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Processo nº 5008909-04.2021.8.21.7000

ID: 324667354

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008909-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOANA GENY SANVIDO SCHNEIDER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DE MARCHI CALAZANS

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REJANE HACKMANN RODRIGUES

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FABIANO DILLI

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LUCIANO DILLI

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ANAXIMENES RAMOS FAZENDA

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ANDREA FINGER COSTA

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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NELSON LACERDA DA SILVA

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AÍRTON CESAR FAVARIM

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Precatório Nº 5008909-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JOANA GENY SANVIDO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : AÍRTON CESAR FAVARIM (OAB RS048400) ADVOGADO(A) :… Precatório Nº 5008909-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JOANA GENY SANVIDO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : AÍRTON CESAR FAVARIM (OAB RS048400) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5008909-59.2025.4.03.6301

ID: 291448544

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008909-59.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. H. D. J. D. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008909-59.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: E. H. D. J. D. C. REPRESENT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008909-59.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: E. H. D. J. D. C. REPRESENTANTE: KATIA MARIA DE JESUS DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS SILVA DOS SANTOS - DF65774, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, com diagnóstico de TEA – Transtorno do Espectro Autista, requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social. Da necessidade de complementação dos documentos médicos dos autos: A fim de que seja possível a realização de uma perícia médica efetiva, que analise de maneira adequada e profunda a caracterização de limitação de longo prazo configuradora de deficiência nos termos da LOAS em virtude do diagnóstico do requerente (TEA), intime-se a parte autora a juntar aos autos, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, os seguintes documentos, essenciais para que o médico perito possa bem constatar o nível de funcionalidade e dependência (grau de suporte) do autor: 1) Avaliação neuropsicológica caso tenha sido realizada; 2) Relatório escolar; 3) Relatório das terapias caso esteja realizando (fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional). Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. De outra parte, defiro a realização de perícia médica para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da perícia social: Em vista do contido no processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos, cuja cópia segue anexa à inicial, verifico que o INSS já constatou o preenchimento, pela parte autora, do requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social previsto na LOAS, não se tratando, portanto, de questão controversa. Isto posto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de realização de perícia social. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 21/08/2025 às 10h20min - JULIANA MARIA ARAUJO CALDEIRA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. O perito deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? (...) Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5010824-60.2025.8.08.0000

ID: 331523983

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010824-60.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

