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Joao Batista Eldth x Gabriela Grandizolli

ID: 276183913

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005769-30.2021.8.13.0518

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ELDTH

Polo Passivo:

GABRIELA GRANDIZOLLI

Intimação

Advogados:

LAERCIO JOSE DE CASTRO JUNIOR

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GABRIEL YOUSSEF PERES

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DENISE GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5005769-30.2021.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOAO BATISTA ELDTH CPF: 031.707.398-24 RÉU: PEREIRA DA SILVA COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS EIRELI - EPP CPF: 18.370.757/0001-32 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JOÃO BATISTA ELDTH, qualificado nos autos, em face de PEREIRA DA SILVA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS SEMINOVOS EIRELI – EPP e GABRIELA GRANDIZOLLI, igualmente identificadas, alegando, em síntese, ter participado de leilão eletrônico promovido pela primeira ré, onde arrematou, no dia 02 de junho de 2021, o veículo JEEP/RENEGADE SPORT AT, ano/modelo 2015/2016, de cor branca e placas QF52007, pelo valor de R$ 27.470,00 (vinte e sete mil quatrocentos e setenta reais). Sustenta que o pagamento do bem foi realizado mediante transferência via PIX, em 05 de julho de 2021, diretamente à conta bancária de titularidade da ré GABRIELA GRANDIZOLLI. Aduz, contudo, que, a despeito da quitação integral da obrigação, o bem jamais foi entregue, tampouco houve qualquer esclarecimento quanto à sua localização, configurando-se, segundo sustenta, manifesta violação contratual e ilícito civil. Requereu, por conseguinte, a condenação das requeridas à obrigação de fazer consistente na entrega do veículo arrematado ou, na sua impossibilidade, a conversão da obrigação em perdas e danos a serem apuradas em liquidação de sentença, além de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este Juízo (ID 4829823073). A ré GABRIELA GRANDIZOLLI apresentou contestação e, em sede de preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que também teria sido vítima de suposta fraude perpetrada por terceiro, que teria utilizado indevidamente sua conta bancária. No mérito, alegaram ausência de relação jurídica entre as partes e afirmaram que a aquisição do veículo teria se dado exclusivamente por meio de plataforma de terceiros, sem qualquer envolvimento direto das rés, postulando, ao final, a improcedência da pretensão autoral (ID 9587091979). O autor apresentou impugnação à contestação rechaçando a preliminar suscitada e apontando que o valor correspondente à arrematação foi depositado diretamente na conta bancária de titularidade da ré GABRIELA, conforme CPF registrado na chave PIX indicada e que esta, de fato, integrou a relação obrigacional. Requereu, assim, o afastamento da preliminar e a procedência integral da demanda (ID 9791479656). A ré PEREIRA DA SILVA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS foi citada, porém, não se manifestou nos autos (ID 10199574728). O autor manifestou-se acerca da produção de provas pleiteando o depoimento pessoal da ré (ID 10328566033). O feito foi saneado, ocasião em que deferiu a produção de prova oral pelo autor (ID 10374034248). Realizou-se audiência de instrução e julgamento, na qual compareceu apenas o autor, tendo sua procuradora ratificado os termos da petição inicial (ID 10443700260). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida por GABRIELA GRANDIZOLLI, não há como acolhê-la. É fato incontroverso nos autos que o valor integral da arrematação foi transferido diretamente à conta bancária de titularidade da ré, conforme se depreende do comprovante de pagamento (ID 4830213052) e da chave PIX, cujo CPF corresponde ao da ré, não havendo qualquer demonstração robusta nos autos de que terceiros tenham agido à sua revelia ou em fraude estruturada a ensejar rompimento do nexo de causalidade. Com efeito, conforme preconiza o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que compõem a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Logo, tendo a ré se beneficiado diretamente do valor pago pela aquisição do bem, reputa-se legítima sua presença no polo passivo da presente demanda, razão pela qual se rejeita a preliminar. Passo à análise do mérito. No mérito, a controvérsia se resolve à luz das normas que regem as relações de consumo, porquanto incontroverso que o autor figura como destinatário final do bem e que as rés, de forma direta ou indireta, atuaram na cadeia de fornecimento. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 2º, ampara a caracterização do autor como consumidor, sujeitando as requeridas ao regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é clara ao afirmar que: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. INDEVIDA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade imposta no art. 14 do CDC, pelo fato do serviço, é objetiva, independente de culpa, baseando-se no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima e o defeito do serviço prestado, só não sendo responsabilizado o fornecedor do serviço quando o defeito inexiste ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Os transtornos, dissabores, inquietações e constrangimentos impostos ao consumidor em decorrência da inscrição indevida do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito são causas suficientes para gerar a obrigação de indenizar por danos morais, cuja prova, porque afeta direitos da personalidade, conforma-se com a mera demonstração do ilícito (damnum in re ipsa). - A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso, em consonância com a Súmula 54, do Colendo STJ. - A correção monetária da quantia fixada a título de indenização por danos morais deve incidir desde a publicação do "decisum' que a fixou, consoante entendimento do STJ sedimentado pela Súmula 362.” (TJMG - Apelação Cível 1.0002.13.000061-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2016, publicação da súmula em 10/10/2016).. Com propriedade, Cláudia Lima Marques ensina que “logo, basta ser vítima de um produto ou serviço para ser privilegiado com a posição de consumidor legalmente protegido pelas normas sobre responsabilidade objetiva pelo fato do produto (ou do serviço) presentes no CDC” (in “Contratos no Código de Defesa do Consumidor”, 4ª ed., São Paulo: RT, p. 292). A comprovação de que o autor pagou integralmente o bem e não o recebeu basta para caracterizar o defeito na prestação do serviço, configurando-se, assim, o nexo de causalidade e o dano. No que concerne à distribuição do ônus da prova, o art. 373, inciso II, do CPC, combinado com o art. 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco, trata-se do “encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo” (Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, p. 71). Complementa Humberto Theodoro Júnior que “esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. [...] Fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente” (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 18ª ed., p. 421). Ademais, cumpre destacar que a ré Gabriela, em declaração prestada à Polícia Judiciária em 07 de julho de 2021, antes mesmo de sua citação nesta demanda, que se deu apenas em 17 de julho de 2022, conforme AR sob ID 9570185825, informou que o suposto fraudador chegou a frequentar sua residência e utilizou seu próprio aparelho celular para realizar transferências bancárias, o que indica que forneceu, conscientemente, senha e acesso irrestrito ao aplicativo bancário, atitude incompatível com a alegada condição de vítima. As circunstâncias, portanto, evidenciam grave contradição entre a versão apresentada judicialmente e as declarações prestadas à autoridade policial. Não se exige do cidadão comum expertise investigativa, mas a omissão em tomar precauções mínimas e a anuência tácita à prática de movimentações vultosas mediante conivência com pessoa desconhecida em troca de irrisória vantagem revelam descaso com o risco e, portanto, não afastam sua responsabilidade. Com efeito, inexistente nos autos qualquer prova de que o veículo foi entregue ou de que o valor foi devolvido, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido de obrigação de fazer, com a ressalva de que, não sendo possível a entrega do bem, deverá a obrigação ser convertida em perdas e danos, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. Quanto ao dano moral, este se impõe como consequência natural do ilícito, sendo suficiente, para sua configuração, a demonstração da conduta lesiva e do abalo presumido aos direitos da personalidade do autor. A privação injusta de bem móvel, cuja aquisição se deu por pagamento à vista, configura situação apta a gerar insegurança, frustração e angústia, legitimando o reconhecimento do abalo moral indenizável. A indenização por danos morais, que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possui caráter pedagógico e compensatório. Nos termos da jurisprudência consolidada e da doutrina de SAVATIER, o dano moral representa qualquer sofrimento que afete a dignidade, tranquilidade ou afetos do indivíduo (apud RUI STOCO, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., RT, 1997, p. 523). Por tais razões, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que se mostra adequado às circunstâncias do caso, à natureza do dano e à condição das partes. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BATISTA ELDTH em face de PEREIRA DA SILVA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS SEMINOVOS EIRELI – EPP e GABRIELA GRANDIZOLLI, para condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na entrega do veículo JEEP/RENEGADE SPORT AT, ano/modelo 2015/2016, placa QF52007, sob pena de, não sendo possível a entrega, ser convertida a obrigação em perdas e danos, a serem apuradas em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pela Tabela da CGJ, a partir da publicação da presente sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Indefiro o pedido de assistência judiciária feito pela ré Gabriela, haja vista, que não demonstrou através de documento idôneo a insuficiência financeira. Condeno as rés ao pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento em 20% as custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, suspendendo-se, contudo, sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, não cabe ao juízo de primeiro grau o exame da admissibilidade da apelação. Assim, uma vez ofertado o recurso de apelação, a Secretaria deverá adotar as providências necessárias ao regular processamento, colhendo as contrarrazões, se ofertadas, no prazo legal, e remetendo os autos ao juízo ad quem independentemente de despacho. Caso sejam opostos embargos de declaração com pedido de efeito infringente do julgado (art. 1.023, § 2º do CPC), a Secretaria deverá abrir vista à parte embargada pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, independentemente de despacho, vindo, seguida, os autos conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5005769-85.2025.4.04.7207

