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Processo nº 5005655-78.2025.4.03.6301

ID: 293284762

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-78.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOISES DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-78.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MOISES DOS SANTOS MARTINS Advogado do(a) AUTOR: NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-78.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MOISES DOS SANTOS MARTINS Advogado do(a) AUTOR: NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA - RJ197515 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/ 95. Fundamento e decido. Tendo em vista a expressa negativa da ré, deixo de realizar audiência de tentativa de conciliação. Não havendo preliminares a enfrentar ou mais provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito. O imposto de renda incide sobre o acréscimo patrimonial, conforme previsão do art. 43, inciso I, do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; [...] Nesse contexto, é necessário analisar a natureza jurídica da verba denominada folgas indenizadas ou dobras para determinar se ela configura acréscimo patrimonial sujeito à tributação. O regime de trabalho nas atividades de exploração de petróleo é disciplinado pela Lei nº 5.811/1972, que estabelece condições específicas para o trabalho em regime de revezamento, considerando as peculiaridades da atividade. O art. 2º da referida lei prevê a possibilidade de manutenção do empregado no posto de trabalho quando imprescindível à continuidade operacional: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. Nos artigos 3º e 4º da mesma lei, são assegurados direitos específicos aos trabalhadores submetidos a esse regime, incluindo o pagamento diferenciado por hora trabalhada e o direito a repouso compensatório: Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: [...] II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; [...] V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados." Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: [...] II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, depreende-se que o pagamento realizado ao empregado que permanece em atividade durante o período em que deveria estar de folga constitui contraprestação pelo trabalho efetivamente prestado, e não compensação pela supressão do descanso, que, de acordo com a lei, deve ser concedido em momento posterior. Nesse sentido, é imprescindível distinguir a conversão em pecúnia de folga não gozada do pagamento pela prestação de serviço efetivamente realizado em período que deveria ser de descanso. No primeiro caso, poderia se cogitar de natureza indenizatória; no segundo, evidencia-se o caráter remuneratório da verba. As folgas indenizadas constituem, na realidade, pagamento por horas extras trabalhadas em períodos que deveriam ser de descanso, configurando contraprestação pelo trabalho realizado e, portanto, acréscimo patrimonial sujeito à tributação. A matéria em discussão, aliás, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.049.748/RN, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 167, tendo sido fixada a seguinte tese: "Incide imposto de renda sobre a verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo." Cumpre destacar, ainda, que o entendimento firmado no referido julgado deu origem à Súmula nº 463 do STJ: "Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo". Desse modo, as rubricas denominadas folgas indenizadas, dobras offshore, dobras, ou nomenclaturas similares, consoante descrição na petição inicial, pagas aos empregados de empresas exploradoras de petróleo, possuem natureza remuneratória por compensar a sobrejornada laboral, sujeitando-se à incidência do imposto de renda, especialmente considerando que o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional determina a interpretação literal da legislação tributária referente à isenção, não havendo no artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 qualquer previsão que permita o enquadramento desse tipo de verba nas hipóteses isentivas do imposto de renda da pessoa física (IRPF). Não desconheço a respeitável tese da TNU no sentido de que "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas" (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5028005-67.2016.4.04.7200, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020). Todavia, consoante asseverado anteriormente, tal posicionamento da TNU contrasta com o entendimento fixado no Tema Repetitivo 167 do STJ e na Súmula 463 do STJ, devendo prevalecer, nos termos do arts. 926 e 927 do CPC/2015, o entendimento do STJ. Ademais, os precedentes da TNU não tem eficácia vinculante, mas persuasiva, veja-se: "[...] 4. Os precedentes firmados pela TNU, inclusive em sede de julgamento de tema representativo de controvérsia, não detêm eficácia vinculante. São dotados apenas de eficácia persuasiva e endoprocessual, não ensejando, por si sós, o cabimento de reclamação quando não houver decisão proferida pela TNU na ação principal. [...]" (RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000063-54.2024.4.90.0000, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025). A corroborar, menciono o voto divergente e vencedor do Juiz Federal José Renato Rodrigues, proferido no julgamento Recurso Inominado Cível nº 5007291-20.2023.4.03.6311: Ciente do teor do voto proferido pela Exma Juíza Federal Relatora, a dra. Kyu Soon Lee, negando provimento ao recurso da União, pedi vista dos autos. A despeito dos bem lançados fundamentos da nobre colega, entendo ser o caso de abrir divergência. Não desconheço a tese fixada pela TNU no sentido de que não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. (...) Assim, quando o empregado tem de trabalhar no dia em que deveria, por lei, estar descansando, vindo a receber por esse desgaste uma compensação financeira, não tem ela a natureza jurídica de renda ou acréscimo patrimonial, mas mera compensação ou reparação pelo desgaste lhe imposto. Por isso mesmo, não há que se falar em amoldamento à regra básica de incidência do imposto de renda, caracterizando-se, em verdade, não incidência tributária. Desse modo, fixo a tese no sentido de que "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". (...) (PUIL nº 5028005- 67.2016.4.04.7200/SC - Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES. Sessão ordinária de 12/03/2020). Também não ignoro a jurisprudência do STJ quanto à isenção da incidência do imposto de renda ao descanso indenizado: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ART. 535, II DO CPC - OFENSA - INOCORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- VERBAS INDENIZATÓRIAS (FÉRIAS, FOLGAS, ABONOS E LICENÇAS-PRÊMIO) NÃO GOZADAS - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES. Não há ofensa ao Art. 535, II do CPC quando o Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração responde suficientemente as potenciais omissões sugeridas pela parte que os opôs. As férias, folgas, abonos e licenças-prêmio, quando não gozadas por necessidade do serviço, tem caráter indenizatório, fato que as torna inalcançáveis pelo imposto de renda. Precedente. Súmulas 125 e 136 do STJ. Recurso provido. (REsp 331.669/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2002, DJ 25/03/2002, p. 191) Contudo, é necessário realizar o devido distinguishing das teses acima quanto ao caso concreto. A tese da TNU, especialmente, fixada em recurso representativo de controvérsia, se refere à hipótese em que o empregado recebe como compensação por folga que deixou de ser gozada definitivamente em virtude de obrigação imposta pelo empregador para trabalho excepcional. De outra parte, o caso concreto se refere a pagamento adicional (que, inclusive, tem valor/hora superior ao habitualmente pago) em virtude de atividade laboral por necessidade de serviço realizada em dia inicialmente previsto para folga - folga esta que não é permanentemente inviabilizada, mas apenas postergada. Com efeito, venho entendendo que a rubrica recorrentemente designada como "folgas indenizadas" do trabalhador marítimo tem natureza remuneratória. O que se extrai dos acordos de classe coletivos é que a rubrica corresponde apenas ao pagamento por atividade excepcional (similar a hora extra). Tal qual a hora extra, a verba controversa tem caráter remuneratório - e não indenizatório. Destarte, sobre tal rubrica incide o imposto de renda. Neste sentido, já relatei os Recursos Inominados 5008283-78.2023.4.03.6311, 5008704-20.2023.4.03.6327 e 5016671-91.2023.4.03.6303 no âmbito desta Quinta Turma Recursal. E nem se alegue que o empregador não concede o dia de folga substitutiva sob pena de inviabilizar a escala de trabalho. O argumento (além de ser apenas uma hipótese desassistida de prova) configura celeuma trabalhista a ser dirimida pelo juízo competente. Assim, no que toca a esta ação, o que está assente é que o dia de trabalho excepcional é pago em valor diferenciado, sem prejuízo de remarcação da folga não gozada na data inicialmente agendada. No mesmo sentido, já decidiu a Segunda Turma Recursal desta Seção Judiciária: Com efeito, não há que se falar que o pagamento da referida folga do trabalhador marítimo consistiria em verba indenizatória. A ideia de indenização pressupõe reparação, retorno ao status quo ante de um patrimônio (material ou moral) que foi violado. Nesse contexto, se a indenização se limita a recompor um dano, tal hipótese implica mera configuração de elemento permutativo de patrimônio, haja vista que apenas se assegura ao lesado o retorno ao estado de riqueza anterior à ocorrência do dano, ou seja, em tal hipótese há o ingresso de uma disponibilidade financeira na exata quantia necessária para que haja a reposição patrimonial, ou seja, para tornar o patrimônio indene. Ora, não é o que ocorre no caso da rubrica em tela que, como visto, decorre da prestação de trabalho e não caracteriza reparação por qualquer violação a direito do trabalhador; ao contrário, seu pagamento representa a realização de um direito laboral. Nesse sentido, malgrado haja um regime de pagamento diferenciado, tal não significa que se trate de verba indenizatória, pois, também aqui, trata-se de contraprestação pelo exercício do trabalho. Assim, o pagamento que se faz ao empregado marítimo mantido em posto de trabalho é por trabalho efetivo e não para compensar folga, que acaba sendo simplesmente postergada. Portanto, o que se conclui é que os valores recebidos pelo autor sob a denominação de “folgas indenizadas” correspondem a pagamentos por serviços efetivamente prestados. Conforme bem asseverou a União em seu recurso inominado: “(...) Cabe salientar que a realidade de trabalho vivenciada pelo autor não é distinta da de tantos outros marítimos, que também trabalham em plataformas e embarcações de exploração de petróleo na costa do Brasil. Nesse sentido, cabe considerar que pagamentos de natureza semelhante efetuados pela Petrobrás sob a denominação de IHT – indenização por horas trabalhadas, foram reputados passíveis de incidência de imposto de renda pelo STJ.” (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 939.974/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 22.10.2008, DJe 10.11.2008; EREsp 979.765/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13.08.2008, DJe 01.09.2008; EREsp 666.288/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 28.05.2008, DJe 09.06.2008; AgRg no REsp 933.117/RN, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 28.05.2008, DJe 16.06.2008; e EREsp 952.196/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28.05.2008, DJe 19.12.2008). Nesse passo oportuno ressaltar que as hipóteses legais de isenção devem ter interpretação estrita por força do art. 111, II, do CTN c/c art. 146, III, “b” da CF c/c art. 176 do CTN. Por tais razões, o valor percebido pela parte autora deve sofrer a incidência do imposto de renda. Recurso da União Federal provido para julgar improcedente a ação. (RecIno 5019501-30.2023.4.03.6303 - Juiz Fedeal UILTON REINA CECATO - 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. em 05/06/2024). Posto isso, dou provimento ao recurso da União para julgar a ação improcedente. Respeitosamente, é como voto. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007291-20.2023.4.03.6311, Rel. Juíza Federal KYU SOON LEE, Relator para acórdão Juiz Federal JOSE RENATO RODRIGUES, julgado em 11/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025.) Na mesma linha: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE FOLGA NÃO GOZADA E INDENIZADA. TRABALHADORES MARÍTIMOS OU EM REGIME DE OFFSHORE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000316-97.2024.4.03.6326, Rel. JUIZ FEDERAL DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS, julgado em 14/03/2025, Intimação via sistema DATA: 24/03/2025) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FOLGA INDENIZADA RECEBIDA POR TRABALHADOR DE PLATAFORMA MARÍTIMA ATUANDO EM REGIME OFF-SHORE. NÃO SE ENQUADRA COMO VERBA INDENIZATÓRIA. CORRESPONDE PAGAMENTO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5019501-30.2023.4.03.6303, Rel. Juiz Federal UILTON REINA CECATO, julgado em 05/06/2024, DJEN DATA: 10/06/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. P. R. I. SãO PAULO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5005655-64.2024.8.13.0687

