Resultados para "5005548-15.2023.4.04.7000" – Página 45 de 47

Processo nº 5005548-76.2023.8.24.0031

ID: 333895947

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005548-76.2023.8.24.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MICHELMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA HACK BRACIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005548-76.2023.8.24.0031/SC RECORRENTE : JOAO MICHELMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) … RECURSO CÍVEL Nº 5005548-76.2023.8.24.0031/SC RECORRENTE : JOAO MICHELMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ADVOGADO(A) : MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência formulado pelo INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIAL - INDAPREV. O pedido de uniformização fundamenta-se em alegada divergência entre o acórdão proferido nos presentes autos e outro julgado pela própria Terceira Turma Recursal, em caso diverso. Todavia, conforme dispõe a legislação aplicável, a divergência apta a justificar o pedido de uniformização deve ocorrer entre Turmas Recursais distintas, não sendo admitida a alegação de dissenso interno no âmbito da mesma Turma. Nesse contexto, verifica-se a ausência dos requisitos legais para o conhecimento do pedido, razão pela qual é inviável o seu acolhimento. Assim, impõe-se a rejeição liminar do pleito, nos termos do art. 146, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, que estabelece: Art. 146. Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: [...] VII – que veicular tese já superada pelo próprio órgão julgador ou que alegar divergência interna entre membros da mesma Turma Recursal. A propósito: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. DIVERGÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021 PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DE LICENÇA PRÊMIO. PEDIDO PROTOCOLADO EM FACE DE ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL. PARADIGMAS TRAZIDOS PELO REQUERENTE ORIUNDOS DA TERCEIRA TURMA RECURSAL QUE IMPEDEM A UNIFORMIZAÇÃO, PORQUANTO NÃO SE ADMITE PEDIDO CONTRA DIVERGÊNCIA INTERNA ENTRE MEMBROS DA MESMA TURMA RECURSAL (ART. 146, VII, REGIMENTO INTERNO). COM RELAÇÃO AOS PARADIGMAS TRAZIDOS PELO REQUERENTE ORIUNDOS DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, NÃO HÁ COMPARAÇÃO ANALÍTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS, MAS MERA TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS NAS RAZÕES. NECESSIDADE DE EXPLICITAR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS (ART. 146, III, REGIMENTO INTERNO). NÃO CONHECIMENTO DO PUIL. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5001365-97.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Turma de Uniformização, j. 16-06-2025). Ainda: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AFASTAMENTO DOS PARADIGMAS DAS ANTIGAS TURMAS DE RECURSOS, DA PRÓPRIA TURMA QUE PROFERIU O ACÓRDÃO ATACADA E DE DECISÕES DO TJSC. DIVERGÊNCIA QUE DEVE SER CONTEMPORÂNEA. VEDAÇÃO À UNIFORMIZAÇÃO DE DECISÕES DA MESMA TURMA. POR FIM, NÃO OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÕES PROFERIDAS EM SITUAÇÕES DE FATO DISTINTAS. ANÁLISE CASUÍSTICA QUE INVIABILIZA A UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO NÃO ADMITIDO. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5026076-85.2022.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Turma de Uniformização, j. 15-04-2024). E: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES PROFERIDAS PELA SEGUNDA TURMA RECURSAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. DIVERGÊNCIA INTERNA DE UMA MESMA TURMA QUE NÃO AUTORIZA A UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO. EXEGESE DO ART. 66C, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO NÃO ADMITIDO. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 0306391-28.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Turma de Uniformização, j. 18-12-2023). Diante o exposto, com fundamento nos arts. 26, inciso XVII c/c art. 146, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, REJEITO LIMINARMENTE o presente pedido de uniformização. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, retornem à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004112-34.2025.4.03.6303