ID: 332479573

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005769-85.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISA CAROLINE DE SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN VIECELI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005769-85.2025.4.04.7207/SC IMPETRANTE : ELISA CAROLINE DE SOUZA CORREIA ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preven… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005769-85.2025.4.04.7207/SC IMPETRANTE : ELISA CAROLINE DE SOUZA CORREIA ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado contra ato coator do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Brasília, com o objetivo de que o Diploma de médico a ser expedido apenas seja exigido quando da posse, viabilizando sua permanência no processo seletivo de 'chamamento público para adesão de médicos ao programa de provimento', no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil. A impetrante alega que, embora seja participante do Programa Mais Médicos e esteja em 3ª posição na lista para uma vaga de cota étnico-racial na cidade de Capivari de Baixo-SC, ainda não possui todos os documentos exigidos, como o diploma, pois a emissão depende de trâmites administrativos da universidade e de autoridades no país em que cursou medicina. Sustenta que a exigência da documentação completa deve ocorrer apenas no ato da posse, e não na inscrição ou em fases anteriores do certame, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumenta, ainda, que há tempo hábil para a obtenção dos documentos, uma vez que a posse no município está prevista para setembro de 2025, após a realização do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAV) em agosto de 2025, e que sua exclusão do processo causaria prejuízo manifesto e cercearia seu direito ao exercício profissional. Diante disso, pede, em caráter liminar, que seja garantida sua alocação e participação no curso MAAv com a apresentação posterior da documentação e, ao final, a concessão da segurança para assegurar em definitivo seu direito de apresentar o diploma no ato da posse, conforme orientação constante da Súmula 266 do STJ Vieram os autos para análise. Liminar A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, a saber: o fundamento relevante, que equivale à probabilidade de acolhimento do pedido na sentença, e o risco de ineficácia da ordem caso a tutela seja concedida apenas ao final. Inicialmente, cabe destacar que, diferentemente de situação ocorrida em editais pretéritos, nos quais era exigida a documentação no ato de inscrição, a inserção da documentação no edital impugnado ( 1.11 ) está prevista para etapa avançada, entre 01/07/2025 e 03/07/2025, ou seja, em meio ao processo seletivo e anteriormente apenas ao Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) O MAAv, por sua vez, está programado para ocorrer de 11/08/2025 a 05/09/2025, sendo uma etapa obrigatória de 140 horas com avaliação, de modo que somente os participantes aprovados no MAAv serão considerados aptos a exercer suas atividades no Projeto e encaminhados para os municípios de alocação. Dessa forma, a exigência do diploma e da habilitação em momento anterior ao MAAv não se confunde com a "posse" de um cargo, mas sim com uma condição de elegibilidade para a continuidade em um programa de aperfeiçoamento que possui etapas formativas cruciais, o que afasta a aplicação da ratio da Súmula 266 do STJ, voltada a concursos públicos para provimento de cargos efetivos. O Edital Conjunto SAPS/SGTES/MS Nº 7/2025, atuando como lei do certame, estabelece de forma clara e explícita os requisitos e o cronograma para a participação dos candidatos, sendo de observância obrigatória. O subitem 11.2 do Edital é categórico ao prever que "O candidato que não realizar a inserção da documentação, na data estabelecida no Cronograma deste Edital, será excluído automaticamente do certame". Permitir que a impetrante apresente a documentação exigida (diploma e habilitação para exercício da medicina no exterior) em momento posterior ao previsto no cronograma — isto é, após a fase de inserção e análise documental que precede a aptidão para o MAAv — violaria o princípio da isonomia em relação aos demais participantes. Além disso, o subitem 2.10 do edital reforça que "Os candidatos que não atenderem aos requisitos previstos no subitem 2.3 deste Edital, observando a apresentação dos documentos comprobatórios e os prazos estabelecidos, serão automaticamente excluídos do presente chamamento público". Todos os candidatos que se submeteram ao processo seletivo o fizeram com base nas regras editalícias, que são públicas e de observância obrigatória. Conceder uma exceção a um candidato específico implicaria em tratar de forma desigual os demais participantes que cumpriram os prazos e condições ou que poderiam ser prejudicados caso a vaga fosse ocupada por um candidato que não atendeu às exigências no tempo devido. Ainda, embora a impetrante afirme que não causará prejuízo à Administração, é imperioso considerar a eficiência administrativa. O MAAv é um módulo de formação com carga horária de 140 horas que, embora o participante arque com despesas diretas, demanda consideráveis recursos administrativos e operacionais da SAPS para sua organização, incluindo logística, material didático, instrutores, avaliadores e estrutura. A sequência de etapas do Edital, que exige a validação documental antes da participação no MAAv para os novos médicos, tem como objetivo precípuo garantir que apenas os candidatos efetivamente elegíveis e com a documentação em conformidade com as regras do programa participem de uma etapa de capacitação tão essencial. Permitir a participação no MAAv de um candidato que ainda não possui a documentação completa e validada resultaria em um potencial desperdício de recursos públicos caso o diploma ou a habilitação não sejam obtidos ou validados futuramente, o que contraria o princípio da eficiência e da boa gestão dos recursos públicos. A aprovação no MAAv é, inclusive, condição para que o médico seja encaminhado para o município de alocação. Dessa forma, os argumentos apresentados pela impetrante não são suficientes para afastar a aplicação das regras editalícias e do cronograma do PMMB. A respeito, destaca-se, dos fundamentos da decisão proferida na AC Nº 5010635-28.2023.4.04.7104/RS: A respeito de tal Módulo, veja-se o que explica a autoridade impetrada em suas informações ( evento 14, INF1 ): Esclareça-se que o Módulo de Acolhimento e Avaliação é uma etapa que acontece de forma presencial, com duração de 4 (quatro) semanas, momento em que, os profissionais intercambistas recebem aulas para formação no Projeto Mais Médicos para o Brasil com o objetivo de integrá-lo para atuação generalista na atenção básica no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS) e ao final são avaliados mediante a formação aplicada, os custos com professores e toda estrutura para aulas, são despendidos pelos Ministérios da Saúde e da Educação que são responsáveis pela execução do projeto, ao final se o profissional for reprovado, é excluído do certame, conforme item 8 e seguintes do Edital 13/2023 (...) (...) os custos de deslocamento dos participantes, contratação de professores e toda estrutura para aulas, são custeados pelos Ministérios da Saúde e da Educação, que são responsáveis pela execução do projeto, sendo que além desses custos principais, ainda é paga a Ajuda de Custo diretamente ao profissional participante do Módulo de Acolhimento e Avaliação no valor correspondente a 1 (uma) bolsa formação, conforme o que dispõe a Portaria SAPS nº 63, de 26 de outubro de 20(...)" Como se vê, é razoável que se exija a documentação mínima antes do início de tal módulo, sob pena do candidato participar do treinamento sem lograr êxito em apresentá-la ao final. (TRF4, AC 5010635-28.2023.4.04.7104, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 03/09/2024) Assim, não restou demonstrada a probabilidade de acolhimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se. Prosseguimento Defiro a gratuidade da justiça. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência da demanda ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). Na hipótese de apresentação de preliminares nas informações, intime-se a parte impetrante para manifestação. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias. Por fim, retorne concluso registrado para sentença.

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Processo nº 5030412-31.2023.4.03.6100

