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Processo nº 5017798-06.2025.8.13.0702

ID: 320389495

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017798-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LEANDRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5017798-06.2025.8.13.0702 REQUERENTE: GERSON LEANDRO NASCIMENTO CPF: 807.570.146-15 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos etc. Cuida-se de ação ajuizada por GERSON LEANDRO NASCIMENTO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual o autor aduz que, na condição de servidor público estadual, ocupante do cargo de Policial Penal, percebe mensalmente, além do vencimento básico, verbas de natureza indenizatória ou não habituais, como adicional noturno, horas extras e outras vantagens transitórias. Afirma que, em descompasso com o entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal no Tema 163, o ente estadual tem promovido descontos previdenciários sobre tais verbas, que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria. No mérito, requer a declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria e, ainda, a condenação do réu à restituição dos valores descontados indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ao contestar a inicial, o ente requerido argui, preliminarmente, a falta de interesse de agir em relação ao pedido de cessação da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, pois tal verba já não sofre incidência do tributo, conforme demonstrado pelas Notas Técnicas anexadas (ID. 10426200213). Contudo, a documentação apresentada não comprova de maneira inequívoca que o desconto deixou de ocorrer. Ademais, ainda que tenha cessado, permanece o interesse processual quanto à repetição dos valores indevidamente retidos no passado. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O ente sustenta, em caráter de prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e na Súmula 85 do STJ. Quanto à prejudicial de mérito, reconheço que os valores eventualmente devidos anteriores a 25/03/2020 estão alcançados pela prescrição, conforme entendimento consagrado na Súmula 85 do STJ, inclusive com aplicação da tese da prescrição de trato sucessivo pro rata die. A restituição, portanto, deverá observar o referido marco temporal. No mérito, defende que os descontos realizados são legais e baseados na legislação estadual vigente, como a Lei Complementar nº 64/2002, sustentando que diversas das parcelas impugnadas são de natureza remuneratória e habitual. Em relação ao adicional noturno, o Estado argumenta que sua concessão no âmbito da carreira de agente de segurança penitenciário depende de regulamentação legal, inexistente no momento, e que a contribuição previdenciária sobre tal verba só é afastada quando há determinação judicial expressa nesse sentido. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Decido. A controvérsia da lide cinge-se à legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza não incorporável aos proventos de aposentadoria. Compulsando os autos, notadamente os contracheques juntados pelo autor (IDs. 10418474811 e seguintes), verifica-se que recebeu, em diversos períodos, verbas de natureza transitória, tais como adicional noturno, adicional de desempenho, abono de fardamento e gratificação de férias. Em todos os contracheques analisados, há incidência de desconto previdenciário sob a rubrica “Contrib.prev.art. 28”, sem qualquer distinção quanto à natureza das parcelas, o que contraria a orientação firmada pelo STF no Tema 163. Aliás, no que se refere ao adicional noturno, embora o Estado alegue que o adicional noturno não é pago por ausência de regulamentação ou por depender de decisão judicial, os demonstrativos de pagamento, como por exemplo, o de ID. 10418470907, mostram o seu pagamento em alguns dos meses, de modo que não assiste razão ao Ente Público. O ente estadual, por sua vez, defende que a contribuição previdenciária pode incidir sobre qualquer verba de caráter remuneratório, em razão da natureza jurídica das parcelas recebidas. No julgamento do RE 593.068, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 163), a Suprema Corte fixou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, tais como terço de férias, serviços extraordinários (horas extras), adicional noturno e adicional de insalubridade. Com base nesse entendimento, firmou-se a orientação de que a incidência da contribuição previdenciária se limita às parcelas com reflexo previdenciário, sob pena de quebra da lógica do sistema contributivo e de enriquecimento sem causa por parte da Administração. No caso em exame, não se verifica que as verbas indicadas pelo autor possuam natureza permanente ou que sejam incorporadas aos proventos de aposentadoria. Pelo contrário, trata-se de parcelas pagas em razão de circunstâncias específicas e transitórias, como o exercício de atividade em período noturno, a prestação eventual de serviço extraordinário ou o gozo de férias. Ademais, a natureza dos adicionais e gratificações apontadas na inicial é compatível com os critérios utilizados pelo STF para excluir tais verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária. Com efeito, o autor faz jus à declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas mencionadas, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Por outro lado, no que se refere à gratificação natalina, esta corresponde ao décimo terceiro salário e possui natureza remuneratória com habitualidade, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal. As Súmulas 207 e 688 do STF reconhecem que essa parcela integra a remuneração e constitui base legítima para a contribuição previdenciária, por se tratar de verba paga de forma anual e obrigatória, com reflexos nos proventos de aposentadoria. Dessa forma, não há ilegalidade na incidência da contribuição sobre o 13º salário, razão pela qual deve ser julgada improcedente a pretensão de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre essa verba. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de: a) Declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, especificamente adicional noturno, adicional de insalubridade/periculosidade, horas extras, terço constitucional de férias, e outras gratificações de natureza transitória percebidas no exercício da função pública. b) Condenar o Estado de Minas Gerais a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados sob os títulos acima referidos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Referidos valores deverão ser apurados por meros cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença. A correção monetária e os juros moratórios serão pela SELIC, a teor do art. 3º da EC nº. 113/2021, ambos contados a partir da data do desconto indevido. Incumbe ao autor instruir seu cumprimento de sentença com memória de cálculo atualizada, seguindo os parâmetros sentenciais, comprovando especificamente cada um dos meses em que houve os respectivos descontos. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 8 de julho de 2025 HUDSON COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5017798-06.2025.8.13.0702 REQUERENTE: GERSON LEANDRO NASCIMENTO CPF: 807.570.146-15 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 8 de julho de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005867-11.2025.4.03.6201

ID: 329249552

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-11.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005867-11.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: SEBASTIAO PIO DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005867-11.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: SEBASTIAO PIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN - MS23070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 07/08/2025 às 16h10min - ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o indicativo de prevenção apontado na certidão anexada aos autos, por meio de consulta pública pelo seu CPF no próprio PJe. Deverá comprovar suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s). Prazo: 05 (cinco) dias. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5033997-06.2025.8.13.0702

ID: 308512475

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033997-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN NOVAIS RUFINO

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WILLIAN MARCOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033997-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA CLAUDIA DE LIMA CPF: 815.074.616-15 RÉU: ASSOCIACAO BENEFICENTE E CULTURAL BACKMANN-ABCB CPF: 05.485.470/0001-06 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA CLAUDIA DE LIMA em face de ASSOCIACAO BENEFICENTE E CULTURAL BACKMANN-ABCB, ambos qualificados. RECEBO a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária vez que a parte autora comprovou auferir renda inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Nos termos do Tema 69 do IRDR n°. 1.0000.17.027556-4/003, é obrigatória a realização de audiência preliminar (art.334 do CPC), quando inexistente manifestação de ambas as partes. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada perante o CEJUSC. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se também a parte autora. Saliento, em atendimento a ofício recebido via processo SEI nº 0255069-87.2024.8.13.0702, que a audiência ocorrerá de forma presencial salvo se comprovadas as hipóteses previstas na referida Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quais sejam: Urgência, Carta Precatória, Indisponibilidade temporária do foro, Medida Protetiva e Atestado Médico. Certificadas as circunstâncias do art. 252 do CPC e não procedendo o oficial de justiça com a citação por hora certa, conforme lhe faculta o artigo em epígrafe, DEFIRO, desde já, a citação da parte ré nas condições do art. 212, §2º, do CPC, INDEPENDENTEMENTE de novo despacho/decisão. Conste as referidas informações no mandado. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Acaso não tenha condições de contratar advogado, poderá ser-lhe nomeado um, desde que comprove sua condição financeira. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC). Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC). Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5019447-06.2025.8.13.0702

ID: 307657320

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019447-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SERGIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDO MATOS MELO JUNIOR

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MICHELE BARBOSA DE OLIVEIRA

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ALDO MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5019447-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações e Adicionais] AUTOR: RODRIGO SERGIO ALVES CPF: 004.193.586-17 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora é Militar do Estado de Minas Gerais e requer, em síntese, a declaração do direito ao recebimento do auxílio-alimentação previsto na Lei estadual n° 22.257/2016, desconsiderando a limitação imposta pelo Decreto estadual nº 48.113/2020, no que se refere à exclusão dos policiais civis e militares e dos bombeiros militares do direito ao recebimento do referido benefício, com o argumento de que houve excesso do poder regulamentar. Para dirimir a controvérsia acerca da matéria, foi admitido pelo TJMG o Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n. 1.0000.23.194848-0/000, no qual se discute o "recebimento de auxílio alimentação por policial civil ocupante de cargo de natureza estritamente policial". Em decisão proferida quando da admissão do incidente, o Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJMG, decidiu pela "suspensão, finda a fase instrutória, de todos os processos no Estado de Minas Gerais abrangendo a questão objeto do tema e em tramitação nos Juizados Especiais e Turmas Recursais até o julgamento deste incidente [...] para ser evitada proliferação de incidentes". Cumpre ressaltar que, embora o incidente verse sobre o policial civil, o entendimento a ser firmado possui relevância para o presente feito. Nesse sentido, a exclusão dos policiais civis e militares do recebimento de ajuda de custo decorre da mesma legislação e a verba discutida tem a mesma natureza. Destaca-se o teor do art. 4º do Decreto nº 48.113/20: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.172, de 7/4/2021, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2021.) V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não. Parágrafo único – A ajuda de custo não será paga nos dias de descanso semanal remunerado, feriado e ponto facultativo, exceto quando houver convocação formal do titular do órgão ou da entidade para prestação de serviço nestes dias, desde que sejam observados os demais parâmetros de pagamento da ajuda de custo definidos neste decreto. (Parágrafo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.172, de 7/4/2021, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2021.) Desse modo, indubitável a necessidade de suspensão do feito. Ante o exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO deste processo, por força da decisão proferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0000.23.194848-0/000. Int. Uberlândia/MG, 24 de junho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Leonardo Barbosa Caetano x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 325776536

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028662-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BARBOSA CAETANO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

BIANCA MARTINS DE PAULA

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FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5028662-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo] AUTOR: LEONARDO BARBOSA CAETANO CPF: 018.748.216-07 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 y DESPACHO Vistos, etc. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 06/10/2025, às 16:00 horas, de modo a evitar deslocamentos, inclusive das testemunhas. INTIMEM-SE as partes, nas pessoas de seus procuradores e independente de expedição de intimação pessoal, devendo os doutos causídicos diligenciarem para o comparecimento das pessoas que representam. As testemunhas deverão ser arroladas até 10 (dez) dias antes audiência. A audiência será realizada de forma virtual, através da plataforma CISCO WEBEX, devendo as partes e testemunhas ficarem cientes das instruções abaixo, para acesso à sala virtual e regular realização do ato processual designado. AVISOS IMPORTANTES O acesso à sala de audiência virtual pelas partes é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participarem da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK abaixo: https://tjmg.webex.com/meet/pedro.vivaldo Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo telefone nº (34) 3228-8376. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o disposto no art. 51, §1º (contumácia) e no art. 20 (revelia), ambos da Lei n. 9.099 de 1995, ressalvado o caso de impossibilidade técnica devidamente justificada e comprovada. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK da REUNIÃO. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE ou TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5023327-06.2025.8.13.0702

ID: 258420617

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XLVI Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5023327-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO DE OLIVEIRA

Comunicação Plantão

Advogados:

MARCELO VIEIRA MACIEL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XLVI PROCESSO Nº: 5023327-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XLVI PROCESSO Nº: 5023327-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RONALDO DE OLIVEIRA CPF: 118.056.914-81 Vistos etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de RONALDO DE OLIVEIRA, pela suposta prática do delito previsto no artigo 155, §4º, do Decreto-Lei nº 2848/40. O autuado, por meio da Defensoria Pública (ID 10433943431), e, posteriormente, por meio de procurador constituído (ID 10433999764) formulou pedido de liberdade provisória. Dada vista ao Ministério Público, o Parquet manifestou-se pela concessão de liberdade provisória ao autuado, bem como aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ID 10433952046). É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Preliminarmente, verifica-se que o Auto de Prisão em Flagrante Delito encontra-se em ordem, não sendo, pois, caso de relaxamento de prisão. De acordo com o que estabelece o artigo 310, do Código de Processo Penal, o magistrado deverá analisar, de imediato, a possibilidade de relaxamento de prisão, conversão desta em preventiva ou conceder liberdade provisória ao demandado. Ausentes os requisitos que autorizam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, a custódia do autuado deve ceder lugar à aplicação de medidas cautelares. Como é consabido, o periculum exigido para a custódia preventiva não pode ser presumido, devendo existir elementos robustos que evidenciem a efetiva necessidade da segregação cautelar do flagranteado, sob pena de violação ao direito a liberdade. Sem pretender adentrar ao mérito, o que deve ser reservado à instrução processual penal, tenho que, a despeito da infração cuja prática é imputada ao autuado, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, por ora, se revela adequada e suficiente, no caso em tela. Impende ressaltar que a presente decisão, em momento algum, pretende estimular a prática de crimes como o que ora se analisa, mas, apenas, reconhece o direito constitucional de que o autuado responda ao processo em liberdade. Isto posto, concedo a liberdade provisória a RONALDO DE OLIVEIRA, associada ao cumprimento das seguintes medidas: 1. comparecer aos atos do processo; 2. Não ausentar-se da comarca enquanto estiver sendo investigado/processado pelos fatos em análise; 3. recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; 4. proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres; 5. Monitoramento eletrônico. Advirta-se de que o descumprimento das medidas ora impostas poderá ensejar sua revogação, bem como a decretação de prisão preventiva. Visando conferir a máxima efetividade ao direito à liberdade, deixo de realizar, por ora, a audiência de custódia, e, com isso, viabilizar a imediata colocação do autuado em liberdade, o que viria a ser postergado, caso mantida a referida audiência. A toda evidência, na hipótese de possuir qualquer reclamação acerca do procedimento empregado no flagrante, socorre ao autuado, por meio de sua r. defesa, acionar o órgão ministerial de controle externo da atividade policial, bem como a corregedoria da Polícia. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA se por al não estiver preso. Cumpridas as diligências necessárias, remeta-se o presente ao Juízo competente. Cumpra-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 5038459-06.2025.8.13.0702

ID: 332367226

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5038459-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO FICC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE SALLES MONTEIRO

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NELSON ROBERTO BARBOSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038459-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Caução] AUTOR: GRUPO FICC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CPF: 04.374.549/0001-05 RÉU: TOTVS S.A. CPF: 53.113.791/0001-22 Vistos etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face da decisão de tutela provisória proferida no ID. 10483764388, fundamentados na existência de omissão no mencionado ato decisório. Alega a parte embargante, em síntese, omissão quanto ao pedido de autorização para realização de depósitos judiciais relativos aos valores discutidos nos contratos objeto da presente demanda. Sustenta ainda que a decisão embargada limitou-se a condicionar a eficácia da tutela à prestação de caução, sem se manifestar sobre o referido pedido de depósito. Além disso, alega omissão quanto ao pedido de declaração de competência deste juízo com base no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, para o reconhecimento da competência deste juízo para processar e julgar tanto a presente ação cautelar quanto a futura ação principal, tendo em vista a natureza contratual da relação e a sua alegada condição de vulnerabilidade técnica. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos na forma do art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil. Analisando com a cautela de praxe a argumentação apresentada pela parte embargante, observo que a pretensão modificativa não viola regra do Direito ou princípio geral do processo, mas, ao revés, busca, somente, conferir efetividade à decisão judicial adrede proferida. Pois bem. Quanto ao pedido de autorização para depósito, A decisão embargada, proferida sob o ID 10483764388, deferiu a antecipação de tutela pretendida condicionada "à prestação de caução idônea, real ou fidejussória, em valor correspondente ao débito objeto do protesto, bem como à integralidade das parcelas futuras do contrato em questão". Em que pese o embargante sustentar a ausência de manifestação sobre o pedido de autorização para depósito judicial dos valores em discussão, entendo que a condição para a efetivação da tutela pretendida é justamente o que pretendia o autor na petição autoral. Ressalto, nesse ponto, que a parte autora realizou depósito judicial no valor de R$ 15.173,16, conforme guia e comprovante de pagamento constante do ID. 10476246313, restando a necessidade de depósito dos valores relativos às parcelas futuras do contrato em questão, conforme pretendeu na petição autoral. Por outro lado, no que se refere ao pedido de reconhecimento da competência deste juízo com base no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, não há omissão a ser sanada, pois não se insere no âmbito da tutela provisória de urgência, uma vez que não se trata de medida de natureza urgente nem se encontra entre aquelas passíveis de apreciação antecipada sem o contraditório pleno. A aplicabilidade do diploma consumerista deve ser aferida em momento oportuno, por ocasião da decisão de saneamento do feito, após eventual apresentação de contestação e manifestação das partes, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Em vista desses esclarecimentos, acolho os embargos de declaração opostos apenas para esclarecer que a antecipação de tutela foi DEFERIDA EM PARTE para autorizar o depósito do valor protestado (prestação de caução), bem como das parcelas vincendas, cumprindo com o disposto no §1º do art. 300 do CPC. No mais, mantenho incólumes os termos da decisão vergastada. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito - Substituto Legal

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Clarissa Nunes Brasil Pinto e outros x Perla Duarte Moraes

ID: 330616095

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054610-13.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA NUNES BRASIL PINTO GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO

Polo Passivo:

PERLA DUARTE MORAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO CARLOS DUARTE

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PERLA DUARTE MORAES

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FABIO SOUZA

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JOAO JOSE MELLO PIONER

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Agravo de Instrumento Nº 5054610-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) AGRAVANT… Agravo de Instrumento Nº 5054610-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) AGRAVANTE : JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) AGRAVANTE : CLARISSA NUNES BRASIL PINTO ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) AGRAVADO : PERLA DUARTE MORAES ADVOGADO(A) : FRANCISCO CARLOS DUARTE (OAB PR008301) ADVOGADO(A) : PERLA DUARTE MORAES (OAB SC019015) DESPACHO/DECISÃO I - GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO , JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO e CLARISSA NUNES BRASIL PINTO interpuseram o presente agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz, nos autos da Ação de Inventário n. 5005867-97.2019.8.24.0091, por meio da qual foi indeferido o pedido de que a ex-companheira PERLA DUARTE MORAES desocupe o " Apartamento n° 307 e vaga de garagem n° 26, do Condomínio Havana, situados na Rua Deputado Paulo Preis, n° 590, bairro Jurerê, Florianópolis/SC ", cuja propriedade é compartilhada com o Espólio de ANTÔNIO CARLOS BRASIL PINTO. Em suas razões recursais, argumentaram que a inventariante JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO tem administrado quase que a totalidade do patrimônio deixado pelo de cujus , com exceção apenas do imóvel cuja desocupação foi solicitada na origem, pois encontra-se sob a posse e administração da ex-companheira PERLA DUARTE MORAES desde a separação do ex-casal. Pontuaram que recentemente " foi a inventariante intimada a apresentar as respectivas certidões negativas de débitos em nome do de cujus , relativas aos Municípios onde possui bens, sendo impedida de fazê-lo em relação ao Município de Florianópolis, eis que o imóvel ocupado pela ex-companheira [...] apresenta acúmulo de débitos relativos a IPTU e TCRS, desde o ano 2018 até 2025, em débito acumulado atualmente em R$ 14.640,70 " ( evento 1, INIC1 , fl. 4). Acresceram que além das despesas de IPTU e taxa de lixo, a ex-companheira reconheceu estar inadimplente com várias parcelas de taxas condominiais relativas ao apartamento, sendo que todos esses débitos " possuem natureza propter rem e a consequência do não pagamento É A EXPOSIÇÃO DE FLAGRANTE RISCO DA PENHORA E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARA QUITAÇÃO DOS REFERIDOS VALORES " ( evento 1, INIC1 , fl. 4). Sustentaram que a ex-companheira nem sequer está residindo no imóvel, pois o colocou para locação nas modalidades "anual" ou "por diária", de modo que é " justo que passe o bem a ser também administrado pela Inventariante, a teor do disposto no art. 618, CC e do art. 1.991, CC/2002 " ( evento 1, INIC1 , fl. 7) [sic]. Demandaram, diante do narrado, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja deferida a desocupação do imóvel pela ex-companheira, " SOB PENA DE INGRESSO FORÇADO NO IMÓVEL COM AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL, sem prejuízo de multa diária de R$ 1.000,00 " ou, ainda, " que seja deferida a tutela de urgência, para fixar o prazo máximo e improrrogável de 10 dias para que a Sra. PERLA DUARTE MORAES comprove a quitação dos débitos de taxas condominiais, IPTU e TCRS incidentes sobre o imóvel, SOB PENA DE DESOCUPAÇÃO DO MESMO " ( evento 1, INIC1 , fl. 18) [sic]. É o relato necessário. II - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à análise do pedido liminar. A requerimento do agravante, ao agravo de instrumento poderá ser concedido efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, desde que se demonstre, cumulativamente, que " (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I) " (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual : execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057). Destarte, a concessão da liminar recursal pressupõe que, em análise perfunctória, esteja claramente demonstrada a verossimilhança das alegações e o iminente ou atual perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse passo, dos argumentos da parte agravante não se vislumbra o perigo de dano, de difícil ou impossível reparação, que a impeça de aguardar a análise do mérito recursal. Com efeito, depreende-se da narrativa da própria inventariante que o " Apartamento n° 307 e vaga de garagem n° 26, do Condomínio Havana, situados na Rua Deputado Paulo Preis, n° 590, bairro Jurerê, Florianópolis/SC ", cuja desocupação foi indeferida na decisão agravada, encontra-se sob a posse e administração exclusiva da ex-companheira do de cujus, senhora PERLA DUARTE MORAES , desde a separação de fato do ex-casal no final de 2016. Para além da situação fática há muito consolidada, é igualmente incontroverso que a propriedade do imóvel em questão também pertence à agravada, ainda que na proporção de 50%, consoante partilha definida no processo 0307754-05.2017.8.24.0090/SC, evento 192, DESPADEC1 . Aludido esclarecimento, embora óbvio, é deveras importante, já que a situação fática e jurídica existente sobre o imóvel impede a aplicação irrestrita do disposto nos arts. 1.991 do Código Civil e 618, inc. II, do Código de Processo Civil, ambos invocados pela parte recorrente com o objetivo de tomar para si a administração do referito bem. Afinal, como visto, trata-se de patrimônio que não pertence exclusivamente ao Espólio de ANTÔNIO CARLOS BRASIL PINTO. Demais disso, apesar da informação de que há dívidas de IPTU, taxas de lixo e condominiais relativas ao imóvel e correspondentes ao período de fruição exclusiva da ex-companheira, não há indicativo algum nos autos de que aludidos débitos estejam colocando em risco concreto o patrimônio do de cujus. Ora, não se descuida da natureza propter rem das referidas dívidas, ocorre que nenhum dado foi apresentado capaz de demonstrar que há risco iminente de constrição do bem para saldá-las. Assim, a despeito de compreensão distinta da parte insurgente, não há justificativa plausível para determinar a imediata desocupação do imóvel pela ex-companheira do de cujus , possuidora direta e coproprietária do bem, PERLA DUARTE MORAES . Até mesmo porque o Juízo a quo já determinou que a ocupante " comprove a isenção (E 148.1 ) e/ou quitação/o parcelamento dos débitos que recaem sobre o imóvel inventariado, sob pena do valor ser descontado de eventual cota-parte de bem/valores a que possua direito nestes autos " ( processo 5005867-97.2019.8.24.0091/SC, evento 157, DESPADEC1 ). Vale gizar, aliás, que nem mesmo a informação de que o apartamento foi colocado à locação pela agravada poderia levar a uma conclusão diversa dessa. Afinal, o Magistrado singular também determinou a ela que " esclareça a respeito da locação do imóvel inventariado, anexando cópia de eventual contrato e especificando eventuais valores auferidos, depositando a cota-parte do falecido em subconta " ( processo 5005867-97.2019.8.24.0091/SC, evento 157, DESPADEC1 ). Dessarte, encontram-se suficientemente acautelados os interesses do Espólio e de seus herdeiros, não estando suficientemente demonstrados os requisitos para autorizar a liminar recursal. III - Ante o exposto, não comprovada a verossimilhança das alegações e como a decisão recorrida causaria dano de difícil ou impossível reparação, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se o Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incs. II, do Código de Processo Civil. Desnecessária a intimação do Ministério Público, em razão de a causa não envolver interesse de incapaz.

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Processo nº 5005867-86.2025.4.02.5118

ID: 297908940

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-86.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BENTO BASILIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA REBECA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-86.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO BENTO BASILIO ADVOGADO(A) : LUANA REBECA SILVA (OAB RJ204245) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-86.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO BENTO BASILIO ADVOGADO(A) : LUANA REBECA SILVA (OAB RJ204245) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005867-84.2020.4.03.6104

ID: 281042425

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5005867-84.2020.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA MECA LTDA

Sentença

Advogados:

JEOVA SILVA FREITAS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5005867-84.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Ad… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5005867-84.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogados do(a) AUTOR: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A REU: TRANSPORTADORA MECA LTDA Advogado do(a) REU: JEOVA SILVA FREITAS - SP62006 TERCEIRO INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT S E N T E N Ç A "M" Trata-se de embargos de declaração opostos pela Rumo Malha Paulista S/A em face da sentença de id 358198169, que julgou improcedente o pedido. Contrarrazões pela ANTT e pela Transportadora Meca Ltda., ambas pela rejeição dos embargos. É o relatório. Fundamento e decido. Nego provimento aos embargos. O recurso declaratório é adequado para sanar os defeitos arrolados no artigo 1.022 do CPC/2015, in verbis (g.n.): “Art. 1.022.Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” O indigitado dispositivo continua em seu parágrafo único, conceituando, para os efeitos da lei, o sentido de “omissão” (g. n.): “Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Da análise do “decisum” guerreado, verifico que não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, da simples leitura da peça dos embargos, constata-se que o embargante é firme ao pugnar pela reforma do posicionamento judicial, com a reversão do resultado em seu favor, discutindo, inclusive a valoração da prova. Portanto, do cotejo das razões do embargante com a decisão guerreada, tenho por certo que a alteração requerida traz em seu âmago cunho eminentemente infringente, na medida em que pretende modificação do julgado, notadamente com o intuito de vê-lo analisado em seu favor. Nesse sentido, esclarece Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual em vigor, p. 1.045): “Caráter infringente. Os Edcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) a correção de erro material manifesto; b)suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos Edcl.” Contudo, não é o que se verifica na hipótese em julgamento. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão prolatada. Na verdade, toda a fundamentação da peça recursal leva à inarredável conclusão de que ambos os embargantes se insurgem contra erro “in judicando”, como supõem ser. A legislação é clara ao estabelecer as hipóteses de alteração da decisão por meio dos embargos declaratórios. Do mesmo modo, prescreve que inconformismo em face de julgado não pode ser trazido à colação via embargos de declaração, por ser meio judicial inidôneo para a consecução do fim colimado. Diante desses elementos, conclui-se que a irresignação demonstrada deve ser promovida pela ferramenta processual/recursal adequada. Em face do exposto, ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, REJEITO estes embargos. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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