ID: 313219130

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: DESPEJO Nº Processo: 5005655-64.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL GALINARI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GERALDO MARTINS CARVALHO

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VINICIUS PIMENTEL NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5005655-64.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: DORIVAL GALINARI MARTINS CPF: 173.074.656-04 RÉU: FENIX ILUMINACAO LTDA - ME CPF: 19.917.156/0001-60 SENTENÇA DORIVAL GALINARI MARTINS ajuizou a presente Ação de Despejo c/c Cobrança em face de FÊNIX COMÉRCIO DE ILUMINAÇÃO LTDA, ambos qualificados nos autos (ID 10318384116). Narra a inicial, em síntese, que: I) o autor possui um imóvel à Rua 84, n° 26, Novo Horizonte, Timóteo/MG, o qual foi alugado à ré mediante contrato escrito e assinado pelas partes; II) o valor do aluguel foi pactuado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, com início em junho de 2022, previsto o reajuste anual em outubro do respectivo ano; III) restou estabelecido uma multa equivalente a 2 (dois) aluguéis na hipótese de infração das cláusulas contratuais; IV) a cláusula 12ª determina que a locação se destina exclusivamente para a ocupação do estabelecimento comercial da empresa FÊNIX ILUMINAÇÃO LTDA, “vedada qualquer alteração desta destinação”; contudo, a Ré está utilizando do estabelecimento para a atividade comercial distinta ao contrato, exercendo a atividade de bar, sem prévia comunicação ou autorização do autor; V) além do desvio de finalidade do imóvel, a ré não está adimplindo com as contas vinculadas à Copasa referente ao imóvel comercial desde julho de 2023, totalizando até o momento a dívida de R$ 19.045,33 (dezenove mil e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos); VI) notificou o réu para realizar o pagamento da dívida da Copasa e desocupar o imóvel; todavia, a requerida quedou-se inerte. Requereu, liminarmente, o despejo do réu. Ao final, pleiteou a rescisão do contrato e a condenação da suplicada ao pagamento de aluguéis e acessórios inadimplidos, ID 10341808930. Instruindo a inicial, vieram documentos. Comprovante do pagamento das custas iniciais, ID 10319766280. Depósito caução efetuado, ID 10319769767. Decisão deferindo a medida liminar, ID 10320541958. Devidamente citada, a suplicada deixou transcorrer o prazo legal para oferecimento de defesa, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, ID 10445498449. Na fase de especificação de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10454758246), ao passo que a requerida quedou-se inerte, ID 10470658704. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, insta consignar que, considerando o desinteresse manifestado pelos litigantes no que diz respeito à dilação probatória, procederei ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, sem que isso signifique cerceamento de defesa. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, por meio da qual a requerente pretende a rescisão do contrato de locação, bem como o pagamento de encargos em atraso. Nesse momento, insta salientar que a ausência de contestação implica em presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Acerca do tema, extrai-se da doutrina: A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu. (…) Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente está fora do alcance desse efeito da revelia. (…) A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, certamente o efeito mais importante da revelia, é meramente relativa, podendo ser afastada no caso concreto, em especial, mas não exclusivamente, nas hipóteses previstas expressamente pelo art. 320 do CPC. Ao afirmar que a presunção de veracidade é relativa, é importante notar que o seu afastamento no caso concreto não permite ao juiz a conclusão de que o fato alegado não é verdadeiro. Não sendo reputados verdadeiros os fatos discutidos no caso concreto, o autor continua com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo concedido a ele o prazo de 10 dias para especificação de provas (art. 324 do CPC) (NEVES, Daniel Amorim Assunção, Manual de direito processual civil, 2ª Ed. - São Paulo: Método: 2010, p. 356). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DEVEDORA E DOS FIADORES - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - REVELIA CONSTATADA - ELEMENTOS DA DEMANDA COMPROVADOS - RECURSO IMPROVIDO. - Verificando-se que o contrato objeto da cobrança contém a assinatura do representante legal da empresa devedora e dos fiadores, além da assinatura de duas testemunhas, não há de se falar em nulidade do instrumento contratual. - Tendo a parte autora se desincumbido adequadamente de apresentar o contrato de abertura de crédito, além do demonstrativo de débito, e não tendo, por sua vez, os devedores comprovado a quitação da dívida, a manutenção da sentença que condenou o réu ao pagamento do valor devido é medida que se impõe. (TJMG- Apelação Cível 1.0016.12.006702-6/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2014, publicação da súmula em 08/04/2014) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO PREVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- POSSIBILIDADE. - Reputadas válidas as oportunidades para apresentação de defesa pelos requeridos, não devidamente exercidas, o julgamento antecipado da lide é conseqüência jurídica e processual da revelia incipiente, conforme artigo 330, inciso II do CPC - Não existe limitação de juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira. - É permitida a capitalização de juros, desde que prevista expressamente no contrato. - A comissão de permanência é encargo legítimo, desde que contratada, não podendo ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.289228-0/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2016, publicação da súmula em 15/07/2016) Entretanto, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo requerente, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. A propósito: (STJ-0535286) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 2. É dever do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 537.630/SP (2014/0153792-8), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 18.06.2015, DJe 04.08.2015). Prosseguindo, a legislação determina que o locatário se obrigue ao pagamento do valor do aluguel na forma e prazo ajustados, bem como dos demais encargos decorrentes da locação, como o consumo de energia, água e esgoto, seguro de fiança e despesas ordinárias de condomínio, por ser tratarem de encargos inerentes ao uso do bem, reconhecidos pela doutrina como obrigações propter rem (art. 569, II, CC/02 c/c art. 23, incisos, Lei 8245/91). A jurisprudência reconhece, como obrigação do locatário, o pagamento de aluguéis e demais despesas inerentes ao uso do bem, conforme julgado que se segue: "(...) Dentre as obrigações do locatário está a de adimplir pontualmente com os aluguéis e encargos da locação, sendo certo que a ausência de pagamento implica diretamente em infração contratual (...)." (TJMG. Proc. 1.0024.06.239166-9/001. Des. Rel. Irmar Ferreira Campos. Dj 14/04/2007). Da detida análise dos autos, verifico serem fatos incontroversos tanto a existência da relação locatícia, na qual se funda a pretensão inicial, quanto o débito relativo ao inadimplemento dos respectivos encargos. Neste viés, imperioso frisar o disposto no art. 62 da Lei do Inquilinato: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; [...] Como pode se verificar do dispositivo supramencionado, a rescisão da locação só será evitada com o pagamento integral dos aluguéis e demais encargos deles provenientes. Dessa forma, não tendo a parte requerida desincumbido de seu ônus, a rescisão contratual é medida que se impõe. Consoante expressamente previsto na cláusula 3ª do documento particular firmado entre as partes (ID 10318373174), os tributos e demais encargos diretamente ligados ao imóvel ficariam sob a responsabilidade do locatário. Neste ponto, é cediço que incumbia a ela a prova do pagamento, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. Caso exista algum documento comprobatório de quitação integral, este pertence ao locatário, visto que, nesta hipótese, o ônus da prova se inverte, diante da impossibilidade da existência de documento comprobatório negativo da satisfação da obrigação. Dessa forma, caberia à parte requerida demonstrar o adimplemento da obrigação, exibindo os respectivos comprovantes de pagamento, cuja inexistência pressupõe sua inadimplência. Assim, para não se ver despejado da posse precária sobre o imóvel, ao locatário compete arcar com as obrigações assumidas por força do vínculo locatício firmado. Dessa forma, não tendo sido demonstrado o adimplemento integral das obrigações previstas, a procedência dos pedidos iniciais é a medida cabível. Nesse sentido: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - ALUGUEIS - PAGAMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O locatário é obrigado a pagar, pontualmente, o aluguel, nos prazos ajustados (CC, art. 569, II). Se cabe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), a ausência dessa prova implica na procedência do pedido inicial. A fixação do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.107782-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021) (g.n.) Ademais, em análise detida do contrato (ID 10318373174), verifico que a cláusula 13° estipula, em caso de infringência de qualquer uma das cláusulas e condições do presente contrato, multa equivalente a 02 (dois) meses de aluguel. Nesse ponto, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, vejo que referida multa deverá ser mantida, porquanto pactuada pelas partes de forma livre e consciente, não havendo nos autos provas que indiquem o contrário. Vale ressaltar, por fim, que o importe cobrado, propriamente dito, não foi impugnado pela ré. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que extingo o feito, com resolução de mérito, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação pactuado entre as partes, referente ao imóvel localizado na 84, n° 26, Novo Horizonte, Timóteo/MG; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos encargos vencidos, relativos às contas vinculadas à Copasa, a partir de julho de 2023, até a data de desocupação do imóvel, devendo eventual apuração, caso necessária, ocorrer em sede de liquidação de sentença, por meros cálculos, sendo certo que deverão ser excluídos os meses em que foi comprovado/efetuado o adimplemento, bem como da multa prevista no contrato. O montante apurado deverá ser corrigido, desde a data dos vencimentos, com base no índice IGP-M, previsto no contrato de locação (art. 389, parágrafo único, do CC/2002), bem como acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, (406, caput, do CC/2002), os quais deverão incidir, também, desde os vencimentos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. P.R.I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5007498-02.2025.4.03.6100