ID: 283519181

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004112-34.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PERCINTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICKOLAS BRUM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004112-34.2025.4.03.6303 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: PERCINTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: NICKOLAS BRUM DE LIMA - SP424044 R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004112-34.2025.4.03.6303 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: PERCINTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: NICKOLAS BRUM DE LIMA - SP424044 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Inicialmente a ação foi distribuída no MM Juizado Especial Federal – JEF, com remessa para esta Justiça Federal Comum por força da decisão de ID 364517591. Cuida-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela requerido por PERCINTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA), objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinado a suspensão do auto de infração nº 23588/2025 aplicado pelo CREA/SP em desfavor da requerente, bem como para que haja a suspensão do Protesto nº 0696-07/05/2025-30, com consequente expedição de ofício ao 1º Tabelião de Protesto de Títulos e Documentos da Comarca de Indaiatuba/SP até o final julgamento desta ação”. Alega que não exerce atividade privativa de engenharia. Juntou seu cartão CNPJ (ID 364028839) onde consta como atividade econômica principal fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios. Valor da causa fixado em R$ 3.319,81. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Decido. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. A jurisprudência do E. STJ caminha no sentido de que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e contratação de profissional específico depende da atividade básica ou da natureza dos serviços prestados pela Empresa. Destarte, o registro é obrigatório apenas para as empresas que desenvolvem atividades de competência privativa dos engenheiros. Portanto, não será qualquer entidade/empresa que desenvolva secundariamente atividade que dependa da contratação de engenheiro que será obrigada ao registro junto ao CREA. Ainda, nesse sentido é a jurisprudência dos E. Tribunais Regionais Federais, conforme segue: ADMINISTRATIVO. CREA. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, GERADORES, COMPRESSORES, EQUIPAMENTOS PNEUMÁTICOS, SISTEMAS DE AR COMPRIMIDO E EQUIPAMENTOS PNEUMÁTICOS, LOCAÇÃO DE GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA A GASOLINA E A DIESEL. REGISTRO JUNTO AO CREA. DESNECESSIDADE. 1. O critério de vinculação da empresa com o conselho profissional está diretamente relacionado com a atividade básica que é explorada ou com os serviços prestados a terceiros, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.839/80. 2. As atividades relacionadas ao comércio e à manutenção de equipamentos como compressores, geradores e sistemas de ar comprimido não se enquadram na categoria de serviços de engenharia, o que afasta a necessidade de registro da empresa perante o CREA, bem como pagamento de anuidades. (TRF4, AC 5078459-16.2023.4.04.7100, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 03/12/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO DE FERRAGENS, FERRAMENTAS E MÁQUINAS. CONSERTO/REPARAÇÃO. REGISTRO. (DES)NECESSIDADE. I- O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa II- Empresa cuja atividade básica da empresa está relacionada ao comércio de ferragens, ferramentas e máquinas, bem como a pequenos consertos/reparos nos produtos que comercializa, não configurando nenhuma das hipóteses elencadas no art. 7º da Lei 5.194/66. (TRF4, AC 5004231-77.2022.4.04.7012, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 19/07/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. DESNECESSIDADE. 1. O critério de vinculação da empresa com o Conselho Profissional está diretamente relacionado com a atividade básica que é explorada ou com os serviços prestados a terceiros, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.839/80. 2. No caso, a principal atividade desenvolvida pela empresa é o comércio atacadista e prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e conservação de compressores, máquinas de lavar, equipamentos pneumáticos, hidráulicos, acessórios e equipamentos industriais, razões pelas quais não há obrigatoriedade de inscrição da empresa nos quadros do CREA ou de contratar engenheiro como responsável técnico. 3. A autora não exerce atividade inerente à engenharia ou à agronomia, sendo prescindível o seu registro no CREA, bem como a necessidade da contratação de responsável técnico. 4. Negado provimento ao apelo. (TRF4, AC 5063707-53.2020.4.04.7000, 4ª Turma , Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 16/03/2022) Grifei. ADMINISTRATIVO. CREA-PR. ATIVIDADE BÁSICA. NÃO ENQUADRAMENTO. REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. - A atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros é que determina a necessidade de vinculação às entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões (art. 1º da Lei 6.839/80). - Empresa que possui como objeto social a fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação; a fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores e a fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios, não precisa registrar-se no CREA. (TRF4, AC 5005548-05.2020.4.04.7005, 4ª Turma , Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA , julgado em 28/04/2021). Grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. REGISTRO. (DES)NECESSIDADE. 1- O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2 - Os documentos acostados aos autos não demonstram de plano que a atividade básica não envolve o exercício da profissão de engenheiro. (TRF4, AC 5064560-87.2019.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 11/11/2020) Grifei. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PROVA PERICIAL. REGISTRO. (DES)NECESSIDADE. - O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. - In casu, a conclusão trazida pelo laudo pericial é congruente com a tese de que inexiste a necessidade de registro da empresa autora perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA. (TRF4, AC 5048707-52.2016.4.04.7000, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 09/09/2020). Grifei. Resta demonstrada, portanto, a relevância do fundamento da ação, eis que a pretensão da parte Autora encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais acerca do tema. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para determinar a suspensão do auto de infração 23588/2025 e a sustação do protesto protocolo 0696-07/05/2025-30 (ID 364028837) com o cancelamento dos seus efeitos, até ulterior decisão do Juízo. Oficie-se ao 1º Tabelião de protesto de Indaiatuba/SP, endereço no documento de ID 364028837). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o Autor recolher as custas processuais iniciais. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se com urgência por Oficial de Justiça ou meio mais célere. Campinas, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005548-62.2024.4.03.6303