QUEIROZ BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5010824-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5010824-60.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: QUEIROZ BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADO: COMISSAO DE REPRESENTANTES DOS PROMITENTES COMPRADORES E PROPRIETARIOS DE FRACOES IDEAIS DO EDIFICIO VILLANELLE Advogado do(a) AGRAVANTE: RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA - ES9136 Advogados do(a) AGRAVADO: GUSTAVO MULLER VALCHER - ES34592-A, KAROLINA SOUZA VALCHER - ES34662, TIAGO MULLER VALCHER - ES31194-A DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Queiroz Braga Sociedade Individual de Advocacia contra a r. decisão (ID 69314832) proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha que, nos autos da ação de imissão na posse c/c indenização por perdas e danos (nº 5027214-34.2024.8.08.0035) proposta pelo recorrente em desfavor da Comissão de Representantes dos Promitentes Compradores e Proprietários de Frações Ideais do Edifício Villanelle, declinou da competência para processar e julgar a causa ao juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Vitória-ES, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. Em suas razões recursais (ID 14740433), a pessoa jurídica autora alega, em síntese, que: i) a ação de imissão na posse que originou este agravo de instrumento foi distribuída por dependência a uma ação anulatória (nº 0018093-13.2018.8.08.0024) ajuizada antes da decretação da falência da construtora, e a competência do juízo a quo para a causa principal já foi confirmada por este egrégio TJES no Conflito de Competência nº 5009067-36.2022.8.08.0000; ii) a ação de imissão na posse funda-se exclusivamente no direito de propriedade (jus possidendi), não tendo caráter liquidatório nem discutindo interesses diretos sobre bens da massa falida, o que afasta a regra de atração do juízo universal (art. 76 da Lei nº 11.101/05); iii) a sentença proferida pela Vara de Falências, que declarou a ineficácia da dação em pagamento pela qual a agravante adquiriu os imóveis (nº 5002103-81.2024.8.08.0024), encontra-se com seus efeitos suspensos devido à interposição de recurso de apelação, de forma que, enquanto não houver trânsito em julgado do referido decisum, o título de domínio da recorrente permanece hígido e eficaz, legitimando sua pretensão de ser imitida na posse dos bens; iv) invoca jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do próprio egrégio TJES que estabelecem que a existência de uma ação judicial discutindo a validade do título de domínio não atrai a reunião com a ação de imissão na posse; v) a manutenção da decisão que declinou a competência implica risco de prejuízo irreparável, uma vez que a agravante está privada da posse de seus imóveis há mais de um ano e a demora na resolução do mérito, que seria agravada pela remessa dos autos para outro juízo, aumenta os prejuízos financeiros já suportados. Ante tais considerações, requer, liminarmente, seja deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos dos arts. 995 e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para que seja sobrestada a eficácia da decisão objurgada até o pronunciamento definitivo deste agravo, ocasião em que almeja a sua revogação, com a manutenção da competência da 4ª Vara Cível de Vila Velha-ES para apreciar a demanda originária. É o relatório. Decido com fulcro nos arts. 932, inciso II, e 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015. A sociedade individual de advocacia agravante pretende a reforma de decisão que declinou a competência do juízo para processar e julgar a causa originária. Apesar de a referida hipótese não estar expressamente prevista no rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, a Corte Especial do Superior do Tribunal de Justiça firmou o precedente vinculante no Tema Repetitivo nº 988 segundo o qual “o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Com base na taxatividade mitigada, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do agravo de instrumento para desafiar decisão interlocutória a respeito da competência, ante o risco de se aguardar o exame da matéria em recurso de apelação e serem produzidas provas e pronunciamentos judiciais eventualmente nulos. Nesse sentido, o Tribunal da Cidadania tem orientado que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que define competência.” (AgInt no AREsp n. 1.844.288/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023, STJ) e que “(...) consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no âmbito do Tema STJ 988, é cabível o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC/2015 na hipótese em que se discute a competência do juízo em que tramita o processo. A correta fixação da competência jurisdicional é medida que se impõe desde logo, sob pena de ser infrutífero o exame tardio da questão controvertida.” (AgInt no AREsp n. 2.194.921/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 30/3/2023, STJ). Atendido o cabimento e os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com a comprovação do recolhimento do preparo recursal (ID’s 14740734 e 14740735), impõe-se o processamento deste agravo de instrumento e, em consequência, a análise monocrática do pedido de atribuição de efeito suspensivo. A interposição de agravo de instrumento, em regra, não suspende a eficácia da decisão agravada (art. 995, caput, do CPC/2015); em certos casos, entretanto, o cumprimento da decisão importa, na prática, tornar inútil o eventual provimento do recurso do agravo, pois já teria produzido para o agravante lesão grave ou de difícil reparação. Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, casos em que o relator está autorizado a suspender a eficácia a decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo excepcionalmente e respectivamente efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, desde que identificada a “probabilidade de provimento do recurso” (fumus boni iuris) e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” (periculum in mora). Os referidos pressupostos devem ser analisados à luz da matéria devolvida a exame desta instância revisora que se resume em aferir se a ação possessória que originou este recurso deve tramitar perante o juízo da 4ª Vara Cível ou perante o juízo falimentar. O histórico processual que envolve os imóveis litigiosos – apartamentos 103, 803 e 1303 do Edifício Villanelle – é complexo e permeado por múltiplas ações judiciais. A empresa Avalon Construtora Ltda., incorporadora original, teve sua falência decretada, em maio de 2022, nos autos do processo nº 5008909-40.2021.8.08.0024. Em decorrência, a Comissão de Representantes dos Promitentes Compradores, ora agravada, assumiu a responsabilidade pela conclusão das obras, sendo destituída a construtora falida da condução do empreendimento. Tal substituição foi, inclusive, objeto do recurso de Agravo de Instrumento nº 5000267-48.2024.8.08.0000, que, sob a relatoria da eminente Des. Janete Vargas Simões, manteve a decisão em julgamento realizado perante a colenda Primeira Câmara Cível, autorizando a Comissão agravada a exercer os poderes previstos no art. 31-F da Lei nº 4.591/641, dentre eles, o de imitir os adquirentes na posse das unidades. A controvérsia central do presente recurso reside na definição do foro competente para julgar a ação de imissão na posse ajuizada pela sociedade de advogados agravante, que alega ser a legítima proprietária dos imóveis por força de uma escritura de dação em pagamento celebrada com a antiga construtora falida, tendo a decisão objurgada concluído pela competência do juízo falimentar, em razão da vis attractiva. Contudo, a tese da agravante de que a competência pertence ao juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha encontra robusto amparo em decisões anteriores desta própria egrégia Corte de Justiça. A ação possessória de origem (nº 5027214-34.2024.8.08.0035) foi distribuída ao juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha por dependência à ação anulatória nº 0018093-13.2018.8.08.0024, em virtude da aferição da continência, pois as partes e a causa de pedir são comuns em ambas as demandas, isto é, se a sociedade de advogados seria a proprietária dos imóveis litigiosos, com base em dação em pagamento entabulada junto à construtora falida, e, por isso, teria direito a ser imitida na posse dos apartamentos com o término da construção, ou se o referido negócio jurídico seria inválido e, assim, a comissão de promitentes compradores é quem teria direito de continuar na condução das tratativas para imitir os adquirentes na posse daquelas unidades autônomas. A respeito desta questão, este egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência nº 5009067-36.2022.8.08.00002, já declarou a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha para processar e julgar a mencionada ação anulatória de negócio jurídico nº 0018093-13.2018.8.08.0024, que foi ajuizada pela Comissão de Adquirentes, ora agravada, em desfavor da Avalon Construtora e da sociedade de advogados agravante objetivando desconstituir a mesma dação em pagamento que serve de título à recorrente para subsidiar a sua pretensão possessória. Naquela oportunidade, esta egrégia Corte de Justiça afastou expressamente a competência do juízo falimentar, não só por se tratar de demanda ilíquida e ajuizada antes da decretação da quebra, mas, também, por não constatar “a existência de patrimônio da Empresa cuja falência foi decretada que esteja constrito ou mesmo da pendência de apreciação de pedido expropriatório, não revelando, nesse sentido, qualquer pertinência a remessa do feito ao Juízo Falimentar”. Se este egrégio Tribunal de Justiça já concluiu que a ação anulatória de negócio jurídico nº 0018093-13.2018.8.08.0024 deve ser processada e julgada perante o juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha-ES, inexistindo fundamento para atrair a competência do juízo universal falimentar, e a ação possessória que originou o presente recurso foi distribuída para aquele mesmo juízo cível por dependência, em razão da aferição da continência entre as demandas, não há como, neste momento, ambos os processos originários serem redistribuídos para o juízo falimentar, sob pena de aparente afronta à coisa julgada e à segurança jurídica. É importante ressaltar, neste ponto, que em recurso anteriormente interposto (nº 5012556-13.2024.8.08.0000) contra decisão proferida no mesmo processo que originou o presente agravo de instrumento, esta subscritora chegou a realizar a redistribuição daquele agravo de instrumento para a colenda Primeira Câmara Cível e à eminente Desª. Janete Vargas Simões, em virtude de suposta conexão entre a demanda originária e a ação de ineficácia de negócio jurídico (nº 5002103-81.2024.8.08.0024) ajuizada pela Administração Judicial da construtora falida em desfavor da sociedade de advogados agravante, a qual tramita junto ao juízo falimentar incidentalmente à ação de falência da construtora Avalon. Entretanto, a insigne Desª. Janete Vargas Simões devolveu os autos à minha relatoria e da colenda Quarta Câmara Cível justamente com base na inexistência de conexão entre a ação possessória que originou este agravo de instrumento e àquela ação de ineficácia de negócio jurídico, motivo pelo qual processei e julguei o agravo de instrumento nº 5012556-13.2024.8.08.0000. Naquela oportunidade, a eminente Desª. Janete Vargas Simões realizou as seguintes ponderações, cuja relevância me faz questão de transcrevê-las: “O agravo em apreço foi originariamente distribuído à eminente Desembargadora Eliana Junqueira Munhos Ferreira que, reputando haver conexão entre a demanda originária e a ação nº 5002103-81.2024.8.08.0024, determinou a redistribuição do recurso à minha relatoria (ID. 9630760), por ter sido relatora do agravo de instrumento nº 5005063-82.2024.8.08.0000 manejado em decisão proferida nos referidos autos. Entretanto, os autos tombados sob o nº 5002103-81.2024.8.08.0024 traduzem ação de ineficácia de negócio jurídico ajuizada pela Administradora Judicial da massa falida de AVALON CONSTRUTORA LTDA., cuja causa de pedir e pedidos envolvem pretensão declaratória de ineficácia de dação em pagamento envolvendo os apartamentos n°s 103, 803, 1303 e respectivas vagas de garagem do Edifício Villanelle, por suposta violação ao disposto no art. 129, da Lei n° 11.101/2005 (ID. 36799494), em trâmite perante a Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES, ao passo que a demanda originária deste recurso (nº 5027214-34.2024.8.08.0035) denota ação possessória c/c indenizatória ajuizada pela agravante Queiroz Braga Sociedade Individual de Advocacia contra a recorrida (Comissão de Representantes dos Promitentes Compradores e Proprietários de Frações Ideais do Edifício Villanelle), tendo como causa de pedir basicamente a violação da Lei 4.591/64 e do art. 1.228, do CC, com pretensão de imissão na posse dos bens antes especificados (ID. 48887950), e que tramita na 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES. Ou seja, em que pese o fato de que envolvem os mesmos imóveis acima descritos, certo é que as demandas são distintas, não possuem similaridade de partes, tampouco de causa de pedir ou pedidos e tramitam perante juízos diversos, não tendo o condão de ensejar soluções divergentes. Tanto é que a própria agravante referenciou na petição inicial dos autos originários deste instrumento ‘[...]que os precedentes sedimentados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que a discussão judicial sobre anulação de ato de transferência de domínio não impõe o sobrestamento de ação de imissão na posse. (STJ-3ª T., AI 779.534-AgRg, Min. Sidnei Beneti, j. 15.4.08, DJU 7.5.08). No mesmo sentido: STJ-4ª T., REsp 1.151.040-AgRg, Min. Luís Felipe, j. 14.2.12, DJ 22.2.12.’ Ressalto, por oportuno, que o entendimento em questão já foi externado em questão assemelhada por este sodalício ao apreciar o Conflito de Competência nº 5005924-39.2022.8.08.0000, Rel. Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Data: 12/Sep/2022.” Portanto, ainda que a dação em pagamento celebrada entre a sociedade de advogados agravante e a construtora falida tenha tido sua ineficácia reconhecida por meio de sentença proferida nos autos do processo nº 5002103-81.2024.8.08.0024, além de o referido decisum estar submetido a confirmação em recurso de apelação cível, cujo relatório foi preparado pela eminente Des. Janete Vargas Simões em 02/06/2025 para ser apreciado pela colenda Primeira Câmara Cível deste Sodalício, a inexistência de conexão entre aquela demanda e a ação possessória que originou o presente agravo de instrumento já foi reconhecida tanto por esta subscritora quanto pela Desembargadora Relatora responsável pela análise da ação de ineficácia do negócio jurídico nesta instância revisora, o que demonstra o aparente equívoco do juízo a quo em proferir a decisão objurgada em sentido manifestamente contrário ao que foi deliberado no âmbito desta egrégia Corte de Justiça. Em outras palavras, as Desembargadoras responsáveis por conduzir o julgamento dos recursos interpostos na ação possessória nº 5027214-34.2024.8.08.0035 e na ação de ineficácia de negócio jurídico nº 5002103-81.2024.8.08.0024 já chegaram a conclusão que os referidos processos não possuem conexão e, portanto, não devem ser reunidos, o que descortina o aparente equívoco do declínio de competência feito pelo juízo a quo na decisão objurgada. Noutro giro, não se desconhece que o juízo falimentar atrai as ações que envolvam bens, negócios e interesses do falido – integrantes da massa falida em razão do princípio da “vis attractiva” do juízo falimentar, expressamente previsto no art. 76 da Lei nº 11.101/20053, quanto o da “pars conditio creditorum”, elementares ao instituto da falência, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Acontece que a natureza da demanda originária parece afastar, de fato, a atração pelo juízo universal, pois se trata de uma ação eminentemente possessória, que visa assegurar à sociedade de advogados agravante o exercício de um dos atributos da propriedade, a posse, que lhe vem sendo negada pela Comissão agravada, a qual depositou as chaves dos imóveis no juízo falimentar. A discussão sobre a posse, como situação de fato, não se confunde com a discussão sobre o domínio (propriedade), que é o objeto da ação de ineficácia do negócio jurídico que tramita na Vara de Falências, na medida em que as demandas são distintas, não possuem similaridade de partes, causa de pedir ou pedidos. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, orienta que a discussão judicial sobre anulação de ato de transferência de domínio não impõe o sobrestamento de ação de imissão na posse. Se a própria Comissão de Representantes agravada foi investida, por força de lei e de decisão judicial, confirmada por este egrégio Tribunal de Justiça4, no poder de administrar a conclusão da obra e imitir os adquirentes na posse, a recusa em entregar as chaves e a subsequente ação possessória configuram um litígio que refoge à administração dos ativos da massa falida, não havendo razão aparente para que seja processado junto àquele juízo especializado. A jurisprudência pátria trilha nesse mesmo caminho, distinguindo o juízo possessório do petitório: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 55 do Código de Processo Civil preceitua que "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.". 2. Por seu turno, o art. 286, I, do CPC determinada que "serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada". 3. A ação anulatória visa desconstituir o testamento em que foi cedida a propriedade do imóvel litigioso, ao passo que a ação possessória tem o objeto delimitado pela situação de fato sobre o bem. 4. Se não são comuns o pedido e/ou a causa de pedir, não há se falar em conexão entre as referidas ações, notadamente considerando que eventual posse decorrente do direito de propriedade deverá ser discutida na via petitória, o que afasta perigo de decisões conflitantes. 5. Conflito acolhido para firmar a competência do Juízo suscitado. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.071738-7/000, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2020). Competência recursal – Apelação – Ação anulatória – Recurso distribuído por prevenção, anotando-se conhecimento anterior de agravo em ação possessória entre as mesmas partes – Impertinência – Distintos os pedidos e causas de pedir – Irrelevante que as ações versem sobre o mesmo bem - Circunstância que não autoriza, sequer, o reconhecimento da conexão – Ausente o risco de decisões conflitantes - Recurso não conhecido, determinando-se a livre redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1003512-55.2017.8.26.0526; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020). Assim, como este egrégio Tribunal de Justiça já sinalizou que a ação possessória originária não deve ser reunida com a ação de ineficácia de negócio jurídico que tramita junto ao juízo falimentar e considerando que a natureza jurídica daquelas demandas aparentemente também não justificaria a reunião, resta inviável, ao menos por ora, preservar a decisão objurgada que declinou a competência para processar e julgar o processo originário ao juízo falimentar, diante da probabilidade do provimento deste agravo de instrumento para declarar a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha e do risco de dano grave de difícil ou impossível reparação com a efetivação da remessa dos autos para aquele juízo falimentar e o transcurso natural do feito, com a produção de atos processuais nulos. Por tais razões, sem prejuízo de novo e mais profundo exame após a contraminuta, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sobrestar a eficácia da decisão objurgada que declinou a competência e, com isso, preservar o trâmite da demanda originária junto ao juízo a quo até o pronunciamento definitivo deste recurso. Oficie-se o juízo a quo para que tenha ciência do conteúdo da presente decisão. Intime-se a agravante. Intime-se a agravada para que, caso queira, apresente contrarrazões ao presente recurso, na forma e no prazo do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, conclusos. 1 Art. 31-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação. § 1o Nos sessenta dias que se seguirem à decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua Comissão de Representantes ou, na sua falta, de um sexto dos titulares de frações ideais, ou, ainda, por determinação do juiz prolator da decisão, realizará assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos membros, e, em primeira convocação, por dois terços dos votos dos adquirentes ou, em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da construção, por instrumento público ou particular, e deliberará sobre os termos da continuação da obra ou da liquidação do patrimônio de afetação (art. 43, inciso III); havendo financiamento para construção, a convocação poderá ser feita pela instituição financiadora. (…). § 3o Na hipótese de que tratam os §§ 1o e 2o, a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para firmar com os adquirentes das unidades autônomas o contrato definitivo a que estiverem obrigados o incorporador, o titular do domínio e o titular dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da incorporação em decorrência de contratos preliminares.§ 4o O mandato a que se refere o § 3o será válido mesmo depois de concluída a obra. § 5o O mandato outorgado à Comissão de Representantes confere poderes para transmitir domínio, direito, posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir os adquirentes na posse das unidades respectivas.(…). § 7o Ainda na hipótese dos §§ 1o e 2o, a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para, em nome dos adquirentes, e em cumprimento da decisão da assembléia geral que deliberar pela liquidação do patrimônio de afetação, efetivar a alienação do terreno e das acessões, transmitindo posse, direito, domínio e ação, manifestar a responsabilidade pela evicção, imitir os futuros adquirentes na posse do terreno e das acessões. § 8o Na hipótese do § 7o, será firmado o respectivo contrato de venda, promessa de venda ou outra modalidade de contrato compatível com os direitos objeto da transmissão. 2 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA QUEBRA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. A competência para julgar questões que interfiram no patrimônio da Massa Falida ou da Empresa em Recuperação Judicial é do Juízo Universal da Falência. Sucede, contudo, que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "não há, no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo legal a autorizar que a superveniência da decretação da liquidação extrajudicial, da recuperação judicial ou da falência possa irradiar efeito desconstitutivo sobre pagamentos pretéritos licitamente efetuados. [...] A deflagração de regimes executivos concursais possui efeitos ex nunc, não retroagindo para regular atos que lhe sejam anteriores" (STJ, REsp 1756557/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019). II. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça perfilha no sentido de que “se a demanda ordinária foi ajuizada em momento anterior à decretação da quebra, não está sujeita à vis attractiva do juízo falimentar” (TJES, - CC: 00028423720128080000, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/04/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2013). III. In casu, além de a Ação Ordinária haver sido ajuizada anteriormente à decretação da quebra, situação que já afastaria a competência do Juízo Falimentar, também não se verifica a existência de patrimônio da Empresa cuja falência foi decretada que esteja constrito ou mesmo da pendência de apreciação de pedido expropriatório, não revelando, nesse sentido, qualquer pertinência a remessa do feito ao Juízo Falimentar. IV. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo do da 4ª Vara Cível de Vila Velha-ES para o processamento do feito originário. (CC nº 5009067-36.2022.8.08.0000, Relator: Desª. Substa. Ana Cláudia Rodrigues de Faria, 3ª C. Cível, DJ 07/03/2023, TJES). 3 Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DESTITUIÇÃO DA MASSA FALIDA DA CONDUÇÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO, OUTORGA DE ESCRITURAS. ATRIBUIÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 31-F, §3º, da Lei nº 4.591/64, prescreve que “[...]a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para firmar com os adquirentes das unidades autônomas o contrato definitivo a que estiverem obrigados o incorporador, o titular do domínio e o titular dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da incorporação em decorrência de contratos preliminares.” 2. Entretanto, a agravante alegou que até o processamento do presente feito “[...]os adquirentes, que já foram prejudicados das mais diversas formas pelos atos da agravada, permanecerão impedidos de dispor livremente de seus bens[...]”, o que não se verifica no caso vertente, já que a decisão impugnada autorizou “[...]a comissão a efetivar a venda das “unidades dos não aderentes”[...]” e apenas determinou que a outorga das escrituras definitivas sejam promovidas pela Administradora Judicial. 3. Não identificado erro na decisão agravada, nega-se provimento ao recurso.” (AI nº 5000267-48.2024.8.08.0000, Relatora: Desª. Janete Vargas Simões, 1ª C. Cível, DJ 26/08/2024, TJES).

