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Processo nº 5091064-50.2025.8.09.0051

ID: 331212979

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5091064-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ÂNGELO FONSECA MOTA

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GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA

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GABRIELA OLIVEIRA FRANÇA BRAGA

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ISIS RIBEIRO BRITO

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL.… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação anulatória com obrigação de fazer ajuizada para obter a anulação de três questões de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, com atribuição da pontuação correspondente. Sentença de improcedência mantida, ante a inexistência de flagrante ilegalidade nas questões impugnadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as questões nº 08, 37 e 55 do concurso público apresentam vícios que justifiquem sua anulação judicial; e (ii) saber se o Poder Judiciário pode intervir na correção e na avaliação de mérito das questões aplicadas pela banca examinadora do concurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853/CE (Tema 485), fixou tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação das respostas de concurso público, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital.4. As questões impugnadas (nº 08, 37 e 55) não demonstram ilegalidade manifesta, erro grosseiro ou incompatibilidade com o conteúdo programático do edital do certame.5. O precedente citado pelo recorrente foi proferido em cognição sumária, sem julgamento definitivo, não configurando orientação consolidada.6. Jurisprudência da própria Câmara reitera a impossibilidade de revisão judicial do mérito das questões de concurso público na ausência de ilegalidade evidente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento: “1. O controle judicial sobre questões de concurso público limita-se à verificação de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital, sendo vedado ao Judiciário revisar o mérito da correção das respostas atribuídas pela banca examinadora. 2. Questões formuladas em consonância com o conteúdo programático do edital não são passíveis de anulação judicial.”______________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXV; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 29.06.2015; TJGO, Apelações Cíveis nº 6125038-95.2024.8.09.0051 e nº 5100121-92.2025.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5091064-50.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: FREDERICO OLIVEIRA FERREIRAAPELADOS: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO e CAPACITACAO E ESTADO DE GOIÁSRELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, analiso o pedido de antecipação de tutela recursal formulado pelo apelante. Para a concessão da tutela de urgência em grau recursal, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o apelante demonstre a existência de decisão deste Tribunal que, em caso semelhante (processo nº 6066007-47.2024.8.09.0051), concedeu tutela antecipada para atribuir a pontuação referente às mesmas questões ora impugnadas, verifico que tal decisão foi proferida em cognição sumária, não havendo notícia de seu resultado definitivo. Por outro lado, constato a existência de recentes julgados desta Corte, inclusive desta 5ª Câmara Cível, que firmaram entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito das questões de concursos públicos, ressalvadas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos casos análogos julgados (Apelações Cíveis nº 6125038-95.2024.8.09.0051 e nº 5100121-92.2025.8.09.0051).Assim, considerando a jurisprudência consolidada e a ausência de elementos que demonstrem, em juízo preliminar, a probabilidade do direito invocado, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal. Passo à análise do mérito. A controvérsia central do presente recurso consiste em verificar se as questões impugnadas pelo apelante (nº 08, 37 e 55) apresentam vícios que justifiquem sua anulação judicial, com a consequente atribuição dos pontos correspondentes. De início, cumpre destacar que a matéria em discussão encontra-se pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." Nessa linha, o controle jurisdicional em matéria de concurso público limita-se à verificação da legalidade do procedimento e da observância das regras contidas no edital, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora na avaliação das respostas dadas pelos candidatos ou na atribuição de notas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. A excepcionalidade que autoriza a intervenção judicial, conforme ressalvado pelo STF, refere-se exclusivamente à verificação de compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital, bem como a existência de flagrante ilegalidade que comprometa a própria validade da questão.No caso concreto, o apelante questiona três questões da prova objetiva do concurso para Policial Penal do Estado de Goiás, alegando: (i) inexistência de alternativa correta na questão nº 08; (ii) cobrança de conteúdo não previsto no edital na questão nº 37; e (iii) existência de duas alternativas incorretas na questão nº 55, quando o comando solicitava a marcação de apenas uma. Examinando detidamente os argumentos apresentados, constato que não assiste razão ao recorrente. Quanto à questão nº 08, que versa sobre a classificação da preposição "de" na expressão "tiveram de testemunhar", o apelante alega que nenhuma das alternativas estaria correta, pois, segundo sua interpretação, a preposição em análise seria um elemento de ligação entre verbos em uma locução verbal, não caracterizando variação de regência verbal, como indicado no gabarito. Contudo, tal argumentação evidencia mera discordância com o critério técnico adotado pela banca examinadora, não demonstrando erro grosseiro ou ilegalidade flagrante que justifique a intervenção judicial. A questão gramatical levantada comporta interpretações diversas entre especialistas da área, tratando-se de matéria afeta ao mérito da avaliação. No tocante à questão nº 37, referente ao Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), o apelante sustenta que tal tema não estaria previsto no edital. Todavia, conforme se verifica do conteúdo programático constante do Anexo IV do Edital nº 02/2024, há previsão expressa do tópico "Direitos Humanos e Acesso à Justiça", que abrange o mecanismo processual impugnado, o qual está diretamente relacionado à proteção de direitos humanos. Ademais, conforme jurisprudência consolidada, o edital de concurso não necessita ser extremamente analítico e pormenorizado, sendo suficiente a previsão de tópicos gerais que englobem os temas exigidos nas questões. Por fim, quanto à questão nº 55, que versa sobre o habeas corpus, o apelante alega a existência de duas alternativas incorretas (C e E), quando o comando solicitava a marcação da única alternativa incorreta. Contudo, a análise da questão revela que apenas a alternativa apontada como incorreta no gabarito (alternativa E) contraria expressamente o texto legal, ao afirmar que "não cabe a concessão de habeas corpus de ofício pelo juiz ou tribunal", em desacordo com o art. 654, § 2º do Código de Processo Penal. A alegada incorreção da alternativa C, por sua vez, decorre de interpretação subjetiva do candidato, não configurando erro grosseiro ou flagrante ilegalidade. É importante ressaltar que este Tribunal, em casos semelhantes, já se manifestou pela impossibilidade de intervenção judicial para revisar questões de concurso público, conforme se verifica nos seguintes precedentes: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES DE PROVA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de questões de prova de concurso público. O apelante alegou vícios em três questões, buscando sua anulação e reclassificação no certame. A sentença manteve as questões, entendendo que não havia vício de legalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; e (ii) se o Poder Judiciário pode anular questões de prova de concurso público, substituindo o juízo de mérito da banca examinadora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da prova pericial foi justificado pela natureza jurídica da controvérsia, sendo desnecessária a prova técnica para o convencimento judicial, conforme artigos 370 e 371 do CPC. A questão é exclusivamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados. 4. O Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853 (Tema 485), sedimentou o entendimento de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação das respostas e atribuição de notas em concurso público. O controle judicial se limita à verificação da compatibilidade das questões com o edital.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Sentença mantida."1. O indeferimento de prova pericial em ação anulatória de questões de concurso público é adequado quando a controvérsia é exclusivamente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados. 2. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de questões de prova de concurso público, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade em relação ao edital do certame."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 487, I; CPC, art. 932, IV, “b”; art. 85, § 8º, CPC; art. 98, § 3º, CPC.Jurisprudências relevantes citadas: RE 632.853 (Tema 485) STF.Apelação Cível nº 6125038-95.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Átila Naves Amaral, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2025, que reafirmou a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação das respostas dadas pelos candidatos, com base no Tema 485 do STF; EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de questões de prova objetiva de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. Sustentação de que determinadas questões apresentariam conteúdo não previsto no edital, ausência de resposta correta e formulações dúbias ou em desacordo com a legislação vigente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de anulação judicial de questões de prova objetiva de concurso público em razão de alegações de erro material, ausência de clareza, incorreção de gabarito e desconformidade com o edital do certame.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (Tema 485), estabelece que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na formulação e correção das provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inobservância das regras editalícias. 4. O edital é a norma que rege o certame e a ele deve estar vinculada a atuação da Administração Pública, bem como dos candidatos. 5. As questões impugnadas estão em conformidade com o conteúdo programático previsto no edital, não se evidenciando ilegalidade manifesta ou violação ao princípio da vinculação ao edital. 6. Os critérios de correção e avaliação das respostas são discricionários da banca examinadora, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo do certame. 7. Inexistentes os vícios apontados, a manutenção da sentença de improcedência do pedido é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento: "1. O controle judicial sobre provas de concurso público limita-se à verificação de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital, sendo vedado ao Judiciário revisar critérios de formulação e correção de questões estabelecidos pela banca examinadora. 2. Questões que se encontram em consonância com o conteúdo programático do edital não são passíveis de anulação judicial, ainda que sua formulação seja controversa do ponto de vista técnico."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXV; CPC, art. 85, §11; STF, RE 632.853/CE (Tema 485).Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 29/06/2015; STJ, RMS 69331/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 09/09/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5059166-92.2020.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5005769-50.2022.8.09.0051.Apelação Cível nº 5100121-92.2025.8.09.0051, Relator Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, que também adotou o entendimento firmado no RE 632.853/CE. Destaque-se, inclusive, que esta 5ª Câmara Cível tem adotado este posicionamento sobre a matéria, conforme julgado acima, o que reforça a improcedência do pleito recursal. Ademais, quanto ao precedente citado pelo apelante (processo nº 6066007-47.2024.8.09.0051), em que teria sido deferida tutela antecipada para atribuir pontuação referente às mesmas questões, observo que se trata de decisão isolada, proferida em cognição sumária, não havendo notícia de julgamento definitivo que confirmasse tal entendimento. Assim, tendo em vista que o apelante não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade ou de incompatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital, não há como acolher sua pretensão de anulação das questões impugnadas, devendo ser mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Por fim, ressalto que, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "o edital de concurso não necessita ser extremamente analítico e pormenorizado, sendo suficiente a previsão de tópicos que englobem os temas exigidos nas questões. Ademais, por mais minudente que seja o edital do certame, não conseguirá prever, de modo específico, tudo o que poderá ser cobrado do candidato, bastando que faça referência expressa à matéria" (RE 632.853/CE). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça. É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem com as cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5091064-50.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: FREDERICO OLIVEIRA FERREIRAAPELADOS: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO e CAPACITACAO E ESTADO DE GOIÁSRELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação anulatória com obrigação de fazer ajuizada para obter a anulação de três questões de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, com atribuição da pontuação correspondente. Sentença de improcedência mantida, ante a inexistência de flagrante ilegalidade nas questões impugnadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as questões nº 08, 37 e 55 do concurso público apresentam vícios que justifiquem sua anulação judicial; e (ii) saber se o Poder Judiciário pode intervir na correção e na avaliação de mérito das questões aplicadas pela banca examinadora do concurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853/CE (Tema 485), fixou tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação das respostas de concurso público, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital.4. As questões impugnadas (nº 08, 37 e 55) não demonstram ilegalidade manifesta, erro grosseiro ou incompatibilidade com o conteúdo programático do edital do certame.5. O precedente citado pelo recorrente foi proferido em cognição sumária, sem julgamento definitivo, não configurando orientação consolidada.6. Jurisprudência da própria Câmara reitera a impossibilidade de revisão judicial do mérito das questões de concurso público na ausência de ilegalidade evidente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento: “1. O controle judicial sobre questões de concurso público limita-se à verificação de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital, sendo vedado ao Judiciário revisar o mérito da correção das respostas atribuídas pela banca examinadora. 2. Questões formuladas em consonância com o conteúdo programático do edital não são passíveis de anulação judicial.”______________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXV; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 29.06.2015; TJGO, Apelações Cíveis nº 6125038-95.2024.8.09.0051 e nº 5100121-92.2025.8.09.0051. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5091064-50.2025.8.09.0051ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 14 de julho de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

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Processo nº 5091064-50.2025.8.09.0051

ID: 331212992

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5091064-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Ementa

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL.… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação anulatória com obrigação de fazer ajuizada para obter a anulação de três questões de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, com atribuição da pontuação correspondente. Sentença de improcedência mantida, ante a inexistência de flagrante ilegalidade nas questões impugnadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as questões nº 08, 37 e 55 do concurso público apresentam vícios que justifiquem sua anulação judicial; e (ii) saber se o Poder Judiciário pode intervir na correção e na avaliação de mérito das questões aplicadas pela banca examinadora do concurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853/CE (Tema 485), fixou tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação das respostas de concurso público, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital.4. As questões impugnadas (nº 08, 37 e 55) não demonstram ilegalidade manifesta, erro grosseiro ou incompatibilidade com o conteúdo programático do edital do certame.5. O precedente citado pelo recorrente foi proferido em cognição sumária, sem julgamento definitivo, não configurando orientação consolidada.6. Jurisprudência da própria Câmara reitera a impossibilidade de revisão judicial do mérito das questões de concurso público na ausência de ilegalidade evidente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento: “1. O controle judicial sobre questões de concurso público limita-se à verificação de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital, sendo vedado ao Judiciário revisar o mérito da correção das respostas atribuídas pela banca examinadora. 2. Questões formuladas em consonância com o conteúdo programático do edital não são passíveis de anulação judicial.”______________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXV; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 29.06.2015; TJGO, Apelações Cíveis nº 6125038-95.2024.8.09.0051 e nº 5100121-92.2025.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5091064-50.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: FREDERICO OLIVEIRA FERREIRAAPELADOS: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO e CAPACITACAO E ESTADO DE GOIÁSRELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, analiso o pedido de antecipação de tutela recursal formulado pelo apelante. Para a concessão da tutela de urgência em grau recursal, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o apelante demonstre a existência de decisão deste Tribunal que, em caso semelhante (processo nº 6066007-47.2024.8.09.0051), concedeu tutela antecipada para atribuir a pontuação referente às mesmas questões ora impugnadas, verifico que tal decisão foi proferida em cognição sumária, não havendo notícia de seu resultado definitivo. Por outro lado, constato a existência de recentes julgados desta Corte, inclusive desta 5ª Câmara Cível, que firmaram entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito das questões de concursos públicos, ressalvadas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos casos análogos julgados (Apelações Cíveis nº 6125038-95.2024.8.09.0051 e nº 5100121-92.2025.8.09.0051).Assim, considerando a jurisprudência consolidada e a ausência de elementos que demonstrem, em juízo preliminar, a probabilidade do direito invocado, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal. Passo à análise do mérito. A controvérsia central do presente recurso consiste em verificar se as questões impugnadas pelo apelante (nº 08, 37 e 55) apresentam vícios que justifiquem sua anulação judicial, com a consequente atribuição dos pontos correspondentes. De início, cumpre destacar que a matéria em discussão encontra-se pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." Nessa linha, o controle jurisdicional em matéria de concurso público limita-se à verificação da legalidade do procedimento e da observância das regras contidas no edital, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora na avaliação das respostas dadas pelos candidatos ou na atribuição de notas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. A excepcionalidade que autoriza a intervenção judicial, conforme ressalvado pelo STF, refere-se exclusivamente à verificação de compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital, bem como a existência de flagrante ilegalidade que comprometa a própria validade da questão.No caso concreto, o apelante questiona três questões da prova objetiva do concurso para Policial Penal do Estado de Goiás, alegando: (i) inexistência de alternativa correta na questão nº 08; (ii) cobrança de conteúdo não previsto no edital na questão nº 37; e (iii) existência de duas alternativas incorretas na questão nº 55, quando o comando solicitava a marcação de apenas uma. Examinando detidamente os argumentos apresentados, constato que não assiste razão ao recorrente. Quanto à questão nº 08, que versa sobre a classificação da preposição "de" na expressão "tiveram de testemunhar", o apelante alega que nenhuma das alternativas estaria correta, pois, segundo sua interpretação, a preposição em análise seria um elemento de ligação entre verbos em uma locução verbal, não caracterizando variação de regência verbal, como indicado no gabarito. Contudo, tal argumentação evidencia mera discordância com o critério técnico adotado pela banca examinadora, não demonstrando erro grosseiro ou ilegalidade flagrante que justifique a intervenção judicial. A questão gramatical levantada comporta interpretações diversas entre especialistas da área, tratando-se de matéria afeta ao mérito da avaliação. No tocante à questão nº 37, referente ao Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), o apelante sustenta que tal tema não estaria previsto no edital. Todavia, conforme se verifica do conteúdo programático constante do Anexo IV do Edital nº 02/2024, há previsão expressa do tópico "Direitos Humanos e Acesso à Justiça", que abrange o mecanismo processual impugnado, o qual está diretamente relacionado à proteção de direitos humanos. Ademais, conforme jurisprudência consolidada, o edital de concurso não necessita ser extremamente analítico e pormenorizado, sendo suficiente a previsão de tópicos gerais que englobem os temas exigidos nas questões. Por fim, quanto à questão nº 55, que versa sobre o habeas corpus, o apelante alega a existência de duas alternativas incorretas (C e E), quando o comando solicitava a marcação da única alternativa incorreta. Contudo, a análise da questão revela que apenas a alternativa apontada como incorreta no gabarito (alternativa E) contraria expressamente o texto legal, ao afirmar que "não cabe a concessão de habeas corpus de ofício pelo juiz ou tribunal", em desacordo com o art. 654, § 2º do Código de Processo Penal. A alegada incorreção da alternativa C, por sua vez, decorre de interpretação subjetiva do candidato, não configurando erro grosseiro ou flagrante ilegalidade. É importante ressaltar que este Tribunal, em casos semelhantes, já se manifestou pela impossibilidade de intervenção judicial para revisar questões de concurso público, conforme se verifica nos seguintes precedentes: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES DE PROVA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de questões de prova de concurso público. O apelante alegou vícios em três questões, buscando sua anulação e reclassificação no certame. A sentença manteve as questões, entendendo que não havia vício de legalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; e (ii) se o Poder Judiciário pode anular questões de prova de concurso público, substituindo o juízo de mérito da banca examinadora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da prova pericial foi justificado pela natureza jurídica da controvérsia, sendo desnecessária a prova técnica para o convencimento judicial, conforme artigos 370 e 371 do CPC. A questão é exclusivamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados. 4. O Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853 (Tema 485), sedimentou o entendimento de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação das respostas e atribuição de notas em concurso público. O controle judicial se limita à verificação da compatibilidade das questões com o edital.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Sentença mantida."1. O indeferimento de prova pericial em ação anulatória de questões de concurso público é adequado quando a controvérsia é exclusivamente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados. 2. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de questões de prova de concurso público, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade em relação ao edital do certame."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 487, I; CPC, art. 932, IV, “b”; art. 85, § 8º, CPC; art. 98, § 3º, CPC.Jurisprudências relevantes citadas: RE 632.853 (Tema 485) STF.Apelação Cível nº 6125038-95.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Átila Naves Amaral, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2025, que reafirmou a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação das respostas dadas pelos candidatos, com base no Tema 485 do STF; EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de questões de prova objetiva de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. Sustentação de que determinadas questões apresentariam conteúdo não previsto no edital, ausência de resposta correta e formulações dúbias ou em desacordo com a legislação vigente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de anulação judicial de questões de prova objetiva de concurso público em razão de alegações de erro material, ausência de clareza, incorreção de gabarito e desconformidade com o edital do certame.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (Tema 485), estabelece que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na formulação e correção das provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inobservância das regras editalícias. 4. O edital é a norma que rege o certame e a ele deve estar vinculada a atuação da Administração Pública, bem como dos candidatos. 5. As questões impugnadas estão em conformidade com o conteúdo programático previsto no edital, não se evidenciando ilegalidade manifesta ou violação ao princípio da vinculação ao edital. 6. Os critérios de correção e avaliação das respostas são discricionários da banca examinadora, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo do certame. 7. Inexistentes os vícios apontados, a manutenção da sentença de improcedência do pedido é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento: "1. O controle judicial sobre provas de concurso público limita-se à verificação de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital, sendo vedado ao Judiciário revisar critérios de formulação e correção de questões estabelecidos pela banca examinadora. 2. Questões que se encontram em consonância com o conteúdo programático do edital não são passíveis de anulação judicial, ainda que sua formulação seja controversa do ponto de vista técnico."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXV; CPC, art. 85, §11; STF, RE 632.853/CE (Tema 485).Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 29/06/2015; STJ, RMS 69331/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 09/09/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5059166-92.2020.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5005769-50.2022.8.09.0051.Apelação Cível nº 5100121-92.2025.8.09.0051, Relator Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, que também adotou o entendimento firmado no RE 632.853/CE. Destaque-se, inclusive, que esta 5ª Câmara Cível tem adotado este posicionamento sobre a matéria, conforme julgado acima, o que reforça a improcedência do pleito recursal. Ademais, quanto ao precedente citado pelo apelante (processo nº 6066007-47.2024.8.09.0051), em que teria sido deferida tutela antecipada para atribuir pontuação referente às mesmas questões, observo que se trata de decisão isolada, proferida em cognição sumária, não havendo notícia de julgamento definitivo que confirmasse tal entendimento. Assim, tendo em vista que o apelante não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade ou de incompatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital, não há como acolher sua pretensão de anulação das questões impugnadas, devendo ser mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Por fim, ressalto que, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "o edital de concurso não necessita ser extremamente analítico e pormenorizado, sendo suficiente a previsão de tópicos que englobem os temas exigidos nas questões. Ademais, por mais minudente que seja o edital do certame, não conseguirá prever, de modo específico, tudo o que poderá ser cobrado do candidato, bastando que faça referência expressa à matéria" (RE 632.853/CE). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça. É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem com as cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5091064-50.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: FREDERICO OLIVEIRA FERREIRAAPELADOS: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO e CAPACITACAO E ESTADO DE GOIÁSRELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação anulatória com obrigação de fazer ajuizada para obter a anulação de três questões de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, com atribuição da pontuação correspondente. Sentença de improcedência mantida, ante a inexistência de flagrante ilegalidade nas questões impugnadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as questões nº 08, 37 e 55 do concurso público apresentam vícios que justifiquem sua anulação judicial; e (ii) saber se o Poder Judiciário pode intervir na correção e na avaliação de mérito das questões aplicadas pela banca examinadora do concurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853/CE (Tema 485), fixou tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação das respostas de concurso público, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital.4. As questões impugnadas (nº 08, 37 e 55) não demonstram ilegalidade manifesta, erro grosseiro ou incompatibilidade com o conteúdo programático do edital do certame.5. O precedente citado pelo recorrente foi proferido em cognição sumária, sem julgamento definitivo, não configurando orientação consolidada.6. Jurisprudência da própria Câmara reitera a impossibilidade de revisão judicial do mérito das questões de concurso público na ausência de ilegalidade evidente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento: “1. O controle judicial sobre questões de concurso público limita-se à verificação de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital, sendo vedado ao Judiciário revisar o mérito da correção das respostas atribuídas pela banca examinadora. 2. Questões formuladas em consonância com o conteúdo programático do edital não são passíveis de anulação judicial.”______________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXV; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 29.06.2015; TJGO, Apelações Cíveis nº 6125038-95.2024.8.09.0051 e nº 5100121-92.2025.8.09.0051. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5091064-50.2025.8.09.0051ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 14 de julho de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

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Processo nº 5005769-17.2024.4.03.6183