ID: 318078038

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005548-62.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MATOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTINA CATINI TROMBETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 3ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005548-62.2024.4.03.6303 AUTOR: BENEDI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 3ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005548-62.2024.4.03.6303 AUTOR: BENEDITA MATOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARTINA CATINI TROMBETA - SP297349 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de BENEDITA MATOS FERREIRA (aposentadoria por invalidez) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. O auxílio-doença é benefício previdenciário previsto no art. 59, Lei 8.213/91: Art. 59.O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Qualidade de segurado anterior à doença ou lesão invocada para o benefício, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 59, § 1º, Lei 8.213/91); Carência de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, Lei 8.213/91, ressalvadas as exceções previstas no art. 26, II, Lei 8.213/91; Incapacidade temporária para o seu trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, está prevista no art. 42, Lei 8.213/91: Art. 42.A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, além dos requisitos da qualidade de segurado e da carência, nos mesmos moldes previstos ao auxílio-doença, exige-se incapacidade permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Ainda a respeito da aposentadoria por invalidez, é possível a concessão, de maneira excepcional, no caso de incapacidade permanente parcial, devendo ser observadas as condições pessoais e sociais do segurado. Neste sentido, é tanto o entendimento da TNU quanto do TRF-3ª Região: Súmula 47/TNU – uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. (...) 3. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente. 4. A análise da questão da incapacidade da parte autora, indispensável para a concessão do benefício, exige o exame do conjunto probatório carreado aos autos e não apenas as conclusões do laudo pericial, assim como a análise de sua efetiva incapacidade para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas. 5. Considerando a soma e a natureza das patologias que acometem a autora, sua idadee sua atividade habitual, é de se reconhecer o seu direito ao restabelecimento do benefício de auxílio doença e à conversão em aposentadoria por invalidez. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - 0002139-12.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira, julgado em 01/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020) Por fim, o auxílio-acidente é benefício previdenciário previsto no art. 86, Lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São requisitos deste: Qualidade de segurado; Consolidação de lesões decorrentes de acidente, que acarretem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. No que diz respeito à incapacidade, constata-se do laudo pericial que o autor foi diagnosticado com Doença de Parkison, sendo patologia neurodegenerativa sem relação com a atividade laboral (quesitos 3 e 3.1, ID 357480913 - Pág. 5 e 6). O exame clínico pericial revela redução da mobilidade do punho direito em grau em máximo em todas as direções e lentidão psicomotora global. Merece destaque, também, a afirmação pericial no sentido de que referida incapacidade é de natureza total e permanente (quesito 4, ID 357480913 - Pág. 6) Ainda, afirma o perito judicial que a parte autora não tem capacidade para exercer qualquer atividade laboral (quesito 6.2, ID 357480913 - Pág. 6 e 7). Em relação à possibilidade de reabilitação profissional ou exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o perito afirma não ser o caso do autor(quesito 14, 308004392 - Pág. 11). Sem prejuízo, o INSS poderá convocar perícias oportunamente para avaliar a eventual progressão do quadro. O perito estimou a data de início da incapacidade (DII) em 03/2020 embasada na data do diagnóstico do tumor cerebral (quesitos 06, ID 308004392 - Pág. 7). A qualidade de segurado e a carência estão devidamente preenchidas, conforme se verifica do CNIS (ID 331649658) em que consta que a parte autora verteu contribuições como empregado, totalizando mais de 12 contribuições mensais, conforme exigência legal. Esteve, ainda, em gozo de benefício por incapacidade temporária desde 30/11/2023 até 29/06/2024, quando se deu a cessação do auxílio doença previdenciário. Assim, fixo a data de início do benefício (DIB) em 30/06/2024, dia seguinte ao da cessação do benefício anterior. De todo o exposto, presentes os requisitos necessários, mostra-se viável a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. Diante do exposto, julgoPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, determinando ao INSS que conceda à parte autora benefício de aposentadoria por invalidez, com (DIB) em 30/06/2024, e DIP em 01/07/2025. O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora. Antecipo os efeitos da tutela, nos termos do art. 300 e 497 do novo CPC. Oficie-se à CEABDJ para a implantação do benefício no prazo judicial de 15 (quinze) dias úteis a partir da notificação oficial, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Serve a presente sentença como ofício para as comunicações necessárias. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Condeno, ainda, o INSS, a reembolsar os cofres do TRF-3ª Região, as despesas relativas aos honorários periciais, na forma do art. 12, §1º, Lei 10.259/2001, e Enunciado 52/FONAJEF. Defiro a gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005548-74.2022.8.13.0433

