena aplicada e a primariedade do acusado, fixo o regime semi-aberto para início do cumprimento da reprimenda. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, por não influir na fixação de regime diverso, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição tendo em vista que a pena excede 4 (quatro) anos. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível o sursis tendo em vista que a pena excede 2 (dois) anos. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Reanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo mais contemporaneidade para a manutenção da segregação. Ademais, o réu é primário. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) manter seu endereço atualizado; b) comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades, até o dia 10, iniciando pelo mês de agosto de 2025. d) não praticar novo crime. Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO VALOR INDENIZÁVEL Quanto aos danos materiais à vítima JACSON, verifico que os valores se encontram comprovados pelos extratos das maquininhas dos dias em que permaneceram no estabelecimento do ofendido, juntados ao ev. 01, dos autos em apenso n. 5005496-06.2025.8.09.0168 e ao ev. 112 dos presentes autos. Em relação ao furto do dia 1ª de julho de 2014: R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). Assim, CONDENO os acusados HOMERO e ISAAC, solidariamente, à pagar a indenização equivalente ao 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos) em favor da vítima. Em relação ao furto do dia 4 de julho de 2014: R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos). Assim, CONDENO os acusados WILDO, HOMERO, e ISAAC, solidariamente, à pagar a indenização equivalente a R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos) em favor da vítima. Em relação ao furto de dezembro de 2014: R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos). Assim, CONDENO os acusados WILDO e ISAAC, solidariamente, à pagar a indenização equivalente a R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos) em favor da vítima. Quanto aos danos materiais à vítima MARIA ISABEL (furto de agosto na GM Materiais), verifico que os valores se encontram comprovados pelos extratos das maquininhas dos dias em que permaneceram no estabelecimento da ofendida, juntados ao ev. 01, dos autos em apenso n. 5005477-97.2025.8.09.0168, perfazendo R$ 410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos). Assim, CONDENO o acusado WILDO à pagar a indenização equivalente ao valor de R$410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos) em favor da vítima. Quantos aos danos morais, não restou demonstrado que as vítimas sofreram abalo nos seus direitos da personalidade, apto a ensejar a existência de dano moral. Não se tratando de dano moral in re ipsa, os quais não decorrem da prática de todo e qualquer crime, deve-se analisar, pela prova produzia, se o delito causou dano moral na vítima, o que não ficou evidenciado no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de danos morais às vítimas. Quanto aos danos morais coletivos, embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento para a admissão de indenização à coletividade, não verifico a prática de grave ofensa à moralidade pública, ou com desrespeito aos princípios de observância obrigatória no âmbito da administração pública, com a intenção de satisfazer interesses pessoais, em flagrante violação às expectativas de toda a sociedade brasileira, razão pela qual, não há responsabilidade civil dos envolvidos para condená-los em dano moral coletivo. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno os réus ao pagamento das custas processuais. DA COMUNICAÇÃO ÀS VÍTIMAS Comuniquem-se as vítimas nos termos do art. 201, §2º, do CPP e, se necessário, comunique-se por edital. HONORÁRIOS DA DEFESA DATIVA Os acusados foram representados por advogados constituídos. Após o trânsito em julgado: Comunique-se ao TRE/GO para o cumprimento do artigo 15, III, da CF/88 (suspensão dos direitos políticos); Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; Intimem-se os réus para o pagamento das custas processuais; Expeça-se a Guia Definitiva de Execução Criminal e a encaminhe ao Juízo competente; Arquivem-se os autos, com as cautelas legais e anotações de estilo. Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente SARAH DE CARVALHO NOCRATO Juíza de Direito

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Processo nº 5005523-86.2025.8.09.0168

ID: 326647715

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005523-86.2025.8.09.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