ID: 307456337

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007498-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GASTRO 3 BAR E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM MOURA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007498-02.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GASTRO 3 BAR E RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WILLIAM MOURA DE SOUZA - SP3… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007498-02.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GASTRO 3 BAR E RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WILLIAM MOURA DE SOUZA - SP328453 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por GASTRO 3 BAR E RESTAURANTE LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e do DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), no qual busca, em apertada síntese, a concessão de ordem para suspender a exigibilidade do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL no que se refere à fruição do benefício fiscal de alíquota zero instituído pelo artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 até 17.3.2027 (prazo original final de fruição do benefício fiscal do PERSE), nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, afastando-se as limitações impostas pela Lei nº 14.859/24 e garantindo-se o direito à fruição dos benefícios fiscais de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até 17.3.2027, nos termos da redação original da Lei nº 14.148/21, em conjunto com a Portaria nº 7.163/2021. Requer ainda o afastamento de quaisquer atos tendentes à cobrança de tais valores, especialmente no que se refere à lavratura de autos de infração com imposição de multa e juros, inscrição dos débitos na dívida ativa da União e posterior ajuizamento de Execução Fiscal, bem como de óbice à expedição de suas certidões de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN, a inclusão da razão social da Impetrante em órgãos de proteção ao crédito (tais como CADIN, SPC, SERASA) e a realização de protesto e cobrança extrajudicial da dívida, tudo conforme fatos e argumentos expostos na inicial. Juntou documentos. A União Federal requereu seu ingresso no feito. A autoridade coatora apresentou suas informações, aduzindo preliminar de ilegitimidade passiva. O pedido de liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal se manifestou nos autos. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira autoridade coatora em função do art. 488 do CPC. DO MÉRITO No caso em tela, verifica-se que, após a decisão que indeferiu a liminar, não se apresentou qualquer fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual seus termos serão aqui reproduzidos. Vejamos: “Pretende a impetrante que lhe seja assegurada a incidência da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE) desde a instituição do benefício até o término do prazo de 60 (sessenta) meses (02/2027), independentemente do valor de teto de gasto tributário criado pela Lei nº 14.859/2024. Subsidiariamente, a aplicação da anterioridade geral para o IRPJ e nonagesimal para a CSLL, PIS e COFINS. Na defesa da União Federal, sustentou-se que 1) há legalidade da criação do limite de custo fiscal do novo PERSE - art. 4º-a da lei 14.148/2021; 2) legalidade e adequação dos cálculos sobre a renúncia fiscal; 3) ausência de violação ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal; 4) inexistência de violação à segurança jurídica; 5) inaplicabilidade do art. 178 do CTN e 6) ausência de direito à manutenção de regime jurídico. Está disposto na Lei nº 14.859/2024: “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” A parte impetrante alega ainda que o benefício fiscal do PERSE é hipótese de isenção condicionada, de modo que não poderia ser revogada de forma antecipada, violando o artigo 178 do CTN, in verbis: “Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.859/2024, é um instrumento de política fiscal utilizada pela União que visa compensar determinados seguimentos econômicos em razão dos efeitos nefastos decorrentes da pandemia COVID 19. Contudo, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu que a redução da alíquota prevista na Lei nº 14.148/21 é hipótese de isenção não condicionada, pois o art. 4º da Lei nº 14.148 indica concessão em caráter geral, pelo prazo certo de 60 (sessenta) meses, sem a imposição de qualquer condição/onerosidade para a fruição pelos seus destinatários. E, sendo assim, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal. Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas: “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME DO PERSE (LEI 14.148/21). ANEXOS I E II DA PORTARIA ME Nº 7.163/2021. 1. A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos” (grifei). 2. No que diz respeito às atividades de eventos em geral, referidas no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21 e Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, não se exige o cadastramento atinente às empresas de Turismo. 3. Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. É nesse sentido a orientação da 6ª Turma desta Corte: TRF-3, 6ª Turma, AI 5010036-88.2023.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. 4. De outro lado, caso se trate de atividade de turismo, exige-se que a empresa esteja em situação regular no CADASTUR. 5. A impetrante RAFFOUL RESTAURANTES LTDA exerce a atividade principal (ID 284231975, fls. 02) Restaurantes e similares – CNAE nº 56.11-2-01. Tal atividade está prevista no Anexo II da Portaria ME nº. 7.163/21. Não há prova de registro no CADASTUR realizado até a data de publicação da Lei nº. 14.148/2021. Portanto, não é possível que a impetrante frua dos benefícios do Perse. 6. A impetrante TOP ÁRABE RESTAURANTE LTDA exerce a atividade principal (ID 284231975, fls. 03) Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas – CNAE nº 56.20-1-01. Tal atividade está prevista no Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21. O CNAE constava do Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, porém não consta do Anexo I da Portaria ME nº. 11.266/22. Apenas se identifica direito líquido e certo das anterioridades anual e nonagesimal. 7. Apelações e remessa oficial desprovidas.” (TRF-3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec. 5033270-69.2022.4.03.6100, j. 22/03/2024, Des. Fed. Giselle de Amaro e Franca, grifei). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA/ME N. 7.163/2021. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO E ISENÇÃO. EQUIVALÊNCIA. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 150, III, “a” e “b”, da CF. OBSERVÂNCIA. I. Caso em exame 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à fruição do benefício de redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo período de 60 meses. II. Razões de decidir 2. A Lei n. 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse com vistas a mitigar as perdas decorrentes da pandemia da Covid-19, delegando ao Ministério da Economia a publicação dos códigos das atividades que se enquadrariam na definição do setor de eventos para fins de fruição do benefício fiscal consistente na redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses. 3. Em razão da derrubada dos vetos presidenciais ao texto original pelo Congresso Nacional, a parcela vetada da Lei n. 14.148/2021 em vigor em 18/03/2022, produzindo os seus efeitos desde então. 4. A Portaria/ME n. 7.163/2021 definiu os códigos das atividades consideradas do setor de eventos. 5. À luz da previsão contida no § 4º do artigo 4º da Lei n. 14.148/2021, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.147/2022, sobreveio a Portaria/ME n. 11.266, de 29 de dezembro de 2022, excluindo determinadas atividades do rol dos beneficiários do Perse. 6. Com o advento da Lei n. 14.592/2023, conversão da Medida Provisória n. 1.147/2022, e da Lei n. 14.859/2024, ocorreram novas alterações no rol das atividades aptas à fruição da redução de alíquotas promovida pelo artigo 4º da Lei n. 14.148/2021. 7. A “alíquota zero” constitui verdadeira isenção tributária, de modo que, no caso de sua revogação, o legislador deve sujeição aos limites impostos ao poder de tributar. 8. A legislação do Perse não impôs qualquer ônus ao contribuinte nem lhe exigiu qualquer contraprestação para a fruição do referido benefício, apenas estabeleceu os requisitos necessários ao enquadramento das pessoas jurídicas aptas a receberem a proteção do referido programa, de maneira que não se trata de isenção condicionada. 9. Embora a redução a zero das alíquotas dos referidos tributos constitua verdadeira isenção tributária, o legislador pode revogá-la a qualquer tempo sem que isso implique eventual ofensa ao art. 178 do CTN, cumprindo-lhe apenas observar as vedações impostas pelo art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. 10. As atividades relativas ao código/CNAE 7739-0-99 foram excluídas do rol dos beneficiários da redução de alíquotas desde o advento da Portaria/ME n. 11.266/2022 e as relativas ao código/CNAE 5911-1-02 também foram excluídas do rol dos beneficiários da redução de alíquotas com o advento da Lei n. 14.859/2024. 11. A impetrante tem direito à redução a zero das alíquotas do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL até o esgotamento dos prazos veiculados no art. 150, III, “b” e “c”, da Carta Magna, contados da publicação da Portaria/ME 11.266/2022, em relação às receitas decorrentes das atividades descritas no código/CNAE 7739-0-99, e contados da publicação da Lei n. 14.859/2024, quanto às receitas decorrentes das atividades inseridas no código/CNAE 5911-1-02. 12. Sob essa perspectiva, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 15/03/2024, mostra-se viável a compensação/restituição dos valores eventualmente recolhidos pelo impetrante a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre receitas auferidas no exercício das atividades inseridas no código/CNAE 5911-1-02 nos períodos posteriores à impetração. 13. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, ainda que o pagamento esteja afeito a uma autoridade pública, tampouco produz efeitos patrimoniais quanto ao período anterior à impetração, consoante disposto nas Súmulas 269 e 271, do Colendo Supremo Tribunal Federal. 14. Inviável a restituição judicial dos valores eventualmente recolhidos nos períodos anteriores à impetração do presente mandamus. 15. Observados o trânsito em julgado da presente decisão e o Tema 265/STJ, mostra-se perfeitamente viável a compensação administrativa dos valores eventualmente recolhidos pela impetrante após 18/03/2022, em razão da redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas de suas atividades inseridas nos códigos/CNAE 5911-1-02 e 7739-0-99. 16. Tratando-se de eventuais indébitos tributários ocorridos a partir de março de 2022, a atualização monetária é devida desde a data do recolhimento indevido mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC. III. Dispositivo 17. Apelação parcialmente provida.” (TRF-3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5006527-51.2024.4.03.6100, julgado 07/01/2025, Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, grifei). Não se trata de hipótese de isenção onerosa, mas de política econômica operada pela extrafiscalidade, no caso, instituição de alíquota zero. Para tanto, o critério da temporariedade do benefício veio bem elucidado na lei, muito embora estivesse este, sujeito à condição. A implementação dessa condição, entretanto, não é escopo desta ação, até porque, provavelmente, mostrar-se-ia incompatível com a estreiteza da via probatória do mandado de segurança. Portanto, partindo-se dessa distinção, entendo que referido benefício fiscal (redução à alíquota zero), embora propicie ao contribuinte a exoneração do pagamento de tributo, o faz por outras vias e outro regime legal, não se confundindo com o instituto da isenção tributária, de modo que fora do espectro do art. 178 do CTN. Ainda que se pudesse entender pela implementação de uma condição onerosa, ressalto que referida condição não foi imposta pela lei para gozo de um benefício, como exige o art. 178 do CTN, mas foi decorrente de caso fortuito cuja ocorrência motivou o legislador à concessão temporária do benefício e, portanto, não se aplica o disposto na Súmula 544 do STF. No tocante à alegação de estimativa de gastos, nada dos documentos acostados com a inicial apontam pela incorreção quanto aos dados determinados pelo artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (Ato declaratório executivo RFB nº 2, de 21 de Março de 2025). É importante frisar que, se houve ou não o exaurimento, trata-se de matéria de prova, sendo incabível dilação probatória na ação mandamental. Por fim, em relação à aplicação do princípio da anterioridade, não houve violação, uma vez que a condição resolutiva estava prevista na Lei nº 14.859/2024, de 22/05/2024, logo os contribuintes tinham ciência sobre a precariedade, a temporariedade incerta da extinção do benefício se e quando atingido o teto máximo de gasto tributário." Deste modo, considerando-se que a natureza do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo de plano, entendendo-se este como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória, de rigor a confirmação das razões do indeferimento da medida liminar, com a conseguinte denegação da segurança. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas ex lege. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5011030-48.2025.4.03.0000