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Processo nº 5010824-60.2025.8.08.0000

ID: 331523990

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010824-60.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMISSAO DE REPRESENTANTES DOS PROMITENTES COMPRADORES E PROPRIETARIOS DE FRACOES IDEAIS DO EDIFICIO VILLANELLE

Decisão

Advogados:

KAROLINA SOUZA VALCHER

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GUSTAVO MULLER VALCHER

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TIAGO MULLER VALCHER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5010824-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5010824-60.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: QUEIROZ BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADO: COMISSAO DE REPRESENTANTES DOS PROMITENTES COMPRADORES E PROPRIETARIOS DE FRACOES IDEAIS DO EDIFICIO VILLANELLE Advogado do(a) AGRAVANTE: RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA - ES9136 Advogados do(a) AGRAVADO: GUSTAVO MULLER VALCHER - ES34592-A, KAROLINA SOUZA VALCHER - ES34662, TIAGO MULLER VALCHER - ES31194-A DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Queiroz Braga Sociedade Individual de Advocacia contra a r. decisão (ID 69314832) proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha que, nos autos da ação de imissão na posse c/c indenização por perdas e danos (nº 5027214-34.2024.8.08.0035) proposta pelo recorrente em desfavor da Comissão de Representantes dos Promitentes Compradores e Proprietários de Frações Ideais do Edifício Villanelle, declinou da competência para processar e julgar a causa ao juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Vitória-ES, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. Em suas razões recursais (ID 14740433), a pessoa jurídica autora alega, em síntese, que: i) a ação de imissão na posse que originou este agravo de instrumento foi distribuída por dependência a uma ação anulatória (nº 0018093-13.2018.8.08.0024) ajuizada antes da decretação da falência da construtora, e a competência do juízo a quo para a causa principal já foi confirmada por este egrégio TJES no Conflito de Competência nº 5009067-36.2022.8.08.0000; ii) a ação de imissão na posse funda-se exclusivamente no direito de propriedade (jus possidendi), não tendo caráter liquidatório nem discutindo interesses diretos sobre bens da massa falida, o que afasta a regra de atração do juízo universal (art. 76 da Lei nº 11.101/05); iii) a sentença proferida pela Vara de Falências, que declarou a ineficácia da dação em pagamento pela qual a agravante adquiriu os imóveis (nº 5002103-81.2024.8.08.0024), encontra-se com seus efeitos suspensos devido à interposição de recurso de apelação, de forma que, enquanto não houver trânsito em julgado do referido decisum, o título de domínio da recorrente permanece hígido e eficaz, legitimando sua pretensão de ser imitida na posse dos bens; iv) invoca jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do próprio egrégio TJES que estabelecem que a existência de uma ação judicial discutindo a validade do título de domínio não atrai a reunião com a ação de imissão na posse; v) a manutenção da decisão que declinou a competência implica risco de prejuízo irreparável, uma vez que a agravante está privada da posse de seus imóveis há mais de um ano e a demora na resolução do mérito, que seria agravada pela remessa dos autos para outro juízo, aumenta os prejuízos financeiros já suportados. Ante tais considerações, requer, liminarmente, seja deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos dos arts. 995 e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para que seja sobrestada a eficácia da decisão objurgada até o pronunciamento definitivo deste agravo, ocasião em que almeja a sua revogação, com a manutenção da competência da 4ª Vara Cível de Vila Velha-ES para apreciar a demanda originária. É o relatório. Decido com fulcro nos arts. 932, inciso II, e 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015. A sociedade individual de advocacia agravante pretende a reforma de decisão que declinou a competência do juízo para processar e julgar a causa originária. Apesar de a referida hipótese não estar expressamente prevista no rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, a Corte Especial do Superior do Tribunal de Justiça firmou o precedente vinculante no Tema Repetitivo nº 988 segundo o qual “o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Com base na taxatividade mitigada, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do agravo de instrumento para desafiar decisão interlocutória a respeito da competência, ante o risco de se aguardar o exame da matéria em recurso de apelação e serem produzidas provas e pronunciamentos judiciais eventualmente nulos. Nesse sentido, o Tribunal da Cidadania tem orientado que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que define competência.” (AgInt no AREsp n. 1.844.288/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023, STJ) e que “(...) consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no âmbito do Tema STJ 988, é cabível o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC/2015 na hipótese em que se discute a competência do juízo em que tramita o processo. A correta fixação da competência jurisdicional é medida que se impõe desde logo, sob pena de ser infrutífero o exame tardio da questão controvertida.” (AgInt no AREsp n. 2.194.921/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 30/3/2023, STJ). Atendido o cabimento e os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com a comprovação do recolhimento do preparo recursal (ID’s 14740734 e 14740735), impõe-se o processamento deste agravo de instrumento e, em consequência, a análise monocrática do pedido de atribuição de efeito suspensivo. A interposição de agravo de instrumento, em regra, não suspende a eficácia da decisão agravada (art. 995, caput, do CPC/2015); em certos casos, entretanto, o cumprimento da decisão importa, na prática, tornar inútil o eventual provimento do recurso do agravo, pois já teria produzido para o agravante lesão grave ou de difícil reparação. Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, casos em que o relator está autorizado a suspender a eficácia a decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo excepcionalmente e respectivamente efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, desde que identificada a “probabilidade de provimento do recurso” (fumus boni iuris) e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” (periculum in mora). Os referidos pressupostos devem ser analisados à luz da matéria devolvida a exame desta instância revisora que se resume em aferir se a ação possessória que originou este recurso deve tramitar perante o juízo da 4ª Vara Cível ou perante o juízo falimentar. O histórico processual que envolve os imóveis litigiosos – apartamentos 103, 803 e 1303 do Edifício Villanelle – é complexo e permeado por múltiplas ações judiciais. A empresa Avalon Construtora Ltda., incorporadora original, teve sua falência decretada, em maio de 2022, nos autos do processo nº 5008909-40.2021.8.08.0024. Em decorrência, a Comissão de Representantes dos Promitentes Compradores, ora agravada, assumiu a responsabilidade pela conclusão das obras, sendo destituída a construtora falida da condução do empreendimento. Tal substituição foi, inclusive, objeto do recurso de Agravo de Instrumento nº 5000267-48.2024.8.08.0000, que, sob a relatoria da eminente Des. Janete Vargas Simões, manteve a decisão em julgamento realizado perante a colenda Primeira Câmara Cível, autorizando a Comissão agravada a exercer os poderes previstos no art. 31-F da Lei nº 4.591/641, dentre eles, o de imitir os adquirentes na posse das unidades. A controvérsia central do presente recurso reside na definição do foro competente para julgar a ação de imissão na posse ajuizada pela sociedade de advogados agravante, que alega ser a legítima proprietária dos imóveis por força de uma escritura de dação em pagamento celebrada com a antiga construtora falida, tendo a decisão objurgada concluído pela competência do juízo falimentar, em razão da vis attractiva. Contudo, a tese da agravante de que a competência pertence ao juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha encontra robusto amparo em decisões anteriores desta própria egrégia Corte de Justiça. A ação possessória de origem (nº 5027214-34.2024.8.08.0035) foi distribuída ao juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha por dependência à ação anulatória nº 0018093-13.2018.8.08.0024, em virtude da aferição da continência, pois as partes e a causa de pedir são comuns em ambas as demandas, isto é, se a sociedade de advogados seria a proprietária dos imóveis litigiosos, com base em dação em pagamento entabulada junto à construtora falida, e, por isso, teria direito a ser imitida na posse dos apartamentos com o término da construção, ou se o referido negócio jurídico seria inválido e, assim, a comissão de promitentes compradores é quem teria direito de continuar na condução das tratativas para imitir os adquirentes na posse daquelas unidades autônomas. A respeito desta questão, este egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência nº 5009067-36.2022.8.08.00002, já declarou a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha para processar e julgar a mencionada ação anulatória de negócio jurídico nº 0018093-13.2018.8.08.0024, que foi ajuizada pela Comissão de Adquirentes, ora agravada, em desfavor da Avalon Construtora e da sociedade de advogados agravante objetivando desconstituir a mesma dação em pagamento que serve de título à recorrente para subsidiar a sua pretensão possessória. Naquela oportunidade, esta egrégia Corte de Justiça afastou expressamente a competência do juízo falimentar, não só por se tratar de demanda ilíquida e ajuizada antes da decretação da quebra, mas, também, por não constatar “a existência de patrimônio da Empresa cuja falência foi decretada que esteja constrito ou mesmo da pendência de apreciação de pedido expropriatório, não revelando, nesse sentido, qualquer pertinência a remessa do feito ao Juízo Falimentar”. Se este egrégio Tribunal de Justiça já concluiu que a ação anulatória de negócio jurídico nº 0018093-13.2018.8.08.0024 deve ser processada e julgada perante o juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha-ES, inexistindo fundamento para atrair a competência do juízo universal falimentar, e a ação possessória que originou o presente recurso foi distribuída para aquele mesmo juízo cível por dependência, em razão da aferição da continência entre as demandas, não há como, neste momento, ambos os processos originários serem redistribuídos para o juízo falimentar, sob pena de aparente afronta à coisa julgada e à segurança jurídica. É importante ressaltar, neste ponto, que em recurso anteriormente interposto (nº 5012556-13.2024.8.08.0000) contra decisão proferida no mesmo processo que originou o presente agravo de instrumento, esta subscritora chegou a realizar a redistribuição daquele agravo de instrumento para a colenda Primeira Câmara Cível e à eminente Desª. Janete Vargas Simões, em virtude de suposta conexão entre a demanda originária e a ação de ineficácia de negócio jurídico (nº 5002103-81.2024.8.08.0024) ajuizada pela Administração Judicial da construtora falida em desfavor da sociedade de advogados agravante, a qual tramita junto ao juízo falimentar incidentalmente à ação de falência da construtora Avalon. Entretanto, a insigne Desª. Janete Vargas Simões devolveu os autos à minha relatoria e da colenda Quarta Câmara Cível justamente com base na inexistência de conexão entre a ação possessória que originou este agravo de instrumento e àquela ação de ineficácia de negócio jurídico, motivo pelo qual processei e julguei o agravo de instrumento nº 5012556-13.2024.8.08.0000. Naquela oportunidade, a eminente Desª. Janete Vargas Simões realizou as seguintes ponderações, cuja relevância me faz questão de transcrevê-las: “O agravo em apreço foi originariamente distribuído à eminente Desembargadora Eliana Junqueira Munhos Ferreira que, reputando haver conexão entre a demanda originária e a ação nº 5002103-81.2024.8.08.0024, determinou a redistribuição do recurso à minha relatoria (ID. 9630760), por ter sido relatora do agravo de instrumento nº 5005063-82.2024.8.08.0000 manejado em decisão proferida nos referidos autos. Entretanto, os autos tombados sob o nº 5002103-81.2024.8.08.0024 traduzem ação de ineficácia de negócio jurídico ajuizada pela Administradora Judicial da massa falida de AVALON CONSTRUTORA LTDA., cuja causa de pedir e pedidos envolvem pretensão declaratória de ineficácia de dação em pagamento envolvendo os apartamentos n°s 103, 803, 1303 e respectivas vagas de garagem do Edifício Villanelle, por suposta violação ao disposto no art. 129, da Lei n° 11.101/2005 (ID. 36799494), em trâmite perante a Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES, ao passo que a demanda originária deste recurso (nº 5027214-34.2024.8.08.0035) denota ação possessória c/c indenizatória ajuizada pela agravante Queiroz Braga Sociedade Individual de Advocacia contra a recorrida (Comissão de Representantes dos Promitentes Compradores e Proprietários de Frações Ideais do Edifício Villanelle), tendo como causa de pedir basicamente a violação da Lei 4.591/64 e do art. 1.228, do CC, com pretensão de imissão na posse dos bens antes especificados (ID. 48887950), e que tramita na 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES. Ou seja, em que pese o fato de que envolvem os mesmos imóveis acima descritos, certo é que as demandas são distintas, não possuem similaridade de partes, tampouco de causa de pedir ou pedidos e tramitam perante juízos diversos, não tendo o condão de ensejar soluções divergentes. Tanto é que a própria agravante referenciou na petição inicial dos autos originários deste instrumento ‘[...]que os precedentes sedimentados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que a discussão judicial sobre anulação de ato de transferência de domínio não impõe o sobrestamento de ação de imissão na posse. (STJ-3ª T., AI 779.534-AgRg, Min. Sidnei Beneti, j. 15.4.08, DJU 7.5.08). No mesmo sentido: STJ-4ª T., REsp 1.151.040-AgRg, Min. Luís Felipe, j. 14.2.12, DJ 22.2.12.’ Ressalto, por oportuno, que o entendimento em questão já foi externado em questão assemelhada por este sodalício ao apreciar o Conflito de Competência nº 5005924-39.2022.8.08.0000, Rel. Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Data: 12/Sep/2022.” Portanto, ainda que a dação em pagamento celebrada entre a sociedade de advogados agravante e a construtora falida tenha tido sua ineficácia reconhecida por meio de sentença proferida nos autos do processo nº 5002103-81.2024.8.08.0024, além de o referido decisum estar submetido a confirmação em recurso de apelação cível, cujo relatório foi preparado pela eminente Des. Janete Vargas Simões em 02/06/2025 para ser apreciado pela colenda Primeira Câmara Cível deste Sodalício, a inexistência de conexão entre aquela demanda e a ação possessória que originou o presente agravo de instrumento já foi reconhecida tanto por esta subscritora quanto pela Desembargadora Relatora responsável pela análise da ação de ineficácia do negócio jurídico nesta instância revisora, o que demonstra o aparente equívoco do juízo a quo em proferir a decisão objurgada em sentido manifestamente contrário ao que foi deliberado no âmbito desta egrégia Corte de Justiça. Em outras palavras, as Desembargadoras responsáveis por conduzir o julgamento dos recursos interpostos na ação possessória nº 5027214-34.2024.8.08.0035 e na ação de ineficácia de negócio jurídico nº 5002103-81.2024.8.08.0024 já chegaram a conclusão que os referidos processos não possuem conexão e, portanto, não devem ser reunidos, o que descortina o aparente equívoco do declínio de competência feito pelo juízo a quo na decisão objurgada. Noutro giro, não se desconhece que o juízo falimentar atrai as ações que envolvam bens, negócios e interesses do falido – integrantes da massa falida em razão do princípio da “vis attractiva” do juízo falimentar, expressamente previsto no art. 76 da Lei nº 11.101/20053, quanto o da “pars conditio creditorum”, elementares ao instituto da falência, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Acontece que a natureza da demanda originária parece afastar, de fato, a atração pelo juízo universal, pois se trata de uma ação eminentemente possessória, que visa assegurar à sociedade de advogados agravante o exercício de um dos atributos da propriedade, a posse, que lhe vem sendo negada pela Comissão agravada, a qual depositou as chaves dos imóveis no juízo falimentar. A discussão sobre a posse, como situação de fato, não se confunde com a discussão sobre o domínio (propriedade), que é o objeto da ação de ineficácia do negócio jurídico que tramita na Vara de Falências, na medida em que as demandas são distintas, não possuem similaridade de partes, causa de pedir ou pedidos. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, orienta que a discussão judicial sobre anulação de ato de transferência de domínio não impõe o sobrestamento de ação de imissão na posse. Se a própria Comissão de Representantes agravada foi investida, por força de lei e de decisão judicial, confirmada por este egrégio Tribunal de Justiça4, no poder de administrar a conclusão da obra e imitir os adquirentes na posse, a recusa em entregar as chaves e a subsequente ação possessória configuram um litígio que refoge à administração dos ativos da massa falida, não havendo razão aparente para que seja processado junto àquele juízo especializado. A jurisprudência pátria trilha nesse mesmo caminho, distinguindo o juízo possessório do petitório: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 55 do Código de Processo Civil preceitua que "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.". 2. Por seu turno, o art. 286, I, do CPC determinada que "serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada". 3. A ação anulatória visa desconstituir o testamento em que foi cedida a propriedade do imóvel litigioso, ao passo que a ação possessória tem o objeto delimitado pela situação de fato sobre o bem. 4. Se não são comuns o pedido e/ou a causa de pedir, não há se falar em conexão entre as referidas ações, notadamente considerando que eventual posse decorrente do direito de propriedade deverá ser discutida na via petitória, o que afasta perigo de decisões conflitantes. 5. Conflito acolhido para firmar a competência do Juízo suscitado. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.071738-7/000, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2020). Competência recursal – Apelação – Ação anulatória – Recurso distribuído por prevenção, anotando-se conhecimento anterior de agravo em ação possessória entre as mesmas partes – Impertinência – Distintos os pedidos e causas de pedir – Irrelevante que as ações versem sobre o mesmo bem - Circunstância que não autoriza, sequer, o reconhecimento da conexão – Ausente o risco de decisões conflitantes - Recurso não conhecido, determinando-se a livre redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1003512-55.2017.8.26.0526; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020). Assim, como este egrégio Tribunal de Justiça já sinalizou que a ação possessória originária não deve ser reunida com a ação de ineficácia de negócio jurídico que tramita junto ao juízo falimentar e considerando que a natureza jurídica daquelas demandas aparentemente também não justificaria a reunião, resta inviável, ao menos por ora, preservar a decisão objurgada que declinou a competência para processar e julgar o processo originário ao juízo falimentar, diante da probabilidade do provimento deste agravo de instrumento para declarar a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha e do risco de dano grave de difícil ou impossível reparação com a efetivação da remessa dos autos para aquele juízo falimentar e o transcurso natural do feito, com a produção de atos processuais nulos. Por tais razões, sem prejuízo de novo e mais profundo exame após a contraminuta, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sobrestar a eficácia da decisão objurgada que declinou a competência e, com isso, preservar o trâmite da demanda originária junto ao juízo a quo até o pronunciamento definitivo deste recurso. Oficie-se o juízo a quo para que tenha ciência do conteúdo da presente decisão. Intime-se a agravante. Intime-se a agravada para que, caso queira, apresente contrarrazões ao presente recurso, na forma e no prazo do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, conclusos. 1 Art. 31-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação. § 1o Nos sessenta dias que se seguirem à decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua Comissão de Representantes ou, na sua falta, de um sexto dos titulares de frações ideais, ou, ainda, por determinação do juiz prolator da decisão, realizará assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos membros, e, em primeira convocação, por dois terços dos votos dos adquirentes ou, em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da construção, por instrumento público ou particular, e deliberará sobre os termos da continuação da obra ou da liquidação do patrimônio de afetação (art. 43, inciso III); havendo financiamento para construção, a convocação poderá ser feita pela instituição financiadora. (…). § 3o Na hipótese de que tratam os §§ 1o e 2o, a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para firmar com os adquirentes das unidades autônomas o contrato definitivo a que estiverem obrigados o incorporador, o titular do domínio e o titular dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da incorporação em decorrência de contratos preliminares.§ 4o O mandato a que se refere o § 3o será válido mesmo depois de concluída a obra. § 5o O mandato outorgado à Comissão de Representantes confere poderes para transmitir domínio, direito, posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir os adquirentes na posse das unidades respectivas.(…). § 7o Ainda na hipótese dos §§ 1o e 2o, a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para, em nome dos adquirentes, e em cumprimento da decisão da assembléia geral que deliberar pela liquidação do patrimônio de afetação, efetivar a alienação do terreno e das acessões, transmitindo posse, direito, domínio e ação, manifestar a responsabilidade pela evicção, imitir os futuros adquirentes na posse do terreno e das acessões. § 8o Na hipótese do § 7o, será firmado o respectivo contrato de venda, promessa de venda ou outra modalidade de contrato compatível com os direitos objeto da transmissão. 2 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA QUEBRA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. A competência para julgar questões que interfiram no patrimônio da Massa Falida ou da Empresa em Recuperação Judicial é do Juízo Universal da Falência. Sucede, contudo, que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "não há, no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo legal a autorizar que a superveniência da decretação da liquidação extrajudicial, da recuperação judicial ou da falência possa irradiar efeito desconstitutivo sobre pagamentos pretéritos licitamente efetuados. [...] A deflagração de regimes executivos concursais possui efeitos ex nunc, não retroagindo para regular atos que lhe sejam anteriores" (STJ, REsp 1756557/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019). II. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça perfilha no sentido de que “se a demanda ordinária foi ajuizada em momento anterior à decretação da quebra, não está sujeita à vis attractiva do juízo falimentar” (TJES, - CC: 00028423720128080000, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/04/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2013). III. In casu, além de a Ação Ordinária haver sido ajuizada anteriormente à decretação da quebra, situação que já afastaria a competência do Juízo Falimentar, também não se verifica a existência de patrimônio da Empresa cuja falência foi decretada que esteja constrito ou mesmo da pendência de apreciação de pedido expropriatório, não revelando, nesse sentido, qualquer pertinência a remessa do feito ao Juízo Falimentar. IV. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo do da 4ª Vara Cível de Vila Velha-ES para o processamento do feito originário. (CC nº 5009067-36.2022.8.08.0000, Relator: Desª. Substa. Ana Cláudia Rodrigues de Faria, 3ª C. Cível, DJ 07/03/2023, TJES). 3 Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DESTITUIÇÃO DA MASSA FALIDA DA CONDUÇÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO, OUTORGA DE ESCRITURAS. ATRIBUIÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 31-F, §3º, da Lei nº 4.591/64, prescreve que “[...]a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para firmar com os adquirentes das unidades autônomas o contrato definitivo a que estiverem obrigados o incorporador, o titular do domínio e o titular dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da incorporação em decorrência de contratos preliminares.” 2. Entretanto, a agravante alegou que até o processamento do presente feito “[...]os adquirentes, que já foram prejudicados das mais diversas formas pelos atos da agravada, permanecerão impedidos de dispor livremente de seus bens[...]”, o que não se verifica no caso vertente, já que a decisão impugnada autorizou “[...]a comissão a efetivar a venda das “unidades dos não aderentes”[...]” e apenas determinou que a outorga das escrituras definitivas sejam promovidas pela Administradora Judicial. 3. Não identificado erro na decisão agravada, nega-se provimento ao recurso.” (AI nº 5000267-48.2024.8.08.0000, Relatora: Desª. Janete Vargas Simões, 1ª C. Cível, DJ 26/08/2024, TJES).