ID: 338337373

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005548-74.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AFONSO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANE DIEGO LEITE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5005548-74.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOSE AFONSO FERNANDES CPF: 268.249.906-63 RÉU: SENTENÇA VISTOS, etc. A parte autora acima nominada, qualificada nos autos, com fundamento no artigo 1.238 e seguintes do Código Civil e artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propôs AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Pretende com a ação adquirir o domínio do imóvel constituído de um lote de nº 23, da quadra 06, com área total de 300m² (trezentos metros quadrados), localizado na Rua Seis de Agosto, nº 65, Bairro Delfino Magalhães, CEP: 39.402-185, nesta cidade. Acostou o memorial descritivo e a planta do imóvel. Relata, na inicial, ainda, que os requerentes detêm a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 20 anos, somando a de sua genitora falecida, com animus domini, sem qualquer oposição. Relata, ainda, que o imóvel não possui registro de propriedade, motivo pelo qual inexiste polo passivo na demanda. Outrossim, requereu a notificação da Fazenda Pública da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Montes Claros, bem como a intervenção do Ilustre Representante do Ministério Público e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou vários documentos. Foi deferido o pedido de gratuidade judiciária em decisão de ID 9359858068. Citado por edital possíveis interessados, não atenderam ao chamamento judicial, razão pela qual foi nomeada curadora especial a Dra. Patrícia Pereira Nunes em ID 9635644745, que apresentou contestação, devidamente impugnada pelo autor. Os confinantes, citados, não apresentaram contestação. Intimada, a Loteadora Magalhães Empreendimentos Imobiliários LTDA, atestada pelo Cartório como possível proprietária em declaração de ID 8624703020, não respondeu ao chamado. Citados os herdeiros de Geralda da Silva Fernandes, posseira originária, não manifestaram interesse na causa. Devidamente notificadas, as Fazendas Públicas Federal e Municipal manifestaram o desinteresse na ação. Ainda, não houve manifestação da Fazenda Pública Estadual. Realizada a audiência de instrução e julgamento, sendo ouvido o autor e a testemunha arrolada. RELATEI, DECIDO. Trata-se de pedido de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, embasada no artigo 1.238 do Código Civil como modo originário de aquisição de domínio, em que a parte autora demonstrou à saciedade dos requisitos necessários ao deferimento do pedido, qual seja a posse mansa e pacífica, por mais de quinze anos ininterruptos, sem qualquer oposição ou turbação de terceiros que, segundo a afirmação legal, traduzem-se em continuidade e tranquilidade da posse, além da demonstração do ânimo de possuírem como seu o imóvel. Sobre o instituto da usucapião, preleciona Orlando Gomes na sua obra Direitos Reais, 1ª ed., pg. 223,Ed. Forense, que, no conceito clássico de Modestino, é o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante um certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na Lei: usucapio est adjectio domini per continuationem possessionis temporis lege definit (In Dig. 41, 3, fr. 3). A posse que conduz à usucapião requer, porém, o concurso dos requisitos. Compulsando os autos, vislumbro sintonia entre os fatos narrados na inicial, os documentos acostados e as declarações prestadas em audiência, no sentido de que os autores exercem a posse do imóvel há mais de 15 (quinze) anos. Com o escopo de ratificar tal entendimento, a declaração de data de ligação de energia emitida pela CEMIG Distribuição S.A. (ID 8624703022) atribui ao autor ao menos 19 (dezenove) anos de posse, enquanto a testemunha Joaquim Francisco de Almeida afirmou que o autor reside no imóvel usucapiendo há mais de 40 anos. Nesse sentido, o Código Civil aduz, em seu artigo 1.243, a possibilidade do possuidor acrescentar a sua posse a dos seus antecessores, contanto que sejam contínuas e pacíficas, o que demonstram as provas ser este o caso. O direito do autor em lapso temporal extrapola a sua pretensão amparada, também estabelecendo o artigo 550 do Código Civil que: Art. 550 - Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis. (atual art. 1.238 do CC). Ainda, a testemunha supracitada demonstrou a posse mansa e pacífica, de forma pública e transparente exercida pelos autores sobre o imóvel, veja: Que conhece o autor há mais de 30 anos. Que para o depoente o imóvel é do autor, vez que mora lá há 45 anos e há mais de 30 já presenciou o autor explorando esse imóvel. Que antes era a mãe dele que o explorava. Entretanto, a mesma testemunha aduziu ter conhecimento de uma suposta turbação da posse dos autores, senão vejamos: [...] Que já teve notícia de que um senhor Adão, o qual já é falecido, tentou alguma coisa contra a posse do imóvel, mas o depoente não sabe detalhes. Que o Adão é dono de outros imóveis próximos à região. Que tem informações que os outros filhos do Adão foram assassinados. Nesse viés ressalto que, durante todo o lapso temporal necessário à usucapião, não se verifica nos autos qualquer medida judicial ou extrajudicial promovida por pessoa de nome Adão ou seus descendentes, com o objetivo de recuperar a posse do imóvel. Logo, entendo que eventuais alegações de ameaças contra a posse, desacompanhadas da demonstração das ações possessórias cabíveis não se sobrepõem ao efetivo e prolongado exercício da posse pelo autor. Ademais, a contestação apresentada pelos citados por edital não comprovou qualquer reivindicação da posse por parte de terceiros, permanecendo a negativa geral no âmbito abstrato da matéria. Destarte, entendo que não houve comprometimento dos requisitos da usucapião. ISTO POSTO, tendo o requerente cumprido todas as formalidades legais, especialmente aquelas previstas no artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, com fundamento no artigo 1.238 da Substantiva Civil, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE USUCAPIÃO, proposta por JOSÉ AFONSO FERNANDES e MARIA DO SOCORRO SANTOS ABREU, qualificados nos autos, para o fim de reconhecer e declarar em favor destes a AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO sobre a área correspondente ao lote de nº 23, da quadra 06, com área total de 300m² (trezentos metros quadrados), localizado na Rua Seis de Agosto, nº 65, Bairro Delfino Magalhães, CEP: 39.402-185, conforme documentos juntados aos autos. Transitada em julgado, extraia-se mandado e encaminhe-se cópia desta sentença ao Ofício competente, para os devidos fins, certificados no verso a data do trânsito em julgado, bem como os demais dados necessários. Sem custas, eis que deferido o benefício da gratuidade da justiça. Fixo os honorários advocatícios da Curadora Especial, Dra. Patrícia Pereira Nunes (OAB/MG – 201.931), a serem pagos pelo Estado de Minas Gerais, no valor R$ 1.621,70 (um mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos), conforme Tabela de Honorários de Advogados Dativos – 2025 (IRDR - Cv Nº 1.0000.16.032.808-4/002). Expeça-se certidão em favor da Curadora Especial. P. R. I. C. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef x Emerson Kennedi Do Nascimento e outros