ID: 294587878

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011030-48.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EBIS - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE YOSHIYUKI TAGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011030-48.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: EBIS - EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011030-48.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: EBIS - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE YOSHIYUKI TAGUCHI - SP207090-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por EBIS - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA em face da r. decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos do processo nº 5007886-02.2025.4.03.6100. Pugna a Agravante pelos “benefícios da gratuidade de justiça ou, caso entenda-se que os documentos colacionados à exordial são insuficientes à concessão da gratuidade de justiça – o que não se espera - seja anulada a r. decisão que indeferiu o benefício, garantindo-se a apresentação de documentos complementares para comprovação da gratuidade”. Foi deferida, em parte, a antecipação de tutela para determinar ao Juízo que intime, previamente, a parte autora a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade, assegurada a manutenção o benefício, até ulterior decisão a ser dada, após o cumprimento do art. 99, §2º, do NCPC. A parte agravada apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Com a entrada em vigor do NCPC, desde 18/03/2016, houve disciplinamento específico acerca da gratuidade da justiça, com revogação de alguns dispositivos da Lei n.º 1.060/50, conforme disposto no artigo 1.072 do NCPC, in verbis: Art. 1.072. Revogam-se: (...) III - os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950; (...) Assim, com a revogação do art. 4º da Lei n° 1.060/50, passam a vigorar os novos artigos que tratam da gratuidade da justiça (arts. 98 ao 102, do CPC/2015). Nesse passo, os artigos citados estabelecem: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7o Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. (grifos nossos) Logo, conforme dispõe o § 3° do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda, nos termos do art. 100 do CPC/2015, se admite prova em contrário, cabendo à parte adversa provar a ausência da necessidade alegada pelo beneficiário, mediante prova bastante de que o mesmo possui condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família, podendo ser o benefício indeferido, desde que fundamentadamente justificado, ou mesmo revogado em qualquer fase do processo. Dessa forma, em princípio, da análise dos referidos artigos, depreende-se, que a concessão da gratuidade da justiça é devida àquele que, mediante simples afirmação, declara não possuir meios de arcar com as custas e despesas do processo, podendo, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, ser somente indeferido pelo magistrado, caso exista prova concreta e alicerçada em sentido contrário, ou seja elementos que evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão. Consoante o artigo 99, § 2º, do CPC/15, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo antes determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em análise, verifico que o Juiz a quo indeferiu a concessão do benefício, sem o cumprimento do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, devendo ser dada oportunidade à parte de se manifestar para demonstrar que sua situação econômica, em relação às despesas que possui com sua subsistência, inviabilizaria o pagamento das custas e despesas processuais. Impõe-se, assim, a reforma da decisão agravada. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO RECOLHIMENTOS DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação do autor contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, IV do CPC/2015, por ausência de recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias, haja vista o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada na inicial. 2. Em suas razões de apelo, requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que a sentença não levou em consideração a presunção de hipossuficiência deduzida na inicial. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, diante da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, cabe à parte contrária apresentar provas que descaracterizem a alegada hipossuficiência, e ao Magistrado, em caso de dúvida sobre a real situação econômico-financeira do postulante, determinar a este que comprove não estar em condições de arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 4. O CPC de 2015, em seu artigo 99, parágrafo 2°, determina que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", presumindo-se verdadeira, na forma do parágrafo 3°, "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 5. No caso dos autos, não há documentos que comprovem a situação econômica da família do autor, que pleiteia o amparo assistencial, de modo que, entendendo o magistrado pela existência de elementos que levantem dúvidas quanto ao seu porte econômico, mostra-se razoável, ao menos, que se faça a avaliação concreta sobre a situação econômica do postulante, por meio da averiguação da capacidade financeira do seu núcleo familiar. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda à avaliação da situação econômica familiar do autor. (AC 00022743820174059999, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::30/10/2017 - Página::55.) TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Inquisa Indústria Química Santo Antônio S/A (em recuperação judicial), em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, nos autos dos embargos de terceiro nº 0130005- 25.2016.4.02.5120. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça à agravante. 2. Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que se encontra em grave crise financeira e que o juízo de 1º grau indeferiu o requerimento sem lhe conceder a oportunidade de juntar documentos que comprovassem a sua condição de hipossuficiência. 3. O Superior Tribunal já se manifestou no sentido de que o regime de liquidação extrajudicial ou falência não faz presumir a hipossuficiência, dependendo de demonstração pela pessoa jurídica de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. Entende-se necessário comprovar que a situação financeira da pessoa jurídica não lhe permite arcar com as custas processuais. 5. De acordo com a redação do art. 99, §2º, o juízo de 1º grau, caso tivesse dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, deveria ter concedido prazo ao agravante para comprová-lo, o que não foi feito. Não obstante, quando apreciado o pedido de concessão de efeito suspensivo, através de decisão monocrática, foi concedida oportunidade para que a parte agravante apresentasse as provas que entendesse pertinentes, todavia quedou-se inerte. 6. Agravo de instrumento improvido. (AG 00125957720164020000, Relator LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA. Publicação em 20/04/2017)(g.n.) Obviamente, o Juízo, após oportunizar à parte a comprovação dos requisitos, à vista da documentação apresentada, pode decidir por manter o indeferimento do benefício da gratuidade ou decidir em sentido contrário. No mais, observo não existir nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado em sede de apreciação de efeito suspensivo, razão pela qual mantenho aquela motivação como fundamento da decisão ora proferida. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar ao Juízo que intime, previamente, a parte autora a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade, assegurada a manutenção o benefício, até ulterior decisão a ser dada, após o cumprimento do art. 99, §2º, do NCPC. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo legal para recurso, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5005655-15.2023.4.03.6183

ID: 311879269

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005655-15.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER LUDWIG WERNER HAUCKE

Decisão

Advogados:

ROSANGELA CONTRI RONDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005655-15.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005655-15.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALTER LUDWIG WERNER HAUCKE Advogado do(a) APELADO: ROSANGELA CONTRI RONDAO - SP263765-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação que objetiva a revisão da renda mensal inicial do benefício, com a utilização das contribuições de todo o período contributivo do segurado, denominada “revisão da vida toda”. A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS à revisão do benefício, para que os salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício sejam os ocorridos ao longo de todo o período contributivo, inclusive os anteriores a 1994, com aplicação de juros de mora e correção monetária. Determinou o pagamento de verba honorária. Isentou o INSS do pagamento das custas processuais. Concedeu a tutela antecipada. Em razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, bem como em virtude da falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda, bem como a ocorrência da decadência e prescrição. No mérito, sustenta a impossibilidade de subversão do princípio da isonomia; inexistência de regra de transição mais gravosa; exposição de motivos da Lei 9.876/99 e o princípio da realidade; impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício; a correta incidência dos princípios da segurança jurídica e da contributividade; observância ao princípio da contrapartida; ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; risco da possibilidade de aplicação da tese da “revisão da vida toda” a todos os filiados do RPPS’s; ausência de prejuízo aos segurados em geral e; por fim, impossibilidade jurídica de participação dos critérios legais de cálculo da renda dos benefícios. Insurge-se, ainda, quanto aos consectários fixados. A parte autora apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Processo sobrestado em decorrência da ordem proferida nos autos do RE nº 1.276.977/DF. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, cabível no presente caso a regra do art. 932, V, b, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento a recurso interposto em face de decisão contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso repetititvo. Assim, passo à análise do caso concreto. As preliminares referentes à necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, bem como em virtude da falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda restaram prejudicadas diante da decisão definitiva acerca do Tema 1102. DA PRESCRIÇÃO A jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que o direito ao benefício previdenciário é imprescritível, sendo apenas atingidas pelo decurso do prazo prescricional as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação de conhecimento individual, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.005 (REsp nºs 1.766.533/SC, 1.761.874/SC e 1.751.667/RS). No caso dos autos, tratando-se de matéria decidida definitivamente pelo Tema 1102, onde ficou assentado a prevalência da regra instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/99 aos segurados que se enquadrem na norma prevista, não sendo possível a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei de Benefícios, ainda que mais vantajosa, tenho por prejudicada a preliminar de prescrição arguida. DA DECADÊNCIA Com relação à decadência, cumpre notar que o prazo previsto no artigo 103 da Lei n° 8.213/91 deve incidir quando a questão discutida nos autos diz respeito à modificação do ato de concessão do benefício previdenciário. No que se refere aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97, o prazo decadencial começa a fluir a partir de 1º de agosto de 1997, sendo que, nos casos dos benefícios concedidos após esta data, a contagem tem início a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (Repercussão Geral no RE nº 626.489 e REsp Representativo de Controvérsia nº 1.326.114/SC). In casu, o benefício da parte autora foi concedido 04/01/2017. A presente ação foi ajuizada em 24/03/2023, não havendo que se falar, portanto, em ocorrência da decadência. Quanto ao mérito, consigno não ser caso de manutenção de sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. A questão ora debatida versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99, a qual foi denominada como "revisão da vida toda". A matéria foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça quando da análise do Recurso Especial 1.554.596, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 999), tendo a Primeira Seção daquela E. Corte entendido pela possibilidade de aplicação, na apuração do salário de benefício, da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição instituída no art. 3º, da Lei 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/99). O INSS interpôs recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (RE 1.276.977/DF), o qual foi afetado no rito dos recursos representativos de controvérsia e cadastrado como Tema 1.102, cuja ementa passo a transcrever: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). Foram opostos embargos de declaração pelo INSS, sendo certo que o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração pelo Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV na ADI 2.110 e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM na ADI 2.111, que foram julgados de forma conjunta na data de 27.09.2024. Os primeiros não foram conhecidos em razão da ilegitimidade de parte, enquanto o segundo foi, por maioria de votos, conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Opostos novos embargos de declaração pelo IEPREV, restou decidido, à unanimidade de votos, pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIsnºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficaram mantidas, também, as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Desta feita, vê-se que restou superada a Tese firmada no Tema 1.102 do STF, pelo julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111. Prevalece, portanto, a regra instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/99 aos segurados que se enquadrem na norma prevista, não sendo possível a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei de Benefícios, ainda que mais vantajosa. Assim, a improcedência do pedido formulado na inicial é medida de rigor. Vale ressaltar, por fim, que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99, sendo, portanto, de aplicação imediata. Desta feita, reformada a r. sentença de Primeiro Grau no que se refere ao pedido revisional e à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. No tocante à sucumbência da parte autora, incabível a sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tampouco à restituição de eventuais valores porventura recebidos a título de tutela antecipada cuja decisão tenha sido proferida até 05.04.2024, em observância à modulação dos efeitos da decisão fixada por aquela Corte. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, V, b, do CPC/2015, rejeito a matéria preliminar e dou provimento ao apelo do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida, sem condenação da parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011572-02.2025.4.03.6100

ID: 321639964

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011572-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELY DE ALMEIDA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011572-02.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ELY DE ALMEIDA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011572-02.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ELY DE ALMEIDA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA - SP271623 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, visando a concessão de medida para a suspensão da exigibilidade do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, em face do INSS e demais empresas de previdência privada e fundos. Segundo narrou na inicial, a parte autora realiza tratamento de moléstia grave (“Neoplasia Maligna dos Brônquios e dos Pulmões” - CID10: C34), desde agosto de 2018, e, nessa condição, defende o direito de usufruir da isenção da Lei nº 7.713/88. Indeferida a gratuidade à autora (ID 362605355). A autora recolheu as custas (ID 364654751). É o relatório. Decido. A questão consiste no direito à isenção de IRPF incidente sobre os rendimentos auferidos da previdência pública, privada e fundos, em razão de neoplasia maligna dos Brônquios e dos Pulmões. Nos termos do art. 6º da Lei 7.713/88, garante-se aos portadores de doenças graves taxativamente previstas no mencionado diploma legal o benefício do não recolhimento de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma [...]. A autora alegou padecer de neoplasia maligna. Juntou laudo médico no qual consta que possui diagnóstico de adenocarcinoma de pulmão EC IV (metástase nos linfonodos), tendo se submetido a tratamento entre 2018 e 2022, com resposta completa, optando por pausa no tratamento e acompanhamento oncológico, desde então - CID 10: C34 (ID 361603550 e 361602800). Os documentos apresentados, portanto, permitem classificar a autora como portadora de neoplasia maligna, para fins da isenção prevista no art. 6º da Lei n. 7.713/1988. Desta forma, conclui-se que a lei isentiva abrange a condição da autora. Dito isto, quanto à extensão da isenção aos proventos de previdência complementar e fundos, no caso, a ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA e XP VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Superior Tribunal de Justiça alinha-se ao entendimento de que alei isentiva não estabeleceu distinção entre proventos recebidos da previdência pública e recebidos da previdência privada. Por esse motivo, cumpre reconhecer a extensão da regra de isenção aos valores auferidos da previdência complementar: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. DIAGNÓSTICO MÉDICO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. - Ação ajuizada pelo contribuinte com o objetivo de ter reconhecido o direito à não incidência de imposto de renda sobre os numerários de sua previdência complementar (VGBL) por motivo de diagnóstico de doença grave, qual seja, cardiopatia grave. Dispõe o artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. Pela leitura do dispositivo mencionado, tem-se que a legislação não determinou tratamento diferenciado dos proventos percebidos a título de complementação de aposentadoria (previdência privada) em relação aos decorrentes de enquadramento no Regime Geral de Previdência Social. Ademais, o artigo 39, inciso XXXIII, e § 6º, do RIR/99, assim estatui: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.(...)§ 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. - A isenção em debate abrange igualmente os valores de IR incidente sobre os benefícios de aposentadoria provenientes da previdência privada. Além disso, conforme se depreende da leitura do dispositivo, a lei não estabelece qualquer distinção entre previdência pública e previdência privada para esses casos. Precedente. - Ultrapassada a questão da previdência privada, há de observar se se encontram presentes os dois requisitos necessários para obtenção da referida isenção. Relativamente ao primeiro, para fins de constatação de doença grave (artigo 30 da Lei n. 9.250/95), a existência de laudo oficial é impositiva para a administração, mas, em juízo, outros dados e documentos podem ser considerados, bem como laudos médicos devidamente fundamentados, conforme o princípio do livre convencimento motivado, inclusive a Súmula n. 598 do STJ, recentemente editada, confirmou esse raciocínio e assim enunciou: é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova). - De acordo com a documentação do autor acostada nos autos (médico particular), bem como relatório médico do especialista laudo pericial, firmado por médico credenciado da Secretaria da Receita Federal, consigna que o autor é portador de cardiopatia grave desde 2003. Dessa forma, diante de toda a documentação trazida e dos relatórios médicos acostados, verifico o acometimento do autor pela cardiopatia grave autoriza a isenção do IRPF pretendida. Assim, há que se analisar a possibilidade de, consideradas as circunstâncias, a isenção de IR abranger ou não o benefício previdenciário em questão. O artigo 111 do CTN assim prevê. Dada a obrigatoriedade de interpretação literal às normas outorgadoras de isenção, assim como considerada a previsão contida no artigo 6º da Lei n. 7.713/88, resta legítimo concluir no sentido de que somente estão acobertados pelo instituto da isenção os rendimentos auferidos pela pessoa física acometida de doença grave e decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, o que permite ao autor o direito à isenção pretendida e inserida dentro das hipóteses compreendidas pela lei para a concessão do benefício, segundo a dicção do artigo 111 do CTN, bem como a jurisprudência do STJ. - Quanto à alegação da União de que o plano de previdência privada complementar (VGBL) não se trata de previdência, mas de seguro de pessoas, e portanto, não cabe a isenção pretendida não merece prosperar. Conforme se pode verificar existem 02 (dois) tipos de previdência privada complementar abertas que são acessíveis a quaisquer pessoas físicas. Os planos VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) são modalidades de planos de benefícios das entidades abertas de previdência privada. Conforme se pode verificar no Caderno de Educação Financeira Gestão de Finanças Pessoais (Conteúdo Básico) – cidadania financeira – redigido pelo Banco Central do Brasil: “Previdência complementar aberta: as Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPCs) são entidades constituídas sob a forma de Sociedade Anônima e estão autorizadas a instituir planos de previdência complementar aberta, que podem ser comercializados por bancos, corretores, seguradora e outras instituições. O mais conhecido é o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) – Apesar de ser um tipo de seguro, o VGBL pode ser utilizado como opção financeira para a aposentadoria. O PGBL e o VGBL têm características e nome parecidos, porém são submetidos à tributação diferenciada. Para conhecer mais sobre eles, acesse o Guia de Orientação e Defesa do Segurado, produzido pela Susep, e estude as características de cada um, antes de decidir se algum deles é adequado para você. É a Susepo órgão do governo que controla e fiscaliza as entidades de previdência privada aberta”. - No site da Susep: “VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) são planos por sobrevivência (de seguro de pessoas e de previdência complementar aberta, respectivamente) que, após um período de acumulação de recursos (período de diferimento), proporcionam aos investidores (segurados e participantes) uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único. O primeiro (VGBL) é classificado como seguro de pessoa, enquanto o segundo (PGBL) é um plano de previdência complementar. A principal diferença entre os dois reside no tratamento tributário dispensado a um e outro. Em ambos os casos, o imposto de renda incide apenas no momento do resgate ou recebimento da renda. Entretanto, enquanto no VGBL o imposto de renda incide apenas sobre os rendimentos, no PGBL o imposto incide sobre o valor total a ser resgatado ou recebido sob a forma de renda. No caso do PGBL, os participantes que utilizam o modelo completo de declaração de ajuste anual do I.R.P.F podem deduzir as contribuições do respectivo exercício, no limite máximo de 12% de sua renda bruta anual. Os prêmios/contribuições pagos a planos VGBL não podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do I.R.P.F e, portanto, este tipo de plano seria mais adequado aos consumidores que utilizam o modelo simplificado de declaração de ajuste anual do I.R.P.F ou aos que já ultrapassaram o limite de 12% da renda bruta anual para efeito de dedução dos prêmios e ainda desejam contratar um plano de acumulação para complementação de renda. (http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/coate/perguntas-mais-frequentes-sobre-planos-por-sobrevivencia-pgbl-e-vgbl). Segundo o infomoney: “As instituições financeiras oferecem dois tipos de planos de previdência privada para quem deseja poupar para a aposentadoria: os VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e os PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). Para quem entrega a declaração completa do Imposto de Renda, o plano mais indicado é o PGBL, que permite aproveitar incentivos fiscais para pagar menos impostos e multiplicar a poupança. Já o VGBL pode ser a melhor opção para os demais poupadores. O produto é especialmente indicado a quem está pensando em fazer o planejamento sucessório – ou seja, definir quais herdeiros ficarão com o dinheiro. Tanto o PGBL quanto o VGBL foram estruturados como planos de acumulação, e, portanto, funcionam como planos de contribuição definida. Ou seja, o benefício que você irá sacar depende diretamente daquilo que acumular durante o período em que investiu no plano. Mais ainda, o VGBL sofre a incidência das mesmas taxas que o PGBL, ou seja, você também paga taxa de carregamento e taxa de administração. O VGBL também oferece bastante transparência em termos de investimento, visto que também é possível verificar o valor da cota do plano no jornal. Diante de tanta semelhança, qual seria exatamente a diferença entre os dois planos? A resposta é simples, o tratamento fiscal”. (https://www.infomoney.com.br/guias/vgbl/). - Os 02 (dois) tipos de planos, tanto o VGBL quanto o PGBL destinam-se à acumulação de recursos e se definem como planos para quem deseja poupar para a aposentadoria. Assim, conforme se pode verificar, o VGBL equivale a um plano de previdência complementar, apesar de formalmente constar como seguro de pessoas, e portanto, a referida isenção do IRPF sobre seus rendimentos é de rigor, de modo que a sentença de 1º grau não deve ser reformada. - Apelação da União desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004094-15.2017.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 17/05/2021, DJEN DATA: 25/05/2021). RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). 1. O recurso especial da FAZENDA NACIONAL não merece conhecimento quanto à alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que fundado em argumentação genérica que não discrimina a relevância das teses, não as correlaciona aos artigos de lei invocados e também não explicita qual a sua relevância para o deslinde da causa em julgamento. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Conhecidos os recursos da FAZENDA NACIONAL e do CONTRIBUINTE por violação à lei e pelo dissídio em torno da interpretação da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 e do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. 3. A extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também para os recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu com o advento do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, que assim consignou: "§ 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão". Precedentes: REsp 1.204.516/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.11.2010; AgRg no REsp 1144661 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 25.04.2011. 4. O destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23.08.2018; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 948.403 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018; AgInt no REsp. n. 1.554.683 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22.05.2018; AgInt no REsp. n. 1.662.097 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.11.2017. 5. Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano). 6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. 7. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e recurso especial do CONTRIBUINTE provido. (REsp 1583638/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021) Presente, portanto, a probabilidade do direito, requisito necessário à concessão da tutela provisória de urgência. Anoto que a comunicação às entidades de previdência complementar, que não são partes no processo, deve ser feita pela própria parte interessada. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória para determinar a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda relacionado aos proventos de aposentadoria pública e complementar percebidos pela autora junto ao INSS, JPM COM. E EXPORTAÇÃO LTDA, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA e XP VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Autorizo que esta decisão “valha como ofício para cumprimento”. Esta decisão pode ser entregue para cumprimento diretamente às entidades acima referidas. Se necessário, a conferência é possível de ser realizada por meio da consulta ao processo eletrônico. Sem prejuízo, cite-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008953-02.2025.4.03.6100

ID: 257452539

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008953-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

G.E.F SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPPE SARAIVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008953-02.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: F.G.R.SILVA BUFFET E EVENTOS LTDA, G.E.F SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008953-02.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: F.G.R.SILVA BUFFET E EVENTOS LTDA, G.E.F SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPPE SARAIVA ANDRADE - SP308078 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS proposta por F.G.R. SILVA BUFFET E EVENTOS LTDA. e G.E.F. SERVICOS LTDA. contra o DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT - EM SÃO PAULO, ou quem lhe faça as vezes, entidade vinculada à União Federal, com o objetivo de impedir a extinção antecipada dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), garantindo a aplicação da alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses a contar do início da vigência da Lei nº 14.148/2021, bem como o afastamento da aplicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, que declarou o atingimento do limite fiscal e a consequente extinção do benefício fiscal a partir de abril de 2025, e, alternativamente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em virtude da violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Alegam as partes autoras que atuam no setor de eventos e foram severamente impactadas economicamente pela pandemia de COVID-19. Afirmam que são contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Detalham suas atividades econômicas principais e secundárias, com a IMPETRANTE-FGR atuando principalmente no fornecimento de alimentos preparados para empresas e secundariamente em serviços de alimentação para eventos, organização de eventos, entre outros, e a IMPETRANTE-GEF atuando principalmente no fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros e secundariamente em atividades paisagísticas, instalação e manutenção elétrica, serviços de buffet, entre outros. Para reforçar sua alegação, argumentam que a Lei nº 14.148/2021 (PERSE) instituiu a alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses para mitigar os efeitos econômicos da pandemia no setor de eventos. Contudo, apontam que a Lei nº 14.859/2024 alterou a Lei nº 14.148/2021, limitando a aplicação do benefício fiscal e estabelecendo um teto de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) para o custo fiscal máximo. Sustentam que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 declarou o atingimento desse teto e a extinção do benefício fiscal a partir de abril de 2025, o que foi comunicado às IMPETRANTES. Sustentam ainda que o PERSE possui as características de isenção condicionada e por prazo certo (isenção onerosa), não podendo ser livremente extinto antes do prazo de 60 meses, conforme o art. 178 do Código Tributário Nacional (CTN) e a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal (STF). Alegam que a extinção antecipada viola o princípio da segurança jurídica, da não surpresa e da anterioridade. Mencionam que a exigência de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) e de estarem em atividade em 18 de março de 2022 configuram a condição onerosa. Citam decisões judiciais recentes que concederam liminares em casos semelhantes, reconhecendo a ilegalidade da revogação antecipada do PERSE. Por fim, requerem que seja concedida medida liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes da extinção do PERSE, permitindo que continuem usufruindo dos benefícios fiscais pelo prazo legal de 60 meses (até março de 2027), afastando a aplicação do art. 4º-A da Lei nº 14.859/2024 e do ADE RFB nº 2/2025. Alternativamente, caso não seja reconhecido o direito à manutenção do benefício pelo prazo original, requerem a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em virtude da violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, considerando que a extinção do benefício com efeitos em abril de 2025 não observou os prazos constitucionais. No mérito, pleiteiam a concessão da segurança definitiva para garantir o direito de usufruir dos benefícios fiscais do PERSE pelo prazo de 60 meses. O valor atribuído à causa é de R$ 513.845,36 (quinhentos e treze mil oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Juntou documentos. Custas recolhidas (ID 360084435). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão, se concedida somente ao final. A impetrante busca, em síntese, como pedido principal, em caráter de urgência, a manutenção dos benefícios fiscais concedidos pelo art. 4º, da Lei n. 14.148/2021, defendendo sua aplicação pelo prazo de sessenta meses. Estabelece o art. 4º, da Lei n. 14.148/2021: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). A impetrante defende, com base na redação do art. 4º, § 11, da Lei n. 14.148/2021, que este benefício de redução de alíquota zero não poderia ser livremente suprimido, em período inferior aos sessenta meses, pois violaria o disposto no art. 178, do CTN, o qual transcrevo: A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) No mesmo sentido, a Súmula n. 544 do STF: “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. Embora tratando apenas de “isenção”, há entendimento de que o regramento deve ser aplicado à redução de alíquota a zero, por ser posição, na prática, equivalente à isenção. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N.11.196/2005 (“LEI DO BEM”). PREMATURA CESSAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO. VULNERAÇÃO DA NORMA QUE DÁ CONCRETUDE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (PROTEÇÃO DA CONFIANÇA) NO ÂMBITO DAS ISENÇÕES CONDICIONADAS E POR PRAZO CERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 544/STF. PRECEDENTES DESTA TURMA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III – Adequada a aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional à hipótese de fixação, por prazo certo e em função de determinadas condições, de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da Cofins, porquanto os contribuintes, tanto no caso de isenção, quanto no de alíquota zero, encontram-se em posição equivalente no que tange ao resultado prático do alívio fiscal. IV – À luz de tal norma, não alcança o varejista a revogação prevista no art. 9º da MP n. 690/2015 (convertida na Lei n. 13.241/2015), dispositivo que antecipa, em três exercícios, o derradeiro dia da redução a zero, por prazo certo, das alíquotas da Contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta das alienações dos produtos especificados na Lei n. 11.196/2005 (“Lei do Bem”). V - A fruição da apontada desoneração sujeitava o varejista: (i) à limitação do preço de venda; e (ii) à restrição de fornecedores, traduzindo inegável restrição à liberdade empresarial, especialmente, no ambiente da economia de livre mercado. Esse cenário, revela a contrapartida da Recorrente diante da ação governamental voltada à democratização do acesso aos meios digitais, pois esteve a contribuinte submetida ao desdobramento próprio daquele ônus – a diminuição do lucro –, impondo-se a imediata readequação da estrutura do negócio, além da manutenção dessa conformação empresarial durante o longo período de vigência do incentivo. VI - A proteção da confiança no âmbito tributário, uma das faces do princípio da segurança jurídica, prestigiado pelo CTN, deve ser homenageada, sob pena de olvidar-se a boa-fé do contribuinte, que aderiu à política fiscal de inclusão social, concebida mediante condições onerosas para o gozo da alíquota zero de tributos. Consistindo a previsibilidade das consequências decorrentes das condutas adotadas pela Administração outro desdobramento da segurança jurídica, configura ato censurável a prematura extinção do regime de alíquota zero, após sua prorrogação para novos exercícios, os quais, somados aos períodos anteriormente concedidos, ultrapassam uma década de ação indutora do comportamento dos agentes econômicos do setor, inclusive dos varejistas, com vista a beneficiar os consumidores de baixa renda. VII - A açodada cessação da incidência da alíquota zero da Contribuição ao PIS e da Cofins, vulnera o art. 178 do CTN, o qual dá concretude ao princípio da segurança jurídica no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo (Súmula n. 544/STF). Precedentes desta Turma: REsp n. 1.725.452/RS; REsp n. 1.845.082/SP; e REsp n. 1.849.819/PE, de minha relatoria para o acórdão, julgados em 08.06.2021. VIII - Recurso Especial provido, nos termos expostos. (STJ, REsp n. 1.988.364/RN, 1ª Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 19/04/2022) Percebe-se da redação do art. 178, do CTN, que devem ser obedecidos dois requisitos cumulativos para que não sejam livremente suprimíveis as isenções, prazo certo e condições. Por “condições” deve ser entendido o caráter oneroso reclamado pela Súmula n. 544 do STF. A onerosidade está relacionada ao atendimento de determinados requisitos que impliquem alguma contrapartida do contribuinte para que possa usufruir do benefício como a instalação de estabelecimento em determinado ponto do território do ente tributante, ampliação de parque industrial, entre outras possibilidades. O PERSE não determina qualquer contrapartida do contribuinte para que possa usufruir do benefício, tratando o art. 4º, §§ 5º e 11, da Lei n. 14.148/2021, do estabelecimento de requisitos objetivos para concessão do benefício, o qual não foi concedido em caráter geral ao “setor de eventos”, mas a determinadas empresas que apresentem a peculiaridade de terem sido mais prejudicadas pela pandemia de COVID-19. Desta forma, nada impede a extinção do PERSE em data anterior aos sessenta meses previstos no art. 4º, caput, da Lei n 14.148/2021. Superada a questão da possibilidade de extinção do benefício, cabe verificar se há impedimento constitucional, consubstanciado na segurança jurídica e seus subprincípios da anterioridade anual (IRPJ) e nonagesimal (CSLL, PIS e COFINS) para a aplicação do Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21 de março de 2025 (ID 359346440). Cabe destacar que, recentemente, no julgamento do RE n. 1473645/PA (Tema n. 1383), no dia 22/03/2025, o STF firmou posição de que a extinção ou redução de benefícios fiscais deve se submeter, conforme o caso aos princípios da anterioridade anual ou nonagesimal, dependendo do tributo a que se refiram. O fundamento da posição do STF está ligado à majoração da carga tributária. No caso concreto, entendo que ambos os princípios foram obedecidos. O art. 4º-A, da Lei n. 14.148/2021, inserido pela Lei n. 14.859/2024, vigente a partir de 23/05/2024, estabeleceu espécie de condição resolutória da concessão do benefício fiscal consistente em renúncia fiscal máxima de R$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). Tendo o benefício sido extinto a partir do mês de abril de 2025, sendo o ato da Receita Federal meramente declaratório de que fora implementada a condição resolutória, estão atendidos os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Relativamente aos aspectos da segurança jurídica ligados à boa-fé e não-surpresa, foram respeitados na medida em que a Receita Federal do Brasil, publicou, a partir de dezembro de 2024, dois relatórios bimestrais com o custo fiscal do benefício e promoveu a audiência pública no Congresso Nacional para divulgar o atingimento do teto, operando de pleno direito a condição resolutória. O primeiro relatório consolidou dos dados disponíveis até 08/12/2024 e o segundo consolidou os dados até 07/03/2025, utilizando basicamente os dados disponíveis em janeiro e fevereiro. Não há que se falar em utilização de meras estimativas pela Receita Federal. Consta, por exemplo, no Relatório publicado em 07/03/2025, disponível no site da Receita Federal, o seguinte: “2. O relatório utilizou dados extraídos em 7 de março de 2025 da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi. Foram considerados também valores parciais, relativos a janeiro e fevereiro de 2025, uma vez que o prazo para envio da Dirbi pelas pessoas jurídicas relativamente a esses períodos ainda não se encerrou”. O fato de nem todas as empresas beneficiárias terem prestado as informações, uma vez que não esgotado o prazo, não infirma o custo fiscal apurado pela Receita Federal no último relatório bimestral. Ao contrário, na prática, o impacto fiscal efetivo era superior, pois ainda não estavam disponíveis todos os dados da DIRBI. Sendo o art. 4º-A, da Lei n. 14.148/2021, expresso, determinando que, implementada a condição resolutória e realizada a audiência pública, o benefício estaria extinto no mês seguinte, caberia aos contribuintes acompanhar a publicação dos relatórios bimestrais, preparando-se para o fim iminente da renúncia fiscal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela impetrante. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de dez dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). Comunique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, em observância ao artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que opine no prazo de 10 dias. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000805-02.2025.4.03.6100

ID: 327053545

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000805-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FELIPE ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000805-02.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CAIO FELIPE ARAUJO DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000805-02.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CAIO FELIPE ARAUJO DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, impetrado por CAIO FELIPE ARAÚJO DE SOUZA, contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, objetivando a concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação simplificada do diploma de Medicina do impetrante e analise seus documentos. O impetrante narra que é formado em Medicina pela Universidad de Aquino (UDABOL) e pretende revalidar seu diploma, porém o requerimento administrativo apresentado foi indeferido pela autoridade impetrada. Afirma que tem direito à tramitação simplificada do requerimento de revalidação, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução nº 01/2022 do CNE. Argumenta que o artigo 4º, parágrafos 1º e 4º, da Resolução nº 01/2022 do CNE estabelece que os processos de revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros deverão ser aceitos a qualquer tempo e por todas as universidades públicas brasileiras. Salienta que a autonomia universitária é relativa e deve estar dentro dos parâmetros impostos pela lei. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 350741430, foi concedido ao impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para regularizar os apontamentos indicados. O impetrante apresentou a manifestação id nº 351719462. A medida liminar foi indeferida, na decisão id nº 351744119. Além disso, a petição id nº 351329698 foi recebida como emenda à inicial. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança, conforme parecer id nº 351816338. A Universidade Federal de São Paulo requereu seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (id nº 352116613). Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações id nº 352462796, nas quais afirmou que a UNIFESP aderiu à Plataforma Carolina Bori, sistema informatizado criado pelo Ministério da Educação (MEC), para recebimento das solicitações de revalidação de diplomas estrangeiros. Alegou que possui autonomia para elaborar normativos internos a respeito da revalidação de diplomas estrangeiros, conforme Resolução CNE/CES nº 01/2022. Salientou que aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida), mediante celebração contratual. Vieram os autos conclusos. Este é o relatório. Fundamento e decido. A Constituição Federal, em seu art. 207, conferiu autonomia didático-científica às Universidades, nos seguintes termos: “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Assim estabelecem os artigos 48 e 53 da Lei nº 9.394/96: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. (...) Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; VII - firmar contratos, acordos e convênios; VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais; IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos; X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas. § 1º Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; II - ampliação e diminuição de vagas; III - elaboração da programação dos cursos; IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão; V - contratação e dispensa de professores; VI - planos de carreira docente. § 2º As doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades. § 3º No caso das universidades públicas, os recursos das doações devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas” (grifei) Em 21 de junho de 2023, foi publicada a Portaria nº 1.151/2023, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, nos termos abaixo: “Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação por instituição de educação superior brasileira nos termos desta Portaria. § 1º Os diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros somente poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras que sejam regularmente credenciadas e mantidas pelo Poder Público e tenham curso reconhecido do mesmo nível e área, ou equivalente, ao curso objeto do diploma a ser revalidado. (...) Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. (...) Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. (...)” – grifei A autoridade impetrada informou que aderiu à Plataforma Carolina Bori para os processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras, de acordo com a capacidade de atendimento informada na referida plataforma. Comunicou, também, que “No caso específico das solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina, em razão da adesão da Unifesp ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida), mediante celebração contratual, aplica-se o disposto no Art. 8º da Resolução CNE/CES nº 01/2022 e no Art. 19 da Portaria MEC nº 1.151/2023”. Além disso, a Portaria PROGRAD nº 6.179/2023 dispõe sobre a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina pela Plataforma Carolina Bori. Os artigos 1º e 2º da Portaria PROGRAD nº 6.179/2023 da Pró-Reitoria de Graduação da UNIFESP, a seguir transcritos, dispõem sobre a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina pela Plataforma Carolina Bori: “Art. 1º Considerando a previsão expressa no art. 19 da Portaria MEC nº 1.151/2023, a UNIFESP passa a incluir, na instrução documental, a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina. Art. 2º Em razão da previsão do artigo anterior, o ingresso de novas solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina pela Plataforma Carolina Bori permanecerá paralisado, conforme disposto no § 5º do Art. 7º da Portaria MEC nº 1.151/2023.” - grifei Tendo em vista que a forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidade estrangeira está inserida no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa conferida pelo artigo 207 da Constituição Federal às instituições de ensino, não observo qualquer ilegalidade nas normas estabelecidas pela Universidade Federal de São Paulo. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLICADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do artigo 48, § 2º, da Lei Federal nº. 9.394/96, os “diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. 2. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já declarou que inexiste direito à revalidação automática, sendo devida a avaliação pela instituição nacional mesmo com relação aos diplomas expedidos antes da exigência do procedimento legal. 3. A autonomia também implica que a Universidade revalidadora deve verificar o diploma estrangeiro de forma impessoal, sem descurar de sua reputação e seus critérios acadêmicos. E, para tanto, é regular o estabelecimento de limite de vagas para revalidação, mormente porque não existe vedação legal a tanto. 4. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034763-14.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especificamente em seu artigo 48, § 2º, “os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. 2. Com a finalidade de dispor sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi editada a Resolução da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação nº 3, de 22 de junho de 2016, que viria a ser revogada posteriormente pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, a qual tratou, dentre outros temas, sobre o prazo de conclusão para o referido procedimento (art. 4, §4º), a validação do diploma por análise estritamente documental ou por meio de exigências complementares como a aplicação de provas, exames e matrícula em disciplinas na própria instituição revalidadora (artigo 8, § 4º), além da tramitação de processos de forma simplificada (artigo 11). 3. Cumpre rememorar, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal, que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”. Nessa linha, o artigo 53 da Lei nº 9.394/1996 exemplifica situações dessa autonomia universitária, nas atribuições de: “I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; VII - firmar contratos, acordos e convênios; VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais; IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos; X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas. 4. Desta feita, não há dúvidas da liberdade universitária para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Exatamente nessa linha, inclusive, no julgamento do Tema Repetitivo 599 do STJ (REsp 1.349.445/SP) foi firmada a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 5. Resta claro que a Universidade Federal de São Paulo – Unifesp, utilizando-se de sua autonomia constitucional, respaldada pela legislação pátria e pelos normativos infralegais citados, regularmente disciplinou o tema da revalidação dos diplomas estrangeiros, não estipulando qualquer previsão específica acerca da tramitação simplificada, opção que está dentro de sua discricionaridade, desprovida de inação ou ilegalidade, portanto, sem qualquer possibilidade de interferência pelo Poder Judiciário, cabendo aos interessados se sujeitarem a tais regras da Instituição escolhida para a revalidação do seu diploma. 6. Amparando a conduta universitária, destaca-se que o Ministério da Educação também publicou a Portaria nº 1.151/23, a qual destaca que “a solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento” (art. 7), sendo que “as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera” (§ 2º), a qual “enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente” (§4º). “A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera” (§ 5º). 7. Assim, verifica-se que o procedimento de revalidação dos diplomas estrangeiros está compreendido dentro da autonomia universitária, devendo ser observada a capacidade de atendimento da instituição revalidadora, sem que se identifique na situação examinada qualquer ilegalidade na conduta universitária, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003293-28.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, Intimação via sistema DATA: 22/05/2024) “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. LEI 13.959/2019. RECURSO PROVIDO. 1. A revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019 (art. 2º, § 4º), a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). 2. O artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. 3. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96 que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação 4. Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028771-72.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 04/04/2024) Pelo todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, denego a segurança, de acordo com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5005655-23.2021.8.21.7000

ID: 324671984

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005655-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GOMES DA SILVA ENILDA LUZIA V GOMES DA SILVA LUIZ CARLOS CORREA MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELO ZANOTTA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005655-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : CARLOS GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA (OAB SC014237) REQUERENTE : ENILDA LUZIA V GOMES DA S… Precatório Nº 5005655-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : CARLOS GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA (OAB SC014237) REQUERENTE : ENILDA LUZIA V GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA (OAB SC014237) REQUERENTE : LUIZ CARLOS CORREA MACEDO ADVOGADO(A) : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA (OAB SC014237) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5016422-02.2025.4.03.6100

ID: 316519317

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016422-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAGUS SOLUCOES MEDICAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016422-02.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TAGUS SOLUCOES MEDICAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR - SP408188,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016422-02.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TAGUS SOLUCOES MEDICAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR - SP408188, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o rito comum objetivando, em caráter de tutela antecipada, provimento jurisdicional que autorize a parte autora realizar a apuração e o recolhimento de forma minorada da base de cálculo do IRPJ (8%) e da CSLL (12%), sobre os serviços prestados tipicamente hospitalares. Sustenta, em síntese, que em virtude de suas atividades, está sujeita ao recolhimento do IRPJ e da CSLL na base de cálculo do percentual de 32% sobre sua receita bruta, no entanto, afirma que deveria recolher o IRPJ à alíquota de 8% e a CSLL no percentual de 12%, em decorrência dos serviços tipicamente prestados hospitalares, consoante benefício fiscal previsto na Lei nº 9.249/95. Fundamenta sua pretensão em entendimento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, submetido a julgamento pelo regime dos recursos repetitivos, nos autos do REsp nº 1.116.399/BA, o qual consolidou o entendimento de que a expressão “serviços hospitalares” deve ser interpretada apenas de forma objetiva, considerando tão somente a natureza da atividade realizada pelo contribuinte e não a estrutura e maquinário de que dispõe. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Compulsando os autos, observa-se que o cerne da controvérsia veiculada na presente lide, cinge-se em analisar se a pretensão da parte autora no sentido de reduzir a alíquota de recolhimento das contribuições do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) de 32% para 8% e da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32% para 12%, com base na Lei n.º 9.429/95, encontra ou não respaldo legal. Discute-se a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, a despeito da generalidade da expressão contida na lei. O artigo 15 da Lei 9.429/95, prevê a base de cálculo do IRPJ nos seguintes termos: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Grifei b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Vigência) IV - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento), para as atividades de operação de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito realizadas por Empresa Simples de Crédito (ESC). (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. § 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus. § 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Já a base de cálculo da CSLL, está assim regulada pelo mesmo dispositivo legal: Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) Parágrafo único. A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003) § 1o A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4o (quarto) trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos 3 (três) primeiros trimestres. (Renumerado com alteração pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2o O percentual de que trata o caput deste artigo também será aplicado sobre a receita financeira de que trata o § 4o do art. 15 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Feita a digressão legislativa supra, infere-se que as empresas que prestam serviços hospitalares estão obrigadas ao recolhimento do IRPJ e da CSLL percentual de 8% e 12%, respectivamente. No entanto, referida lei dispôs sobre os requisitos para o enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, da seguinte forma: prestação de serviços que podem ser considerados hospitalares; estar constituída como sociedade empresária e, atender às normas da ANVISA. Assim, prestadoras de serviço de saúde organizadas sob a forma de sociedade empresária e que atendam às normas da ANVISA passaram a fazer jus à benesse. No julgamento do REsp 1.116.399/BA, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu como serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde". Ou seja, são aqueles cuja natureza do serviço prestado é a assistência à saúde. Assim, definiu-se que expressão deveria ser interpretada de forma objetiva, levando em conta a natureza da atividade desempenhada, vejamos a ementa do REsp nº 1.116.399, nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 1.116.399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28.10.2009, DJe 24.02.2010). A partir de referido julgamento, firmou-se a Tese do Tema Repetitivo 217 do STJ, com o seguinte teor: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Outrossim, transcreva-se entendimento jurisprudencial perfilado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: TRIBUTÁRIO. AÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. IRPJ E CSLL. 8% E 12%. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ANVISA. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS. (...) III- Com razão em parte a Apelante. No caso dos autos, só há autorização para que a autora usufrua do direito a partir do momento em que passou a se organizar como sociedade empresária e do momento em que atender às normas da ANVISA, comprovando os requisitos previstos no artigo 15 § 1º inciso III alínea a da Lei nº 9.429/95. IV - Considerando que foi acostado aos autos apenas a última alteração contratual, não há que se falar em eventual reconhecimento de indébito durante o período em que se manteve enquanto sociedade simples. A parte Autora juntou documentos que demonstram em parte o alegado (Id. num. 244952159), como a Certidão Atualizada da Junta Comercial com Inteiro Teor dos Contratos Sociais, que são os documentos que comprovam ser a apelante uma sociedade empresária desde 2021; Certificado de Licença Integrado, onde demonstra a validade do Alvará da Vigilância Sanitária, que é o documento que comprova que a apelante atende às normas da ANVISA, além dos documentos já trazidos com a inicial demonstrando que realiza procedimentos específicos diretamente ligadas à promoção da saúde de seus pacientes, o que à equipara como atividade hospitalar, tais como, notas fiscais de serviços, bem como contratos de prestação de serviços de implantes e cirurgias, recibos de pagamento de médicos anestesistas, recibo de pagamento de enfermeiros entre outros documentos e fotos dos locais e ambiente da clínica, os quais comprovam a sua real atividade. V - Assim, deve ser reconhecido o direito da Apelante à equiparação das suas atividades de clínica odontológica aos serviços hospitalares, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL pelas bases de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, nos termos do art. 15, § 1º, inc. III, alínea “a” e art. 20, inc. I, ambos da Lei 9.249/95, a partir de quando se tornou sociedade empresária. Grifei VI - O STJ, alterando orientação anterior, firmou entendimento de que a expressão "serviços hospitalares" constante do art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, levando-se em conta não o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do serviço prestado, independentemente da capacidade de internação ou estrutura do estabelecimento, de forma a compreender os serviços normalmente, mas não necessariamente, prestados em hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluindo-se as simples consultas médicas, próprias dos consultórios médicos, ainda que prestadas no interior do estabelecimento hospitalar (cf.: EDcl no próprio REsp nº 1.116.399/BA, DJe 29.09.2010). Grifei VII - Reconhecido o direito à redução de alíquota do IRPJ/CSL, os valores recolhidos a maior desde 2021, podem ser repetidos, após o trânsito em julgado, com aplicação exclusiva da taxa SELIC desde cada recolhimento indevido. VIII - Diante do exposto, nos termos do art.1.013, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, dou provimento em parte à apelação da parte reformando-se a sentença recorrida, para que, ao final, declarar o direito da recorrente recolher o IRPJ e a CSLL pelas bases de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, nos termos do art. 15, § 1º, inc. III, alínea “a” e art. 20, inc. I, ambos da Lei 9.249/95, a partir de quando se tornou sociedade na forma de empresária e após preenchidos os requisitos legais, na forma da fundamentação acima. Condeno a União Federal nas custas e honorários nos patamares mínimos do art. 85, §3º do Código de Processo Civil. IX - Apelação parcialmente provida. (TRF3. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000084-60.2021.4.03.6142. Relator(a) Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO. Órgão Julgador 3ª Turma. Data do Julgamento: 04/02/2022. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 09/02/2022) Impende anotar, ainda, que a própria Receita Federal do Brasil, na Solução de Divergência COSIT nº 3/2019, admite: (...) A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na “Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia” da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, mesmo que executadas no âmbito das atividades odontológicas e desde que as receitas sejam segregadas entre si. Também é condição para a aplicação dessa presunção de 8% que as prestadoras dos serviços sejam organizadas sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). (...) A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na “Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia” da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, mesmo que executadas no âmbito das atividades odontológicas e desde que as receitas sejam segregadas entre si. Também é condição para a aplicação dessa presunção de 12% que as prestadoras dos serviços sejam organizadas sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Grifei Ante a fundamentação supra, infere-se que os serviços hospitalares devem ser compreendidos pelo prisma da atividade realizada pela empresa, isto é, de forma objetiva, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, embora seja irrelevante se a sua prestação efetivamente ocorreu nas dependências hospitalares. As consultas médicas, por sua vez, estão excluídas do conceito legal. Dessa forma, levando-se em consideração que os serviços hospitalares são aqueles voltados a assistência à saúde, não se restringindo apenas aos hospitais, clínica e laboratório médico, a empresa prestadora de serviços em saúde também poderá obter o benefício concedido pela lei 9.249/95 para reduzir o percentual de contribuição do IRPJ e da CSLL, visto preenchidos os requisitos legais, o que faz exsurgir o fumus boni iuris a ensejar a concessão da medida pleiteada. Dos autos, a parte autora afirma ser uma sociedade empresarial classificada como clínica médica especializada em anestesiologia, a qual realiza procedimentos cirúrgicos e demais procedimentos nesta especialidade. Por sua vez, conforme se denota do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica anexado aos autos, a autora exerce as seguintes atividades (Id n.º 368558877): CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 86.30-5-01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 86.30-5-03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas Logo, ao menos neste juízo de cognição sumária, verifica-se que os serviços prestados pela autora se enquadram na situação excepcional, na forma da Lei nº 11.727/2008, que alterou a redação da alínea a do inciso III do §1º do art. 15 da Lei nº 9.249/95. O periculum in mora, por sua vez, se caracteriza ante a ineficácia da medida se concedida ao final, vez que a empresa ficará impedida do direito de utilizar dos benefícios fiscais previstos na Lei sob exame. Por fim, foi esclarecido que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa genericamente considerada, mas sim àquela receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 ora analisado. Exclui-se, assim, as consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios, bem como receitas administrativas. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de reconhecer o direito da empresa autora de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL com base nos percentuais de presunção de lucro de 8% e 12%, respectivamente nos seus serviços tipicamente hospitalares, excluídas as receitas oriundas de consultas e atividades de cunho administrativo, suspendendo-se a exigibilidade dos referidos tributos, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Cite-se. Intimem-se. Apresentada contestação, vista à parte autora para réplica em 15 dias. Após, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 dias. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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