MICHELLE APARECIDA PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás Processo n.º: 5005523-86.2025.8.09.0168 Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Requerido(s): ISAAC NUNES CARNEIRO Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denunciou ISAAC NUNES CARNEIRO, pela prática das condutas previstas: 1) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (RAI 36566448), 2) no artigo 155, §4º inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 37561127), 3) no artigo 155, §4º incisos II e IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 39350850) e 4) no artigo 288 do Código Penal, todas as condutas em concurso material; HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA pela prática das condutas previstas: 1) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (RAI 36566448), 2) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 37561127), 3) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 39350850) e 4) no artigo 288 do Código Penal, todas as condutas em concurso material e WILDO ALVES SILVA pela prática das condutas previstas: 1) no artigo 155, §4º inciso IV c/c § 4º- B, do Código Penal (RAI 36566448), 2) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 37561127), 3) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 39350850) e 4) no artigo 288 do Código Penal, todas as condutas em concurso material. Narra a denúncia (ev. 07): A IMPUTAÇÃO 1º e 2º Fatos (RAI 36566448 - proc. 5005446-77): (1º) Consta do incluso inquérito policial que, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 1º de julho de 2024, no interior do estabelecimento denominado Cabana Choperia, localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO e HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA , de forma livre e consciente, em concurso de agentes, e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor de ambos, o valor de R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), pertencente à vítima JACSON ALVES GONÇALVES. (2º) Consta ainda que, no interior do mesmo estabelecimento e em desfavor da mesma vítima, no dia 4 de julho de 2024, por volta das 21h59min, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, de forma livre e consciente, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do trio, o valor de R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), sendo que ISAAC e HOMERO agiram em continuidade delitiva. 3º Fato (RAI 37561127 - proc. 5005477-97): Depreende-se do incluso inquérito policial que, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 29 de agosto de 2024, no interior do estabelecimento denominado GM Materiais de Construção - ME, localizado no bairro Camping Club em Águas Lindas de Goiás/GO, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, de forma livre e consciente, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor do trio, o valor de R$410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos), pertencente à vítima Maria Isabel Moreira de Souza. 4º Fato (RAI 39350850 - proc. 5005496-06): Ademais, entre os dias 14 e 16 de dezembro de 2024, no interior do estabelecimento denominado "Cabana Choperia", localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA , de forma livre e consciente, agindo Isaac com abuso de confiança, e todos em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do grupo, o valor de R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), pertencente à vítima Jacson Alves Gonçalves. 5º Fato (RAI 39604414 - proc. 5005523-86): Por fim, consta do incluso inquérito policial que, no ano de 2024, nesta Comarca, em horário incerto, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, agindo de forma livre e consciente, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, especialmente, crimes de furto qualificados pela fraude e pelo concurso de agentes, na modalidade de troca (ou adição) de máquinas de cobrança em estabelecimentos comerciais. OS FATOS Conforme apurado, no dia 1º de julho de 2024, o proprietário do estabelecimento "Cabana Choperia", Jacson, ao fechar o caixa, constatou a falta de R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). Ao realizar uma conferência nas máquinas de cartão, percebeu que uma máquina do Mercado Pago havia sido trocada por outra similar, que permaneceu no local por cerca de três dias. A Polícia Civil, então, constatou que a máquina deixada no estabelecimento comercial estava registrada em nome do denunciado HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, cuja qualificação foi confirmada por meio de ofício expedido pelo "Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda" (fls. 84/110 - PDF dos autos 5005446-77). Consta, ainda, que no dia 4 de julho de 2024, um cliente realizou um pagamento no "Cabana" e, ao imprimir o comprovante, uma funcionária do local percebeu que as informações descritas no comprovante não condiziam com as do estabelecimento comercial. Na oportunidade, verificou-se, por meio das imagens das câmeras de segurança, que, por volta das 21h59min do dia 4 de julho, o denunciado HOMERO, acompanhado de um indivíduo muito semelhante ao denunciado Isaac, retornou ao local e deixou outra máquina de cartão, similar às utilizadas no estabelecimento, próximo ao caixa. Essa ação resultou em um prejuízo financeiro no valor de R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos). Ressalta-se que essa segunda máquina deixada estava registrada em nome do denunciado WILDO ALVES SILVA, cuja qualificação também foi confirmada por meio de ofício expedido pelo "Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda" (fls. 112/120 - PDF dos autos 5005446- 77). Nessas situações, os denunciados, primeiro, substituíram uma das máquinas de cartão da loja por uma de sua propriedade e, posteriormente, adicionaram uma máquina de cartão como se fosse do local, passando, assim, a receber os valores correspondentes às vendas realizadas pelo estabelecimento Cabana. Posteriormente, no dia 29 de agosto de 2024, a vítima Maria Isabel Moreira de Souza, proprietária da loja "GM Materiais de Construção - ME", ao realizar uma venda, constatou que o valor da transação não constava nos lançamentos futuros da sua máquina de cartão. Após perceber o ocorrido, a vítima verificou os valores de outras vendas realizadas no mesmo dia e também não identificou os lançamentos correspondentes. Dessa forma, constatou que sua máquina de cobrança havia sido trocada, o que resultou em um prejuízo financeiro de aproximadamente R$ 410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos). A Polícia Civil, em investigação, identificou que a máquina deixada no estabelecimento da vítima Maria também estava registrada em nome do denunciado WILDO ALVES SILVA, cuja qualificação foi confirmada por meio de ofício expedido pelo "Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda" (fls. 34/47 - PDF dos autos 5005477-97). Por fim, no dia 16 de dezembro de 2024, o proprietário do estabelecimento " Cabana Choperia", Jacson, ao fechar o caixa, constatou novamente a falta de R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos). Na ocasião, realizou a conferência das máquinas de cartão e verificou que, pela terceira vez, uma máquina do Mercado Pago presente em seu estabelecimento não lhe pertencia. A investigação revelou que essa última máquina também estava cadastrada em nome do denunciado WILDO ALVES SILVA e que foi colocada pelo denunciado ISAAC no dia 14 de dezembro de 2024. ISAAC, aproveitando-se do fato de que trabalhava como garçom no local no dia dos fatos, ou seja, mediante abuso de confiança, pois tinha facilidade para a troca, realizou a substituição da máquina, conforme detalhado nos autos n.º 5005496-06. Por ocasião do cumprimento do mandado de prisão expedido nos autos nº 6160141- 16.2024.8.09.0100, o denunciado WILDO, em interrogatório perante a Autoridade Policial, confessou que, após a prática do primeiro fato criminoso por ISAAC e HOMERO, associou-se a eles, nesta cidade, no ano de 2024, com o propósito específico de cometer os crimes narrados nesta peça. Durante as investigações, foi descoberto um vínculo estável e permanente entre os três denunciados, que se associaram com a finalidade de praticar furtos qualificados pela fraude e pelo concurso de agentes, na modalidade de troca (ou adição) de máquinas de cobrança em estabelecimentos comerciais. O objetivo era desviar, em benefício do grupo, os valores obtidos com as vendas realizadas após a execução dos fatos criminosos. A existência dessa associação foi corroborada pelos relatórios policiais de análises telemáticas dos celulares apreendidos de WILDO e HOMERO, após deferimento do pedido de busca domiciliar. Os relatórios constam às fls. 166/172, referentes ao celular de HOMERO, e às fls. 179/195, referentes ao celular de WILDO, ambos nos autos 5005446-77. Relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02). Registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10). Registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20). Registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 da terceira ocorrência (17/12/2024), que gerou o IP n. 2406204851 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32). Interrogatório policial de WILDO (ev. 01, arquivo 04, fls. 61). Auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86). Relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92). Auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 04, fls. 100). Relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06, fls. 01). A denúncia foi recebida em 14/01/2025 (ev. 12). Citado, o acusado HOMERO apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ev. 64). Citado, o acusado ISAAC apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ev. 76). Citado, o acusado WILDO apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ev. 78). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (ev. 87). Na audiência realizada em 17/03/2025 (ev. 124), colheram-se os depoimentos das vítimas JACSON ALVES GONCALVES e MARIA ISABEL MOREIRA DE SOUZA e das testemunhas WIRIS ALVES DE SOUZA, JULIANA SILVA PIMENTA e ANA PAULA MARINHO MEDRADO. Após, os acusados foram interrogados. Na fase do art. 402 do CPP, as partes formularam requerimentos. Ao final do ato constou o seguinte despacho: “Voltem-me os autos conclusos para análise dos requerimentos apresentados em audiência”. No ev. 140, foi deferido o pedido de afastamento do sigilo bancário dos acusados referente às contas bancárias vinculadas à instituição financeira "Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA". Foi também deferido o requerimento formulado pela defesa do acusado ISAAC para determinar a intimação da vítima JACSON ALVES GONÇALVES para fornecer as gravações a que fez referência em seu depoimento judicial. Os pedidos de revogação das prisões preventivas foram indeferidos. Ofício encaminhado ao Mercado Pago e respondido no ev. 153. Vídeos de segurança juntados pela vítima JACSON ALVES GONÇALVES (ev. 182). Novo pedido de revogação de prisão preventiva do acusado HOMERO (ev. 161), indeferido (ev. 164). Memoriais apresentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (ev. 202). Requereu, em síntese, a condenação do acusado nos termos da exordial acusatória, sustentando que a materialidade e a autoria delitivas restaram confirmadas pelas provas produzidas. A defesa de HOMERO em suas alegações finais, alegou, preliminarmente: a) a inépcia da denúncia por suposta não individualização das condutas; b) quebra de custódia dos dados telemáticos extraídos dos celulares. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugnou pelo decote das qualificadoras e fixação da pena no mínimo legal (ev. 216). A defesa de ISAAC em suas alegações finais, reconheceu que o acusado confessou a participação nos dois furtos ocorridos em dezembro de 2024. Contudo, nega os outros furtos a ele imputados, requerendo a absolvição quanto a eles. Requer, ainda, o decote da qualificadora do abuso da confiança por ser apenas freelancer do local. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo lega (ev. 221). A defesa de WILDO em suas alegações finais, alegou, preliminarmente, a inépcia da denúncia por suposta não individualização das condutas. No mérito, requereu A ABSOLVIÇÃO do réu de todas as acusações, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pelo decote das qualificadoras e fixação da pena no mínimo legal (ev. 233). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - Inépcia da denúncia A preliminar já foi rejeitada quando da decisão de afastamento das hipóteses de absolvição sumária (ev. 87), estando, assim, preclusa. Ademais, a denúncia descreveu os fatos de maneira clara, garantindo aos acusados o pleno direito de defesa. Ela se baseia em indícios suficientes colhidos na investigação, o que estabelece a justa causa necessária para o processo, não havendo falar em inépcia ou nulidade por cerceamento de defesa. Desta feita, REJEITO a preliminar arguida. - Quebra da cadeia de custódia dos dados telemáticos extraídos dos celulares A defesa técnica da acusado HOMERO sustentou a nulidade das provas obtidas a partir dos celulares apreendidos, alegando quebra da cadeia de custódia. Sem razão, contudo. Regularmente deferidas as buscas e apreensões, foram encontrados celulares em poder de WILDO e HOMERO. Da perícia nos aparelhos resultou a extração de dados de conversas, contatos e fotos, tudo sendo regularmente certificado e registrado nos autos do inquérito policial, inclusive com ficha específica de cadeia de custódia (ev. 01, arquivos 04 e 06). Dessa forma, a tese de quebra de cadeia de custódia não prospera, porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a sua mera alegação não é, em si, apta a provocar a nulidade da prova. Com efeito, para que o reconhecimento da nulidade seja possível, a defesa tem o ônus de demonstrar, ainda que por meio de elementos indiciários, que a prova em questão sofreu algum tipo de alteração, contaminação ou adulteração. Em outras palavras, não basta a simples conjectura de que a integridade do vestígio foi comprometida, sendo imperativo apresentar indícios concretos de que o seu conteúdo não é mais o mesmo daquele originalmente coletado, afetando assim a sua autenticidade e fidedignidade. No caso dos autos, conforme restou demonstrado, os dados foram extraídos pelo Grupo Especial de Investigações Criminais (GEIC), gerando os respectivos relatórios de investigação criminal presentes nos autos do inquérito policial (ev. 01, arquivos 04 e 06). Assim, uma vez que a defesa se limitou a tecer alegações genéricas sobre a quebra da cadeia de custódia, sem apresentar qualquer indício concreto de adulteração ou contaminação da prova, a arguição de nulidade não merece prosperar, pelo que REJEITO a preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como verificado o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, além da ausência de nulidades a serem pronunciadas, passo ao exame do mérito. MATERIALIDADE DOS FURTOS COMETIDOS EM JULHO DE 2024 Finda a instrução processual, a materialidade dos fatos narrados na denúncia está devidamente demonstrada, sobretudo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); e) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); f) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); g) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 26). Segundo a denúncia, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 1º de julho de 2024, no interior do estabelecimento denominado Cabana Choperia, localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, ISAAC NUNES CARNEIRO e HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, em concurso de agentes, e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor de ambos, o valor de R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), pertencente à vítima JACSON ALVES GONÇALVES. Ainda no interior do mesmo estabelecimento e em desfavor da mesma vítima, no dia 4 de julho de 2024, por volta das 21h59min, ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do trio, o valor de R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), sendo que ISAAC e HOMERO agiram em continuidade delitiva. A dinâmica dos fatos foi relatada no RAI n. 36566448, pelas palavras da vítima JACSON ALVES: Compareceu a esta Delegacia de Polícia o Sr. JACSON ALVES GONCALVES informando que é proprietário do estabelecimento comercial denominado KABANA CHOPERIA; Que no dia 01/07/2024 após fechar o caixa do corrente dia, identificou que estavam faltando R$10.691,84 no fechamento total; Desconfiado da situação, o declarante realizou uma conferência em suas máquinas de cartão e percebeu que uma máquina do MERCADO PAGO havia sido trocada por outra, a qual, o declarante verificou que estava cadastrada em nome de outra pessoa; Esta máquina estava cadastrada no nome de ROMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, CPF Nº 703.264.801-02; A máquina que estava no seu estabelecimento, em nome de ROMERO GUSTAVO possui a seguinte identificação: A910-OAW-RD6-16EB - S/N: 1493614729, modelo A910 - ANATEL: 05777-22-09939; O declarante informa que apesar de possuir câmeras de monitoramento em seu estabelecimento, não conseguiu identificar o momento e a pessoa que trocou as máquinas de cartão; O declarante consigna que a máquina ficou em seu estabelecimento por três dias; Que no dia 04/07/2024, um cliente realizou um pagamento e após imprimir o comprovante, uma funcionária do declarante verificou que as informações descritas no comprovante não condiziam com a do estabelecimento comercial do declarante; A princípio o declarante pensou que novamente haviam trocado suas máquinas de cartão, mas após verificar nas imagens do circuito de monitoramento, observou que dois homens se aproximaram do caixa e deixaram uma máquina de cartão no local, sem levar uma do estabelecimento; Nesta máquina que os homens deixaram foram efetuadas duas cobranças no valor de R$326,33; Que esta máquina deixada no seu estabelecimento estava em nome de WILDO ALVES SILVA, CPF nº 702.350.161-44 e esta máquina de cartão é da empresa MERCADO PAGO e possui a seguinte identificação: A910-OAW-RD6-16EB - S/N: 1494001097, modelo A910 - ANATEL: 05777-22-09939; O declarante apresenta as imagens do momento em que os dois homens deixam a máquina de cartão em seu estabelecimento; O declarante não sabe confirmar se os dois fatos estão conexos entre si, mas que desconfia que seja a mesma pessoa que cometeu os dois atos, pois foram próximos um do outro. Em Juízo, a vítima manteve a mesma versão dos fatos, relatando: Que é comerciante e casado. Que houve três vezes golpes com as maquininhas em seu estabelecimento. Que a primeira vez ocorreu no final de junho para julho, sendo que o prejuízo foi identificado no dia 1º de julho ao fazer a conferência do caixa. Que percebeu que uma maquininha havia sido trocada por outra que não pertencia ao estabelecimento. Que o prejuízo neste primeiro golpe foi de quase R§ 11.000,00. Que a segunda vez ocorreu cerca de quatro dias depois, quando uma nova maquininha foi deixada no local, gerando um prejuízo de aproximadamente de R$ 300,00, sendo identificada rapidamente. Que a terceira vez foi em dezembro, por volta do dia 14, um sábado, com um prejuízo de aproximadamente R$ 9.000,00. Que o CPF cadastrado na maquininha usada no terceiro golpe era o mesmo dos golpes anteriores. Que no primeiro golpe, em julho, não estava presente no estabelecimento. Que as imagens de segurança de julho mostram uma pessoa de boné, cujas características eram semelhantes às de ISAAC, deixando a maquininha no balcão. Que não pôde acusá-lo formalmente na época porque o boné dificultava a identificação clara. [...] . Que a primeira maquininha, usada no golpe de julho, estava em nome de HOMERO. Que a segunda e a terceira maquininhas estavam em nome de WILDO. Que a empresa das maquininhas era o mercado pago. Que as maquininhas de cartão ficavam no caixa, mas os garçons, incluindo ISAAC quando trabalhava, tinham posse delas para receber o pagamento dos clientes nas mesas e depois as devolviam. A agente JULIANA SILVA PIMENTA, uma das policiais responsáveis pela investigação, em Juízo, narrou o mesmo modus operandi do grupo, confirmando a ocorrência dos dois furtos efetuados em julho: Que é agente da Polícia Civil. Que teve contato com as imagens após o registro da ocorrência e fez a análise. Que chegaram outras ocorrências em que os nomes coincidiam, principalmente em relação ao acusado WILDO. Que as imagens analisadas eram sobre fatos ocorridos no Cabana. Que houve uma troca de máquina em primeiro de julho e que, em 4 de julho, outra máquina foi deixada no local. Que a partir das imagens desse segundo fato foi possível identificar o autor HOMERO GUSTAVO. Que o acusado WILDO também foi qualificado, pois uma das máquinas estava registrada em seu nome. Que teve contato com a análise dos celulares, feita por colegas. Que nos celulares de HOMERO e WILDO havia conversas entre os três acusados. Que as conversas confirmavam que eles se conheciam e estavam associados para cometer os crimes. Que as maquininhas do caso Cabana foram apreendidas. Que, com as informações das maquininhas, foram feitos ofícios para o Mercado Pago, e que os dados estão nos autos. Que havia maquininhas cadastradas em nome de HOMERO Gustavo e também de WILDO. Que as agentes Ana Paula e Katty saberiam explicar melhor sobre as conversas encontradas nos celulares. Que, segundo as agentes, havia conversas de ISAAC com HOMERO e de Isaac com WILDO. Que os três se conheciam e jogavam futebol juntos. Que, na imagem do dia 4 de julho, quem deixou a maquininha foi ISAAC, e que HOMERO estava junto com ele. Que a referida maquininha estava em nome de WILDO. Que quem praticou o ato de deixar a máquina foi ISAAC, mas que eles estavam juntos. Que não sabe precisar exatamente, mas que houve mais de uma troca de máquinas. Que não sabe informar o andamento da apreensão. Que, na ocasião em que o relatório foi feito, o acusado ISAAC não foi identificado nas imagens. Que, após a apreensão dos celulares dos outros autores, viram a qualificação de ISAAC e que ele era quem adquiria as máquinas. Que, através de fotos, o identificaram como a pessoa das imagens, mas não foi feito um novo relatório, pois os elementos já eram suficientes. Que nenhuma máquina estava em nome de ISAAC. Que não tem a informação se algum dos valores desviados foi para a conta de ISAAC. Que teve mais acesso à ocorrência dos dias 1º e 4 de julho. Que se recorda que no RAI (Registro de Atendimento Integrado) havia cópias dos comprovantes das máquinas. Que não eram extratos, mas sim os comprovantes de compra que a máquina emite. Por sua vez, a policial civil ANA PAULA, ouvida em solo judicial, recordou-se da dinâmica dos crimes, relatando que os furtos consistiam em troca de máquinas de cartão: Que é agente de polícia civil do estado de goiás. Que participou da investigação, principalmente na análise do celular do senhor WILDO, após a busca e apreensão. Que sabe que foram recebidos RAIs sobre a troca de maquininhas e que a conta vinculada à máquina trocada estava recebendo os valores em vez da conta do estabelecimento CABANA. Que WILDO era o proprietário de três das maquininhas do CABANAS. [...] Em solo judicial, o agente WIRYS ALVES DE SOUZA, presente na diligência de busca e apreensão na casa do acusado WILDO, também confirmou a versão da vítima, dizendo: Que participou do cumprimento do mandado na casa de WILDO. Que o pessoal do prédio abriu o portão para a equipe policial. Que bateram na porta e HOMERO, que estava junto com WILDO, abriu. Que a busca foi tranquila. Que a residência era de WILDO e que HOMERO estava apenas passando um tempo no local. Que se recorda da apreensão de um celular. Que não tomou conhecimento posterior sobre a análise do aparelho. Que tem conhecimento de outros detalhes da investigação, pois ouviu uma das vítimas. Que a vítima era o dono do restaurante CABANAS. Que a vítima informou que uma máquina de cartão foi trocada e outra foi apenas colocada no local. Que a vítima também cedeu as imagens que deram início à investigação. Que não se recorda de ter visto máquinas de cartão de crédito no local durante a diligência. Que WILDO e HOMERO estavam juntos na mesma casa, no mesmo apartamento, no dia da busca. Que HOMERO passava os dias na residência de WILDO. Que, salvo engano, na prisão, HOMERO foi preso sozinho na região de Ceilândia. Que confirma que a prisão de WILDO ocorreu no mesmo dia da busca. Que acredita que do HOMERO foi apreendido apenas o celular, mas que precisa verificar, pois não se lembra exatamente. Ao final da instrução, os acusados foram interrogados. No que se refere à materialidade dos furtos, nenhum dos 3 (três) negou sua efetiva ocorrência, limitando-se a rechaçar suas participações. Nesse sentido, WILDO sustentou que apenas teria emprestado sua conta do mercado pago para ISAAC, desconhecendo seu intento criminoso. Já ISAAC, confessou os furtos de dezembro, mas negou participação naqueles de julho. Por fim, HOMERO negou ter tomado parte em qualquer empreitada criminosa. Não obstante, confirmou ser ele e ISAAC nas imagens do circuito de segurança do restaurante no dia 04/07/2024. Diante do caderno probatório amealhado, não há dúvidas quanto à dinâmica dos fatos narrada na denúncia e confirmada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a palavra da vítima e das testemunhas, (policiais ANA PAULA, JULIANA e WIRYS) foram corroboradas pelo ofício do MERCADO PAGO demonstrando o registro das maquininhas em nome dos acusados HOMERO e WILDO (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Ademais, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 04/07/2024, é possível visualizar toda a empreitada criminosa de HOMERO e ISAAC (ev. 26). Com efeito, no segundo 40, ISAAC deposita uma maquinha de cartão no balcão do caixa, ao lado das outras, enquanto HOMERO distrai o funcionário fazendo o pagamento da conta. Dessa forma, a ocorrência dos dois furtos tendo como vítima o estabelecimento comercial Choperia CABANAS, ocorridos no início do mês de julho, é inconteste. Igualmente, há prova da qualificadora do furto mediante fraude pelo uso de dispositivo eletrônico, tendo em vista que os crimes ocorreram através de maquininhas de cartão. Ademais, quanto ao segundo furto, também ficou devidamente demonstrado o concurso de agentes, vez que o crime foi cometido com a união de esforços dos três acusados, dois dos quais inclusive foram captados pelo sistema de segurança do estabelecimento no exato momento em que deixavam a maquininha fraudulenta no caixa (HOMERO e ISAAC). Já em relação ao primeiro furto, há provas de que dele tenham tomado parte ao menos o acusado HOMERO e ISAAC. Isso, porque, quanto ao primeiro réu, a maquininha trocada encontrava-se em seu nome. Quanto ao segundo, os diálogos extraídos do celular de HOMERO com ISAAC, datados do mês de outubro, fazem referência expressa ao estabelecimento comercial vítima. Neles, ISAAC demostra preocupação por acreditar que o filmaram no dia em que ele trocou a máquina. HOMERO então adverte que, nas próximas, ISAAC se disfarce melhor para não ser reconhecido. Como essas conversas se deram após os primeiros furtos (de julho) no local, mas antes daquele de dezembro, conclui-se que os acusados estavam fazendo referência expressa ao crime do dia 1º de julho, vez que, naquele do dia 4, tanto ISAAC como HOMERO participaram da colocação da maquininha fraudulenta (e não apenas ISAAC). Ressalto que a transcrição das conversas será feita no tópico da autoria. Assim, há provas suficientes acerca da materialidade dos dois crimes de furto ocorridos no início do mês de julho de 2024, e de suas qualificadoras da fraude eletrônica e do concurso de agentes. AUTORIA DOS FURTOS COMETIDOS EM JULHO DE 2024 Quanto ao primeiro furto, a autoria dos acusados HOMERO e ISAAC é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); e) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); f) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Conforme apurado, a maquininha de cartões substituída no estabelecimento comercial vítima estava em nome de HOMERO, o que demonstra a sua participação efetiva na prática do furto do dia 1º de julho. Com efeito, além dessa evidência, há provas substantivas do envolvimento dos dois réus com a prática reiterada desse tipo de fraude, o que confirma sua plena ciência e intenção de participar do furto acima mencionado. Quanto à HOMERO, ao menos fornecendo a maquininha de sua propriedade para tanto e, quanto à ISAAC, efetuando a sua troca no estabelecimento comercial. No ponto, os dados extraídos do celular de HOMERO evidenciaram diálogos tratando das fraudes com o corréu ISAAC, fazendo-se expressa menção ao restaurante CABANA e à troca de maquinhas, tendo este último demonstrado preocupação por ter sido filmado e reconhecido na ação. Como as datas desses diálogos são após julho, mas antes de dezembro (quando voltaram a praticar a fraude nesse mesmo local), conclui-se que os acusados se referiam ao crime do dia 1º de julho, vez que, no do dia 4, ambos participaram da colocação da maquinha (e não apenas ISAAC, como o diálogo indica ter ocorrido no primeiro delito). Citam-se, literalmente, os trechos mais relevantes: Sexta, 04 out 2024 Isaquee: Fala meu patrão, vim aqui no Cabana aqui, comprei uma água, olhei a maquininha, passaram uma fita isolante preta, quadradinha do lado, e em cima tem tipo um adesivosinho do Cabana, o cara, dá pra fazer uma impressão, um negocinho mais bacana ai e pregar. Sex, 11 out 2024 Homero: Tenta ir la no Cabana pow. Tenta ir lá e ve que que tá escrito nas maquininhas, pede pra passar o cartão, ai de noite nóis vai lá quando eu chegar Homero: Então pow, mas não tem nada escrito nessa fita não, nesse quadradinho? Homero: Tem que fazer o corre é disso pow, dessa fita, se ligou? Isaquee: Nao pow. A fita tá cortadinha bem quadradinha. A fita é fácil. O negócio é que eles pregaram tipo um adesivo porra, do Cabana, bem na frente da maquininha Homero: Então, nóis tinha que ver como é que era esse adesivo, se ligo Isaquee: To que casa, to que casa. As bixinha tá aqui Quinta, 17 de out 2024 Isaquee: Rapaz, to na merda meu, to na merda. Botei o negócio lá, tem filmagem minha lá… Deu ruim, deu ruim o negócio lá… eu vou ver… Eu vou ver esse final de semana aqui. Porque aquele lá eu fiquei de boa, coloquei o negócio lá, mas não deu bom não. Aí eu vou ver esse final de semana, porque até no trampo lá pow ainda não recebi nada, tá ligado né Homero: Oxi, como é que deu ruim moço, que que aconteceu? Isaquee: Filmagem pai, filmagem. Pegaram lá as filmagens lá… apareceu as filmagem lá. Ai o meu ex cunhado lá do… meu ex cunhado ai do Perola viu né, ai mandou pra minha namorada, pra minha esposa ne, ai ela me mostrou, ai eu fiquei grilado, ai o cara desconectou lá, eu fiquei grilado e fiquei quieto né Isaquee: Só que assim, como eu troquei ne, eu to com as duas lá em casa, uma nova e a outra já usadinha, surradinha, mas funcionando entendeu? É marcar um lugar longe que não seja conhecido, que ninguém seja conhecido Homero: E mesmo assim mano, mesmo assim colocar uma roupa diferente, um boné, tirar essa barba sei lá, fazer alguma coisa pro cara ficar diferente mano, colocar um óculos. Eai, se esparrar em jornal esses bagulho fi, se esparramar é pior Já quanto aos segundo furto, a autoria dos acusados HOMERO, ISAAC e WILDO é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); e) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); f) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente), g) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); h) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06); i) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 26). Com efeito, a palavra da vítima e das testemunhas, (policiais ANA PAULA, JULIANA e WIRYS - transcritas no tópico da materialidade) foram corroboradas pelo ofício do MERCADO PAGO demonstrando o registro das maquininhas em nome dos acusados HOMERO (furto do dia 1º) e WILDO (furto do dia 4) (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Ademais, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 04/07/2024, é possível visualizar toda a empreitada