ID: 336849556

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5078783-15.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

EMERSON KENNEDI DO NASCIMENTO ENVIO PRIME LOGISTICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5078783-15.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ENVIO PRIME LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SP475697… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5078783-15.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ENVIO PRIME LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SP475697) EXECUTADO : EMERSON KENNEDI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SP475697) DESPACHO/DECISÃO Realizadas anotações de restrição de transferência via Renajud ( evento 40, RENAJUD3 e evento 41, RENAJUD3 ), as partes foram intimadas a se manifestar. Os executados alegam a impenhorabilidade dos veículos, visto que essenciais à atividade desenvolvida ( evento 45, PET1 ). A Caixa Econômica Federal, por sua vez, requer a penhora dos referidos bens ( evento 58, PET1 ). É o breve relato. Decido. 1. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos bens por se tratar de veículos necessários ao exercício de sua atividade empresarial, observo que a penhorabilidade discutida está prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: " os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Importa ressaltar que, para ser declarada a impenhorabilidade requerida, é necessária a comprovação da essencialidade dos bens para a atividade desenvolvida, o que entendo presente quanto aos veículos de propriedade da Envio Prime Logística Ltda. , já que, conforme os autos de penhora, os veículos penhorados pertencem às seguintes espécies: a) placa AYA-8846 - I/Renault Kgoo Express16; e b) placa AQC9B14 - Fiat/Ducato Maxicargo ( evento 41, RENAJUD3 ) e a atividade da empresa executada é consiste em "Serviços de entrega rápida (Cnae H.53.2.0-2/02-00) e Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (Cnae H.49.3.0-2-02-00)" ( processo 5011938-64.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC4 ). No caso, entendo presente, por ora, a essencialidade e indispensabilidade dos bens para a atividade profissional da empresa executada, já que são veículos de carga e condizentes com a atividade fim da empresa. Nesse sentido caminha a jurisprudência: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (IM)PENHORABILIDADE DE VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSUBSTITUIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ART. 833, INCISO V, DO CPC. I. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC, é a de instrumento de trabalho, que visa a assegurar a continuidade da atividade laboral que prove o sustento do devedor e de sua família. II. A necessidade, utilidade e indispensabilidade do bem, para esse efeito, devem ser específicas ao trabalho desempenhado pelo devedor (p. ex., taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), sob pena de se considerar impenhorável a quase totalidade dos veículos existentes, visto que são muitas as profissões que têm o seu exercício facilitado pelo uso de automóveis. (TRF4, AG 5020586-81.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 27/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS ÚTEIS E/OU NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES LABORAIS.- A impenhorabilidade do instrumento de trabalho, assegurada pela norma legal, tem por finalidade preservar a atividade profissional do trabalhador que nela tem a fonte de recursos para seu sustento e de sua família. Não obstante, para a fruição do benefício legal, o executado deve comprovar a essencialidade do bem para o exercício profissional, ou seja, que sua falta impedirá o desempenho de sua atividade laboral, tornando inviável sua subsistência. Em outros termos, deve demonstrar a necessidade e a utilidade do bem no sentido de sua indispensabilidade, e não mera comodidade -, até porque qualquer veículo, de regra, facilita a vida de um profissional. - Hipótese na qual não restou comprovada a imprescindibilidade do veículo para o exercício da profissão e para o funcionamento da empresa. (TRF4, AG 5052665-31.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 10/03/2016) Por outro lado, não foi demonstrado, sequer indicado, por qual razão a penhora do veículo de placa ATU-9956 - Renault/Meganegt DYN16, de propriedade da pessoa física executada Emerson Kennedi do Nascimento ( evento 40, RENAJUD3 ), impediria a continuidade das atividades da empresa, razão pela qual não reconheço sua impenhorabilidade. Considerando os documentos anexados aos autos, com base no art. 833, V, do Código de Processo Civil, reconheço a impenhorabilidade apenas dos veículos: a) I/Renault Kgoo Express16, placa AYA-8146; e b) Fiat/Ducato Maxicargo AQC9B14 (placa anterior AQC-91114). Assim, defiro em parte o pedido de evento 58, PET1 , determinando a penhora do veículo Renault/MeganeGT DYN16 - placa ATU9956. Intimem-se. 2. Preclusa a decisão, cumpra-se a determinação de penhora do veículo Renault/MeganeGT DYN16 - placa ATU9956 conforme item 12 do despacho de evento 3, DESPADEC1 : 12. PENHORA a) Formulado requerimento de penhora sobre determinado bem livre de quaisquer ônus pela parte exequente, defiro-o desde logo. Nesse caso, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação da parte executada. Sendo o caso, expeça-se carta precatória para cumprimento de tais diligências. b) No caso de penhora de bem imóvel, indispensável a juntada da matrícula atualizada, cujo ônus recai sobre o exequente, bem como da intimação do cônjuge da penhora, conforme art. 842/CPC. Comunique-se ao Oficial de Justiça que a penhora não poderá recair sobre bens considerados impenhoráveis, nos termos do art. 833/CPC, bem como nos termos da Lei nº 8.009/90 (bem de família). c) Indefiro desde logo pedido de penhora de bem gravado com alienação fiduciária, anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, quando se tratar de veículos. d) Caso frustrada a penhora de veículo(s) em razão da sua não localização, certificada por oficial de justiça, defiro , desde logo, eventual pedido de restrição de circulação, formulado pela parte exequente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005548-54.2024.4.03.6338