ID: 280670186

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030412-31.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030412-31.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: JOSUE ALVES DE LIMA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030412-31.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: JOSUE ALVES DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - SP501063-A APELADO: PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, PRO-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030412-31.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: JOSUE ALVES DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - SP501063-A APELADO: PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, PRO-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOSUÉ ALVES DE LIMA em face de sentença que denegou a segurança, voltada ao processamento de pedido de revalidação de seu diploma de medicina, nos termos do art. 11 da Resolução CNE 1/2022. Alega o apelante, em síntese, que o recebimento pelas universidades, a qualquer tempo, dos requerimentos de revalidação de diplomas estrangeiros é uma imposição legal, e não mera faculdade. Sustenta que “muito embora a Constituição Federal assegure a autonomia universitária às instituições de ensino superior, esta autonomia não é ilimitada ou absoluta, devendo ser interpretada em consonância com os demais princípios e normas componentes do ordenamento (...)”. Defende a superação do Tema 599 do STJ e, consequentemente, pugna pela sua não aplicação ao caso. Com as contrarrazões da parte apelada, subiram os autos a esta E. Corte Regional. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030412-31.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: JOSUE ALVES DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - SP501063-A APELADO: PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, PRO-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Preambularmente, analiso o pedido de gratuidade de justiça. Segundo disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade judiciária será concedida a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Na espécie, tendo em vista a declaração de hipossuficiência colacionada aos autos (ID 317128824), defiro ao apelante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Registre-se. Passo à análise do mérito. Inicialmente, cabe consignar que não se desconhece o teor da Resolução CNE/CES Nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que, extinguiu a possibilidade de revalidação simplificada de diplomas de medicina expedidos por instituição de ensino superior estrangeira: RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 2, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Contudo, considerando que a referida norma entrou em vigor em 02/01/2025 (art. 36) e que o presente feito foi ajuizado em 11/10/2023, de rigor sua análise à luz da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, então vigente. Pretende o recorrente que a Universidade Federal de São Paulo- UNIFESP aprecie a revalidação de seu diploma de medicina, expedido por universidade estrangeira. Sustenta que foi publicado o Edital nº 151/2022/PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD, o qual estabeleceu os procedimentos para apresentação de requerimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de educação superior (ID 317128827). Alega que iniciou sua solicitação via Plataforma Carolina Bori (ID 317128828), mas que seu diploma não foi revalidado, pois constava do referido sistema apenas uma vaga, que já teria sido preenchida. Requer o processamento de seu requerimento de revalidação, observados os prazos legais, tendo em vista que o Edital não trouxe previsão de limitação de número de vagas. Conforme o disposto pelo art. 48, §2º, da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes básicas da educação, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, para terem validade nacional, devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. Oportuno frisar que a revalidação era disciplinada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, a qual, no entanto, foi revogada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, conforme as propostas do PARECER CNE/CES Nº: 106/2022, aprovado em 16/2/2022. Na hipótese, o art. 4º da referida Resolução determina que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação- MEC, através da Secretaria de Educação Superior- Sesu, cabendo às universidades públicas a organização e publicação de normas específicas. Prevê, ainda, em seu §4º, que “o processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente”. Ademais, o art. 8º e respectivos parágrafos do aludido diploma dispõem que "o processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames", a critério da Instituição de Ensino Superior, mediante as devidas justificativas. De outra parte, extrai-se de seu art. 11 a possibilidade da tramitação simplificada da revalidação, desde que atendidos os requisitos ali previstos, em que se destaca a revalidação de diplomas emitidos por instituições estrangeiras que já tenham granjeado outras revalidações nos últimos cinco anos: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Especificamente quanto ao procedimento de revalidação simplificada, dispõe a Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023: Art. 30. A tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira aplica-se, exclusivamente, aos casos definidos nesta Portaria e na forma indicada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. Art. 31. A tramitação simplificada deverá se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, relacionada no art. 9º desta Portaria, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. Art. 32. A universidade revalidadora, em caso de tramitação simplificada, deverá encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de abertura do processo de que trata o art. 16. Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. § 5º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, na condição de representante brasileiro na Rede de Agências Nacionais de Acreditação - Rana, instância responsável pela operacionalização do Sistema Arcu-Sul, informará à Secretaria de Educação Superior a vigência da acreditação dos cursos de instituições integrantes do Sistema Arcu-Sul, sempre que atualizada. Art. 34. A tramitação simplificada não se aplica: I - aos casos em que as revalidações anteriores tenham sido obtidas por meio da aplicação de provas ou exames complementares pela universidade revalidadora relativos ao cumprimento do curso completo, de etapa ou período do curso, de conteúdo disciplinar específico ou de atividade acadêmica curricular obrigatória; II - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional firmados por organismo brasileiro que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo Poder Público; III - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo; e IV - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público e que tenham obtido resultado negativo. Sobre a autonomia da universidade, garantia expressamente prevista pelo art. 207 da Constituição Federal, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.349.445/SP, de relatoria do e. Ministro Mauro Campbell, fixou a seguinte tese no Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Acerca do tema, prevê o art. 7º da Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023, que a solicitação de revalidação de diploma poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori, de modo que as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição aguardarão em fila de espera. Dispõe, ainda, que a fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente e que a instituição poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Dessa forma, a instituição de ensino, dentro de sua autonomia didático-científica e administrativa, fixará os critérios para o processo de revalidação de diploma, estabelecendo, inclusive, o tipo de procedimento a que irá aderir- ordinário, simplificado ou Exame Revalida- e o número de vagas que serão disponibilizadas. Nesse mesmo sentido, o entendimento pacífico desta Turma: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela universidade, deve ser mantida a decisão agravada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005741-71.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especificamente em seu artigo 48, § 2º, “os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. 2. Com a finalidade de dispor sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi editada a Resolução da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação nº 3, de 22 de junho de 2016, que viria a ser revogada posteriormente pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, a qual tratou, dentre outros temas, sobre o prazo de conclusão para o referido procedimento (art. 4, §4º), a validação do diploma por análise estritamente documental ou por meio de exigências complementares como a aplicação de provas, exames e matrícula em disciplinas na própria instituição revalidadora (artigo 8, § 4º), além da tramitação de processos de forma simplificada (artigo 11). 3. Cumpre rememorar, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal, que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”. Nessa linha, o artigo 53 da Lei nº 9.394/1996 exemplifica situações dessa autonomia universitária, nas atribuições de: “I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; VII - firmar contratos, acordos e convênios; VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais; IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos; X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas. 4. Desta feita, não há dúvidas da liberdade universitária para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Exatamente nessa linha, inclusive, no julgamento do Tema Repetitivo 599 do STJ (REsp 1.349.445/SP) foi firmada a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 5. Resta claro que a Universidade Federal de São Paulo – Unifesp, utilizando-se de sua autonomia constitucional, respaldada pela legislação pátria e pelos normativos infralegais citados, regularmente disciplinou o tema da revalidação dos diplomas estrangeiros, não estipulando qualquer previsão específica acerca da tramitação simplificada, opção que está dentro de sua discricionaridade, desprovida de inação ou ilegalidade, portanto, sem qualquer possibilidade de interferência pelo Poder Judiciário, cabendo aos interessados se sujeitarem a tais regras da Instituição escolhida para a revalidação do seu diploma. 6. Amparando a conduta universitária, destaca-se que o Ministério da Educação também publicou a Portaria nº 1.151/23, a qual destaca que “a solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento” (art. 7), sendo que “as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera” (§ 2º), a qual “enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente” (§4º). “A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera” (§ 5º). 7. Assim, verifica-se que o procedimento de revalidação dos diplomas estrangeiros está compreendido dentro da autonomia universitária, devendo ser observada a capacidade de atendimento da instituição revalidadora, sem que se identifique na situação examinada qualquer ilegalidade na conduta universitária, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005769-39.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 05/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024) Assim, ausente qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Universidade, de rigor a manutenção da sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5030412-31.2023.4.03.6100 Requerente: JOSUE ALVES DE LIMA Requerido: PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP e outros APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, voltada ao processamento de pedido de revalidação de seu diploma de medicina, nos termos do art. 11 da Resolução CNE 1/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o recebimento e processamento, por Universidade pública brasileira, de pedido de revalidação simplificada de diploma de medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira. III. Razões de decidir 3. Conforme o disposto pelo art. 48, §2º, da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes básicas da educação, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, para terem validade nacional, devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. 4. O art. 4º da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022 determina que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação- MEC, através da Secretaria de Educação Superior- Sesu, cabendo às universidades públicas a organização e publicação de normas específicas. 5. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 599: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 6. Prevê o art. 7º da Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023, que a solicitação de revalidação de diploma poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori, de modo que as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição aguardarão em fila de espera. Dispõe, ainda, que a fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente e que a instituição poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. 7. A instituição de ensino, dentro de sua autonomia didático-científica e administrativa, fixará os critérios para o processo de revalidação de diploma, estabelecendo, inclusive, o tipo de procedimento a que irá aderir- ordinário, simplificado ou Exame Revalida- e o número de vagas que serão disponibilizadas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 207, CF; art. 48, §2º, da Lei 9.394/1996; arts. 4 º, 8º e 11, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022; arts. 7º e 30 a 34 da Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023 Jurisprudência relevante citada: Tema 599, STJ (REsp 1.349.445/SP); TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005741-71.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005769-39.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 05/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5005769-93.2025.8.21.4001