criminosa de HOMERO e ISAAC (ev. 26). Com efeito, no segundo 40, ISAAC deposita uma maquinha de cartão no balcão do caixa, ao lado das outras, enquanto HOMERO distrai o funcionário fazendo o pagamento da conta. Em Juízo, HOMERO confirmou serem ele e o corréu ISAAC no referido vídeo. No celular de WILDO, foram encontrados diálogos com o acusado ISAAC no qual conversam sobre as maquininhas utilizadas nas fraudes, demonstrando que WILDO tinha plena ciência do uso ilícito delas. Transcrevem-se os trechos, literalmente: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreesível) botou o nome e não deu nada Ao final da instrução, HOMERO deu sua versão dos fatos, negando todas as imputações: Que é amigo do corréu ISAAC e conhece o corréu WILDO apenas do futebol. Que nega ter cometido os crimes e que não teve nenhuma participação nos furtos. Que não tinha conhecimento do envolvimento dos corréus. Que não se lembra de ter fornecido seus dados para registrar uma máquina de cartão em seu nome. Que se reconhece na foto exibida, sendo o homem de camisa preta. Que a outra pessoa na foto, de boné, é o corréu ISAAC. Que no dia da foto, estava no estabelecimento "CABANAS" com ISAAC apenas para beber cerveja e curtir a noite. Que não prestou atenção em nenhuma movimentação estranha de ISAAC no local. Que nega ter trocado a máquina ou ajudado de qualquer forma, e que não tinha ciência do fato. Que nunca esteve no estabelecimento GM materiais de construção. Que não se recorda das conversas com ISAAC mencionadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pois faz muito tempo. Que nunca negociou aparelho celular com ISAAC. Que às vezes emprestava dinheiro para ISAAC e vice-versa, mas que os empréstimos não eram associados aos fatos. Que os empréstimos eram feitos tanto em dinheiro em espécie quanto por transferência. Que não estava na casa de WILDO no momento da busca e apreensão. Que seu único contato com WILDO era no futebol. Que possuía uma máquina de cartão de crédito. Que a finalidade da máquina era para receber pagamentos de clientes por seus serviços como soldador. Por sua vez, WILDO não negou ter fornecido sua conta no mercado pago ao corré ISAAC, sustentando apenas que não tinha conhecimento de qualquer uso ilícito: Que não chegou a ler a denúncia, mas a recebeu quando foi citado e tem conhecimento dos fatos. Que estava à disposição para responder às perguntas. Que não participou de nenhum dos furtos junto com ISAAC e HOMERO. Que não tinha conhecimento sobre o envolvimento deles na troca de maquinetas. Que em nenhum momento os outros acusados falaram com ele sobre compra ou cadastro de máquinas de cartão. Que não tinha uma maquineta de cartão em seu nome, mas tinha uma conta no mercado pago. Que nunca comprou uma maquininha para ter. Que emprestou sua conta do mercado pago para ISAAC no ano passado, mas não se recorda a data exata. Que conheceu ISAAC jogando futebol antes da pandemia e que sempre jogam bola juntos. Que emprestou a conta por que a de ISAAC estava bloqueada. Que ISAAC não lhe disse para que usaria a conta. Que não se recorda de ter confessado na delegacia que se associou a ISAAC e HOMERO para cometer os crimes, e que essa parte pode ser desconsiderada. Que foi duas vezes ao CABAÑAS choperia, uma no começo de 2024 e outra muitos anos antes, entre 2017 e 2018, mas que não esteve lá no ano passado. Que nunca esteve no GM construções. Que ISAAC lhe disse que usaria a conta para uso pessoal, pois trabalhava de forma autônoma. Que, por achar que a conta seria usada para o trabalho de ISAAC como representante comercial de maquininhas, emprestou-a. Que emprestou a conta mais de uma vez, pois ISAAC trocou de celular e pediu novamente o acesso. Que não continuou com acesso à conta, pois não a usava. Que ISAAC não lhe prometeu dinheiro em troca do empréstimo da conta. Que emprestou a conta gratuitamente. Que no final do ano instalou o aplicativo, perguntou a ISAAC se podia sacar e ele permitiu. Que sacou R$ 1.500,00 e depois ISAAC pediu para que ele desinstalasse o aplicativo novamente. Que a amizade com ISAAC se estendeu para além do futebol, frequentando um a casa do outro e conhecendo seus familiares. Que estava sozinho na delegacia, sem a presença de advogado. Que na delegacia, os policiais o ouviram e ele assinou um papel. Que na delegacia falou apenas que emprestou a conta para ISAAC. Que ISAAC disse que lhe daria uma comissão pelo empréstimo da conta, mas não falou como seria feito. Que não mantinha contato com HOMERO, a não ser pelo futebol aos sábados. Que no momento da busca e apreensão, HOMERO não estava em sua casa; estavam apenas ele e sua mãe. Que se recorda da mensagem de 10 de maio de 2024, na qual falava com sua esposa. Que nesse dia, que era uma sexta-feira, ISAAC o chamou para fazer a entrega de uma máquina de cartão em um bar no setor santa lúcia. Que ISAAC trabalhava com venda de máquinas, como representante, oferecendo produtos com taxas menores. Que já tinha ido com ISAAC fazer entregas de máquinas em outras ocasiões. Que nunca fez transferências de valor para a conta de ISAAC. Que estudou até o sexto ano do ensino fundamental. Por fim, o acusado ISAAC confessou o furto de dezembro, mas negou os de julho: Que quer falar sobre os fatos. Que conhece HOMERO e WILDO de um grupo de futebol. Que todos chamam HOMERO de "NIL". Que nunca trabalhou com eles. Que fazia "freelance" como garçom no Cabana Choperia muito raramente, cerca de três a cinco vezes em anos anteriores. Que não trabalhou no local em julho de 2024, mas trabalhou em dezembro, na data em que a máquina foi trocada. Que não conhece o estabelecimento GM Materiais de Construção. Que confessa parcialmente a sua participação. Que participou do furto de dezembro, quando trabalhou no local e colocou a maquininha. Que não participou dos outros furtos. Que o valor subtraído em dezembro foi bem menor do que o alegado nos autos, sendo uma média de R$ 3.200,00 e não R$ 4.000,00. Que o valor foi obtido por transferência, não por saque. Que a ideia foi dele e de WILDO em conjunto. Que comprou a maquininha pela internet e a passou para WILDO registrar em seu nome e guardar para uma oportunidade. Que falou para WILDO que a finalidade era colocar em estabelecimentos para realizar trocas e que WILDO estava ciente e concordou. Que não houve participação de HOMERO no furto de dezembro. Que o valor foi transferido por WILDO para ele, tendo recebido cerca de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00. Que não administrava as contas de WILDO ou HOMERO. Que nega ser a pessoa que aparece nas imagens de julho, pois a imagem está embaçada. Que não se recorda da conversa com HOMERO sobre as máquinas. Que já trabalhou com planos de saúde e ofereceu a um dos sócios do CABANA, mas que este fechou com outra pessoa, e que não se recorda do ano em que isso ocorreu. Que cometeu o delito por necessidade, pois estava viciado em cocaína, havia perdido o emprego e precisava de dinheiro para pagar aluguel e pensão. Que está arrependido e envergonhado perante sua famíli Da análise atenta das provas presentes nos autos, verifica-se que a versão apresentada pelos acusados é infirmada pelo restante do caderno probatório, o qual indica, acima de dúvida razoável, a participação de HOMERO, ISAAC e WILDO no segundo furto de julho e dos dois primeiros (HOMERO e ISAAC) também no primeiro crime do referido mês. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. QUALIFICADORAS As presença das qualificadoras do crime de furto foram examinadas na fundamentação da materialidade do delito. TIPICIDADE As condutas praticadas pelos acusados são típicas e se amoldam à prevista no tipo penal do artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, todos do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo os acusados culpáveis, a condenação pelos crimes de furto duplamente qualificado é medida que se impõe. MATERIALIDADE DO FURTO CONTRA GM MATERIAIS A materialidade do crime é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20); c) depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Segundo a denúncia, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 29 de agosto de 2024, no interior do estabelecimento denominado GM Materiais de Construção - ME, localizado no bairro Camping Club em Águas Lindas de Goiás/GO, ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor do trio, o valor de R$410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos), pertencente à vítima MARIA ISABEL MOREIRA DE SOUZA. A dinâmica dos fatos foi relatada no RAI n. 37561127, pelas palavras da vítima: Compareceu nesta Delegacia de Polícia de Águas Lindas de Goiás na data de 30/08/2024, as 17:27h, a comunicante/vítima informando-nos que é proprietária do estabelecimento comercial denominado GM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME, e que na data de 29/08/2024, as 12:54h, foi realizada uma venda e este valor não constou de recebimentos futuros, e ao verificar todas as vendas identificou o valor total de R$410,40 (QUATROCENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA CENTAVOS), DESVIADOS DE VENDAS DA MÁQUINA ELETRÔNICA DE RECEBIMENTO DE VENDAS DA LOJA DA COMUNICANTE / VÍTIMA. Informa ainda que a máquina de cartão foi trocada, contudo não sabe informar quem o fez. Que o beneficiário do recebimentos das vendas constou como sendo a pessoa de WILDO ALVES SILVA. Mãe DIVA ALVES DE CARVALHO, RG 6159955 SSP-GO, 07/02/2012, CPF 702.350.161-44. Em Juízo, a vítima manteve a mesma versão dos fatos, relatando: Que é a proprietária da empresa GM Materiais de Construção. Que só percebeu no dia seguinte que sua máquina de cartão havia sido levada. Que levaram a máquina dela e deixaram outra no lugar. Que, ao passar os cartões dos clientes, o dinheiro não estava caindo em sua conta, momento em que percebeu que havia algo errado. Que, ao investigar mais a fundo, descobriu que a maquininha tinha sido trocada. Que então foi à delegacia e registrou a ocorrência. Que um representante chamado Ariel a orientou a registrar a ocorrência, pois o mesmo já havia acontecido com outros clientes dele. Que Ariel informou que o golpe ocorreu no "Cabanas" e em outras distribuidoras de bebida em Águas Lindas. Que teve um prejuízo de "quinhentos e pouco", além do valor da maquininha. Que a maquininha custa R$ 250,00, mas comprou a sua por um valor mais alto. Que no dia anterior aos fatos, por volta do meio-dia, estava sozinha na loja e, ao ir ao banheiro, percebeu que havia alguém no estabelecimento. Que, ao sair do banheiro, viu um rapaz saindo da loja, mas não viu o rosto dele. Que o rapaz disse que estava "só dando uma olhada nas coisas" e saiu. Que ele entrou em um carro onde ficou por cerca de 10 minutos com outra pessoa. Que não desconfiou de nada no momento e só no dia seguinte percebeu que a máquina havia sido trocada. Que no relatório de vendas da máquina trocada constava o nome de sua empresa, mas com o CPF do acusado (70235016144) em vez do CNPJ. Que a máquina de cartão é comprada de um representante da empresa Mercado Pago. Que o horário de funcionamento de seu estabelecimento é de 8h às 18h de segunda a sábado, e de 8h às 13h30 aos domingos. A agente JULIANA SILVA PIMENTA, uma das policiais responsáveis pela investigação, em Juízo, confirmou que havia maquininhas registradas em nome de WILDO e HOMERO: [...] Que as maquininhas do caso Cabana foram apreendidas. Que, com as informações das maquininhas, foram feitos ofícios para o Mercado Pago, e que os dados estão nos autos. Que havia maquininhas cadastradas em nome de HOMERO Gustavo e também de WILDO. Que as agentes Ana Paula e Katty saberiam explicar melhor sobre as conversas encontradas nos celulares. [...] Que não sabe precisar exatamente, mas que houve mais de uma troca de máquinas. Que não sabe informar o andamento da apreensão. Que, na ocasião em que o relatório foi feito, o acusado ISAAC não foi identificado nas imagens. Que, após a apreensão dos celulares dos outros autores, viram a qualificação de ISAAC e que ele era quem adquiria as máquinas. Que, através de fotos, o identificaram como a pessoa das imagens, mas não foi feito um novo relatório, pois os elementos já eram suficientes. Que nenhuma máquina estava em nome de ISAAC. Que não tem a informação se algum dos valores desviados foi para a conta de ISAAC. Que teve mais acesso à ocorrência dos dias 1º e 4 de julho. Que se recorda que no RAI (Registro de Atendimento Integrado) havia cópias dos comprovantes das máquinas. Que não eram extratos, mas sim os comprovantes de compra que a máquina emite. Por sua vez, a policial civil ANA PAULA, ouvida em solo judicial, recordou-se da troca de mensagens entre ISAAC e WILDO: [...] Que também havia proximidade com HOMERO, que era tratado pelo apelido "NIL" e tinha o contato salvo com esse nome no celular de WILDO. Que o celular também mostrava a peculiaridade das maquininhas. Que, em uma conversa, ISAAC pediu a WILDO que não instalasse mais o aplicativo, pois a polícia poderia ter acesso. Que WILDO sabia que as maquininhas seriam trocadas e que tanto isaac quanto homero estavam envolvidos. Que HOMERO participava das trocas, conforme o interrogatório de WILDO, que WILDO não participou de nenhuma troca. [...] Ao final da instrução, os acusados foram interrogados. No que se refere à materialidade do furto, nenhum dos 3 (três) negou sua efetiva ocorrência, limitando-se a rechaçar suas participações. Nesse sentido, WILDO sustentou que apenas teria emprestado sua conta do mercado pago para ISAAC, desconhecendo seu intento criminoso. Já ISAAC, confessou os furtos de dezembro na choperia CABANA, negando o envolvimento com o furto da DM Materiais. Por fim, HOMERO negou ter tomado parte em qualquer empreitada criminosa. Diante do caderno probatório amealhado, não há dúvidas quanto à dinâmica dos fatos narrada na denúncia quanto ao crime ocorrido na GM MATERIAIS, confirmada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Além da palavra da vítima, há comprovação de que a maquininha de cartões apresentada à polícia de fato encontrava-se registrada em nome do acusado WILDO, conforme ofício respondido pelo Mercado Livre. Dessa forma, a materialidade do crime de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico encontra-se devidamente demonstrada. Contudo, apesar de ser provável que os corréus tenham tomado parte no crime, não há suporte probatório suficiente para afirmar, acima de dúvida razoável, que esse furto em específico foi praticado em concurso de agentes. Isso, porque, não há qualquer prova que corrobore o relato da vítima de que o agente responsável pela troca de sua maquininha estava acompanhado de outra pessoa, que lhe aguardava em um carro. Nas mensagens extraídas dos celulares dos acusados HOMERO e WILDO também não há referências expressas quanto ao furto no estabelecimento comercial GM MATERIAIS. Dessa forma, a qualificadora do concurso de agentes deve ser afastada. AUTORIA DO FURTO CONTRA GM MATERIAIS Finda a instrução probatória, apenas a autoria do acusado WILDO encontra-se demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20); c) depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); e) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); f) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Conforme apurado, a maquininha de cartões substituída no estabelecimento comercial vítima estava em nome de WILDO, o que demonstra a sua participação efetiva na prática do furto ora em exame. Com efeito, além dessa evidência, há provas substantivas do envolvimento do réu com a prática reiterada desse tipo de fraude, o que confirma sua intenção de participar do furto acima mencionado, ao menos fornecendo a maquininha de sua propriedade para tanto. No celular de WILDO, foram encontrados diálogos com o acusado ISAAC no qual conversam sobre as maquininhas utilizadas nas fraudes, demonstrando que WILDO tinha plena ciência do uso ilícito delas. Transcrevem os trechos, literalmente: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreesível) botou o nome e não deu nada Ao final da instrução, WILDO não negou ter fornecido sua conta no mercado pago ao corréu ISAAC, sustentando apenas que não tinha conhecimento de qualquer uso ilícito: Que não chegou a ler a denúncia, mas a recebeu quando foi citado e tem conhecimento dos fatos. Que estava à disposição para responder às perguntas. Que não participou de nenhum dos furtos junto com ISAAC e HOMERO. Que não tinha conhecimento sobre o envolvimento deles na troca de maquinetas. Que em nenhum momento os outros acusados falaram com ele sobre compra ou cadastro de máquinas de cartão. Que não tinha uma maquineta de cartão em seu nome, mas tinha uma conta no mercado pago. Que nunca comprou uma maquininha para ter. Que emprestou sua conta do mercado pago para ISAAC no ano passado, mas não se recorda a data exata. Que conheceu ISAAC jogando futebol antes da pandemia e que sempre jogam bola juntos. Que emprestou a conta por que a de ISAAC estava bloqueada. Que ISAAC não lhe disse para que usaria a conta. Que não se recorda de ter confessado na delegacia que se associou a ISAAC e HOMERO para cometer os crimes, e que essa parte pode ser desconsiderada. Que foi duas vezes ao CABAÑAS choperia, uma no começo de 2024 e outra muitos anos antes, entre 2017 e 2018, mas que não esteve lá no ano passado. Que nunca esteve no GM construções. Que ISAAC lhe disse que usaria a conta para uso pessoal, pois trabalhava de forma autônoma. Que, por achar que a conta seria usada para o trabalho de ISAAC como representante comercial de maquininhas, emprestou-a. Que emprestou a conta mais de uma vez, pois ISAAC trocou de celular e pediu novamente o acesso. Que não continuou com acesso à conta, pois não a usava. Que ISAAC não lhe prometeu dinheiro em troca do empréstimo da conta. Que emprestou a conta gratuitamente. Que no final do ano instalou o aplicativo, perguntou a ISAAC se podia sacar e ele permitiu. Que sacou R$ 1.500,00 e depois ISAAC pediu para que ele desinstalasse o aplicativo novamente. Que a amizade com ISAAC se estendeu para além do futebol, frequentando um a casa do outro e conhecendo seus familiares. Que estava sozinho na delegacia, sem a presença de advogado. Que na delegacia, os policiais o ouviram e ele assinou um papel. Que na delegacia falou apenas que emprestou a conta para ISAAC. Que ISAAC disse que lhe daria uma comissão pelo empréstimo da conta, mas não falou como seria feito. Que não mantinha contato com HOMERO, a não ser pelo futebol aos sábados. Que no momento da busca e apreensão, HOMERO não estava em sua casa; estavam apenas ele e sua mãe. Que se recorda da mensagem de 10 de maio de 2024, na qual falava com sua esposa. Que nesse dia, que era uma sexta-feira, ISAAC o chamou para fazer a entrega de uma máquina de cartão em um bar no setor santa lúcia. Que ISAAC trabalhava com venda de máquinas, como representante, oferecendo produtos com taxas menores. Que já tinha ido com ISAAC fazer entregas de máquinas em outras ocasiões. Que nunca fez transferências de valor para a conta de ISAAC. Que estudou até o sexto ano do ensino fundamental. Por sua vez, HOMERO deu sua versão dos fatos, negando todas as imputações: Que é amigo do corréu ISAAC e conhece o corréu WILDO apenas do futebol. Que nega ter cometido os crimes e que não teve nenhuma participação nos furtos. Que não tinha conhecimento do envolvimento dos corréus. Que não se lembra de ter fornecido seus dados para registrar uma máquina de cartão em seu nome. Que se reconhece na foto exibida, sendo o homem de camisa preta. Que a outra pessoa na foto, de boné, é o corréu ISAAC. Que no dia da foto, estava no estabelecimento "CABANAS" com ISAAC apenas para beber cerveja e curtir a noite. Que não prestou atenção em nenhuma movimentação estranha de ISAAC no local. Que nega ter trocado a máquina ou ajudado de qualquer forma, e que não tinha ciência do fato. Que nunca esteve no estabelecimento GM materiais de construção. Que não se recorda das conversas com ISAAC mencionadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pois faz muito tempo. Que nunca negociou aparelho celular com ISAAC. Que às vezes emprestava dinheiro para ISAAC e vice-versa, mas que os empréstimos não eram associados aos fatos. Que os empréstimos eram feitos tanto em dinheiro em espécie quanto por transferência. Que não estava na casa de WILDO no momento da busca e apreensão. Que seu único contato com WILDO era no futebol. Que possuía uma máquina de cartão de crédito. Que a finalidade da máquina era para receber pagamentos de clientes por seus serviços como soldador. Por fim, o acusado ISAAC confessou o furto de dezembro, mas negou os demais: Que quer falar sobre os fatos. Que conhece HOMERO e WILDO de um grupo de futebol. Que todos chamam HOMERO de "NIL". Que nunca trabalhou com eles. Que fazia "freelance" como garçom no Cabana Choperia muito raramente, cerca de três a cinco vezes em anos anteriores. Que não trabalhou no local em julho de 2024, mas trabalhou em dezembro, na data em que a máquina foi trocada. Que não conhece o estabelecimento GM Materiais de Construção. Que confessa parcialmente a sua participação. Que participou do furto de dezembro, quando trabalhou no local e colocou a maquininha. Que não participou dos outros furtos. Que o valor subtraído em dezembro foi bem menor do que o alegado nos autos, sendo uma média de R$ 3.200,00 e não R$ 4.000,00. Que o valor foi obtido por transferência, não por saque. Que a ideia foi dele e de WILDO em conjunto. Que comprou a maquininha pela internet e a passou para WILDO registrar em seu nome e guardar para uma oportunidade. Que falou para WILDO que a finalidade era colocar em estabelecimentos para realizar trocas e que WILDO estava ciente e concordou. Que não houve participação de HOMERO no furto de dezembro. Que o valor foi transferido por WILDO para ele, tendo recebido cerca de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00. Que não administrava as contas de WILDO ou HOMERO. Que nega ser a pessoa que aparece nas imagens de julho, pois a imagem está embaçada. Que não se recorda da conversa com HOMERO sobre as máquinas. Que já trabalhou com planos de saúde e ofereceu a um dos sócios do CABANA, mas que este fechou com outra pessoa, e que não se recorda do ano em que isso ocorreu. Que cometeu o delito por necessidade, pois estava viciado em cocaína, havia perdido o emprego e precisava de dinheiro para pagar aluguel e pensão. Que está arrependido e envergonhado perante sua família. Da análise atenta das provas presentes nos autos, verifica-se que a versão apresentada pelo acusado WILDO é infirmada pelo restante do caderno probatório, o qual indica, acima de dúvida razoável, sua participação no furto ocorrido na GM MATERIAIS, vez que a maquininha de cartão utilizada para a fraude estava registrada em seu nome e disso ele tinha plena consciência. Já quanto aos acusados HOMERO e ISAAC, como não há, nos autos, qualquer prova robusta de que tenham tomado parte especificamente no crime ora analisado, inviável a imputação segura de suas autorias, pelo que devem ser absolvidos. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. QUALIFICADORAS As presença da qualificadora da fraude e a ausência do concurso de pessoas foi examinada na fundamentação da materialidade do delito. TIPICIDADE A conduta praticada pelo acusado WILDO é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 155, § 4º- B, todos do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo o acusado culpável, a condenação do acusado WILDO pelo crime de furto qualificado é medida que se impõe. MATERIALIDADE DO FURTO COMETIDO EM DEZEMBRO DE 2024 Finda a instrução processual, a materialidade dos fatos narrados na denúncia está devidamente demonstrada, sobretudo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); e) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 182); f) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); g) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Segundo a denúncia, entre os dias 14 e 16 de dezembro de 2024, no interior do estabelecimento denominado "Cabana Choperia", localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, os acusados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, agindo ISAAC com abuso de confiança, e todos em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do grupo, o valor de R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), pertencente à vítima JACSON ALVES GONÇALVES. A dinâmica dos fatos foi relatada no RAI n. 39350850, pelas palavras da vítima JACSON ALVES: Que é proprietário do estabelecimento comercial denominado KABANA CHOPERIA; Que no dia 16/12/2024 após fechar o caixa do corrente dia, identificou que estavam faltando R$9.180,58 no fechamento total; Desconfiado da situação, o declarante realizou uma conferência em suas máquinas de cartão e percebeu que uma máquina do MERCADO PAGO que estava em seu estabelecimento não lhe pertencia, a qual, o declarante verificou que estava cadastrada em nome de outra pessoa; Esta máquina estava cadastrada no nome de WILDO ALVES, CPF Nº 702.350.161-44; A máquina que estava no seu estabelecimento, em nome de WILDO ALVES está com o S/N: danificado não podendo ser identificado a sua numeração; O declarante informa que apesar de possuir câmeras de monitoramento em seu estabelecimento, não conseguiu identificar o momento e a pessoa que trocou as máquinas de cartão; O declarante consigna que a máquina ficou em seu estabelecimento por três dias; O declarante informa que apurou o valor das cobranças realizadas na referida máquina conforme canhotos de resumo de venda extraídos da máquina deixada em seu estabelecimento e que o declarante apresenta nesta delegacia no momento de sua oitiva. Em Juízo, a vítima manteve a mesma versão dos fatos, relatando: Que é comerciante e casado. Que houve três vezes golpes com as maquininhas em seu estabelecimento. Que a primeira vez ocorreu no final de junho para julho, sendo que o prejuízo foi identificado no dia 1º de julho ao fazer a conferência do caixa. Que percebeu que uma maquininha havia sido trocada por outra que não pertencia ao estabelecimento. Que o prejuízo neste primeiro golpe foi de quase R§ 11.000,00. Que a segunda vez ocorreu cerca de quatro dias depois, quando uma nova maquininha foi deixada no local, gerando um prejuízo de aproximadamente de R$ 300,00, sendo identificada rapidamente. Que a terceira vez foi em dezembro, por volta do dia 14, um sábado, com um prejuízo de aproximadamente R$ 9.000,00. Que o CPF cadastrado na maquininha usada no terceiro golpe era o mesmo dos golpes anteriores. Que no primeiro golpe, em julho, não estava presente no estabelecimento. Que as imagens de segurança de julho mostram uma pessoa de boné, cujas características eram semelhantes às de ISAAC, deixando a maquininha no balcão. Que não pôde acusá-lo formalmente na época porque o boné dificultava a identificação clara. Que reconheceu o rosto como familiar e se tratava de ISAAC, que já havia trabalhado no local como freelancer. Que ISAAC trabalhou como freelancer poucas vezes no início do estabelecimento, há sete anos. Que ISAAC sumiu por um longo tempo e só fez contato novamente para oferecer planos de saúde. Que o chamou para trabalhar como freelancer nos dias 13 e 14 de dezembro. Que no dia 14 de dezembro, ISAAC estava trabalhando no estabelecimento. Que ISAAC foi embora mais cedo neste dia, antes da meia-noite, dando desculpas contraditórias aos colegas, dizendo a um que o filho estava doente e a outro que era a esposa. Que achou a atitude de ISAAC estranha devido às versões diferentes. Que as imagens mostram ISAAC, que estava sem maquininha, se aproximando do balcão e saindo de trás dele já com uma maquininha na mão. Que a primeira maquininha, usada no golpe de julho, estava em nome de HOMERO. Que a segunda e a terceira maquininhas estavam em nome de WILDO. Que a empresa das maquininhas era o mercado pago. Que as maquininhas de cartão ficavam no caixa, mas os garçons, incluindo ISAAC quando trabalhava, tinham posse delas para receber o pagamento dos clientes nas mesas e depois as devolviam. A agente JULIANA SILVA PIMENTA, uma das policiais responsáveis pela investigação, em Juízo, confirmou que havia maquininhas registradas em nome de WILDO: [...] Que as maquininhas do caso Cabana foram apreendidas. Que, com as informações das maquininhas, foram feitos ofícios para o Mercado Pago, e que os dados estão nos autos. Que havia maquininhas cadastradas em nome de HOMERO Gustavo e também de WILDO. Que as agentes Ana Paula e Katty saberiam explicar melhor sobre as conversas encontradas nos celulares. [...] Que não sabe precisar exatamente, mas que houve mais de uma troca de máquinas. Que não sabe informar o andamento da apreensão. Que, na ocasião em que o relatório foi feito, o acusado ISAAC não foi identificado nas imagens. Que, após a apreensão dos celulares dos outros autores, viram a qualificação de ISAAC e que ele era quem adquiria as máquinas. Que, através de fotos, o identificaram como a pessoa das imagens, mas não foi feito um novo relatório, pois os elementos já eram suficientes. Que nenhuma máquina estava em nome de ISAAC. Que não tem a informação se algum dos valores desviados foi para a conta de ISAAC. Que teve mais acesso à ocorrência dos dias 1º e 4 de julho. Que se recorda que no RAI (Registro de Atendimento Integrado) havia cópias dos comprovantes das máquinas. Que não eram extratos, mas sim os comprovantes de compra que a máquina emite. Por sua vez, a policial civil ANA PAULA, ouvida em solo judicial, recordou-se da troca de mensagens entre ISAAC e WILDO: [...] Que também havia proximidade com HOMERO, que era tratado pelo apelido "NIL" e tinha o contato salvo com esse nome no celular de WILDO. Que o celular também mostrava a peculiaridade das maquininhas. Que, em uma conversa, ISAAC pediu a WILDO que não instalasse mais o aplicativo, pois a polícia poderia ter acesso. Que WILDO sabia que as maquininhas seriam trocadas e que tanto isaac quanto homero estavam envolvidos. Que HOMERO participava das trocas, conforme o interrogatório de WILDO, que WILDO não participou de nenhuma troca. [...] Ao final da instrução, os acusados foram interrogados. No que se refere à materialidade dos furtos, nenhum dos 3 (três) negou sua efetiva ocorrência. Nesse sentido, WILDO sustentou que apenas teria emprestado sua conta do mercado pago para ISAAC, desconhecendo seu intento criminoso. Já ISAAC, confessou o furto de dezembro, bem como confirmou a participação do corréu WILDO e negou a de HOMERO. Por fim, HOMERO negou ter tomado parte em qualquer empreitada criminosa. Diante do caderno probatório amealhado, não há dúvidas quanto à dinâmica dos fatos narrada na denúncia e confirmada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a palavra da vítima e das testemunhas, (policiais ANA PAULA e JULIANA) foram corroboradas pelo ofício do MERCADO PAGO demonstrando o registro das maquininhas em nome do acusado WILDO (ev. 112, fls. 107). No ponto, os diálogos encontrados no celular de WILDO, já transcritos nos tópicos acima, confirmam sua ciência quanto ao uso ilícito das maquininhas. Ademais, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 14/12/2024 (ev. 184, arquivo 05), é possível visualizar ISAAC se dirigindo ao balcão aparentemente sem nada nas mãos e saindo com uma maquininha, não sendo mais visto nas filmagens subsequentes. Dessa forma, a ocorrência do terceiro furto tendo como vítima o estabelecimento comercial Choperia CABANAS, ocorridos no mês de dezembro de 2024, é inconteste. Igualmente, há prova das qualificadoras do furto mediante fraude pelo uso de dispositivo eletrônico, do concurso de agentes (ISAAC e WILDO) e, quanto ao acusado ISAAC, também do abuso de confiança, tendo em vista que trabalhava no local no dia dos fatos. Assim, há provas suficientes acerca da materialidade do crime de furto ocorrido no mês de dezembro de 2024, e das qualificadoras mencionadas. AUTORIA DO FURTO COMETIDO EM DEZEMBRO DE 2024 Finda a instrução processual, a autoria dos acusados ISAAC e WILDO é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); e) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 182); f) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); g) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Conforme apurado, a maquininha de cartões substituída no estabelecimento comercial vítima estava em nome de WILDO, o que demonstra a sua participação efetiva na prática do furto ora em exame. Com efeito, além dessa evidência, há provas substantivas do envolvimento do réu com a prática reiterada desse tipo de fraude, o que confirma sua intenção de participar do furto acima mencionado, ao menos fornecendo a maquininha de sua propriedade para tanto. No celular de WILDO, foram encontrados diálogos com o acusado ISAAC no qual conversaram sobre as maquininhas utilizadas nas fraudes, demonstrando que WILDO tinha plena ciência do uso ilícito delas. Transcrevem-se os trechos, literalmente: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreensível) botou o nome e não deu nada Ao final da instrução, WILDO não negou ter fornecido sua conta no mercado pago ao corréu ISAAC, sustentando apenas que não tinha conhecimento de qualquer uso ilícito: Que não chegou a ler a denúncia, mas a recebeu quando foi citado e tem conhecimento dos fatos. Que estava à disposição para responder às perguntas. Que não participou de nenhum dos furtos junto com ISAAC e HOMERO. Que não tinha conhecimento sobre o envolvimento deles na troca de maquinetas. Que em nenhum momento os outros acusados falaram com ele sobre compra ou cadastro de máquinas de cartão. Que não tinha uma maquineta de cartão em seu nome, mas tinha uma conta no mercado pago. Que nunca comprou uma maquininha para ter. Que emprestou sua conta do mercado pago para ISAAC no ano passado, mas não se recorda a data exata. Que conheceu ISAAC jogando futebol antes da pandemia e que sempre jogam bola juntos. Que emprestou a conta por que a de ISAAC estava bloqueada. Que ISAAC não lhe disse para que usaria a conta. Que não se recorda de ter confessado na delegacia que se associou a ISAAC e HOMERO para cometer os crimes, e que essa parte pode ser desconsiderada. Que foi duas vezes ao CABAÑAS choperia, uma no começo de 2024 e outra muitos anos antes, entre 2017 e 2018, mas que não esteve lá no ano passado. Que nunca esteve no GM construções. Que ISAAC lhe disse que usaria a conta para uso pessoal, pois trabalhava de forma autônoma. Que, por achar que a conta seria usada para o trabalho de ISAAC como representante comercial de maquininhas, emprestou-a. Que emprestou a conta mais de uma vez, pois ISAAC trocou de celular e pediu novamente o acesso. Que não continuou com acesso à conta, pois não a usava. Que ISAAC não lhe prometeu dinheiro em troca do empréstimo da conta. Que emprestou a conta gratuitamente. Que no final do ano instalou o aplicativo, perguntou a ISAAC se podia sacar e ele permitiu. Que sacou R$ 1.500,00 e depois ISAAC pediu para que ele desinstalasse o aplicativo novamente. Que a amizade com ISAAC se estendeu para além do futebol, frequentando um a casa do outro e conhecendo seus familiares. Que estava sozinho na delegacia, sem a presença de advogado. Que na delegacia, os policiais o ouviram e ele assinou um papel. Que na delegacia falou apenas que emprestou a conta para ISAAC. Que ISAAC disse que lhe daria uma comissão pelo empréstimo da conta, mas não falou como seria feito. Que não mantinha contato com HOMERO, a não ser pelo futebol aos sábados. Que no momento da busca e apreensão, HOMERO não estava em sua casa; estavam apenas ele e sua mãe. Que se recorda da mensagem de 10 de maio de 2024, na qual falava com sua esposa. Que nesse dia, que era uma sexta-feira, ISAAC o chamou para fazer a entrega de uma máquina de cartão em um bar no setor santa lúcia. Que ISAAC trabalhava com venda de máquinas, como representante, oferecendo produtos com taxas menores. Que já tinha ido com ISAAC fazer entregas de máquinas em outras ocasiões. Que nunca fez transferências de valor para a conta de ISAAC. Que estudou até o sexto ano do ensino fundamental. Por sua vez, o acusado ISAAC confessou o furto de dezembro, bem como confirmou a participação de WILDO: Que quer falar sobre os fatos. Que conhece HOMERO e WILDO de um grupo de futebol. Que todos chamam HOMERO de "NIL". Que nunca trabalhou com eles. Que fazia "freelance" como garçom no Cabana Choperia muito raramente, cerca de três a cinco vezes em anos anteriores. Que não trabalhou no local em julho de 2024, mas trabalhou em dezembro, na data em que a máquina foi trocada. Que não conhece o estabelecimento GM Materiais de Construção. Que confessa parcialmente a sua participação. Que participou do furto de dezembro, quando trabalhou no local e colocou a maquininha. Que não participou dos outros furtos. Que o valor subtraído em dezembro foi bem menor do que o alegado nos autos, sendo uma média de R$ 3.200,00 e não R$ 4.000,00. Que o valor foi obtido por transferência, não por saque. Que a ideia foi dele e de WILDO em conjunto. Que comprou a maquininha pela internet e a passou para WILDO registrar em seu nome e guardar para uma oportunidade. Que falou para WILDO que a finalidade era colocar em estabelecimentos para realizar trocas e que WILDO estava ciente e concordou. Que não houve participação de HOMERO no furto de dezembro. Que o valor foi transferido por WILDO para ele, tendo recebido cerca de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00. Que não administrava as contas de WILDO ou HOMERO. Que nega ser a pessoa que aparece nas imagens de julho, pois a imagem está embaçada. Que não se recorda da conversa com HOMERO sobre as máquinas. Que já trabalhou com planos de saúde e ofereceu a um dos sócios do CABANA, mas que este fechou com outra pessoa, e que não se recorda do ano em que isso ocorreu. Que cometeu o delito por necessidade, pois estava viciado em cocaína, havia perdido o emprego e precisava de dinheiro para pagar aluguel e pensão. Que está arrependido e envergonhado perante sua família. Por sua vez, HOMERO deu sua versão dos fatos, negando todas as imputações: Que é amigo do corréu ISAAC e conhece o corréu WILDO apenas do futebol. Que nega ter cometido os crimes e que não teve nenhuma participação nos furtos. Que não tinha conhecimento do envolvimento dos corréus. Que não se lembra de ter fornecido seus dados para registrar uma máquina de cartão em seu nome. Que se reconhece na foto exibida, sendo o homem de camisa preta. Que a outra pessoa na foto, de boné, é o corréu ISAAC. Que no dia da foto, estava no estabelecimento "CABANAS" com ISAAC apenas para beber cerveja e curtir a noite. Que não prestou atenção em nenhuma movimentação estranha de ISAAC no local. Que nega ter trocado a máquina ou ajudado de qualquer forma, e que não tinha ciência do fato. Que nunca esteve no estabelecimento GM materiais de construção. Que não se recorda das conversas com ISAAC mencionadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pois faz muito tempo. Que nunca negociou aparelho celular com ISAAC. Que às vezes emprestava dinheiro para ISAAC e vice-versa, mas que os empréstimos não eram associados aos fatos. Que os empréstimos eram feitos tanto em dinheiro em espécie quanto por transferência. Que não estava na casa de WILDO no momento da busca e apreensão. Que seu único contato com WILDO era no futebol. Que possuía uma máquina de cartão de crédito. Que a finalidade da máquina era para receber pagamentos de clientes por seus serviços como soldador. Da análise atenta das provas presentes nos autos, verifica-se que a versão apresentada pelo acusado WILDO é infirmada pelo restante do caderno probatório, o qual indica, acima de dúvida razoável, sua participação no furto ocorrido, vez que a maquininha de cartão utilizada para a fraude estava registrada em seu nome e disso ele tinha plena consciência (como demonstram os diálogos obtidos de seu celular e as palavras do corréu ISAAC). Quando à ISAAC, além da confissão, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 14/12/2024 (ev. 184, arquivo 05), é possível visualizá-lo se dirigindo ao balcão aparentemente sem nada nas mãos e saindo com uma maquininha, não sendo mais visto nas filmagens subsequentes. Já em relação ao acusado HOMERO, como não há, nos autos, qualquer prova robusta de que tenha tomado parte especificamente no crime ora analisado, inviável a imputação segura de sua autoria, pelo que deve ser absolvido. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. QUALIFICADORAS As presença das qualificadoras do crime de furto foram examinadas na fundamentação da materialidade do delito. TIPICIDADE A conduta praticada pelo acusado ISAAC é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 155, §4º, II e IV e c/c § 4º- B, todos do CP. A conduta praticada pelo acusado WILDO é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 155, §4º, IV e c/c § 4º- B, todos do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo os acusados culpáveis, a condenação é medida que se impõe. MATERIALIDADE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A materialidade do crime encontra-se demonstrada, sobretudo, pelos: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20); d) registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 da terceira ocorrência (17/12/2024), que gerou o IP n. 2406204851 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32); f) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; g) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); h) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); i) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); j) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 26 e 182); k) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); l) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Segundo a denúncia, no ano de 2024, nesta Comarca, ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, especialmente, crimes de furtos qualificados pela fraude e pelo concurso de agentes, na modalidade de troca (ou adição) de máquinas de cobrança em estabelecimentos comerciais. Com efeito, a materialidade do crime previsto no artigo 288 do Código Penal restou devidamente comprovada nos autos. O tipo penal exige, para sua configuração, a associação de três ou mais pessoas com o fim específico e estável de cometer crimes. Diferentemente de um mero concurso de agentes, que se esgota em um único ato, a prova dos autos demonstra uma estrutura organizada e permanente, voltada à prática reiterada de furtos mediante fraude eletrônica. A estabilidade do grupo é evidenciada pela repetição do modus operandi – a troca de máquinas de cartão de crédito – em diferentes estabelecimentos comerciais (pelo menos “Cabana Choperia” e “GM Materiais de Construção”) ao longo de um período considerável, entre julho e dezembro de 2024. Ademais, a permanência do vínculo associativo é corroborada pela comunicação entre os acusados, registrada nos relatórios de análise de extração de dados, na qual discutiam a execução dos crimes, faziam referências expressas às maquininhas e se advertiam quanto às estratégias para evitar a ação policial (como se disfarçar melhor para não ser reconhecido, aplicar os golpes em lugares desconhecidos e desconectar suas contas das maquininhas). Citam-se, literalmente, os trechos mais relevantes, os quais demonstram a existência de planejamento e troca de instruções entre os membros do grupo: Diálogo entre ISAAC e WILDO: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreensível) botou o nome e não deu nada Diálogo entre WILDO e HOMERO: Sexta, 04 out 2024 Isaquee: Fala meu patrão, vim aqui no Cabana aqui, comprei uma água, olhei a maquininha, passaram uma fita isolante preta, quadradinha do lado, e em cima tem tipo um adesivosinho do Cabana, o cara, dá pra fazer uma impressão, um negocinho mais bacana ai e pregar. Sex, 11 out 2024 Homero: Tenta ir la no Cabana pow. Tenta ir lá e ve que que tá escrito nas maquininhas, pede pra passar o cartão, ai de noite nóis vai lá quando eu chegar Homero: Então pow, mas não tem nada escrito nessa fita não, nesse quadradinho? Homero: Tem que fazer o corre é disso pow, dessa fita, se ligou? Isaquee: Nao pow. A fita tá cortadinha bem quadradinha. A fita é fácil. O negócio é que eles pregaram tipo um adesivo porra, do Cabana, bem na frente da maquininha Homero: Então, nóis tinha que ver como é que era esse adesivo, se ligo Isaquee: To que casa, to que casa. As bixinha tá aqui Quinta, 17 de out 2024 Isaquee: Rapaz, to na merda meu, to na merda. Botei o negócio lá, tem filmagem minha lá… Deu ruim, deu ruim o negócio lá… eu vou ver… Eu vou ver esse final de semana aqui. Porque aquele lá eu fiquei de boa, coloquei o negócio lá, mas não deu bom não. Aí eu vou ver esse final de semana, porque até no trampo lá pow ainda não recebi nada, tá ligado né Homero: Oxi, como é que deu ruim moço, que que aconteceu? Isaquee: Filmagem pai, filmagem. Pegaram lá as filmagens lá… apareceu as filmagem lá. Ai o meu ex cunhado lá do… meu ex cunhado ai do Perola viu né, ai mandou pra minha namorada, pra minha esposa ne, ai ela me mostrou, ai eu fiquei grilado, ai o cara desconectou lá, eu fiquei grilado e fiquei quieto né Isaquee: Só que assim, como eu troquei ne, eu to com as duas lá em casa, uma nova e a outra já usadinha, surradinha, mas funcionando entendeu? É marcar um lugar longe que não seja conhecido, que ninguém seja conhecido Homero: E mesmo assim mano, mesmo assim colocar uma roupa diferente, um boné, tirar essa barba sei lá, fazer alguma coisa pro cara ficar diferente mano, colocar um óculos. Eai, se esparrar em jornal esses bagulho fi, se esparramar é pior No ponto, a agente policial JULIANA, que participou da investigação, afirmou ter evidenciado a associação duradoura entre os envolvidos: [...] Que a partir das imagens desse segundo fato foi possível identificar o autor HOMERO GUSTAVO. Que o acusado WILDO também foi qualificado, pois uma das máquinas estava registrada em seu nome. Que teve contato com a análise dos celulares, feita por colegas. Que nos celulares de HOMERO e WILDO havia conversas entre os três acusados. Que as conversas confirmavam que eles se conheciam e estavam associados para cometer os crimes [...] No cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa de WILDO, HOMERO também foi encontrado na casa, conforme depoimento do policial WYRIS: [...] Que participou do cumprimento do mandado na casa de WILDO. Que o pessoal do prédio abriu o portão para a equipe policial. Que bateram na porta e HOMERO, que estava junto com WILDO, abriu. Que a busca foi tranquila. Que a residência era de WILDO e que HOMERO estava apenas passando um tempo no local. [...] Que WILDO e HOMERO estavam juntos na mesma casa, no mesmo apartamento, no dia da busca [...] A corroborar a associação entre os réus, nos documentos de quebra de sigilo bancário das contas dos acusados HOMERO e WILDO junto ao Mercado Pago (ev. 153), encontram-se diversas operações entre os eles e o corréu ISAAC, com envio de dinheiro de uns para os outros. Ressalta-se que a falta de sistematização da documentação não impende que de sua análise se extraiam os dados necessários a demonstrar a existência de movimentações financeiras entre os três acusados, o que corrobora a tese da existência de associação criminosa entre os envolvidos e infirma as versões fornecidas nos interrogatórios judiciais. Ao final da instrução processual, todos os acusados negaram o imputação pelo crime do art. 288 do CP. Contudo, conforme examinado, do caderno probatório emerge a conclusão pela existência de uma associação entre HOMERO, ISAAC e WILDO, cujo plano criminoso envolvia aplicação de furtos mediante fraude com uso de máquinas de cartão, união que se mostrou duradoura e não ocasional, pelo que a materialidade do delito do art. 288 do CP encontra-se devidamente demonstrada. AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIÇÃO CRIMINOSA Uma vez demonstrada a materialidade da associação, o conjunto probatório revela, de forma inequívoca, a participação dos três acusados – ISAAC, HOMERO e WILDO – na empreitada criminosa, cada qual desempenhando um papel definido e essencial para o sucesso do esquema. ISAAC atuava como a mente e o executor principal do grupo. Era ele quem, na maioria das vezes, realizava a troca física das máquinas de cartão nos estabelecimentos, valendo-se, inclusive, do abuso de confiança ao trabalhar como garçom na “Cabana Choperia” para facilitar a fraude, conforme confessou em parte no seu interrogatório e foi comprovado pelas imagens de segurança. As conversas extraídas do celular de HOMERO também o mostram que ISAAC planejava as ações, preocupando-se com detalhes como a aparência das máquinas fraudulentas e os riscos de ser filmado. Por sua vez, foi HOMERO quem forneceu a máquina de cartão em seu nome para a primeira fraude de grande vulto na “Cabana Choperia”. Além disso, as imagens do circuito interno do dia 04 de julho de 2024, cuja presença ele mesmo confirmou em Juízo, o mostram agindo em conjunto com ISAAC, distraindo o funcionário do caixa enquanto a máquina fraudulenta era adicionada. Sua plena ciência e adesão ao plano são reforçadas pelos diálogos em que discute com ISAAC a necessidade de se disfarçar melhor nas próximas ações criminosas. Já WILDO foi o fornecedor das máquinas utilizadas em três dos quatro furtos apurados nestes autos, as quais estavam registradas em seu nome e vinculadas à sua conta do Mercado Pago. Embora tenha alegado desconhecimento da ilicitude, os diálogos com ISAAC sobre a necessidade de desinstalar os aplicativos para evitar a ação policial demonstra sua participação consciente e voluntária na associação. Ele não era um mero “laranja”, mas um membro ativo que cedia os meios para a prática dos delitos e, conforme admitiu judicialmente, chegou a sacar parte dos valores subtraídos. Desse modo, a divisão de tarefas, a comunicação constante e a reiteração das condutas ao longo de meses provam, para além de qualquer dúvida razoável, que ISAAC, HOMERO e WILDO se associaram de forma estável e permanente para o fim específico de cometer crimes de furto, restando configurada a autoria de todos no crime previsto no art. 288 do CP. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. TIPICIDADE A conduta praticada pelos acusados é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 288, caput, do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo os acusados culpáveis, a condenação é medida que se impõe. CONCURSO DE CRIMES Dispõe o artigo 71 do Código Penal que: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços." Trata-se do crime continuado, ficção jurídica criada para mitigar a severidade da punição em casos específicos, evitando a soma aritmética das penas (concurso material). Para sua configuração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou a adoção da Teoria Mista (ou Objetivo-Subjetiva), que exige a presença de requisitos objetivos e subjetivos. Os critérios objetivos, extraídos da própria lei, são: a prática de dois ou mais crimes da mesma espécie (que protegem o mesmo bem jurídico); e a conexão entre eles pelas condições de tempo, comumente admitido um intervalo de até 30 dias entre as condutas; de lugar, ocorrendo na mesma cidade ou em comarcas vizinhas; e pela maneira de execução, revelada por um modus operandi semelhante. Além desses fatores, é indispensável o requisito subjetivo da unidade de desígnios, que consiste na demonstração de que os crimes subsequentes são um desdobramento de um plano inicial único, e não o resultado de resoluções autônomas e independentes. Reconhecida a continuidade delitiva, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um sexto a dois terços. Em relação ao primeiro e ao segundo furtos na choperia, cometidos em julho, bem como ao o terceiro furto, ocorrido em agosto (contra GM MATERIAIS), a modalidade adequada é do crime continuado, pois estão presentes todos os requisitos legais e jurisprudenciais, objetivos e subjetivos, acima descritos. A fixação da fração de aumento de pena no crime continuado, prevista no Art. 71 do Código Penal, é orientada pela jurisprudência pacífica e reiterada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu que a fração de aumento deve ser determinada fundamentalmente pelo número de infrações penais cometidas. Referido entendimento está previsto na Súmula 659 do STJ: "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações." Quanto ao quarto crime de furto (ocorrido em dezembro contra a choperia) e à associação criminosa, a modalidade de concurso é material (art. 69), pois, mediante mais de uma ação, os acusados cometeram mais de um crime, em contextos e momentos diversos, não sendo qualquer deles fase normal de preparação, execução ou exaurimento dos demais, pelo que a modalidade de concurso é material, exposta no art. 69 do CP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado na denúncia e: a) CONDENO o acusado ISAAC NUNES CARNEIRO, já qualificado nos autos, nas penas previstas no: i) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (primeiro e segundo furto da choperia – julho); ii) o artigo 155, §4º incisos II e IV c/c § 4º- B do Código Penal (terceiro furto na choperia – dezembro), em concurso material; iii) no artigo 288 do Código Penal, em concurso material e ABSOLVO da imputação pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (furto na GM Materiais - agosto), o que faço nos termos do art. 386, V, do CPP. b) CONDENO o acusado HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, já qualificado, nas penas previstas: i) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (primeiro e segundo furto na choperia – junho); ii) no artigo 288 do Código Penal, em concurso material e ABSOLVO da imputação pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (furto na GM Materiais - agosto) e no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (terceiro furto na choperia), o que faço nos termos do art. 386, V, do CPP. c) CONDENO o acusado WILDO ALVES SILVA, já qualificado, nas penas previstas: i) no artigo 155, §4º inciso IV c/c § 4º- B, do Código Penal (segundo furto na choperia) e, em continuidade delitiva, no artigo 155, § 4º- B do Código Penal (furto na GM Materiais - agosto), conforme fundamentação; iii) o artigo 155, §4º e IV c/c § 4º- B do Código Penal (terceiro furto na choperia – dezembro), concurso material; iv) no artigo 288 do Código Penal, em concurso material; 4. DOSIMETRIA DA PENA Obedecendo ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena previsto no artigo 5º, XLVI, da CF, passo à dosimetria da pena. WILDO - Para o crime de furto (segundo furto na choperia) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. - Para o crime de furto (GM Materiais - agosto) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. CRIME CONTINUADO Conforme fundamentação, reconheço o crime continuado entre o furto na choperia e aquele na GM Materiais, e exaspero a maior das penas em 1/6, de forma que a pena total para os dois furtos fica em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Para o crime de furto (terceiro furto na choperia - dezembro) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. - Para o crime de associação criminosa Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 1 (um) ano de reclusão. - Para todos os crimes CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Nos termos da fundamentação, a modalidade de concurso de crimes entre o segundo furto na choperia/junho e o furto contra a GM Materiais/agosto (em continuidade delitiva) e os demais, (terceiro furto na choperia/dezembro e associação criminosa) é material. Assim, promovo a soma das penas (5 anos e 3 meses + 4 anos e 6 meses + 1 ano), fixando a pena consolidada final em 10 (dez) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do art. 49, §1° do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da quantidade de pena aplicada, fixo o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, por não influir na fixação de regime diverso, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição tendo em vista que a pena excede 4 (quatro) anos. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível o sursis tendo em vista que a pena excede 2 (dois) anos. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Reanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo mais contemporaneidade para a manutenção da segregação. Ademais, o réu é primário. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) manter seu endereço atualizado; b) se abster de contratar maquininhas de cartão de qualquer bandeira e empresa, por si ou interposta pessoa; c) comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades; d) não praticar novo crime. Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. ISAAC - Para os dois crimes de furto (primeiro e segundo furto na choperia - junho) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CRIME CONTINUADO Conforme fundamentação, reconheço o crime continuado e exaspero uma das penas em 1/6, de forma que a pena total para os dois furtos fica em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Para o crime de furto (terceiro furto na choperia - dezembro) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. As qualificadoras sobressalentes do concurso de agentes e abuso da confiança serão valoradas como circunstâncias judiciais negativas. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito não foram comuns à espécie. Isso, porque, o crime foi cometido mediante abuso da confiança, conforme fundamentação, o que justifica a negativação dessa circunstância judicial. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes. Há a atenuante da confissão. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. - Para o crime de associação criminosa Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 1 (um) ano de reclusão. - Para todos os crimes CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Nos termos da fundamentação, a modalidade de concurso de crimes entre os dois furtos de junho e os demais delitos é material. Assim, promovo a soma de todas as penas, fixando a pena consolidada final em 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do art. 49, §1° do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da quantidade de pena aplicada, fixo o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, por não influir na fixação de regime diverso, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição tendo em vista que a pena excede 4 (quatro) anos. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível o sursis tendo em vista que a pena excede 2 (dois) anos. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Reanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo mais contemporaneidade para a manutenção da segregação. Ademais, o réu é primário. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) manter seu endereço atualizado; b) se abster de contratar maquininhas de cartão de qualquer bandeira e empresa, por si ou interposta pessoa; c) comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades; d) não praticar novo crime. Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. HOMERO - Para os dois crimes de furto (primeiro e segundo furto na choperia - junho) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CRIME CONTINUADO Conforme fundamentação, reconheço o crime continuado e exaspero uma das penas em 1/6, de forma que a pena total para os dois furtos fica em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Para o crime de associação criminosa Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 1 (um) ano de reclusão. - Para todos os crimes CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Nos termos da fundamentação, a modalidade de concurso de crimes entre os dois furtos de junho e os demais delitos é material. Assim, promovo a soma de todas as penas, fixando a pena consolida final em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do art. 49, §1° do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da quantidade de pena aplicada e a primariedade do acusado, fixo o regime semi-aberto para início do cumprimento da reprimenda. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, por não influir na fixação de regime diverso, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição tendo em vista que a pena excede 4 (quatro) anos. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível o sursis tendo em vista que a pena excede 2 (dois) anos. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Reanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo mais contemporaneidade para a manutenção da segregação. Ademais, o réu é primário. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) manter seu endereço atualizado; b) comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades, até o dia 10, iniciando pelo mês de agosto de 2025. d) não praticar novo crime. Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO VALOR INDENIZÁVEL Quanto aos danos materiais à vítima JACSON, verifico que os valores se encontram comprovados pelos extratos das maquininhas dos dias em que permaneceram no estabelecimento do ofendido, juntados ao ev. 01, dos autos em apenso n. 5005496-06.2025.8.09.0168 e ao ev. 112 dos presentes autos. Em relação ao furto do dia 1ª de julho de 2014: R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). Assim, CONDENO os acusados HOMERO e ISAAC, solidariamente, à pagar a indenização equivalente ao 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos) em favor da vítima. Em relação ao furto do dia 4 de julho de 2014: R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos). Assim, CONDENO os acusados WILDO, HOMERO, e ISAAC, solidariamente, à pagar a indenização equivalente a R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos) em favor da vítima. Em relação ao furto de dezembro de 2014: R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos). Assim, CONDENO os acusados WILDO e ISAAC, solidariamente, à pagar a indenização equivalente a R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos) em favor da vítima. Quanto aos danos materiais à vítima MARIA ISABEL (furto de agosto na GM Materiais), verifico que os valores se encontram comprovados pelos extratos das maquininhas dos dias em que permaneceram no estabelecimento da ofendida, juntados ao ev. 01, dos autos em apenso n. 5005477-97.2025.8.09.0168, perfazendo R$ 410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos). Assim, CONDENO o acusado WILDO à pagar a indenização equivalente ao valor de R$410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos) em favor da vítima. Quantos aos danos morais, não restou demonstrado que as vítimas sofreram abalo nos seus direitos da personalidade, apto a ensejar a existência de dano moral. Não se tratando de dano moral in re ipsa, os quais não decorrem da prática de todo e qualquer crime, deve-se analisar, pela prova produzia, se o delito causou dano moral na vítima, o que não ficou evidenciado no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de danos morais às vítimas. Quanto aos danos morais coletivos, embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento para a admissão de indenização à coletividade, não verifico a prática de grave ofensa à moralidade pública, ou com desrespeito aos princípios de observância obrigatória no âmbito da administração pública, com a intenção de satisfazer interesses pessoais, em flagrante violação às expectativas de toda a sociedade brasileira, razão pela qual, não há responsabilidade civil dos envolvidos para condená-los em dano moral coletivo. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno os réus ao pagamento das custas processuais. DA COMUNICAÇÃO ÀS VÍTIMAS Comuniquem-se as vítimas nos termos do art. 201, §2º, do CPP e, se necessário, comunique-se por edital. HONORÁRIOS DA DEFESA DATIVA Os acusados foram representados por advogados constituídos. Após o trânsito em julgado: Comunique-se ao TRE/GO para o cumprimento do artigo 15, III, da CF/88 (suspensão dos direitos políticos); Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; Intimem-se os réus para o pagamento das custas processuais; Expeça-se a Guia Definitiva de Execução Criminal e a encaminhe ao Juízo competente; Arquivem-se os autos, com as cautelas legais e anotações de estilo. Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente SARAH DE CARVALHO NOCRATO Juíza de Direito

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Processo nº 5005523-86.2025.8.09.0168

ID: 326647724

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005523-86.2025.8.09.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILDO ALVES SILVA

Sentença

Advogados:

WANDERSON MORAIS DANTAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás Processo n.º: 5005523-86.2025.8.09.0168 Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Requerido(s): ISAAC NUNES CARNEIRO Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denunciou ISAAC NUNES CARNEIRO, pela prática das condutas previstas: 1) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (RAI 36566448), 2) no artigo 155, §4º inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 37561127), 3) no artigo 155, §4º incisos II e IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 39350850) e 4) no artigo 288 do Código Penal, todas as condutas em concurso material; HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA pela prática das condutas previstas: 1) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (RAI 36566448), 2) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 37561127), 3) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 39350850) e 4) no artigo 288 do Código Penal, todas as condutas em concurso material e WILDO ALVES SILVA pela prática das condutas previstas: 1) no artigo 155, §4º inciso IV c/c § 4º- B, do Código Penal (RAI 36566448), 2) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 37561127), 3) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 39350850) e 4) no artigo 288 do Código Penal, todas as condutas em concurso material. Narra a denúncia (ev. 07): A IMPUTAÇÃO 1º e 2º Fatos (RAI 36566448 - proc. 5005446-77): (1º) Consta do incluso inquérito policial que, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 1º de julho de 2024, no interior do estabelecimento denominado Cabana Choperia, localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO e HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA , de forma livre e consciente, em concurso de agentes, e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor de ambos, o valor de R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), pertencente à vítima JACSON ALVES GONÇALVES. (2º) Consta ainda que, no interior do mesmo estabelecimento e em desfavor da mesma vítima, no dia 4 de julho de 2024, por volta das 21h59min, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, de forma livre e consciente, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do trio, o valor de R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), sendo que ISAAC e HOMERO agiram em continuidade delitiva. 3º Fato (RAI 37561127 - proc. 5005477-97): Depreende-se do incluso inquérito policial que, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 29 de agosto de 2024, no interior do estabelecimento denominado GM Materiais de Construção - ME, localizado no bairro Camping Club em Águas Lindas de Goiás/GO, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, de forma livre e consciente, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor do trio, o valor de R$410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos), pertencente à vítima Maria Isabel Moreira de Souza. 4º Fato (RAI 39350850 - proc. 5005496-06): Ademais, entre os dias 14 e 16 de dezembro de 2024, no interior do estabelecimento denominado "Cabana Choperia", localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA , de forma livre e consciente, agindo Isaac com abuso de confiança, e todos em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do grupo, o valor de R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), pertencente à vítima Jacson Alves Gonçalves. 5º Fato (RAI 39604414 - proc. 5005523-86): Por fim, consta do incluso inquérito policial que, no ano de 2024, nesta Comarca, em horário incerto, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, agindo de forma livre e consciente, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, especialmente, crimes de furto qualificados pela fraude e pelo concurso de agentes, na modalidade de troca (ou adição) de máquinas de cobrança em estabelecimentos comerciais. OS FATOS Conforme apurado, no dia 1º de julho de 2024, o proprietário do estabelecimento "Cabana Choperia", Jacson, ao fechar o caixa, constatou a falta de R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). Ao realizar uma conferência nas máquinas de cartão, percebeu que uma máquina do Mercado Pago havia sido trocada por outra similar, que permaneceu no local por cerca de três dias. A Polícia Civil, então, constatou que a máquina deixada no estabelecimento comercial estava registrada em nome do denunciado HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, cuja qualificação foi confirmada por meio de ofício expedido pelo "Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda" (fls. 84/110 - PDF dos autos 5005446-77). Consta, ainda, que no dia 4 de julho de 2024, um cliente realizou um pagamento no "Cabana" e, ao imprimir o comprovante, uma funcionária do local percebeu que as informações descritas no comprovante não condiziam com as do estabelecimento comercial. Na oportunidade, verificou-se, por meio das imagens das câmeras de segurança, que, por volta das 21h59min do dia 4 de julho, o denunciado HOMERO, acompanhado de um indivíduo muito semelhante ao denunciado Isaac, retornou ao local e deixou outra máquina de cartão, similar às utilizadas no estabelecimento, próximo ao caixa. Essa ação resultou em um prejuízo financeiro no valor de R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos). Ressalta-se que essa segunda máquina deixada estava registrada em nome do denunciado WILDO ALVES SILVA, cuja qualificação também foi confirmada por meio de ofício expedido pelo "Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda" (fls. 112/120 - PDF dos autos 5005446- 77). Nessas situações, os denunciados, primeiro, substituíram uma das máquinas de cartão da loja por uma de sua propriedade e, posteriormente, adicionaram uma máquina de cartão como se fosse do local, passando, assim, a receber os valores correspondentes às vendas realizadas pelo estabelecimento Cabana. Posteriormente, no dia 29 de agosto de 2024, a vítima Maria Isabel Moreira de Souza, proprietária da loja "GM Materiais de Construção - ME", ao realizar uma venda, constatou que o valor da transação não constava nos lançamentos futuros da sua máquina de cartão. Após perceber o ocorrido, a vítima verificou os valores de outras vendas realizadas no mesmo dia e também não identificou os lançamentos correspondentes. Dessa forma, constatou que sua máquina de cobrança havia sido trocada, o que resultou em um prejuízo financeiro de aproximadamente R$ 410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos). A Polícia Civil, em investigação, identificou que a máquina deixada no estabelecimento da vítima Maria também estava registrada em nome do denunciado WILDO ALVES SILVA, cuja qualificação foi confirmada por meio de ofício expedido pelo "Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda" (fls. 34/47 - PDF dos autos 5005477-97). Por fim, no dia 16 de dezembro de 2024, o proprietário do estabelecimento " Cabana Choperia", Jacson, ao fechar o caixa, constatou novamente a falta de R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos). Na ocasião, realizou a conferência das máquinas de cartão e verificou que, pela terceira vez, uma máquina do Mercado Pago presente em seu estabelecimento não lhe pertencia. A investigação revelou que essa última máquina também estava cadastrada em nome do denunciado WILDO ALVES SILVA e que foi colocada pelo denunciado ISAAC no dia 14 de dezembro de 2024. ISAAC, aproveitando-se do fato de que trabalhava como garçom no local no dia dos fatos, ou seja, mediante abuso de confiança, pois tinha facilidade para a troca, realizou a substituição da máquina, conforme detalhado nos autos n.º 5005496-06. Por ocasião do cumprimento do mandado de prisão expedido nos autos nº 6160141- 16.2024.8.09.0100, o denunciado WILDO, em interrogatório perante a Autoridade Policial, confessou que, após a prática do primeiro fato criminoso por ISAAC e HOMERO, associou-se a eles, nesta cidade, no ano de 2024, com o propósito específico de cometer os crimes narrados nesta peça. Durante as investigações, foi descoberto um vínculo estável e permanente entre os três denunciados, que se associaram com a finalidade de praticar furtos qualificados pela fraude e pelo concurso de agentes, na modalidade de troca (ou adição) de máquinas de cobrança em estabelecimentos comerciais. O objetivo era desviar, em benefício do grupo, os valores obtidos com as vendas realizadas após a execução dos fatos criminosos. A existência dessa associação foi corroborada pelos relatórios policiais de análises telemáticas dos celulares apreendidos de WILDO e HOMERO, após deferimento do pedido de busca domiciliar. Os relatórios constam às fls. 166/172, referentes ao celular de HOMERO, e às fls. 179/195, referentes ao celular de WILDO, ambos nos autos 5005446-77. Relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02). Registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10). Registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20). Registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 da terceira ocorrência (17/12/2024), que gerou o IP n. 2406204851 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32). Interrogatório policial de WILDO (ev. 01, arquivo 04, fls. 61). Auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86). Relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92). Auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 04, fls. 100). Relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06, fls. 01). A denúncia foi recebida em 14/01/2025 (ev. 12). Citado, o acusado HOMERO apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ev. 64). Citado, o acusado ISAAC apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ev. 76). Citado, o acusado WILDO apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ev. 78). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (ev. 87). Na audiência realizada em 17/03/2025 (ev. 124), colheram-se os depoimentos das vítimas JACSON ALVES GONCALVES e MARIA ISABEL MOREIRA DE SOUZA e das testemunhas WIRIS ALVES DE SOUZA, JULIANA SILVA PIMENTA e ANA PAULA MARINHO MEDRADO. Após, os acusados foram interrogados. Na fase do art. 402 do CPP, as partes formularam requerimentos. Ao final do ato constou o seguinte despacho: “Voltem-me os autos conclusos para análise dos requerimentos apresentados em audiência”. No ev. 140, foi deferido o pedido de afastamento do sigilo bancário dos acusados referente às contas bancárias vinculadas à instituição financeira "Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA". Foi também deferido o requerimento formulado pela defesa do acusado ISAAC para determinar a intimação da vítima JACSON ALVES GONÇALVES para fornecer as gravações a que fez referência em seu depoimento judicial. Os pedidos de revogação das prisões preventivas foram indeferidos. Ofício encaminhado ao Mercado Pago e respondido no ev. 153. Vídeos de segurança juntados pela vítima JACSON ALVES GONÇALVES (ev. 182). Novo pedido de revogação de prisão preventiva do acusado HOMERO (ev. 161), indeferido (ev. 164). Memoriais apresentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (ev. 202). Requereu, em síntese, a condenação do acusado nos termos da exordial acusatória, sustentando que a materialidade e a autoria delitivas restaram confirmadas pelas provas produzidas. A defesa de HOMERO em suas alegações finais, alegou, preliminarmente: a) a inépcia da denúncia por suposta não individualização das condutas; b) quebra de custódia dos dados telemáticos extraídos dos celulares. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugnou pelo decote das qualificadoras e fixação da pena no mínimo legal (ev. 216). A defesa de ISAAC em suas alegações finais, reconheceu que o acusado confessou a participação nos dois furtos ocorridos em dezembro de 2024. Contudo, nega os outros furtos a ele imputados, requerendo a absolvição quanto a eles. Requer, ainda, o decote da qualificadora do abuso da confiança por ser apenas freelancer do local. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo lega (ev. 221). A defesa de WILDO em suas alegações finais, alegou, preliminarmente, a inépcia da denúncia por suposta não individualização das condutas. No mérito, requereu A ABSOLVIÇÃO do réu de todas as acusações, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pelo decote das qualificadoras e fixação da pena no mínimo legal (ev. 233). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - Inépcia da denúncia A preliminar já foi rejeitada quando da decisão de afastamento das hipóteses de absolvição sumária (ev. 87), estando, assim, preclusa. Ademais, a denúncia descreveu os fatos de maneira clara, garantindo aos acusados o pleno direito de defesa. Ela se baseia em indícios suficientes colhidos na investigação, o que estabelece a justa causa necessária para o processo, não havendo falar em inépcia ou nulidade por cerceamento de defesa. Desta feita, REJEITO a preliminar arguida. - Quebra da cadeia de custódia dos dados telemáticos extraídos dos celulares A defesa técnica da acusado HOMERO sustentou a nulidade das provas obtidas a partir dos celulares apreendidos, alegando quebra da cadeia de custódia. Sem razão, contudo. Regularmente deferidas as buscas e apreensões, foram encontrados celulares em poder de WILDO e HOMERO. Da perícia nos aparelhos resultou a extração de dados de conversas, contatos e fotos, tudo sendo regularmente certificado e registrado nos autos do inquérito policial, inclusive com ficha específica de cadeia de custódia (ev. 01, arquivos 04 e 06). Dessa forma, a tese de quebra de cadeia de custódia não prospera, porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a sua mera alegação não é, em si, apta a provocar a nulidade da prova. Com efeito, para que o reconhecimento da nulidade seja possível, a defesa tem o ônus de demonstrar, ainda que por meio de elementos indiciários, que a prova em questão sofreu algum tipo de alteração, contaminação ou adulteração. Em outras palavras, não basta a simples conjectura de que a integridade do vestígio foi comprometida, sendo imperativo apresentar indícios concretos de que o seu conteúdo não é mais o mesmo daquele originalmente coletado, afetando assim a sua autenticidade e fidedignidade. No caso dos autos, conforme restou demonstrado, os dados foram extraídos pelo Grupo Especial de Investigações Criminais (GEIC), gerando os respectivos relatórios de investigação criminal presentes nos autos do inquérito policial (ev. 01, arquivos 04 e 06). Assim, uma vez que a defesa se limitou a tecer alegações genéricas sobre a quebra da cadeia de custódia, sem apresentar qualquer indício concreto de adulteração ou contaminação da prova, a arguição de nulidade não merece prosperar, pelo que REJEITO a preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como verificado o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, além da ausência de nulidades a serem pronunciadas, passo ao exame do mérito. MATERIALIDADE DOS FURTOS COMETIDOS EM JULHO DE 2024 Finda a instrução processual, a materialidade dos fatos narrados na denúncia está devidamente demonstrada, sobretudo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); e) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); f) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); g) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 26). Segundo a denúncia, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 1º de julho de 2024, no interior do estabelecimento denominado Cabana Choperia, localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, ISAAC NUNES CARNEIRO e HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, em concurso de agentes, e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor de ambos, o valor de R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), pertencente à vítima JACSON ALVES GONÇALVES. Ainda no interior do mesmo estabelecimento e em desfavor da mesma vítima, no dia 4 de julho de 2024, por volta das 21h59min, ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do trio, o valor de R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), sendo que ISAAC e HOMERO agiram em continuidade delitiva. A dinâmica dos fatos foi relatada no RAI n. 36566448, pelas palavras da vítima JACSON ALVES: Compareceu a esta Delegacia de Polícia o Sr. JACSON ALVES GONCALVES informando que é proprietário do estabelecimento comercial denominado KABANA CHOPERIA; Que no dia 01/07/2024 após fechar o caixa do corrente dia, identificou que estavam faltando R$10.691,84 no fechamento total; Desconfiado da situação, o declarante realizou uma conferência em suas máquinas de cartão e percebeu que uma máquina do MERCADO PAGO havia sido trocada por outra, a qual, o declarante verificou que estava cadastrada em nome de outra pessoa; Esta máquina estava cadastrada no nome de ROMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, CPF Nº 703.264.801-02; A máquina que estava no seu estabelecimento, em nome de ROMERO GUSTAVO possui a seguinte identificação: A910-OAW-RD6-16EB - S/N: 1493614729, modelo A910 - ANATEL: 05777-22-09939; O declarante informa que apesar de possuir câmeras de monitoramento em seu estabelecimento, não conseguiu identificar o momento e a pessoa que trocou as máquinas de cartão; O declarante consigna que a máquina ficou em seu estabelecimento por três dias; Que no dia 04/07/2024, um cliente realizou um pagamento e após imprimir o comprovante, uma funcionária do declarante verificou que as informações descritas no comprovante não condiziam com a do estabelecimento comercial do declarante; A princípio o declarante pensou que novamente haviam trocado suas máquinas de cartão, mas após verificar nas imagens do circuito de monitoramento, observou que dois homens se aproximaram do caixa e deixaram uma máquina de cartão no local, sem levar uma do estabelecimento; Nesta máquina que os homens deixaram foram efetuadas duas cobranças no valor de R$326,33; Que esta máquina deixada no seu estabelecimento estava em nome de WILDO ALVES SILVA, CPF nº 702.350.161-44 e esta máquina de cartão é da empresa MERCADO PAGO e possui a seguinte identificação: A910-OAW-RD6-16EB - S/N: 1494001097, modelo A910 - ANATEL: 05777-22-09939; O declarante apresenta as imagens do momento em que os dois homens deixam a máquina de cartão em seu estabelecimento; O declarante não sabe confirmar se os dois fatos estão conexos entre si, mas que desconfia que seja a mesma pessoa que cometeu os dois atos, pois foram próximos um do outro. Em Juízo, a vítima manteve a mesma versão dos fatos, relatando: Que é comerciante e casado. Que houve três vezes golpes com as maquininhas em seu estabelecimento. Que a primeira vez ocorreu no final de junho para julho, sendo que o prejuízo foi identificado no dia 1º de julho ao fazer a conferência do caixa. Que percebeu que uma maquininha havia sido trocada por outra que não pertencia ao estabelecimento. Que o prejuízo neste primeiro golpe foi de quase R§ 11.000,00. Que a segunda vez ocorreu cerca de quatro dias depois, quando uma nova maquininha foi deixada no local, gerando um prejuízo de aproximadamente de R$ 300,00, sendo identificada rapidamente. Que a terceira vez foi em dezembro, por volta do dia 14, um sábado, com um prejuízo de aproximadamente R$ 9.000,00. Que o CPF cadastrado na maquininha usada no terceiro golpe era o mesmo dos golpes anteriores. Que no primeiro golpe, em julho, não estava presente no estabelecimento. Que as imagens de segurança de julho mostram uma pessoa de boné, cujas características eram semelhantes às de ISAAC, deixando a maquininha no balcão. Que não pôde acusá-lo formalmente na época porque o boné dificultava a identificação clara. [...] . Que a primeira maquininha, usada no golpe de julho, estava em nome de HOMERO. Que a segunda e a terceira maquininhas estavam em nome de WILDO. Que a empresa das maquininhas era o mercado pago. Que as maquininhas de cartão ficavam no caixa, mas os garçons, incluindo ISAAC quando trabalhava, tinham posse delas para receber o pagamento dos clientes nas mesas e depois as devolviam. A agente JULIANA SILVA PIMENTA, uma das policiais responsáveis pela investigação, em Juízo, narrou o mesmo modus operandi do grupo, confirmando a ocorrência dos dois furtos efetuados em julho: Que é agente da Polícia Civil. Que teve contato com as imagens após o registro da ocorrência e fez a análise. Que chegaram outras ocorrências em que os nomes coincidiam, principalmente em relação ao acusado WILDO. Que as imagens analisadas eram sobre fatos ocorridos no Cabana. Que houve uma troca de máquina em primeiro de julho e que, em 4 de julho, outra máquina foi deixada no local. Que a partir das imagens desse segundo fato foi possível identificar o autor HOMERO GUSTAVO. Que o acusado WILDO também foi qualificado, pois uma das máquinas estava registrada em seu nome. Que teve contato com a análise dos celulares, feita por colegas. Que nos celulares de HOMERO e WILDO havia conversas entre os três acusados. Que as conversas confirmavam que eles se conheciam e estavam associados para cometer os crimes. Que as maquininhas do caso Cabana foram apreendidas. Que, com as informações das maquininhas, foram feitos ofícios para o Mercado Pago, e que os dados estão nos autos. Que havia maquininhas cadastradas em nome de HOMERO Gustavo e também de WILDO. Que as agentes Ana Paula e Katty saberiam explicar melhor sobre as conversas encontradas nos celulares. Que, segundo as agentes, havia conversas de ISAAC com HOMERO e de Isaac com WILDO. Que os três se conheciam e jogavam futebol juntos. Que, na imagem do dia 4 de julho, quem deixou a maquininha foi ISAAC, e que HOMERO estava junto com ele. Que a referida maquininha estava em nome de WILDO. Que quem praticou o ato de deixar a máquina foi ISAAC, mas que eles estavam juntos. Que não sabe precisar exatamente, mas que houve mais de uma troca de máquinas. Que não sabe informar o andamento da apreensão. Que, na ocasião em que o relatório foi feito, o acusado ISAAC não foi identificado nas imagens. Que, após a apreensão dos celulares dos outros autores, viram a qualificação de ISAAC e que ele era quem adquiria as máquinas. Que, através de fotos, o identificaram como a pessoa das imagens, mas não foi feito um novo relatório, pois os elementos já eram suficientes. Que nenhuma máquina estava em nome de ISAAC. Que não tem a informação se algum dos valores desviados foi para a conta de ISAAC. Que teve mais acesso à ocorrência dos dias 1º e 4 de julho. Que se recorda que no RAI (Registro de Atendimento Integrado) havia cópias dos comprovantes das máquinas. Que não eram extratos, mas sim os comprovantes de compra que a máquina emite. Por sua vez, a policial civil ANA PAULA, ouvida em solo judicial, recordou-se da dinâmica dos crimes, relatando que os furtos consistiam em troca de máquinas de cartão: Que é agente de polícia civil do estado de goiás. Que participou da investigação, principalmente na análise do celular do senhor WILDO, após a busca e apreensão. Que sabe que foram recebidos RAIs sobre a troca de maquininhas e que a conta vinculada à máquina trocada estava recebendo os valores em vez da conta do estabelecimento CABANA. Que WILDO era o proprietário de três das maquininhas do CABANAS. [...] Em solo judicial, o agente WIRYS ALVES DE SOUZA, presente na diligência de busca e apreensão na casa do acusado WILDO, também confirmou a versão da vítima, dizendo: Que participou do cumprimento do mandado na casa de WILDO. Que o pessoal do prédio abriu o portão para a equipe policial. Que bateram na porta e HOMERO, que estava junto com WILDO, abriu. Que a busca foi tranquila. Que a residência era de WILDO e que HOMERO estava apenas passando um tempo no local. Que se recorda da apreensão de um celular. Que não tomou conhecimento posterior sobre a análise do aparelho. Que tem conhecimento de outros detalhes da investigação, pois ouviu uma das vítimas. Que a vítima era o dono do restaurante CABANAS. Que a vítima informou que uma máquina de cartão foi trocada e outra foi apenas colocada no local. Que a vítima também cedeu as imagens que deram início à investigação. Que não se recorda de ter visto máquinas de cartão de crédito no local durante a diligência. Que WILDO e HOMERO estavam juntos na mesma casa, no mesmo apartamento, no dia da busca. Que HOMERO passava os dias na residência de WILDO. Que, salvo engano, na prisão, HOMERO foi preso sozinho na região de Ceilândia. Que confirma que a prisão de WILDO ocorreu no mesmo dia da busca. Que acredita que do HOMERO foi apreendido apenas o celular, mas que precisa verificar, pois não se lembra exatamente. Ao final da instrução, os acusados foram interrogados. No que se refere à materialidade dos furtos, nenhum dos 3 (três) negou sua efetiva ocorrência, limitando-se a rechaçar suas participações. Nesse sentido, WILDO sustentou que apenas teria emprestado sua conta do mercado pago para ISAAC, desconhecendo seu intento criminoso. Já ISAAC, confessou os furtos de dezembro, mas negou participação naqueles de julho. Por fim, HOMERO negou ter tomado parte em qualquer empreitada criminosa. Não obstante, confirmou ser ele e ISAAC nas imagens do circuito de segurança do restaurante no dia 04/07/2024. Diante do caderno probatório amealhado, não há dúvidas quanto à dinâmica dos fatos narrada na denúncia e confirmada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a palavra da vítima e das testemunhas, (policiais ANA PAULA, JULIANA e WIRYS) foram corroboradas pelo ofício do MERCADO PAGO demonstrando o registro das maquininhas em nome dos acusados HOMERO e WILDO (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Ademais, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 04/07/2024, é possível visualizar toda a empreitada criminosa de HOMERO e ISAAC (ev. 26). Com efeito, no segundo 40, ISAAC deposita uma maquinha de cartão no balcão do caixa, ao lado das outras, enquanto HOMERO distrai o funcionário fazendo o pagamento da conta. Dessa forma, a ocorrência dos dois furtos tendo como vítima o estabelecimento comercial Choperia CABANAS, ocorridos no início do mês de julho, é inconteste. Igualmente, há prova da qualificadora do furto mediante fraude pelo uso de dispositivo eletrônico, tendo em vista que os crimes ocorreram através de maquininhas de cartão. Ademais, quanto ao segundo furto, também ficou devidamente demonstrado o concurso de agentes, vez que o crime foi cometido com a união de esforços dos três acusados, dois dos quais inclusive foram captados pelo sistema de segurança do estabelecimento no exato momento em que deixavam a maquininha fraudulenta no caixa (HOMERO e ISAAC). Já em relação ao primeiro furto, há provas de que dele tenham tomado parte ao menos o acusado HOMERO e ISAAC. Isso, porque, quanto ao primeiro réu, a maquininha trocada encontrava-se em seu nome. Quanto ao segundo, os diálogos extraídos do celular de HOMERO com ISAAC, datados do mês de outubro, fazem referência expressa ao estabelecimento comercial vítima. Neles, ISAAC demostra preocupação por acreditar que o filmaram no dia em que ele trocou a máquina. HOMERO então adverte que, nas próximas, ISAAC se disfarce melhor para não ser reconhecido. Como essas conversas se deram após os primeiros furtos (de julho) no local, mas antes daquele de dezembro, conclui-se que os acusados estavam fazendo referência expressa ao crime do dia 1º de julho, vez que, naquele do dia 4, tanto ISAAC como HOMERO participaram da colocação da maquininha fraudulenta (e não apenas ISAAC). Ressalto que a transcrição das conversas será feita no tópico da autoria. Assim, há provas suficientes acerca da materialidade dos dois crimes de furto ocorridos no início do mês de julho de 2024, e de suas qualificadoras da fraude eletrônica e do concurso de agentes. AUTORIA DOS FURTOS COMETIDOS EM JULHO DE 2024 Quanto ao primeiro furto, a autoria dos acusados HOMERO e ISAAC é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); e) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); f) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Conforme apurado, a maquininha de cartões substituída no estabelecimento comercial vítima estava em nome de HOMERO, o que demonstra a sua participação efetiva na prática do furto do dia 1º de julho. Com efeito, além dessa evidência, há provas substantivas do envolvimento dos dois réus com a prática reiterada desse tipo de fraude, o que confirma sua plena ciência e intenção de participar do furto acima mencionado. Quanto à HOMERO, ao menos fornecendo a maquininha de sua propriedade para tanto e, quanto à ISAAC, efetuando a sua troca no estabelecimento comercial. No ponto, os dados extraídos do celular de HOMERO evidenciaram diálogos tratando das fraudes com o corréu ISAAC, fazendo-se expressa menção ao restaurante CABANA e à troca de maquinhas, tendo este último demonstrado preocupação por ter sido filmado e reconhecido na ação. Como as datas desses diálogos são após julho, mas antes de dezembro (quando voltaram a praticar a fraude nesse mesmo local), conclui-se que os acusados se referiam ao crime do dia 1º de julho, vez que, no do dia 4, ambos participaram da colocação da maquinha (e não apenas ISAAC, como o diálogo indica ter ocorrido no primeiro delito). Citam-se, literalmente, os trechos mais relevantes: Sexta, 04 out 2024 Isaquee: Fala meu patrão, vim aqui no Cabana aqui, comprei uma água, olhei a maquininha, passaram uma fita isolante preta, quadradinha do lado, e em cima tem tipo um adesivosinho do Cabana, o cara, dá pra fazer uma impressão, um negocinho mais bacana ai e pregar. Sex, 11 out 2024 Homero: Tenta ir la no Cabana pow. Tenta ir lá e ve que que tá escrito nas maquininhas, pede pra passar o cartão, ai de noite nóis vai lá quando eu chegar Homero: Então pow, mas não tem nada escrito nessa fita não, nesse quadradinho? Homero: Tem que fazer o corre é disso pow, dessa fita, se ligou? Isaquee: Nao pow. A fita tá cortadinha bem quadradinha. A fita é fácil. O negócio é que eles pregaram tipo um adesivo porra, do Cabana, bem na frente da maquininha Homero: Então, nóis tinha que ver como é que era esse adesivo, se ligo Isaquee: To que casa, to que casa. As bixinha tá aqui Quinta, 17 de out 2024 Isaquee: Rapaz, to na merda meu, to na merda. Botei o negócio lá, tem filmagem minha lá… Deu ruim, deu ruim o negócio lá… eu vou ver… Eu vou ver esse final de semana aqui. Porque aquele lá eu fiquei de boa, coloquei o negócio lá, mas não deu bom não. Aí eu vou ver esse final de semana, porque até no trampo lá pow ainda não recebi nada, tá ligado né Homero: Oxi, como é que deu ruim moço, que que aconteceu? Isaquee: Filmagem pai, filmagem. Pegaram lá as filmagens lá… apareceu as filmagem lá. Ai o meu ex cunhado lá do… meu ex cunhado ai do Perola viu né, ai mandou pra minha namorada, pra minha esposa ne, ai ela me mostrou, ai eu fiquei grilado, ai o cara desconectou lá, eu fiquei grilado e fiquei quieto né Isaquee: Só que assim, como eu troquei ne, eu to com as duas lá em casa, uma nova e a outra já usadinha, surradinha, mas funcionando entendeu? É marcar um lugar longe que não seja conhecido, que ninguém seja conhecido Homero: E mesmo assim mano, mesmo assim colocar uma roupa diferente, um boné, tirar essa barba sei lá, fazer alguma coisa pro cara ficar diferente mano, colocar um óculos. Eai, se esparrar em jornal esses bagulho fi, se esparramar é pior Já quanto aos segundo furto, a autoria dos acusados HOMERO, ISAAC e WILDO é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); e) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); f) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente), g) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); h) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06); i) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 26). Com efeito, a palavra da vítima e das testemunhas, (policiais ANA PAULA, JULIANA e WIRYS - transcritas no tópico da materialidade) foram corroboradas pelo ofício do MERCADO PAGO demonstrando o registro das maquininhas em nome dos acusados HOMERO (furto do dia 1º) e WILDO (furto do dia 4) (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Ademais, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 04/07/2024, é possível visualizar toda a empreitada criminosa de HOMERO e ISAAC (ev. 26). Com efeito, no segundo 40, ISAAC deposita uma maquinha de cartão no balcão do caixa, ao lado das outras, enquanto HOMERO distrai o funcionário fazendo o pagamento da conta. Em Juízo, HOMERO confirmou serem ele e o corréu ISAAC no referido vídeo. No celular de WILDO, foram encontrados diálogos com o acusado ISAAC no qual conversam sobre as maquininhas utilizadas nas fraudes, demonstrando que WILDO tinha plena ciência do uso ilícito delas. Transcrevem-se os trechos, literalmente: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreesível) botou o nome e não deu nada Ao final da instrução, HOMERO deu sua versão dos fatos, negando todas as imputações: Que é amigo do corréu ISAAC e conhece o corréu WILDO apenas do futebol. Que nega ter cometido os crimes e que não teve nenhuma participação nos furtos. Que não tinha conhecimento do envolvimento dos corréus. Que não se lembra de ter fornecido seus dados para registrar uma máquina de cartão em seu nome. Que se reconhece na foto exibida, sendo o homem de camisa preta. Que a outra pessoa na foto, de boné, é o corréu ISAAC. Que no dia da foto, estava no estabelecimento "CABANAS" com ISAAC apenas para beber cerveja e curtir a noite. Que não prestou atenção em nenhuma movimentação estranha de ISAAC no local. Que nega ter trocado a máquina ou ajudado de qualquer forma, e que não tinha ciência do fato. Que nunca esteve no estabelecimento GM materiais de construção. Que não se recorda das conversas com ISAAC mencionadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pois faz muito tempo. Que nunca negociou aparelho celular com ISAAC. Que às vezes emprestava dinheiro para ISAAC e vice-versa, mas que os empréstimos não eram associados aos fatos. Que os empréstimos eram feitos tanto em dinheiro em espécie quanto por transferência. Que não estava na casa de WILDO no momento da busca e apreensão. Que seu único contato com WILDO era no futebol. Que possuía uma máquina de cartão de crédito. Que a finalidade da máquina era para receber pagamentos de clientes por seus serviços como soldador. Por sua vez, WILDO não negou ter fornecido sua conta no mercado pago ao corré ISAAC, sustentando apenas que não tinha conhecimento de qualquer uso ilícito: Que não chegou a ler a denúncia, mas a recebeu quando foi citado e tem conhecimento dos fatos. Que estava à disposição para responder às perguntas. Que não participou de nenhum dos furtos junto com ISAAC e HOMERO. Que não tinha conhecimento sobre o envolvimento deles na troca de maquinetas. Que em nenhum momento os outros acusados falaram com ele sobre compra ou cadastro de máquinas de cartão. Que não tinha uma maquineta de cartão em seu nome, mas tinha uma conta no mercado pago. Que nunca comprou uma maquininha para ter. Que emprestou sua conta do mercado pago para ISAAC no ano passado, mas não se recorda a data exata. Que conheceu ISAAC jogando futebol antes da pandemia e que sempre jogam bola juntos. Que emprestou a conta por que a de ISAAC estava bloqueada. Que ISAAC não lhe disse para que usaria a conta. Que não se recorda de ter confessado na delegacia que se associou a ISAAC e HOMERO para cometer os crimes, e que essa parte pode ser desconsiderada. Que foi duas vezes ao CABAÑAS choperia, uma no começo de 2024 e outra muitos anos antes, entre 2017 e 2018, mas que não esteve lá no ano passado. Que nunca esteve no GM construções. Que ISAAC lhe disse que usaria a conta para uso pessoal, pois trabalhava de forma autônoma. Que, por achar que a conta seria usada para o trabalho de ISAAC como representante comercial de maquininhas, emprestou-a. Que emprestou a conta mais de uma vez, pois ISAAC trocou de celular e pediu novamente o acesso. Que não continuou com acesso à conta, pois não a usava. Que ISAAC não lhe prometeu dinheiro em troca do empréstimo da conta. Que emprestou a conta gratuitamente. Que no final do ano instalou o aplicativo, perguntou a ISAAC se podia sacar e ele permitiu. Que sacou R$ 1.500,00 e depois ISAAC pediu para que ele desinstalasse o aplicativo novamente. Que a amizade com ISAAC se estendeu para além do futebol, frequentando um a casa do outro e conhecendo seus familiares. Que estava sozinho na delegacia, sem a presença de advogado. Que na delegacia, os policiais o ouviram e ele assinou um papel. Que na delegacia falou apenas que emprestou a conta para ISAAC. Que ISAAC disse que lhe daria uma comissão pelo empréstimo da conta, mas não falou como seria feito. Que não mantinha contato com HOMERO, a não ser pelo futebol aos sábados. Que no momento da busca e apreensão, HOMERO não estava em sua casa; estavam apenas ele e sua mãe. Que se recorda da mensagem de 10 de maio de 2024, na qual falava com sua esposa. Que nesse dia, que era uma sexta-feira, ISAAC o chamou para fazer a entrega de uma máquina de cartão em um bar no setor santa lúcia. Que ISAAC trabalhava com venda de máquinas, como representante, oferecendo produtos com taxas menores. Que já tinha ido com ISAAC fazer entregas de máquinas em outras ocasiões. Que nunca fez transferências de valor para a conta de ISAAC. Que estudou até o sexto ano do ensino fundamental. Por fim, o acusado ISAAC confessou o furto de dezembro, mas negou os de julho: Que quer falar sobre os fatos. Que conhece HOMERO e WILDO de um grupo de futebol. Que todos chamam HOMERO de "NIL". Que nunca trabalhou com eles. Que fazia "freelance" como garçom no Cabana Choperia muito raramente, cerca de três a cinco vezes em anos anteriores. Que não trabalhou no local em julho de 2024, mas trabalhou em dezembro, na data em que a máquina foi trocada. Que não conhece o estabelecimento GM Materiais de Construção. Que confessa parcialmente a sua participação. Que participou do furto de dezembro, quando trabalhou no local e colocou a maquininha. Que não participou dos outros furtos. Que o valor subtraído em dezembro foi bem menor do que o alegado nos autos, sendo uma média de R$ 3.200,00 e não R$ 4.000,00. Que o valor foi obtido por transferência, não por saque. Que a ideia foi dele e de WILDO em conjunto. Que comprou a maquininha pela internet e a passou para WILDO registrar em seu nome e guardar para uma oportunidade. Que falou para WILDO que a finalidade era colocar em estabelecimentos para realizar trocas e que WILDO estava ciente e concordou. Que não houve participação de HOMERO no furto de dezembro. Que o valor foi transferido por WILDO para ele, tendo recebido cerca de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00. Que não administrava as contas de WILDO ou HOMERO. Que nega ser a pessoa que aparece nas imagens de julho, pois a imagem está embaçada. Que não se recorda da conversa com HOMERO sobre as máquinas. Que já trabalhou com planos de saúde e ofereceu a um dos sócios do CABANA, mas que este fechou com outra pessoa, e que não se recorda do ano em que isso ocorreu. Que cometeu o delito por necessidade, pois estava viciado em cocaína, havia perdido o emprego e precisava de dinheiro para pagar aluguel e pensão. Que está arrependido e envergonhado perante sua famíli Da análise atenta das provas presentes nos autos, verifica-se que a versão apresentada pelos acusados é infirmada pelo restante do caderno probatório, o qual indica, acima de dúvida razoável, a participação de HOMERO, ISAAC e WILDO no segundo furto de julho e dos dois primeiros (HOMERO e ISAAC) também no primeiro crime do referido mês. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. QUALIFICADORAS As presença das qualificadoras do crime de furto foram examinadas na fundamentação da materialidade do delito. TIPICIDADE As condutas praticadas pelos acusados são típicas e se amoldam à prevista no tipo penal do artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, todos do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo os acusados culpáveis, a condenação pelos crimes de furto duplamente qualificado é medida que se impõe. MATERIALIDADE DO FURTO CONTRA GM MATERIAIS A materialidade do crime é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20); c) depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Segundo a denúncia, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 29 de agosto de 2024, no interior do estabelecimento denominado GM Materiais de Construção - ME, localizado no bairro Camping Club em Águas Lindas de Goiás/GO, ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor do trio, o valor de R$410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos), pertencente à vítima MARIA ISABEL MOREIRA DE SOUZA. A dinâmica dos fatos foi relatada no RAI n. 37561127, pelas palavras da vítima: Compareceu nesta Delegacia de Polícia de Águas Lindas de Goiás na data de 30/08/2024, as 17:27h, a comunicante/vítima informando-nos que é proprietária do estabelecimento comercial denominado GM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME, e que na data de 29/08/2024, as 12:54h, foi realizada uma venda e este valor não constou de recebimentos futuros, e ao verificar todas as vendas identificou o valor total de R$410,40 (QUATROCENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA CENTAVOS), DESVIADOS DE VENDAS DA MÁQUINA ELETRÔNICA DE RECEBIMENTO DE VENDAS DA LOJA DA COMUNICANTE / VÍTIMA. Informa ainda que a máquina de cartão foi trocada, contudo não sabe informar quem o fez. Que o beneficiário do recebimentos das vendas constou como sendo a pessoa de WILDO ALVES SILVA. Mãe DIVA ALVES DE CARVALHO, RG 6159955 SSP-GO, 07/02/2012, CPF 702.350.161-44. Em Juízo, a vítima manteve a mesma versão dos fatos, relatando: Que é a proprietária da empresa GM Materiais de Construção. Que só percebeu no dia seguinte que sua máquina de cartão havia sido levada. Que levaram a máquina dela e deixaram outra no lugar. Que, ao passar os cartões dos clientes, o dinheiro não estava caindo em sua conta, momento em que percebeu que havia algo errado. Que, ao investigar mais a fundo, descobriu que a maquininha tinha sido trocada. Que então foi à delegacia e registrou a ocorrência. Que um representante chamado Ariel a orientou a registrar a ocorrência, pois o mesmo já havia acontecido com outros clientes dele. Que Ariel informou que o golpe ocorreu no "Cabanas" e em outras distribuidoras de bebida em Águas Lindas. Que teve um prejuízo de "quinhentos e pouco", além do valor da maquininha. Que a maquininha custa R$ 250,00, mas comprou a sua por um valor mais alto. Que no dia anterior aos fatos, por volta do meio-dia, estava sozinha na loja e, ao ir ao banheiro, percebeu que havia alguém no estabelecimento. Que, ao sair do banheiro, viu um rapaz saindo da loja, mas não viu o rosto dele. Que o rapaz disse que estava "só dando uma olhada nas coisas" e saiu. Que ele entrou em um carro onde ficou por cerca de 10 minutos com outra pessoa. Que não desconfiou de nada no momento e só no dia seguinte percebeu que a máquina havia sido trocada. Que no relatório de vendas da máquina trocada constava o nome de sua empresa, mas com o CPF do acusado (70235016144) em vez do CNPJ. Que a máquina de cartão é comprada de um representante da empresa Mercado Pago. Que o horário de funcionamento de seu estabelecimento é de 8h às 18h de segunda a sábado, e de 8h às 13h30 aos domingos. A agente JULIANA SILVA PIMENTA, uma das policiais responsáveis pela investigação, em Juízo, confirmou que havia maquininhas registradas em nome de WILDO e HOMERO: [...] Que as maquininhas do caso Cabana foram apreendidas. Que, com as informações das maquininhas, foram feitos ofícios para o Mercado Pago, e que os dados estão nos autos. Que havia maquininhas cadastradas em nome de HOMERO Gustavo e também de WILDO. Que as agentes Ana Paula e Katty saberiam explicar melhor sobre as conversas encontradas nos celulares. [...] Que não sabe precisar exatamente, mas que houve mais de uma troca de máquinas. Que não sabe informar o andamento da apreensão. Que, na ocasião em que o relatório foi feito, o acusado ISAAC não foi identificado nas imagens. Que, após a apreensão dos celulares dos outros autores, viram a qualificação de ISAAC e que ele era quem adquiria as máquinas. Que, através de fotos, o identificaram como a pessoa das imagens, mas não foi feito um novo relatório, pois os elementos já eram suficientes. Que nenhuma máquina estava em nome de ISAAC. Que não tem a informação se algum dos valores desviados foi para a conta de ISAAC. Que teve mais acesso à ocorrência dos dias 1º e 4 de julho. Que se recorda que no RAI (Registro de Atendimento Integrado) havia cópias dos comprovantes das máquinas. Que não eram extratos, mas sim os comprovantes de compra que a máquina emite. Por sua vez, a policial civil ANA PAULA, ouvida em solo judicial, recordou-se da troca de mensagens entre ISAAC e WILDO: [...] Que também havia proximidade com HOMERO, que era tratado pelo apelido "NIL" e tinha o contato salvo com esse nome no celular de WILDO. Que o celular também mostrava a peculiaridade das maquininhas. Que, em uma conversa, ISAAC pediu a WILDO que não instalasse mais o aplicativo, pois a polícia poderia ter acesso. Que WILDO sabia que as maquininhas seriam trocadas e que tanto isaac quanto homero estavam envolvidos. Que HOMERO participava das trocas, conforme o interrogatório de WILDO, que WILDO não participou de nenhuma troca. [...] Ao final da instrução, os acusados foram interrogados. No que se refere à materialidade do furto, nenhum dos 3 (três) negou sua efetiva ocorrência, limitando-se a rechaçar suas participações. Nesse sentido, WILDO sustentou que apenas teria emprestado sua conta do mercado pago para ISAAC, desconhecendo seu intento criminoso. Já ISAAC, confessou os furtos de dezembro na choperia CABANA, negando o envolvimento com o furto da DM Materiais. Por fim, HOMERO negou ter tomado parte em qualquer empreitada criminosa. Diante do caderno probatório amealhado, não há dúvidas quanto à dinâmica dos fatos narrada na denúncia quanto ao crime ocorrido na GM MATERIAIS, confirmada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Além da palavra da vítima, há comprovação de que a maquininha de cartões apresentada à polícia de fato encontrava-se registrada em nome do acusado WILDO, conforme ofício respondido pelo Mercado Livre. Dessa forma, a materialidade do crime de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico encontra-se devidamente demonstrada. Contudo, apesar de ser provável que os corréus tenham tomado parte no crime, não há suporte probatório suficiente para afirmar, acima de dúvida razoável, que esse furto em específico foi praticado em concurso de agentes. Isso, porque, não há qualquer prova que corrobore o relato da vítima de que o agente responsável pela troca de sua maquininha estava acompanhado de outra pessoa, que lhe aguardava em um carro. Nas mensagens extraídas dos celulares dos acusados HOMERO e WILDO também não há referências expressas quanto ao furto no estabelecimento comercial GM MATERIAIS. Dessa forma, a qualificadora do concurso de agentes deve ser afastada. AUTORIA DO FURTO CONTRA GM MATERIAIS Finda a instrução probatória, apenas a autoria do acusado WILDO encontra-se demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20); c) depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); e) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); f) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Conforme apurado, a maquininha de cartões substituída no estabelecimento comercial vítima estava em nome de WILDO, o que demonstra a sua participação efetiva na prática do furto ora em exame. Com efeito, além dessa evidência, há provas substantivas do envolvimento do réu com a prática reiterada desse tipo de fraude, o que confirma sua intenção de participar do furto acima mencionado, ao menos fornecendo a maquininha de sua propriedade para tanto. No celular de WILDO, foram encontrados diálogos com o acusado ISAAC no qual conversam sobre as maquininhas utilizadas nas fraudes, demonstrando que WILDO tinha plena ciência do uso ilícito delas. Transcrevem os trechos, literalmente: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreesível) botou o nome e não deu nada Ao final da instrução, WILDO não negou ter fornecido sua conta no mercado pago ao corréu ISAAC, sustentando apenas que não tinha conhecimento de qualquer uso ilícito: Que não chegou a ler a denúncia, mas a recebeu quando foi citado e tem conhecimento dos fatos. Que estava à disposição para responder às perguntas. Que não participou de nenhum dos furtos junto com ISAAC e HOMERO. Que não tinha conhecimento sobre o envolvimento deles na troca de maquinetas. Que em nenhum momento os outros acusados falaram com ele sobre compra ou cadastro de máquinas de cartão. Que não tinha uma maquineta de cartão em seu nome, mas tinha uma conta no mercado pago. Que nunca comprou uma maquininha para ter. Que emprestou sua conta do mercado pago para ISAAC no ano passado, mas não se recorda a data exata. Que conheceu ISAAC jogando futebol antes da pandemia e que sempre jogam bola juntos. Que emprestou a conta por que a de ISAAC estava bloqueada. Que ISAAC não lhe disse para que usaria a conta. Que não se recorda de ter confessado na delegacia que se associou a ISAAC e HOMERO para cometer os crimes, e que essa parte pode ser desconsiderada. Que foi duas vezes ao CABAÑAS choperia, uma no começo de 2024 e outra muitos anos antes, entre 2017 e 2018, mas que não esteve lá no ano passado. Que nunca esteve no GM construções. Que ISAAC lhe disse que usaria a conta para uso pessoal, pois trabalhava de forma autônoma. Que, por achar que a conta seria usada para o trabalho de ISAAC como representante comercial de maquininhas, emprestou-a. Que emprestou a conta mais de uma vez, pois ISAAC trocou de celular e pediu novamente o acesso. Que não continuou com acesso à conta, pois não a usava. Que ISAAC não lhe prometeu dinheiro em troca do empréstimo da conta. Que emprestou a conta gratuitamente. Que no final do ano instalou o aplicativo, perguntou a ISAAC se podia sacar e ele permitiu. Que sacou R$ 1.500,00 e depois ISAAC pediu para que ele desinstalasse o aplicativo novamente. Que a amizade com ISAAC se estendeu para além do futebol, frequentando um a casa do outro e conhecendo seus familiares. Que estava sozinho na delegacia, sem a presença de advogado. Que na delegacia, os policiais o ouviram e ele assinou um papel. Que na delegacia falou apenas que emprestou a conta para ISAAC. Que ISAAC disse que lhe daria uma comissão pelo empréstimo da conta, mas não falou como seria feito. Que não mantinha contato com HOMERO, a não ser pelo futebol aos sábados. Que no momento da busca e apreensão, HOMERO não estava em sua casa; estavam apenas ele e sua mãe. Que se recorda da mensagem de 10 de maio de 2024, na qual falava com sua esposa. Que nesse dia, que era uma sexta-feira, ISAAC o chamou para fazer a entrega de uma máquina de cartão em um bar no setor santa lúcia. Que ISAAC trabalhava com venda de máquinas, como representante, oferecendo produtos com taxas menores. Que já tinha ido com ISAAC fazer entregas de máquinas em outras ocasiões. Que nunca fez transferências de valor para a conta de ISAAC. Que estudou até o sexto ano do ensino fundamental. Por sua vez, HOMERO deu sua versão dos fatos, negando todas as imputações: Que é amigo do corréu ISAAC e conhece o corréu WILDO apenas do futebol. Que nega ter cometido os crimes e que não teve nenhuma participação nos furtos. Que não tinha conhecimento do envolvimento dos corréus. Que não se lembra de ter fornecido seus dados para registrar uma máquina de cartão em seu nome. Que se reconhece na foto exibida, sendo o homem de camisa preta. Que a outra pessoa na foto, de boné, é o corréu ISAAC. Que no dia da foto, estava no estabelecimento "CABANAS" com ISAAC apenas para beber cerveja e curtir a noite. Que não prestou atenção em nenhuma movimentação estranha de ISAAC no local. Que nega ter trocado a máquina ou ajudado de qualquer forma, e que não tinha ciência do fato. Que nunca esteve no estabelecimento GM materiais de construção. Que não se recorda das conversas com ISAAC mencionadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pois faz muito tempo. Que nunca negociou aparelho celular com ISAAC. Que às vezes emprestava dinheiro para ISAAC e vice-versa, mas que os empréstimos não eram associados aos fatos. Que os empréstimos eram feitos tanto em dinheiro em espécie quanto por transferência. Que não estava na casa de WILDO no momento da busca e apreensão. Que seu único contato com WILDO era no futebol. Que possuía uma máquina de cartão de crédito. Que a finalidade da máquina era para receber pagamentos de clientes por seus serviços como soldador. Por fim, o acusado ISAAC confessou o furto de dezembro, mas negou os demais: Que quer falar sobre os fatos. Que conhece HOMERO e WILDO de um grupo de futebol. Que todos chamam HOMERO de "NIL". Que nunca trabalhou com eles. Que fazia "freelance" como garçom no Cabana Choperia muito raramente, cerca de três a cinco vezes em anos anteriores. Que não trabalhou no local em julho de 2024, mas trabalhou em dezembro, na data em que a máquina foi trocada. Que não conhece o estabelecimento GM Materiais de Construção. Que confessa parcialmente a sua participação. Que participou do furto de dezembro, quando trabalhou no local e colocou a maquininha. Que não participou dos outros furtos. Que o valor subtraído em dezembro foi bem menor do que o alegado nos autos, sendo uma média de R$ 3.200,00 e não R$ 4.000,00. Que o valor foi obtido por transferência, não por saque. Que a ideia foi dele e de WILDO em conjunto. Que comprou a maquininha pela internet e a passou para WILDO registrar em seu nome e guardar para uma oportunidade. Que falou para WILDO que a finalidade era colocar em estabelecimentos para realizar trocas e que WILDO estava ciente e concordou. Que não houve participação de HOMERO no furto de dezembro. Que o valor foi transferido por WILDO para ele, tendo recebido cerca de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00. Que não administrava as contas de WILDO ou HOMERO. Que nega ser a pessoa que aparece nas imagens de julho, pois a imagem está embaçada. Que não se recorda da conversa com HOMERO sobre as máquinas. Que já trabalhou com planos de saúde e ofereceu a um dos sócios do CABANA, mas que este fechou com outra pessoa, e que não se recorda do ano em que isso ocorreu. Que cometeu o delito por necessidade, pois estava viciado em cocaína, havia perdido o emprego e precisava de dinheiro para pagar aluguel e pensão. Que está arrependido e envergonhado perante sua família. Da análise atenta das provas presentes nos autos, verifica-se que a versão apresentada pelo acusado WILDO é infirmada pelo restante do caderno probatório, o qual indica, acima de dúvida razoável, sua participação no furto ocorrido na GM MATERIAIS, vez que a maquininha de cartão utilizada para a fraude estava registrada em seu nome e disso ele tinha plena consciência. Já quanto aos acusados HOMERO e ISAAC, como não há, nos autos, qualquer prova robusta de que tenham tomado parte especificamente no crime ora analisado, inviável a imputação segura de suas autorias, pelo que devem ser absolvidos. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. QUALIFICADORAS As presença da qualificadora da fraude e a ausência do concurso de pessoas foi examinada na fundamentação da materialidade do delito. TIPICIDADE A conduta praticada pelo acusado WILDO é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 155, § 4º- B, todos do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo o acusado culpável, a condenação do acusado WILDO pelo crime de furto qualificado é medida que se impõe. MATERIALIDADE DO FURTO COMETIDO EM DEZEMBRO DE 2024 Finda a instrução processual, a materialidade dos fatos narrados na denúncia está devidamente demonstrada, sobretudo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); e) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 182); f) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); g) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Segundo a denúncia, entre os dias 14 e 16 de dezembro de 2024, no interior do estabelecimento denominado "Cabana Choperia", localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, os acusados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, agindo ISAAC com abuso de confiança, e todos em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do grupo, o valor de R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), pertencente à vítima JACSON ALVES GONÇALVES. A dinâmica dos fatos foi relatada no RAI n. 39350850, pelas palavras da vítima JACSON ALVES: Que é proprietário do estabelecimento comercial denominado KABANA CHOPERIA; Que no dia 16/12/2024 após fechar o caixa do corrente dia, identificou que estavam faltando R$9.180,58 no fechamento total; Desconfiado da situação, o declarante realizou uma conferência em suas máquinas de cartão e percebeu que uma máquina do MERCADO PAGO que estava em seu estabelecimento não lhe pertencia, a qual, o declarante verificou que estava cadastrada em nome de outra pessoa; Esta máquina estava cadastrada no nome de WILDO ALVES, CPF Nº 702.350.161-44; A máquina que estava no seu estabelecimento, em nome de WILDO ALVES está com o S/N: danificado não podendo ser identificado a sua numeração; O declarante informa que apesar de possuir câmeras de monitoramento em seu estabelecimento, não conseguiu identificar o momento e a pessoa que trocou as máquinas de cartão; O declarante consigna que a máquina ficou em seu estabelecimento por três dias; O declarante informa que apurou o valor das cobranças realizadas na referida máquina conforme canhotos de resumo de venda extraídos da máquina deixada em seu estabelecimento e que o declarante apresenta nesta delegacia no momento de sua oitiva. Em Juízo, a vítima manteve a mesma versão dos fatos, relatando: Que é comerciante e casado. Que houve três vezes golpes com as maquininhas em seu estabelecimento. Que a primeira vez ocorreu no final de junho para julho, sendo que o prejuízo foi identificado no dia 1º de julho ao fazer a conferência do caixa. Que percebeu que uma maquininha havia sido trocada por outra que não pertencia ao estabelecimento. Que o prejuízo neste primeiro golpe foi de quase R§ 11.000,00. Que a segunda vez ocorreu cerca de quatro dias depois, quando uma nova maquininha foi deixada no local, gerando um prejuízo de aproximadamente de R$ 300,00, sendo identificada rapidamente. Que a terceira vez foi em dezembro, por volta do dia 14, um sábado, com um prejuízo de aproximadamente R$ 9.000,00. Que o CPF cadastrado na maquininha usada no terceiro golpe era o mesmo dos golpes anteriores. Que no primeiro golpe, em julho, não estava presente no estabelecimento. Que as imagens de segurança de julho mostram uma pessoa de boné, cujas características eram semelhantes às de ISAAC, deixando a maquininha no balcão. Que não pôde acusá-lo formalmente na época porque o boné dificultava a identificação clara. Que reconheceu o rosto como familiar e se tratava de ISAAC, que já havia trabalhado no local como freelancer. Que ISAAC trabalhou como freelancer poucas vezes no início do estabelecimento, há sete anos. Que ISAAC sumiu por um longo tempo e só fez contato novamente para oferecer planos de saúde. Que o chamou para trabalhar como freelancer nos dias 13 e 14 de dezembro. Que no dia 14 de dezembro, ISAAC estava trabalhando no estabelecimento. Que ISAAC foi embora mais cedo neste dia, antes da meia-noite, dando desculpas contraditórias aos colegas, dizendo a um que o filho estava doente e a outro que era a esposa. Que achou a atitude de ISAAC estranha devido às versões diferentes. Que as imagens mostram ISAAC, que estava sem maquininha, se aproximando do balcão e saindo de trás dele já com uma maquininha na mão. Que a primeira maquininha, usada no golpe de julho, estava em nome de HOMERO. Que a segunda e a terceira maquininhas estavam em nome de WILDO. Que a empresa das maquininhas era o mercado pago. Que as maquininhas de cartão ficavam no caixa, mas os garçons, incluindo ISAAC quando trabalhava, tinham posse delas para receber o pagamento dos clientes nas mesas e depois as devolviam. A agente JULIANA SILVA PIMENTA, uma das policiais responsáveis pela investigação, em Juízo, confirmou que havia maquininhas registradas em nome de WILDO: [...] Que as maquininhas do caso Cabana foram apreendidas. Que, com as informações das maquininhas, foram feitos ofícios para o Mercado Pago, e que os dados estão nos autos. Que havia maquininhas cadastradas em nome de HOMERO Gustavo e também de WILDO. Que as agentes Ana Paula e Katty saberiam explicar melhor sobre as conversas encontradas nos celulares. [...] Que não sabe precisar exatamente, mas que houve mais de uma troca de máquinas. Que não sabe informar o andamento da apreensão. Que, na ocasião em que o relatório foi feito, o acusado ISAAC não foi identificado nas imagens. Que, após a apreensão dos celulares dos outros autores, viram a qualificação de ISAAC e que ele era quem adquiria as máquinas. Que, através de fotos, o identificaram como a pessoa das imagens, mas não foi feito um novo relatório, pois os elementos já eram suficientes. Que nenhuma máquina estava em nome de ISAAC. Que não tem a informação se algum dos valores desviados foi para a conta de ISAAC. Que teve mais acesso à ocorrência dos dias 1º e 4 de julho. Que se recorda que no RAI (Registro de Atendimento Integrado) havia cópias dos comprovantes das máquinas. Que não eram extratos, mas sim os comprovantes de compra que a máquina emite. Por sua vez, a policial civil ANA PAULA, ouvida em solo judicial, recordou-se da troca de mensagens entre ISAAC e WILDO: [...] Que também havia proximidade com HOMERO, que era tratado pelo apelido "NIL" e tinha o contato salvo com esse nome no celular de WILDO. Que o celular também mostrava a peculiaridade das maquininhas. Que, em uma conversa, ISAAC pediu a WILDO que não instalasse mais o aplicativo, pois a polícia poderia ter acesso. Que WILDO sabia que as maquininhas seriam trocadas e que tanto isaac quanto homero estavam envolvidos. Que HOMERO participava das trocas, conforme o interrogatório de WILDO, que WILDO não participou de nenhuma troca. [...] Ao final da instrução, os acusados foram interrogados. No que se refere à materialidade dos furtos, nenhum dos 3 (três) negou sua efetiva ocorrência. Nesse sentido, WILDO sustentou que apenas teria emprestado sua conta do mercado pago para ISAAC, desconhecendo seu intento criminoso. Já ISAAC, confessou o furto de dezembro, bem como confirmou a participação do corréu WILDO e negou a de HOMERO. Por fim, HOMERO negou ter tomado parte em qualquer empreitada criminosa. Diante do caderno probatório amealhado, não há dúvidas quanto à dinâmica dos fatos narrada na denúncia e confirmada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a palavra da vítima e das testemunhas, (policiais ANA PAULA e JULIANA) foram corroboradas pelo ofício do MERCADO PAGO demonstrando o registro das maquininhas em nome do acusado WILDO (ev. 112, fls. 107). No ponto, os diálogos encontrados no celular de WILDO, já transcritos nos tópicos acima, confirmam sua ciência quanto ao uso ilícito das maquininhas. Ademais, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 14/12/2024 (ev. 184, arquivo 05), é possível visualizar ISAAC se dirigindo ao balcão aparentemente sem nada nas mãos e saindo com uma maquininha, não sendo mais visto nas filmagens subsequentes. Dessa forma, a ocorrência do terceiro furto tendo como vítima o estabelecimento comercial Choperia CABANAS, ocorridos no mês de dezembro de 2024, é inconteste. Igualmente, há prova das qualificadoras do furto mediante fraude pelo uso de dispositivo eletrônico, do concurso de agentes (ISAAC e WILDO) e, quanto ao acusado ISAAC, também do abuso de confiança, tendo em vista que trabalhava no local no dia dos fatos. Assim, há provas suficientes acerca da materialidade do crime de furto ocorrido no mês de dezembro de 2024, e das qualificadoras mencionadas. AUTORIA DO FURTO COMETIDO EM DEZEMBRO DE 2024 Finda a instrução processual, a autoria dos acusados ISAAC e WILDO é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); e) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 182); f) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); g) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Conforme apurado, a maquininha de cartões substituída no estabelecimento comercial vítima estava em nome de WILDO, o que demonstra a sua participação efetiva na prática do furto ora em exame. Com efeito, além dessa evidência, há provas substantivas do envolvimento do réu com a prática reiterada desse tipo de fraude, o que confirma sua intenção de participar do furto acima mencionado, ao menos fornecendo a maquininha de sua propriedade para tanto. No celular de WILDO, foram encontrados diálogos com o acusado ISAAC no qual conversaram sobre as maquininhas utilizadas nas fraudes, demonstrando que WILDO tinha plena ciência do uso ilícito delas. Transcrevem-se os trechos, literalmente: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreensível) botou o nome e não deu nada Ao final da instrução, WILDO não negou ter fornecido sua conta no mercado pago ao corréu ISAAC, sustentando apenas que não tinha conhecimento de qualquer uso ilícito: Que não chegou a ler a denúncia, mas a recebeu quando foi citado e tem conhecimento dos fatos. Que estava à disposição para responder às perguntas. Que não participou de nenhum dos furtos junto com ISAAC e HOMERO. Que não tinha conhecimento sobre o envolvimento deles na troca de maquinetas. Que em nenhum momento os outros acusados falaram com ele sobre compra ou cadastro de máquinas de cartão. Que não tinha uma maquineta de cartão em seu nome, mas tinha uma conta no mercado pago. Que nunca comprou uma maquininha para ter. Que emprestou sua conta do mercado pago para ISAAC no ano passado, mas não se recorda a data exata. Que conheceu ISAAC jogando futebol antes da pandemia e que sempre jogam bola juntos. Que emprestou a conta por que a de ISAAC estava bloqueada. Que ISAAC não lhe disse para que usaria a conta. Que não se recorda de ter confessado na delegacia que se associou a ISAAC e HOMERO para cometer os crimes, e que essa parte pode ser desconsiderada. Que foi duas vezes ao CABAÑAS choperia, uma no começo de 2024 e outra muitos anos antes, entre 2017 e 2018, mas que não esteve lá no ano passado. Que nunca esteve no GM construções. Que ISAAC lhe disse que usaria a conta para uso pessoal, pois trabalhava de forma autônoma. Que, por achar que a conta seria usada para o trabalho de ISAAC como representante comercial de maquininhas, emprestou-a. Que emprestou a conta mais de uma vez, pois ISAAC trocou de celular e pediu novamente o acesso. Que não continuou com acesso à conta, pois não a usava. Que ISAAC não lhe prometeu dinheiro em troca do empréstimo da conta. Que emprestou a conta gratuitamente. Que no final do ano instalou o aplicativo, perguntou a ISAAC se podia sacar e ele permitiu. Que sacou R$ 1.500,00 e depois ISAAC pediu para que ele desinstalasse o aplicativo novamente. Que a amizade com ISAAC se estendeu para além do futebol, frequentando um a casa do outro e conhecendo seus familiares. Que estava sozinho na delegacia, sem a presença de advogado. Que na delegacia, os policiais o ouviram e ele assinou um papel. Que na delegacia falou apenas que emprestou a conta para ISAAC. Que ISAAC disse que lhe daria uma comissão pelo empréstimo da conta, mas não falou como seria feito. Que não mantinha contato com HOMERO, a não ser pelo futebol aos sábados. Que no momento da busca e apreensão, HOMERO não estava em sua casa; estavam apenas ele e sua mãe. Que se recorda da mensagem de 10 de maio de 2024, na qual falava com sua esposa. Que nesse dia, que era uma sexta-feira, ISAAC o chamou para fazer a entrega de uma máquina de cartão em um bar no setor santa lúcia. Que ISAAC trabalhava com venda de máquinas, como representante, oferecendo produtos com taxas menores. Que já tinha ido com ISAAC fazer entregas de máquinas em outras ocasiões. Que nunca fez transferências de valor para a conta de ISAAC. Que estudou até o sexto ano do ensino fundamental. Por sua vez, o acusado ISAAC confessou o furto de dezembro, bem como confirmou a participação de WILDO: Que quer falar sobre os fatos. Que conhece HOMERO e WILDO de um grupo de futebol. Que todos chamam HOMERO de "NIL". Que nunca trabalhou com eles. Que fazia "freelance" como garçom no Cabana Choperia muito raramente, cerca de três a cinco vezes em anos anteriores. Que não trabalhou no local em julho de 2024, mas trabalhou em dezembro, na data em que a máquina foi trocada. Que não conhece o estabelecimento GM Materiais de Construção. Que confessa parcialmente a sua participação. Que participou do furto de dezembro, quando trabalhou no local e colocou a maquininha. Que não participou dos outros furtos. Que o valor subtraído em dezembro foi bem menor do que o alegado nos autos, sendo uma média de R$ 3.200,00 e não R$ 4.000,00. Que o valor foi obtido por transferência, não por saque. Que a ideia foi dele e de WILDO em conjunto. Que comprou a maquininha pela internet e a passou para WILDO registrar em seu nome e guardar para uma oportunidade. Que falou para WILDO que a finalidade era colocar em estabelecimentos para realizar trocas e que WILDO estava ciente e concordou. Que não houve participação de HOMERO no furto de dezembro. Que o valor foi transferido por WILDO para ele, tendo recebido cerca de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00. Que não administrava as contas de WILDO ou HOMERO. Que nega ser a pessoa que aparece nas imagens de julho, pois a imagem está embaçada. Que não se recorda da conversa com HOMERO sobre as máquinas. Que já trabalhou com planos de saúde e ofereceu a um dos sócios do CABANA, mas que este fechou com outra pessoa, e que não se recorda do ano em que isso ocorreu. Que cometeu o delito por necessidade, pois estava viciado em cocaína, havia perdido o emprego e precisava de dinheiro para pagar aluguel e pensão. Que está arrependido e envergonhado perante sua família. Por sua vez, HOMERO deu sua versão dos fatos, negando todas as imputações: Que é amigo do corréu ISAAC e conhece o corréu WILDO apenas do futebol. Que nega ter cometido os crimes e que não teve nenhuma participação nos furtos. Que não tinha conhecimento do envolvimento dos corréus. Que não se lembra de ter fornecido seus dados para registrar uma máquina de cartão em seu nome. Que se reconhece na foto exibida, sendo o homem de camisa preta. Que a outra pessoa na foto, de boné, é o corréu ISAAC. Que no dia da foto, estava no estabelecimento "CABANAS" com ISAAC apenas para beber cerveja e curtir a noite. Que não prestou atenção em nenhuma movimentação estranha de ISAAC no local. Que nega ter trocado a máquina ou ajudado de qualquer forma, e que não tinha ciência do fato. Que nunca esteve no estabelecimento GM materiais de construção. Que não se recorda das conversas com ISAAC mencionadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pois faz muito tempo. Que nunca negociou aparelho celular com ISAAC. Que às vezes emprestava dinheiro para ISAAC e vice-versa, mas que os empréstimos não eram associados aos fatos. Que os empréstimos eram feitos tanto em dinheiro em espécie quanto por transferência. Que não estava na casa de WILDO no momento da busca e apreensão. Que seu único contato com WILDO era no futebol. Que possuía uma máquina de cartão de crédito. Que a finalidade da máquina era para receber pagamentos de clientes por seus serviços como soldador. Da análise atenta das provas presentes nos autos, verifica-se que a versão apresentada pelo acusado WILDO é infirmada pelo restante do caderno probatório, o qual indica, acima de dúvida razoável, sua participação no furto ocorrido, vez que a maquininha de cartão utilizada para a fraude estava registrada em seu nome e disso ele tinha plena consciência (como demonstram os diálogos obtidos de seu celular e as palavras do corréu ISAAC). Quando à ISAAC, além da confissão, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 14/12/2024 (ev. 184, arquivo 05), é possível visualizá-lo se dirigindo ao balcão aparentemente sem nada nas mãos e saindo com uma maquininha, não sendo mais visto nas filmagens subsequentes. Já em relação ao acusado HOMERO, como não há, nos autos, qualquer prova robusta de que tenha tomado parte especificamente no crime ora analisado, inviável a imputação segura de sua autoria, pelo que deve ser absolvido. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. QUALIFICADORAS As presença das qualificadoras do crime de furto foram examinadas na fundamentação da materialidade do delito. TIPICIDADE A conduta praticada pelo acusado ISAAC é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 155, §4º, II e IV e c/c § 4º- B, todos do CP. A conduta praticada pelo acusado WILDO é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 155, §4º, IV e c/c § 4º- B, todos do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo os acusados culpáveis, a condenação é medida que se impõe. MATERIALIDADE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A materialidade do crime encontra-se demonstrada, sobretudo, pelos: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20); d) registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 da terceira ocorrência (17/12/2024), que gerou o IP n. 2406204851 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32); f) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; g) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); h) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); i) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); j) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 26 e 182); k) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); l) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Segundo a denúncia, no ano de 2024, nesta Comarca, ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, especialmente, crimes de furtos qualificados pela fraude e pelo concurso de agentes, na modalidade de troca (ou adição) de máquinas de cobrança em estabelecimentos comerciais. Com efeito, a materialidade do crime previsto no artigo 288 do Código Penal restou devidamente comprovada nos autos. O tipo penal exige, para sua configuração, a associação de três ou mais pessoas com o fim específico e estável de cometer crimes. Diferentemente de um mero concurso de agentes, que se esgota em um único ato, a prova dos autos demonstra uma estrutura organizada e permanente, voltada à prática reiterada de furtos mediante fraude eletrônica. A estabilidade do grupo é evidenciada pela repetição do modus operandi – a troca de máquinas de cartão de crédito – em diferentes estabelecimentos comerciais (pelo menos “Cabana Choperia” e “GM Materiais de Construção”) ao longo de um período considerável, entre julho e dezembro de 2024. Ademais, a permanência do vínculo associativo é corroborada pela comunicação entre os acusados, registrada nos relatórios de análise de extração de dados, na qual discutiam a execução dos crimes, faziam referências expressas às maquininhas e se advertiam quanto às estratégias para evitar a ação policial (como se disfarçar melhor para não ser reconhecido, aplicar os golpes em lugares desconhecidos e desconectar suas contas das maquininhas). Citam-se, literalmente, os trechos mais relevantes, os quais demonstram a existência de planejamento e troca de instruções entre os membros do grupo: Diálogo entre ISAAC e WILDO: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreensível) botou o nome e não deu nada Diálogo entre WILDO e HOMERO: Sexta, 04 out 2024 Isaquee: Fala meu patrão, vim aqui no Cabana aqui, comprei uma água, olhei a maquininha, passaram uma fita isolante preta, quadradinha do lado, e em cima tem tipo um adesivosinho do Cabana, o cara, dá pra fazer uma impressão, um negocinho mais bacana ai e pregar. Sex, 11 out 2024 Homero: Tenta ir la no Cabana pow. Tenta ir lá e ve que que tá escrito nas maquininhas, pede pra passar o cartão, ai de noite nóis vai lá quando eu chegar Homero: Então pow, mas não tem nada escrito nessa fita não, nesse quadradinho? Homero: Tem que fazer o corre é disso pow, dessa fita, se ligou? Isaquee: Nao pow. A fita tá cortadinha bem quadradinha. A fita é fácil. O negócio é que eles pregaram tipo um adesivo porra, do Cabana, bem na frente da maquininha Homero: Então, nóis tinha que ver como é que era esse adesivo, se ligo Isaquee: To que casa, to que casa. As bixinha tá aqui Quinta, 17 de out 2024 Isaquee: Rapaz, to na merda meu, to na merda. Botei o negócio lá, tem filmagem minha lá… Deu ruim, deu ruim o negócio lá… eu vou ver… Eu vou ver esse final de semana aqui. Porque aquele lá eu fiquei de boa, coloquei o negócio lá, mas não deu bom não. Aí eu vou ver esse final de semana, porque até no trampo lá pow ainda não recebi nada, tá ligado né Homero: Oxi, como é que deu ruim moço, que que aconteceu? Isaquee: Filmagem pai, filmagem. Pegaram lá as filmagens lá… apareceu as filmagem lá. Ai o meu ex cunhado lá do… meu ex cunhado ai do Perola viu né, ai mandou pra minha namorada, pra minha esposa ne, ai ela me mostrou, ai eu fiquei grilado, ai o cara desconectou lá, eu fiquei grilado e fiquei quieto né Isaquee: Só que assim, como eu troquei ne, eu to com as duas lá em casa, uma nova e a outra já usadinha, surradinha, mas funcionando entendeu? É marcar um lugar longe que não seja conhecido, que ninguém seja conhecido Homero: E mesmo assim mano, mesmo assim colocar uma roupa diferente, um boné, tirar essa barba sei lá, fazer alguma coisa pro cara ficar diferente mano, colocar um óculos. Eai, se esparrar em jornal esses bagulho fi, se esparramar é pior No ponto, a agente policial JULIANA, que participou da investigação, afirmou ter evidenciado a associação duradoura entre os envolvidos: [...] Que a partir das imagens desse segundo fato foi possível identificar o autor HOMERO GUSTAVO. Que o acusado WILDO também foi qualificado, pois uma das máquinas estava registrada em seu nome. Que teve contato com a análise dos celulares, feita por colegas. Que nos celulares de HOMERO e WILDO havia conversas entre os três acusados. Que as conversas confirmavam que eles se conheciam e estavam associados para cometer os crimes [...] No cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa de WILDO, HOMERO também foi encontrado na casa, conforme depoimento do policial WYRIS: [...] Que participou do cumprimento do mandado na casa de WILDO. Que o pessoal do prédio abriu o portão para a equipe policial. Que bateram na porta e HOMERO, que estava junto com WILDO, abriu. Que a busca foi tranquila. Que a residência era de WILDO e que HOMERO estava apenas passando um tempo no local. [...] Que WILDO e HOMERO estavam juntos na mesma casa, no mesmo apartamento, no dia da busca [...] A corroborar a associação entre os réus, nos documentos de quebra de sigilo bancário das contas dos acusados HOMERO e WILDO junto ao Mercado Pago (ev. 153), encontram-se diversas operações entre os eles e o corréu ISAAC, com envio de dinheiro de uns para os outros. Ressalta-se que a falta de sistematização da documentação não impende que de sua análise se extraiam os dados necessários a demonstrar a existência de movimentações financeiras entre os três acusados, o que corrobora a tese da existência de associação criminosa entre os envolvidos e infirma as versões fornecidas nos interrogatórios judiciais. Ao final da instrução processual, todos os acusados negaram o imputação pelo crime do art. 288 do CP. Contudo, conforme examinado, do caderno probatório emerge a conclusão pela existência de uma associação entre HOMERO, ISAAC e WILDO, cujo plano criminoso envolvia aplicação de furtos mediante fraude com uso de máquinas de cartão, união que se mostrou duradoura e não ocasional, pelo que a materialidade do delito do art. 288 do CP encontra-se devidamente demonstrada. AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIÇÃO CRIMINOSA Uma vez demonstrada a materialidade da associação, o conjunto probatório revela, de forma inequívoca, a participação dos três acusados – ISAAC, HOMERO e WILDO – na empreitada criminosa, cada qual desempenhando um papel definido e essencial para o sucesso do esquema. ISAAC atuava como a mente e o executor principal do grupo. Era ele quem, na maioria das vezes, realizava a troca física das máquinas de cartão nos estabelecimentos, valendo-se, inclusive, do abuso de confiança ao trabalhar como garçom na “Cabana Choperia” para facilitar a fraude, conforme confessou em parte no seu interrogatório e foi comprovado pelas imagens de segurança. As conversas extraídas do celular de HOMERO também o mostram que ISAAC planejava as ações, preocupando-se com detalhes como a aparência das máquinas fraudulentas e os riscos de ser filmado. Por sua vez, foi HOMERO quem forneceu a máquina de cartão em seu nome para a primeira fraude de grande vulto na “Cabana Choperia”. Além disso, as imagens do circuito interno do dia 04 de julho de 2024, cuja presença ele mesmo confirmou em Juízo, o mostram agindo em conjunto com ISAAC, distraindo o funcionário do caixa enquanto a máquina fraudulenta era adicionada. Sua plena ciência e adesão ao plano são reforçadas pelos diálogos em que discute com ISAAC a necessidade de se disfarçar melhor nas próximas ações criminosas. Já WILDO foi o fornecedor das máquinas utilizadas em três dos quatro furtos apurados nestes autos, as quais estavam registradas em seu nome e vinculadas à sua conta do Mercado Pago. Embora tenha alegado desconhecimento da ilicitude, os diálogos com ISAAC sobre a necessidade de desinstalar os aplicativos para evitar a ação policial demonstra sua participação consciente e voluntária na associação. Ele não era um mero “laranja”, mas um membro ativo que cedia os meios para a prática dos delitos e, conforme admitiu judicialmente, chegou a sacar parte dos valores subtraídos. Desse modo, a divisão de tarefas, a comunicação constante e a reiteração das condutas ao longo de meses provam, para além de qualquer dúvida razoável, que ISAAC, HOMERO e WILDO se associaram de forma estável e permanente para o fim específico de cometer crimes de furto, restando configurada a autoria de todos no crime previsto no art. 288 do CP. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. TIPICIDADE A conduta praticada pelos acusados é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 288, caput, do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo os acusados culpáveis, a condenação é medida que se impõe. CONCURSO DE CRIMES Dispõe o artigo 71 do Código Penal que: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços." Trata-se do crime continuado, ficção jurídica criada para mitigar a severidade da punição em casos específicos, evitando a soma aritmética das penas (concurso material). Para sua configuração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou a adoção da Teoria Mista (ou Objetivo-Subjetiva), que exige a presença de requisitos objetivos e subjetivos. Os critérios objetivos, extraídos da própria lei, são: a prática de dois ou mais crimes da mesma espécie (que protegem o mesmo bem jurídico); e a conexão entre eles pelas condições de tempo, comumente admitido um intervalo de até 30 dias entre as condutas; de lugar, ocorrendo na mesma cidade ou em comarcas vizinhas; e pela maneira de execução, revelada por um modus operandi semelhante. Além desses fatores, é indispensável o requisito subjetivo da unidade de desígnios, que consiste na demonstração de que os crimes subsequentes são um desdobramento de um plano inicial único, e não o resultado de resoluções autônomas e independentes. Reconhecida a continuidade delitiva, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um sexto a dois terços. Em relação ao primeiro e ao segundo furtos na choperia, cometidos em julho, bem como ao o terceiro furto, ocorrido em agosto (contra GM MATERIAIS), a modalidade adequada é do crime continuado, pois estão presentes todos os requisitos legais e jurisprudenciais, objetivos e subjetivos, acima descritos. A fixação da fração de aumento de pena no crime continuado, prevista no Art. 71 do Código Penal, é orientada pela jurisprudência pacífica e reiterada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu que a fração de aumento deve ser determinada fundamentalmente pelo número de infrações penais cometidas. Referido entendimento está previsto na Súmula 659 do STJ: "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações." Quanto ao quarto crime de furto (ocorrido em dezembro contra a choperia) e à associação criminosa, a modalidade de concurso é material (art. 69), pois, mediante mais de uma ação, os acusados cometeram mais de um crime, em contextos e momentos diversos, não sendo qualquer deles fase normal de preparação, execução ou exaurimento dos demais, pelo que a modalidade de concurso é material, exposta no art. 69 do CP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado na denúncia e: a) CONDENO o acusado ISAAC NUNES CARNEIRO, já qualificado nos autos, nas penas previstas no: i) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (primeiro e segundo furto da choperia – julho); ii) o artigo 155, §4º incisos II e IV c/c § 4º- B do Código Penal (terceiro furto na choperia – dezembro), em concurso material; iii) no artigo 288 do Código Penal, em concurso material e ABSOLVO da imputação pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (furto na GM Materiais - agosto), o que faço nos termos do art. 386, V, do CPP. b) CONDENO o acusado HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, já qualificado, nas penas previstas: i) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (primeiro e segundo furto na choperia – junho); ii) no artigo 288 do Código Penal, em concurso material e ABSOLVO da imputação pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (furto na GM Materiais - agosto) e no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (terceiro furto na choperia), o que faço nos termos do art. 386, V, do CPP. c) CONDENO o acusado WILDO ALVES SILVA, já qualificado, nas penas previstas: i) no artigo 155, §4º inciso IV c/c § 4º- B, do Código Penal (segundo furto na choperia) e, em continuidade delitiva, no artigo 155, § 4º- B do Código Penal (furto na GM Materiais - agosto), conforme fundamentação; iii) o artigo 155, §4º e IV c/c § 4º- B do Código Penal (terceiro furto na choperia – dezembro), concurso material; iv) no artigo 288 do Código Penal, em concurso material; 4. DOSIMETRIA DA PENA Obedecendo ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena previsto no artigo 5º, XLVI, da CF, passo à dosimetria da pena. WILDO - Para o crime de furto (segundo furto na choperia) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. - Para o crime de furto (GM Materiais - agosto) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. CRIME CONTINUADO Conforme fundamentação, reconheço o crime continuado entre o furto na choperia e aquele na GM Materiais, e exaspero a maior das penas em 1/6, de forma que a pena total para os dois furtos fica em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Para o crime de furto (terceiro furto na choperia - dezembro) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. - Para o crime de associação criminosa Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 1 (um) ano de reclusão. - Para todos os crimes CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Nos termos da fundamentação, a modalidade de concurso de crimes entre o segundo furto na choperia/junho e o furto contra a GM Materiais/agosto (em continuidade delitiva) e os demais, (terceiro furto na choperia/dezembro e associação criminosa) é material. Assim, promovo a soma das penas (5 anos e 3 meses + 4 anos e 6 meses + 1 ano), fixando a pena consolidada final em 10 (dez) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do art. 49, §1° do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da quantidade de pena aplicada, fixo o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, por não influir na fixação de regime diverso, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição tendo em vista que a pena excede 4 (quatro) anos. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível o sursis tendo em vista que a pena excede 2 (dois) anos. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Reanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo mais contemporaneidade para a manutenção da segregação. Ademais, o réu é primário. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) manter seu endereço atualizado; b) se abster de contratar maquininhas de cartão de qualquer bandeira e empresa, por si ou interposta pessoa; c) comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades; d) não praticar novo crime. Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. ISAAC - Para os dois crimes de furto (primeiro e segundo furto na choperia - junho) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CRIME CONTINUADO Conforme fundamentação, reconheço o crime continuado e exaspero uma das penas em 1/6, de forma que a pena total para os dois furtos fica em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Para o crime de furto (terceiro furto na choperia - dezembro) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. As qualificadoras sobressalentes do concurso de agentes e abuso da confiança serão valoradas como circunstâncias judiciais negativas. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito não foram comuns à espécie. Isso, porque, o crime foi cometido mediante abuso da confiança, conforme fundamentação, o que justifica a negativação dessa circunstância judicial. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes. Há a atenuante da confissão. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. - Para o crime de associação criminosa Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 1 (um) ano de reclusão. - Para todos os crimes CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Nos termos da fundamentação, a modalidade de concurso de crimes entre os dois furtos de junho e os demais delitos é material. Assim, promovo a soma de todas as penas, fixando a pena consolidada final em 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do art. 49, §1° do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da quantidade de pena aplicada, fixo o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, por não influir na fixação de regime diverso, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição tendo em vista que a pena excede 4 (quatro) anos. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível o sursis tendo em vista que a pena excede 2 (dois) anos. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Reanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo mais contemporaneidade para a manutenção da segregação. Ademais, o réu é primário. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) manter seu endereço atualizado; b) se abster de contratar maquininhas de cartão de qualquer bandeira e empresa, por si ou interposta pessoa; c) comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades; d) não praticar novo crime. Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. HOMERO - Para os dois crimes de furto (primeiro e segundo furto na choperia - junho) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CRIME CONTINUADO Conforme fundamentação, reconheço o crime continuado e exaspero uma das penas em 1/6, de forma que a pena total para os dois furtos fica em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Para o crime de associação criminosa Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 1 (um) ano de reclusão. - Para todos os crimes CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Nos termos da fundamentação, a modalidade de concurso de crimes entre os dois furtos de junho e os demais delitos é material. Assim, promovo a soma de todas as penas, fixando a pena consolida final em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do art. 49, §1° do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da quantidade de pena aplicada e a primariedade do acusado, fixo o regime semi-aberto para início do cumprimento da reprimenda. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, por não influir na fixação de regime diverso, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição tendo em vista que a pena excede 4 (quatro) anos. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível o sursis tendo em vista que a pena excede 2 (dois) anos. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Reanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo mais contemporaneidade para a manutenção da segregação. Ademais, o réu é primário. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) manter seu endereço atualizado; b) comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades, até o dia 10, iniciando pelo mês de agosto de 2025. d) não praticar novo crime. Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO VALOR INDENIZÁVEL Quanto aos danos materiais à vítima JACSON, verifico que os valores se encontram comprovados pelos extratos das maquininhas dos dias em que permaneceram no estabelecimento do ofendido, juntados ao ev. 01, dos autos em apenso n. 5005496-06.2025.8.09.0168 e ao ev. 112 dos presentes autos. Em relação ao furto do dia 1ª de julho de 2014: R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). Assim, CONDENO os acusados HOMERO e ISAAC, solidariamente, à pagar a indenização equivalente ao 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos) em favor da vítima. Em relação ao furto do dia 4 de julho de 2014: R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos). Assim, CONDENO os acusados WILDO, HOMERO, e ISAAC, solidariamente, à pagar a indenização equivalente a R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos) em favor da vítima. Em relação ao furto de dezembro de 2014: R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos). Assim, CONDENO os acusados WILDO e ISAAC, solidariamente, à pagar a indenização equivalente a R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos) em favor da vítima. Quanto aos danos materiais à vítima MARIA ISABEL (furto de agosto na GM Materiais), verifico que os valores se encontram comprovados pelos extratos das maquininhas dos dias em que permaneceram no estabelecimento da ofendida, juntados ao ev. 01, dos autos em apenso n. 5005477-97.2025.8.09.0168, perfazendo R$ 410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos). Assim, CONDENO o acusado WILDO à pagar a indenização equivalente ao valor de R$410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos) em favor da vítima. Quantos aos danos morais, não restou demonstrado que as vítimas sofreram abalo nos seus direitos da personalidade, apto a ensejar a existência de dano moral. Não se tratando de dano moral in re ipsa, os quais não decorrem da prática de todo e qualquer crime, deve-se analisar, pela prova produzia, se o delito causou dano moral na vítima, o que não ficou evidenciado no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de danos morais às vítimas. Quanto aos danos morais coletivos, embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento para a admissão de indenização à coletividade, não verifico a prática de grave ofensa à moralidade pública, ou com desrespeito aos princípios de observância obrigatória no âmbito da administração pública, com a intenção de satisfazer interesses pessoais, em flagrante violação às expectativas de toda a sociedade brasileira, razão pela qual, não há responsabilidade civil dos envolvidos para condená-los em dano moral coletivo. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno os réus ao pagamento das custas processuais. DA COMUNICAÇÃO ÀS VÍTIMAS Comuniquem-se as vítimas nos termos do art. 201, §2º, do CPP e, se necessário, comunique-se por edital. HONORÁRIOS DA DEFESA DATIVA Os acusados foram representados por advogados constituídos. Após o trânsito em julgado: Comunique-se ao TRE/GO para o cumprimento do artigo 15, III, da CF/88 (suspensão dos direitos políticos); Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; Intimem-se os réus para o pagamento das custas processuais; Expeça-se a Guia Definitiva de Execução Criminal e a encaminhe ao Juízo competente; Arquivem-se os autos, com as cautelas legais e anotações de estilo. Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente SARAH DE CARVALHO NOCRATO Juíza de Direito

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Barcaro Lanchonete E Pizzas Ltda x Thais Mara Cachoeira

ID: 329386252

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005477-63.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BARCARO LANCHONETE E PIZZAS LTDA

Polo Passivo:

THAIS MARA CACHOEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUCEMARA THIBES DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSIANE VERONEZE SCHAITEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005477-63.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : BARCARO LANCHONETE E PIZZAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSIANE VERONEZE SCHAITEL (OAB SC041183) EXECUTADO : THAIS MARA CACHOEIRA ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005477-63.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : BARCARO LANCHONETE E PIZZAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSIANE VERONEZE SCHAITEL (OAB SC041183) EXECUTADO : THAIS MARA CACHOEIRA ADVOGADO(A) : JUCEMARA THIBES DE CAMPOS (OAB SC010622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença por quantia certa ajuizado por BARCARO LANCHONETE E PIZZAS LTDA em face de THAIS MARA CACHOEIRA , partes devidamente qualificadas nos autos. A petição inicial preenche os requisitos legais, aplicando-se ao feito o rito especial previsto na Lei nº 9.099/95. Como forma de dar celeridade ao feito, determino : As medidas de localização de bens e as constrições abaixo deverão ser gradativa e progressivamente utilizadas após o requerimento expresso do exequente, a fim de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Sem embargo, ADVIRTO à parte exequente que a utilização de tais medidas somente serão admitidas se, cumulativamente : (i) não tiver sido expressamente indeferida em decisão anterior deste Juízo (preclusão pro judicato , inteligência da norma disposta no art. 505 do Código de Processo Civil.); e (ii) não tiver ocorrido há menos de um ano, sob pena de que a reiteração represente esforço jurisdicional inócuo e reiterativo, com elevado custo financeiro e estrutural ao Poder Judiciário e, por conseguinte, à coletividade. Nesses termos, torno sem efeito eventual deferimento de consulta a sistema para localização de bens, caso já objeto de indeferimento, ou de cumprimento pelo Cartório há menos de um ano . Nesse ponto, consigno que o Cartório deverá: i) observar a desnecessidade de nova intimação do credor, caso já tenham sido formulados pedidos de penhora ou utilização de sistemas, porquanto, em tal hipótese, bastará o cumprimento dos itens abaixo; ou ii) fazer os autos conclusos, caso o pedido não esteja abrangido na presente decisão. Advirto que os autos somente deverão retornar conclusos para análise de pedidos depois de integralmente cumpridas as determinações da presente decisão, salvo hipóteses legais e situações urgentes . Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça , diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. 1. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 1.1. Intime-se a parte executada , na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, do CPC) ou pessoalmente (por correio) – caso não tenha procurador constituído nos autos ou já transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado da sentença – para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de aplicação da multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC e de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Defiro, desde logo, o pedido de citação/intimação via WhatsApp, desde que cumpridas as formalidades necessárias elencadas nas normativas emanadas do TJSC a respeito. 1.2. Incabível a fixação da verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do CPC (na hipótese de não pagamento voluntário no prazo de 15 dias), em sede de Juizado Especial em 1º grau de jurisdição (Enunciado 97 Fonaje e art. 55 da Lei n. 9.099/95). 1.3 . Cientifique-se que a executada poderá opor embargos (impugnação ao cumprimento de sentença), nos próprios autos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, após garantido o juízo pela penhora , nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95 e Enunciados 117 e 142 do FONAJE, intimando-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias e, após, retornando os autos conclusos . 1.4. Caso indique bens à penhora, a parte executada deverá fazer prova de sua propriedade, da ausência de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização do ato. 1.5. Na hipótese de pagamento do débito , intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias, sob pena de se presumir sua concordância, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 2. PESQUISA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA 2.1. Não localizada a parte executada no endereço onde foi efetivamente encontrada nos autos principais, desnecessária a pesquisa de endereços em seu nome, uma vez que, na forma do art. 513, § 3º do Código de Processo Civil, " considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 ". 2.2. Dessa forma, desnecessária a busca por endereços da parte executada, de modo que considero válida a intimação , devendo os autos prosseguirem à sua revelia ( vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046659-02.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011231-95.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2020). 3. IMPULSO PROCESSUAL 3.1. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento e nem oferecimento de bens à penhora , certifique-se e intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, bem como a multa (10%). 3.2. Observe-se que nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial. 3.3. Nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, os processos que tramitam pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis são regidos pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade, oralidade e economia processual. Ainda, nos termos do caput do art. 52 do citado diploma legal, depreende-se que referidos princípios também se aplicam aos processos executivos. 3.4. No mais, conforme art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" , o que leva à conclusão de que o processo executivo não pode se prolongar indefinidamente no âmbito do JEC. 3.5 Portanto, a parte exequente fica ciente de que deverá indicar, numa única manifestação , os bens que pretende ver penhorados, bem como todas as medidas executivas que pretende serem tomadas, inclusive os sistemas que pretende consulta, sob pena de extinção. 3.6. Opostos Embargos, dê-se ciência à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, voltem conclusos. 4. SISBAJUD 4.1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utilizando-se a "Teimosinha" e aplicado o bloqueio reiterado pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º do Código de Processo Civil). 4.3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 4.4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 4.5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, se for o caso. 4.6. Havendo impugnação do executado (art. 854, § 3º do Código de Processo Civil), proceda-se à imediata suspensão da penhora eletrônica recorrente (modalidade "Teimosinha") , caso ainda pendente, independentemente de preclusão da presente decisão. 4.7. Deverá a parte executada, desde logo, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da obrigação, a substituir a penhora (CPC, art. 805, parágrafo único). 4.8. Na sequência, diante da urgência, por se tratar, em tese, de verba impenhorável, intime-se o exequente para exercício do contraditório, em 5 (cinco) dias. 4.9. Decorrido, tornem conclusos dentre os urgentes [GAB] Urgente - Impenhorabilidade . 4.10. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida . 4.11. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). 4.12. Versando o pedido sobre penhora de bens em nome da pessoa física, em se tratando de executado empresário individual , consigno, desde logo, que o empresário individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: " a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio " (REsp 487995 / AP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. j. 20-4-2006). Assim, " como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida" (AgInt no AREsp 1669328 / PR. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. j. em 21-9-2020). 4.13. Em consequência, p roceda-se à inclusão da pessoa física e/ou juridica no polo passivo, e após, realize-se a consulta e a constrição de ativos financeiros em seu nome. 5. RENAJUD 5.1. Havendo requerimento pelo interessado, defiro a pesquisa e restrição de transferência em eventuais veículos existentes em nome da parte executada pelo Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD) , objetivando futura realização de penhora, suficiente para o adimplemento do débito, observadas as condições respectivas (art. 1º, inciso I, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina). 6. PENHORA DE VEÍCULO 6.1. Efetivada a restrição via RENAJUD, junte-se ao feito o espelho do referido sistema com a indicação da existência de gravames sobre o bem. 6.2. Intime-se o exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre interesse na penhora , oportunidade na qual deverá informar se pretende a expropriação do veículo encontrado e de que modo (adjudicação ou alienação judicial), bem como apresente endereço e dossiê atualizado do bem. O não cumprimento far-se-á presumir o desinteresse na medida executiva. 6.3. A penhora de veículos automotores , quando apresentada certidão atualizada (expedição inferior a 30 dias) que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran, será realizada por termo nos autos , independente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). 6.4. Nesse caso, lavrado o termo de penhora e inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (art. 841 do Código de Processo Civil). 6.5. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra ou justificar fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). 6.6. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de circulação . 6.7. Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça ainda proceder à avaliação do veículo. Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso de remoção do bem, deposite-se em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos do executado, intimando-se o devedor (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil). 6.8. Removido o veículo, e não havendo insurgência acerca da penhora, requerida a adjudicação, e estando o bem livre e desembaraçado, expeça-se a respectiva carta; ou, se requerido, remeta-se à hasta pública, nos termos da portaria já expedida pelo Juízo. 6.9. Em caso de arrematação, determino que o valor permaneça vinculado à subconta até decisão judicial quanto à sua destinação. 7. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 7.1. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. 7.2. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal constrição, determino a penhora dos direitos do executado concernentes ao contrato de alienação fiduciária do veículo indicado, por termo nos autos. Expeça-se termo de penhora. 7.3. O credor fiduciário deverá se abster de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato ou de expedir carta de liberação, conforme o caso, bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Serve a presente decisão como ofício à financeira, cuja expedição deverá ser feita pela parte exequente . 7.4. Observados os princípios da cooperação e do ônus da prova (arts. 6º e 373 do CPC), a parte exequente deverá encaminhar ofício diretamente à financeira solicitando informações a respeito dos valores totais do(s) contrato(s) de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, com as advertências de que a inércia acarretará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em até 20% do valor atualizado da dívida, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. Serve a presente decisão como ofício à financeira , para que preste aos autos as informações acima solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5. Intime-se a parte devedora acerca da penhora, cientificando-a que por tal ato restou constituída depositária. 7.6. Fica indeferida , desde logo, a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 7.7. Não havendo interesse na penhora dos direitos, levante-se a restrição via Renajud, devendo a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 10 (dez) dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. 8. CNIB 8.1. A respeito da consulta de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) , cumpre ressaltar que referida ferramenta, regulamentada por meio do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por objetivo o intercâmbio e recepção de informações sobre ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto, consoante dispõe o artigo segundo do referido provimento. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25-1-2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens " - Grifei . Inclusive, a indisponibilidade ampla e irrestrita de bens só é cabível em casos excepcionais, e naqueles previstos em lei, como aquele disciplinado pelo art. 185-A do Código Tributário Nacional, por exemplo. Desse modo, a CNIB não permite o rastreamento de patrimônio imobiliário, servindo apenas como um banco de dados de ordens de indisponibilidade de bens imóveis. Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como por exemplo: a) www.censec.com.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei , para pesquisas de imóveis. Ainda, há inúmeros outros serviços de busca de bens passíveis de contratação, de forma que não há dúvidas de que o credor dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA PESQUISA DE BENS PERTENCENTES À PARTE DEVEDORA PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EMANADO NA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067121-77.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CNIB. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. I NCABÍVEL O USO DO SISTEMA CNIB PARA SIMPLES BUSCA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CITADO SISTEMA PARA RECEPÇÃO E REGISTRO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA DE BENS QUE É ÔNUS IMPUTADO À PARTE CREDORA, POR OUTROS MEIOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007902-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025) - Grifei. Por consequência, indefiro eventual pedido. 9. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 9.1. Em caso de pedido de penhora de bens imóveis , independentemente de onde se localizem, deverá a parte exequente ser intimada para, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da matrícula atualizada do imóvel (expedição inferior a 30 dias); b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9.2. Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 9.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 9.4. Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 9.5. Sem impugnação quanto à penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem. 9.6. Intimem-se as partes quanto à avaliação. 9.7. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possibilidade de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, de alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I do CPC) ou de leilão (art. 879, inciso II do CPC). 10. INFOJUD 10.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores e havendo expresso requerimento da parte, desde já, defiro a utilização do Sistema de Informação ao Judiciário (INFOJUD) , a ser realizada por servidor designado por este Juízo, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda , relativas aos três últimos exercícios da parte executada. Isso porque, consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023), trata-se de meio legal disponibilizado para tornar mais célere e eficiente a satisfação do crédito do exequente, encerrando providência que a um só tempo garante a efetividade à execução e assegura a eficácia da prestação jurisdicional, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado, assim como ocorre nas consultas ao Sisbajud e Renajud. 10.2. No caso de pessoa jurídica, diante da desatualização do banco de dados do Sistema INFOJUD, fica autorizada a expedição de Ofício à Receita Federal, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda, relativas aos três últimos exercícios da parte executada. 10.3. Efetuada a consulta, vindo aos autos os documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na extinção. 11. SERASAJUD 11.1. A fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido, defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema SERASAJUD , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. Inclua-se desde que a dívida não esteja vencida há mais de 5 (cinco) anos. 11.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará ao encargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 11.3. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782) . Assim , com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. 12. SNIPER 12.1. Caso infrutíferas as buscas acima referidas, a fim de garantir maior celeridade e efetividade, proceda-se à pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) , observadas as normas da CGJ/TJSC a respeito. 12.2. Efetuada a consulta, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 13. PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 13.1. Defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 13.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 13.3. Na hipótese de requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 13.4. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 13.5. Se houver impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 14. PREVJUD 14.1. O Sistema PREVJUD é de uso exclusivo do Poder Judiciário. Embora tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias, sendo o envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias. A finalidade da consulta a esse sistema e cadastro é saber se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada ou decorrente de benefício previdenciário, e qual o seu valor, para identificar alguma possibilidade de constrição patrimonial. Isso porque, o artigo 833, IV, e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos e remunerações, excetuando-se (i) a hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, e (ii) as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência EREsp 1.874.222/DF, firmou a orientação de que é possível, excepcionalmente, relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, independentemente da natureza da dívida a ser paga, observados os seguintes requisitos: (i) a medida constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família; e (ii) a penhora de verba salarial somente ocorrerá quando restarem inviabilizados outros meios executórios, e desde que avaliado concretamente o impacto da medida constritiva na subsistência digna do devedor (Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023). Destarte, afigura-se o cabimento da consulta ao PREVJUD, que não se confunde com as medidas constritivas (as quais deverão ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, oportunamente), sendo simples consulta ao status remuneratório da parte executada para análise de um possível enquadramento na situação excepcional admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. 14.2. Frente ao exposto, defiro a consulta ao sistema PREVJUD a fim de verificar se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada e/ou benefício previdenciário. Ressalto que referida diligência não implica, por si só, em medidas constritivas imediatas, devendo tais medidas ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, conforme o desenrolar do processo. 14.3. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do resultado da diligência. 15. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 15.1. Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida, devendo a penhora ser averbada no rosto dos respectivos autos, ficando o juízo responsável pela ação ciente de que o produto da demanda deverá ser revertido à execução, salvo exceções legais. 15.2. Oficie-se ao juízo onde tramita o processo para formalização do ato. Instrua-se com o último cálculo atualizado apresentado. 15.3. Formalizado o ato, intime-se a parte executada sobre a penhora. 15.4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 16. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU PENHORA SOBRE O FATURAMENTO 16.1. Em caso de eventual pedido formulado pelo credor, entendo que a penhora de quotas sociais e/ou faturamento em sociedades empresárias mostra-se incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, previstos no artigo 2º, da Lei n. 9.099/95. Assim, a considerar que se trata de ato que demanda uma maior complexidade, a medida não se enquadra na simplicidade inerente ao referido microssistema. É bem verdade que o artigo 835, incisos IX e X, do CPC, indica a possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias, bem como de percentual do faturamento de empresa devedora. Por outro lado, o artigo 861 do mesmo diploma legal disciplina o procedimento acerca da mencionada penhora, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. O próprio procedimento estabelece, ainda, a apresentação de balanço e oferecimento das quotas aos outros sócios, o que vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados Especiais, em especial aos princípios da economia, informalidade e celeridade processual, por se tratar de ato que demanda complexidade e, consequentemente, a medida não se enquadra na simplicidade inerente ao referido microssistema. No caso de penhora de percentual de faturamento de empresa, o art. 866, §2º, CPC estabelece que o juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente. Logo, o procedimento revela a complexidade desta providência, sendo que a parte credora estava ciente, quando livremente optou por demandar perante este Juizado, quanto às limitações que lhe são inerentes. A propósito, acerca da complexidade da matéria, é o que se conclui a partir dos julgados: Agravo de Instrumento-Decisão que indeferiu a penhora sobre as cotas sociais pertencentes ao executado, em sociedade comercial estranha à lide – Acerto da decisão – procedimento para liquidação que exige a nomeação de administrador judicial - art. 861 do CPC – Incompatibilidade com o rito processual e princípios da Lei 9099/95 . (TJSP; Agravo de Instrumento 0100087-14.2022.8.26.9048; Relator (a): Ana Paula Franchito Cypriano; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) - Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PENHORA DE QUOTA SOCIAL E SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. MEDIDAS INCOMPATÍVEIS COM O RITO DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE . VÍCIO SUPRIDO. ARESTO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010951-83.2014.8.16.0182/2 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DEDIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDOOLIVAS - J. 26.09.2020) - Grifei. Ante ao exposto, desde logo, indefiro eventual pedido de penhora de quotas sociais e/ou percentual de faturamento. 17. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 17.1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso , defiro a intimação do devedor para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora , seus respectivos valores e o local onde se encontram ou justificar comprovadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, implicando na imposição de multa no valor correspondente a até 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 18. PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 18.1. Cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 18.2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 18.3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 18.4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se casados no regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 18.5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 18.6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder à intimação do credor que ocupa a posição de interessado. 19. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ABRANGIDOS PELO SISBAJUD - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) 19.1. Desde já indefiro eventual pedido genérico de expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para verificação da existência de aplicações financeiras, investimentos, previdência privada, consórcios e afins em nome da parte executada, bem como de quaisquer valores recebidos em seu favor. A ausência de qualquer indício concreto da existência de direitos da parte executada nesse sentido inviabiliza o deferimento do pedido, que representaria medida desnecessária e contrária aos princípios que regem o Juizado Especial Cível, especialmente o da celeridade processual. Ressalto que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar sobre o paradeiro de bens ou direitos passíveis de penhora para satisfazer a pretensão do exequente, considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), incumbindo-lhe indicar e demonstrar nos autos a existência de bens passíveis de penhora. Além disso, eventuais aplicações financeiras e investimentos já estão abrangidos pelas pesquisas realizadas via Sistema Sisbajud, tornando desnecessária a providência requerida. 20. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 20.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II do Código de Processo Civil), cabe ao exequente , desde logo, no prazo de 15 (quinze) dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 20.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias de sua realização (art. 828, § 1º do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 20.3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 20.4. Feito isso, salient o que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado , clicando na função Certidão para Execuções , na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 20.5. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária , por sua conta e risco (§ 5º do art. 495 do Código de Processo Civil), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil). 20.6. Assim feito, no prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º do Código de Processo Civil). 21. PROTESTO DA DECISÃO 21.1. Acaso requerido, nos termos do art. 517, § 2º do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial , às expensas da parte exequente. 21.2. Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). 21.3. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto , nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 21.4. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no § 4º do art. 517 do Código de Processo Civil. 22. SISTEMAS CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED ; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR; CRÉDITOS DE PROGRAMA NOTA FISCAL; RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA - RIF. 22.1 . Em contrapartida, indefiro , de imediato e sem possibilidade de reconsideração, advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas: CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR; Créditos de Programa Nota Fiscal; Relatório de Inteligência Financeira - RIF. 22.2. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) , o próprio apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CNCGJ), que tratava da utilização do CCS-Bacen no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi, por força da Circular CGJ/SC nº 229/2021 e do Provimento CGJ/SC nº 45/2021, excluído do CNCGJ, por ter sido absorvido pelo Sisbajud. Veja: Circular CGJ/SC nº 229/2021 FORO JUDICIAL. PROJETO SIMPLIFICA. QUINTO E ÚLTIMO SPRINT. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVISÃO. EMISSÃO DE PROVIMENTO ÚNICO. PUBLICIDADE. Por meio desta Circular, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC) divulga aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição o Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021, o qual, decorrente do quinto e último sprint do Projeto Simplifica, altera o Código de Normas da CGJ-SC em atenção, notadamente, às modificações promovidas no curso dos sprints anteriores, em que revogados ou atualizados atos administrativos que guardam relação com o Diploma. [...] Afora o que restou consignado até este ponto, tenho por adequadas, também, as alterações sugeridas pela Divisão Judiciária desta Corregedoria nas informações de protocolo 5755502, de cuja implementação depende, salvo melhor análise, a atualização do Código de Normas. As modificações nos apêndices do diploma, com efeito, são de interesse evidente, penso, porque vários dos sistemas eletrônicos que vinham sendo utilizados foram descontinuados ou passaram por evoluções: nessa linha, o Bacenjud, de que trata o Apêndice I, cedeu espaço ao Sisbajud, que absorveu, ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), atualmente inscrito no sétimo apêndice. Outrossim, importa inserir no Apêndice XVI, o qual trata dos sistemas de antecedentes criminais e outras ocorrências, os novos róis que passaram a ser mantidos pela Corregedoria, especificados naquela manifestação. [...] Pelas razões expostas, sugere-se: [...] No que diz respeito aos apêndices, sugere-se: [...] c) Revogação do Apêndice VII que tratava do Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista sua absorção ao sistema Sisbajud. Provimento CGJ/SC nº 45/2021 Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para promover as atualizações tidas como necessárias durante a revisão conjunta efetuada pelos setores internos do Órgão Correicional no contexto do Projeto Simplifica. Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: [...] XXII - O Apêndice VII; e [...] Art. 6º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina Apêndice VII - Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS) (revogado por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021). 22.3. Por sua vez, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras. Ocorre que o sigilo de dados bancários constitui direito fundamental previsto no art. 5º, X da Constituição Federal, só podendo ser flexibilizado em situações excepcionais e/ou com o propósito de salvaguardar o interesse público, na apuração de ilícitos criminais ou de infrações administrativas, conforme prevê a Lei Complementar n. 105/2001. No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor , pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS . PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) - Grifei. 22.4. Em consonância com a fundamentação exposta nos itens anteriores, as pesquisas junto à Receita Federal no sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) também não possui cabimento nestes autos, pois tal ferramenta presta informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis . 22.5. Os pedidos de busca nos sistemas Reneagro e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) não comportam acolhimento, uma vez que não conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina . 22.6. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; realizarem sublocação de imóveis; se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios (Instrução Normativa RFB n. 1.115/2010, artigo 1º, caput ). A DIMOB possui informações referentes ao passado e não atuais, de sorte que não se presta para localização de bens passíveis de penhora . De mais a mais, a finalidade da Dimob é permitir o cruzamento de dados pela Receita Federal acerca de eventual omissão de rendimentos decorrentes de negócios imobiliários. Nesse cenário, as informações armazenadas não colaboram com a busca de bens passíveis de penhora. Não bastasse isso, o deferimento do pleito acarreta a quebra de sigilo de dados de terceiros que participaram dos negócios imobiliários, cuja proteção decorre do artigo 5º, X da Constituição Federal. 22.7. Com relação à eventual consulta de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) , a Corregedoria-Geral de Justiça enviou a Circular n. 2-2021, que contém diretrizes sobre requisições à Receita Federal, esclarecendo que a DIMOF pode ser obtida apenas por meio do DOSSIÊ INTEGRADO, sistema de uso exclusivo desse órgão. 22.8. Quanto ao pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI ) e à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) , entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à liquidação do débito , porquanto as pesquisas de bens imóveis estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet) em vários sites especializados em consulta de bens em nome de eventuais executados (em poucos instantes de navegação foi possível catalogar os seguintes endereços: "www.registradores.org.br, www.maiscertidoes.com.br, www.cartorio24horas.com.br e www.procob.com" ). Nesse sentido, não socorrem razões hábeis a transferir ao Judiciário o ônus dessa diligência, a qual assoberba sobremaneira outras consultas exclusivas - como, por exemplo, consulta aos sistemas Sniper, Infojud, Sisbajud, etc -, até porque incumbe à parte diligenciar em busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS -SREI. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DA CONSULTA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CNIB E SREI. INVIABILIDADE. FERRAMENTAS DE AMPLO ACESSO AOS INTERESSADOS SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ORIENTAÇÃO EMITIDA PELA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071110-91.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). 22.9. Na mesma linha de entendimento, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL) , bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independentemente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. 22.10. Em relação ao SERPJUD , cabe destacar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) , criado pela Lei n.º 14.382, de 27 de Junho de 2022, permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Contudo, o pedido de utilização da referida plataforma deve ser indeferido, pois não se trata de sistema voltado para localização de bens penhoráveis do executado . Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024) - Grifei. Ademais, cinge-se a sistema não exclusivo do Poder Judiciário Catarinense, de modo que seu acesso pode ser realizado por qualquer interessado . 22.11. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) , por sua vez, é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Ademais, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD. 22.12. Destaco que o NAVEJUD é software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil) , próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC . 22.13. Em relação ao pedido de utilização ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) , a fim de obtenção de informações acerca da existência de armas de fogo registradas em nome do executado, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da possibilidade de penhora de arma de fogo de particular (STJ, REsp n. 1.866.148/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/5/2020). Contudo, apesar de não haver vedação legal à penhora de tais objetos, considerando que as regras para sua aquisição devem atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse, comercialização de armas de fogo e munição, reputo que a penhora se tornará mero confisco, sem nenhuma garantia à execução, porque a natureza das armas de fogo não se coaduna com a ampla oferta que permeia a alienação judicial. Nesse sentido: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.825/03, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. 2. A alegada "flexibilização da aquisição de armas" pelo Decreto n. 9.686/2019 não tem o condão de tornar atrativa a alienação de tais bens . (TRF da 4ª região, apelação cível n. 5034828-21.2019.4.04.0000, rel. Des. Roger Raupp Rios, j. em 12-3-2020, 1ª turma). Em outras palavras, o exequente possui outros meios para realizar a busca de patrimônio do executado, sendo inútil e desnecessária a consulta ao sistema da Polícia Federal, SINARM , razão pela qual o pedido resta indeferido. 22.14. Quanto ao pedido de utilização ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) , cumpre esclarecer que a parte exequente deverá apresentar documentação idônea a comprovar que o devedor possua ou trabalhe na atividade rural que possibilite eventual penhora de bens. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 22.15. Sobre a utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) , mantido pela CIDASC para obtenção de informações da existência de animais em nome da parte executada, ressalto que em resposta a Ofício com idêntica finalidade nos autos nº 5005093-76.2020.8.24.0012 , a CIDASC assim registrou: "(...) ressaltamos que o cadastro de animais mantidos pela Cidasc, relativo ao banco de informações de dados de animais no Estado, prioriza questões de defesa sanitária animal, não se tratando, pois, de certificado de propriedade, uma vez que os registros são alimentados por informações prestadas por “produtores”, portanto não tem o condão de identificar o legítimo possuidor ou proprietário, nem de controlar questões patrimoniais. Da mesma forma, a Guia de Trânsito Animal – STA é utilizada para fins de rastreabilidade dos semoventes, não possuindo valor de transação comercial. O cadastro de um animal em nome de uma pessoa, no Sigen+, identifica somente quem é o responsável sanitário por ele junto à Cidasc." (Evento 69 daqueles autos). Em suma, o cadastro mantido pelo Governo Estadual registra apenas o responsável sanitário dos animais, não possuindo qualquer informação sobre a efetiva propriedade de semoventes , razão pela qual o pedido formulado pela parte exequente não possui utilidade prática. 22.16. A respeito do Dossiê Integrado da Receita Federal , a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dispõe: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES EXTERNOS. INFOJUD. DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMUNICAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIOS. CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/SC. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 51. ORIENTAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. Diante do contido no Ofício nº XXX/2019 encaminhado pela Receita Federal da Comarca de XXX/SC e demais anexos, por orientação do Núcleo II da Corregedoria-Geral da Justiça, em cumprimento à Recomendação n. 51 do Conselho Nacional de Justiça, recomendamos ao magistrado e à unidade judiciária que utilizem exclusivamente o Sistema INFOJUD para transmissão de ordens judiciais ou requisições de informações à Receita Federal do Brasil , notadamente sobre a existência de endereço das partes, número do CPF/CNPJ, cópia de declarações de IRPF/IRPJ, etc. Informações adicionais sobre o INFOJUD estão disponíveis no Portal da CGJ/SC para consulta: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/infojud-dados-receita-federal. Cópia do presente atendimento foi encaminhada a unidade judiciária de origem do expediente e ao magistrado titular, via correio eletrônico institucional, para conhecimento, com posterior arquivamento do presente atendimento. Grifei Ainda, ao descrever o Dossiê Integrado, a aludida circular prevê: Compõe um sistema interno para uso exclusivo da Receita Federal do Brasil. Possui dados a partir do ano-calendário de 2008 e se baseia em dados coletados ou recebidos de diversas fontes em periodicidades distintas, cuja análise é realizada exclusivamente por Auditores-Fiscais lotados na Fiscalização deste órgão, especializados na atividade de seleção de contribuintes. Porém o Dossiê Integrado sintetiza diversas declarações em um único relatório, como: DECRED, DIRF, DIRPF, DOI, DIMOB, DIMOF, ITR, SITUAÇÃO CADASTRAL e outras, sendo uma solicitação completa por si só, além de realizar algumas pré-análises de evolução patrimonial. No caso, a parte exequente deve demonstrar a excepcionalidade a justificar a expedição de ofício para obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, porquanto diversas informações podem ser obtidas via consulta no sistema INFOJUD. 22.17. Indefiro eventual pedido de pesquisa ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) , porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E DE CONSULTA PARA LOCALIZAR BENS VIA CENSEC. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MODIFICAÇÃO NO PONTO. ACESSO AO CENSEC - CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. SISTEMA DISPONÍVEL VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TEVE NEGADA AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021383-59.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). 22.18. Eventual pedido de consulta ao sistema CRC-JUD não comporta acolhimento, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) é de acesso público, conforme o art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A intervenção judicial somente se justifica em caso de inércia ou recusa do Oficial Registrador no fornecimento do documento. Por conseguinte, indefiro o pedido. 22.19. Indefiro o pleito de busca de bens no sistema disponibilizado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) , pois a consulta pode ser feita pelo próprio exequente sem intervenção do Judiciário, mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando dentre outros canais os seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx . No caso, o indeferimento se dá pelo fato de que há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo. Repassar essa tarefa ao Judiciário, existindo meios à disposição do exequente para tanto, equivale a "terceirizar" ao Judiciário atividades de competência da parte, o que obviamente não se mostra adequado. 22.20. Sobre eventual pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para realização de buscas por meio do sistema e-Financeira SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) , anoto que não há elementos suficientes para o deferimento do pleito. Ora, o sistema E-Financeira somente se aplica às pessoas jurídicas específicas, o que não corresponde a hipótese dos presentes autos, conforme se extrai da página 23 do Manual de Preenchimento e Escrituração Fiscal Digital elaborado pela Receita Federal do Brasil (http://sped.rfb.gov.br): A e-Financeira deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas autorizadas a estruturar ou comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou que tenham como atividade principal ou acessória a captação ou a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros. A obrigação de entregar a e-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. A obrigação de entregar a E-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. Assim, indefiro eventual pedido. 22.21. Na hipótese de pedido de utilização da funcionalidade "Recuperar NI" junto ao sistema Infojud, trata-se de ferramenta que apenas permite consultar as informações cadastrais dos contribuintes pessoa física e pessoa jurídica junto à Receita Federal. Assim, não serve à finalidade de pesquisa de bens. A respeito, dispõe a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: 5. No que se refere a dados cadastrais de Pessoas Físicas (PF) e Pessoas Jurídicas (PJ), quando o usuário não dispõe do número do CPF/CNPJ é necessário fazer, no Infojud, a descoberta desse dado, com a função “Recuperar NI”, que é a terceira opção do menu “Informações ao Judiciário”. Ao selecionar a opção “Recuperar NI” são exibidas, na mesma tela em que tal opção foi selecionada, as alternativas CPF e CNPJ. A partir de então, com um clique sobre a expressão CPF ou CNPJ, é exibida nova tela, na qual o usuário deve inserir o nome da pessoa (PF ou PJ), e mais alguns dados solicitados pelo sistema necessários para que se obtenha o número do CPF/CNPJ. Por exemplo, para descobrir o CPF é necessário informar: nome da mãe, data de nascimento, título de eleitor e endereço (este último só é atualizado se o próprio contribuinte atualizar). Ante o exposto, indefiro o pedido. 22.22. Indefiro eventual pedido de consulta à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia ( IDARON ), porquanto não há nos autos demonstração de êxito da medida. Ademais, a referida Agência situa-se no estado de Rondônia, limitando-se, portanto, a pesquisar semoventes registrados naquele Estado. Assim, para que a medida requerida seja deferida, cabe ao exequente demonstrar ao menos a possibilidade de encontrar semoventes em nome da parte devedora registrados naquele Estado. 22.23. O pedido de utilização do Sistema Nacional de Cadastro Rural ( SNCR) deve ser indeferido, pois a pesquisa é pública e pode ser realizada pela parte exequente, sem necessidade da intervenção do judiciário. Isso porque, " o SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), pode ser consultado por meio do site do INCRA, não se fazendo necessária a intervenção do Judiciário " (TJDFT, AI nº 0702024-22.2022.8.07.0000, de Brasília, Rel. Des. João Luís Fischer Dias). Assim, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://www.gov.br/incra , sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, indefiro eventual pedido, bem como expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). 22.24. Quanto ao pedido de expedição ofício à Secretaria da Receita Federal para que localize e arreste os eventuais créditos decorrentes do Programa Nota Fiscal Catarinense em nome do executado, indefiro o requerimento pois o Projeto de Lei nº 016/2019 (PL./0016.9/2019), que "Institui o Programa Nota Fiscal Catarinense", foi vetado pelo Governador do Estado (MSV/0068/2023). Não obstante, eventuais informações referentes à créditos de programas notas fiscais dessa natureza podem ser solicitadas ou pesquisadas pelo credor, não cumprindo ao presente Juízo diligenciar no interesse deste quando pode realizar por conta própria. 22.25. Indefiro o pedido de acesso ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) emitido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Trata-se de documento elaborado quando identificadas movimentações financeiras suspeitas relacionadas a crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, como lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não sendo, portanto, instrumento adequado no âmbito da execução por se tratar de quebra de sigilo bancário. Portanto, a consulta ao referido sistema é providência excepcional, devendo o pedido ser, no mínimo, acompanhado de prova de sua utilidade. 23. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS (SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE, MÓDULO DE ALERTA E RESTRIÇÕES DO SISTEMA DE TRÁFEGO INTERNACIONAL - STI/MAR, ETC.) 23.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da CNH, cartões de crédito, passaporte, inclusão no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional - STI/MAR, etc.) em desfavor da parte executada, registro que a matéria encontra-se atualmente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, por força do tema repetitivo n. 1137, cuja questão submetida a julgamento é, justamente, " definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos ". Em 26-4-2023, foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Assim, a análise de eventuais requerimentos para bloqueio da CNH, passaporte e/ou outro correlato, exatamente a matéria que foi determinada a suspensão pela Corte Cidadã, bem como considerando que, desde então, não foi levantada a ordem de suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, torna-se inviável, neste momento, sob pena de desrespeito à autoridade das decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, podendo ser revisto este entendimento quando houver a resolução da questão pela Corte Superior. A propósito: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15)1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.(STJ, ProAfR no REsp n. 1.955.574/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-3-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE POR ORA. TEMA REPETITIVO 1137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS FEITOS E RECURSOS PENDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO PLEITO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026452-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.137 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS FEITOS NO ÂMBITO DAS CORTES ESTADUAIS . POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PRETENSÕES CONSIDERADAS URGENTES E PARA EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA RESSALVA DA CORTE SUPERIOR. MEDIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR A IMEDIATA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO QUE PODERÁ SER RESGUARDADO POR OUTROS MEIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5063008-17.2023.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 25-1-2024) - Grifei. Ante o exposto, indefiro , por ora, a aplicação de medidas previstas no art. 139, IV, do CPC, dentre as quais o bloqueio da CNH e do passaporte do executado, e a inclusão do executado no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional (STI/MAR), ou qualquer outro meio correlato, pois devem ser aplicadas com moderação e sem se descuidar do princípio do contraditório e da ampla defesa. 24. PENHORA DE MILHAS E PONTOS DE FIDELIDADE 24. 1. Os programas de milhagem ou de pontos de fidelidade possuem a finalidade de recompensar os clientes de determinadas empresas por sua fidelidade na utilização dos serviços ofertados. Cada programa possui um regulamento próprio que define a forma de concessão e utilização dos créditos. Tais créditos possuem caráter pessoal e são, em princípio, intransferíveis, ressalvada a possibilidade de transferência segundo as regras de cada programa. Ainda que possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços (tais como: passagens aéreas, pacotes de viagem ou outros), não existem formas seguras de conversão dos pontos em moeda corrente, o que prejudica a satisfação do crédito por meio da penhora. Ante o exposto, indefiro eventual pedido de penhora sobre milhas em programas de companhias aéreas e pontos de fidelidade de operadoras de cartão de crédito. 25. OFÍCIO E/OU PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORAS/OPERADORES DE CARTÕES 25.1. De igual modo, para eventual expedição de ofício para as operadores de cartões de crédito, a exemplo de ""PAYPAL, PAGSEGURO, MERCADOPAGO, BCACH, MAIP, PAYU, PAYBRAS, GERENCIANET e PAGAR ME"" e afins, anoto que referidas fintechs já estão cadastradas no SISBAJUD, pelo que o sistema identificará eventual saldo passível de penhora. 25.2. O pedido de penhora de créditos recebíveis de Administradoras/Operadoras de Cartão de Crédito/Débito não comporta acolhimento, por ora, visto que a parte exequente deverá comprovar que a parte executada utiliza-se de máquinas de cartões como forma de recebimento dos seus produtos e serviços. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] PENHORA DE CRÉDITO JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Se a parte agravante apenas indica as administradoras de cartões de créditos da quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra a existência de crédito e seu valor, revela-se inviável o deferimento do pedido de expedição de ofício visando à penhora de crédito junto às administradoras de cartão de crédito . 3. Destaca-se que o indeferimento de aludidos pedidos não ensejará prejuízo ao agravante, porquanto o cumprimento de sentença não será extinto, mas poderá ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1238102, 07248479220198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 26. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 26.1. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, saliento que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. 26.2. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se considerar mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido , desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. 27. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA A Lei Complementar n. 196, de 24-8-2022, incluiu o § 1º ao art. 10 da Lei Complementar n. 130/2009, impedindo a penhora das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) Assim, as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito não podem ser retiradas do patrimônio da parte executada para a quitação de um débito com terceiro. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, É POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM. PENHORA QUE CONSTITUI MERO ATO PREPARATÓRIO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM, NÃO ENCERRANDO A ATIVIDADE SATISFATIVA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO, AINDA QUE POSTERIR À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056126-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 08-12-2022) Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao(à) associado(a) de cooperativa de crédito, desde logo, indefiro o pedido. 28. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ENTIDADES FINANCEIRAS 28.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à BM&F Bovespa , à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos ( CETIP ) e à Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ), para que informem a existência de todos os valores mobiliários em nome do executado, uma vez que a pesquisa pelo sistema Sisbajud abrange todas as aplicações financeiras e demais ativos de qualquer natureza, sob a administração e custódia de instituição participante, incluídas as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito. 29. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, ENTIDADES PÚBLICAS E CONGÊNERES 29.1. Indefiro , desde logo, pedido de expedição de ofício aos órgãos de trânsito, entidades públicas e congêneres, uma vez que é ônus da própria parte interessada diligenciar na busca de informações, cabendo a intervenção judicial somente na hipótese de negativa administrativa e desde que haja fundamento relevante para tanto. 29.2. No caso específico de expedição de ofício ao DETRAN, serve a presente decisão como alvará , a fim de que a parte diligencia junto à autarquia estadual no intuito de solicitar informações de endereço da parte executada, além do respectivo dossiê, relatório da cadeia dominial e histórico completo das transferências de propriedade ocorridas, baixa de alienações e eventuais procuradores cadastrados para utilização dos veículos, dados identificativos de adquirentes e data de aquisição. Prazo de validade: 30 dias. 30. BLOQUEIO DE CONTAS VINCULADAS AO PIS/PASEP E FGTS 30.1. Com relação ao pedido de bloqueio de contas vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS em nome da executada, destaco que o art. 2°, §2° da Lei 8.036/1990 e art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975, estabelece que tais verbas são impenhoráveis. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS DO EXECUTADO E CONDENOU O AUTOR A MULTA DE 2%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO DA PENHORA DOS VALORES. LEI N. 8.036/1990 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071558-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU UTILIZAÇÃO DE SIBSAJUD E PENHORA DO PIS E FGTS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ITENRESSE RECURSAL. FALTA DE PRONUNCIAMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE PENHORA DE PIS/PASEP E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA . EXCEÇÃO À PROTEÇÃO RESTRITA AOS CASOS EM QUE O DÉBITO EXECUTADO É IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DO CREDOR. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO TRANSFORMA EM VERBA EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE NOVA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO INFERIOR A UM ANO DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029698-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023) - Grifei. Ante o exposto, indefiro o pedido para bloqueio nas contas PIS/PASEP e FGTS em nome da parte executada. 31. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PECÚLIO DO EXECUTADO 31.1. Em caso de pedido de penhora e transferência de eventuais valores existentes em conta pecúlio em nome do executado, haja vista estar recolhido em Unidade Prisional, adianto que a pretensão não comporta acolhimento. Importante destacar que, nos termos do art. 52, da Lei Complementar Estadual n. 529/2011, a remuneração do apenado possui destinação específica e visa dentre outros a assistência à família e às pequenas despesas pessoais, de modo a garantir ao preso e familiares garantia mínima das necessidades básicas: Art. 52. O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo nacional, qualquer que seja o seu tipo ou a sua categoria. § 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) à pequenas despesas pessoais; e d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas alíneas anteriores. § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada em conta pecúlio a parte restante para composição do Pecúlio Prisional. Além disso, o deferimento do pedido de penhora da conta pecúlio da parte executada é medida excepcional, cabível apenas em situações específicas, como em situações de dívida alimentar ou em execuções de pena de multa decorrentes de sanções na esfera criminal, o que não restou demonstrado no caso em comento. Assim, tendo em vista a finalidade e destinação específica do trabalho remunerado do preso, e a garantia de impenhorabilidade da verba que se destina também à manutenção básica de seus familiares, indefiro o pedido. 32. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 32.1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). Extraem-se os julgados com esse mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO SUCESSIVO DE NUMERÁRIO POR MEIO DO SISBAJUD. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD MEDIANTE ADOÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO JUDICIAL ("TEIMOSINHA"). INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NO CASO CONCRETO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO OCORRIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DA ÚLTIMA CONSULTA AO SISBAJUD. IMPOSITIVO INDEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065001-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE BUSCA POR ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD (SISBAJUD). VIABILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA OU O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ÚLTIMA CONSULTA REALIZADA HÁ MENOS DE UM ANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDO. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE . IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002450-04.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021) 32.2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 32.3. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 (um) ano, ficará automaticamente indeferido o pedido , salvo presente alguma particularidade devidamente indicada e demonstrada pela parte interessada no pedido, ocasião em que deverão os autos serem encaminhados à conclusão . 33. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS 33.1. Em caso de requerimento de busca de endereços em instituições (públicas ou privadas) não mencionadas na presente decisão, destaco que o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura, sendo da parte exequente o encargo de localizá-los. 33.2. Dessa forma havendo pedido expresso nesse sentido, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, concedendo-lhe o direito de obter informações quanto a endereços junto a tais instituições. 33.3. Para tanto, a parte exequente deverá especificar e qualificar as instituições em que pretende diligenciar. 33.4. Os alvarás poderão ser requeridos pela parte exequente mediante petição nos autos, deferida a medida, desde logo , independentemente de nova conclusão, para que o Cartório desta unidade jurisdicional promova os atos necessários a fim de oportunizar que a própria parte exequente obtenha o endereço do executado junto às empresas públicas e privadas (empresas de água e saneamento, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras, etc.) e, inclusive junto aos Órgãos de Trânsito, exceto em relação ao INSS, Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal, com validade de 30 (dias) dias. 34. DAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA 34.1. Consigno que todas as intimações da parte executada deverão ocorrer na pessoa do procurador constituído nos autos. 34.2. Caso a parte executada não possua advogado, suas intimações (se estritamente necessárias) deverão ser realizadas pessoalmente (preferencialmente pelos Correios), no último endereço em que tenha sido localizada nos autos ou no processo principal. Se o ato houver sido cumprido remotamente por aplicativo de mensagens, assim deverá se dar a sua intimação. 34.3. Na hipótese de a intimação pessoal não ser cumprida por mudança de endereço/ramal telefônico da parte executada, ou por se tratar de pessoa desconhecida no local, a intimação será considerada válida , nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, in verbis : Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 34.4. Além disso, caso a intimação pelos Correios retorne não cumprida pelos motivos " endereço insuficiente ", " não existe o número ", " não procurado " ou " ausente ", deverá ser renovada a tentativa por mandado, mediante o recolhimento das respectivas diligências do Oficial de Justiça, se for o caso. 34.5. Havendo necessidade de expedição de mandado e sendo constatado que a parte executada reside fora do Estado de Santa Catarina, autorizo desde já a expedição de carta precatória (prazo: 30 dias) para cumprimento da diligência. 34.6. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, proceda-se à nomeação de defensor(a) dativo(a) através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), com base na Resolução CM n. 5/2019. Os honorários advocatícios serão arbitrados em definitivo ao final da atuação do(a) defensor(a), de acordo com o trabalho profissional realizado. Deverá ser nomeado preferencialmente defensor(a) dativo(a) que já tenha atuado na defesa da parte executada nos autos. 34.7. O(A) defensor(a) deverá ser cadastrado(a) no sistema Eproc e intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita a nomeação e apresentar a defesa que entender cabível no caso concreto. Em caso de recusa do(a) advogado(a), determino desde já a nomeação de novo(a) defensor(a). 35. DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO 35.1. Os servidores desta Unidade ficam expressamente autorizados a expedir atos ordinatórios que visem ao cumprimento da presente decisão, inclusive para reiterar o teor das questões já decididas e orientar as partes no caso de requerimentos realizados de forma equivocada. 36. EXTINÇÃO 36.1. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar, de modo preciso, bens passíveis de penhora, ciente, desde logo, de que na hipótese de reiteração de atos já realizados há pouco tempo ter-se-á por não cumprida a determinação, com a consequente extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Intime-se . Cumpra-se .

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