ID: 277175998

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005548-54.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BEATRIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO TEIXEIRA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005548-54.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PATRICIA BEATRI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005548-54.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PATRICIA BEATRIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO TEIXEIRA DE QUEIROZ - MG133645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por INCAPACIDADE, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado. Vide ID361886325. Trata-se de Periciada que alega que devido ser portadora de TRANSTORNO BIPOLAR, está incapaz para o trabalho. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com a Periciada, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados, a Autora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade desde agosto de 2017. Iniciou tratamento médico. Sofreu queimadura de 2º e 3º grau em tronco, face e membros superiores em 21 de maio de 2018. Não há prontuário médico da internação. Ao exame clínico, não há comprometimento funcional. Não há incapacidade para o trabalho. 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE; • A Autora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade; • Não há comprometimento funcional; • Não há incapacidade para o trabalho. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade, sendo esta uma decorrência daquela e que com ela não se confunde. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Outrossim, nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada doença incapacitante, ao menos para as atividades habituais, verdadeiro fato gerador do auxílio-doença. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, nos termos do artigo 42 e 59 da Lei 8.213/91, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deferida a justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005548-93.2025.8.13.0134

ID: 257839426

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005548-93.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

E. M. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISTAELY LUIZA DA SILVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5005548-93.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: E. M. D. A. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. , representada por sua genitora Lúcia Maria de Melo, qualificadas, ajuizou ação previdenciária de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado na inicial, sob o argumento de que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Relata que realizou requerimento na via administrativa, porém restou indeferido. Tece considerações sobre o direito pleiteado nos autos. Recebo a inicial, vez que preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Sabe-se que a Procuradoria-Geral Federal Seccional de Governador Valadares/MG informou, através do Ofício 11/2016 – PSF/GV – GAB.PSF, de 17/03/16, que as “Autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela Advocacia-Geral da União por meio da Procuradoria Seccional Federal em Governador Valadares/MG – Sede não possuem interesse na realização das audiências de conciliação prévias, tal como previsto no novo Código.” Dessa forma: 1) DEFIRO à parte autora a assistência judiciária (doc. juntado aos autos). 2) DISPENSO a audiência de conciliação (art. 334, §§4º e 5, do CPC). 3) DETERMINO a antecipação da prova pericial (art. 1º da Recomendação Conjunta 01, de 15.12.2015, do CNJ). 3.1) NOMEIO como perito o Dr. Tarcísio Bertolucci, CRM-MG 89862, endereço eletrônico: tarcisiobertolucciperito@gmail.com, Cel.: (33) 99163-0309. 3.2) Considerando que o perito forneceu data e horário, designo perícia para o dia 13/05/2025 às 12h30min, a ser realizada no Fórum Desembargador Faria e Souza, localizado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, Rodoviários, Caratinga-MG. 3.3) Fixo os honorários em R$500,00 (quinhentos reais), devendo ser realizada a nomeação junto ao sistema. 3.4) Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1)pela complexidade da matéria; 2) o profissional nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende da prova técnica para a prolação de sentença. 4) DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar todos os exames e laudos médicos que possua a respeito da lesão/doença narrada na inicial, sob pena de preclusão, tais como: Original e/ou Cópia do (s) prontuário (s) médico da parte autora; Original e/ou Cópia do (s) relatório (s) médico da parte autora; Original e/ou Cópia do (s) receituário (s) médico da parte autora; Original e/ou Cópia de relatório (s) de profissionais de equipe multidisciplinar (psicologia, fonoaudiologia, terapeuta, psicopedagoga, etc); b) apresentar quesitos e assistente técnico, sob pena de preclusão. 