ID: 301164221

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005769-93.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CIRLEI MACHADO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA JORNADA BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005769-93.2025.8.21.4001/RS AUTOR : CIRLEI MACHADO CARDOSO ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA JORNADA BRAGA (OAB RS096974) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Do pedido de tutela an… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005769-93.2025.8.21.4001/RS AUTOR : CIRLEI MACHADO CARDOSO ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA JORNADA BRAGA (OAB RS096974) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Do pedido de tutela antecipada de urgência Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente, conforme prevê o artigo 300 do CPC. Tais requisitos evidenciam a necessidade de criteriosa análise do caso concreto, tendo em vista que a concessão das tutelas de urgência deve ser encarada como medida de exceção , porquanto a pretensão é o deferimento de algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa instrução probatória. Assim, cabe a postulante, mediante fundamentação clara e precisa, bem como juntada de contexto de prova mínimos , trazer aos autos elementos de convicção postos e próprios do momento processual, a fim de que o magistrado, à luz do caso concreto, esteja convencido de que a existência do direito é provável (probabilidade do direito), de que existe ameaça da ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano) e da existência de possibilidade de ofensa à busca pelo bem da vida em prazo razoável, de modo a justificar que não se permita a postergação da prestação jurisdicional (risco ao resultado útil do processo). Contudo, da análise do feito, verifica-se que não se resguarda a pretensão da requerente. Em análise ao pressuposto da probabilidade do direito, não se mostra razoável a suspensão dos descontos, pois a princípio são devidos em razão da contratação efetuada, sendo que eventual vício de consentimento carece de dilação probatória , não sendo possível sua análise em sede de cognição sumária. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ( RCC ). PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51330482320248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-06-2024) Outrossim, pelo que se depreende dos documentos apresentados, os descontos acontecem desde 2019, indiciando a ausência de urgência, posto que sequer demonstrado que o não deferimento da liminar possa causar prejuízo a parte autora ao ponto de comprometer seu sustento e de sua família, ou de causar dano irreparável ou de difícil reparação. Da mesma forma, não há evidências de que a espera pela tramitação e conclusão da ação possa causar prejuízo ao bem da vida buscado, impossibilitando a reparação do dano. Assim, descaracterizado o perigo da dano ou risco ao resultado útil do processo, tenho por prudente aguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte demandada. Desta forma, ausentes os requisitos essenciais para concessão da tutela de urgência, termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO A LIMINAR em análise. 2. Do pedido de AJG A alegação de hipossuficiência financeira não é absoluta consoante o comando integrado do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo necessária a demonstração da efetiva necessidade ao benefício sempre que os elementos informadores trazidos pelo pretendente não sejam suficientes a avivar o intento. A carência deve evidentemente ser considerada no dinamismo próprio do fluxo financeiro da família, organização em que naturalmente há solidariedade tanto nos esforços como nos ganhos. Logo, não importa apenas a condição do indivíduo, mas a renda e mesmo a qualidade de vida material do núcleo familiar. As despesas processuais não têm natureza diversa de tantas outras para as quais concorrem todos os integrantes do núcleo familiar. Por sua vez, a prova quanto à hipossuficiência financeira deve ser feita com elementos seguros de convicção, como contracheques ou declarações de imposto de renda ou mesmo prova da desnecessidade da apresentação, renegando meras declarações pessoais ou mesmo emitidas para fins meramente fiscais na conveniência do empreendedor, como o pro labore, por exemplo. Nesse sentido: Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA, MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER INDEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, POIS A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE MÍNIMA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS . CASO CONCRETO EM QUE, PERCEBENDO O AUTOR RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA, NÃO DEMONSTROU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A CONFORTAR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AJG RECURSO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52440578720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-09-2024) [grifo nosso] Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. ART. 373, I, DO CPC. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO RECORRIDA PARCIALMENTE MANTIDA. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA PARTE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E FAMILIAR. CASO CONCRETO EM QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUA ATIVIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA AJG . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53761877520238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-04-2024) [grifo nosso] Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE . INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG , uma vez que gera presunção relativa . Hipótese em que o autor/agravante aufere renda superior a 5 salários mínimos, de modo que entendo não preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50585465020238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 10-03-2023) [grifo nosso] Ante o exposto, intime-se a parte autora para proceder com a emenda da inicial, afim de que seja demonstrada a efetiva necessidade do benefício, devendo ser apresentada as declarações de imposto de renda (completa e com os respectivos recibos) referente aos três últimos exercícios ou a informação de que não houve declaração no mesmo período. A exigência se faz necessária, inclusive, para fins de demonstração acerca da (in)existência de outras fontes de renda. A prova negativa de declaração de imposto de renda pode ser obtida na internet, pelo portal https://mir.receita.fazenda.gov.br/portalmir/pagina-inicial. A exemplo: Prazo: quinze dias, pena de indeferimento do benefício pleiteado. Não havendo comprovação, desde já, deve a parte ficar intimada para o recolhimento das custas processuais, no mesmo prazo, pena de cancelamento a distribuição. Decorrido este prazo, certifique-se e proceda-se ao imediato cancelamento. Registra-se que é de responsabilidade do advogado do autor atentar para os corretos registros do protocolo da petição de emenda à inicial , a fim de que a ação seja direcionada ao localizador correto da unidade referente às emendas às iniciais, o que imprimirá prioridade na análise dos autos. Na ausência de registro no sistema e-Proc de que se trata de petição de emenda à inicial o processo será direcionado ao localizador comum de petições. Agendada a intimação eletrônica. Dil.

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Processo nº 5005769-95.2025.4.02.5120

ID: 322737894

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005769-95.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVAN NUNES BANDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005769-95.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : IVAN NUNES BANDEIRA ADVOGADO(A) : DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA (OAB RJ222323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento comum, ajuizada… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005769-95.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : IVAN NUNES BANDEIRA ADVOGADO(A) : DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA (OAB RJ222323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento comum, ajuizada por IVAN NUNES BANDEIRA , com pedido de tutela antecipada de urgência, objetivando que seja garantida sua participação na próxima etapa do Concurso Público para o Cargo de Inspetor de Polícia Penal - Edital Nº 02/2024, com a suspensão das questões 06, 19, 22, 28, 51, 61, 62, 64, 65 e 80. Alega que as questões referidas estão maculadas por teratologia e incompatibilidade, posto que violadoras de texto legal e fontes bibliográficas veiculadas no instrumento convocatório, o que ensejaria a nulidade delas, nos termos da tese 485 fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Junta procuração. Requer a gratuidade de justiça. É o breve relato. Decido. A concessão da assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora é devida a quem percebe rendimentos mensais aquém da faixa de isenção do imposto de renda, não sendo suficiente o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 99, § 3º, do CPC, já que a declaração da própria parte nem sempre exprime a realidade dos fatos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAI n. 69.1.366, Min. Laurita Vaz, Resp 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; Resp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Na esteira deste entendimento, faz-se a análise da ausência de condições financeiras para arcar com os encargos processuais, a ser demonstrada através de esclarecimentos e documentos hábeis para tanto. No mesmo sentido, as jurisprudências abaixo: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda. A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.(...) (AgRg no REsp 1282598/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO.I -Cuida-se de agravo de instrumento interposto para impugnar decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelos agravantes e que reiterou a determinação de complementação das custas. II -Sobre o benefício da gratuidade de justiça, em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 4º da Lei 1.060/50. Contudo, é preciso interpretar com razoabilidade a norma legal que regula a concessão do benefício de assistência judiciária, sobretudo quando diz que basta ao autor alegar que não tem condições de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Isso porque essa presunção estabelecida pela lei é relativa, comportando, por conseguinte, prova em contrário. III -Precedentes jurisprudenciais citados. IV -O comprovante de rendimento acostado aos autos mostra que os agravantes recebem valor mensal de R$ 4.474,87, que afasta a presunção de hipossuficiência. V -Agravo de instrumento improvido. (ag155906 RJ 2007.02.01.007035-9 Rel Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO Julgamento: 03/12/2008 Órgão Julgador:QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Publicação:DJU - Data:17/12/2008 - Página:288). No caso, verifico que não prospera o pedido de gratuidade de justiça. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, a renda percebida pelo autor supera o limite de isenção de imposto de renda. Além disso, os gastos ordinários demonstrados pela autora, com o pagamento de contas de água, luz, telefone, condomínio, IPTU, seguros de automóvel e residencial, bem como a existência de dívidas (evento 7), não são capazes de demonstrar hipossuficiência financeira, ao contrário, demonstram clara capacidade de arcar com as despesas processuais. Ressalto que não se deve confundir impossibilidade de arcar com as custas processuais com eventual impossibilidade de arcar com a condenação em honorários sucumbenciais devidos à parte adversa. As custas judiciais, no âmbito da Justiça Federal, são relativamente baixas, de forma que devem ser afastadas apenas quando importarem em efetivo óbice ao acesso à justiça. Assim, não comprovada a alegada hipossuficiência, é de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora, ante a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão. Dito isso, passo à análise do pedido liminar. De início devo consignar que, embora tenha a parte autora indicado em sua petição inicial, como ré, a COORDENAÇÃO DE SELEÇÃO ACADÊMICA (COSEAC), pessoa jurídica de direito privado, na autuação do processo fez constar no polo passivo a UFF, Universidade Federal Fluminense, a qual vinculada entidade responsável pela seleção. Assim, passo a considerar como parte ré unicamente a Universidade Federal Fluminense, o que justifica a competência da Justiça Federal para análise do pleito. No que diz respeito ao pedido de tutela, o art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em exame sumário, próprio das tutelas de urgência, não considero que os documentos anexados à inicial sejam suficientes a comprovar a verossimilhança do direito alegado. Especificamente sobre o objeto central da causa, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485 – RE nº 632.853/CE), deliberou que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade”, o que leva à conclusão de que a intervenção judicial deve ser restrita às hipóteses em que se verifique a existência de questões teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as diretrizes que regem o certame. De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para promover o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, cuja responsabilidade é atribuída exclusivamente à banca examinadora (AgInt no AREsp 1099565/DF, STJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021). Assim, em casos dessa natureza, somente estaria autorizada a atuação judicial no que se refere à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do concurso, ou, ainda, excepcionalmente, quando constatada flagrante ilegalidade de questões do processo seletivo ou inobservância das regras que regem o certame. Na hipótese dos autos, o autor impugna justamente questões da prova objetiva, cuja matéria alega não constar do conteúdo programático do certame ou haver duplicidade ou ambiguidade nas respostas. Portanto, sem que seja instaurado o contraditório e realizada a devida instrução, não há como se concluir, de pronto, pela ilegalidade ou inobservância das regras do edital. Verifico ainda que, de acordo com o edital juntado à inicial, foram assegurados ao candidato os meios de impugnação cabíveis, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo certo que não há comprovação de que tenha o requerente interposto recurso administrativo levando ao conhecimento da banca examinadora os fundamentos da presente demanda. Com efeito, no exercício de cognição sumária, próprio das tutelas de urgência, não considero que, apenas com base nos documentos anexados à inicial, seja possível constatar a verossimilhança do direito alegado. Ressalte-se, por outro lado, que o acolhimento da pretensão do autor violaria a isonomia, na medida em que o postulante seria beneficiado com a mudança de critério de aprovação de forma casuística, não extensível aos demais candidatos em igual situação. Por fim, devo consignar que, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma vez reconhecido o direito postulado em sede de cognição exauriente, será garantida a estrutura necessária à submissão do autor às demais etapas do concurso. Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se a tutela de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária. Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, promova o recolhimento das custas judiciais, através de guia própria; no valor mínimo de 50% do total da Tabela de Custas, não podendo ser inferior a R$10,64, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumprido, cite-se o réu, pelo procedimento comum, na forma dos artigos 238 e 335, III, ambos do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, tratando-se de matéria que não admite autocomposição, nos termos do artigo 334, §4º, II, do CPC. Juntada a contestação, à parte autora.