ID: 329665301

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005769-17.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS TAKEUCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA REGINA MATIAS CANHADAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005769-17.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS TAKEUCHI Advogado do(a) AUTOR: PAULA REGINA MATIAS CANHADAS RIBEIRO - SP424670 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005769-17.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS TAKEUCHI Advogado do(a) AUTOR: PAULA REGINA MATIAS CANHADAS RIBEIRO - SP424670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por CARLOS TAKEUCHI, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por idade (NB 207.933.328-8, DIB 18/01/2023), mediante a inclusão das diferenças salariais reconhecidas na reclamatória trabalhista nº 0001821.2015.5.02.0201 nos salários-de-contribuição referentes ao período de 01/10/1985 a 30/04/2015, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas. Inicial instruída com documentos. Determinada a citação do INSS e a suspensão dos autos pelo Tema 1.102 do STF. A parte manifestou-se afirmando que não se trata de pedido de revisão da vida toda e requereu o regular prosseguimento do feito. Tornada sem efeito a determinação de sobrestamento do feito, deferido o benefício da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, em que arguiu prescrição quinquenal e requereu a improcedência do pedido. Não houve réplica. Autos conclusos. Conversão em diligência para determinar a juntada de cópia integral da ação trabalhista 0001821.2015.5.02.0201, em que constem os documentos apresentados para instrução daquele feito, bem como relação de salários de contribuição. O autor protocolou petição com documentos. Ante o motivo apresentado pela parte autora, foi solicitado à 1ª Vara do Trabalho de Barueri que encaminhasse a este Juízo cópia integral da referida Reclamatória Trabalhista, a fim de instruir os presentes autos, o que foi posteriormente cumprido. Vista às partes. Tornaram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO. DA PRESCRIÇÃO No caso de pedido de revisão de benefício previdenciário com base em direito (vínculo e/ou remunerações) reconhecido na Justiça Trabalhista, a prescrição quinquenal deve ser contada do ajuizamento da ação previdenciária, descontando-se o período de tramitação da ação trabalhista e do processo administrativo de revisão, com escopo no artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991, conforme jurisprudência pacífica do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. DESCABIMENTO. SÚMULA 98 DO STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIREITO ÀS PARCELAS DEVIDAS. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO. 1. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC, quando a Corte Regional desenvolve fundamentação expressa sobre a matéria controvertida. 2. No que tange à multa, assiste razão ao recorrente, porquanto os primeiros e únicos embargos de declaração opostos na origem, a despeito do juízo quanto à sua procedência, tinham o intuito de promover o prequestionamento da matéria inserta nos dispositivos legais que embasam o recurso especial da autarquia. Inteligência da Súmula 98 desta Corte Superior. 3. Nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, o segurado deve postular eventuais prestações vencidas ou quaisquer diferenças devidas pela Previdência dentro do prazo prescricional de cinco anos a partir de quando seriam devidas. 4. O caso concreto, no entanto, apresenta a peculiaridade de que, apesar de o segurado estar em gozo do benefício desde 2008, o direito às parcelas devidas somente se tornou exigível perante a autarquia a partir do desfecho da reclamação proposta na Justiça do Trabalho, em 2016. 5. No julgamento do REsp n. 1.947.419/RS (Tema 1.117 do STJ), a Primeira Seção desta Corte reconheceu que "o ajuizamento da demanda pelo segurado é medida necessária para comprovar a filiação ao Regime Geral da Previdência Social e o tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do vínculo de trabalho, e a declaração judicial do direito ao recebimento integral de verbas salariais contratualmente ajustadas, de modo a viabilizar a revisão de benefício em manutenção perante a autarquia previdenciária", nos termos dos arts. 29, §§ 3° e 4°, e 35 da Lei n. 8.213/1991. 6. De acordo com o precedente vinculante proferido no Tema 1.117 do STJ, antes do reconhecimento do direito material na Justiça Trabalhista, não havia como o segurado postular a revisão de seu benefício. Seguindo essa linha de raciocínio, se antes daquele marco (trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória) nem sequer teria sido deflagrado o prazo para a revisão em si do benefício, fica claro que, por decorrência lógica, ainda não havia nascido a pretensão de perceber os valores atrasados. O início do prazo para ambas (a revisão do benefício e a pretensão de receber a diferença das parcelas vencidas) pressupõe, portanto, o encerramento da lide laboral. 7. Concluída a demanda trabalhista e tendo o segurado deduzido pedido administrativo durante o quinquênio subsequente, a prescrição se suspende até a conclusão do processo no INSS, na forma do disposto no art. 4° do Decreto 20.910/1932.8. O fato de a autarquia não ter integrado a lide como parte na reclamatória, por si só, não implica dizer que a ação trabalhista não operará qualquer efeito em relação ao INSS, pois, mesmo não tendo participado da demanda laboral, o ente público pode acabar experimentando, por via reflexa, efeitos positivos e negativos do vínculo ali (na seara trabalhista) reconhecido. 8. Caso em que deve ser mantido o acórdão que determinou o cômputo da prescrição descontando-se o período de tramitação da ação trabalhista e do processo administrativo (pendente de conclusão por ocasião do ajuizamento da presente demanda). 9. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa imposta pela oposição de embargos de declaração. (AREsp n. 2.264.668/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024.) - grifos ausentes no original. Registro, ademais, que no julgamento do REsp n. 1.947.419/RS (Tema 1.117 do STJ), a Primeira Seção desta Corte reconheceu que, o prazo decadencial deve ser contado da data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, in verbis: Assim, em casos como o da presente controvérsia, na qual houve a integralização do direito material a partir da coisa julgada trabalhista, a exegese mais consentânea com o princípio da segurança jurídica e o respeito às decisões judiciais é manter a jurisprudência segundo a qual o marco inicial do prazo decadencial deve ser o trânsito em julgado da sentença da Justiça do Trabalho. De ressaltar que, para efeito de fixação do marco temporal inicial na data do trânsito em julgado, esta Corte não tem feito distinção quanto ao objeto da ação judicial: se a reclamatória reconhece direito com ou sem repercussão sobre os salários de contribuição integrantes do PBC (período básico de cálculo), como propôs o amicus curiae em sua manifestação. Tal posicionamento se justifica porque, em geral, o título judicial da Justiça Laboral mostra-se suficiente para a averbação de vantagens e de tempo de contribuição perante a autarquia, sendo desnecessário aguardar a liquidação da sentença trabalhista para requerer a revisão do benefício, visto que a referida apuração é procedimento destinado à satisfação do crédito do trabalhador perante seu empregador. [...] Tese Jurídica: "O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória." Portanto, para guardar a respectiva coerência, também no caso da prescrição deve ser considerada a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento da reclamatória trabalhista. No caso em tela, o benefício que se pretende revisar foi concedido com DIB na DER, em 18/01/2023 (ID 323410259). Houve requerimento administrativo de revisão em 15/03/2024 (ID 323234346) com base no direito reconhecido nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0001821.2015.5.02.0201. Considerando que a ação trabalhista foi proposta (29/05/2015) antes mesmo do requerimento do benefício (18/01/2023), transitou em julgado em 08/09/2016 (ID 323234340) e o pedido de revisão somente foi protocolizado em 15/03/2024 (ID 323234346), depois do prazo de cinco anos do trânsito em julgado da referida ação (29/05/2015), estão prescritas as prestações vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da presente demanda, observada a suspensão durante a tramitação do pedido de revisão. MÉRITO DA APOSENTADORIA POR IDADE. O artigo 201, § 7º, II, da CF, garante a aposentadoria por idade aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da lei e obedecidas determinadas condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.(Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Acerca dos requisitos para a concessão e da composição da renda mensal do benefício de aposentadoria por idade, a Lei n. 8.213/91 disciplina: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: [Redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.1999] I – para os benefícios de que tratam as alíneas b [i. e. aposentadoria por idade] e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; [Incluído pela Lei n. 9.876/99] [...] [NB: regra de transição, Lei n. 9.876/99: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.] Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] [...] Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Ressalto que o artigo 7º da Lei 9.876/99 dispensa a aplicação do fator previdenciário na concessão desse benefício, se redutor da renda mensal. Já o cálculo da RMI do benefício eventualmente concedido deve ser feito conforme a regra de transição do art. 3º da Lei 9.879/1999, conforme disposição expressa, ressalvado o direito de a parte autora discutir a aplicação da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, em sede recursal. DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. O artigo 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I – o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II – o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III – o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; [Redação dada pela Lei n. 9.032, de 28.04.1995] IV – o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; [Redação dada pela Lei n. 9.506, de 30.10.1997] V – o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI – o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea “g”, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. [Incluído pela Lei n. 8.647, de 13.04.1993] [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [...] No tocante à prova do tempo de serviço urbano, os artigos 19, 19-A, 19-B, 62 e 63 do Decreto n. 3.048/99 estabelecem: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. [Redação dada pelo Decreto n. 6.722, de 30.12.2008] [...] § 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] [...] § 5º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] [...] Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] Art. 19-B. A comprovação de vínculos e remunerações de que trata o art. 62 poderá ser utilizada para suprir omissão do empregador, para corroborar informação inserida ou retificada extemporaneamente ou para subsidiar a avaliação dos dados do CNIS. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas “j” e “l” do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. [Redação dada pelo Decreto n. 4.079, de 09.01.2002] § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.2003] § 2º Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] I – para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] [...] § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] [...] § 5º A comprovação realizada mediante justificação administrativa ou judicial só produz efeito perante a previdência social quando baseada em início de prova material. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] § 6º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo permitida sua utilização por outras pessoas. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] [...] Art. 63. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143.] CASO CONCRETO A parte autora é titular de aposentadoria por idade NB 207.933.328-8, DIB 18/01/2023. Requer a revisão do benefício com a inclusão das diferenças salariais, horas extras e seus reflexos sobre parcelas remuneratórias reconhecidas na Reclamatória Trabalhista nº 0001821.2015.5.02.0201. Conforme se extrai da r. sentença prolatada pelo juízo trabalhista, nos autos da reclamatória trabalhista nº 0001821.2015.5.02.0201, que tramitaram perante a 01ª Vara do Trabalho de Barueri - SP, foram declarados nulos os contratos de prestação de serviço firmados pelas partes, por meio de pessoa jurídica, reconhecendo o vínculo empregatício entre as partes no período de 01/10/1985 a 30/04/2015. Assim, foi condenada a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, provenientes da dispensa sem justa causa, quais sejam, aviso prévio (90 dias), férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais multa de 40% (ID 351352946 - Pág. 149/168, ID 351352944 - Pág. 41/42). Foi denegado seguimento ao recurso ordinário da reclamada, eis que deserto (ID 351352946 - Pág. 186/187). Foi dado início ao procedimento de liquidação e cumprimento de sentença. Cálculos de liquidação do reclamante (ID 351352946 - Pág. 191/202) foram homologados pelo Juízo Trabalhista (ID 351352946 - Pág. 213/214). Com efeito, quando o juízo trabalhista funda sua decisão em cognição exauriente dos fatos, deve-se considerar instaurada, em face do Poder Público, a presunção de veracidade da relação jurídica declarada pela jurisdição trabalhista, de modo que o INSS não pode subtrair-se da consideração de tal provimento judicial, salvo se provar a ocorrência de fraude ou ilegalidade apta a elidir a presunção estabelecida. Registro que o feito foi instruído com vários documentos da época da prestação do serviço (342922974, 342922976, 342924347, 342922981, 342922985, 342922988, 342922993, 342924310, 342924317, 342924320), razão pela qual foi embasado em início de prova material. Destaco que, no que tange às remunerações apuradas, incumbe à empresa empregadora o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias junto ao INSS. Assim, o empregado não pode ser prejudicado por eventual ausência ou pendência no repasse, ao INSS, do montante devido a título de contribuição previdenciária, cujo ônus é de exclusiva responsabilidade do empregador/tomador do serviço. Ora, a autarquia ré deve efetuar o cálculo do benefício em conformidade com as verbas percebidas, não podendo desprezar os valores corretos. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS EFETIVOS VALORES DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. O salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, para o segurado filiado à Previdência Social antes do advento da Lei 9.876/99, consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciário, a teor do Art. 29, I, da Lei 8.213/91, c/c Art. 3º, da Lei 9.876/99. 2. As informações constantes do CNIS gozam de presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmadas por provas em sentido contrário. Ademais, a ausência de registro ou a incorreta inclusão dos valores das contribuições nele constantes não podem ser imputadas ao segurado, pois é do empregador o ônus de efetuá-las e comunicar o recolhimento, cabendo aos órgãos competentes fiscalizar e exigir que isso seja cumprido. 3. Havendo comprovação de apuração incorreta ou desconsideração de contribuições no período básico de cálculo, de rigor a revisão da renda mensal inicial do benefício com base nos valores efetivamente recolhidos. (grifei) 4. Os índices de aplicação dos juros e da correção monetária, bem como os honorários advocatícios, devem ser mantidos nos termos em que fixados pelo MM. Juízo a quo, pois em conformidade com o entendimento firmado por esta e. Décima Turma. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 8. Remessa oficia provida em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000822-80.2018.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 17/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021) Cumpre deixar assente, ainda, que eventual ausência de registros no CNIS, na CEF ou no RAIS não pode ser imputada ao empregado, uma vez que de atribuição do empregador. Nesse sentido, vale ressaltar que, tratando-se de vínculo empregatício, nos termos do artigo 30, I, “a” da Lei 8.212/91 “a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração”. Cabe ressaltar também que o artigo 33 do mesmo diploma legal, tanto em sua redação original, como nas alterações promovidas pelas Leis 10.256/2001 e 11.941/2009, sempre deixou expresso que a fiscalização do efetivo recolhimento compete ao Poder Público, atribuindo-a seja ao INSS, seja à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Desse modo, cabe ao empregador arrecadar as contribuições dos seus empregados, bem como é obrigação da Administração Pública fiscalizar tais recolhimentos. Em outros termos, ainda que o empregado seja segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (artigo 12, I, da Lei 8.212/91) e, assim, sujeito passivo da respectiva contribuição previdenciária, não lhe compete zelar pelo efetivo repasse das contribuições previdenciárias que lhe foram descontadas. É devida, portanto, a revisão da aposentadoria por idade (NB 207.933.328-8, DIB 18/01/2023), mediante averbação da integralidade do período reconhecido em reclamação trabalhista (01/10/1985 a 30/04/2015), mediante a correção dos salários de contribuição conforme os valores da renda mensal apurados nos cálculos homologados na reclamatória trabalhista (ID 351352946 - Pág. 191/202, 213/214). DISPOSITIVO Diante do exposto: (i) declaro prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação, observada a suspensão durante a tramitação do pedido de revisão (requerimento administrativo de revisão em 15/03/2024), com escopo no artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991; e (ii) no mérito propriamente dito, julgo procedente a pretensão, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por idade (NB 207.933.328-8, DIB 18/01/2023), mediante averbação da integralidade do período reconhecido em reclamação trabalhista (01/10/1985 a 30/04/2015), mediante a correção dos salários de contribuição conforme os valores da renda mensal apurados nos cálculos homologados na reclamatória trabalhista (ID 351352946 - Pág. 191/202, 213/214), observado o teto do salário de contribuição e a pagar os valores decorrentes. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos até a sentença, nos exatos termos do entendimento fixado nos recursos especiais referente ao Tema 1050/STJ. Em caso de concessão do benefício na via administrativa, durante o curso da ação judicial, fica assegurada à parte autora o entendimento fixado no Tema 1.018 do STJ. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após regular processamento, encaminhem-se os autos para o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (artigo 1010, §§ 1º e 3º, do CPC). Diante do fato de a parte autora receber normalmente benefício previdenciário de aposentadoria, não constato periculum in mora que possa justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de caráter antecipatório. Tampouco vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de evidência, dada a possibilidade de interpretação diversa do conjunto probatório e a ausência de abuso do direito de defesa e de manifesto propósito procrastinatório do INSS. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Carlos Alberto Da Silva x Cetelem - Banco Bnp Paribas Brasil S.A

ID: 292115687

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824065-66.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIEL CAROLINE ALVARENGA MOTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo da Comarca de Santarém Processo nº: 0824065-66.2024.8.14.0051 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SIL… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo da Comarca de Santarém Processo nº: 0824065-66.2024.8.14.0051 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ALIEL CAROLINE ALVARENGA MOTA REQUERIDO: CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito c/c obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela antecipada e danos morais”, ajuizada por CARLOS ALBERTO DA SILVA em face de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora afirmou ser aposentada pelo INSS e que, em 17 de dezembro de 2021, recebeu ligação telefônica do requerido ofertando cartão de crédito consignado – RMC, tendo inicialmente aceitado a proposta. Sustentou que a contratação ocorreu mediante informações enganosas, que não recebeu o cartão, não o desbloqueou, não assinou contrato, nem recebeu valor algum em sua conta. Relatou que, apesar disso, passaram a ocorrer descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, iniciados em 21/12/2021, no valor de R$ 54,45, reajustados para R$ 59,40, totalizando 19 parcelas, que somam R$ 1.103,85. Alegou que buscou o PROCON de Santarém e que o banco reconheceu falha no atendimento e solicitou conta para ressarcimento, o que não ocorreu. Pleiteou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Por sua vez, o banco requerido alegou, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida, por não ter sido a demanda precedida de requerimento nos canais administrativos, e defendeu a ocorrência de decadência, nos termos do art. 26, II do CDC, pois a contratação teria ocorrido em 17/12/2021 e a ação foi ajuizada apenas em 04/12/2024. Alegou também a prescrição trienal com base no art. 206, §3º, V do CC. No mérito, afirmou que a parte autora aderiu ao cartão de crédito consignado n.º 9787177309921, com reserva de margem no valor de R$ 55,00, tendo sido realizado saque de R$ 1.650,00, com transferência via TED para conta bancária de sua titularidade no Banco Itaú (agência 0270, conta nº 194356819-4). Informou que houve assinatura eletrônica no contrato e na autorização de saque, mediante procedimentos com token, selfie, geolocalização e outras camadas de validação digital. Defendeu a validade da contratação eletrônica, com base na Lei n.º 14.063/2020, e sustentou que os descontos foram legítimos e efetuados conforme autorização contratual. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A causa se encontra madura para julgamento, devendo o magistrado velar pela célere tramitação da causa (razoável duração do processo – art. 5º, LXXVIII, CF), porquanto a matéria discutida depende de prova estritamente documental. Analiso as preliminares/prejudiciais: Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, não há que se falar em esgotamento da instância administrativa ou em demonstração de pretensão resistida como condição para ingresso na via judicial, especialmente à luz da garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5, XXXV da CF/88). Aliás, se assim fosse, pouquíssimas causas seriam passíveis de judicialização, em decorrência de prescrição ou outros eventos derivados da demora de solução administrativa. Não bastasse este entendimento, ao contrário do que afirma o réu, a parte autora comprovou que reclamou perante o PROCON (ID 133021384), obtendo resposta não satisfativa do requerido (ID 133021385), portanto, rejeito a preliminar arguida. Também verifico não ser o caso de decadência ou prescrição. No caso posto, não há dúvidas de que a relação travada entre a parte autora e a parte ré configura uma relação de consumo, pois o(a) Demandante é consumidor(a) dos serviços bancários fornecidos pelo(a) Demandado(a). Ademais, está presente o elemento teleológico da relação de consumo consistente na finalidade com a qual o consumidor adquire produtos ou contrata serviços, qual seja, a de destinatário final. Nesse diapasão, o STJ sedimentou a discussão no enunciado sumular de sua jurisprudência dominante de n. 297, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sendo assim, a relação jurídica travada entre o banco demandado e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078/90. A parte autora busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, devendo ser aplicado o instituto da prescrição, e não da decadência, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, além disso, o prazo prescricional é quinquenal e contado a partir do último desconto efetivado, portanto, rejeito a prejudicial de mérito arguida. Nesse sentido: EMENTA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE DECADENCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. NO MÉRITO. COBRANÇA DE EMPRESTIMOS FRAUDULENTOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E BENEFÍCIO ECONOMICO NÃO DEMONSTRADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras Banco BMG S/A e Banco Itaú BMG Consignado S/A são partes do mesmo grupo econômico – Preliminar de Ilegitimidade Rejeitada. 2. Deve ser aplicado o instituto da prescrição, e não da decadência, nos termos do art. 27 do CDC, cujo prazo prescricional é o quinquenal – Preliminar de Decadência Rejeitada. 3. No Mérito. A cobrança indevida de valores em conta bancária do consumidor, ante a inexistência de contrato de empréstimo e ou autorização do consumidor para efetivar os descontos na sua conta bancária, caracteriza prática abusiva, bem como má-prestação do serviço, ensejando assim o dever de indenizar pelos danos morais causados à parte consumidora. 4. A movimentação indevida na conta bancária da parte autora, com realização de empréstimos, transferência de valores e retirada de numerários, sem autorização, ultrapassa o mero dissabor, sendo cabível a indenização por danos morais 5. O valor de R$ 4.000,00 fixados a título de dano moral, não se mostra desproporcional ou desarrazoado. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000794-31.2013.8.14.0024 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 14/11/2023) (grifou-se) Também não há que se falar em prescrição trienal, tendo em vista que o prazo prescricional aplicável ao presente caso é o quinquenal, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo o disposto no art. 27 desta lei frente ao prazo prescricional previsto no art. 206, §2º, incisos IV e V do Código Civil, em razão do critério da especialidade. Nesse sentido: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. Ação de indenização por danos morais e materiais – Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais tão somente para declarara inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo reconhecida a ocorrência da prescrição trienal (CC/02, art. 206, § 3º, IV e V) no tocante às pretensões de repetição do indébito e indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama observância ao art. 27 do CDC, bem como a procedência integral da demanda. Parcial acolhimento. Relação de consumo caracterizada. Prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC que prevalece frente ao triênio disposto no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do CC/02, com base no critério da especialidade. Precedentes deste E. TJSP. Prescrição da pretensão de repetição do indébito afastada. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1009720-45.2022.8.26.0602; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Datado Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) (grifou-se). Outrossim, sendo as parcelas descontadas mensalmente, isto é, se tratando de uma relação de trato sucessivo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal deve ser contado a partir da data do último desconto. Vejamos: Apelação – Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c.c. Indenização por danos morais - RMC - Descontos não contratados em benefício previdenciário de idoso – Prescrição e decadência inocorrentes, uma vez que o prazo quinquenal incidente sobre a última parcela de vencimento do contrato impugnado – Relação de trato sucessivo – Precedentes desta Corte – Preliminares rejeitadas. Apelação – Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c.c. Indenização por danos morais - RMC - Contratação a distância irregular, em desrespeito à então vigente Resolução Normativa INSS nº 28, de 16/05/2008, inexistindo comprovação das cautelas determinadas naquela norma, especialmente a geolocalização do contratante – Devolução de valores indevidos que é de rigor– Indenização por danos morais cabíveis, em vista do sofrimento a que foi exposto o idoso, que não se circunscreve como mero aborrecimento da existência – Fixação da indenização em R$10.000,00 que se apresenta justa – Precedentes desta Corte – Recurso desprovido. Juros e correção monetária – Relação extracontratual - Danos materiais ser atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) – Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e o dos juros de mora é o evento danoso (art. 398, do Código Civil, e Súmula 54, do STJ) – Sentença reformada em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Provimento parcial que torna imperiosa a fixação da verba em 10% sobre o valor da diferença existente, respeitada a gratuidade concedida à parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1009101-25.2023.8.26.0071; Relator(a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) (grifou-se). Portanto, considerando que os documentos que acompanham a inicial demonstram que a parte autora estava sofrendo descontos mensais de RMC até, pelo menos, outubro de 2023 (ID 133022739, p.12) e a presente demanda foi ajuizada no dia 04 de dezembro de 2024, não se passaram mais de 05 (cinco) anos, de modo que não houve a incidência da prescrição quinquenal no caso. Superadas as preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se questiona que nas relações de consumo, a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), o que deve prevalecer na seara da distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. Nesse cenário, exigir do consumidor prova de que não contratou com a instituição financeira demandada significa, em regra, impor ônus, na prática, intransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor, porque mais habilitado para fazê-lo. Com efeito, é razoável que seja do fornecedor o ônus de provar a formalização da avença, acostando aos autos cópia do contrato ou prova idônea da manifestação válida de vontade da parte contratante. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é caso dos extratos bancários, documentação de fácil acesso que poderia ser apresentada com a petição inicial, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). No caso posto, o(a) requerente afirma que contratou um cartão de crédito consignado (RMC), todavia, mesmo sem ter utilizado o cartão ou sequer recebido o plástico, passou a ser descontado mensalmente de seu benefício previdenciário um valor que considera indevido. Junto à inicial, juntou o contrato do cartão de crédito consignado (ID 133021387) e seu histórico de créditos do INSS (ID 133022739). Verifico, portanto, que é fato incontroverso a contratação do cartão de crédito consignado (RMC) pela parte autora junto à instituição bancária requerida. A controvérsia se cinge em aferir se houve, de fato, o uso do limite disponível no cartão de crédito em saques ou compras, que pudessem ensejar os respectivos descontos mensais em seu benefício. Se tratando de prova negativa, caberia ao banco requerido apresentar elementos probatórios quanto ao uso do cartão que permitisse a cobrança das faturas mensais, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Como já dito, a contratação do cartão de crédito consignado é fato incontroverso, tendo, inclusive, o banco juntado os documentos contratuais (ID 138349140), que obedecem a todos os requisitos da contratação nesta modalidade, contendo todos os dados pessoais da parte autora, os termos e cláusulas específicas do produto e esclarecimentos suficientes de como funciona a modalidade contratada, tendo sido o contrato assinado eletronicamente. Nesse passo, entendo que a parte autora, de fato, adquiriu um cartão de crédito consignado com o banco requerido, todavia, não há nada nos autos que justifique os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora. Explico. Da leitura do instrumento contratual, resta claro que se trata da contratação de um cartão de crédito consignado, assinado no dia 17/12/2021, por meio do qual a parte autora autorizou, expressamente, que fossem realizados descontos mensais em sua remuneração/salário, em favor do Banco Cetelem, para pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado, caso fosse utilizado. Sabe-se que, nessa modalidade de contratação, não há um número definido de parcelas para quitação do saldo devedor (como no empréstimo consignado convencional). No cartão de crédito consignado, caso o(a) consumidor(a) faça o uso do limite disponível no cartão, como saques, compras ou aquisição de serviços, tais valores serão lançados na fatura do mês seguinte. Nesse caso, o(a) consumidor(a) deve proceder com o pagamento de sua fatura. Caso não realize o pagamento, o valor mínimo da fatura será descontado automaticamente de sua folha de pagamento, no montante máximo de 5% de sua margem consignável, sendo o restante do saldo devedor refinanciado para as próximas faturas, com os encargos moratórios devidos. Acontece que o banco requerido não colacionou aos autos nenhuma prova de desbloqueio do cartão e/ou de seu uso para saques, compras ou aquisição de serviços, o que poderia justificar as cobranças efetivadas. É cediço que a mera inserção dos dados referente a um cartão de crédito consignado no extrato do benefício previdenciário não importa, necessariamente, na realização de descontos, pois o “valor” indicado constitui uma “pré-reserva” do valor previsto no contrato (5% da remuneração), para o caso de utilização do limite do cartão, tampouco indica quantas parcelas eventualmente teriam sido efetivamente descontadas. Sobre o tema, cumpre trazer à colação o entendimento elucidativo do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TAL TÍTULO. INCABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. 1. O Juízo a quo reconheceu que a parte autora assinou termo solicitando a análise e emissão de cartão crédito CAIXA Consignado, mas julgou parcialmente procedente o pedido inicial para desconstituir a dívida do cartão e condenar a CEF à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário em razão do contrato, tendo em vista que a parte autora não desbloqueou o cartão de crédito, nem fez compras ou saques através dele. 2. A parte autora recorre visando à reforma da sentença para condenar a demandada à repetição em dobro dos valores, bem como e à indenização por danos morais. 3. O acervo probatório demonstra que, diversamente do que alega o recorrente e restou reconhecido na sentença, o extrato do benefício previdenciário não indica 'desconto' no valor de R$ 161,19. 4. A rubrica "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL" (código 322) não se trata de desconto no beneficio previdenciário e sim de uma pré-reserva que se concretiza com uso do cartão e a necessidade de pagamento da fatura por meio da rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" (código 217). Desse modo, só haverá desconto se o cartão for utilizado, o que não é o caso do autor, visto que sequer há desconto a título de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" (código 217). 5. Dessa forma, considerando que não houve efetivo desconto no benefício previdenciário a título de "reserva de margem consignável", sequer caberia a condenação da CEF à restituição de valores de forma simples. Embora a ausência de recurso da CEF impeça o afastamento da condenação imposta na sentença, tendo em vista o princípio da vedação da reformatio in pejus, o contexto fático apresentado nos autos inviabiliza o acolhimento do recurso da parte autora no tocante aos pedidos de repetição dos valores em dobro e de indenização por danos morais. 4. Recurso da parte autora desprovido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50057695720214047100 RS 5005769-57.2021.4.04.7100, Relator: JOANE UNFER CALDERARO, Data de Julgamento: 29/04/2022, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) (grifou-se) O histórico de créditos juntado à inicial (ID 133022739) demonstra que a parte autora sofreu descontos a título de “Empréstimo sobre a RMC” desde 01/2022 até, pelo menos, 10/2023. A instituição financeira só poderia ter realizado tais descontos se a parte autora tivesse utilizado o mencionado cartão de crédito e, diante da prova negativa, cabia à própria instituição financeira fazer prova de tal uso, ônus do qual não se desincumbiu, pois não comprovou que a parte autora solicitou saques, que tenha efetivamente recebido valores em seu favor, ou que usou o cartão para compras e serviços. No contrato ID 138349140, a cláusula “IV. Realização de Saque” sequer deixa claro se o valor supostamente solicitado seria R$ 1.650,00 ou R$ 1.155,00. Além disso, o banco não juntou comprovante de transferência demonstrando que o suposto saque foi, de fato, disponibilizado à parte autora. O próprio banco, em resposta administrativa, afirma: “constatamos que o valor foi devolvido, conforme andamento abaixo” (ID 133021385, p.1), sem comprovar a disponibilização do valor ou a devolução. Não tendo nada que indique proveito econômico pela parte autora. Por fim, mesmo que, excepcionalmente, se considerassem as faturas juntadas após o encerramento da instrução processual (ID 139533181), constata-se que não houve nenhum tipo de utilização do cartão desde a sua aquisição, constando apenas o mencionado saque que não foi comprovado. Frise-se que, em direito, não se exige prova de quem nega um fato, mas sim de quem o afirma, a fim de se evitar as famigeradas “provas diabólicas”. É por isso que o Código de Processo Civil, ao distribuir o ônus probatório em seu art. 373, determina que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, conforme visto alhures, não se pode exigir que a parte autora, que alega não ter celebrado contrato com a parte ré, arque com o ônus de produzir uma prova negativa, mormente porque a lide rege-se pelo Direito do Consumidor, em que a parte requerente nem sempre tem condições para apresentar determinadas provas, situação na qual deve incidir a inversão do ônus probante. Com isso, caberia à parte requerida provar que a parte autora utilizou o cartão de crédito, o que, como já dito, não foi feito. Assim, o banco requerido não foi capaz de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a). Não há nada nos autos que indique, minimamente, qualquer demonstração de vontade da parte autora em utilizar o referido cartão de crédito consignado. Não há nenhum documento que contenha assinatura, seja física ou eletrônica, ou qualquer outro tipo de autorização para que os devidos oriundos do referido contrato fossem debitados de seu benefício previdenciário. Nesse contexto, deve prevalecer a alegação da parte reclamante quanto à ausência de manifestação de vontade para celebrar o saque questionado, o que resulta, por conseguinte, no reconhecimento da inexigibilidade de débitos vinculados ao negócio jurídico. Quanto ao pedido de repetição de indébito, o(a) Requerente pugna pela condenação do(a) Requerido(a) ao pagamento, em dobro, de todos os valores cobrados indevidamente durante a vigência do contrato. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor. Transcrevo a tese fixada: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Tal entendimento, contudo, por modulação de efeitos também aprovada na mesma ocasião, somente é aplicável às cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente, ou seja, 30/03/2021. Assim tem decidido o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. ACÓRDÃO PARADIGMA. INTEIRO TEOR. JUNTADA. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ DO CREDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 420/STJ. RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente: EAREsp nº 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. 5. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma ocasião, somente é aplicável as cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente - o que não é o caso dos autos. 6. Nos termos da Súmula nº 420/STJ, é "Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais". 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024.) ___________________________________________________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) ___________________________________________________ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE ÍNDOLE IRRISÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, POR MODULAÇÃO, CONFORME PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INEXIGIBILIDADE ATÉ 30/04/2008. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa". Precedentes. 2. A Corte Especial, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, ao modificar o entendimento até então prevalecente na Segunda Seção acerca dos requisitos para a devolução em dobro do indébito ao consumidor, nas hipóteses do art. 42, parágrafo único, do CDC, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação daquele aresto. 3. Aplicada a modulação na espécie, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido para autorizar a repetição simples do indébito, porquanto não atestada a conduta de má-fé da parte credora. 4. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de índole abusiva em cada caso concreto. 5. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.759.883/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022.) No caso dos autos, como já dito, a parte autora comprovou, por meio dos documentos juntados à inicial, que sofreu descontos mensais a título de RMC, no período de 01/2022 a 10/2023. Caberia ao Requerido, então, demonstrar que não houve cobrança, a configuração de engano justificável ou a ausência de contrariedade à boa-fé objetiva, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório. Nesse passo, a repetição do indébito é devida, e deve ser feita em dobro, considerando que os descontos remetem a períodos posteriores a 30/03/2021, nos termos acima fundamentados. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, consigno que esse é um tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial. Ocorre que após a CF/88 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos arts. 1º, III, e 5º, V e X. Reforçando o texto constitucional, o CDC estabeleceu no art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais bem como o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos morais causados (art. 6º, VII). No caso posto, o dever de o Demandado indenizar a parte autora repousa na prática de ato ilícito (art. 927 c/c art.186 do CC), consistente em realizar descontos mensais em benefício previdenciário da parte autora, a título de Reserva de Margem para Cartão – RMC, sem que ela tivesse utilizado o cartão de crédito, conforme demonstrado nos autos. Não se trata de mero aborrecimento. A propósito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará perfilha o entendimento no sentido da configuração do dano moral decorrente de cartão de crédito consignado realizado sem o consentimento do consumidor. Ilustrativamente, cito os seguintes precedentes: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. DEVER DE INFORMAÇÃO SUFICIENTEMENTE PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0816531-98.2022.8.14.0000 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 22/08/2023) ___________________________________________________ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NO CASO EM APREÇO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS PERTINENTES ESTÃO ILEGÍVEIS, PORTANTO, A SENTENÇA NÃO MERECE REPARO, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO BANCO NOS MOLDES FIRMADOS NA SENTENÇA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS NO QUANTUM DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0002660-09.2019.8.14.0107 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/11/2023) O ilícito praticado pela parte requerida retirou da parte autora parcela dos seus rendimentos dotados de caráter eminentemente alimentar. Retirar parcela dos seus vencimentos é o mesmo que retirar parcela do direito à vida como saúde, alimentação e moradia, ou seja, o direito ao mínimo de dignidade. É caso, então, de acolher o pedido de indenização por danos morais, contudo, em valor bem menor que o pleiteado na exordial, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como, os objetivos nucleares da reparação moral – desestimular o comportamento ilícito e assegurar uma contrapartida pelas ofensas sofridas, sem provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima – pelo que entendo razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos oriundos do cartão de crédito consignado objeto da lide, vinculado ao benefício previdenciário de titularidade do(a) autor(a) e interromper as cobranças atreladas a ele; b) CONDENAR o CETELEM – BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados dos rendimentos da parte autora, relativos aos débitos declarados inexigíveis, inclusive aqueles eventualmente descontados após o ajuizamento da ação; tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA (entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024), com fulcro no art. 389, §ú, do CC, cujo termo inicial fixa-se a partir de cada desconto indevido – efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, subtraída a correção monetária, conforme art. 406, §1º, do CC, cujo termo inicial fixa-se a partir da data de citação – por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do CC), devendo a metodologia de cálculo observar o disposto na Resolução CMN n.º 5.171/2024 (art. 406, §2º e §3º, do CC), cujo valor deverá ser apurado mediante cálculo a ser apresentado em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC); c) CONDENAR o CETELEM – BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. a pagar à(o) autor(a), a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais); o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, §ú, do CC (incluído pela Lei n.º 14.905/2024), cujo termo inicial fixa-se a partir desta decisão – arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024), juros moratórios pela taxa SELIC, subtraída a correção monetária, conforme art. 406, §1º, do CC, cujo termo inicial fixa-se a partir da data de citação – por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do CC, c/c art. 240, do CPC), devendo a metodologia de cálculo observar o disposto na Resolução CMN n.º 5.171/2024 (art. 406, §2º e §3º, do CC), cujo valor deverá ser apurado mediante cálculo a ser apresentado em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC); Não há custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, §3º, do CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado n.º 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso inominado. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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Processo nº 6017873-86.2024.8.09.0051

ID: 325630793

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6017873-86.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WEDERSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGÉRIO CARVALHO DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação nº 6017873-86.2024.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Wederson Rodrigues da SilvaApelados: Estado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação nº 6017873-86.2024.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Wederson Rodrigues da SilvaApelados: Estado de Goiás e outroRelator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: Direito administrativo. Apelação. Ação ordinária. Concurso público. Impugnação de questões da prova objetiva. Controle judicial de legalidade. Inviabilidade de rediscussão sobre o mérito da banca examinadora.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. A parte apelante sustenta que as questões nº 8, 24, 29 e 50 apresentariam vícios de legalidade, por conterem mais de uma alternativa correta ou exigirem respostas contrárias à legislação vigente. Alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação e requer a anulação das referidas questões com a reclassificação no certame.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a sentença recorrida é nula por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, do CPC e do art. 93, IX, da CF/1988; e(ii) saber se é possível a anulação judicial de questões de prova objetiva de concurso público por apresentarem, supostamente, erro material, ausência de resposta correta ou desconformidade com o edital, à luz do Tema 485 da Repercussão Geral do STF.III. Razões de decidir3. A sentença recorrida apresenta fundamentação suficiente, atendendo aos requisitos previstos no art. 489 do CPC, inexistindo nulidade por negativa de prestação jurisdicional.4. O controle judicial sobre concursos públicos é limitado à verificação de flagrante ilegalidade ou desconformidade com as normas do edital, conforme entendimento consolidado no Tema 485 do STF.5. A análise do conteúdo das questões impugnadas revela que não há desconformidade manifesta com o edital, tampouco erro grosseiro que justifique a intervenção do Judiciário. 6. A atuação da banca examinadora baseou-se em critérios técnicos previstos no edital, inexistindo erro material evidente ou afronta direta à legalidade.7. Não se verifica a ocorrência de vício que justifique a intervenção judicial. A discordância do candidato quanto ao conteúdo das questões não autoriza o Poder Judiciário a substituir-se à banca avaliadora.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A sentença que analisa de forma suficiente os fundamentos jurídicos deduzidos pelas partes atende ao requisito de fundamentação exigido pelo art. 489 do CPC, não se configurando nulidade. 2. O controle judicial sobre questões de concurso público restringe-se à verificação de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital, sendo inviável a reanálise do conteúdo técnico das questões pela via judicial."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e 93, IX; CPC, arts. 85, §11, e 489, §1º; Decreto nº 9.837/2021, art. 5º, I; Decreto Estadual nº 10.254/2023; Lei nº 8.069/1990.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 632.853/CE (Tema 485), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 26/06/2015; STJ, RMS nº 69.331/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 09/09/2024; STJ, RMS nº 72.895/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24/05/2024; TJGO, AC nº 5531199-15.2020.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe 26/02/2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação interposta por Wederson Rodrigues da Silva, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da ação ordinária proposta em desfavor do Estado de Goiás e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), que julgou improcedentes os pedidos.Nas razões recursais (evento 40), o autor, ora apelante, narra que participou do concurso público regido pelo Edital nº 02/2024 para o cargo de Policial Penal, promovido pelo Estado de Goiás, tendo sido eliminado da seleção unicamente em razão da reprovação na prova objetiva, versão B, por conta das questões de nº 8, 24, 29 e 50.Alega que as referidas questões ou possuem mais de uma alternativa correta ou impõem ao candidato resposta contrária à legislação vigente, configurando, pois, manifesta ilegalidade apta a ensejar o controle jurisdicional do ato administrativo.Sustenta que a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia julgou improcedente a pretensão deduzida na petição inicial, sem, contudo, analisar adequadamente os fundamentos jurídicos apresentados. Ressalta que houve negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão limitou-se a replicar fundamentos jurisprudenciais genéricos, desconsiderando a tese de ilegalidade veiculada, conforme autorizado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/CE), que excepciona a regra de não intervenção judicial em concursos públicos quando demonstrada ilegalidade flagrante.Destaca que o juízo sentenciante incorreu em nulidade ao deixar de enfrentar os argumentos trazidos na exordial, em ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, bem como ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a motivação adequada das decisões judiciais. Observa que os fundamentos utilizados na sentença são genéricos e poderiam justificar qualquer decisão semelhante, sem especificidade com relação ao caso concreto.Enfatiza que não busca a substituição da banca examinadora por parte do Judiciário, mas tão somente a declaração de nulidade de questões que apresentam erros materiais e afronta direta ao edital e à legislação vigente.Assevera que sua pretensão já foi acolhida em situações análogas por outros órgãos jurisdicionais, mencionando precedentes que reconhecem a nulidade de questões com erro material, ausência de alternativa correta ou discrepância entre versões da prova.Ressalta que a jurisprudência consolidada do STF admite a intervenção do Poder Judiciário quando evidenciada ilegalidade ou inconstitucionalidade em concursos públicos, como é o caso das questões impugnadas, que, segundo argumenta, violam frontalmente o princípio da legalidade e os critérios de objetividade do certame.Pondera que o juízo de origem ignorou por completo os fundamentos apresentados na petição inicial, não analisando de forma concreta e individualizada a alegação de ilegalidade das questões questionadas, o que macula a sentença de nulidade por ausência de fundamentação e por não observar o contraditório e a ampla defesa.Aponta que os erros apontados nas questões são de natureza objetiva, facilmente verificáveis, não exigindo juízo técnico de valor sobre conteúdo programático, e que, por isso, a atuação do Judiciário não compromete a separação entre os Poderes, limitando-se à correção de ato administrativo viciado.Ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais e, por consequência, inverter os honorários advocatícios sucumbenciais.A parte apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme evento 7.Contrarrazões apresentadas pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) pleiteando o desprovimento recursal, evento 46.É o relatório.Decido.Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso apelatório, dele conheço e, considerando a existência de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento sob repercussão geral sobre a matéria (Tema 485), aplica-se o disposto no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, autorizando o julgamento monocrático. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por Wederson Rodrigues da Silva, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da ação ordinária proposta em desfavor do Estado de Goiás e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), que julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial para manter inalteradas as questões 8, 24, 29 e 50, uma vez que não apresentam vício de legalidade ou contrariedade às normas do edital.Ademais, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do primeiro requerido IBFC.Fixo os honorários advocatícios, de forma equitativa, no valor de R$1.000,00 (mil reais), observada a autorização legal aplicável à Fazenda Pública, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, observada a assistência judiciária gratuita (evento 8). ” (evento 36). Em suas razões recursais, o apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC e do art. 93, IX, da CF, uma vez que o juízo a quo deixou de se manifestar sobre os argumentos centrais da inicial, violando, ainda, o contraditório e a ampla defesa.No mérito, defende a ilegalidade das questões nº 8, 24, 29 e 50 da prova objetiva (versão B), as quais apresentam mais de uma alternativa correta ou exigem resposta em desacordo com a legislação vigente, circunstância que autoriza o controle jurisdicional, nos moldes do Tema 485 da Repercussão Geral do STF. Assim, requer o reconhecimento da nulidade da sentença e, no mérito, a anulação das referidas questões, com os efeitos decorrentes da reclassificação e do prosseguimento no certame.Feitas as considerações acima, passa-se ao exame recursal.A alegação do apelante quanto à nulidade da sentença por ausência de fundamentação não encontra respaldo, uma vez que o decisum recorrido observou os requisitos do artigo 489 do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela que houve a devida prestação jurisdicional, com exposição clara e suficiente dos fundamentos jurídicos que embasaram o convencimento do juízo.Destaque-se que o art. 489 do Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 489 - São elementos essenciais da sentença:I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. No presente caso, verifica-se que o juízo de origem expôs de forma adequada os fundamentos que embasaram sua decisão, atendendo aos requisitos legais de motivação e fundamentação exigidos pelo ordenamento jurídico. A propósito, sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior: “Na segunda etapa da sentença, portanto, o magistrado, examinando as questões de fato e de direito, constrói as bases lógicas da parte decisória da sentença. Trata-se de operação delicada e complexa em que o juiz fixa as premissas da decisão após laborioso exame das alegações relevantes que as partes formularam, bem como do enquadramento do litígio nas normas legais aplicáveis. [...] A falta de motivação da sentença dá lugar à nulidade do ato decisório. Tão relevante é a necessidade de fundamentar a sentença, que a previsão de nulidade por sua inobservância consta de regra constitucional”. (in Curso de Direito Processual Civil, 44. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2005, vol. I, p. 549-550). Diante disso, rejeito a preliminar.Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal assentou a orientação (Tema nº 485) de que não compete ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para reavaliar respostas de candidatos ou as notas a eles atribuídas no âmbito de concurso público. Excepciona-se, contudo, a possibilidade de controle jurisdicional quanto à legalidade do certame, restrito à verificação da conformidade das questões e dos critérios de correção com as disposições expressamente previstas no edital. Qualquer intervenção além desses limites configura afronta ao princípio da separação dos poderes.Eis a ementa do citado julgamento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL [...] 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do de conteúdo das questões de concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF, Tribunal Pleno, RE n. 632853/CE. Ministro Gilmar Mendes, DJe 125 de 26/06/2015). Nesse contexto, como bem consignado na decisão de primeiro grau, é incabível ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de provas, salvo quando evidenciada ilegalidade manifesta ou afronta direta à Constituição, hipóteses que não se configuram no caso em apreço.A corroborar: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR MUNICIPAL. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não competir ao Poder Judiciário a substituição da banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de lesão, ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. A premissa da qual partiu a 4ª Câmara Cível do TJPR para conceder o aumento de nota à candidata é resultado de uma interpretação do próprio Poder Judiciário, desconsiderando a autonomia da banca a respeito da valoração dos critérios na correção das questões subjetivas. 3. Recurso em mandado de segurança provido. (STJ, Segunda Turma, RMS n. 69.331/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, julgado em 3/9/2024, DJe de 9/9/2024; sublinhado). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DE PROVAS. CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE. REGRA GERAL. PRECEDENTE QUALIFICADO. 1. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485/STF). 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.(STJ, Segunda Turma, RMS n. 72.895/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024; sublinhado). A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça tem se manifestado de forma uniforme em casos análogos, restringindo a atuação do Poder Judiciário à análise da legalidade dos atos administrativos, sem admitir intervenção quanto ao mérito técnico das questões formuladas pela banca examinadora.A esse respeito, exemplifica-se: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL DE 3ª CLASSE. ANULAÇÃO DE QUESTÃO PROVA OBJETIVA. BANCA QUE ADOTOU A MELHOR INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou, com repercussão geral, não competir ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo de questões de concurso público em substituição à banca examinadora (Tema 485, STF). De modo que, a intervenção judicial somente poderá ocorrer em caso de flagrante divergência entre a formulação contida na questão da prova objetiva e o programa de disciplina previsto no Edital. Isso porque a intervenção do Judiciário na elaboração de critérios para a correção de provas implica reapreciação do mérito do ato administrativo, o que viola a discricionariedade técnica das bancas examinadoras e o postulado primordial da separação dos poderes. 2. Diante disso, não constatadas discrepâncias entre as questões impugnadas e os temas especificados no edital, consoante consignou o d. magistrado singular, a sentença recorrida não merece reparos. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5531199-15.2020.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024). No caso em tela, o autor/apelante insurge-se contra as questões de números 8, 24, 29 e 50 da prova objetiva (versão B), do concurso público para provimento do cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, edital nº 02/2024.No tocante à questão de número 8, observa-se que o enunciado exigia do candidato a identificação da função sintática da preposição “de” na expressão “tiveram de testemunhar”. Nessa perspectiva, segundo a gramática normativa da língua portuguesa, a construção verbal “ter de + infinitivo” configura locução verbal em que a preposição “de” integra a regência do verbo auxiliar “ter”, com sentido de imposição ou necessidade.Dessa forma, a preposição “de”, no contexto em apreço, exerce função de regência verbal, estando, portanto, correta a alternativa indicada pela banca examinadora, em conformidade com os preceitos da gramática normativa.A questão 24 foi impugnada, sob fundamento de suposta desconformidade com princípios constitucionais. Contudo, ela encontra-se amparada no art. 5º, inciso I, do Decreto nº 9.837/2021, com a devida previsão no conteúdo programático de Ética no Serviço Público, item 1 (evento 1, arquivo 5).No que se refere a questão 29, questionada por pretensa falta de clareza sobre a temática da validação biométrica, a alternativa considerada correta encontra-se em conformidade com o Decreto Estadual nº 10.254/2023, o qual, por sua vez encontra-se previsto no edital (Noções de informática, item 6, consoante evento 1, arquivo 5).Por fim, quanto à questão 50, em que o apelante alegou erro ortográfico e ambiguidade, o apontado equívoco não comprometeu a compreensão do enunciado, sendo que a alternativa incorreta encontra-se devidamente fundamentada nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que encontra-se também previsto em Direito Penal, item 15 do edital (evento 1, arquivo 5).Destarte, verifica-se que não houve, nos autos, comprovação de erro material evidente ou desconformidade manifesta com as normas estabelecidas no edital do certame, circunstância que afasta a possibilidade de intervenção judicial, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 485 da Repercussão Geral. Ressalte-se que a atuação do Poder Judiciário, em hipóteses dessa natureza, limita-se à constatação de ilegalidade manifesta, caracterizada por vício teratológico ou erro grosseiro, o que não se configura na espécie.Importa salientar que não se insere na competência do Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora, tampouco exercer controle sobre o mérito administrativo das avaliações realizadas. A insurgência recursal, no ponto, objetiva a reanálise do conteúdo das respostas indicadas no gabarito oficial, providência que ultrapassa os limites do controle de legalidade, por envolver apreciação técnica e doutrinária alheia à função jurisdicional.Observa-se, ainda, que a inconformidade do recorrente não decorre de eventual inobservância às disposições editalícias, mas sim de discordância quanto aos critérios metodológicos adotados pela banca avaliadora, o que reforça a ausência de interesse jurídico a justificar a intervenção judicial.Nesse contexto, não se identificam elementos hábeis a demonstrar a existência de vício de legalidade que ampare a nulidade das questões impugnadas, à luz do ordenamento jurídico estadual vigente.Portanto, inexistindo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade nos atos praticados pela comissão organizadora do certame, revela-se descabida a pretendida ingerência judicial.Em casos semelhantes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA E ATRIBUIÇÃO DE NOTA. VIOLAÇÃO AO EDITAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que, na forma dos art. 332, II, do CPC, julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, para afastar a anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar a ocorrência de: i) cerceamento do direito de defesa do recorrente em razão do julgamento liminarmente de improcedência do pedido inicial, na forma dos arts. 332, II; ii) ilegalidade ou inconstitucionalidade capaz de legitimar o controle pelo Poder Judiciário, para substituir a banca examinadora e reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser rechaçada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois a matéria em discussão já possui entendimento consolidado em sede de repercussão geral no âmbito no Supremo Tribunal Federal (RE nº 632.853 - Tema nº 485), o que autoriza a aplicação do artigo 332, II, do CPC. Ademais, no presente recurso está sendo dada oportunidade para análise das alegações da parte autora em sentido contrário ao que fora decidido, observando-se o contraditório e ampla defesa.4. De acordo com a intelecção assentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial nº 632.853 (Tema 485), com repercussão geral reconhecida, ?não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.? 5. O edital de concurso público não necessita ser analítico ou pormenorizado, ao ponto de exaurir todos os temas que poderão ser exigidos, de forma que basta a indicação de um tema central que envolva os conteúdos conexos. 6. Não evidenciada ilegalidade ou vulneração ao princípio da vinculação ao edital em relação aos questionamentos formulados, deve ser mantida a sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Constatado que o conteúdo abordado nas questões impugnadas guardam pertinência com as previsões editalícias, não há ilegalidade a ser sanada por meio de intervenção judicial.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 332, II.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema nº 485; TJGO, AC nº 5354106-86.2020.8.09.0044; AC nº 5014246-28.2023.8.09.0051; AC nº 5388093-87.2023.8.09.0051; AC nº 5204756-95.2023.8.09.0051). (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5114212-90.2025.8.09.0051, Rel. Dr. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, julgado em 13/06/2025). “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de questões de prova objetiva de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. Sustentação de que determinadas questões apresentariam conteúdo não previsto no edital, ausência de resposta correta e formulações dúbias ou em desacordo com a legislação vigente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de anulação judicial de questões de prova objetiva de concurso público em razão de alegações de erro material, ausência de clareza, incorreção de gabarito e desconformidade com o edital do certame.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (Tema 485), estabelece que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na formulação e correção das provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inobservância das regras editalícias. 4. O edital é a norma que rege o certame e a ele deve estar vinculada a atuação da Administração Pública, bem como dos candidatos. 5. As questões impugnadas estão em conformidade com o conteúdo programático previsto no edital, não se evidenciando ilegalidade manifesta ou violação ao princípio da vinculação ao edital. 6. Os critérios de correção e avaliação das respostas são discricionários da banca examinadora, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo do certame. 7. Inexistentes os vícios apontados, a manutenção da sentença de improcedência do pedido é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento: "1. O controle judicial sobre provas de concurso público limita-se à verificação de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital, sendo vedado ao Judiciário revisar critérios de formulação e correção de questões estabelecidos pela banca examinadora. 2. Questões que se encontram em consonância com o conteúdo programático do edital não são passíveis de anulação judicial, ainda que sua formulação seja controversa do ponto de vista técnico."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXV; CPC, art. 85, §11; STF, RE 632.853/CE (Tema 485).Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 29/06/2015; STJ, RMS 69331/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 09/09/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5059166-92.2020.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5005769-50.2022.8.09.0051”. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível, 5100121-92.2025.8.09.0051, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, julgado em 30/05/2025). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do referido diploma legal, por ser o apelante beneficiário da gratuidade da justiça.Intimem-se.Goiânia, documento assinado digitalmente nesta data. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau - Relator/C55

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Processo nº 6017873-86.2024.8.09.0051

ID: 325630803

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6017873-86.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação nº 6017873-86.2024.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Wederson Rodrigues da SilvaApelados: Estado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação nº 6017873-86.2024.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Wederson Rodrigues da SilvaApelados: Estado de Goiás e outroRelator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: Direito administrativo. Apelação. Ação ordinária. Concurso público. Impugnação de questões da prova objetiva. Controle judicial de legalidade. Inviabilidade de rediscussão sobre o mérito da banca examinadora.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. A parte apelante sustenta que as questões nº 8, 24, 29 e 50 apresentariam vícios de legalidade, por conterem mais de uma alternativa correta ou exigirem respostas contrárias à legislação vigente. Alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação e requer a anulação das referidas questões com a reclassificação no certame.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a sentença recorrida é nula por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, do CPC e do art. 93, IX, da CF/1988; e(ii) saber se é possível a anulação judicial de questões de prova objetiva de concurso público por apresentarem, supostamente, erro material, ausência de resposta correta ou desconformidade com o edital, à luz do Tema 485 da Repercussão Geral do STF.III. Razões de decidir3. A sentença recorrida apresenta fundamentação suficiente, atendendo aos requisitos previstos no art. 489 do CPC, inexistindo nulidade por negativa de prestação jurisdicional.4. O controle judicial sobre concursos públicos é limitado à verificação de flagrante ilegalidade ou desconformidade com as normas do edital, conforme entendimento consolidado no Tema 485 do STF.5. A análise do conteúdo das questões impugnadas revela que não há desconformidade manifesta com o edital, tampouco erro grosseiro que justifique a intervenção do Judiciário. 6. A atuação da banca examinadora baseou-se em critérios técnicos previstos no edital, inexistindo erro material evidente ou afronta direta à legalidade.7. Não se verifica a ocorrência de vício que justifique a intervenção judicial. A discordância do candidato quanto ao conteúdo das questões não autoriza o Poder Judiciário a substituir-se à banca avaliadora.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A sentença que analisa de forma suficiente os fundamentos jurídicos deduzidos pelas partes atende ao requisito de fundamentação exigido pelo art. 489 do CPC, não se configurando nulidade. 2. O controle judicial sobre questões de concurso público restringe-se à verificação de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital, sendo inviável a reanálise do conteúdo técnico das questões pela via judicial."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e 93, IX; CPC, arts. 85, §11, e 489, §1º; Decreto nº 9.837/2021, art. 5º, I; Decreto Estadual nº 10.254/2023; Lei nº 8.069/1990.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 632.853/CE (Tema 485), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 26/06/2015; STJ, RMS nº 69.331/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 09/09/2024; STJ, RMS nº 72.895/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24/05/2024; TJGO, AC nº 5531199-15.2020.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe 26/02/2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação interposta por Wederson Rodrigues da Silva, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da ação ordinária proposta em desfavor do Estado de Goiás e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), que julgou improcedentes os pedidos.Nas razões recursais (evento 40), o autor, ora apelante, narra que participou do concurso público regido pelo Edital nº 02/2024 para o cargo de Policial Penal, promovido pelo Estado de Goiás, tendo sido eliminado da seleção unicamente em razão da reprovação na prova objetiva, versão B, por conta das questões de nº 8, 24, 29 e 50.Alega que as referidas questões ou possuem mais de uma alternativa correta ou impõem ao candidato resposta contrária à legislação vigente, configurando, pois, manifesta ilegalidade apta a ensejar o controle jurisdicional do ato administrativo.Sustenta que a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia julgou improcedente a pretensão deduzida na petição inicial, sem, contudo, analisar adequadamente os fundamentos jurídicos apresentados. Ressalta que houve negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão limitou-se a replicar fundamentos jurisprudenciais genéricos, desconsiderando a tese de ilegalidade veiculada, conforme autorizado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/CE), que excepciona a regra de não intervenção judicial em concursos públicos quando demonstrada ilegalidade flagrante.Destaca que o juízo sentenciante incorreu em nulidade ao deixar de enfrentar os argumentos trazidos na exordial, em ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, bem como ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a motivação adequada das decisões judiciais. Observa que os fundamentos utilizados na sentença são genéricos e poderiam justificar qualquer decisão semelhante, sem especificidade com relação ao caso concreto.Enfatiza que não busca a substituição da banca examinadora por parte do Judiciário, mas tão somente a declaração de nulidade de questões que apresentam erros materiais e afronta direta ao edital e à legislação vigente.Assevera que sua pretensão já foi acolhida em situações análogas por outros órgãos jurisdicionais, mencionando precedentes que reconhecem a nulidade de questões com erro material, ausência de alternativa correta ou discrepância entre versões da prova.Ressalta que a jurisprudência consolidada do STF admite a intervenção do Poder Judiciário quando evidenciada ilegalidade ou inconstitucionalidade em concursos públicos, como é o caso das questões impugnadas, que, segundo argumenta, violam frontalmente o princípio da legalidade e os critérios de objetividade do certame.Pondera que o juízo de origem ignorou por completo os fundamentos apresentados na petição inicial, não analisando de forma concreta e individualizada a alegação de ilegalidade das questões questionadas, o que macula a sentença de nulidade por ausência de fundamentação e por não observar o contraditório e a ampla defesa.Aponta que os erros apontados nas questões são de natureza objetiva, facilmente verificáveis, não exigindo juízo técnico de valor sobre conteúdo programático, e que, por isso, a atuação do Judiciário não compromete a separação entre os Poderes, limitando-se à correção de ato administrativo viciado.Ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais e, por consequência, inverter os honorários advocatícios sucumbenciais.A parte apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme evento 7.Contrarrazões apresentadas pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) pleiteando o desprovimento recursal, evento 46.É o relatório.Decido.Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso apelatório, dele conheço e, considerando a existência de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento sob repercussão geral sobre a matéria (Tema 485), aplica-se o disposto no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, autorizando o julgamento monocrático. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por Wederson Rodrigues da Silva, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da ação ordinária proposta em desfavor do Estado de Goiás e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), que julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial para manter inalteradas as questões 8, 24, 29 e 50, uma vez que não apresentam vício de legalidade ou contrariedade às normas do edital.Ademais, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do primeiro requerido IBFC.Fixo os honorários advocatícios, de forma equitativa, no valor de R$1.000,00 (mil reais), observada a autorização legal aplicável à Fazenda Pública, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, observada a assistência judiciária gratuita (evento 8). ” (evento 36). Em suas razões recursais, o apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC e do art. 93, IX, da CF, uma vez que o juízo a quo deixou de se manifestar sobre os argumentos centrais da inicial, violando, ainda, o contraditório e a ampla defesa.No mérito, defende a ilegalidade das questões nº 8, 24, 29 e 50 da prova objetiva (versão B), as quais apresentam mais de uma alternativa correta ou exigem resposta em desacordo com a legislação vigente, circunstância que autoriza o controle jurisdicional, nos moldes do Tema 485 da Repercussão Geral do STF. Assim, requer o reconhecimento da nulidade da sentença e, no mérito, a anulação das referidas questões, com os efeitos decorrentes da reclassificação e do prosseguimento no certame.Feitas as considerações acima, passa-se ao exame recursal.A alegação do apelante quanto à nulidade da sentença por ausência de fundamentação não encontra respaldo, uma vez que o decisum recorrido observou os requisitos do artigo 489 do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela que houve a devida prestação jurisdicional, com exposição clara e suficiente dos fundamentos jurídicos que embasaram o convencimento do juízo.Destaque-se que o art. 489 do Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 489 - São elementos essenciais da sentença:I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. No presente caso, verifica-se que o juízo de origem expôs de forma adequada os fundamentos que embasaram sua decisão, atendendo aos requisitos legais de motivação e fundamentação exigidos pelo ordenamento jurídico. A propósito, sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior: “Na segunda etapa da sentença, portanto, o magistrado, examinando as questões de fato e de direito, constrói as bases lógicas da parte decisória da sentença. Trata-se de operação delicada e complexa em que o juiz fixa as premissas da decisão após laborioso exame das alegações relevantes que as partes formularam, bem como do enquadramento do litígio nas normas legais aplicáveis. [...] A falta de motivação da sentença dá lugar à nulidade do ato decisório. Tão relevante é a necessidade de fundamentar a sentença, que a previsão de nulidade por sua inobservância consta de regra constitucional”. (in Curso de Direito Processual Civil, 44. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2005, vol. I, p. 549-550). Diante disso, rejeito a preliminar.Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal assentou a orientação (Tema nº 485) de que não compete ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para reavaliar respostas de candidatos ou as notas a eles atribuídas no âmbito de concurso público. Excepciona-se, contudo, a possibilidade de controle jurisdicional quanto à legalidade do certame, restrito à verificação da conformidade das questões e dos critérios de correção com as disposições expressamente previstas no edital. Qualquer intervenção além desses limites configura afronta ao princípio da separação dos poderes.Eis a ementa do citado julgamento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL [...] 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do de conteúdo das questões de concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF, Tribunal Pleno, RE n. 632853/CE. Ministro Gilmar Mendes, DJe 125 de 26/06/2015). Nesse contexto, como bem consignado na decisão de primeiro grau, é incabível ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de provas, salvo quando evidenciada ilegalidade manifesta ou afronta direta à Constituição, hipóteses que não se configuram no caso em apreço.A corroborar: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR MUNICIPAL. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não competir ao Poder Judiciário a substituição da banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de lesão, ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. A premissa da qual partiu a 4ª Câmara Cível do TJPR para conceder o aumento de nota à candidata é resultado de uma interpretação do próprio Poder Judiciário, desconsiderando a autonomia da banca a respeito da valoração dos critérios na correção das questões subjetivas. 3. Recurso em mandado de segurança provido. (STJ, Segunda Turma, RMS n. 69.331/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, julgado em 3/9/2024, DJe de 9/9/2024; sublinhado). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DE PROVAS. CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE. REGRA GERAL. PRECEDENTE QUALIFICADO. 1. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485/STF). 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.(STJ, Segunda Turma, RMS n. 72.895/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024; sublinhado). A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça tem se manifestado de forma uniforme em casos análogos, restringindo a atuação do Poder Judiciário à análise da legalidade dos atos administrativos, sem admitir intervenção quanto ao mérito técnico das questões formuladas pela banca examinadora.A esse respeito, exemplifica-se: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL DE 3ª CLASSE. ANULAÇÃO DE QUESTÃO PROVA OBJETIVA. BANCA QUE ADOTOU A MELHOR INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou, com repercussão geral, não competir ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo de questões de concurso público em substituição à banca examinadora (Tema 485, STF). De modo que, a intervenção judicial somente poderá ocorrer em caso de flagrante divergência entre a formulação contida na questão da prova objetiva e o programa de disciplina previsto no Edital. Isso porque a intervenção do Judiciário na elaboração de critérios para a correção de provas implica reapreciação do mérito do ato administrativo, o que viola a discricionariedade técnica das bancas examinadoras e o postulado primordial da separação dos poderes. 2. Diante disso, não constatadas discrepâncias entre as questões impugnadas e os temas especificados no edital, consoante consignou o d. magistrado singular, a sentença recorrida não merece reparos. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5531199-15.2020.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024). No caso em tela, o autor/apelante insurge-se contra as questões de números 8, 24, 29 e 50 da prova objetiva (versão B), do concurso público para provimento do cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, edital nº 02/2024.No tocante à questão de número 8, observa-se que o enunciado exigia do candidato a identificação da função sintática da preposição “de” na expressão “tiveram de testemunhar”. Nessa perspectiva, segundo a gramática normativa da língua portuguesa, a construção verbal “ter de + infinitivo” configura locução verbal em que a preposição “de” integra a regência do verbo auxiliar “ter”, com sentido de imposição ou necessidade.Dessa forma, a preposição “de”, no contexto em apreço, exerce função de regência verbal, estando, portanto, correta a alternativa indicada pela banca examinadora, em conformidade com os preceitos da gramática normativa.A questão 24 foi impugnada, sob fundamento de suposta desconformidade com princípios constitucionais. Contudo, ela encontra-se amparada no art. 5º, inciso I, do Decreto nº 9.837/2021, com a devida previsão no conteúdo programático de Ética no Serviço Público, item 1 (evento 1, arquivo 5).No que se refere a questão 29, questionada por pretensa falta de clareza sobre a temática da validação biométrica, a alternativa considerada correta encontra-se em conformidade com o Decreto Estadual nº 10.254/2023, o qual, por sua vez encontra-se previsto no edital (Noções de informática, item 6, consoante evento 1, arquivo 5).Por fim, quanto à questão 50, em que o apelante alegou erro ortográfico e ambiguidade, o apontado equívoco não comprometeu a compreensão do enunciado, sendo que a alternativa incorreta encontra-se devidamente fundamentada nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que encontra-se também previsto em Direito Penal, item 15 do edital (evento 1, arquivo 5).Destarte, verifica-se que não houve, nos autos, comprovação de erro material evidente ou desconformidade manifesta com as normas estabelecidas no edital do certame, circunstância que afasta a possibilidade de intervenção judicial, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 485 da Repercussão Geral. Ressalte-se que a atuação do Poder Judiciário, em hipóteses dessa natureza, limita-se à constatação de ilegalidade manifesta, caracterizada por vício teratológico ou erro grosseiro, o que não se configura na espécie.Importa salientar que não se insere na competência do Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora, tampouco exercer controle sobre o mérito administrativo das avaliações realizadas. A insurgência recursal, no ponto, objetiva a reanálise do conteúdo das respostas indicadas no gabarito oficial, providência que ultrapassa os limites do controle de legalidade, por envolver apreciação técnica e doutrinária alheia à função jurisdicional.Observa-se, ainda, que a inconformidade do recorrente não decorre de eventual inobservância às disposições editalícias, mas sim de discordância quanto aos critérios metodológicos adotados pela banca avaliadora, o que reforça a ausência de interesse jurídico a justificar a intervenção judicial.Nesse contexto, não se identificam elementos hábeis a demonstrar a existência de vício de legalidade que ampare a nulidade das questões impugnadas, à luz do ordenamento jurídico estadual vigente.Portanto, inexistindo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade nos atos praticados pela comissão organizadora do certame, revela-se descabida a pretendida ingerência judicial.Em casos semelhantes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA E ATRIBUIÇÃO DE NOTA. VIOLAÇÃO AO EDITAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que, na forma dos art. 332, II, do CPC, julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, para afastar a anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar a ocorrência de: i) cerceamento do direito de defesa do recorrente em razão do julgamento liminarmente de improcedência do pedido inicial, na forma dos arts. 332, II; ii) ilegalidade ou inconstitucionalidade capaz de legitimar o controle pelo Poder Judiciário, para substituir a banca examinadora e reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser rechaçada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois a matéria em discussão já possui entendimento consolidado em sede de repercussão geral no âmbito no Supremo Tribunal Federal (RE nº 632.853 - Tema nº 485), o que autoriza a aplicação do artigo 332, II, do CPC. Ademais, no presente recurso está sendo dada oportunidade para análise das alegações da parte autora em sentido contrário ao que fora decidido, observando-se o contraditório e ampla defesa.4. De acordo com a intelecção assentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial nº 632.853 (Tema 485), com repercussão geral reconhecida, ?não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.? 5. O edital de concurso público não necessita ser analítico ou pormenorizado, ao ponto de exaurir todos os temas que poderão ser exigidos, de forma que basta a indicação de um tema central que envolva os conteúdos conexos. 6. Não evidenciada ilegalidade ou vulneração ao princípio da vinculação ao edital em relação aos questionamentos formulados, deve ser mantida a sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Constatado que o conteúdo abordado nas questões impugnadas guardam pertinência com as previsões editalícias, não há ilegalidade a ser sanada por meio de intervenção judicial.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 332, II.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema nº 485; TJGO, AC nº 5354106-86.2020.8.09.0044; AC nº 5014246-28.2023.8.09.0051; AC nº 5388093-87.2023.8.09.0051; AC nº 5204756-95.2023.8.09.0051). (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5114212-90.2025.8.09.0051, Rel. Dr. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, julgado em 13/06/2025). “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de questões de prova objetiva de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. Sustentação de que determinadas questões apresentariam conteúdo não previsto no edital, ausência de resposta correta e formulações dúbias ou em desacordo com a legislação vigente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de anulação judicial de questões de prova objetiva de concurso público em razão de alegações de erro material, ausência de clareza, incorreção de gabarito e desconformidade com o edital do certame.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (Tema 485), estabelece que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na formulação e correção das provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inobservância das regras editalícias. 4. O edital é a norma que rege o certame e a ele deve estar vinculada a atuação da Administração Pública, bem como dos candidatos. 5. As questões impugnadas estão em conformidade com o conteúdo programático previsto no edital, não se evidenciando ilegalidade manifesta ou violação ao princípio da vinculação ao edital. 6. Os critérios de correção e avaliação das respostas são discricionários da banca examinadora, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo do certame. 7. Inexistentes os vícios apontados, a manutenção da sentença de improcedência do pedido é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento: "1. O controle judicial sobre provas de concurso público limita-se à verificação de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital, sendo vedado ao Judiciário revisar critérios de formulação e correção de questões estabelecidos pela banca examinadora. 2. Questões que se encontram em consonância com o conteúdo programático do edital não são passíveis de anulação judicial, ainda que sua formulação seja controversa do ponto de vista técnico."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXV; CPC, art. 85, §11; STF, RE 632.853/CE (Tema 485).Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 29/06/2015; STJ, RMS 69331/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 09/09/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5059166-92.2020.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5005769-50.2022.8.09.0051”. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível, 5100121-92.2025.8.09.0051, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, julgado em 30/05/2025). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do referido diploma legal, por ser o apelante beneficiário da gratuidade da justiça.Intimem-se.Goiânia, documento assinado digitalmente nesta data. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau - Relator/C55

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Processo nº 5005769-53.2023.4.03.6344

ID: 319804449

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-53.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELIO DONIZETE DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005769-53.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005769-53.2023.4.03.6344 AUTOR: CELIO DONIZETE DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI - SP252091 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a revisão de sua aposentadoria mediante o reconhecimento de atividade especial e comum. Requer ainda a soma dos salários de contribuição de atividades concomitantes no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Não reconheço identidade entre os elementos da presente ação e os da ação n. 5000717-08.2025.4.03.6344. Desse modo, prossiga-se o feito nos seus ulteriores atos. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Quanto ao pedido de averbação no CNIS dos salários de contribuição de 01/1976 a 11/1977, 05/1978 a 12/1979, 03/1980 a 01/1984, 01/1986 a 02/1986, 10/1986 a 12/1986 e 07/1989 a 08/1989, a parte autora não apresentou na via judicial o requerimento realizado na via administrativa para a averbação dos salários de contribuição e a negativa do INSS. Desse modo, quanto a este pedido, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito (art. 485, inciso VI, do CPC), uma vez que a via judicial não pode substituir a administrativa, sendo devida apenas a intervenção judicial no caso de recusa ou demora injustificadas. Passo ao julgamento de mérito. A previsão de atividades especiais para fins previdenciários surge com a edição da Lei n. 3.807, de 05/09/1960, cujo art. 31 prescrevia que "A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo". Os parâmetros para o reconhecimento de atividades especiais permaneceram os mesmos com a edição da Lei n. 5.890, de 1973, cujo artigo 9º previa que "A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo". Essa legislação foi recepcionada pela CF de 1988, nos termos do art. 201, § 1º, que também passou a ser o fundamento de validade para a legislação posteriormente editada, e contava com o seguinte teor: § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Com a edição da Lei n. 8.213, de 1991, a matéria foi objeto do caput do art. 57, nos seguintes termos: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". Observe-se que, até então, a legislação permitiu o reconhecimento do tempo especial de trabalho seja pela exposição a agentes nocivos que prejudicassem a saúde ou a integridade física, seja pelo exercício de atividade profissional. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831, de 1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080, de 1979 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Contudo, com a edição da Lei n. 9.032, de 29/04/1995, o art. 57, caput da Lei n. 8.213 deixou de prever o reconhecimento de tempo especial de trabalho em virtude do exercício de atividade profissional, haja vista que esse menção foi excluída do seu texto, a conferir: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Por fim, a EC n. 103, de 2019, publicada em 13/11/2019, promoveu alterações na matriz constitucional do tema, ao alterar a redação do § 1º do art. 201, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: [...] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A principal alteração do novo texto constitucional foi a expressa exclusão do reconhecimento da atividade especial por exercício de profissão ou ocupação, bem com a exclusão do risco à integridade física como parâmetro para a caracterização do tempo especial de trabalho. Ademais, note-se que os textos legais que se sucederem sempre remeteram a regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo a elaboração de rol de atividades e agentes nocivo os quais, observados no exercício profissional, teriam a aptidão de caracterizar o tempo especial de atividade. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os regulamentos que trataram da matéria são os seguintes: - Anexo do Decreto n. 53.831/64 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79, vigentes até 05/03/1997; - Anexo IV do Decreto n. 2.172/97, vigente de 06/03/1997 a 06/05/1999; - Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 07/05/1999. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n. 53.831, de 1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080, de 1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto n. 2.17, de 1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 06/05/1999, por fim, a partir de 07/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n. 3.048, de 1999, sem prejuízo de verificação da especialidade por outro agente nocivo no caso concreto. Em face da sucessão de diplomas legais e infralegais, a jurisprudência também se pacificou no sentido de que, para configuração de tempo especial de atividade, o operador do direito deve observar o regulamento vigente no momento do labor, acolhendo dessa forma o princípio do tempus regit actum (STJ, REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2012). A aplicação prática desse entendimento jurisprudencial pode ser observada na análise da exposição ao agente nocivo ruído, em relação a qual, após longo embate jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, órgão ao qual cabe a interpretação final em matéria de legislação infraconstitucional, fixou os parâmetros aplicáveis, em julgamento em sede de recursos repetitivos que recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, em relação à exposição ao agente nocivo ruído, os limites de tolerância restaram assim definidos na jurisprudência: - 80 decibéis, nas atividades de trabalho ocorridas até 05/03/1997; - 90 decibéis, entre 06/03/1997 e 18/11/2003; - 85 decibéis, a partir de 19/11/2003. Ainda nesta seara da análise, oportuno relembrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 998, fixou entendimento sobre a possibilidade de considerar como tempo de atividade especial os afastamentos relativos a períodos de gozo de auxílio-doença (previdenciário ou acidentário), ocorridos durante vínculo laboral considerado tempo de atividade especial. Em conclusão a este tópico, o reconhecimento de tempo de atividade especial deve observar os seguintes parâmetros: - é possível o reconhecimento de tempo de atividade especial a partir de 05/09/1960; - o reconhecimento de tempo de atividade especial deve ser feito com fundamento nos regulamentos vigentes no momento do labor; - o reconhecimento de tempo de atividade especial decorrente do exercício de profissão é possível para o trabalho realizado até 28/04/1995; - a partir de 29/04/1995, apenas haverá reconhecimento de tempo de atividade especial em virtude de exposição aos agentes nocivos previstos em regulamento; - a partir de 13/11/2019 não há mais fundamento constitucional para o reconhecimento legislativo ou jurisprudencial de tempo de atividade especial decorrente de riscos à integridade física. - o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Comprovação do tempo de atividade especial de trabalho Os entendimentos sobre a forma de comprovação do tempo de atividade especial estão consolidados na jurisprudência pátria. Conforme entendimento dos nossos tribunais, até a publicação da MP n. 1.523, em 14/10/1996 (posteriormente convertida em Lei n. 9.528, de 1997), a comprovação da exposição a agentes nocivos e o exercício de categorias profissionais que ensejavam o reconhecimento da atividade especial deveria ser feito mediante a apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, etc.). Com a edição da referida medida provisória, foi incluído no art. 58 da Lei n. 8213, de 1991 o § 1º, que dispunha que a "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Assim sendo, a partir de 14/10/1996 a comprovação do exercício de atividade especial deve necessariamente ser realizada por prova técnica pericial, seja pela apresentação do laudo técnico de condições ambientais de trabalho, seja mediante a apresentação de formulário emitido com base em laudo técnico. Atualmente, o formulário que cumpre essa função é o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), cuja emissão é obrigatória a partir de 01/01/2004. Anoto, ainda, que a comprovação de exposição aos agentes nocivos ruído e calor sempre exigiu fundamento em laudo técnico, sem o qual o reconhecimento do tempo de atividade especial resta impossibilitado. (Precedente: STJ, AgRg no AREsp 643.905/SP, 2ª TURMA, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 01/09/2015) Ruído Em relação à comprovação de exposição ao agente nocivo ruído, observo a existência de entendimento pacificado na Turma Nacional de Uniformização que, no julgamento do PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300 (Tema 174), firmou tese sobre os requisitos para elaboração do PPP, nos seguintes termos: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Complementando o Tema 174, em 26/06/2024 foi julgado o Tema TNU Representativo de Controvérsia 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Sobre a eficácia dos laudos periciais extemporâneos, observo a existência de entendimento jurisprudencial consolidado, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 2008.72.59.003073-0 (Tema 14), no seguinte sentido: "Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente". Posteriormente, o tema foi revisitado e confirmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312 (Tema 208), sendo firmadas as seguintes teses: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Por fim, adoto o entendimento de que, nas situações em que se busca o reconhecimento do tempo de atividade especial por exercício de categoria profissional (até 28/04/1995), a ausência de formulários previstos nos regulamentos previdenciários pode ser suprida por prova testemunhal consistente, coincidente com início razoável de prova material, a teor do que dispõe o art. 55, § 3º da Lei n. 8213, de 1991. Feitas essas observações, concluo que a análise probatória do tempo de atividade especial deve seguir os seguintes parâmetros: - em regra, o tempo de atividade especial deve ser comprovado mediante apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, PPP, etc.), sendo o PPP obrigatório a partir de 01/01/2004; - o trabalho especial exercido a partir de 14/10/1996 deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário que seja baseado em laudo dessa natureza; - o trabalho especial por exposição aos agentes nocivos ruído e calor deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário nele baseado, independentemente da data de prestação do trabalho; - a demonstração da exposição ao agente nocivo ruído a partir de 19/11/2003 exige a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, informadas em PPP ou laudo técnico; - o laudo técnico extemporâneo tem efeito probatório, desde que declarada pelo empregador a manutenção das condições ambientais de trabalho; - para comprovação do tempo especial mediante enquadramento por categoria profissional, o formulário de atividades pode ser substituído por prova testemunhal consistente que corrobore início razoável de prova material. Uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e tempo de atividade especial O uso de EPI como fator para o reconhecimento de tempo de atividade especial foi introduzido em nossa legislação a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n. 1729, em 03/12/1998, posteriormente convertida na Lei n. 9732, de 1998. Com sua edição, foi incluído o § 2º ao art. 58 da Lei n. 8.213, nos seguintes termos: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. De especial importância para a análise do tema é o julgamento do ARE n. 664.335 pelo Supremo Tribunal Federal, pela sistemática processual de repercussão geral, em que foram fixadas as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Dessa forma: - se o uso do EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a aposentadoria especial; - especificamente em relação ao agente nocivo "ruído", a exposição a limites superiores aos patamares legais caracteriza o tempo especial para aposentadoria, independentemente da utilização de EPI. Sobre os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum foi fixada a seguinte tese no Tema TNU 213: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Agentes cancerígenos Em relação à temática do uso de EPI, interessa ainda discutir as situações de exposição a agentes nocivos previstos nos regulamentos previdenciários, e que tenham ação cancerígena reconhecida em relação a humanos. O INSS, em sua Instrução Normativa n. 77, de 2015, reconheceu que "para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999" (art. 284, parágrafo único). As substâncias que têm a dupla previsão (anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e Portaria Interministerial n. 9, de 2014), são as seguintes: ANEXO IV - DEC. 3048/99 CÓDIGO PORTARIA INTERMINISTERIAL 09/2014 Arsenio e seus compostos 1.0.1 Arsenio e seus Compostos Inorganicos Asbesto (Amianto) 1.0.1 Asbesto ou Amianto todas as formas Benzeno e seus compostos 1.0.3 Benzeno, Benzidina, Benzopireno Berilio e seus compostos 1.0.4 Berilio e seus Compostos Cadmio e seus compostos 1.0.6 Cadmio e compostos de Cadmio Carvão Mineral e seus compostos 1.0.7 Breu, Alcatrão de hulha Cloro e seus Compostos 1.0.9 Bifenis policlorado Cromo e seus Compostos 1.0.10 Compostos de Cromo Fósforo e seus Compostos 1.0.12 Fósforo 32, como fosfato Petróleo, Xisto Betuminoso, gás natural 1.0.7 Óleos de Xisto Silica Livre 1.0.18 Poeiras de Silica cristalina como Quartzo Aminas Aromáticas 1.0.19 2-Naftalinas Azatioprina 1.0.19 Azatioprina Bis (cloretil) éter 1.0.19 Eter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Ciclofosfamida 1.0.19 Ciclofosfamida Clorambucil 1.0.19 Clorambucil Dietilestil-bestrol 1.0.19 Dietilestil-bestrol Benzopireno 1.0.19 Benzopireno Bis (clorometil) éter 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Bisclorometil 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Fenacetina 1.0.19 Fenacetina Metileno-ortocloroanilina (MOCA) 1.0.19 4,4'-Metileno bis (2 metileno cloroanilina)(Moca) Ortotoluidina 1.0.19 Ortotoluidina 1.3 Butadieno 1.0.19 1.3 Butadieno Óxido de Etileno 1.0.19 Óxido de Etileno Benzidina 1.0.19 Benzidina Betanaftalina 1.0.19 Betanaftalina Dessa forma, referidos agentes nocivos, quando contatados no exercício da atividade laboral, tornam essa atividade especial para fins previdenciários, independentemente do uso de EPI, os quais são reconhecidos pelo INSS como ineficazes. Em conclusão, a análise sobre os efeitos do uso de EPI em relação às atividades especiais deve seguir as seguintes balizas: - a demonstração de exposição a agente nocivo, antes de 03/12/1998, caracteriza a atividade especial, sendo impertinente a discussão sobre uso de EPI; - a partir de 03/12/1998, a declaração de empregador sobre o uso de EPI eficaz afasta a natureza especial da atividade, com exceção do agente nocivo ruído, cabendo ao segurado a inversão dessa presunção por meio de prova hábil; - a demonstração de exposição a ruído em limites excedentes aos patamares previstos na legislação caracteriza a atividade especial, em qualquer época, independentemente do uso de EPI; - o uso de EPI não elide o caráter especial de atividade desenvolvida a partir de 07/10/2014, quando constatada a exposição a agentes nocivos cancerígenos previstos no Anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e na Portaria Interministerial n. 9, de 2014. Agente Calor Quanto ao agente físico calor, a análise da agressividade do agente é sempre quantitativa (a exemplo do que se dá com outros agentes físicos, como o frio e o ruído), e não qualitativa, de modo que não basta a exposição do trabalhador ao agente no ambiente de trabalho, devendo ser aferida a intensidade. Em relação ao agente agressivo calor, até 05/03/1997 (véspera da publicação do Decreto n. 2.172, de 1997), considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição ao calor superior a 28ºC (código 1.1.1 do anexo do Decreto n. 53.831, de 1964). A partir de 06/03/1997, o agente nocivo calor passou a ser considerado insalubre, conforme item 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172, de 1997 e n. 3.048, de 1999, para as hipóteses de exposição a temperaturas acima dos limites de tolerância estipulados na NR-15, da Portaria n. 3.214, de 1978, de acordo com o tipo de atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada) e com o regime de trabalho. A NR-15 traz em seu quadro n. 01 os limites de tolerância permitidos para a exposição ao agente calor: QUADRO N. 1 (115.006-5/ I4) Regime de Trabalho Intermitente com Descanso no Próprio Local de Trabalho (por hora) TIPO DE ATIVIDADE LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,6 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 A mesma norma (NR-15) dispõe, em seu quadro nº 03, acerca dos critérios para aferição do tipo de atividade exercida: QUADRO N. 3 TAXAS DE METABOLISMO POR TIPO DE ATIVIDADE (115.008-1/I4) TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 550 Cumpre ressaltar que a exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG, conforme disposto no Anexo nº 03 (Limites de tolerância para exposição ao calor) da referida NR-15. Já a partir de 19/11/2003, quando da vigência do Decreto n. 4.882, de 2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto n. 3.048, de 1999 (§ 11. "As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO") e após a alteração promovida pelo Decreto n. 8.123, de 2013, que incluiu o §12 no Decreto n. 3.048, de 1999 (§12. "Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO"), a medição do calor deve ocorrer em conformidade com que preconiza a NHO 06 da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho). No ponto, destaco que a NHO 06 conta com duas edições, sendo a primeira delas original de 2002 (e, portanto, aplicável para fins de enquadramento especial a partir da vigência do Decreto n. 4.882, de 2003) e a NHO 06, com 2ª edição em 2017 (e, portando, aplicável a partir 01/01/2018), as quais estabelecem os procedimentos para aferição do nível de calor a partir do IBUTG, taxa metabólica do trabalhador por atividade desenvolvida, vestuário, ambiente, equipamentos para medição, procedimentos de conduta do avaliador etc. Por fim, destaco que o Anexo III da NR 15 foi alterado pela Portaria SEPRT n. 1.359, de 09/12/2019, com vigência a partir de sua publicação em 11/12/2019. Em resumo, passa a haver direito ao enquadramento especial se o IBUTG médio do trabalhador (apurado nos moldes da NHO 06 e devidamente indicado no PPP) for superior ao IBUTG-MÁX indicado no Quadro 1 no anexo em questão frente a taxa metabólica da atividade exercida pelo empregado (M) - obtida a partir do Quadro 2 do mesmo anexo. Em resumo: i) até 05/03/1997, considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição ao calor superior a 28ºC; ii) de 06/03/1997 a 18/11/2003, o calor deve ser indicado em IBUTG e apurado com medição nos moldes previstos no Anexo III da NR 15 (redação original), bem como com base nos limites de tolerância estabelecidos a partir do quadro n. 01 e quadro n. 03 do mesmo anexo; iii) de 19/11/2003 a 10/12/2019, o calor deve ser indicado em IBUTG apurado com medição nos moldes previstos na NHO 06 da Fundacentro, observados os limites de tolerância estabelecidos a partir do quadro n. 01 e quadro n. 03 Anexo III da NR 15, em sua redação original; iv) a partir de 11/12/2019, o calor deve ser indicado em IBUTG apurado com medição nos moldes previstos na NHO 06 da Fundacentro, observados os limites de tolerância estabelecidos a partir dos quadros n. 01 e 02 do Anexo n. 03 da NR15, com a redação dada pela Portaria SEPRT n. 1.359, de 2019. Ademais, cumpre salientar também que o PPP ou formulário próprio deve indicar no campo destinado à técnica de apuração do agente nocivo a estrita observância aos procedimentos previstos na NR 15 (entre 06/03/1997 a 18/11/2003) ou na NHO 06 (a partir de 19/11/2003), não sendo o bastante que haja a mera indicação do calor em IBUTG, a qual não é suficiente para concluir que o laudo técnico das condições do ambiente de trabalho - LTCAT tenha sido elaborado com observância da metodologia e dos procedimentos previstos de acordo com os normativos vigentes à época da prestação laboral. Com efeito, a menção ao IBUTG não revela, por si só, a medição do calor nos termos das normas competentes, podendo significar, por exemplo, a utilização da metodologia da NR-15 quando não mais admitida a partir de 19/11/2003 em razão do disposto no Decreto n. 4.882, de 2003. Ademais, quanto ao tema, é do segurado o ônus da prova de que a medição se deu observando a metodologia e os procedimentos descritos no Anexo III da NR 15 (em sua redação original) ou de acordo com a Norma de Higiene Ocupacional - NHO-06 da FUNDACENTRO, tratando-se de fato constitutivo do direito, justamente por não gerar a indicação do calor em IBUTG a presunção de observância da norma pertinente. Esse fato será impeditivo do direito, constituindo, portanto, ônus do INSS prová-lo, se o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aludir, pelo menos, a respectiva técnica de acordo com a data da prestação do labor. Conversão de tempo especial em comum O art. 201, § 14 da CF, com a redação dada pela EC n. 103, de 2019, prescreve que "é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca". Contudo, a EC n. 103, de 2019 previu regras de transição no tratamento da matéria. Confira-se: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. [...] § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. A possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em tempo comum está prevista no art. 57 da Lei n. 8213, de 1991, que em seu § 5º dispõe: § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Observo que o § 2º do art. 25 da EC n. 103, de 2019, não condiciona a conversão do tempo especial em comum à existência de direito adquirido à aposentadoria na data de publicação da emenda. O dispositivo constitucional proíbe a conversão apenas para o tempo cumprido após a entrada em vigor da emenda constitucional. Logo, a contrario sensu, sempre será possível a conversão do tempo especial em comum, desde que anterior à entrada em vigor da emenda, ainda que o direito se constitua após essa data. Assim sendo, conclui-se que é possível a conversão em tempo comum do tempo de atividade especial exercido até 12/11/2019, para fins de aposentadoria, independentemente do momento de atendimento dos requisitos para a concessão do benefício. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Período ESPECIAL reclamado: de 20/01/1976 a 30/11/1977, de 01/10/1986 a 28/02/1987 e de 04/05/1987 a 11/05/1989. Causa de pedir: exercício de categoria profissional de servente de pedreiro Prova nos autos: CTPS a fls. 16/19 do ID 288922284. Análise: as atividades exercidas no ramo da construção civil eram enquadradas pelo grupo profissional nos termos do item n. 2.3.3 do Decreto n. 53.831/64. Ou seja, havia ali presunção de periculosidade, tratando-se de enquadramento segundo o grupo profissional. Desta feita, resta inviável o cômputo como especial, já que a CTPS não revela o exercício da atividade em grandes obras, como em edifícios, barragens, pontes e torres, conforme disciplinado no Decreto n. 53.831/64. Conclusão: rejeitado. Período ESPECIAL reclamado: de 01/03/1980 a 05/01/1984 e de 02/05/1984 a 15/06/1985. Causa de pedir: exercício de categoria profissional de tipógrafo. Prova nos autos: CTPS a fls. 17 do ID 288922284. Análise: a CTPS indica o exercício da atividade de tipógrafo. Devido, portanto, o enquadramento do período de 01/03/1980 a 05/01/1984 e de 02/05/1984 a 15/06/1985, no item 2.5.5 do Decreto n. 53.831/64. Conclusão: acolhido. Período COMUM reclamado: de 02/05/1978 a 31/12/1979. Causa de pedir: exercício de atividade profissional. Prova nos autos: CTPS a fls. 16 do ID 288922284. Análise: a CTPS possui anotação de vínculo laborado para Sérgio Luiz Rodovalho Marques, na atividade de serviços diversos em área rural. Verifico,, ainda que a CTPS não apresenta máculas que lhe retirem a legitimidade. Devida, portanto, a averbação do período de 02/05/1978 a 31/12/1979 como tempo de contribuição e carência, já que o INSS apenas computou como tempo de contribuição na contagem administrativa (ID 288922284, fls. 62). Conclusão: acolhido. Da soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes. Pretende a parte autora a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes no cálculo da sua aposentadoria NB 170.684.173-3, DIB 16/06/2015. Entretanto, após a análise do extrato previdenciário (ID 361628424), verifico que a parte autora não trabalhou de maneira concomitante em mais de uma atividade até a concessão de sua aposentadoria. Resta, portanto, improcedente o pedido de soma dos salários de contribuição. Conclusão final: devida a revisão da aposentadoria NB 170.684.173-3, DIB 13/06/2015, com o cômputo como especial dos períodos de 01/03/1980 a 05/01/1984 e de 02/05/1984 a 15/06/1985. Devido, ainda cômputo como tempo de contribuição e carência do período de 02/05/1978 a 31/12/1979. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - Reconhecer e averbar no CNIS como tempo especial, computando-o na contagem administrativa como especial os períodos de 01/03/1980 a 05/01/1984 e de 02/05/1984 a 15/06/1985; - Reconhecer e averbar no CNIS como tempo comum o período de 02/05/1978 a 31/12/1979, computando-o na contagem administrativa como tempo de contribuição e carência; - Revisar a aposentadoria NB 170.684.173-3 a partir de 13/06/2015; e - Pagar os atrasados devidos desde a DIB, em importe a ser calculado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC, uma vez transitada em julgado a decisão, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099, de 1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF. Descabe a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a parte autora é atualmente beneficiária de aposentadoria NB 170.684.173-3, não restando configurado o periculum in mora. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI Juíza Federal

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