5) DETERMINO a intimação do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar quesitos e assistente técnico; b) caso possível, juntar aos autos cópia de processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 6) Ainda, determino a realização de estudo social: 6.1) Nomeio assistente social na pessoa da Sr. Jane de Paula, através do sistema AJG-TRF. Saliento que a nomeação de faz necessária haja vista que a assistente social lotada na Comarca de Caratinga encontra-se afastada em virtude de problemas de saúde, bem como o outro cargo existente na Comarca esta vago. 6.2) O estudo social deverá ser realizado na residência da parte autora, cabendo a esta manter co endereço atualizado. 6.3) Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$454,55 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. 6.4) Intime-se a assistente social nomeada nos autos para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo, proceder com a realização do estudo social. 6.5) Consigno na intimação que o laudo deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. 6.6) Além da elaboração do laudo, de acordo com as normas legais, apresento os quesitos no juízo a serem respondidos pela assistente social: 1 - Quantas pessoas residem sob o mesmo teto com a parte autora? Especificar, em relação a cada qual, seu nome, idade, grau de parentesco e ocupação (se estuda, o local e a série que está cursando; se trabalha, indicar onde, com quem e qual atividade exercida). 2 - A parte autora necessita de cuidados contínuos de terceiros? Descrever para que atividades, por que e quem presta os cuidados. 3 - No que tange à situação financeira da parte autora e das pessoas que integram o seu grupo familiar: 3.1. A parte autora está recebendo algum tipo de benefício, ou está inserida em algum programa social, tais como geração de renda, cesta básica, programa do leite, bolsa escola, bolsa criança cidadã, programas para jovens, transporte gratuito, habitação popular, ou outros? Em caso de positivo, especificar. 3.2. As pessoas que residem sob o mesmo teto da parte autora exercem atividade remunerada? Especificar se trabalha com carteira assinada ou se o trabalho é informal, bem como a renda mensal de cada qual. Alguém recebe algum benefício assistencial? De que elementos se utilizou a/o perita(o) para concluir pela resposta dada a este questionamento? 3.3. Quais são as atuais condições financeiras da parte autora, isso é, queira a assistente social indicar como a parte autora sobrevive atualmente. 3.4. Quem arca com as despesas os medicamentos de que a parte autora necessita? 3.5. Descrever a moradia da parte autora, o tipo de construção, a quantidade de cômodos, o que guarnece a casa, a eventual existência de veículo automotor e seu estado. 04. No caso de a parte autora ser portadora de alguma deficiência, indicar se ela frequenta alguma escola especial e em caso de positivo com que frequência. 05. Quem foi efetivamente entrevistado? Quem estava presente na casa no ato da entrevista? Onde as pessoas ausentes se encontravam? 06. Diante do estudo social realizado, pode a/o perita(o) informar se o periciado atende ao requesito sócio-econômico de renda per capita de ¼ (uma quarto) do salário-mínimo? Quais os motivos que levaram a tal conclusão? 07. Tecer considerações que entender pertinente, dentro do estudo socioeconômico feito e do objeto da perícia. Intime-se a assistente social. 7) Ainda, intime-se a parte autora pessoalmente para comparecer a perícia médica acima designada, se atentando ao local e data. Deverá comparecer com antecedência de 15 minutos, munida de documento de identificação. 8) Apresentados os laudos, sem nova conclusão, as partes serão intimadas para se manifestarem e será procedida a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que deverá ser acompanhada do laudo da perícia judicial e estudo social. Por fim, considerando a existência de interesse de incapaz, vista dos autos ao Ministério Público, devendo a Secretaria proceder com seu cadastramento. Cumpra-se a Secretaria as diligências necessárias. Caratinga, na data da assinatura eletrônica. Anderson Fábio Nogueira Alves Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005548-88.2023.4.03.6338

ID: 299620618

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005548-88.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA CALISTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005548-88.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROBSON DE ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005548-88.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROBSON DE ARAUJO SILVA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA CALISTO DA SILVA - SP459046 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005548-88.2023.4.03.6338

ID: 299620625

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005548-88.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA CALISTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005548-88.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROBSON DE ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005548-88.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROBSON DE ARAUJO SILVA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA CALISTO DA SILVA - SP459046 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Planalto - Sicredi Planalto Rs/Mg x Alisson Castro Wollmeister e outros

ID: 316731156

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5006516-31.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG

Polo Passivo:

ALISSON CASTRO WOLLMEISTER MARCIA REIS BRAGA WOLLMEISTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ALVES SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IURI CARLOS ZANON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAPRARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEURI CLOVIS STOLTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGENES RAFAEL GIACOMOLLI BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVANDRO GONZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5006516-31.2025.8.21.0028/RS IMPUGNANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A) : EVANDRO GONZALES (OAB RS114454) ADV… IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5006516-31.2025.8.21.0028/RS IMPUGNANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A) : EVANDRO GONZALES (OAB RS114454) ADVOGADO(A) : DIOGENES RAFAEL GIACOMOLLI BATISTA (OAB RS070531) ADVOGADO(A) : NEURI CLOVIS STOLTE (OAB RS033317) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA (OAB RS026066) ADVOGADO(A) : ANDRÉ OLIVEIRA DOS REIS (OAB RS035201) IMPUGNADO : ALISSON CASTRO WOLLMEISTER ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : ARTHUR ALVES SILVEIRA (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) IMPUGNADO : MARCIA REIS BRAGA WOLLMEISTER ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : ARTHUR ALVES SILVEIRA (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A presente impugnação de crédito foi ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG com a finalidade de obter a declaração de extraconcursalidade de determinados créditos, totalizando a quantia de R$ 4.620.608,83 (quatro milhões, seiscentos e vinte mil, seiscentos e oito reais e oitenta e três centavos). A impugnante defende a natureza de atos cooperativos das operações que originaram tais créditos, inviabilizando, por conseguinte, sua submissão ao regime recuperacional, conforme previsão expressa do artigo 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005. Juntou documentos. Determinada a emenda da inicial para que fosse acostada a memória de cálculo referente a operação nº C50530240-0 ( evento 1, CALC13 ), uma vez que sua atualização, até 29/03/2025, é posterior a data do pedido de recuperação judicial, que ocorreu em 21/01/2025. Também, determinada a inclusão das pessoas jurídicas MARCIA REIS BRAGA WOLLMEISTER (CNPJ n° 57765469000139), ALISSON CASTRO WOLLMEISTER (CNPJ n° 57765207000174) e DOM CASTRO TRANSPORTES LTDA. (CNPJ n° 45865865000159) no polo passivo da impugnação ( evento 4, DESPADEC1 ). Em resposta a essa determinação, a impugnante apresentou a manifestação no evento 8, INIC1 , na qual, afirmou que as pessoas jurídicas mencionadas não possuem a condição de emitentes, avalistas ou intervenientes garantidoras de quaisquer das operações de crédito especificamente impugnadas na inicial, asseverando que os únicos devedores solidários diretamente relacionados aos títulos em questão seriam as pessoas físicas ALISSON CASTRO WOLLMEISTER e MÁRCIA REIS BRAGA WOLLMEISTER. Afirmou, ainda, que o cálculo da Cédula de Crédito Bancário nº C50530240-0 está datado de 29/03/2025, tendo em vista que, em 21/01/2025, a cédula sequer tinha sido emitida, emissão esta que aconteceu somente em 30/01/2025. Informou, inclusive, que entre a divergência administrativa e esta impugnação, a Cédula de Crédito Bancário nº C50530240-0 teve seu vencimento antecipado pelo inadimplemento da 1ª parcela anual, ocorrido em 10/06/2025, ocasionando o ajuizamento da execução n° 5005548-52.2025.8.21.0011, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta. Juntou documentos. Pois bem. 1.1. Polo passivo da impugnação: Em regra, o polo passivo da impugnação de crédito é composto pela pessoa ou entidade cujo crédito está sendo contestado, e, de forma mais ampla, pelos devedores principais da recuperação judicial. No entanto, em um contexto de recuperação judicial de grupo econômico, como é o caso do Grupo Wollmeister (Processo n° 5011103-33.2024.8.21.0028), faz-se crucial distinguir a legitimidade passiva da ação de recuperação judicial em si da legitimidade passiva em um incidente específico de impugnação de crédito. A recuperação judicial, ao abarcar todo um grupo econômico sob uma consolidação substancial, busca unificar o passivo para a negociação e reestruturação com os credores. Contudo, essa unificação não configura automaticamente a responsabilidade individual ou corporativa pelas obrigações em particular. No incidente de impugnação, quando o foco recai sobre a natureza de um determinado título de crédito (se é concursal ou extraconcursal, como no caso dos atos cooperativos), a legitimidade para figurar no polo passivo deve recair sobre os efetivos emitentes, avalistas ou intervenientes garantidores daquela operação específica . Assim, os contratos e cálculos anexados pela própria impugnante, demonstram, em primeiro momento, que as operações de crédito em debate foram contraídas ou avalizadas exclusivamente pelas pessoas físicas ALISSON CASTRO WOLLMEISTER e MÁRCIA REIS BRAGA WOLLMEISTER. As pessoas jurídicas, embora integrem o grupo recuperando, não são partes diretas, emitentes, avalistas ou garantidoras específicas dos títulos de crédito objeto desta impugnação. Diante do exposto, as pessoas jurídicas MARCIA REIS BRAGA WOLLMEISTER (CNPJ n° 57765469000139), ALISSON CASTRO WOLLMEISTER (CNPJ n° 57765207000174) e DOM CASTRO TRANSPORTES LTDA. (CNPJ n° 45865865000159) devem ser excluídas do polo passivo . Já procedi a exclusão no Sistema EPROC. 1.2. Atualização da Cédula nº C50530240-0 até a data do pedido da recuperação judicial (21/01/2025): Plausível a alegação da impugnante sobre a impossibilidade da atualização do cálculo da Cédula de Crédito nº C50530240-0 até a data do pedido recuperatório, justificando que sua emissão ocorreu em 30/01/2025, sendo o crédito superveniente ao pedido de Recuperação Judicial e sendo este o cerne da impugnação. Ressalto entretanto, que a apreciação da extranconcursalidade alegada se confunde com o mérito e será analisada em momento posterior. Isso posto, ACOLHO o pedido da impugnante para manter o valor de R$ 209.353,09 da Cédula de Crédito nº C50530240-0, atualizada até 29/03/2025. 2. Recebo a inicial e sua emenda , pois em termos. Dê-se vista ao devedor pelo prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, dê-se vista à Administração Judicial, pelo mesmo prazo. Caso impugnado o pedido, oportunize-se vista à parte requerente. 3. Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Por fim, voltem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 465 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes