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"5005813-08.2023.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 45 de 46

Processo nº 5005813-68.2025.4.02.5103

ID: 329668371

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005813-68.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRIELTAMI CHAGAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005813-68.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : BRIELTAMI CHAGAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294) DESPACHO/DECISÃO 1 - O presente feito, distr… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005813-68.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : BRIELTAMI CHAGAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294) DESPACHO/DECISÃO 1 - O presente feito, distribuído a esse juízo por equalização 1 , trata de matéria NÃO excluída da equalização prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 2 , de 04 de julho de 2024, e não exercido pelo Juízo originário o disposto no §2º 3 do artigo 34 da aludida Resolução, tendo sido redistribuído a este Juízo por auxílio de equalização do Juízo da 1ª Vara Federal de Campos para este Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Cientes as partes, desde já, de que lhes cabem, querendo, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos, nos termos do artigo 39 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, o qual transcrevo a seguir: Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. Assim sendo, passo à análise da presente ação. 2 - Superada a questação acima, passo à análise inicial do feito. Trato de mandado de segurança impetrado por BRIELTAMI CHAGAS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI, objetivando a concessão de liminar para: a) Determinar a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão em base de cálculo do IRPJ, CSLL, pela Impetrante, os valores oriundos de benefícios fiscais de ICMS3 , pelas devidas fundamentações expostas; b) determinar a autoridade coatora se abstenha exigir a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores oriundos de benefícios fiscais de ICMS, pelas devidas fundamentações expostas. Ao final, no mérito, requer que seja CONCEDIDA A SEGURANÇA definitiva para fins de: c) Determinar a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão em base de cálculo do IRPJ, CSLL, pela Impetrante, os valores oriundos de benefícios fiscais de ICMS, independentemente de cumprir e/ou demonstrar os requisitos instituídos APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.789/2023, pois inaplicável aos casos de créditos oriundos dos benefícios fiscais de ICMS, nos termos do EResp 1.517.492; d) Determinar a autoridade coatora se abstenha exigir a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores oriundos de benefícios fiscais de ICMS, mesmo após a revogação dos incisos X do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.789/2023. e) Como consequência do deferimento do pedido anterior, seja declarado o direito da Impetrante à compensação dos valores eventualmente recolhidos indevidamente; f) Seja condenada a Impetrada ao pagamento das custas e demais despesas processuais, na forma da lei. Alega que é pessoa jurídica de direito privado, cuja atividade empresarial consiste no comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, minimercados, mercearias e armazéns, acrescentando que, em decorrência de suas operações, encontra-se sujeita ao recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, entre eles, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Aduz que, no exercício de suas atividades, a Impetrante faz jus a determinados incentivos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esclarece que os benefícios fiscais de ICMS são de competência dos Estados, os quais não são incluídos nas bases de cálculo do IRPJ (inclusive, respectivo adicional) e da CSLL, em razão da tese fixada pelo E. STJ nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.517.492/PR, reforçado no julgamento do Tema nº 1.182, julgado na sistemática de recurso repetitivo. Nota que, da mesma forma, os benefícios fiscais de ICMS possuíam previsão legal de não inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS, no inciso X do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e do inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003. Afrima que, contudo, , em 29 de dezembro de 2023 foi publicada a Lei nº 14.789/2023, resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023, que institui crédito fiscal decorrente de subvenção para investimento em favor das empresas. Pontua que com a a publicação da referida Lei, a partir de 1º de janeiro de 2024, entraram em vigor novas regras acerca dos impactos sobre a receita correspondente às subvenções de ICMS concedidas pelos Estados, assim, a referida receita passou a ser incluída na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Informa que a Lei nº 14.789/2023 trouxe as seguintes inovações: a) Criou um regime de habilitação do crédito fiscal da subvenção para investimento pelo qual se faz necessário a demonstração de diversos requisitos para afastar a exigência do tributo sobre o benefício fiscal de ICMS; b) Revogou o inciso X do § 3º do artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso IX do §3º do artigo 1º da Lei nº 10.833/2003, os quais afastam a tributação do PIS e COFINS sobre as subvenções, passando assim a possibilitar a exigência das contribuições sobre tais verbas. Observa que nesse contexto, o presente Mandado de Segurança preventivo visa: i) Determinar a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão em base de cálculo do IRPJ, CSLL, pela Impetrante, os valores oriundos de benefícios fiscais de ICMS, independentemente de cumprir e/ou demonstrar os requisitos instituídos pela Lei nº 14.789/2023, pois inaplicável aos casos de créditos oriundos dos benefícios fiscais de ICMS, nos termos do EResp 1.517.492; ii) Determinar a autoridade coatora se abstenha exigir a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores oriundos de benefícios fiscais de ICMS, mesmo após a revogação dos incisos X do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003 pela lei 14.789/2023; e, por conseguinte, iii) Obter-se o direito à compensação dos valores eventualmente pagos, pelos fundamentos jurídicos que passa a expor. Inicial e documentos anexados nos eventos 1 e 2. Custas, ( evento 4, CUSTAS2 ), recolhidas pela metade. É o relatório. Decido. O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. Pois bem, verifico que o pedido liminar apresentado no presente feito se consubstancia em que seu deferimento se dê independentemente de prévio depósito do valor discutido, nos termos do artigo 151, V do CTN, já que não há pedido de depósito judicial, nem de apresentação de outra caução. Da leitura da inicial e documentos anexados aos autos, em uma análise não exauriente, propícia a esse momento processual, não vislumbro ser cabível a concessão da medida de urgência pretendida, já que a análise sobre alegações da parte autora que fundamentam seu pedido demandam análise exauriente não cabível nesta fase processual. De fato, não há elementos para concessão da liminar independentemente de prévio depósito do valor discutido, nos termos do artigo 151, V do CTN. Assim sendo, entendo necessária a observância do exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias alçadas a nível constitucional, não tendo sido apresentado fundamento concreto e objetivo a caracterizar risco de perecimento de direito. Portanto, não há como mitigar, in casu , o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se a medida de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária para que este Juízo possa firmar convicação. Saliento, outrossim, que não há qualquer indicação de que o recolhimento da contribuição questionada inviabilizará o exercício da empresa. Ademais, o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos à impetrante. Portanto, não há como mitigar, in casu , o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se a medida de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária, razão por que INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR . Cumpra a Secretaria do Juízo as seguintes diligências. A) Notifique-se a Digna Autoridade impetrada, na forma do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016, de 2009, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. B) Concomitantemente ao item "A", intime-se o representante judicial da impetrada, UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, na forma do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, para, querendo, ingressar no feito. C) Após itens "A" e "B", Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para apresentar parecer. D) Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. 1. TÍTULO IIIDA EQUALIZAÇÃOCAPÍTULO IDA EQUALIZAÇÃO ENTRE AS VARASArt. 33. A equalização da distribuição mediante auxílio recíproco epermanente entre Varas Federais dar-se-á dentro de cada um dos grupos decompetência previstos nos incisos III a V do art. 8º, observando-se o disposto nos artigosseguintes.Parágrafo único. As disposições previstas neste Título não se aplicam aosgrupos de competência criminal e de execução fiscal, com juizado especial federaltributário, previstos no art. 8º, I e II. 2. Art. 34. Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio.§1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas. 3. §2º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que aredistribuição do processo por equalização possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça,sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte(s), o juízo para o qual o processo tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício,em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído.

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Processo nº 5005813-66.2025.4.03.6000

ID: 341472696

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5005813-66.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO JONATAN MENDOZA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ARLEI DE FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5005813-66.2025.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO - DENAR, MINISTERIO PUBLICO F… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5005813-66.2025.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO - DENAR, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS REU: JULIO JONATAN MENDOZA BARBOSA Advogado do(a) REU: ARLEI DE FREITAS - MS18290 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou JÚLIO JONATAN MENDOZA BARBOSA, devidamente qualificado e atualmente preso e recolhido ao Presídio de Trânsito de Campo Grande/MS, pela prática, em tese, do crime de tráfico transnacional de drogas, definido no art. 33, caput c/c art. 40, inc. I, ambos da Lei n. 11.343/06. O denunciado foi preso em flagrante no dia 15 de abril deste ano porque tinha em depósito 754,2 kg (setecentos e cinquenta e quatro quilos e duzentos gramas) de substância análoga à maconha. Colhe-se da exordial acusatória de ID 373595083 que em busca de um veículo similar, policiais militares avistaram estacionada na residência do acusado a caminhonete Chevrolet/S10 de cor branca e placas TCO6D24 e, à vista disso, solicitaram autorização para ingressar no imóvel, a qual foi conferida pelo réu que, indagado sobre a existência de ilícitos, prontamente confirmou haver droga na carroceria do veículo e no interior da casa. Indagado, o denunciado afirmou que receberia R$ 2.000,00 (dois mil reais) para armazenar o entorpecente, sendo que já havia feito isso anteriormente, e perante a autoridade policial esclareceu que um indivíduo desconhecido providenciava a vinda da droga do Paraguai e lhe solicitava que buscasse o veículo já carregado e descarregasse em sua casa. Foi determinada a notificação do denunciado (ID 374703264), que constituiu advogado e se defendeu por negativa geral, postergando a análise do mérito das imputações para as alegações finais (ID 375429761). A denúncia foi recebida em 08/07/2025 (ID 375820745). Ratificada e mantida a prisão preventiva (ID 377042683). Em audiência de instrução e julgamento, foram as testemunhas arroladas foram inquiridas e o réu, interrogado (ID 405155042). Em alegações finais orais, o Ministério Público Federal sustentou a existência material do delito, a autoria delitiva e a competência da Justiça Federal em razão da transnacionalidade, finalmente requerendo a condenação conforme a denúncia e a fixação da pena nos termos legais (ID 405167133). Por sua vez, em memoriais a defesa não se insurgiu quanto à autoria e requereu que a pena seja fixada no mínimo legal, ou próximo disso, e que sejam reconhecidos a atenuante da confissão espontânea e a forma privilegiada do crime, com a consequente redução da pena no patamar máximo, o regime inicialmente aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (ID 408482269). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que não foram suscitadas questões preliminares ou prejudiciais, passo diretamente ao mérito. A materialidade do crime restou suficientemente demonstrada, em especial, pelo auto de prisão em flagrante (ID 367727061, p. 1/62); boletins de ocorrência policial (ID 367727061, p. 25/28 e p. 43/44); auto de apreensão (ID 367727061, p. 30 e seguintes); laudo preliminar de constatação (ID 367727061, p. 40/42); e laudo de exame toxicológico definitivo, que constatou inequivocamente tratar-se a substância apreendida da espécie vegetal denominada Cannabis sativa Linneu, popularmente conhecida como “maconha” (367727061, p. 66/68). Com efeito, um dos psicoativos presentes na maconha, o tetrahidrocanabinol, é substância psicotrópica de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria n. 334/98 da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, tal que relacionada na Lista F2 desse ato normativo, ressalvadas os produtos canabinoides para fins medicinais e terapêuticos, o que não é, obviamente, o caso dos autos. A autoria delitiva, por sua vez, está igualmente demonstrada pelo conjunto probatório encartado aos autos, uma vez que já indicada pelo próprio auto de prisão em flagrante e corroborada pela prova produzida em juízo. Na audiência de instrução e julgamento, a testemunha Gilson dos Santos Silva, também policial militar, recordou-se da abordagem e disse terem recebido pelo Copom a informação de que no endereço em questão havia uma caminhonete descarregando drogas; a viatura do depoente estava próxima, então foi a que chegou primeiro; de plano já avistaram a caminhonete com as características dadas na garagem do imóvel; chamaram o réu, que autorizou a entrada da equipe; ele prontamente “falou que tinha coisa errada no local”; a droga estava na caminhonete e em um cômodo a parte da edificação principal, usado como depósito; ele disse que pegou a caminhonete ali no bairro mesmo, na Avenida dos Cafezais; não sabe se a droga estava saindo ou chegando, mas a maior parte estava na caminhonete; acredita que, dali, a droga seguia para distribuição pela cidade; estava acompanhado pelo SD PM Ajala; não se recorda os valores que alegadamente seriam recebidos pelo serviço; ele não deu detalhes do proprietário da carga, mas confirmou que guardava a droga; o local funcionava como centro de distribuição; não se recorda se ele mencionou já ter feito isso anteriormente. Outrossim, a testemunha Thales Denner Ajala de Almeida, policial militar, recordou-se da abordagem e disse que a PM recebeu “denúncia anônima” encaminhada por algum vizinho ou transeunte dando conta de possível carregamento de drogas no endereço; chegando no local informado, avistaram a caminhonete com as mesmas características; sentiram o odor característico da droga; o acesso ao imóvel foi franqueado por JÚLIO; pelo que se recorda, ele disse que apenas recebia a droga e deixava no lugar, que o serviço era apenas esse e que receberia cerca de R$ 2.000,00; JÚLIO não soube dizer a origem da droga. Interrogado, o réu confessou o crime. Disse que passava por dificuldades financeiras; que desconhece a origem, não sabendo dizer se vinha do Paraguai; que conheceu o indivíduo que lhe ofereceu o serviço quando estavam “jogando bola”; o serviço era apenas descarregar e armazenar; aquele indivíduo deixava o carro num lugar, então o interrogando ia lá e buscava; essa pessoa que conheceu no futebol mencionou que a droga vinha do Paraguai; receberia entre R$ 1.800,00 e R$ 2000,00 pelo serviço. Configurada, portanto, a autoria, que indubitavelmente recai sobre o acusado. Em que pese a origem do psicotrópico não tenha sido precisamente indicada, certo é que a observação do que normalmente acontece em casos como o dos autos leva à segura conclusão de que a droga provinha, sim, do exterior. Deveras, a transnacionalidade do delito é presumida pelas circunstâncias em que foi praticado porque, diferentemente do Paraguai, o Brasil não é grande produtor de “maconha”, ao menos em quantidade que permita a traficância em larga escala, afora a circunstância de que não é economicamente viável adquiri-la em território nacional para abastecer a demanda interna. Ademais, é fato notório que a extensa faixa de fronteira entre o Brasil e o Paraguai delimita boa parte do Mato Grosso do Sul e, por conseguinte, este Estado comumente faz parte da rota utilizada para a movimentação de toda sorte de ilícitos, inclusive, drogas. A par disso, também da grande quantidade da substância apreendida se deduz a atividade de tráfico regular e organizado, assim corroborando a origem estrangeira da droga e, consequentemente, a transnacionalidade delitiva. Ante tais constatações, não é crível que a droga tenha se originado em solo nacional ou que o réu sequer desconfiasse, ou pudesse desconfiar, de sua procedência estrangeira. Dadas essas peculiaridades, caberia à defesa provar que a droga tinha origem nacional ou que, ao menos, o denunciado absolutamente ignorava a real procedência, o que não aconteceu. Vale dizer que o fato típico definido no caput do art. 33 da Lei 11.343/06 encerra tipo penal doutrinariamente classificado como misto alternativo ou de ação múltipla, cuja consumação ocorre mediante a prática de um ou mais dentre os verbos nucleares, sendo certo que, consoante a jurisprudência, é prescindível que o próprio agente participe da transposição fronteiriça. A propósito, cito julgados: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT C.C. O ARTIGO 40, I DA LEI 11.343/2006. TRANSNACIONALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. JUSTIÇA GRATUITA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. 1. A configuração da transnacionalidade delitiva nos crimes de tráfico internacional de drogas prescinde de prova direta de que o agente da conduta criminosa ultrapassou a fronteira do país, bastando elementos que comprovem a origem transnacional da droga. [...] 8. Recurso da defesa parcialmente provido. Prisão preventiva revogada. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000871-09.2022.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 25/06/2024, Intimação via sistema DATA: 28/06/2024) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, para a caracterização da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, é desnecessária a comprovação de transposição de fronteiras, bastando que as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.839.326/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020) No mesmo sentido, a Súmula 607, do Superior Tribunal de Justiça, preconiza que “a majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras”. Logo, o aperfeiçoamento da tipicidade da conduta não exige a concreta participação do denunciado quando a droga efetivamente entrou no país. De toda forma, o dolo exigido pelo tipo é genérico, prescindindo-se de um especial fim de agir (STJ, REsp 281.937/RJ e REsp 846.481/MG), mesmo porque para a configuração do delito basta a prática de tão somente uma das condutas referidas no dispositivo legal em comento. As circunstâncias do caso indiciam de modo bastante claro o dolo e a vontade livre e consciente do acusado no sentido de cometer o delito em questão, tendo inclusive confessado que aderiu à conduta de forma consciente e voluntária, daí porque, sendo maior, capaz e no pleno gozo de suas faculdades mentais, é plenamente razoável exigir que conhecesse a ilegalidade da conduta de ter em depósito droga proscrita no Brasil. Lado outro, o contexto fático-delitivo não é compatível com o denominado tráfico privilegiado, eis que a instrução criminal revelou evidências concretas de que o evento criminoso foi cometido no âmbito, por intermédio, em auxílio ou com o auxílio de grupo criminoso dedicado ao tráfico regular e organizado, quanto ao que são dignos de nota a grande quantidade e o elevado valor de mercado da droga, assim como o modus operandi relatado pelo sentenciando, que buscaria o veículo já carregado com o entorpecente, e utilização de imóvel urbano como entreposto logístico. De fato, essa situação é sobremaneira diferente do transporte realizado pelas ditas “mulas do tráfico”, que o fazem em menor quantidade, muitas vezes escondidas no próprio corpo, e que aí sim poderiam ser beneficiadas pela minorante pretendida pela defesa. Ocorre que, normalmente, essas pessoas são cooptadas por indivíduos ou organizações criminosas em momentos de maior fragilidade emocional e/ou por iminente necessidade de recursos financeiros, o que a despeito da menção no interrogatório, não restou cabalmente demonstrado e, de qualquer maneira, a quantidade em si torna incompatível reconhecer a excepcionalidade. Assim sendo, inexistentes quaisquer excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, é de rigor a condenação de JÚLIO JONATAN MENDOZA BARBOSA, devidamente qualificado, às penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Passo à dosimetria. Na primeira fase de aplicação da pena, rememoro que a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a quantidade e a natureza da droga, além da personalidade e da conduta social do agente, constituem fatos aptos a influenciar na pena-base. No caso em tela, a grande quantidade, pouco mais de 750 kg (setencos e cinquenta quilogramas) justificam a exasperação da pena-base, conquanto as circunstâncias judiciais referidas no art. 59, caput, do Código Penal sejam, todas, normais. Dito isso, fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, incide apenas a atenuante da confissão espontânea (art. 65, IV, ‘d’, do CP), no patamar de 1/6 (um sexto), uma vez que sentenciando confessou sem ressalvas o depósito da droga. Aplicada a atenuação, a sanção corporal intermediária retorna ao mínimo legal. Na terceira fase da individualização da pena, incide a causa de aumento prevista no art. 40, I da Lei 11.343/2006, pois “a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito”. Como exaustivamente constou da fundamentação, a proveniência estrangeira da droga é forte e seguramente presumível e, então, a transnacionalidade é evidente. A fração incremental, considerando a presença de uma única causa de aumento, será a menor possível, de 1/6 (um sexto), deixando-se de valorar negativamente a quantidade da droga nesta fase, porquanto tal parâmetro já foi utilizado quando da fixação da pena-base, a fim de não incorrer em bis in idem. Pelos motivos já explicados, descabida a causa de diminuição insculpida no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, que afasto. Destarte, aumentada a pena intermediária em 1/6 (um sexto), atinge-se o patamar de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e, proporcionalmente, 582 (quinhentos e oitenta e dois) dias-multa, que torno definitivas, arbitrando cada um destes no mínimo legal, de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizável por ocasião da execução penal, à míngua de indicativos claros da condição de fortuna do acusado. Embora o crime de tráfico ilícito de entorpecentes seja equiparado a hediondo, em razão da declaração da inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, pelo STF, no bojo do julgamento do HC 111.840, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve levar em consideração os parâmetros previstos no Código Penal. Assim sendo, considerando a quantidade da pena aplicada e, apesar da quantidade da droga, a normalidade das circunstâncias judiciais, o regime inicial de cumprimento será o semiaberto (art. 33, § 2º, ‘b’, CP), que não se altera pelo tempo em que o acusado ficou encarcerado, nos termos do § 2º do art. 387 do CPP. Incabível a substituição por penas restritivas de direitos em razão da quantidade de pena imposta, que excede o requisito objetivo do art. 44, inc. I, do CP. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, desde logo revogando a prisão preventiva anteriormente decretada, tendo em vista a incompatibilidade dessa medida cautelar com o regime inicialmente estipulado para o início do cumprimento da pena definitiva, mas também porque não vislumbro a presença dos requisitos legais, especialmente à vista da inexistência de risco concreto de reiteração delitiva. Passo a deliberar sobre os bens apreendidos. Os telefones celulares e a balança (ID 367727061, p. 30 e 33), se ou quando não mais interessarem à persecução penal, podem ser restituídos a quem de direito, desde que assim requerido pelo interessado em até 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, sob pena de perdimento em favor da União, o que já fica decretado, e destruição, já autorizada, em virtude da inexpressividade do valor econômico. Oficie-se à autoridade policial para que, se ainda não o fez, providencie a incineração da droga apreendida, o que fica expressamente autorizado. Por fim, com supedâneo no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, decreto o confisco do veículo Chevrolet/S10 de cor branca e placas TCO6D24, apreendido em decorrência do tráfico ilícito de drogas. À Secretaria para providenciar a instauração de procedimento próprio para sua alienação antecipada, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei 11.343/06. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar JÚLIO JONATAN MENDOZA BARBOSA, já qualificado, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput c/c art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06, às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 582 (quinhentos e oitenta e dois) dias-multa. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade e revogo a prisão preventiva. Expeça-se, com urgência, alvará de soltura. Decreto o confisco do veículo apreendido, devendo a Secretaria autuar em apartado processo para a alienação antecipada, juntando os laudos periciais elaborados. Custas pelo réu, observada eventual gratuidade a que faça jus. Após o trânsito em julgado: a) comuniquem-se os órgãos de praxe (Instituto Nacional de Identificação – INI e/ou outros institutos de identificação) para as devidas anotações, bem como inserção dos dados no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no art. 15, III da Constituição Federal; c) intime-se o condenado para que efetue o pagamento das custas processuais e, se o caso, multas impostas, no prazo do art. 50 do Código Penal; d) expeça-se a guia de recolhimento definitiva. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005813-78.2021.8.21.7000

ID: 324672488

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005813-78.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE SOUZA E SILVA

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PAULO RENATO DA ROCHA XAVIER

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CARLOS ROBERTO DA ROCHA XAVIER

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Precatório Nº 5005813-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DA RO… Precatório Nº 5005813-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DA ROCHA XAVIER (OAB RS019552) ADVOGADO(A) : PAULO RENATO DA ROCHA XAVIER (OAB RS60455) ADVOGADO(A) : GISELE SOUZA E SILVA (OAB RS066155) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5005813-09.2025.8.09.0037

ID: 335741218

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005813-09.2025.8.09.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WS MOTOS LTDA

Sentença

Advogados:

OSÓRIO FERNANDO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5005813-09.2025.8.09.0037Parte autora: Wallyson Rodrigues Da SilvaParte ré: Ws Motos… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5005813-09.2025.8.09.0037Parte autora: Wallyson Rodrigues Da SilvaParte ré: Ws Motos Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Wallyson Rodrigues da Silva, em desfavor de WS Moto Center, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Pois bem, passo a análise das preliminares arguidas pela parte requerida.Da Impugnação à Gratuidade da Justiça.Considerando que não há incidência de custas ou despesas processuais nesta instância, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995, eventual pedido ou impugnação referente à gratuidade da justiça não será, por ora, conhecido. Caso haja a interposição de Recurso Inominado, referido pleito deverá ser reiterado, acompanhado da documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira.Da preliminar de Inadequação da Via Eleita.A parte requerida alega que a via eleita pela parte requerente é inadequada, sustentando que a demanda deveria ser proposta sob a forma de ação de rescisão contratual por desistência da parte autora.Contudo, entendo que a preliminar suscitada não merece acolhimento, uma vez que, da simples leitura da petição inicial, é possível constatar que a pretensão deduzida pela parte requerente corresponde, sim, à rescisão do contrato de compra programada, cumulada com pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Assim, revela-se adequada a via eleita, inexistindo vício capaz de ensejar o indeferimento da inicial ou a extinção do feito sem resolução do mérito.Por essa razão, REJEITO a preliminar apresentada pela parte requerida.Superadas as preliminares apresentadas pela parte requerida, oportuno consignar que a matéria discutida é unicamente de direito, ao passo que as questões fáticas já se encontram demonstradas, permitindo o julgamento da lide nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Além do mais, constata-se que presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a demanda.Em análise dos autos, verifico que a requerida figura como fornecedora de serviço, qual seja, revendedora de motocicletas, a parte requerente figurou como destinatária final. Assim, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, é possível tipificar a relação das partes como de consumo.Assim, diante da nítida relação de consumo, reputo aplicáveis as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em foco, inclusive a regra de instrução de inversão do ônus da prova, conforme decisão de evento n.º 08.Em síntese, alega a parte requerente que firmou contrato de compra programada de curto prazo, sendo que a parte requerida se comprometeu a entregar a motocicleta Honda Start 160, ano/modelo 2020/2020, cor prata, no prazo máximo de 90 dias. Afirma ainda que, houve o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no ato da celebração do contrato, e mais 04 (quatro) parcelas de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais), totalizando o valor de R$ 6.740,00 (seis mil, setecentos e quarenta reais). Decorrido o prazo, a motocicleta não foi entregue, desse modo, a parte requerente pugna pela rescisão do contrato, com a devolução pago de R$ 6.740,00 (seis mil, setecentos e quarenta reais), bem como, a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.Já em sua contestação, a parte requerida sustenta que conforme contrato, a motocicleta só seria entregue, quando, atingisse o valor correspondente a 50% do valor do crédito, iniciando o prazo de 90 dias para entrega da motocicleta. Que o requerente não cumpriu com o pagamento dos 50%. Afirma ainda, que está disposto a entregar a motocicleta, desde que, o requerente pague a multa contratual e o restante das 20 prestações. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais, como também, a procedência do pedido contraposto, a fim de condenar a parte requerente ao pagamento de R$ 2.720,00 (dois mil, setecentos e vinte reais), referentes a multa de 20% (vinte por cento), acerca da rescisão contratual.Pois bem.Analisando os autos, verifico que o pedido de rescisão contratual apresentado pela parte requerente deve ser julgado procedente, visto que, conforme estipulado na cláusula 1.1, do Contrato de Compra Programada de Motocicleta, a qual foi aderida pela parte requerente, anexado no evento n.º 28, arquivo 02, dispõe que:1.1 (x) PLANO A CURTO PRAZO – O comprador paga o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito e da taxa de adesão à vista, e o restante poderá ser pago em até 18 (dezoito) parcelas com juros 13%, no boleto bancário. Neste plano, a motocicleta adquirida será entregue de 90 dias, que poderá ser convertido em dias uteis após a assinatura deste instrumento. Grifei.Conforme expressamente disposto na cláusula 1.1 do contrato firmado entre as partes, a entrega do bem objeto da compra programada deveria ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do instrumento contratual, independentemente de qualquer condição adicional.Tal disposição contratual afasta a alegação apresentada pela parte requerida de que a entrega estaria condicionada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do bem, não havendo, no instrumento contratual acostado aos autos, qualquer previsão nesse sentido. Dessa forma, a requerida deixou de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido é o entendimento da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:EMENTA: DOIS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSUMIDOR. CONTEMPLAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM. CANCELAMENTO DA CONTEMPLAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PATAMAR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. A matéria discutida constitui relação de consumo, enquadrando-se nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor cabendo, uma vez verificada a hipossuficiência do consumidor (econômica, fática ou técnica) a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, CDC), o qual estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, como feito pelo juízo de origem no evento 12. 4. É incontroverso que o autor assinou ?Proposta de Adesão a Grupo de Consórcio? (ev. 01, arq. 05, ev. 21, arq. 02), que foi contemplado (ev. 01, arq. 06; evento nº 21) no dia 18/06/2021, e quitou o lance em 19/06/2021, no montante de R$4.052,54 (quatro mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Entretanto, a motocicleta não foi entregue, o autor aguardou vários meses em uma ?fila? para recebimento do bem, e, como não bastasse, após 01 (um) ano da contemplação, foi informado havia ocorrido sua descontemplação. 5. No caso, aplicável a Teoria do Risco do Negócio ou Empreendimento, na qual a parte que explora determinado ramo da economia, auferindo lucros desta atividade, deve, da mesma forma, suportar os riscos de danos a terceiros, de modo que, no caso dos autos, basta a aferição de ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, do dano causado ao consumidor e do nexo causal entre eles, para ensejar a obrigação de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 CDC. 6. A parte recorrente não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus que lhe incumbia. Não apresentou escusa plausível a demonstrar as razões pelas quais o objeto do consórcio não foi entregue ao autor, mesmo após a contemplação e pagamento do lance. Como bem esclarecido na sentença de origem: ?(?) A 2º requerida afirmou que a recusa na entrega da carta de crédito foi em virtude da ausência dos documentos necessários à liberação desta, os quais nunca foram encaminhados pelo autor (ev. 21). Também asseverou, juntamente com a 1º promovida, que o cancelamento da contemplação do promovente se deu, de acordo com o regulamento do grupo de consórcio, em razão de sua inadimplência para com as parcelas do contrato, o qual, inclusive, não foi mais adimplido após o mês 06 de 2022, gerando o pré cancelamento de sua cota. Inicialmente cumpre ressaltar que, a inadimplência do autor somente ocorreu a partir da parcela do mês de outubro (ev. 01, arq. 10), 04 (quatro) meses após a contemplação do promovente, que, conforme a própria administradora requerida afirma, se deu em 18/06/2021, o que, a princípio, não justificaria, até aquele momento, o atraso para liberação da carta de crédito. A 2º promovida - Administradora De Consórcio Nacional Honda LTDA, aduz que a liberação da carta de crédito do autor, para aquisição da motocicleta, não efetivou-se em virtude da ausência de encaminhamento, por ele, dos documentos exigidos em contrato, após o quê, estes seriam analisados e haveria a liberação do crédito consorcial, entretanto, não há no feito provas de que tais documentos foram solicitados do autor e que este descumpriu a exigência formulada, nem mesmo há menção a quais seriam esses documentos, e, ainda que tenham tido oportunidade para juntar provas, ambas as rés não acostaram nenhuma demonstração nesse sentido (mov. 19 e 21), tendo a 2º requerida, inclusive, pleiteado pelo julgamento antecipado da lide (mov. 22). Ademais, o autor junta na proemial prints de conversas com preposta da 1º ré ? Sudoeste Motos e Acessórios LTDA, a qual nada menciona sobre a pendência de entrega de documentos pelo autor, afirmando que este estaria na ?fila? aguardando o recebimento da moto, fazendo ele crer que nada havia de pendente e que somente esperava a disponibilização do bem pela fabricante. Destaco que, é bem verdade que a 1º ré não tem qualquer ingerência na liberação da carta de crédito, a qual é feita pela administradora do grupo de consórcio, ora 2º ré, porém, no caso em tela, verifica-se que as tratativas do autor se deram diretamente com a Sudoeste Motos e Acessórios LTDA, a qual o vendeu a cota consorcial e repassava informações inverídicas a ele, fazendo-o acreditar que apenas estava aguardando a liberação, pela fabricante, da motocicleta para que pudesse tomar posse dela, restando clara a falha na prestação de serviços por esta. (?)?. 7. A rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da parte recorrente, autorizando a restituição ao consorciado, imediata e integralmente, de todos os valores pagos, sem o desconto das taxas de adesão e administração, prêmio de seguros, fundo de reserva, cláusula penal, juros e multa por eventual atraso de pagamento e qualquer outra verba, sob pena de enriquecimento ilícito por parte de quem deu azo a rescisão. 8. Quanto aos danos morais, tem-se que estes consistem em significativa lesão a direito da personalidade, provocando dor, humilhação e constrangimento que refogem às raias da normalidade. A dignidade humana é um bem comum, independentemente de formação social e cultural. O que se busca com a reparação do dano moral é o suprimento, a compensação pela dor, humilhação, sofrimento e pela tristeza injustamente infligida à vítima em decorrência do ato danoso. 9. Conquanto seja pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, é inquestionável a decepção daquele que não pode concretizar os seus anseios devido ao descaso injustificado de um fornecedor que descumpre sua obrigação e desarticula todo um projeto, frustrando as expectativas de aquisição de veículo, de forma que exsurge devidos os danos morais na situação ora examinada. 10. A jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido gera o dever de indenizar por tratar-se de situação intolerável em que há desídia por parte dos fornecedores, compelindo os consumidores a saírem de sua rotina e dedicarem tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Trata-se da Teoria da Perda do Tempo Livre ou Desvio Produtivo do Consumidor. As idas e vindas do consumidor em busca de solução, sem obter sucesso, aguardando mais de um ano a entrega da motocicleta, obrigando-o a buscar o Judiciário para ter o direito garantido, constituem aborrecimentos que extrapolam os limites da vida cotidiana e do tolerável, caracterizando, portanto, o dano moral. 11. Quanto à fixação do quantum a ser indenizado, é cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender a gravidade, a repercussão da ofensa, tem-se que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a contar do arbitramento, e com incidência de juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, não merece reparos. É consentâneo à situação vivenciada e possui força punitiva, preventiva e repara o dano causado. 12. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, mantendo-se a sentença por estes e seus próprios fundamentos. 13. Em atenção ao artigo 55 da Lei nº 9.099/95, custas e honorários pelos recorrente, estes arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada um dos réus, nos termos do art. 85, 8º do CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5460802-90.2022.8.09.0137, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 28/06/2023, DJe de 28/06/2023) Grifei.Assim, considerando que a parte requerente pleiteia a devolução dos valores pagos à parte requerida em razão da não entrega da motocicleta adquirida, impõe-se a decretação da rescisão do negócio jurídico, com a consequente restituição integral dos valores comprovadamente pagos pela parte requerente, de modo a restaurar as partes ao estado em que se encontravam anteriormente à celebração do contrato.Quanto à existência de dano moral, é imprescindível a demonstração de lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, tais como suas liberdades (de crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica ou intelectual.A configuração do dano moral exige, portanto, que a conduta ilícita cause abalo relevante e injustificado a esses direitos, sendo insuficientes meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de situações corriqueiras da vida em sociedade.No caso dos autos, entendo que a conduta praticada pela parte requerida ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano. Ao celebrar o contrato de compra programada com a parte requerente, foi gerada legítima expectativa quanto ao recebimento do bem adquirido, sobretudo diante do cumprimento, por parte do consumidor, de todas as condições estipuladas contratualmente para a entrega do referido bem.Entretanto, transcorrido o prazo estabelecido no contrato, a parte requerida deixou de efetuar a entrega, frustrando a confiança depositada e causando evidente abalo emocional, o que configura violação a direito da personalidade e, consequentemente, enseja a reparação por danos morais.Assim é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se observa no seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. PAGAMENTO REALIZADO . MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação negocial de compra e venda do veículo deu-se, tão somente, entre o autor e a demandada, cuja nota fiscal foi emitida em seu nome, em que pese a transferência do numerário ter sido realizada por intermédio de conta titularizada por pessoa jurídica, da qual o autor é sócio, razão pela qual patente sua legitimidade para figurar no polo ativo da ação . 2. Os prejuízos do autor, que teve sua compra frustrada, aliado à ausência da restituição da importância devida, por longo período, desbordam do mero aborrecimento, sendo causa bastante a justificar o ressarcimento moral. 3. Não merece redução o valor fixado pela instância singela a título de danos morais (R$ 15 .000,00), eis que a omissão da apelante em entregar o bem ao autor ou restituir o valor recebido, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), se arrasta por mais de 2 (dois) anos, retirando por todo este período o direito do apelado fruir o bem adquirido ou mesmo utilizar a importância para a compra de outro bem semelhante. 4. O montante arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser mantido, posto que razoável e pautado nos requisitos dispostos na lei . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 01486052220178090051, Relator.: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2019) Grifei.Posto isso, passo a quantificá-la.Buscando auxiliar o magistrado nesse mister, aponta a doutrina, os critérios que devem ser observados para a justa fixação da indenização, - que ora faço uso -, dentre eles, as circunstâncias do dano, o desgaste moral do ofendido, a extensão e repercussão do mal sofrido, bem assim as condições do ofensor e do ofendido.Desta forma, considerando a situação econômica das partes, a extensão do dano, bem como as particularidades do caso, fixa-se os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).É o que basta.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para:I – DECLARAR RESCINDIDO o contrato de Compra Programada da motocicleta HONDA Start 160 Ano/Modelo 2020/2020, cor prata, no valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), realizado no dia 10 de setembro de 2024;II - CONDENAR a parte requerida, a restituir a quantia de R$ 6.740,00 (seis mil, setecentos e quarenta reais) a parte requerente, devidamente corrigidos por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único do Código Civil), desde desembolso de cada parcela, acrescidos de juros moratórios que corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, desde a citação;III – CONDENAR a parte requerida, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a requerente a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir da citação.Ainda, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido contraposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o Recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação.Para apreciação de eventual pedido de justiça gratuita, junte o Recorrente, documentos que demonstrem sua incapacidade financeira, nos termos do enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.Certificado o trânsito, não havendo mais nada a requerer, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito10Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

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Processo nº 5005813-09.2025.8.09.0037

ID: 334858991

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005813-09.2025.8.09.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WALLYSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5005813-09.2025.8.09.0037Parte autora: Wallyson Rodrigues Da SilvaParte ré: Ws Motos… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5005813-09.2025.8.09.0037Parte autora: Wallyson Rodrigues Da SilvaParte ré: Ws Motos Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Wallyson Rodrigues da Silva, em desfavor de WS Moto Center, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Pois bem, passo a análise das preliminares arguidas pela parte requerida.Da Impugnação à Gratuidade da Justiça.Considerando que não há incidência de custas ou despesas processuais nesta instância, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995, eventual pedido ou impugnação referente à gratuidade da justiça não será, por ora, conhecido. Caso haja a interposição de Recurso Inominado, referido pleito deverá ser reiterado, acompanhado da documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira.Da preliminar de Inadequação da Via Eleita.A parte requerida alega que a via eleita pela parte requerente é inadequada, sustentando que a demanda deveria ser proposta sob a forma de ação de rescisão contratual por desistência da parte autora.Contudo, entendo que a preliminar suscitada não merece acolhimento, uma vez que, da simples leitura da petição inicial, é possível constatar que a pretensão deduzida pela parte requerente corresponde, sim, à rescisão do contrato de compra programada, cumulada com pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Assim, revela-se adequada a via eleita, inexistindo vício capaz de ensejar o indeferimento da inicial ou a extinção do feito sem resolução do mérito.Por essa razão, REJEITO a preliminar apresentada pela parte requerida.Superadas as preliminares apresentadas pela parte requerida, oportuno consignar que a matéria discutida é unicamente de direito, ao passo que as questões fáticas já se encontram demonstradas, permitindo o julgamento da lide nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Além do mais, constata-se que presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a demanda.Em análise dos autos, verifico que a requerida figura como fornecedora de serviço, qual seja, revendedora de motocicletas, a parte requerente figurou como destinatária final. Assim, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, é possível tipificar a relação das partes como de consumo.Assim, diante da nítida relação de consumo, reputo aplicáveis as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em foco, inclusive a regra de instrução de inversão do ônus da prova, conforme decisão de evento n.º 08.Em síntese, alega a parte requerente que firmou contrato de compra programada de curto prazo, sendo que a parte requerida se comprometeu a entregar a motocicleta Honda Start 160, ano/modelo 2020/2020, cor prata, no prazo máximo de 90 dias. Afirma ainda que, houve o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no ato da celebração do contrato, e mais 04 (quatro) parcelas de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais), totalizando o valor de R$ 6.740,00 (seis mil, setecentos e quarenta reais). Decorrido o prazo, a motocicleta não foi entregue, desse modo, a parte requerente pugna pela rescisão do contrato, com a devolução pago de R$ 6.740,00 (seis mil, setecentos e quarenta reais), bem como, a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.Já em sua contestação, a parte requerida sustenta que conforme contrato, a motocicleta só seria entregue, quando, atingisse o valor correspondente a 50% do valor do crédito, iniciando o prazo de 90 dias para entrega da motocicleta. Que o requerente não cumpriu com o pagamento dos 50%. Afirma ainda, que está disposto a entregar a motocicleta, desde que, o requerente pague a multa contratual e o restante das 20 prestações. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais, como também, a procedência do pedido contraposto, a fim de condenar a parte requerente ao pagamento de R$ 2.720,00 (dois mil, setecentos e vinte reais), referentes a multa de 20% (vinte por cento), acerca da rescisão contratual.Pois bem.Analisando os autos, verifico que o pedido de rescisão contratual apresentado pela parte requerente deve ser julgado procedente, visto que, conforme estipulado na cláusula 1.1, do Contrato de Compra Programada de Motocicleta, a qual foi aderida pela parte requerente, anexado no evento n.º 28, arquivo 02, dispõe que:1.1 (x) PLANO A CURTO PRAZO – O comprador paga o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito e da taxa de adesão à vista, e o restante poderá ser pago em até 18 (dezoito) parcelas com juros 13%, no boleto bancário. Neste plano, a motocicleta adquirida será entregue de 90 dias, que poderá ser convertido em dias uteis após a assinatura deste instrumento. Grifei.Conforme expressamente disposto na cláusula 1.1 do contrato firmado entre as partes, a entrega do bem objeto da compra programada deveria ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do instrumento contratual, independentemente de qualquer condição adicional.Tal disposição contratual afasta a alegação apresentada pela parte requerida de que a entrega estaria condicionada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do bem, não havendo, no instrumento contratual acostado aos autos, qualquer previsão nesse sentido. Dessa forma, a requerida deixou de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido é o entendimento da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:EMENTA: DOIS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSUMIDOR. CONTEMPLAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM. CANCELAMENTO DA CONTEMPLAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PATAMAR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. A matéria discutida constitui relação de consumo, enquadrando-se nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor cabendo, uma vez verificada a hipossuficiência do consumidor (econômica, fática ou técnica) a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, CDC), o qual estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, como feito pelo juízo de origem no evento 12. 4. É incontroverso que o autor assinou ?Proposta de Adesão a Grupo de Consórcio? (ev. 01, arq. 05, ev. 21, arq. 02), que foi contemplado (ev. 01, arq. 06; evento nº 21) no dia 18/06/2021, e quitou o lance em 19/06/2021, no montante de R$4.052,54 (quatro mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Entretanto, a motocicleta não foi entregue, o autor aguardou vários meses em uma ?fila? para recebimento do bem, e, como não bastasse, após 01 (um) ano da contemplação, foi informado havia ocorrido sua descontemplação. 5. No caso, aplicável a Teoria do Risco do Negócio ou Empreendimento, na qual a parte que explora determinado ramo da economia, auferindo lucros desta atividade, deve, da mesma forma, suportar os riscos de danos a terceiros, de modo que, no caso dos autos, basta a aferição de ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, do dano causado ao consumidor e do nexo causal entre eles, para ensejar a obrigação de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 CDC. 6. A parte recorrente não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus que lhe incumbia. Não apresentou escusa plausível a demonstrar as razões pelas quais o objeto do consórcio não foi entregue ao autor, mesmo após a contemplação e pagamento do lance. Como bem esclarecido na sentença de origem: ?(?) A 2º requerida afirmou que a recusa na entrega da carta de crédito foi em virtude da ausência dos documentos necessários à liberação desta, os quais nunca foram encaminhados pelo autor (ev. 21). Também asseverou, juntamente com a 1º promovida, que o cancelamento da contemplação do promovente se deu, de acordo com o regulamento do grupo de consórcio, em razão de sua inadimplência para com as parcelas do contrato, o qual, inclusive, não foi mais adimplido após o mês 06 de 2022, gerando o pré cancelamento de sua cota. Inicialmente cumpre ressaltar que, a inadimplência do autor somente ocorreu a partir da parcela do mês de outubro (ev. 01, arq. 10), 04 (quatro) meses após a contemplação do promovente, que, conforme a própria administradora requerida afirma, se deu em 18/06/2021, o que, a princípio, não justificaria, até aquele momento, o atraso para liberação da carta de crédito. A 2º promovida - Administradora De Consórcio Nacional Honda LTDA, aduz que a liberação da carta de crédito do autor, para aquisição da motocicleta, não efetivou-se em virtude da ausência de encaminhamento, por ele, dos documentos exigidos em contrato, após o quê, estes seriam analisados e haveria a liberação do crédito consorcial, entretanto, não há no feito provas de que tais documentos foram solicitados do autor e que este descumpriu a exigência formulada, nem mesmo há menção a quais seriam esses documentos, e, ainda que tenham tido oportunidade para juntar provas, ambas as rés não acostaram nenhuma demonstração nesse sentido (mov. 19 e 21), tendo a 2º requerida, inclusive, pleiteado pelo julgamento antecipado da lide (mov. 22). Ademais, o autor junta na proemial prints de conversas com preposta da 1º ré ? Sudoeste Motos e Acessórios LTDA, a qual nada menciona sobre a pendência de entrega de documentos pelo autor, afirmando que este estaria na ?fila? aguardando o recebimento da moto, fazendo ele crer que nada havia de pendente e que somente esperava a disponibilização do bem pela fabricante. Destaco que, é bem verdade que a 1º ré não tem qualquer ingerência na liberação da carta de crédito, a qual é feita pela administradora do grupo de consórcio, ora 2º ré, porém, no caso em tela, verifica-se que as tratativas do autor se deram diretamente com a Sudoeste Motos e Acessórios LTDA, a qual o vendeu a cota consorcial e repassava informações inverídicas a ele, fazendo-o acreditar que apenas estava aguardando a liberação, pela fabricante, da motocicleta para que pudesse tomar posse dela, restando clara a falha na prestação de serviços por esta. (?)?. 7. A rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da parte recorrente, autorizando a restituição ao consorciado, imediata e integralmente, de todos os valores pagos, sem o desconto das taxas de adesão e administração, prêmio de seguros, fundo de reserva, cláusula penal, juros e multa por eventual atraso de pagamento e qualquer outra verba, sob pena de enriquecimento ilícito por parte de quem deu azo a rescisão. 8. Quanto aos danos morais, tem-se que estes consistem em significativa lesão a direito da personalidade, provocando dor, humilhação e constrangimento que refogem às raias da normalidade. A dignidade humana é um bem comum, independentemente de formação social e cultural. O que se busca com a reparação do dano moral é o suprimento, a compensação pela dor, humilhação, sofrimento e pela tristeza injustamente infligida à vítima em decorrência do ato danoso. 9. Conquanto seja pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, é inquestionável a decepção daquele que não pode concretizar os seus anseios devido ao descaso injustificado de um fornecedor que descumpre sua obrigação e desarticula todo um projeto, frustrando as expectativas de aquisição de veículo, de forma que exsurge devidos os danos morais na situação ora examinada. 10. A jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido gera o dever de indenizar por tratar-se de situação intolerável em que há desídia por parte dos fornecedores, compelindo os consumidores a saírem de sua rotina e dedicarem tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Trata-se da Teoria da Perda do Tempo Livre ou Desvio Produtivo do Consumidor. As idas e vindas do consumidor em busca de solução, sem obter sucesso, aguardando mais de um ano a entrega da motocicleta, obrigando-o a buscar o Judiciário para ter o direito garantido, constituem aborrecimentos que extrapolam os limites da vida cotidiana e do tolerável, caracterizando, portanto, o dano moral. 11. Quanto à fixação do quantum a ser indenizado, é cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender a gravidade, a repercussão da ofensa, tem-se que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a contar do arbitramento, e com incidência de juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, não merece reparos. É consentâneo à situação vivenciada e possui força punitiva, preventiva e repara o dano causado. 12. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, mantendo-se a sentença por estes e seus próprios fundamentos. 13. Em atenção ao artigo 55 da Lei nº 9.099/95, custas e honorários pelos recorrente, estes arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada um dos réus, nos termos do art. 85, 8º do CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5460802-90.2022.8.09.0137, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 28/06/2023, DJe de 28/06/2023) Grifei.Assim, considerando que a parte requerente pleiteia a devolução dos valores pagos à parte requerida em razão da não entrega da motocicleta adquirida, impõe-se a decretação da rescisão do negócio jurídico, com a consequente restituição integral dos valores comprovadamente pagos pela parte requerente, de modo a restaurar as partes ao estado em que se encontravam anteriormente à celebração do contrato.Quanto à existência de dano moral, é imprescindível a demonstração de lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, tais como suas liberdades (de crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica ou intelectual.A configuração do dano moral exige, portanto, que a conduta ilícita cause abalo relevante e injustificado a esses direitos, sendo insuficientes meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de situações corriqueiras da vida em sociedade.No caso dos autos, entendo que a conduta praticada pela parte requerida ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano. Ao celebrar o contrato de compra programada com a parte requerente, foi gerada legítima expectativa quanto ao recebimento do bem adquirido, sobretudo diante do cumprimento, por parte do consumidor, de todas as condições estipuladas contratualmente para a entrega do referido bem.Entretanto, transcorrido o prazo estabelecido no contrato, a parte requerida deixou de efetuar a entrega, frustrando a confiança depositada e causando evidente abalo emocional, o que configura violação a direito da personalidade e, consequentemente, enseja a reparação por danos morais.Assim é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se observa no seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. PAGAMENTO REALIZADO . MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação negocial de compra e venda do veículo deu-se, tão somente, entre o autor e a demandada, cuja nota fiscal foi emitida em seu nome, em que pese a transferência do numerário ter sido realizada por intermédio de conta titularizada por pessoa jurídica, da qual o autor é sócio, razão pela qual patente sua legitimidade para figurar no polo ativo da ação . 2. Os prejuízos do autor, que teve sua compra frustrada, aliado à ausência da restituição da importância devida, por longo período, desbordam do mero aborrecimento, sendo causa bastante a justificar o ressarcimento moral. 3. Não merece redução o valor fixado pela instância singela a título de danos morais (R$ 15 .000,00), eis que a omissão da apelante em entregar o bem ao autor ou restituir o valor recebido, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), se arrasta por mais de 2 (dois) anos, retirando por todo este período o direito do apelado fruir o bem adquirido ou mesmo utilizar a importância para a compra de outro bem semelhante. 4. O montante arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser mantido, posto que razoável e pautado nos requisitos dispostos na lei . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 01486052220178090051, Relator.: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2019) Grifei.Posto isso, passo a quantificá-la.Buscando auxiliar o magistrado nesse mister, aponta a doutrina, os critérios que devem ser observados para a justa fixação da indenização, - que ora faço uso -, dentre eles, as circunstâncias do dano, o desgaste moral do ofendido, a extensão e repercussão do mal sofrido, bem assim as condições do ofensor e do ofendido.Desta forma, considerando a situação econômica das partes, a extensão do dano, bem como as particularidades do caso, fixa-se os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).É o que basta.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para:I – DECLARAR RESCINDIDO o contrato de Compra Programada da motocicleta HONDA Start 160 Ano/Modelo 2020/2020, cor prata, no valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), realizado no dia 10 de setembro de 2024;II - CONDENAR a parte requerida, a restituir a quantia de R$ 6.740,00 (seis mil, setecentos e quarenta reais) a parte requerente, devidamente corrigidos por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único do Código Civil), desde desembolso de cada parcela, acrescidos de juros moratórios que corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, desde a citação;III – CONDENAR a parte requerida, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a requerente a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir da citação.Ainda, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido contraposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o Recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação.Para apreciação de eventual pedido de justiça gratuita, junte o Recorrente, documentos que demonstrem sua incapacidade financeira, nos termos do enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.Certificado o trânsito, não havendo mais nada a requerer, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito10Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

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Processo nº 5028081-85.2025.4.04.7100

ID: 335976846

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028081-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAUREN PACHECO CENTRO DE ENSINO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA PEREIRA TRAJANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028081-85.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : MAUREN PACHECO CENTRO DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A) : ISADORA PEREIRA TRAJANO (OAB RS129537) DESPACHO/DECISÃO Requer a executada a imediata l… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028081-85.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : MAUREN PACHECO CENTRO DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A) : ISADORA PEREIRA TRAJANO (OAB RS129537) DESPACHO/DECISÃO Requer a executada a imediata liberação dos valores bloqueados nos autos, sob alegação, em síntese, de parcelamento na esfera administrativa e de essencialidade do montante ao funcionamento da empresa e ao pagamento de suas obrigações, inclusive dos salários dos funcionários ( evento 8, PET2 ). Intimada, a exequente confirmou os parcelamentos administrativos das CDAs, deferidos formalmente nos dias 18 e 19 do mês corrente, requerendo a manutenção das constrições anteriores ( evento 11, PED_SUSPENSÃO_PROC1 ). Vieram os autos. Decido . Do parcelamento Na forma do art. 151, VI, do CTN, a adesão a parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo período em que perdurar o benefício, com a consequente suspensão dos atos constritivos e expropriatórios. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.012, sob a sistemática de recursos repetitivos (STJ, REsp 1.756.406/PA, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/06/2022), firmou a seguinte tese vinculante sobre o levantamento de constrições em execuções fiscais atingidas por parcelamento administrativo: " O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição ; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição , ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." (grifei) Sobre a produção de efeitos do parcelamento, dispõe a Lei nº 10.522/2002, em seus artigos 11 e 12, transcritos a seguir. Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1 o do art. 13 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 1 o Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será: (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – consolidado na data do pedido; e (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado. (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Como se vê da tese firmada pelo STJ, conjugada com o texto legal transcrito, a constrição posterior ao parcelamento administrativo merece levantamento, ao passo que é o pagamento da primeira prestação que enseja a formalização do acordo, que se consolida na data do pedido do contribuinte, antes mesmo de deferimento formal pela Fazenda Nacional . Assim, a produção de efeitos imediatos pelo parcelamento, inclusive a suspensão da exigibilidade dos créditos, independente do ato formal posterior do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou de autoridade por ele delegada, devendo ser reconhecido como marco suspensivo o adimplemento da primeira parcela do acordo . Nesse sentido, colaciono a seguir julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO. PARCELAMENTO ANTERIOR. LIBERAÇÃO INCONDICIONADA DOS VALORES. TEMA 1.012 DO STJ. 1. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.012), a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, em execução fiscal, nos casos em que a garantia ocorrer mediante o bloqueio de ativos financeiros e o bloqueio for feito em data posterior à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores deve se dar de forma incondicionada. 2. No caso dos autos, foi realizada consulta e bloqueio via SISBAJUD (evento 48, SISBAJUD1 e evento 48, SISBAJUD2). A data de protocolo do bloqueio se deram em 04/07/2023. Já os bloqueios se deram em 05 e 06/07/2023. Embora a exequente afirme que o parcelamento administrativo dos créditos em execução foi deferido somente em 10/07/2023 (evento 60, OUT2), os documentos juntados aos autos pelo executado comprovam que o parcelamento foi celebrado em 27/06/2023 (evento 51, OUT2), com pagamento da primeira parcela em 30/06/2023 (evento 42, COMP4), razão pela qual é impositiva a liberação dos valores alcançados pela constrição judicial. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5029961-43.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/02/2024) EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI 10.522/02. FORMALIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DO PRIMEIRO PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. De acordo com o § 2º do art. 37-B da Lei 10.522/2002, o parcelamento de débitos perante autarquia federais perfectibiliza-se apenas após o pagamento da primeira prestação. 2. Considerando-se que a execução fiscal foi ajuizada antes do pagamento da primeira prestação, embora em data posterior à adesão, a CDA não estava com a exigibilidade suspensa na data da propositura do feito executivo. 3. Não há vício a determinar a extinção da execução fiscal, mas somente a sua suspensão, uma vez que a implementação da causa suspensiva da exigibilidade ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal. Precedente do STJ. (TRF4, AC 5005813-26.2019.4.04.7204, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/05/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEILÃO. CANCELAMENTO. 1. Independentemente de a transação envolver, ou não, ato formal posterior, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ou de autoridade por ele delegada, o parcelamento produz efeitos imediatos, dentre os quais se inclui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário parcelado. 2. Caso em que restou comprovada a adesão do agravante à transação do crédito tributário exequendo, com o parcelamento da dívida e com a aplicação de descontos, bem como comprovado o pagamento da primeira parcela da entrada do referido parcelamento. (TRF4, AG 5034713-63.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2020) (grifei) Por oportuno, consigno às partes que a presente análise funda-se na redação atual dos arts. 11 e 12 da Lei 10.522/2002, conforme alterações promovidas por meio da Lei 11.941/2009, motivo pelo qual é inaplicável a tese interpretativa firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema 365, fulcrada no texto original daquele diploma legal, que exigia o deferimento formal da Fazenda (STJ, REsp 957.509/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/08/2010). No mais, havendo concomitância de datas entre a produção de efeitos do parcelamento e a formalização da constrição, deve ser reconhecida a suspensão da exigibilidade da dívida no momento em que realizada a constrição , com a imediata liberação das constrições, desonerando-se o devedor que optou pelo parcelamento espontâneo dos débitos fiscais. Nessa toada, a jurisprudência do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA CONCOMITANTE AO BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra razoável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5037894-33.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA CONCOMITANTE AO BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra razoável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5007882-36.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/06/2024) (grifei) No caso dos autos , o bloqueio de valores foi efetivado em 15/07/2025 ( evento 9, SISBAJUD1 ). E os parcelamentos administrativos haviam sido requeridos pela devedora em 08/07/2025, porém o pagamento das primeiras prestações dos respectivos acordos ocorreu apenas em 16/07/2025, conforme manifestação e documentos apresentados pela própria executada ( evento 8, PET2 , COMP3 , COMP4 , COMP5 , COMP6 , COMP7 e COMP8 ). Dessa forma, é evidente que a suspensão da exigibilidade, com o pagamento das primeiras parcelas, foi posterior à efetivação da penhora de valores, situação em que descabe a liberação da garantia, que deverá ser mantida para assegurar o crédito tributário em execução até a quitação integral de eventual acordo administrativo, nos termos da tese fixada pelo STJ, colacionada acima. Da impenhorabilidade/essencialidade da quantia bloqueada Consigno de plano que inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade dos valores, na forma do art. 833, IV e X do CPC, considerando que tais proteções têm como objetivo a garantia do sustento das pessoas naturais , sendo, portanto, inaplicável aos valores depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas, nos termos de pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES EM DEPÓSITO. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1. Para fazer jus ao enquadramento na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, segundo entendimento deste Tribunal Regional Federal, há necessidade de comprovação da origem dos depósitos, ônus esse que incumbe ao executado. 2. O disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a quarenta salários mínimos encontrados em caderneta poupança. No entanto, tal orientação não se aplica a valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, que, de rigor, não "poupa" recursos para garantir o mínimo necessário à subsistência própria e da família. 3. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança "salários", e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. (TRF4, AG 5000879-64.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/04/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE . 1. A impenhorabilidade preconizada no art. 833, IV, do CPC não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial dos valores somente se verifica quando já na esfera da disponibilidade do empregado, o que não é o caso dos autos. 2. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas. 3. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em consonância com o princípio de que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do diploma processual), ao qual tampouco se pode opor o princípio da preservação da empresa. (TRF4, AG 5000353-97.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) (grifei) EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. "TEIMOSINHA". PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento desta Primeira Turma que "a impenhorabilidade preconizada no art. 833 do CPC não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial somente se verifica quando concebida já na esfera da disponibilidade do empregado" (TRF4, AG 5024591-30.2016.4.04.0000, abr/2017) . 2. No caso, não restou comprovado qualquer excesso na determinação capaz de comprometer a receita da empresa executada além das suas obrigações fiscais. A ordem de bloqueio, ainda que mediante operações sucessivas ("teimosinha"), é temporária, pelo período de 30 dias (TRF4, AG 5041601-77.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 15/02/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PENHORABILIDADE. 1. A juriprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a quantia depositada em conta corrente da pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/15. 2. A despeito da existência de precedentes excepcionando a regra nas hipóteses em que a constrição possa inviabilizar a atividade empresarial (AG 5048736-14.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/01/2021), compete à parte executada fazer prova da impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC/15, o que, no caso, não ocorreu. (TRF4, AG 5046924-63.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/03/2023) (grifei) No tocante à alegação de que o referido recurso é indispensável ao desenvolvimento da atividade econômica, igualmente descabe seu acolhimento, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. Ainda, a utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários , é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Sisbajud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" o disposto do art. 854 do CPC. Assim, o fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à empresa, inclusive ao pagamento de salários, não implica o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros e demais bens. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISBAJUD. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Na verdade, tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados porque se constituem em recursos úteis ao seu normal funcionamento. 2. Não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. 3. A necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5020192-45.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. 2. Hipótese em que a recorrente apenas afirma que o bloqueio via SISBAJUD cria grandes óbices ao exercício regular da atividade da empresa, o que, por si só, não é razão para o reconhecimento da impenhorabilidade desses valores. (TRF4, AG 5026442-31.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/04/2022) Cumpre destacar que a executada não logrou juntar aos autos nenhum documento financeiro/contábil apto a demonstrar as alegações de incapacidade financeira e de efetiva essencialidade da quantia atingida para a continuidade de suas atividades e o adimplemento de suas obrigações trabalhistas e fiscais, sendo inviável o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores ou a liberação para pagamento da primeira prestação do parcelamento administrativo. Destarte, incabível o levantamento dos valores. Ante o exposto, indefiro a liberação do montante bloqueado no evento 9, SISBAJUD1 e determino sua transferência a conta judicial vinculada ao feito, visando a garantir a devida atualização monetária. Cumpra-se e intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, suspenda-se com fulcro no art. 151, VI, do CTN, cabendo à exequente impulsionar o feito conforme seu interesse, independente de nova intimação.

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Processo nº 5005813-80.2025.4.02.5002

ID: 334082198

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005813-80.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATA FREITAS DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA MEDEIROS ZANON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005813-80.2025.4.02.5002/ES AUTOR : RENATA FREITAS DE BARROS ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA MEDEIROS ZANON (OAB RJ170705) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é nece… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005813-80.2025.4.02.5002/ES AUTOR : RENATA FREITAS DE BARROS ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA MEDEIROS ZANON (OAB RJ170705) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário expor que o presente processo foi redistribuído ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 e nos termos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04 de julho de 2024, nos Núcleos de Justiça 4.0 os processos tramitarão exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 345, de 09 de outubro de 2020 e alterações posteriores. Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Nesse contexto, importante registrar as regras expostas nos parágrafos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, in verbis : " (§ 1º)O atendimento das partes e dos advogados deverá ser realizado por meio do "Balcão Virtual", sem prejuízo da sua realização também por outros meios eletrônicos, como e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas ou chamadas de vídeo e/ou de voz, observado o disposto na Resolução CNJ nº 372/2021" (§ 2º); "Fica assegurado o atendimento presencial às partes e aos advogados, notadamente os que não tenham acesso efetivo aos meios digitais, de forma compartilhada pelo Núcleo 4.0 e a Subseção Judiciária para a qual o processo tenha sido originalmente distribuído, assegurando-se a realização de videoconferência em local e através de equipamentos disponibilizados pelo Poder Judiciário " (§ 3º) "As audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, podendo as partes requererem, ou o juiz determinar em decisão fundamentada, a participação das partes e oitiva das testemunhas na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário". Nos termos do artigo 6º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, cabe às partes " manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão". Não havendo oposição das partes ocorrerá a aceitação tácita, fixando-se a competência no Núcleo de Justiça 4.0, por outro lado, no caso de acolhida a oposição o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Já tendo o INSS realizado a opção pelo “Juízo 100% Digital” por meio do ofício n.º 26/2021/PRU/PRF2R/AGU, de 09 de julho de 2021, poderá a parte autora na próxima manifestação se opor a tramitação pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Se manifestada a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Se mantida a redistribuição ao Núcleo, a parte e seu advogado deverão fornecer número de linha telefônica móvel celular, com aplicativo de mensagem WhatsApp instalado, para eventual necessidade de contato do juízo, mediante certificação nos autos pela Secretaria, em que pese o fato das citações, intimações e notificações continuarem a ser realizadas por meio do sistema processual e-Proc. Trata-se de ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ajuizada por RENATA FREITAS DE BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , objetivando, inclusive em sede de tutela antecipada, a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, acrescida de adicional de 25% (vinte e cinco por cento). Há pedido de gratuidade de justiça. Como causa de pedir, relata que requereu em 18/03/2025 a concessão de benefício por incapacidade (NB 720.193.966-2), tendo o mesmo sido indeferido em razão da não constatação de incapacidade laborativa. Atribuiu à causa o valor de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais). Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos que acompanham a petição inicial. É o relato do necessário. Decido. Trata-se de pedido de tutela antecipada, como modalidade de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, que admite sua concessão diante da presença dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além destes, deve-se observar o pressuposto negativo referente à irreversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do que dispõe o art. 300, § 3º do referido diploma legal. Em análise superficial da situação deduzida em juízo, não se visualiza a presença da verossimilhança das alegações apresentadas na exordial, senão vejamos. O benefício postulado pela parte autora está previsto nos artigos 25 e 59 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Assim, da leitura dos dispositivos supramencionados denota-se que o benefício de auxílio-doença pressupõe, em síntese, o preenchimento de três requisitos: a) qualidade de segurado à época do fato; b) carência; c) incapacidade laboral. No caso concreto, a condição de segurado e o atendimento do requisito da carência restaram comprovados, uma vez que a petição inicial está instruída com extrato previdenciário no qual constam pelo menos 12 (doze) contribuições mensais antes do requerimento do benefício. Contudo, mesmo superadas as questões relativas ao período de carência e a qualidade de segurado, passando à análise do requisito de incapacidade laboral, verifica-se que apesar das alegações da parte autora quanto a sua incapacidade laborativa, não são os documentos acostados aos autos aptos a comprovar que a incapacidade laborativa perdura até a presente data. Assim, em que pesem os documentos já carreados aos autos com a inicial, estes não são suficientes para indicar, em uma cognição sumária que ocorreu algum erro no indeferimento/suspensão do benefício de auxílio-doença pela autarquia ré. Sendo assim, não há como ser determinada a providência requerida antes que seja ouvida a parte Ré e se tenha um panorama completo da situação fática, descrita neste ponto apenas pela parte autora. Somente após o exercício regular do contraditório poderá ser identificado se há ou não o direito a concessão/ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença ora pleiteado. Nesse sentido ressalta-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Decisão recorrida que, em sede de antecipação de tutela, determinou o restabelecimento de auxílio-doença em favor do ora agravado. 2. No caso dos autos, o auxílio-doença do ora agravado, concedido em setembro de 2005, foi cancelado em setembro de 2007, tendo o INSS indeferido o seu pedido de reconsideração em fevereiro de 2008. A ação pleiteando o restabelecimento do benefício foi ajuizada em junho de 2008, mas a antecipação da tutela somente foi deferida, sem que fosse realizada a perícia judicial, em abril de 2009. 3. Sem a perícia, o "atestado médico particular" mencionado na decisão ora agravada não constitui, por si só, prova inequívoca da incapacidade laboral, já não constatada pelo INSS. Não há, no caso, prova inconteste a amparar a restauração do auxílio-doença em sede tutela antecipada, além de a demora na concessão da medida (quase dois anos depois do cancelamento do benefício) também sugerir a ausência do periculum in mora. 4. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento. (AG 00014450420104059999, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::18/11/2011 - Página::114.). Além disso, como pressuposto negativo, observa-se o perigo de irreversibilidade da medida em caso de se conceder o provimento jurisdicional pleiteado, de modo antecipado, pois, caso a decisão definitiva seja contrária à parte autora, o erário passaria a ser credor da mesma e, por conseguinte, teria que promover uma execução para reaver os valores devidos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, por ausência dos requisitos presentes no art. 300, caput, e § 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Sem prejuízo, nos termos do art. 129-A, §1º, da Lei nº 8.213/1991, sendo imprescindível, pois, a produção de prova pericial para a comprovação do fato gerador do benefício por incapacidade, DEFIRO a produção de prova pericial médica, na especialidade ORTOPEDIA conforme requerido pela parte autora. Remetam-se os autos para a Central de Perícias da Subseção de origem do processo nos termos do artigo 6º, da Portaria n.º JFES-POR-2024/00054. Caso não haja no sistema AJG médico na referida especialidade, na localidade de origem do processo, que aceite o encargo, poderá a CENTRAL DE PERÍCIAS proceder, no sistema AJG, mediante sorteio, a intimação de perito na especialidade de MEDICINA DE TRABALHO ou CLÍNICA MÉDICA, certificando-se nos autos . Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade, conforme o disposto acima. Arbitro, desde já, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), com fulcro na tabela, constante do Anexo da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2/2024, estando a Central de Perícias autorizada a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo máximo para a entrega do laudo pericial, contados da data de realização da perícia. Caberá à Central de Perícias a intimação das partes da data, hora e local designados para realização da perícia, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora intimada da data, hora e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhada de seu respectivo assistente técnico, se for o caso. Fica a parte autora intimada da data, hora e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhada de seu respectivo assistente técnico, se for o caso. Para a data da perícia, deverá comparecer a parte autora com antecedência de 15 (quinze) minutos da hora agendada, munida de documentos de identificação originais, todas as CTPSs (carteiras de trabalho) que possuir, bem como de toda a documentação médica existente que possua, antiga e recente (tais como raio-x, tomografias, ressonâncias, laudos, receituários e prescrições médicas, atestados e declarações de seus(s) médico(s), etc). Se por qualquer motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação. Esclareço às partes que os pareceres dos Assistentes Técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo para a entrega do laudo pericial. O laudo técnico deverá observar a padronização a seguir: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO 1. Número do processo: 2. Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome da parte autora: 2. Estado civil: 3. Sexo: 4. Identificação (RG/CTPS/CNH etc): 5. Data de nascimento: 6. Escolaridade: 7. Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1. Data do exame: 2. Perito médico judicial (nome e CRM): 3. Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 4. Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 5. História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). 6. Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). IV - HISTÓRICO LABORAL DA PARTE AUTORA 1. Profissão declarada: 2. Tempo de profissão: 3. Atividade declarada como exercida: 4. Tempo de atividade: 5. Descrição da atividade (incluir gestual laboral): 6. Experiência laboral anterior: 7. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: Após o preenchimento das informações acima, deverá o(a) Perito(a) responder às perguntas listadas abaixo, correspondentes à quesitação única na forma da Recomendação Conjunta do Conselho Nacional de Justiça/Advocacia Geral da União/Ministério do Trabalho e Previdência Social n.º 01/2015, editada em 15 de dezembro de 2015, acrescidos dos quesitos específicos deste Juízo apresentados ao final, bem como aos eventuais quesitos apresentados pela parte autora: 1. Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no momento da perícia? 2. Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos? (com CID) 3. Qual a causa provável da(s) doença/moléstia/incapacidade(s)? 4. A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente do trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Qual a data provável do início da doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 9. Qual a data provável do início da incapacidade identificada? Justifique. 10. A incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s) moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 19. Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença ou deficiência? E de suas sequelas? Especifique. 20. As sequelas da doença ou deficiência podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? 21. A doença ou deficiência de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? 22. Há outras informações, inclusive sobre doenças ou deficiências diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide? 23. Esclareça o Sr.(a) perito(a) se o(a) autor (a) tem plena condição de reger seus bens (ou se precisa ter seu benefício gerido por terceiros), e especifique a natureza das limitações impostas pela doença, informando o perito se o periciando possui os discernimentos necessários para a prática dos atos da vida civil (para fins de aferição do enquadramento desta situação no disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406/2002). 24. Em caso de restabelecimento de benefício e incapacidade para o trabalho, esclareça o perito se o autor permaneceu incapaz, em razão da mesma doença que justificou a concessão do benefício anterior, da data do cancelamento do benefício até a data da perícia . 25. Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? 26. A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? 27. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 28. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 29. Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? Caso o(a) Perito(a) comunique sua impossibilidade de comparecer na data designada, intime-se com urgência a parte autora para ciência. Com a juntada do laudo e/ou de peças/documentos (Enunciado n.º 71 do FOREJEF): a) Proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. b) Sendo confirmada a CAPACIDADE autoral, nos termos do §2º, inciso I do art. 129-A da Lei 8213/1991: Dê-se vista somente à PARTE AUTORA por 10 (dez) dias, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de TODA documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes; b1) Sendo confirmada a INCAPACIDADE autoral, nos termos dos parágrafos 1º e 3º, inciso I do art. 129-A da Lei 8213/1991 Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da nº 10.259/2001), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, devendo, ainda, apresentar quesitos para eventual prova pericial médica a ser determinada. No mesmo prazo deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, inclusive mediante a apresentação de proposta de acordo. Na oportunidade, deverá manifestar-se expressamente quanto ao laudo pericial; Sem prejuízo, dê-se vista à PARTE AUTORA por 10 (dez) dias, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de TODA documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes; c) Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. d) Não apresentada proposta de acordo, venham conclusos para sentença. Oportunamente, anoto que deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, pois a não realização não importa em prejuízo para as partes. Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça , com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão.

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Processo nº 5006304-20.2025.4.04.7205

ID: 324397677

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006304-20.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTOS FILHOS MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ADRIANO PAULO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006304-20.2025.4.04.7205/SC EXECUTADO : SANTOS FILHOS MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS ADRIANO PAULO (OAB SC045787) DESPACHO/DECISÃO 1. A concessão d… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006304-20.2025.4.04.7205/SC EXECUTADO : SANTOS FILHOS MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS ADRIANO PAULO (OAB SC045787) DESPACHO/DECISÃO 1. A concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende de inequívoca demonstração da incapacidade de arcar com os encargos processuais, mediante juntada documentos contábeis atualizados que atestem a impossibilidade financeira da empresa, conforme prevê pacífica jurisprudência do TRF4 (TRF4, AG 5021645-41.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 09/04/2024), o que não ocorreu nos autos. Com efeito, não tendo sido juntada a documentação probatória, impõe-se, antes de indeferir o pedido - contido na petição inicial -, oportunizar a parte a complementação das provas de preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, consoante fixado no § 2º do mesmo dispositivo legal. Cumpre destacar, neste contexto, que a presunção de veracidade de alegação ou declaração de hipossuficiência é direito exclusivo das pessoas naturais , conforme expressamente estabelecido no § 3º do art. 99 do CPC, sendo ineficaz, para tais fins, mera alegação ou declaração de pobreza emitida por pessoa jurídica. Saliento, no mais, que a mera juntada de extratos bancários é insuficiente à comprovação necessária, considerando a impossibilidade de aferição pelo juízo se demonstrados todos os ativos financeiros disponíveis à parte, de forma que é imprescindível a apresentação de relevante documentação contábil . Dessa forma, e considerando o pedido formulado no evento 11, IMPUGNA3 , intime-se a executada para que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício de gratuidade da justiça, nos termos supra. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a resposta, retornem conclusos os autos. 2. Requer a executada a imediata liberação dos valores bloqueados nos autos, sob alegação, em síntese, de parcelamento na esfera administrativa, de essencialidade do montante ao funcionamento da empresa e ao pagamento de suas obrigações, inclusive do parcelamento acordado, e de afronta aos princípios de preservação da empresa e de menor onerosidade ao devedor ( evento 11, IMPUGNA3 ). Intimada, a exequente requereu a rejeição do pedido, informando que houve pedido de parcelamento administrativo, porém não foi quitada, até o momento, a primeira prestação ( evento 17, EXTR2 e PET3 ). Vieram os autos. Decido . Do parcelamento Na forma do art. 151, VI, do CTN, a adesão a parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo período em que perdurar o benefício, com a consequente suspensão dos atos constritivos e expropriatórios. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.012, sob a sistemática de recursos repetitivos (STJ, REsp 1.756.406/PA, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/06/2022), firmou a seguinte tese vinculante sobre o levantamento de constrições em execuções fiscais atingidas por parcelamento administrativo: " O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição ; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição , ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." (grifei) Sobre a produção de efeitos do parcelamento, dispõe a Lei nº 10.522/2002, em seus artigos 11 e 12, transcritos a seguir. Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1 o do art. 13 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 1 o Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será: (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – consolidado na data do pedido; e (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado. (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Como se vê da tese firmada pelo STJ, conjugada com o texto legal transcrito, a constrição posterior ao parcelamento administrativo merece levantamento, ao passo que é o pagamento da primeira prestação que enseja a formalização do acordo, que se consolida na data do pedido do contribuinte, antes mesmo de deferimento formal pela Fazenda Nacional . Assim, a produção de efeitos imediatos pelo parcelamento, inclusive a suspensão da exigibilidade dos créditos, independente do ato formal posterior do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou de autoridade por ele delegada, devendo ser reconhecido como marco suspensivo o adimplemento da primeira parcela do acordo . Nesse sentido, colaciono a seguir julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO. PARCELAMENTO ANTERIOR. LIBERAÇÃO INCONDICIONADA DOS VALORES. TEMA 1.012 DO STJ. 1. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.012), a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, em execução fiscal, nos casos em que a garantia ocorrer mediante o bloqueio de ativos financeiros e o bloqueio for feito em data posterior à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores deve se dar de forma incondicionada. 2. No caso dos autos, foi realizada consulta e bloqueio via SISBAJUD (evento 48, SISBAJUD1 e evento 48, SISBAJUD2). A data de protocolo do bloqueio se deram em 04/07/2023. Já os bloqueios se deram em 05 e 06/07/2023. Embora a exequente afirme que o parcelamento administrativo dos créditos em execução foi deferido somente em 10/07/2023 (evento 60, OUT2), os documentos juntados aos autos pelo executado comprovam que o parcelamento foi celebrado em 27/06/2023 (evento 51, OUT2), com pagamento da primeira parcela em 30/06/2023 (evento 42, COMP4), razão pela qual é impositiva a liberação dos valores alcançados pela constrição judicial. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5029961-43.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/02/2024) EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI 10.522/02. FORMALIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DO PRIMEIRO PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. De acordo com o § 2º do art. 37-B da Lei 10.522/2002, o parcelamento de débitos perante autarquia federais perfectibiliza-se apenas após o pagamento da primeira prestação. 2. Considerando-se que a execução fiscal foi ajuizada antes do pagamento da primeira prestação, embora em data posterior à adesão, a CDA não estava com a exigibilidade suspensa na data da propositura do feito executivo. 3. Não há vício a determinar a extinção da execução fiscal, mas somente a sua suspensão, uma vez que a implementação da causa suspensiva da exigibilidade ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal. Precedente do STJ. (TRF4, AC 5005813-26.2019.4.04.7204, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/05/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEILÃO. CANCELAMENTO. 1. Independentemente de a transação envolver, ou não, ato formal posterior, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ou de autoridade por ele delegada, o parcelamento produz efeitos imediatos, dentre os quais se inclui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário parcelado. 2. Caso em que restou comprovada a adesão do agravante à transação do crédito tributário exequendo, com o parcelamento da dívida e com a aplicação de descontos, bem como comprovado o pagamento da primeira parcela da entrada do referido parcelamento. (TRF4, AG 5034713-63.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2020) (grifei) Por oportuno, consigno às partes que a presente análise funda-se na redação atual dos arts. 11 e 12 da Lei 10.522/2002, conforme alterações promovidas por meio da Lei 11.941/2009, motivo pelo qual é inaplicável a tese interpretativa firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema 365, fulcrada no texto original daquele diploma legal, que exigia o deferimento formal da Fazenda (STJ, REsp 957.509/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/08/2010). No mais, havendo concomitância de datas entre a produção de efeitos do parcelamento e a formalização da constrição, deve ser reconhecida a suspensão da exigibilidade da dívida no momento em que realizada a constrição , com a imediata liberação das constrições, desonerando-se o devedor que optou pelo parcelamento espontâneo dos débitos fiscais. Nessa toada, a jurisprudência do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA CONCOMITANTE AO BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra razoável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5037894-33.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA CONCOMITANTE AO BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra razoável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5007882-36.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/06/2024) (grifei) No caso dos autos , o bloqueio de valores foi efetivado em 26/06/2025 ( evento 9, SISBAJUD1 ). O parcelamento administrativo foi requerido pela devedora na mesma data, porém não foi adimplida a primeira prestação do acordo , conforme informam ambas as partes, ( evento 11, IMPUGNA3 e evento 17, PET3 ), não havendo falar, ao menos por ora, em suspensão da exigibilidade dos créditos em execução. Dessa forma, mesmo que haja consolidação do parcelamento administrativo, é certo que o acordo será posterior à efetivação da penhora de valores, situação em que descabe a liberação da garantia, que deverá ser mantida para assegurar o crédito tributário em execução até a quitação integral de eventual acordo administrativo, nos termos da tese fixada pelo STJ, colacionada acima. Da impenhorabilidade/essencialidade da quantia bloqueada Consigno de plano que inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade dos valores, na forma do art. 833, IV e X do CPC, considerando que tais proteções têm como objetivo a garantia do sustento das pessoas naturais , sendo, portanto, inaplicável aos valores depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas, nos termos de pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES EM DEPÓSITO. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1. Para fazer jus ao enquadramento na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, segundo entendimento deste Tribunal Regional Federal, há necessidade de comprovação da origem dos depósitos, ônus esse que incumbe ao executado. 2. O disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a quarenta salários mínimos encontrados em caderneta poupança. No entanto, tal orientação não se aplica a valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, que, de rigor, não "poupa" recursos para garantir o mínimo necessário à subsistência própria e da família. 3. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança "salários", e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. (TRF4, AG 5000879-64.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/04/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE . 1. A impenhorabilidade preconizada no art. 833, IV, do CPC não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial dos valores somente se verifica quando já na esfera da disponibilidade do empregado, o que não é o caso dos autos. 2. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas. 3. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em consonância com o princípio de que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do diploma processual), ao qual tampouco se pode opor o princípio da preservação da empresa. (TRF4, AG 5000353-97.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) (grifei) EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. "TEIMOSINHA". PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento desta Primeira Turma que "a impenhorabilidade preconizada no art. 833 do CPC não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial somente se verifica quando concebida já na esfera da disponibilidade do empregado" (TRF4, AG 5024591-30.2016.4.04.0000, abr/2017) . 2. No caso, não restou comprovado qualquer excesso na determinação capaz de comprometer a receita da empresa executada além das suas obrigações fiscais. A ordem de bloqueio, ainda que mediante operações sucessivas ("teimosinha"), é temporária, pelo período de 30 dias (TRF4, AG 5041601-77.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 15/02/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PENHORABILIDADE. 1. A juriprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a quantia depositada em conta corrente da pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/15. 2. A despeito da existência de precedentes excepcionando a regra nas hipóteses em que a constrição possa inviabilizar a atividade empresarial (AG 5048736-14.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/01/2021), compete à parte executada fazer prova da impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC/15, o que, no caso, não ocorreu. (TRF4, AG 5046924-63.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/03/2023) (grifei) No tocante à alegação de que o referido recurso é indispensável ao desenvolvimento da atividade econômica, igualmente descabe seu acolhimento, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. Ainda, a utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários , é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Sisbajud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" o disposto do art. 854 do CPC. Assim, o fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à empresa, inclusive ao pagamento de salários, não implica o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros e demais bens. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISBAJUD. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Na verdade, tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados porque se constituem em recursos úteis ao seu normal funcionamento. 2. Não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. 3. A necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5020192-45.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. 2. Hipótese em que a recorrente apenas afirma que o bloqueio via SISBAJUD cria grandes óbices ao exercício regular da atividade da empresa, o que, por si só, não é razão para o reconhecimento da impenhorabilidade desses valores. (TRF4, AG 5026442-31.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/04/2022) Cumpre destacar que a executada não logrou juntar aos autos nenhum documento financeiro/contábil apto a demonstrar as alegações de incapacidade financeira e de efetiva essencialidade da quantia atingida para a continuidade de suas atividades e o adimplemento de suas obrigações trabalhistas e fiscais, sendo inviável o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores ou a liberação para pagamento da primeira prestação do parcelamento administrativo. Da menor onerosidade ao devedor e da preservação da empresa O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em consonância com o princípio de que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do diploma processual), ao qual tampouco se pode opor o princípio da preservação da empresa, nos termos da jurisprudência do TRF4 (TRF4, AG 5000353-97.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) Nesse contexto, a invocação de tais princípios somente é cabível em execução fiscal se houver efetiva constrição de bem absolutamente essencial à realização das atividades econômicas, em conjunto com indicação, pela executada, de outra forma menos gravosa de satisfação do crédito fiscal . Colaciono a seguir julgados análogos do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE. Não cabe afastar a utilização do sistema Sisbajud na execução fiscal, com base no princípio da menor onerosidade do devedor, quando a própria executada não demonstra outro meio menos oneroso para a promoção da execução fiscal. (TRF4, AG 5006579-21.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 20/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA. 1. Apenas Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola (§ 1º do art. 11 da L 6.830/1980), ainda que seja legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial (súm. 451 do STJ). 2. Ainda que a execução deva ser promovida de forma menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC), ela se faz, primordialmente, no interesse do credor (art. 797 do CPC). (TRF4, AG 5049106-22.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/04/2023) No caso em tela, a executada não logrou indicar nenhum outro meio para garantia da dívida e prosseguimento da execução, cabendo reiterar o já exposto no item acima, no sentido que sequer foi demonstrada a situação financeira da empresa. Destarte, incabível o levantamento dos valores. Ante o exposto, indefiro a liberação do montante bloqueado no evento 9, SISBAJUD1 e determino sua transferência a conta judicial vinculada ao feito, visando a garantir a devida atualização monetária. Cumpra-se.

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Processo nº 5005577-85.2025.4.04.7100

ID: 336049594

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005577-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMOR TENEDINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO RENATO PACHECO ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005577-85.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : VALMOR TENEDINI ADVOGADO(A) : PEDRO RENATO PACHECO ROSA (OAB RS115055) DESPACHO/DECISÃO Requer a empresa executada a imediata liberação do… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005577-85.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : VALMOR TENEDINI ADVOGADO(A) : PEDRO RENATO PACHECO ROSA (OAB RS115055) DESPACHO/DECISÃO Requer a empresa executada a imediata liberação dos valores bloqueados em suas contas bancárias, sob alegação, em síntese, de parcelamento na esfera administrativa, de impossibilidade de parcelamento anterior, na data desejada, devido ao protesto extrajudicial da dívida, de essencialidade do montante ao funcionamento da empresa e ao pagamento de suas obrigações, inclusive dos salários dos funcionários, e de afronta à função social da empresa ( evento 8, PET2 ). A exequente compareceu espontaneamente aos autos no evento 24, PED_SUSPENSÃO_PROC1 , confirmando o parcelamento administrativo da CDA, deferido formalmente em 24/07/2025, e requerendo a manutenção das constrições anteriores. Vieram os autos. Decido . Do parcelamento Na forma do art. 151, VI, do CTN, a adesão a parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo período em que perdurar o benefício, com a consequente suspensão dos atos constritivos e expropriatórios. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.012, sob a sistemática de recursos repetitivos (STJ, REsp 1.756.406/PA, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/06/2022), firmou a seguinte tese vinculante sobre o levantamento de constrições em execuções fiscais atingidas por parcelamento administrativo: " O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição ; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição , ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." (grifei) Sobre a produção de efeitos do parcelamento, dispõe a Lei nº 10.522/2002, em seus artigos 11 e 12, transcritos a seguir. Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1 o do art. 13 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 1 o Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será: (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – consolidado na data do pedido; e (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado. (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Como se vê da tese firmada pelo STJ, conjugada com o texto legal transcrito, a constrição posterior ao parcelamento administrativo merece levantamento, ao passo que é o pagamento da primeira prestação que enseja a formalização do acordo, que se consolida na data do pedido do contribuinte, antes mesmo de deferimento formal pela Fazenda Nacional . Assim, a produção de efeitos imediatos pelo parcelamento, inclusive a suspensão da exigibilidade dos créditos, independente do ato formal posterior do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou de autoridade por ele delegada, devendo ser reconhecido como marco suspensivo o adimplemento da primeira parcela do acordo . Nesse sentido, colaciono a seguir julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO. PARCELAMENTO ANTERIOR. LIBERAÇÃO INCONDICIONADA DOS VALORES. TEMA 1.012 DO STJ. 1. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.012), a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, em execução fiscal, nos casos em que a garantia ocorrer mediante o bloqueio de ativos financeiros e o bloqueio for feito em data posterior à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores deve se dar de forma incondicionada. 2. No caso dos autos, foi realizada consulta e bloqueio via SISBAJUD (evento 48, SISBAJUD1 e evento 48, SISBAJUD2). A data de protocolo do bloqueio se deram em 04/07/2023. Já os bloqueios se deram em 05 e 06/07/2023. Embora a exequente afirme que o parcelamento administrativo dos créditos em execução foi deferido somente em 10/07/2023 (evento 60, OUT2), os documentos juntados aos autos pelo executado comprovam que o parcelamento foi celebrado em 27/06/2023 (evento 51, OUT2), com pagamento da primeira parcela em 30/06/2023 (evento 42, COMP4), razão pela qual é impositiva a liberação dos valores alcançados pela constrição judicial. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5029961-43.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/02/2024) EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI 10.522/02. FORMALIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DO PRIMEIRO PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. De acordo com o § 2º do art. 37-B da Lei 10.522/2002, o parcelamento de débitos perante autarquia federais perfectibiliza-se apenas após o pagamento da primeira prestação. 2. Considerando-se que a execução fiscal foi ajuizada antes do pagamento da primeira prestação, embora em data posterior à adesão, a CDA não estava com a exigibilidade suspensa na data da propositura do feito executivo. 3. Não há vício a determinar a extinção da execução fiscal, mas somente a sua suspensão, uma vez que a implementação da causa suspensiva da exigibilidade ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal. Precedente do STJ. (TRF4, AC 5005813-26.2019.4.04.7204, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/05/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEILÃO. CANCELAMENTO. 1. Independentemente de a transação envolver, ou não, ato formal posterior, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ou de autoridade por ele delegada, o parcelamento produz efeitos imediatos, dentre os quais se inclui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário parcelado. 2. Caso em que restou comprovada a adesão do agravante à transação do crédito tributário exequendo, com o parcelamento da dívida e com a aplicação de descontos, bem como comprovado o pagamento da primeira parcela da entrada do referido parcelamento. (TRF4, AG 5034713-63.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2020) (grifei) Por oportuno, consigno às partes que a presente análise funda-se na redação atual dos arts. 11 e 12 da Lei 10.522/2002, conforme alterações promovidas por meio da Lei 11.941/2009, motivo pelo qual é inaplicável a tese interpretativa firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema 365, fulcrada no texto original daquele diploma legal, que exigia o deferimento formal da Fazenda (STJ, REsp 957.509/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/08/2010). No mais, havendo concomitância de datas entre a produção de efeitos do parcelamento e a formalização da constrição, deve ser reconhecida a suspensão da exigibilidade da dívida no momento em que realizada a constrição , com a imediata liberação das constrições, desonerando-se o devedor que optou pelo parcelamento espontâneo dos débitos fiscais. Nessa toada, a jurisprudência do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA CONCOMITANTE AO BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra razoável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5037894-33.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA CONCOMITANTE AO BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra razoável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5007882-36.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/06/2024) (grifei) No caso dos autos , os bloqueios de valores foram efetivados nos dias 17 e 18 de julho de 2025 ( evento 18, SISBAJUD1 ). E o parcelamento administrativo havia sido requerido pela devedora em 10/07/2025, porém o pagamento da primeira prestação do acordo ocorreu apenas em 21/07/2025, conforme manifestação e documentos apresentados pela própria executada ( evento 22, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 , ACORDO4 , DARF5 e COMP6 ). Dessa forma, é evidente que a suspensão da exigibilidade, com o pagamento das primeiras parcelas, foi posterior à efetivação da penhora de valores, situação em que descabe a liberação da garantia, que deverá ser mantida para assegurar o crédito tributário em execução até a quitação integral de eventual acordo administrativo, nos termos da tese fixada pelo STJ, colacionada acima. Da impossibilidade de parcelamento devido a protesto No tocante ao parcelamento alegadamente recusado pela Fazenda Nacional em 10/07/2025, devido à situação de "protestada" da CDA exequenda, cumpre salientar que, a teor do art. 3º, da Lei nº 9.492/1997, compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos receber o pagamento da dívida. Com efeito, no período entre o envio das CDAs para protesto - o que, no caso dos autos, ocorreu em momento de plena exigibilidade da dívida -, até o efetivo protesto, fica excluída a possibilidade de negociação da dívida com a PGFN, ou seja, a impossibilidade momentânea de inclusão em parcelamento ou transação tributária é desdobramento da própria disciplina legal do protesto de títulos, inexistindo ato ilegal a ser corrigido em juízo de cognição sumária. Colaciono a seguir julgado do TRF4 nestes termos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENVIO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) PARA PROTESTO. INTERREGNO ATÉ A EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TABELIÃO PARA RECEBER O PAGAMENTO, QUE EM TESE EXCLUI A NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR CRÉDITOS EM PARCELAMENTOS OU EM TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ATO ILEGAL INEXISTENTE. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5039796-89.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 23/11/2022) Saliento, no mais, que a vedação ao parcelamento, na situação descrita supra, decorre de previsão expressa da Lei Ordinária supramencionada (Lei 9.492/1997, art. 3º), sendo absolutamente desnecessária, para sua validade, a reiteração ao óbice nos instrumentos infra-legais produzidos pela exequente (no caso, a Portaria PGFN 6.757/22). Nesse contexto, é válida a vedação temporária ao parcelamento aduzida pela executada, nos termos da Lei 9.242/97, independente do que dispõe a Portaria PGFN 6.757/22. Da impenhorabilidade/essencialidade da quantia bloqueada Consigno de plano que inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade dos valores, na forma do art. 833, IV e X do CPC, considerando que tais proteções têm como objetivo a garantia do sustento das pessoas naturais , sendo, portanto, inaplicável aos valores depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas, nos termos de pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES EM DEPÓSITO. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1. Para fazer jus ao enquadramento na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, segundo entendimento deste Tribunal Regional Federal, há necessidade de comprovação da origem dos depósitos, ônus esse que incumbe ao executado. 2. O disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a quarenta salários mínimos encontrados em caderneta poupança. No entanto, tal orientação não se aplica a valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, que, de rigor, não "poupa" recursos para garantir o mínimo necessário à subsistência própria e da família. 3. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança "salários", e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. (TRF4, AG 5000879-64.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/04/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. A impenhorabilidade preconizada no art. 833, IV, do CPC não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial dos valores somente se verifica quando já na esfera da disponibilidade do empregado, o que não é o caso dos autos. 2. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas. 3. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em consonância com o princípio de que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do diploma processual), ao qual tampouco se pode opor o princípio da preservação da empresa. (TRF4, AG 5000353-97.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) (grifei) EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. "TEIMOSINHA". PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento desta Primeira Turma que "a impenhorabilidade preconizada no art. 833 do CPC não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial somente se verifica quando concebida já na esfera da disponibilidade do empregado" (TRF4, AG 5024591-30.2016.4.04.0000, abr/2017) . 2. No caso, não restou comprovado qualquer excesso na determinação capaz de comprometer a receita da empresa executada além das suas obrigações fiscais. A ordem de bloqueio, ainda que mediante operações sucessivas ("teimosinha"), é temporária, pelo período de 30 dias (TRF4, AG 5041601-77.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 15/02/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PENHORABILIDADE. 1. A juriprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a quantia depositada em conta corrente da pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/15. 2. A despeito da existência de precedentes excepcionando a regra nas hipóteses em que a constrição possa inviabilizar a atividade empresarial (AG 5048736-14.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/01/2021), compete à parte executada fazer prova da impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC/15, o que, no caso, não ocorreu. (TRF4, AG 5046924-63.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/03/2023) (grifei) No tocante à alegação de que o referido recurso é indispensável ao desenvolvimento da atividade econômica, igualmente descabe seu acolhimento, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. Ainda, a utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários , é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Sisbajud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" o disposto do art. 854 do CPC. Assim, o fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à empresa, inclusive ao pagamento de salários, não implica o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros e demais bens. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISBAJUD. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Na verdade, tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados porque se constituem em recursos úteis ao seu normal funcionamento. 2. Não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. 3. A necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5020192-45.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. 2. Hipótese em que a recorrente apenas afirma que o bloqueio via SISBAJUD cria grandes óbices ao exercício regular da atividade da empresa, o que, por si só, não é razão para o reconhecimento da impenhorabilidade desses valores. (TRF4, AG 5026442-31.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/04/2022) Cumpre destacar que a executada não logrou juntar aos autos nenhum documento financeiro/contábil apto a demonstrar as alegações de incapacidade financeira e de efetiva essencialidade da quantia atingida para a continuidade de suas atividades e o adimplemento de suas obrigações trabalhistas e fiscais, sendo inviável o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores ou a liberação para pagamento da primeira prestação do parcelamento administrativo. Da menor onerosidade ao devedor, da preservação da empresa e de sua função social O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em consonância com o princípio de que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do diploma processual), ao qual tampouco se pode opor o princípio da preservação da empresa ou a relevância de sua função social, nos termos da jurisprudência do TRF4 (TRF4, AG 5000353-97.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) Nesse contexto, a invocação de tais princípios somente é cabível em execução fiscal se houver efetiva constrição de bem absolutamente essencial à realização das atividades econômicas, em conjunto com indicação, pela executada, de outra forma menos gravosa de satisfação do crédito fiscal . Colaciono a seguir julgados análogos do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE. Não cabe afastar a utilização do sistema Sisbajud na execução fiscal, com base no princípio da menor onerosidade do devedor, quando a própria executada não demonstra outro meio menos oneroso para a promoção da execução fiscal. (TRF4, AG 5006579-21.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 20/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA. 1. Apenas Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola (§ 1º do art. 11 da L 6.830/1980), ainda que seja legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial (súm. 451 do STJ). 2. Ainda que a execução deva ser promovida de forma menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC), ela se faz, primordialmente, no interesse do credor (art. 797 do CPC). (TRF4, AG 5049106-22.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/04/2023) No caso em tela, a executada não logrou indicar nenhum outro meio para garantia da dívida e prosseguimento da execução, cabendo reiterar o já exposto no item acima, no sentido que sequer foi demonstrada a situação financeira da empresa. Destarte, incabível o levantamento dos valores. Ante o exposto, indefiro a liberação do montante bloqueado no evento 18, SISBAJUD1 e determino sua transferência a conta judicial vinculada ao feito, visando a garantir a devida atualização monetária. Cumpra-se e intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, suspenda-se com fulcro no art. 151, VI, do CTN, cabendo à exequente impulsionar o feito conforme seu interesse, independente de nova intimação.

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Processo nº 5030575-59.2021.4.04.7100

ID: 305966406

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 5030575-59.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA LOPES EULER SILVA MACHADO LEIDIMAR BERNARDO LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH

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MARCELO ALMEIDA RUIVO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA CHAMELETTE LUCHETTI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS

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VIRGINIA PACHECO LESSA

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AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR

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GIAN DIAS DE OLIVEIRA

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TOMAS ANTONIO GONZAGA

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RAFAEL DELLA PACE CAMPARA

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RODRIGO MARIANO DA ROCHA SANTOS

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SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5030575-59.2021.4.04.7100/RS ACUSADO : LEIDIMAR BERNARDO LOPES ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) ADVOGADO(A) : GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107… SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5030575-59.2021.4.04.7100/RS ACUSADO : LEIDIMAR BERNARDO LOPES ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) ADVOGADO(A) : GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) ADVOGADO(A) : AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR (OAB RS031549) ADVOGADO(A) : VIRGINIA PACHECO LESSA (OAB RS057401) ADVOGADO(A) : LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS (OAB RS128729) ACUSADO : EULER SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA CHAMELETTE LUCHETTI VIEIRA (OAB SP311029) ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO (OAB SP252869) ACUSADO : ANA CAROLINA DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH (OAB RS036846) ADVOGADO(A) : MARCELO ALMEIDA RUIVO DOS SANTOS (OAB RS065653) INTERESSADO : MADELAIDE GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DELLA PACE CAMPARA ADVOGADO(A) : RODRIGO MARIANO DA ROCHA SANTOS INTERESSADO : WAGNER BERNARDO LOPES ADVOGADO(A) : RAFAEL DELLA PACE CAMPARA ADVOGADO(A) : RODRIGO MARIANO DA ROCHA SANTOS DESPACHO/DECISÃO I A situação atual dos imóveis sequestrados é a seguinte: LEIDIMAR BERNARDO LOPES 1. Matrículas nºs 193.075, 193.076, 193.077 e 193.078 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul (renumeração das matrículas nºs 8.380, 15.668, 22.185 e 23.995) Terras rurais que formam a Fazenda Esperança, com área de 513,5167ha e contendo cerca de 220,00ha de reflorestamento de pinus elliottii e eucaliptos, localizadas na Linha Gonçalves, distrito de Criúva, município de Caxias do Sul ( Leidimar Bernardo Lopes e Gislaine Gonçalves de Oliveira). Averbação do sequestro: e. 103, CERT16, CERT17, CERT18 e CERT19 / Retificação: e. 364 Avaliação: R$ 7.905.000,00 (valor total) (e. 436, AUTO2) Homologação: e. 473 Proprietários registrais: Ivete Formolo Hendler, João Maia Hendler, Sérgio Formolo, Olema Teresinha Zandrea Formolo, Nelson Fábio Sbabo e Jandyra Leonilda Sbabo (e. 184, ESCRITURA3: confirmação da venda para Gislaine Gonçalves de Oliveira pela Escritura Pública de Compra e Venda nº 100.903/024, fls. 072, Livro 447-A de 03/09/2020 do Tabelionato Marcos - Caxias do Sul/RS). Depositário fiel: Gislaine Gonçalves de Oliveira (e. 511, TERMODEP3). 2. Matrícula nº 4.147 (R.11) do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul Área de terras no lugar denominado Mulada, zona rual do distrito de Criúva, município de Caxias do Sul/RS, sem benfeitorias, com área de 21 hectares , dentro de área maior de 35 hectares (referente ao R.11) ( Leidimar Bernardo Lopes e Gislaine Gonçalves de Oliveira) Averbação do sequestro: e. 103, CERT15 Matrícula juntada por Leonardo Guerra (e. 373, MATRIMOVEL3) Avaliação : R$ 525.000,00 (e. 199) Homologação: Homologada nesta decisão. Proprietário registral: Leonardo Guerra Depositário fiel: Leonardo Guerra (e. 199) Embargos de Terceiro nº 5071787-89.2023.4.04.7100: julgado improcedente (sentença proferida em 22/07/2024, recurso de apelação pendente de julgamento) Embargante: Leonardo Guerra 3. Escritura sob transcrição nº 17.089 no RI da 1ª Zona de Caxias do Sul (alterada para matrícula nº 41.500 e, depois, para a atual matrícula nº 202.269 , conforme e. 373, MATRIMÓVEL4) Área de terras no lugar denominado Mulada, zona rual do distrito de Criúva, município de Caxias do Sul/RS, sem benfeitorias, com área de cerca de 4 hectares ( Leidimar Bernardo Lopes e Gislaine Gonçalves de Oliveira) Certidão de averbação do sequestro: e. 103, OUT1 Matrícula juntada por Leonardo Guerra (e. 373, MATRIMÓVEL4) Avaliação : R$ 100.000,00 (e. 198) Homologação: e. 473 Proprietário registral: Leonardo Guerra Depositário fiel: Leonardo Guerra (e. 198) Embargos de Terceiro nº 5071787-89.2023.4.04.7100: julgado improcedente (sentença proferida em 22/07/2024, recurso de apelação pendente de julgamento) Embargante: Leonardo Guerra 4. Sem identificação da matrícula Área de terras, no lugar denominado Mulada, zona rual do distrito de Criúva, município de Caxias do Sul/RS, sem benfeitorias, com área de 17 hectares, registrada em escritura pública, além de 7 hectares não registrados em escritura pública, totalizando 24 hectares , dentro de área maior (Gislaine Gonçalves de Oliveira). Certidão de averbação do sequestro: e. 373, MATRIMOVEL4, p. 4-5 Juntada por Leonardo Guerra Depositário fiel: Gislaine Gonçalves de Oliveira (e. 511, TERMODEP3). Observação 1: Segundo informado por Leonardo Guerra no e. 373, as áreas de terras negociadas com Gislaine Gonçalves de Oliveira (imóveis dos itens 2, 3, 4 e 5) seriam as das matrículas nº 4.147 (item 2), nº 202.269 (originária da transcrição nº 17.089, depois matrícula nº 41.500, item 3) e nº 200.239 , cujas cópias constam juntadas no e. 373, MATRIMÓVEL3, MATRIMÓVEL4 e OUT5, p. 46-47. Aparentemente, são três áreas lindeiras (itens 2, 3 e 4), sendo o item 5 referente ao direito de posse da área total negociada (488.533,77m2). Observação 2: Intimado, o Ministério Público Fededral referiu que os imóveis, "ao que tudo indica, estão abrangidos pelas matrículas de nºs 4.147, nº 202.269 (originária da transcrição nº 17.089, depois matrícula nº 41.500) e nº 200.239, já sequestrados, de modo que, por ora, nada se tem a requerer" (e. 448). 5. Sem identificação de matrícula Área total de 48,83 hectares , com 25 hectares devidamente escriturados no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul, e 28,83 hectares não registrados no álbum imobiliário, estes com sentença transitada em julgado reconhecendo a posse e o domínio (Gislaine Gonçalves de Oliveira). Depositário fiel: Gislaine Gonçalves de Oliveira (e. 511, TERMODEP3). Observação 1: Segundo informado por Leonardo Guerra no e. 373, as áreas de terras negociadas com Gislaine Gonçalves de Oliveira (imóveis dos itens 2, 3, 4 e 5) seriam as das matrículas nº 4.147 (item 2), nº 202.269 (originária da transcrição nº 17.089, depois matrícula nº 41.500, item 3) e nº 200.239, cujas cópias constam juntadas no e. 373, MATRIMÓVEL3, MATRIMÓVEL4 e OUT5, p. 46-47. Aparentemente, são três áreas lindeiras (itens 2, 3 e 4), sendo o item 5 referente ao direito de posse da área total negociada (488.533,77m2). Observação 2: Intimado, o Ministério Público Federal referiu que os imóveis, "ao que tudo indica, estão abrangidos pelas matrículas de nºs 4.147, nº 202.269 (originária da transcrição nº 17.089, depois matrícula nº 41.500) e nº 200.239, já sequestrados, de modo que, por ora, nada se tem a requerer" (e. 448). 6. Matrículas nºs 119.314, 119.304, 119.305, 119.306, 119.307 e 119.308 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul Apartamento nº 701 e boxes de garagem nºs 08, 09, 10, 11 e 12 do edifício situado na Rua Faustino Biasin, nº 340 (Residencial Dom Genésio), bairro Sagrada Família, Caxias do Sul/RS ( Ana Carolina de Oliveira Lopes e Jennifer de Oliveira Lopes ) Averbação do sequestro: e. 103, CERT3, CERT10, CERT11, CERT12, CERT13 e CERT14 Avaliação: R$ 1.500.000,00 (valor total) (e. 181) Homologação: e. 473 Proprietária registral: ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda. Alienação fiduciária: Almeida Mendes Negócios Imobiliários Ltda. EPP Depositária fiel: Ana Carolina de Oliveira Lopes (e. 181) Embargos de Terceiro nº 5084865-53.2023.4.04.7100 (matrícula nº 119.314 - apartamento nº 701): Julgado extinto sem exame de mérito, por desistência do embargante, que noticiou a celebração de acordo e novação da dívida com ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda. (08/01/2024). Embargante: Almeida Pires Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. Observação: foram expedidas cartas de intimação ao proprietário registral (ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda.) e ao credor fiduciário (Almeida Mendes Negócios Imobiliários Ltda. EPP), que retornaram sem êxito (ee. 417, 434 e 435). Novas cartas de intimação da ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda. também retornaram sem êxito (e. 565 e 579) 7. Matrículas nºs 110.012 e 110.007 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul Apartamento nº 41 e box de garagem nº 4 do Residencial Terrazzas Anacapri, na Rua Alexandre Fleming, nº 191, Caxias do Sul/RS ( Wagner Bernardo Lopes ) Averbação do sequestro: e. 103, CERT8 e CERT9 Avaliação: R$ 835.000,00 (valor total) (e. 177) Homologação: e. 473 Proprietário registral: Wagner Bernardo Lopes Depositário fiel: Wagner Bernardo Lopes (e. 177) AJC nº 5039642-77.2023.4.04.7100: indeferido o pedido de alienação antecipada (AJC, e. 111) Observação: Imóvel objeto da denúncia por lavagem de dinheiro na AP nº 5059149-24.2023.4.04.7100 . 8. Matrículas nºs 118.305, 118.210 e 118.211 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul Apartamento nº 802 e boxes de garagem nºs 86 e 87 do prédio Spazio Bella Cittá, na Rua Clemente Fonini, nº 195, Caxias do Sul. (Madelaide Gonçalves de Oliveira) Averbação do sequestro: e. 103, CERT5, CERT6 e CERT7 Avaliação: R$ 550.000,00 (valor total) (e. 182) Homologação: e. 473 Proprietária registral: Madelaide Gonçalves de Oliveira Depositária fiel: Madelaide Gonçalves de Oliveira (e. 182) Observação: Imóvel objeto da denúncia por lavagem de dinheiro na AP nº 5058840-03.2023.4.04.7100. 9. Matrículas nºs 10.181 e 10.182 do RI de Imbituba/SC Terrenos situados na localidade de Araçatuba, distrito de Mirim, Imbituba/SC (Vega Assessoria Ltd. Inc.) Averbação do sequestro: e. 98 Avaliação: R$ 26.000.000,00 (e. 205) Homologação: e. 473 Proprietários registrais: Nilson Mendes Garcia e Abigail Rodrigues Garcia Depositários fiéis: Nilson Mendes Garcia e Abgail Rodrigues Garcia (e. 205) Embargos de Terceiro nº 5027199-31.2022.4.04.7100 (matrícula 10.182): Julgado procedente para determinar o levantamento do sequestro incidente sobre a fração de 6.076 m² do imóvel (ET, e. 84). Cumprido no e. 472. Embargante: Ronaldo Cardozo Leandro Embargos de Terceiro nº 5074837-26.2023.4.04.7100: Pendente de julgamento (indeferida tutela provisória) Embargantes: Nilson Mendes Garcia e Abigail Rodrigues Garcia 10. Matrícula nº 11.938 do RI de Bom Jesus ( antiga matrícula nº 11.563 do RI de São Francisco de Paula, e. 97) Área de 1.465.000,00 m2 de terras de campo e mato situada no lugar denominado Máximo e Boa Vista, no município de Jaquirana/RS (Vega Assessoria Ltd. Inc.) Averbação do sequestro: ee. 81 e 97 Avaliação: Carta precatória nº 710017084948 (e. 275), retornou sem cumprimento, certificando o Oficial de Justiça que não há como identificar, bem como individualizar, o imóvel a ser avaliado, e sugerindo que a nomeação de avaliador especializado (ee. 581 e 592) Proprietários registrais: Oscar Joel Stumpf e Débura Padilha Koraleski Stumpf Depositário fiel: Gislaine Gonçalves de Oliveira (e. 511, TERMODEP3). Embargos de Terceiros nº 5016698-18.2022.4.04.7100: Julgado extinto sem resolução de mérito quanto a esse imóvel (sentença proferida em 03/04/2024, recurso de apelação pendente de julgamento) Embargantes: Oscar Joel Stumpf e Débura Padilha Koraleski Stumpf 11. Matrículas nºs 8.996, 8.997 e 8.998 do RI de São Francisco de Paula Glebas de terras na Fazenda Boa Vista, em Jaquirana/RS (Vega Assessoria Ltd. Inc.) Averbação do sequestro: e. 81 Avaliação: Carta Precatória nº 710015411567 (e. 176) retornou sem cumprimento, certificando o Oficial de Justiça que não há como identificar os imóveis a serem avaliados e sugerindo a nomeação de avaliador especializado para o último (e. 591) Proprietário registral: Oscar Joel Stumpf Depositário fiel: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 473 e 569, TERMODEP3) Embargos de Terceiros nº 5016698-18.2022.4.04.7100: Julgado improcedente quanto a esses imóveis (sentença proferida em 03/04/2024, recurso de apelação pendente de julgamento) Embargantes: Oscar Joel Stumpf e Débura Padilha Koraleski Stumpf 12. Matrícula nº 6.841 do RI de Bom Jesus/RS Área de 307ha pertencente à empresa Agroflorestal Celli Ltda. (Vega Assessoria Ltd. Inc.) Averbação do sequestro: e. 99 Avaliação: R$ 4.044.000,00 (valor total (e. 384) Homologação: e. 473 Proprietária registral: Celli Comércio Administração e Participação Eireli Depositários fiéis: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 473 e 569, TERMODEP3) Embargos de Terceiro nº 5005362-46.2024.4.04.7100: Pendente de julgamento Embargantes: Guilherme Suzin e Euclides Luiz Vedana 13. Matrícula nº 47.336 (R9) do RI da 2ª Zona de Caxias do Sul Fração ideal de 11.901,60m2, sem benfeitorias, situado em lugar denominado Boca da Serra, 5º Distrito de Caxias do Sul/ RS (Vega Guaíba Empreendimentos Ltda.) Averbação do sequestro: e. 79, MATRIMÓVEL2 Avaliação: R$ 180.000,00 (e. 304) Homologação: e. 473 Proprietária registral: Vega Guaíba Empreendimentos Ltda. (R10/47.336) Depositária fiel: Ana Carolina de Oliveira Lopes (e. 304) 14. Matrícula nº 39.276 do RI da 2ª Zona de Caxias do Sul Gleba de terras rurais com área de 27,625 ha situada em Vila Seca, município de Caxias do Sul (Vega Guaíba Empreendimentos Ltda.) Averbação do sequestro: e. 79, MATRIMÓVEL3 Avaliação: R$ 1.800.000,00 (e. 204) Homologação: e. 473 Proprietário registral: Jaime Scopel Depositário fiel: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 473 e 569, TERMODEP3) Embargos de Terceiro nº 5008618-94.2024.4.04.7100: Julgado improcedente (sentença proferida em 12/06/2024, transitada em julgado) Embargante: Jaime Scopel 15. Matrículas nºs 99.649 e 99.650 do RI da 2ª Zona de Caxias do Sul/RS Áreas de 26.678,65m2 e de 23.888,75m2 situadas no distrito de Ana Rech, em Caxias do Sul (Vega Guaíba Empreendimentos Ltda.) Averbação do sequestro: e. 79, MATRIMÓVEL1 e MATRIMÓVEL4 Avaliação: R$ 556.000,00 (valor total) (e. 180) Homologação: e. 473 Proprietários registrais: Ilson Carlos Farsen e Leila Adriana Dickel Farsen Depositário fiel: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 473 e 569, TERMODEP3) 16. Registro nº 57.473, livro 178, folha 152v, do Tabelionato de Viamão Área rural de 2.385,229ha, situada no lugar denominado "Cassimbas", município de Mostardas/RS (Vega Guaíba Empreendimentos Ltda.). Cópia da escritura: e. 370, ANEXO2 Observação: Conforme consignado no e. 536, a defesa alegou que, " à época, chegaram a fazer contrato de compra e venda, mas verificou que não existia documento referente à área no registro de imóveis da cidade, e, descobrindo que se tratava de golpe, desistiu da compra" (e. 412) . Instado, o MPF informou que não foi possível identificar o imóvel e que nada tinha a requerer (e. 552). Diante da promoção ministerial do e. 552, fica prejudicado o sequestro do imóvel. 17. Matrículas nºs 116.178 e 116.167 do RI de Canoas Apartamento nº 401 e box de garagem nº 18 do Condomínio Residencial Monte Carlo, na Rua Santa Cecília, nº 41, Canoas (RR Meios de Pagamento Ltda) Averbação do sequestro: e. 236, MATRIMÓVEL2 e MATRIMÓVEL3 Avaliação: R$ 1.100.000,00 (e. 374) Homologação: e. 473 Proprietário registral: Construtora e Incorporadora JGRT Ltda. ME Depositário fiel: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 423 e 569, TERMODEP2). Embargos de Terceiro nº 5 070415-08.2023.4.04.7100: Julgado improcedente (sentença proferida em 24/04/2024; apelação pendente de julgamento) AJC nº 5041553-27.2023.4.04.7100: indeferido o pedido para alienação antecipada. Observação: Imóvel objeto da denúncia por lavagem de dinheiro na AP nº 5039255-62.2023.4.04.7100 18. Matrícula nº 60.671 do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP Conjunto para escritório nº 81 do Edifício Banco BMG, na Alameda Santos, nº 2.335, São Paulo (Doxpay Banco Digital) Proprietária registral: Doxpay Banco Digital Comércio de Equipamentos e Serviços Administrativos Ltda. Observação: substituído pelo sequestro do valor auferido com a alienação promovida no Processo nº 1020263-32.2020.8.26.0100 , descontados os valores referentes às dívidas de condomínio e de IPTU vencidas antes da arrematação (ee. 242 e 258) Ainda não houve depósito dos valores (ee. 533 e 572). 19. Matricula nº 53.519 do RI da 2ª Zona de Caxias do Sul Área de terras rurais situada no lugar denominado “Boca da Serra”, 5º Distrito de Caxias do Sul, com área de 117.114, 40m2, sem benfeitorias (Vega Guaíba Empreendimentos Ltda.) (e. 267) Averbação do sequestro: e. 470, MATRIMÓVEL2 Avaliação : R$ 995.000,00 (e. 520). Ninguém reside no local (e. 546) Homologação: pendente Proprietário registral: Vega Guaíba Empreendimentos Ltda. Depositário fiel: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 473 e 569, TERMODEP3) ALBERI PINHEIRO LOPES 20. Matrícula nº 93.252 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul Box de garagem nº 28 do prédio situado na Avenida Itália, nº 347 (Residencial Belária), em Caxias do Sul Averbação do sequestro: e. 103, CERT4 Avaliação: R$ 55.000,00 (e. 202 e 203) Homologação: e. 473 Proprietários registrais: Alberi Pinheiro Lopes e Inez Fatima Bernardo Lopes Depositários fiéis: Alberi Pinheiro Lopes (e. 202 e 203) Observação 1: Diante da decretação da falência da Unick Sociedade de Investimentos Ltda., o imóvel foi colocado à disposição da Administradora Judicial da falência , nomeada pelo Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo. Observação 2: Comunicado leilão promovido pela 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul, no Processo nº 5023608-83.2024.8.21.0019, designado para os dias 25/09/2025 e 14/10/2025 (e. 593) EULER SILVA MACHADO 21. Matrícula nº 113.628 do 2º RI de Goiânia/GO Lote 032, Bairro Fazenda São Domingos, Rodovia GO-70, Gleba 01, Vida Bela Condomínio Club Residence I (Módulo G), Casa nº 42, com vaga de garagem descoberta (Leidimar Bernadro Lopes) Averbação do sequestro: e. 104 Avaliação: R$ 180.000,00 (e. 312) Homologação: e. 473 Proprietário registral: Euler Silva Machado Depositário fiel: ainda não nomeado (intimado, Euler Silva Machado não se manifestou sobre a aceitação do encargo, ee. 327 e 330) Observação: Foi noticiada a existência do Processo nº 5646281-60.2021.8.09.0051, da Comarca de Goiânia/GO, referente a cumprimento de sentença decorrente de débitos condominiais derivados do imóvel (e. 590) CAREN CRISTIANI GREFF DE OLIVEIRA 22. Matrícula nº 142.422 do RI de Canoas Terreno do Lote nº 19 da Quadra C-2, na Rua 1-c do loteamento Morada do Campus – C, Canoas (e. 372, CERT4: após a regularização do loteamento pela Prefeitura do município, a Rua C-1 foi denominada Rua Professora Delphina Ferrari, e o número atribuído ao imóvel é 271) Averbação do sequestro: e. 236, MATRIMÓVEL4 Avaliação: R$ 460.000,00 (e. 372) Homologação: e. 473 Proprietários registrais: Samuel de Oliveira da Rocha e Maitê de Oliveira Coelho Depositário fiel: Não foi nomeado (imóvel desocupado, e. 372). Caren Cristiani Greff de Oliveira não aceitou o encargo de fiel depositária (e. 413) AJC nº 5033924-02.2023.4.04.7100: Deferido o pedido para alienação antecipada. Em andamento. ii Além dos imóveis, foi decretado o sequestro das quotas sociais das empresas (i) Celli Comércio, Administração e Participação Eireli e (ii) Agroflorestal Celli Ltda. (e. 30), sendo intimado o Ministério Público Federal para se manifestar sobre a forma de execução do sequestro, notadamente quanto à administração das pessoas jurídicas, bem como oficiado à Junta Comercial para as anotações devidas (Ofício nº 710013897612). Atendendo à promoção do Ministério Público Federal (ee. 448 e 522), Luiz Fernando da Silva Moreira (CPF 018.675.970-39) foi nomeado administrador judicial de ambas as pessoas jurídicas (ee. 473 e 536). Registre-se que Celia Maria Teixeira Celli, inicialmente designada administradora judicial da Agroflorestal Celli Ltda. (e. 473), recusou o encargo, sob a justificativa de que ela teria alienado as quotas da empresa há muitos anos (e. 512). Foi expedido o termo de compromisso em relação à Celli Comércio, Administração e Participação Eireli (e. 478) e determinada a intimação de Luiz Fernando da Silva Moreira para assinar o termo e informar sobre os valores de pro-labore pagos nos últimos seis meses. Intimado em 25/11/2024 (e. 578, CERT1), Luiz Fernando da Silva Moreira quedou-se inerte. III Diante do quadro retratado acima, e retomando a decisão do e. 536 e as petições pendentes de exame: (i) homologo a avaliação dos imóveis do item 1 (matrícula nº 4.147 (R.11) do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul) e do item 19 (matricula nº 53.519 do RI da 2ª Zona de Caxias do Sul), considerando não constar o primeiro na decisão do e. 473, bem como tendo em conta que as partes, cientes do que consta no processo, não apresentaram insurgência específica; (ii) reputo prejudicado o sequestro do imóvel do item 16 (Registro nº 57.473, livro 178, folha 152v, do Tabelionato de Viamão), tendo em vista o informado pela defesa de Leidimar Bernardo Lopes no e. 412 e a promoção ministerial do e. 552; (iii) dispenso a intimação da ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda., proprietária registral dos imóveis do item 6 (matrículas nºs 119.314, 119.304, 119.305, 119.306, 119.307 e 119.308 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul), tendo em vista as diversas tentativas de intimação frustradas e as fortes evidências de que os bens não lhe pertencem de fato. Ademais, o credor fiduciário foi intimado e, nos ET nº 5084865-53.2023.4.04.7100, informou ter novado a dívida com a ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda., donde se infere que esta também está ciente do sequestro. Em caso de alienação dos imóveis, tal posição poderá ser revista. (iv) desnecessária a assinatura do termo de depositário fiel expedido no e. 542 , relativamente ao imóvel do item 10 (matrícula nº 11.938 do RI de Bom Jesus, e. 581), uma vez que Leidimar Bernardo Lopes já assumiu o encargo, assinando o respectivo termo (e. 569, TERMODEP3); (v) oficie-se ao Juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP , informando que, para o depósito dos valores auferidos com a venda do imóvel do item 18 (matrícula nº 60.671 do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP), deverá ser utilizada a operação 635 , em nome de Dox Pay Banco Digital Comércio de Equipamentos e Serviços Administrativos Ltda., vinculado-se a conta ao Processo nº 5030575-59.2021.4.04.7100/RS. Informe-se, ainda, que a Guia de Depósito para a Caixa Econômica Federal poderá ser gerada no endereço eletrônico https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justicafederal/; (vi) oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul , em referência ao Processo nº 5023608-83.2024.8.21.0019 (conforme e-mail juntado no e. 593), informando que o imóvel de matrícula nº 93.252 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul ( item 20 ), em razão da decretação da falência da Unick Sociedade de Investimento Ltda. (Processo n° 5023608-83.2024.8.21.0019), foi colocado à disposição da Administradora Judicial da falência, nomeada pelo Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo; (vii) providencie a Secretaria a juntada de cópia da sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 5025163-45.2024.4.04.7100 (juntada por engano no e. 580 destes autos) para os autos do Sequestro nº 5065254-85.2021.4.04.7100, caso ainda não o tenha sido; (viii) comunique-se ao procurador que subscreve as petições dos ee. 586, 587 588 que eventual pedido de reserva de crédito ou de penhora no rosto dos autos deve ser requerido por meio de ofício expedido pelo Juízo Cível perante o qual tramita a ação; (ix) expeça-se certidão , para atendimento do requerido no e. 590, indicando que o imóvel do item 21 (matrícula nº 113.628 do 2º RI de Goiânia/GO) é objeto da medida assecuratória de sequestro criminal, decretada para garantia das Ações Penais nº 5089180-66.2019.4.04.7100 e nº 5043975-43.2021.4.04.7100; (x) intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar sobre: (a) o retorno das cartas precatórias que retornaram sem cumprimento quanto à avaliação dos imóveis do item 10 (matrícula nº 11.938 do RI de Bom Jesus, ee. 581 e 592) e do item 11 (matrículas nºs 8.996, 8.997 e 8.998 do RI de São Francisco de Paula, e. 591); (b) o pedido formulado pela defesa de Leidimar Bernardo Lopes no e. 585, acerca do imóvel do item 12 (matrícula nº 6.841 do RI de Bom Jesus/RS); (c) a notícia da existência de cobrança de débitos condominiais relativos ao imóvel do item 21 (matrícula nº 113.628 do 2º RI de Goiânia/GO), no Processo nº 5646281-60.2021.8.09.0051, da Comarca de Goiânia/GO (e. 590) (d) a inércia de Luiz Fernando da Silva Moreira, a despeito de devidamente intimado acerca da nomeação como administrador judicial das pessoas jurídicas Celli Comércio, Administração e Participação Eireli e Agroflorestal Celli Ltda. (xi) intime-se Leidimar Bernardo Lopes para se manifestar sobre o interesse em assumir o encargo de fiel depositário do imóvel do item 21 (matrícula nº 113.628 do 2º RI de Goiânia/GO), conforme requerido pelo Ministério Público Federal (e. 531). Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, também, para requerimentos que entenderem pertinentes.

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