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Processo nº 5001598-04.2025.4.02.5118

ID: 294917089

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001598-04.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLETE DEODATO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001598-04.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARLETE DEODATO DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001598-04.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARLETE DEODATO DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 3ª Vara Federal de Duque de Caxias (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024) Trata-se de ação, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora pretende a concessão do auxílio por incapacidade temporária, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB: 633.326.843-0). A parte autora requer, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada em perícia médica. Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Tutela de Urgência. Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua petição inicial, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência de natureza antecipada. Para sua concessão, deve o interessado demonstrar o perigo de dano e a probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido. Ademais, a perícia realizada na esfera administrativa, que concluiu pela aptidão da parte autora para o retorno à atividade laboral, não deve ser desconsiderada neste momento processual, sendo imprescindível a realização de exame técnico com médico nomeado por este juízo. Isto posto, diante da ausência dos requisitos insertos no art. 300 do CPC , INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada, que poderá ser reapreciado na sentença. Da Emenda à Inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial para prestar as seguintes informações, conforme exigência do artigo 129-A da lei 8.213/91, incluído pela lei nº 14.331/2022: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual alega estar incapacitada; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior de concessão de benefício por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Da Perícia Médica. Cumprido, d etermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 464 do CPC, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) ORTOPEDISRTA, a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias. Consigno, desde já, que a Central de Perícias está autorizada a nomear médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica, com a colaboração do juízo para o qual o feito foi originariamente distribuído, e/ou da Central de Perícias . A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada deverá ser justificado e comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , esclarecer quais são as funções que exerce em seu trabalho e em que medida a moléstia apresentada a impede de exercê-las, de modo a melhor orientar a elaboração do laudo pericial. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465 do CPC). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc , que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/sites/default/files/publicacoes/2020/pericias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados/manual_-_quesitos_da_parte_autora_-_advogados.pdf O perito poderá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF . Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/sites/default/files/publicacoes/2020/pericias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-peritos/manual_-_laudo_pericial_eletronico_-_peritos.pdf Dados e quesitos a serem respondidos pelo médico-perito , de acordo com a Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015 do CNJ, que dispôs sobre a adoção de quesitos unificados nas ações judiciais relativas a benefícios previdenciários por incapacidade: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO 1. Número do processo: 2. Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome da parte autora: 2. Estado civil: 3. Sexo: 4. Identificação (RG/CTPS/CNH etc): 5. Data de nascimento: 6. Escolaridade: 7. Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1. Data do exame: 2. Perito médico judicial (nome e CRM): 3. Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 4. Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 5. História Clínica do(s) Quadro(s) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(s) patologia(s), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinent: 6. Exame físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados): IV - HISTÓRICO LABORAL DO PERICIADO 1. Profissão declarada: 2. Tempo de profissão: 3. Atividade declarada como exercida: 4. Tempo de atividade: 5. Descrição da atividade (incluir gestual laboral): 6. Experiência laboral anterior: 7. Descrição da atividade (incluir gestual laboral): 8. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: QUESITOS (considerações médico-periciais) 1. Qual a queixa que o(periciado(a) apresenta no ato da perícia? 2. Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? 3. Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? 4. A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 5. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 6. A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 7. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 8. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 9. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 10. A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. 13. O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? 14. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? 15. Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. 16. Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? 17. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo , indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando 18. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias, contados a partir da data da perícia. Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para ciência, pelo prazo de 10 dias. CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos todos os documentos que possua para esclarecimento da lide. Na hipótese de apresentação de proposta de conciliação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias. Manifestada a concordância, voltem os autos conclusos para a homologação do acordo.

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Processo nº 5004605-04.2025.4.02.5118

ID: 282959864

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004605-04.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA DE ANDRADE MACEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004605-04.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JOSE FERNANDES DE LIMA ADVOGADO(A) : KATIA DE ANDRADE MACEDO (OAB RJ113136) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004605-04.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JOSE FERNANDES DE LIMA ADVOGADO(A) : KATIA DE ANDRADE MACEDO (OAB RJ113136) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário de auxilio por incapacidade temporária, bem como o pagamento de parcelas pretéritas. I - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). No presente momento do processo, não há fundamento jurídico e de fato a justificar a concessão da tutela pretendida, tendo em vista a necessidade de prova pericial para auxiliar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito pleiteado. Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial. II - Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. III – Determino a realização de perícia médica, na especialidade PSIQUIATRIA ou, na impossibilidade, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO. Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00(trezentos e vinte reais) e fixo prazo para entrega do laudo pericial em 20 (vinte) dias úteis. No laudo deverão ser respondidos os quesitos do Juízo, conforme formulário constante na parte final da presente decisão, e das partes. IV - A nomeação do perito e o agendamento da data do exame serão feitas pela Secretaria através de ato ordinatório, das quais as partes e o perito deverão ser intimados. No prazo de 10(dez) dias, a contar da intimação do ato ordinatório, deverá o autor, se quiser, apresentar questões a serem respondidas pelo perito e indicar assistente técnico. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, o INSS deverá apresentar quesitos e juntar aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pedido, especialmente histórico médico (HISMED) e telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI). A parte autora deverá comparecer na data e horário marcados para o exame pericial, levando consigo documento pessoal, cópia da petição inicial e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como: relatórios médicos, documentos originais dos exames realizados, filmes dos exames realizados, sendo esses: Raio X, Ultrassom, Ressonância Magnética, entre outros, bem como receituário de medicações. Caso a parte autora não compareça à perícia, deverá justificar a sua ausência em até 05 (cinco) dias a contar da realização do exame , com apresentação de documentos que comprovem suas alegações, sob pena de extinção do processo. V- Com a juntada do laudo pericial, cite-se o INSS a apresentar contestação, em 30 (trinta dias). Na oportunidade, deverá manifestar-se ainda sobre o laudo pericial e apresentar eventual proposta de acordo por escrito, com indicação de seus termos. Simultaneamente, intime-se a parte autora a se manifestar a respeito do laudo pericial, em dez dias. VI - Caso haja proposta de acordo formulada pela autarquia-ré, intime-se a parte autora a se manifestar, em 05 (cinco) dias. VII - Após, venham os autos conclusos para sentença. FORMULÁRIO DO JUÍZO A SER RESPONDIDO NO LAUDO PERICIAL: DADOS GERAIS DO PROCESSO 1. Número do processo; 2. Juizado. DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome do(a) autor(a); 2. Estado civil; 3. Sexo; 4. CPF; 5. Data de nascimento; 6. Escolaridade; 7. Formação técnico-profissional. DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1. Data do Exame; 2. Perito Médico Judicial/Nome e CRM; 3. Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame); 4. Assistente Técnico da Parte Autora/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) 1. Profissão declarada; 2. Tempo de profissão; 3. Atividade declarada como exercida; 4. Tempo de atividade; 5. Descrição da atividade; 6. Experiência laboral anterior; 7. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10. Incapacidade remonta à data de inicio da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Na hipótese em que a data fixada para o início da incapacidade for posterior à DCB, a incapacidade deriva da mesma doença que motivou a concessão do benefício por incapacidade anterior? Caso positivo, é possível afirmar que teria havido recuperação da incapacidade entre a DCB e o presente momento desta Perícia? 13. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade? 14. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 15. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 16. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 17. É possível qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 18. Preste o Perito Judicial demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para a melhor elucidação da causa. 19. Pode o Perito Judicial afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio suplementar por acidente de trabalho: 1. O (a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 3. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6. A mobilidade das articulações está preservada? 7. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 8. Face à sequela ou doença, o periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?

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Processo nº 5001780-42.2023.4.04.7110

ID: 334955050

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001780-42.2023.4.04.7110

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE DA SILVA RIBEIRO

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DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001780-42.2023.4.04.7110/RS EXECUTADO : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA RIBEIRO (OAB RS088748) ADVOGADO(A) : DANIELA DE OLIVEIRA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001780-42.2023.4.04.7110/RS EXECUTADO : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA RIBEIRO (OAB RS088748) ADVOGADO(A) : DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL (OAB rs093353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade em que a parte executada/excipiente postula o reconhecimento da prescrição parcial das dívidas executadas nestes autos. Intimada, a parte exequente/excepta reconhece a prescrição de parte do débito. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade. A defesa do executado faz-se, em regra, nos embargos à execução fiscal, nos quais é possível deduzir toda a matéria útil à defesa, requerendo a realização de provas, apresentando o rol de testemunhas a serem ouvidas etc. (art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80). A exceção de pré-executividade dispensa a garantia do juízo e tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo. Neste sentido dispõe a Súmula nº 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Logo, no caso dos autos, dada a matéria aventada pela parte excipiente (prescrição) é possível a análise em sede de exceção de pré-executividade. Mérito. Acerca da prescrição e da decadência, o Código Tributário Nacional assim estabelece: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. O artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN deve ser interpretado em conjunto com o art. 240, caput e §1º, do Código de Processo Civil vigente (equivalente ao art. 219, §1º, do CPC/73), o qual preceitua: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação . Sendo assim, o ajuizamento da execução fiscal possui o condão de interromper a prescrição. No caso, a executada alega que todo o tributo vencido antes de 09/03/2018 encontra-se prescrito, em face do ajuizamento da execução em 09/03/2023. Defende que as CDAs 00 6 18 035723-89, CDA 00 2 21 011252-92, CDA 00 6 18 035588-07 e CDA 00 2 18 002514-34 estão com os créditos integralmente prescritos, ao passo que as CDAs 00 6 19 033059-60 e 00 2 19 018235-73 estão com os créditos parcialmente prescritos. A União reconheceu a prescrição das CDAs 00 6 18 035723-89, CDA 00 6 18 035588-07 e CDA 00 2 18 002514-34. Portanto, em relação a referidas CDAs não há maiores digressões, cabendo a mera homologação da extinção das dívidas. Passo à análise da alegação de prescrição das CDAs 00 2 21 011252-92, 00 6 19 033059-60 e 00 2 19 018235-73, única matéria controvertida nos autos. Quanto à prescrição, destaco que nos termos do artigo 174 do CTN, a ação de cobrança do crédito tributário somente se inicia a contar "da data da sua constituição definitiva", sendo que no caso de lançamento de ofício, seja pela natureza do tributo ou por omissão ou recolhimento a menor do contribuinte, tal inicia-se após esgotados os meios de impugnação administrativa e expirado o prazo para pagamento do tributo, vez que antes disso, tanto a inscrição do crédito em dívida ativa, como a cobrança judicial são vedadas. Já para os casos dos créditos constituídos mediante declaração apresentada pelo contribuinte, o prazo prescricional configura-se no instante em que o fisco pode exigir o débito declarado, a partir do vencimento da obrigação, ou da apresentação da declaração ( o que for posterior ). Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRAZO PARA PAGAMENTO. 1. No tocante à prescrição do crédito tributário, o artigo 174 do Código Tributário Nacional fixa o prazo prescricional em 5 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva. 2. Não havendo impugnação ou pagamento, ou, em havendo impugnação, concluído o processo administrativo e transcorrido o prazo para pagamento do crédito tributário sem que tenha sido efetuado, passa a existir a pretensão da Fazenda em cobrar o respectivo crédito e, consequentemente, inicia-se o transcurso do prazo prescricional quinquenal (Súmula nº 622 do STJ) . 3. Nos casos de lançamento de ofício, seja pela natureza do tributo ou por omissão ou recolhimento a menor do contribuinte, inicia-se o prazo prescricional após esgotados os meios de impugnação administrativa e expirado o prazo para pagamento do tributo. Antes disso, a inscrição do crédito em dívida ativa e a respectiva cobrança judicial são vedadas . (TRF4, AC 5005769-63.2021.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. 1. A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco . 2. A teor do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva. 3. No que se refere aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (autolançamento), cujos débitos são confessados pelo próprio contribuinte, consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que é prescindível a constituição formal do débito pelo Fisco, já que com a entrega da declaração fica constituído o crédito tributário. 4. O termo a quo do prazo prescricional fixa-se no momento em que se pode exigir o débito declarado, a partir do vencimento da obrigação, ou da apresentação da declaração (o que for posterior) . 5. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução, correto o reconhecimento da prescrição. 6. Não interrompe o prazo prescricional o despacho que ordena a citação de devedor falecido antes mesmo do ajuizamento de processo executivo, que posteriormente extinto exatamente por falta de pressuposto de validade processual. (TRF4, AC 5002896-86.2018.4.04.7101, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022) No caso dos autos, a CDA 00 2 21 011252-92 ( evento 1, DOC4 ) foi constituída por auto de infração, mediante notificação do contribuinte em 14/01/2021 . Sendo assim, tendo em vista que entre a constituição definitiva do crédito (em 01/2021) o ajuizamento da execução fiscal (em 03/2023), não transcorreram cinco anos, não há que falar em prescrição. Em relação às CDA 00 6 19 033059-60 ( evento 1, DOC7 ) e à CDA 00 2 19 018235-73 ( evento 1, DOC18 ) , verifica-se que a declaração mais remota ocorreu em 08/2018 ( evento 72, DOC6 e evento 72, DOC3 ). Logo, não se verifica a ocorrência da prescrição, porquanto não transcorrido o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito (declaração) e o ajuizamento da execução, em 03/2023. Nesses termos acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição dos créditos inscritos na CDA 00 6 18 035723-89, CDA 00 6 18 035588-07 e CDA 00 2 18 002514-34, devendo ser extinta a execução quanto a tais cobranças, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Determino que o exequente retifique a inicial, com a exclusão da CDA 00 6 18 035723-89, CDA 00 6 18 035588-07 e CDA 00 2 18 002514-34. Determino o prosseguimento da execução em relação aos demais débitos. Cabível a condenação da parte exequente em honorários advocatícios em razão da parcial procedência da presente exceção de pré-executividade. No caso deve ser aplicado o princípio da causalidade, haja vista que a União ajuizou indevidamente execução de crédito prescrito. O proveito econômico da parte excipiente confunde-se com o valor do excesso de execução reconhecido, devendo sobre esse incidir a fixação dos honorários nos termos do que dispõe o art. 85, §2º, caput, do CPC. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte excepta em 10% do valor a ser extirpado da execução (dívida declarada prescrita), atualizado pelo IPCA-E,a partir da publicação da presente decisão, forte no art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC. A hipótese dos autos, todavia, contempla uma particularidade, pois reconheceu a parte exequente a procedência do pedido, cabendo, portanto, a redução prevista no Art. 90, §4º, do CPC. Nestes termos reduzo a condenação da parte exequente em honorários para para 5% do do valor da dívida prescrita a ser corrigido pelo IPCA a partir da publicação da presente decisão. Considerando que o executivo fiscal terá prosseguimento em relação aos demais débitos, a fim de evitar tumulto processual, a execução dos honorários sucumbenciais deverá ser promovida em autos apartados. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para comprovar a retificação da CDA e indicar o saldo atualizado do débito, bem como se persiste seu interesse no arquivamento administrativo do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830. Intimem-se.

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Jose Ferreira De Santana x Banco Bradesco S.A.

ID: 313364579

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817032-31.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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GUSTAVO ROCHA SALVADOR

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá 0817032-31.2023.8.14.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE FERR… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá 0817032-31.2023.8.14.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE FERREIRA DE SANTANA Nome: JOSE FERREIRA DE SANTANA Endereço: Avenida Ceará, 672, Brejo do Meio, BREJO DO MEIO (MARABÁ) - PA - CEP: 68514-200 REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, 0, Prédio Cinza, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência”, ajuizada por JOSÉ FERREIRA DE SANTANA em face de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alegou que, embora tenha solicitado um empréstimo pessoal consignado previdenciário, no valor de R$ 1.197,00, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado, identificado sob o contrato nº 20199001514000076000, com descontos mensais de R$ 49,90 a título de Reserva de Margem Consignável – RMC, iniciados em 03/04/2019. Sustentou que a dívida é impagável, pois os descontos já totalizam R$ 2.694,60, sem qualquer redução do saldo devedor. Alegou desconhecimento da contratação na modalidade cartão de crédito e ausência de informação clara sobre o contrato. Pleiteou a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como, indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a readequação contratual para empréstimo consignado comum. Por meio da decisão ID 103613949, o juízo determinou a intimação da parte autora para comparecimento pessoal à secretaria, no prazo de quinze dias, com apresentação de RG e comprovante de renda atualizado. Em cumprimento à ordem judicial, conforme certidão ID 105468966, a parte autora compareceu presencialmente à secretaria da vara e apresentou os documentos solicitados. Por meio da decisão ID 107139017, o juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pedido de tutela de urgência e designou audiência de conciliação, determinando a citação da parte ré. A parte autora apresentou manifestação (ID 109945465) informando a ausência de contestação no prazo legal, requerendo a revelia da parte ré, e pleiteando o julgamento antecipado da lide com base nas provas exclusivamente documentais. Alternativamente, manifestou interesse na produção de prova documental superveniente, caso necessária. Em ofício ID 115000409, o CEJUSC devolveu os autos a este juízo, justificando a impossibilidade de realização da sessão de mediação/conciliação. Na decisão ID 127245752, diante da ausência de pauta no CEJUSC e do desinteresse manifestado pela parte autora, o juízo deixou de designar nova audiência, indeferiu o pedido de julgamento antecipado, determinou a citação da parte ré para apresentação de contestação e autorizou posterior julgamento antecipado da lide, caso não haja insurreição relevante. O réu ofereceu contestação ID 129076585, arguindo as prejudiciais de prescrição trienal e decadência quadrienal, além das preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de interesse processual e indeferimento da justiça gratuita. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado Elo INSS, firmado em 05/04/2019, e alegou que a contratação teria ocorrido mediante comparecimento presencial em agência bancária, com utilização de senha pessoal. Defendeu que não houve descontos efetivos, mas apenas reserva de margem, e que a autora era titular do cartão nº 6504-85. Alegou ainda a inexistência de danos morais, a boa-fé objetiva e o exercício regular de direito, pleiteando a improcedência total dos pedidos. Na réplica ID 136472513, a parte autora impugnou expressamente as preliminares suscitadas, sustentando a aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC), a manutenção da gratuidade da justiça, a regularidade dos documentos juntados na inicial e a existência de interesse de agir. No mérito, reafirmou que não houve contratação válida da RMC, destacando que a parte ré não apresentou cópia do contrato nem faturas do cartão, tampouco demonstrou utilização efetiva do serviço. Reiterou os pedidos iniciais de nulidade contratual, repetição de indébito, indenização por danos morais e readequação contratual. Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, o que faço com fundamento no art. 488 do CPC e em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito. Passo ao exame de mérito. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse particular, calha ressaltar que o art. 6º, VIII, do CDC, não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é caso de extratos bancários ou histórico de créditos do INSS, documentação de fácil acesso que poderia ser apresentada com a petição inicial, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora alega que não consentiu com o contrato de cartão de crédito – RMC n.º 20199001514000076000, que estaria lhe gerando descontos indevidos nos montantes de R$ 49,90, efetivados em seu benefício previdenciário, todavia, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório mínimo previsto no art. 373, I, do CPC. Isso porque a parte autora não apresentou documentação idônea a comprovar que, de fato, houve descontos em seu benefício previdenciário oriundos do contrato de cartão de crédito consignado impugnado junto ao Banco Bradesco. Em leitura atenta ao histórico de créditos do INSS – HISCRE (ID 102865263), não se vislumbra nenhuma indicação de desconto referente à cartão de crédito consignado, que deveria vir sob a rubrica “Empréstimo sobre a RMC”. Ademais, o histórico de empréstimo consignado do INSS – HISCON (ID 102865262) também não indica, em parte nenhuma, a efetivação de qualquer tipo de desconto nos proventos mensais da parte autora, havendo a indicação apenas do banco de origem, número do contrato, limite de crédito do cartão (R$ 1.197,60), o valor reservado (R$ 49,90), a data de inclusão (03/04/19) e a data de exclusão (03/10/23). É cediço que a mera inserção dos dados referente a um cartão de crédito consignado no extrato do benefício previdenciário não importa, necessariamente, na realização de descontos, pois o “valor” indicado constitui uma “pré-reserva” do valor previsto no contrato (5% da remuneração), para o caso de utilização do limite do cartão, tampouco indica quantas parcelas eventualmente teriam sido efetivamente descontadas. Deste modo, não há nos autos qualquer comprovação de algum tipo de prejuízo patrimonial à parte autora apta a ensejar alguma reparação material, ou mesmo moral. Sobre o tema, cumpre trazer à colação o entendimento elucidativo do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TAL TÍTULO. INCABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. 1. O Juízo a quo reconheceu que a parte autora assinou termo solicitando a análise e emissão de cartão crédito CAIXA Consignado, mas julgou parcialmente procedente o pedido inicial para desconstituir a dívida do cartão e condenar a CEF à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário em razão do contrato, tendo em vista que a parte autora não desbloqueou o cartão de crédito, nem fez compras ou saques através dele. 2. A parte autora recorre visando à reforma da sentença para condenar a demandada à repetição em dobro dos valores, bem como e à indenização por danos morais. 3. O acervo probatório demonstra que, diversamente do que alega o recorrente e restou reconhecido na sentença, o extrato do benefício previdenciário não indica 'desconto' no valor de R$ 161,19. 4. A rubrica "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL" (código 322) não se trata de desconto no beneficio previdenciário e sim de uma pré-reserva que se concretiza com uso do cartão e a necessidade de pagamento da fatura por meio da rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" (código 217). Desse modo, só haverá desconto se o cartão for utilizado, o que não é o caso do autor, visto que sequer há desconto a título de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" (código 217). 5. Dessa forma, considerando que não houve efetivo desconto no benefício previdenciário a título de "reserva de margem consignável", sequer caberia a condenação da CEF à restituição de valores de forma simples. Embora a ausência de recurso da CEF impeça o afastamento da condenação imposta na sentença, tendo em vista o princípio da vedação da reformatio in pejus, o contexto fático apresentado nos autos inviabiliza o acolhimento do recurso da parte autora no tocante aos pedidos de repetição dos valores em dobro e de indenização por danos morais. 4. Recurso da parte autora desprovido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50057695720214047100 RS 5005769-57.2021.4.04.7100, Relator: JOANE UNFER CALDERARO, Data de Julgamento: 29/04/2022, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) Sendo assim, o conjunto probatório produzido é insuficiente para comprovar que houve descontos oriundos do cartão e não somente a reserva, não autorizando a conclusão de que houve falha na prestação dos serviços do banco demandado. Urge frisar que ninguém é obrigado a permanecer vinculado contratualmente, o que não impede que a parte autora solicite ao banco, a qualquer tempo, o cancelamento dos serviços que não tenha mais interesse, ou até mesmo opte pela contratação de outra instituição financeira, o que não elide de cumprir as obrigações já assumidas. De passagem, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente através de demandas predatórias apresentadas por contratantes dos mais variados tipos de serviços, os quais, muitas vezes, valendo-se do custo/risco zero para o ajuizamento da ação e se aproveitando da inversão do ônus probatório legitimamente conferido aos consumidores, e de eventual deslize da defesa na juntada de provas, buscam indevidamente a anulação de negócios jurídicos e indenização por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado, recebido o valor correspondente à época ou auferido algum tipo de vantagem com a contratação. Não é incomum se observar na prática, por exemplo, nesses casos, a existência de ajuizamento em massa de ações por profissionais de escritórios com sede em outro município ou outro estado, a existência de teses genéricas e narrativa fática não assertiva, a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, o desconhecimento do processo pela parte demandante, o pedido de dispensa de audiência de conciliação, a ausência da parte autora na audiência de conciliação, um grande lapso temporal decorrido entre a data da celebração do contrato/do desconto realizado e do ajuizamento da ação, ou até mesmo o abandono de processos e o não comparecimento do requerente à audiência UNA (quando sob o rito da Lei nº 9.099/95), mormente quando a parte requerida apresenta a contestação e a documentação correlata ao caso. É importante esclarecer que a litigância predatória não se configura apenas pelo número excessivo de processos distribuídos no mesmo período ou pela utilização de petições padronizadas, mas também pela distorção dos institutos processuais e do próprio acesso à Justiça, sobretudo quando possível vislumbrar o objetivo de potencialização de ganhos e o abuso no exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV, do CF). Nas palavras de Felipe Albertini Nani Viaro, juiz do TJSP: “É importante observar, a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e a própria ideia de acesso à Justiça, valendo-se da massificação da conduta como forma de potencializar ganhos. Há uma aposta inerente no sentido de que, sendo vitorioso em alguns casos (o que pode se dar por inúmeras razões, inclusive pela incapacidade da parte contrária de defender-se de tantas demandas) a conduta já gerará ganhos, sendo irrelevante o número de casos em que for derrotado, já que institutos como a gratuidade isentam do custo de ingresso e responsabilidade pela sucumbência”. (VIARO, Felipe Albertini Nani Viaro. Litigiosidade predatória: o fenômeno das "fake lides". Disponível em: ). O Ministro Luis Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 3.995/DF, assim destacou sobre o uso ilegítimo do Poder Judiciário: “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária”. A Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.817.845/MS, assim se manifestou sobre o abuso do direito de ação: "(...) O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo." (STJ, REsp: 1817845/MS 2016/0147826-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 10/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 17/10/2019). Não se está a dizer que este é o caso dos autos, porém, o contexto apresentado nos autos, sem dúvidas, desperta cuidados adicionais, a fim de evitar o uso lotérico do Sistema de Justiça e não interferir em transações legais, das quais todas as partes se beneficiaram oportunamente. Portanto, a improcedência total dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o(a) autor(a), por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade da verba suspensa por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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Processo nº 0814379-56.2023.8.14.0028

ID: 335631479

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814379-56.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO MARIA LYRA GALINA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0814379-56.2023.8.14.0028 Nome: CONCEICAO MARIA LYRA GALINA Endereço: Rua Amazonas, s… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0814379-56.2023.8.14.0028 Nome: CONCEICAO MARIA LYRA GALINA Endereço: Rua Amazonas, s/n, Liberdade, MARABá - PA - CEP: 68501-000 Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, ANDAR 10 torre 01, VILA NOVA CONCEICAO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito / nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais”, ajuizada por CONCEIÇÃO MARIA LYRA GALINA em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas nos autos. Em síntese, a autora alegou ser beneficiária do INSS e receber pensão por morte no valor bruto de R$ 1.302,00, seu único meio de sustento, e que constatou descontos mensais de R$ 52,25 em seu benefício, referentes a cartão de crédito consignado (RMC) que jamais contratou ou utilizou. Aduziu que a instituição ré teria simulado a contratação, comprometendo sua margem consignável e impossibilitando novos empréstimos, causando-lhe prejuízos financeiros e abalo moral. Requer a declaração de inexistência do débito, a nulidade do contrato de RMC, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Alternativamente, pugna pela conversão do contrato de RMC para empréstimo consignado. A decisão inicial ID 100548604 indeferiu a tramitação prioritária, concedeu os benefícios da justiça gratuita, dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré para contestar. O réu ofereceu contestação ID 102355225, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de provas mínimas, a carência de ação por inexistência de pretensão resistida, além de questionar a procuração juntada aos autos. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora assinou os documentos e tinha ciência das condições pactuadas, sustentando que não houve utilização do cartão nem descontos em seu benefício. Juntou aos autos cópia do termo de adesão, termo de consentimento esclarecido, documento de identificação da autora e faturas sem registros de transações. A autora apresentou réplica ID 107479088, impugnando as preliminares levantadas e reiterando que não contratou cartão de crédito consignado, que os documentos apresentados pelo réu são nulos por vício de consentimento e ausência de informações claras, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a prescrição quinquenal. Requereu a procedência dos pedidos iniciais. Em decisão ID 128991029, o juízo determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão. O réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 130358153), seguido pela parte autora, que também dispensou a produção de outras provas, requerendo o julgamento da lide (ID 131033356). A decisão saneadora ID 139772455 afastou as preliminares suscitadas, fixou os pontos controvertidos e, na mesma oportunidade, a fim de esclarecer a controvérsia, determinou que a parte autora apresentasse os extratos completos de seu benefício previdenciário (HISCRE), documentos idôneos para a comprovação da origem e da continuidade dos descontos questionados. O réu se manifestou e juntou o contrato solicitado (ID 140768549), enquanto a parte autora não se manifestou, conforme certificado nos autos (ID 149050276). Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, o que faço com fundamento no art. 488 do CPC e em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito. Passo ao exame de mérito. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse particular, calha ressaltar que o art. 6º, VIII, do CDC, não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é caso de extratos bancários ou histórico de créditos do INSS, documentação de fácil acesso que poderia ser apresentada com a petição inicial, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora alega que não consentiu com o contrato de Reserva de Margem para Cartão de Crédito - RMC n.º 16125966, que estaria lhe gerando descontos indevidos nos montantes de R$ 52,25, efetivados em seu benefício previdenciário, todavia, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório mínimo previsto no art. 373, I, do CPC. Isso porque a parte autora não apresentou documentação idônea a comprovar que, de fato, houve descontos em seu benefício previdenciário oriundos do contrato de cartão de crédito consignado impugnado junto ao Banco BMG S.A. Para sustentar suas alegações, a autora instruiu a petição inicial com cópias de documentos intitulados “EXTRATO INSS” e “DETALHAMENTO DE CRÉDITO”. Contudo, tais documentos consistem em meras impressões de tela, produzidas unilateralmente, desprovidas de qualquer mecanismo de autenticação ou certificação que lhes confira a necessária força probante. Não é possível aferir sua origem, integridade ou se refletem a realidade fática, sendo, portanto, inidôneos e insuficientes para, por si sós, comprovarem que o contrato questionado foi efetivamente averbado ou que a autora sofre os descontos alegados. Ciente da precariedade de tal documentação, e buscando a verdade real, este juízo, em estrita observância ao devido processo legal, oportunizou à autora a chance de sanar essa deficiência probatória. Na decisão saneadora, foi expressamente determinado que a demandante apresentasse os documentos corretos e idôneos para tal fim: o Histórico de Créditos do INSS e o Histórico de Empréstimo Consignado do INSS. Esta era a prova documental adequada e essencial para o deslinde da controvérsia. Contudo, a parte autora, embora devidamente intimada para cumprir o ônus que lhe cabia, quedou-se inerte. Portanto, no caso dos autos, não se vislumbra nenhuma indicação de desconto referente à cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da autora. É cediço que a mera inserção dos dados referente a um cartão de crédito consignado no extrato do benefício previdenciário não importa, necessariamente, na realização de descontos, pois o “valor” indicado constitui uma “pré-reserva” do valor previsto no contrato (5% da remuneração), para o caso de utilização do limite do cartão, tampouco indica quantas parcelas eventualmente teriam sido efetivamente descontadas. Deste modo, não há nos autos qualquer comprovação de algum tipo de prejuízo patrimonial à parte autora apta a ensejar alguma reparação material, ou mesmo moral. Sobre o tema, cumpre trazer à colação o entendimento elucidativo do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TAL TÍTULO. INCABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. 1. O Juízo a quo reconheceu que a parte autora assinou termo solicitando a análise e emissão de cartão crédito CAIXA Consignado, mas julgou parcialmente procedente o pedido inicial para desconstituir a dívida do cartão e condenar a CEF à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário em razão do contrato, tendo em vista que a parte autora não desbloqueou o cartão de crédito, nem fez compras ou saques através dele. 2. A parte autora recorre visando à reforma da sentença para condenar a demandada à repetição em dobro dos valores, bem como e à indenização por danos morais. 3. O acervo probatório demonstra que, diversamente do que alega o recorrente e restou reconhecido na sentença, o extrato do benefício previdenciário não indica 'desconto' no valor de R$ 161,19. 4. A rubrica "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL" (código 322) não se trata de desconto no beneficio previdenciário e sim de uma pré-reserva que se concretiza com uso do cartão e a necessidade de pagamento da fatura por meio da rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" (código 217). Desse modo, só haverá desconto se o cartão for utilizado, o que não é o caso do autor, visto que sequer há desconto a título de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" (código 217). 5. Dessa forma, considerando que não houve efetivo desconto no benefício previdenciário a título de "reserva de margem consignável", sequer caberia a condenação da CEF à restituição de valores de forma simples. Embora a ausência de recurso da CEF impeça o afastamento da condenação imposta na sentença, tendo em vista o princípio da vedação da reformatio in pejus, o contexto fático apresentado nos autos inviabiliza o acolhimento do recurso da parte autora no tocante aos pedidos de repetição dos valores em dobro e de indenização por danos morais. 4. Recurso da parte autora desprovido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50057695720214047100 RS 5005769-57.2021.4.04.7100, Relator: JOANE UNFER CALDERARO, Data de Julgamento: 29/04/2022, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) Sendo assim, o conjunto probatório produzido é insuficiente para comprovar que houve descontos oriundos do cartão e não somente a reserva, não autorizando a conclusão de que houve falha na prestação dos serviços do banco demandado. Urge frisar que ninguém é obrigado a permanecer vinculado contratualmente, o que não impede que a parte autora solicite ao banco, a qualquer tempo, o cancelamento dos serviços que não tenha mais interesse, ou até mesmo opte pela contratação de outra instituição financeira, o que não elide de cumprir as obrigações já assumidas. De passagem, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente através de demandas predatórias apresentadas por contratantes dos mais variados tipos de serviços, os quais, muitas vezes, valendo-se do custo/risco zero para o ajuizamento da ação e se aproveitando da inversão do ônus probatório legitimamente conferido aos consumidores, e de eventual deslize da defesa na juntada de provas, buscam indevidamente a anulação de negócios jurídicos e indenização por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado, recebido o valor correspondente à época ou auferido algum tipo de vantagem com a contratação. Não é incomum se observar na prática, por exemplo, nesses casos, a existência de ajuizamento em massa de ações por profissionais de escritórios com sede em outro município ou outro estado, a existência de teses genéricas e narrativa fática não assertiva, a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, o desconhecimento do processo pela parte demandante, o pedido de dispensa de audiência de conciliação, a ausência da parte autora na audiência de conciliação, um grande lapso temporal decorrido entre a data da celebração do contrato/do desconto realizado e do ajuizamento da ação, ou até mesmo o abandono de processos e o não comparecimento do requerente à audiência UNA (quando sob o rito da Lei nº 9.099/95), mormente quando a parte requerida apresenta a contestação e a documentação correlata ao caso. É importante esclarecer que a litigância predatória não se configura apenas pelo número excessivo de processos distribuídos no mesmo período ou pela utilização de petições padronizadas, mas também pela distorção dos institutos processuais e do próprio acesso à Justiça, sobretudo quando possível vislumbrar o objetivo de potencialização de ganhos e o abuso no exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV, do CF). Nas palavras de Felipe Albertini Nani Viaro, juiz do TJSP: “É importante observar, a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e a própria ideia de acesso à Justiça, valendo-se da massificação da conduta como forma de potencializar ganhos. Há uma aposta inerente no sentido de que, sendo vitorioso em alguns casos (o que pode se dar por inúmeras razões, inclusive pela incapacidade da parte contrária de defender-se de tantas demandas) a conduta já gerará ganhos, sendo irrelevante o número de casos em que for derrotado, já que institutos como a gratuidade isentam do custo de ingresso e responsabilidade pela sucumbência”. (VIARO, Felipe Albertini Nani Viaro. Litigiosidade predatória: o fenômeno das "fake lides". Disponível em: ). O Ministro Luis Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 3.995/DF, assim destacou sobre o uso ilegítimo do Poder Judiciário: “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária”. A Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.817.845/MS, assim se manifestou sobre o abuso do direito de ação: "(...) O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo." (STJ, REsp: 1817845/MS 2016/0147826-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 10/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 17/10/2019). Não se está a dizer que este é o caso dos autos, porém, o contexto apresentado nos autos, sem dúvidas, desperta cuidados adicionais, a fim de evitar o uso lotérico do Sistema de Justiça e não interferir em transações legais, das quais todas as partes se beneficiaram oportunamente. Nesse contexto, a improcedência total dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o(a) autor(a), por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade da verba suspensa por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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