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Processo nº 5008909-57.2025.8.24.0023

ID: 324111920

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5008909-57.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5008909-57.2025.8.24.0023/SC AUTOR : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5008909-57.2025.8.24.0023/SC AUTOR : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de imissão na posse movida por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA em face de RAFAEL LAZZAROTTO e EDNA DE FREITAS LOPES . O feito tramitava inicialmente no juízo da 4ª Vara Cível da Capital - SC, que declinou da competência por verificar que a matéria está relacionada ao Direito Bancário (evento 9). É o relatório. Fundamento e decido. Entendo de maneira diversa, razão pela qual se faz necessário suscitar o conflito de competência. Explico. A competência do presente 4º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário foi estabelecida pela Resolução TJ n. 2/2021, alterada pela Resolução TJ n. 12/2022, nos seguintes termos: "Art. 1º Fica denominada Unidade Estadual de Direito Bancário, vinculada administrativamente à comarca da Capital, no Fórum Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis, a unidade instituída em regime de exceção pela Resolução CM n. 2 de 8 de fevereiro de 2021. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 26 de 1º de dezembro de 2021)" "Parágrafo único. A Unidade Estadual de Direito Bancário cujas denominação, competência, instalação e funcionamento são disciplinadas por esta resolução, constituirá o primeiro Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, regido pelas disposições da Resolução n. 385, de 6 de abril de 2021, do Conselho Nacional de Justiça. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução TJ n. 26 de 1º de dezembro de 2021)" "Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 26 de 1º de dezembro de 2021)" "I - processar e julgar: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 12 de 20 de abril de 2022) [...] c) a partir de 10 de janeiro de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença , originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, Joinville, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; e (Acrescentada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 12 de 20 de abril de 2022) d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. (Acrescentada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 12 de 20 de abril de 2022) [...] § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução TJ n. 12 de 20 de abril de 2022) Da Lei Federal 4595/64, destaco: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.". E: "Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1º. Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplinas desta Lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadoria ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando, nos mercados financeiros e de capitais, operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras.". Vê-se, portanto, que se trata de fixação de competência de maneira mista , mais precisamente, em razão da matéria ( Direito Bancário ) e em razão da pessoa (Bancos, Empresas de Fomento Mercantil e demais instituições financeiras subordinadas ao Banco Central). No caso em tela, só restou preenchido o segundo requisito, qual seja, competência em razão da pessoa, porquanto a parte requerida é instituição financeira subordinada ao Banco Central. Ocorre que, a matéria de que trata esta lide não é afeta à competência jurisdicional dos juízos bancários. Importante recordar que " o Direito Bancário é um ramo do Direito Comercial, braço do Direito Privado, e está impregnado de acentuada conotação pública devido à importante repercussão no interesse coletivo que é exercida pela atividade bancária, atualmente sob controle estatal. " ( in Direito Bancário e Temas Afins, Organizadores Geraldo José Guimarães da Silva e Antônio Márcio da Cunha Guimarães, Lex Editora, 2003, pág. 549). Percebe-se assim que por se tratar obviamente de um ramo de direito comercial muitas vezes as lides acabam aparentando ser afetas às Varas de Direito Bancário (exclusiva de matéria bancária), todavia não são. A linha divisória entre o que vem a ser um contrato bancário e não é bastante tênue, até mesmo por conta de árida conceituação doutrinária a respeito. Diante disto, pertinentes são os comentários do Dr. Eduardo Salomão Neto, Professor-Doutor da USP e renomado advogado paulista ao discorrer sobre as enormes dificuldades de caracterização dos contratos bancários: " Por mais díspares e variadas que possam ser as diferentes atividades nas quais as instituições financeiras se envolvem, é sabido que todas elas, em maior ou menor grau, giram em torno do conceito de atividade privativa. Esta ligação de diferentes atividades justifica que se fale em 'contratos bancários' como um conjunto de modalidades negociais com certas características comuns. Isso, por sua vez, permite que a abordagem dos principais contratos bancários comece pelo estudo de suas características gerais. (...) Quais são os elementos para que um contrato possa ser considerado bancário? Basta a simples participação de um banco em um dos pólos contratuais? Ou haveria um conceito mais restrito de contrato bancário, de forma que somente os contratos diretamente ligados ao desenvolvimento de atividade privativa de instituição financeira poderiam ser assim considerados? " (Direito Bancário, Eduardo Salomão Neto, Editora Atlas, SP, 2005, pág. 167). No caso, esta lide não diz respeito a nenhuma natureza de discussão sobre as cláusulas contratuais afetas à direito bancário; mas o que se almeja é uma imissão de posse. Em síntese, é questão que em nada se afeiçoa ao direito bancário. Ao comentar a natureza jurídica da ação possessória, Ovídio A. Baptista da Silva, com habitual propriedade, alerta que " o objeto da ação permanece o mesmo e corresponde, qualquer que seja o procedimento adotado, ao pedido de ingresso forçado na posse; e a resposta jurisdicional contida na sentença só pode corresponder à rejeição desse pedido, ou à execução dele. " ( in Ação de Imissão de Posse, Ovídio A. Baptista da Silva, 3a. Edição, RT, 2001, pág.. 159) (grifei e sublinhei). Analisando a lei específica sobre a alienação fiduciária de bens imóveis, veja-se que o art. 26, § 7º, da Lei 9514/97 assim dispõe: " Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário ". (...) " § 7 o Decorrido o prazo de que trata o § 1 o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio ". (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004). Sobre esta disposição, Marcelo Terra expõe que " o oficial certificará a não purgação da mora e promoverá o registro da consolidação da propriedade em nome do credor (fiduciário), condicionado à apresentação da guia de recolhimeno do ITBI (SESA (§7º, art. 26) ". ( In Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia – Lei n. 9.514/97, primeiras linhas, Marcelo Terra, 1ª edição, Sérgio antonio Fabris Editor, 1998, pág. 44). Desta forma, a consolidação da propriedade opera após a não purgação da mora, ou seja, nesta ação não há o que se discutir sobre purga da mora, mas tão somente a posse. No caso dos atos, já foram realizados os dois leilões que a lei determina, os quais restaram negativos. Assim, o § 5º, do art. 27 da Lei n. 9.514/97 fixa que: " Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel ". (...) " § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º ". (grifei). Desta forma, Marcelo Terra bem explica que: " Em outras palavras: não se concretizando a alienação no segundo leilão, ou se o lance vencedor não for igual, nem superior ao valor da dívida, o devedor (fiduciante) estará automaticamente exonerado da obrigação e extinta sua dívida, não podendo o credor (fiduciário) continuar a cobrança pelo saldo (§ 5º, art. 27) ".( In Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia – Lei n. 9.514/97, primeiras linhas, Marcelo Terra, 1ª edição, Sérgio antonio Fabris Editor, 1998, pág. 47). Complementa Renan Miguel Saad que: " A consequência, da norma acima destacada, é a de que poderá o fiduciário se tornar, por definitivo , o verdadeiro proprietário da coisa , em sua real acepção, podendo exercer todas as faculdades inerentes ao domínio (usar, fruir e dispor), deixando, entretanto, de ser credor do fiduciante que terá direito a plena quitação ".( In A alienação Fiduciária sobre Bens Imóveis, Renan Miguel Saad, 1ª edição, Renovar, 2001, pág. 253) (grifei). Afranio Carlos Camargo Dantzger assim leciona sobre este parágrafo: " Neste particular, é de se observar que o texto do § 5º dispõe tão somente que se não houver lance igual ou superior ao valor da dívida e seus encargos, a dívida será considerada automaticamente extinta, o que permite interpretar que , por falta de previsão legal, a partir daí o credor não só deixará de estar obrigado a levar o imóvel a leilão novamente, como também estará apto a vendê-lo pelo preço que bem entender , pois já terá cumprido todas as obrigações legais e poderá, então, usar, gozar e dispor do imóvel livremente, conforme melhor lhe convier ". ( DANTZGER, Afranio Carlos Camargo. Alienação Fiduciária de Bens Imóveis. 4ª ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 140). (grifei). Assim, trata-se de um proprietário requerendo a imissão na posse de seu bem, não mais um credor fiduciário litigando contra seu fiduciante. A obrigação está extinta, não havendo mais discussão além da matéria possessória. Com efeito, o art. 30, da Lei n. 9.514/97, assim dispõe: " Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome ". A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, já fixou que havendo a consolidação da propriedade extrajudicialmente, deve-se reintegrar o imóvel eis que não mais subsiste o amparo da posse ao antigo fiduciante. " AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO FIDUCIÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU INAUDITA ALTERA PARTE O PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM BASE EM MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIDA A ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INSUBSISTÊNCIA. POSSE DO IMÓVEL RETOMADA PELA AGRAVADA APÓS A CONSTITUIÇÃO EM MORA DA FIDUCIANTE (AGRAVANTE). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRADA NA MATRÍCULA DO BEM. PROPRIEDADE RESOLÚVEL CONSOLIDADA EM PROPRIEDADE PLENA. RESOLUÇÃO DA AVENÇA QUE TORNA A OCUPAÇÃO DO BEM PELA AGRAVANTE EM POSSE INJUSTA. CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 9.514/1997. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR DO FIDUCIÁRIO NA POSSE DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30, DA LEI N. 9.514/1997. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO ". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0154633-04.2015.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, j. 07-06-2016). Diante disto, esta ação de imissão de posse trata apenas de posse, sendo que a defesa do devedor fica restrita a isto. Eventual insurgência sobre o procedimento extrajudicial ou temas diversos devem ser intentados em ações próprias. Sobre este ponto em particular, acerca da matéria de defesa possível dentro desta ação possessória, bem decidiu o e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal, colocando uma pá de cal em eventual dúvida ainda reinante nos espíritos empedernidos: " APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI N. 9.514/97. AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO. MORA. NÃO PURGAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DOS CREDORES FIDUCIÁRIOS. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prova pericial contábil se mostra desnecessária quando não é possível a discussão acerca da abusividade das cláusulas contratuais , no que tange aos cálculos apresentados pelo credor. Cerceamento de defesa não caracterizado. Agravo retido não provido. 2. Tratando-se de alienação fiduciária de coisa imóvel, não ocorrendo a purgação da mora no prazo legal, consolida-se a propriedade em nome do credor fiduciário. Inteligência do art. 26 da Lei 9.514/97 . 3. A resolução do instrumento de promessa de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, quando já operada nos termos do artigo 26 da Lei 9.514/97, prescinde de ratificação judicial, razão pela qual não é necessário, evidentemente, o prévio ajuizamento de ação de resolução de contrato para viabilizar a eleição da ação de reintegração de posse (art. 30 da Lei 9.514/97) como via adequada para o ingresso no imóvel pelo credor fiduciário. Interesse de agir configurado. 4. A existência de disciplina legal particular em relação à alienação fiduciária de bem imóvel (resolução ope legis - art. 26 da Lei 9.514/97) altera a premissa lógica geral de resolução de contratos (resolução judicial), não sendo viável a adoção da construção jurisprudencial relativa à possibilidade de discussão de matéria de cunho revisional em sede de ação possessória (reintegração de posse) na seara de bens imóveis , pois, nas hipóteses de bens móveis subsiste o negócio jurídico, o qual é resolvido apenas judicialmente. Desse modo, resolvido o contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, ope legis, nos termos do artigo 26 da Lei 9.514/97, mostra-se incabível a discussão acerca da legalidade e abusividade de suas cláusulas como matéria de defesa em ação possessória (Precedentes: AC 0022917-21.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 p.105 de 30/08/2012, 6ª Turma do TRF da 1ª Região; AC 1371 SP 0001371-90.2012.4.03.6100, Relatora: Desembargadora Federal Cecília Mello, Data de Julgamento: 17/09/2013, 2ª Turma do TRF da 3ª Região). 5. Agravo retido e apelação conhecidos e não providos ". (TJDF, Apelação n. 20100710045394APC, rel. Des. Simone Lucindo, acórdão n. 793913, Dje 05/06/2014, pág. 82). (grifei e sublinhei) Por fim, arrematando, este também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DA IMISSÃO DE POSSE. ALEGADA PREJUDICIAL EXTERNA COMO FUNDAMENTO À SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUTOR QUE ARREMATOU O BEM, EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, REGISTRANDO A ARREMATAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DIREITO À IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO AFETA À ORIGEM DA DÍVIDA QUE ORIGINOU A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL FORA DO ÂMBITO DA DEMANDA. Inviável, em ação de imissão de posse, a discussão de questão relativa à origem do débito que deu causa à alienação extrajudicial do bem, a qual deve ser formulada em ação própria. PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO REVISAR O CONTRATO E DISCUTIR O PROCEDIMENTO. PROCESSO SENTENCIADO, SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDOS JULGADOS QUASE EM SUA TOTALIDADE IMPROCEDENTES. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LEILOADO EXTRAJUDICIALMENTE EM RAZÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Não é cabível a exceção de impenhorabilidade do bem sob o argumento de que constitui bem de família, quando se trata de procedimento regulamentado pela Lei n. 9.514/1997, a qual disciplina a alienação fiduciária pelo inadimplemento de prestações de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária ". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0031808-24.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 27-04-2017). Assim, como a discussão é exclusivamente possessória na presente ação, destaco os seguintes julgamentos em conflito negativo de competência: " CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA AJUIZADA PELO BANCO ITAÚ S/A.. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA ATIVIDADE-FIM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, PORTANTO, NÃO AFETA À COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO PROCEDENTE." (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.074892-5, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 21-11-2012). E, mais recente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA DEFLAGRADO ENTRE O O 7º JUÍZO DE UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIGUAÇU. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE QUESTÃO BANCÁRIA. LIDE TIPICAMENTE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO III DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5038028-69.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 14-08-2024). Desta forma, a causa de pedir em nada tem a ver com a competência jurisdicional do juízo estadual bancário, sob pena de ferir e desestabilizar a melhor jurisprudência. Desse modo, com o mais absoluto respeito ao entendimento do juízo suscitado, suscito ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina o presente conflito de competência, na forma dos arts. 66, inciso II, 951 e 953, inciso I, do Código de Processo Civil. Proceda-se à instauração do incidente, com a juntada da petição inicial, bem como da presente decisão e aquela proferida pelo juízo suscitado. No mais, aguarde-se em cartório até manifestação do Tribunal.

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35ª Vara Cível De São Paulo - Forum João Mendes Junior e outros x Municipio De Mogi Das Cruzes e outros

ID: 320352602

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001130-16.2019.5.02.0372

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

35ª VARA CíVEL DE SãO PAULO - FORUM JOãO MENDES JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RIUGI KAYASIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL SANDRA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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GLORIA TALAVERA BARDUCCO

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BRUNO FERREIRA BEGO

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REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA

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ISABELLA DOS SANTOS MARZO

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YASMIN FERNANDA ARAUJO

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001130-16.2019.5.02.0372 AGRAVANTE: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001130-16.2019.5.02.0372 AGRAVANTE: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: SANDRA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001130-16.2019.5.02.0372 AGRAVANTE: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI ADVOGADO: Dr. REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA ADVOGADA: Dra. ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES AGRAVADA: SANDRA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. BRUNO FERREIRA BEGO ADVOGADA: Dra. GLORIA TALAVERA BARDUCCO ADVOGADA: Dra. ISABELLA DOS SANTOS MARZO ADVOGADA: Dra. YASMIN FERNANDA ARAUJO ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO AGRAVADA: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADA: Dra. LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI ADVOGADO: Dr. REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES TERCEIRO INTERESSADO: 35ª Vara Cível de São Paulo - Forum João Mendes Junior PERITO: RICARDO RIUGI KAYASIMA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/NKS D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: “Recurso de: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 31/05/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/06/2021 - id. a8a9254). Regular a representação processual,id. 0356fd0. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Consta do v. Acórdão que o apelo ordinário interposto pela recorrente não foi conhecido por deserção, ante a ausência de recolhimento de custas. A Turma firmou o entendimento de que o art. 790-A da CLT, não concede isenção do pagamento das custas processuais às entidades filantrópicas. Foi asseverado, ainda, pela Turma quea recorrente, não comprovou asua insuficiência de recursos. A alegação de insuficiência de recursos decorrente dapandemia causada pelo COVID-19 para fazer jus ao benefício da justiça gratuita implicaria na reincursão do contexto fático delineado nos autos, inviável na atual fase recursal (Súmula 126 do C.TST). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, provenientes de Turmas do C. TST, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os arestos reproduzidosno recurso de revista proferidos por este Regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, da Corte Superior, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. Os arestos paradigmas oriundos de outros TRT's são inespecíficos ao caso vertente, já que no presente julgado consta que não houve comprovação de insuficiência de recursos pelo recorrente para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. DENEGA-SE seguimento.” (Destaquei) Oportuna a transcrição do acórdão regional: “Dos recursos da rda. Pró-Saúde A rda. Pró-Saúde, 1ª ré, interpôs recurso ordinário sem recolher o depósito recursal nem as custas processuais. Realmente, a rda. Pró-Saúde, na qualidade de entidade filantrópica, está isenta do depósito recursal, conforme reconhecido às fls. 1.323-1.324, in verbis: De fato, o artigo 899, § 10, da CLT estabelece que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. No presente caso, a reclamada PRÓ-SAÚDE demonstrou que se trata de associação civil sem fins lucrativos (conforme estatuto social, ID. 4ba9e74), devidamente reconhecida pelo Ministério da Saúde como entidade beneficente de assistência social, conforme certificado (CEBAS) deferido pela Portaria SAS/MS nº 943, de 25/09/2014 (ID. 4937968 - Pág. 13). Cumpre enfatizar que a recorrente apresentou declaração do Ministério da Saúde informando acerca de decisão judicial favorável da Justiça Federal de São Paulo, nos autos do processo nº 5008909-61.2017.4.03.6100, que determinou a suspensão dos efeitos da referida Portaria nº 771/2018 (ID. 4937968). Por conta dessa suspensão, permanece válido o certificado deferido pela Portaria nº 943/2014, ainda que vencido, conforme artigo 24, § 2º, da Lei n. 12.101/2009 - "A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado". Conclui-se, assim, que na data da interposição do recurso ordinário (11/03/2020) a 1ª reclamada realmente estava isenta do depósito recursal. O art. 790-A da CLT, no entanto, não concede isenção do pagamento das custas processuais às entidades filantrópicas. O art. 790-A isenta do encargo os beneficiários da justiça gratuita. Arda. Pró-Saúde, no entanto, não comprovou ter jus à gratuidade da justiça. A súm. n. 463 do C. TST, no seu inc. II, com respeito às pessoas jurídicas, dispõe que para ter direito à justiça gratuita é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A ré Pró-Saúde não providenciou a comprovação cabal em questão. Os documentos apresentados (fls. 1.188-1.300/ID. c36f7b8) não comprovaram a impossibilidade financeira de pagamento das custas do processo; demonstraram algo diverso e inexpressivo sob a perspectiva recursal. Os referidos documentos atestaram tão somente inadimplências por parte da recorrente. Oportuna aqui a transcrição do resultado da análise da documentação coligida pela Pró-Saúde, ipsis litteris: O requerimento de justiça gratuita não comporta acolhimento, uma vez que a reclamada não demonstrou, de forma cabal e indene de dúvidas, a impossibilidade de suportar as custas do processo (Súmula 463, II, do C. TST). Os documentos de ID. c36f7b8, que indicam a existência de pendências comerciais, protestos e títulos vencidos perante o SERASA, apenas demonstram a inadimplência da ré, o que não se confunde com insolvência ou insuficiência de recursos. O inadimplemento de uma obrigação pode ocorrer, independentemente da condição financeira do devedor; já a insolvência é a incapacidade involuntária da parte de honrar seus compromissos, por não reunir condições financeiras para isso, fato não demonstrado nos autos. Não tendo direito à gratuidade da justiça nem, consequentemente, à isenção das custas processuais, foi determinado àrda. Pró-Saúde que providenciasse o recolhimento das custas no prazo de 5 (cinco) dias. Em vez disso, ela interpôs agravo regimental. Considerando a modificação implementada no Regimento Interno do E. TRT da 2ª Região por intermédio da Resolução Administrativa n. 3/2020, bem como o princípio da fungibilidade recursal, recebo o agravo regimental como agravo interno. Explicite-se que, nos termos do art. 176-A do R.I. do TRT, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado no prazo de 8 (oito) dias. Diga-se, em complemento, que o agravo interno é tempestivo e foi protocolizado por advogada constituída nos autos. Por derradeiro, levando em consideração que a isenção das custas processuais constitui o objeto do agravo, o preparo recursal não pode ser exigido no presente juízo de conhecimento recursal. Diante de tais circunstâncias, conheço do agravo interno. Elucido que a apreciação dos recursos ordinários e do agravo interno é realizada em um mesmo voto porquanto todos estão submetidos ao mesmo Relator (veja-se, a respeito do agravo interno, o § 2º do art. 176-A do Reg. Interno do Tribunal)e ao mesmo colegiado, qual seja, a 3ª Turma do E. TRT da 2ª R. Antes de tudo, anoto que deixei de intimar a reclamante-agravada para manifestar-se sobre o agravo interno, pois este versa, em última análise, sobre a obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais, assunto acerca do qual a ex-empregada já se manifestou especificamente, tendo-o feito nas contrarrazões de fls. 1.088 ss. (ID. aa2ad03). Ademais, impõe-se imprimir celeridade à tramitação processual, como exige o inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. A agravante argumentou tratar-se de entidade filantrópica e por isso estar isenta do depósito recursal. Cuida-se de argumentação inócua, pois, como acima se viu, o recolhimento de tal depósito não foi exigido. A agravante também asseriu que o certificado do Serasa comprova sua grave fragilidade financeira e que, segundo o STJ, o mero requerimento da justiça gratuita, formulado por entidade filantrópica, garante-lhe o benefício. Os documentos obtidos no site da Serasa Experian (fls. 1.188 ss.) não equivalem ao balanço da pessoa jurídica, por isso não retratam sua verdadeira situação patrimonial e financeira, daí haver sido afirmado na decisão agravada que aqueles documentos atestam, unicamente, inadimplementos por parte da agravante. O entendimento do STJ não sobressai, já que a CLT e a jurisprudência do C. TST possuem preceitos próprios. Consoante o § 4º do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Por outro lado, o inc. II da súm. n. 463 do TST sinaliza claramente que inexiste presunção de miserabilidade que beneficie a pessoa jurídica, ad litteram: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo (n. g.). Assim, diversamente do sustentado no agravo, não se pense que incumbia à reclamante-recorrida comprovar que a ex-empregadora não preenchia as condições indispensáveis para a obtenção da gratuidade da justiça, até porque, decerto, era muito mais fácil à rda. Pró-Saúde providenciar a pertinente comprovação, já que dispõe de serviço administrativo e está legalmente obrigada à contabilização dos seus negócios e situação patrimonial. A agravante também invocou uma decisão do C. TST, proferida no proc. 11090-74.2017.5.03.0042, em que lhe foi deferida a gratuidade da justiça. Trata-se de decisão que, por se apresentar isoladamente e ser de 2018, revela-se insuficiente para afastar a incidência do que foi decidido pelo TST em 2019 e 2020 nos procs. 100601-36.2017.5.01.0205 e 1000558-91.2017.5.02.0255 respectivamente, cujas ementas encontram-se na decisão agravada (fls. 1.323-1.330/ID. 1724586). Em ambas as decisões foi afirmado que meras dívidas inscritas na Serasa não consistem em prova cabal ensejadora da concessão da gratuidade da justiça. Quanto às decisões de outros órgãos do E. TRT da 2ª Região, que, contrariamente à presente deliberação, foram favoráveis à agravante, consigno respeitá-las todas, porém reputo que o adequado enquadramento jurídico da questão em apreço dá-se em sentido contrário, com a denegação da justiça gratuita almejada pela rda. Pró-Saúde. A pandemia de COVID-19, circunstância também invocada pela agravante, nada obstante se mostrar uma das piores tragédias multifárias que se abateu sobre o mundo e, acentuadamente, sobre o Brasil, não justifica o albergue do pleito patronal de justiça gratuita, já que, inclusive porque as consequências da calamidade não atingem apenas a recorrente, cumpria-lhe comprovar cabalmente a alegada periclitância financeira, o que não foi providenciado. Considerando que o direito à gratuidade da justiça não foi comprovado, denego provimento ao agravo interno. Não tendo sido providenciado o preparo recursal com o inarredável pagamento das custas processuais, deixo de conhecer do recurso ordinário da rda. Pró-Saúde.” (Destaquei) Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. Destaque-se, inicialmente, que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 463, II, deste Tribunal Superior, de seguinte teor: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. À luz da diretriz contida na Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita, desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. A natureza beneficente da instituição não altera tal entendimento, não havendo base legal para a presunção da hipossuficiência, nesse caso, como sustenta a reclamada. Por sua vez, a certidão emitida pela Serasa, constando débitos inadimplidos pela Pró-Saúde, não demonstra, por si só, a insuficiência financeira a que se refere a Súmula 463, II, do TST. Em análise de casos análogos ao dos autos, inclusive envolvendo as mesmas partes reclamadas, cumpre destacar os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, para condenar os reclamados a pagarem ao reclamante o valor de R$ 14.659,55, com custas de R$ 357,55. A primeira reclamada, por ocasião da interposição do recurso ordinário, deixou de recolher o depósito recursal e as custas processuais, sob a alegação de que, por se tratar de entidade filantrópica, é beneficiária da gratuidade de justiça e, portanto, isenta do recolhimento do preparo. Contudo, o Regional indeferiu o pedido da primeira reclamada, pois não demonstrada a alegada insuficiência de recursos. A Lei nº 13.467/2017, já vigente quando da publicação da sentença recorrida, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT: " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ". O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/06/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho dispõe que : Artigo 20. As disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017 . Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir da edição da Lei nº 13.467/17, de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita são isentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão à reclamada, ora agravante, dos benefícios da Justiça gratuita. Primeiramente, porque o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que " o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo " e, no caso, a ré não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. O Regional expressamente registrou que, no caso, a reclamada não demonstrou a alegada inviabilidade financeira para arcar com as despesas processuais, ressaltando que " as informações da empresa "serasa experian" de ID. cOddccl - fis. 678 e ss.), emitidas em 08/04/2019, não são suficientes para demonstrar que uma instituição do porte da 1º ré, atualmente, não tem condições mínimas de arcar com as custas do processo, no valor de R$ 357,55 (ID. d4befc8 - fls. 501), consoante o disposto no 84º, do artigo 790, da CLT. Oportuno ressaltar que a condição de entidade filantrópica não dá ensejo à concessão, por si só, da gratuidade de justiça, na medida em que a isenção concedida pelo aludido $ 10, do artigo 899, da CLT, cinge-se ao depósito recursal ". Assim, concluiu pela impossibilidade de conceder a gratuidade de justiça e a isenção do preparo recursal à primeira reclamada. Com efeito, a mera juntada de certidão emitida pelo SERASA, apontando a existência de pendências financeiras, revela-se insuficiente a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade da situação econômica da agravante. Como se observa, a primeira reclamada não buscou fazer prova contundente de sua insuficiência econômica, defendendo que basta a mera declaração nesse sentido, por se tratar de entidade filantrópica. Assim, diante da ausência de elementos fáticos comprovadores da situação econômica da ré, não há como se alterar a decisão regional, porquanto não demonstrados os requisitos necessários à concessão da Justiça gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. […]" (AIRR-100291-08.2018.5.01.0201, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/10/2020). "[…] AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ENTIDADE FILANTRÓPICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. No que diz respeito à assistência judicial gratuita para pessoa jurídica, ainda que entidade filantrópica, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula 463 do TST, entende que "é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Lado outro, a juntada de relatório de órgão de proteção ao crédito (Serasa) apontando pendências financeiras, por si, não comprova a impossibilidade da parte de arcar com as despesas do processo. Por oportuno, registre-se que a norma do art. 899, § 10, da CLT não assegura às entidades filantrópicas o benefício da justiça gratuita. A referida norma apenas isenta tais entidades do depósito recursal. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-101133-57.2017.5.01.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/08/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (art. 899, § 10, da CLT). Por sua vez, o § 4º do art. 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o atual item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. Na hipótese, não comprovada a incapacidade atual para arcar com as despesas processuais, desmerecido o benefício. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. […]" (AIRR-100067-04.2017.5.01.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO TAMBÉM NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RELATÓRIO DO SERASA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO (SÚMULA 463, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-100521-82.2017.5.01.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, para condenar a reclamada a pagar à reclamante o valor de R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00. A reclamada, por ocasião da interposição do recurso ordinário, deixou de recolher o depósito recursal e as custas processuais, sob a alegação de que, por se tratar de entidade filantrópica, é beneficiária da gratuidade de Justiça e, portanto, isenta do recolhimento do preparo. Registra-se que a Lei nº 13.467/2017, já vigente na publicação da decisão recorrida, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT: " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ". O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/6/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho dispõe que: " Artigo 20. As disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017 ". Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão à reclamada, ora agravante, dessa isenção. Primeiramente, porque o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que " o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo " e, no caso, a reclamada não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. Com efeito, a mera juntada de certidão emitida pelo SERASA, apontando a existência de pendências financeiras, revela-se insuficiente a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade da situação econômica da agravante. Como se observa, a primeira reclamada não buscou fazer prova contundente de sua insuficiência econômica, defendendo que basta a mera declaração nesse sentido, por se tratar de entidade filantrópica. Assim, diante da ausência de elementos fáticos comprovadores da situação econômica da ré, não há como se alterar a decisão regional, porquanto não demonstrados os requisitos necessários à concessão da Justiça gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-100601-36.2017.5.01.0205, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO Delimitação de ofício do acórdão recorrido: A causa diz respeito à deserção do recurso ordinário da reclamada, por ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais e não comprovação da hipossuficiência econômica. Inicialmente, ressalte-se que a Lei nº 13.467/17 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os recursos contra decisões publicadas antes de 11/11/2017, como no presente caso, em que o recurso ordinário, considerado deserto, foi interposto em face de sentença publicada em 01/09/2017. Desse modo, inaplicável na presente hipótese o parágrafo 10, do art. 899 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto à concessão da gratuidade da justiça às entidades filantrópicas, a Constituição Federal destina a garantia de assistência judiciária integral e gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), sem distinção quanto aos beneficiários, o que permite incluir em seu âmbito de proteção a pessoa jurídica, desde que demonstre estar em situação financeira que não lhe permita arcar com os ônus processuais. Julgados. Todavia, no caso dos autos, a reclamada não comprovou cabalmente a sua situação de insuficiência econômica. O TRT registrou que a "recorrente apenas alega a insuficiência de recursos, que seria demonstrada tão só pelo fato de ser uma entidade sem fins lucrativos e pela grave crise financeira gerada pela falta de repasses da Administração Pública. Para comprovar a alegada hipossuficiência juntou aos autos tão somente o resultado de uma pesquisa efetuada junto ao SERASA", que aponta a existência de pendências comerciais e protestos de credores. Além disso, ainda que fosse concedida a gratuidade da justiça, o benefício não alcançaria o depósito recursal, visto que não tem a natureza de taxa judicial, mas de garantia do juízo. Assim, ante a não comprovação do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais, o recurso ordinário, de fato, está deserto. (...)" (AIRR-100572-77.2017.5.01.0207, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/12/2019). Desse modo, à míngua de outros elementos nos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita à reclamada. Cumpre destacar, por fim, que, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as entidades filantrópicas do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da Pró-Saúde. Incólumes os dispositivos apontados como violados, e superada a divergência trazida a cotejo, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional da 15.ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista do ente público, por entender inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada renova a insurgência relativa ao tema da responsabilidade subsidiária do ente público. Irresignado, o ente público Reclamado pede a reforma da decisão. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa, a pressupor prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. Alega que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente apenas do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços e de indevida inversão do ônus sobre a prova da culpa. Aduz não haver elementos concretos que justifiquem a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Indica violação dos arts. 24, XXIV, 71, caput e § 1.º, da Lei Federal 8.666/93, 186 e 27 do CCB, 3.º da CLT, 2.º, 5.º, II, XLVI, LV, 37, caput, II, XXI, §§ 2.º e 6.º, 97, 102, § 2.º, 103-A, 175 da Constituição Federal e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF e à Súmula 331, V, do TST. Ao exame. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pelos seguintes fundamentos: “DO RECURSO DA MUNICIPALIDADE Da responsabilidade subsidiária Rebela-se o 2º reclamado em face da responsabilização subsidiária definida na origem. Argumenta que o contrato havido entre os corréus não teve por objeto a terceirização de serviços, não se sujeitando à incidência da Súmula 331 do TST. Incontroverso que a reclamante, admitida como técnica em enfermagem, foi remunerada e teve seu trabalho dirigido pela 1ª reclamada (Pró-Saúde). Também incontroverso que a 1ª ré firmou contrato de gestão com a Municipalidade assentada na Lei n. 9.637/1998. Nos termos do art. 5º da referida lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º. De acordo com o art. 1º, a parceria firmada pelo Poder Público e por entidade do terceiro setor pode ser voltada às atividades de ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e, no que interessa ao presente processo, à saúde. Voltando ao caso presente, há que se considerar que a reclamante, que é técnica em enfermagem, atuava diretamente na execução dos serviços de utilidade à comunidade prestados pela entidade conveniada (Pró-Saúde) no Hospital do Município. É o que extrai, em referendo, dos seus dizeres prestados em Juízo (ID. c991383 - Pág. 1): (...) continuou trabalhando no Hospital (...) continuou no mesmo setor clínica médica (4º andar); que no local em que a depoente trabalha, havia apenas 1 enfermeira e mais 4 técnicas (contando com a depoente) (...) acessava leito de isolamento (...) tinha que dar banho no paciente. No tocante à responsabilidade do ente público pelos direitos trabalhistas devidos à autora, conjugam-se duas circunstâncias fático-jurídicas de relevo, uma contratual, decorrente do repasse de recursos financeiros pelo Poder Público à entidade contratada, outra pela efetiva prestação de serviços pela reclamante em prol do 2º réu em um nosocômio municipal (Hospital Municipal de Mogi das Cruzes). Daí, salvo melhor juízo, ser inarredável o entendimento de que a hipótese atrai a aplicação da Súm. n. 331 do C. TST, que, por sua vez, autoriza a transferência de responsabilidade para o Poder Público de forma secundária. A responsabilidade dos entes públicos está explicitada no item V da Súm. n. 331 do C. TST. Mais. Sujeitam-se ao princípio geral do § 6º do art. 37 da CF, segundo o qual a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. O E. STF concluiu o julgamento do RE 760.931 e fixou tese de repercussão geral para o Tema 246, in verbis: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Além disso, o STF declarou, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, obstaculizando a aplicação irrestrita da responsabilidade subsidiária à Administração Pública em hipóteses como a sub judice, de forma automática, só pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada. Ressalvou, contudo, que, caso evidenciada a conduta omissiva no cumprimento da fiscalização do contrato de prestação de serviços, emerge a responsabilização secundária do ente público. Nesta quadra, os arts. 58, III, e 67 da Lei n. 8.666/93 impõem à Administração Pública o ônus de demonstrar que cumpriu o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. A responsabilidade funda-se na concepção de culpa in vigilando. In casu, entendo que os documentos ofertados pela 2ª reclamada, consistentes em conferências mensais de folha de pagamento, demonstrativos consolidados das receitas e despesas, certificados de regularidade do FGTS, certidões (positiva com efeito de negativa) de débitos tributários federais (ID. ff96ccb, ID. 5102893), embora gozem de aptidão probatória, não são suficientes para comprovar que o tomador fiscalizou a contento as obrigações relativas ao contrato de trabalho, como lhe incumbia por expressa previsão legal e contratual, pois não compreendem todo período contratual da reclamante, que perdurou de maio.2015 a jun.2019, já que que os documentos apresentados dizem respeito a apenas alguns meses do ano de 2019, sobressaindo o fato de que essa preocupação fiscalizatória ser do tomador de serviços foi inócua para evitar a sonegação das verbas rescisórias. Dessa forma, mantenho julgado de origem que reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, Município de Mogi das Cruzes, para a satisfação dos créditos da autora.” (Destaquei) Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Em seguida, no julgamento do processo RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que a responsabilização do ente público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação de culpa ao Poder Público somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que estabelece uma presunção de culpa decorrente, por exemplo, do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas. Assim, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. No caso concreto, a Corte de origem registrou: “Nesta quadra, os arts. 58, III, e 67 da Lei n. 8.666/93 impõem à Administração Pública o ônus de demonstrar que cumpriu o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. A responsabilidade funda-se na concepção de culpa in vigilando. In casu, entendo que os documentos ofertados pela 2ª reclamada, consistentes em conferências mensais de folha de pagamento, demonstrativos consolidados das receitas e despesas, certificados de regularidade do FGTS, certidões (positiva com efeito de negativa) de débitos tributários federais (ID. ff96ccb, ID. 5102893), embora gozem de aptidão probatória, não são suficientes para comprovar que o tomador fiscalizou a contento as obrigações relativas ao contrato de trabalho, como lhe incumbia por expressa previsão legal e contratual, pois não compreendem todo período contratual da reclamante, que perdurou de maio.2015 a jun.2019, já que que os documentos apresentados dizem respeito a apenas alguns meses do ano de 2019, sobressaindo o fato de que essa preocupação fiscalizatória ser do tomador de serviços foi inócua para evitar a sonegação das verbas rescisórias.” (Destaquei) Assim, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem manteve a condenação subsidiária lastreando-se em tese genérica, sem perquirir acerca da efetiva omissão do ente público na fiscalização do contrato, o que é imprescindível para a configuração da culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando), conforme o comando que se extrai do julgamento da ADC 16 do STF. Ao deixar de fazê-lo, simplesmente negando a aplicação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, sem respaldar a condenação em outro fundamento, senão o mero inadimplemento das verbas trabalhistas, o Tribunal Regional violou a cláusula de reserva de plenário. Nesse sentido, a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se viabiliza por presunção de culpa ou pelo simples inadimplemento de obrigações trabalhistas, pressupondo verificação em concreto do comportamento omissivo do gestor público. Desse modo, por obediência à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como se manter a responsabilidade subsidiária do ente público, visto que o acórdão recorrido destoa da decisão exarada pela Corte Suprema no RE 760.931/DF, com repercussão geral, por condenar o ente público independentemente de comprovação da culpa. Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Nesse contexto, verifica-se possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, bem como possível contrariedade à tese jurídica do Tema 1.118, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO Quanto ao tema "Responsabilidade Subsidiária. Ente Público", consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento, e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993. Importante destacar a decisão do Ministro Dias Toffoli, na RCL80039/RS, publicada em 29.5.2025 em que foi julgada parcialmente procedente a reclamação para “cassar o acórdão do tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região, nos autos do Processo n. 0021096-80.202.5.04.0664, tão somente quanto à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento de verbas trabalhistas devidas à trabalhadora não relacionadas ao adicional de insalubridade”, tendo em vista o item 3 do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF: “Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5-A, § 3.º, da Lei n. 6.019/74.”. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, mantida a responsabilidade subsidiária atribuída ao Ente Público quanto ao adicional de insalubridade, excluir a referida responsabilidade sobre às demais obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, V e VIII, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST: I) nego provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada , II) dou provimento ao agravo de instrumento do ente público para processar o seu recurso de revista; II) determino a reautuação do feito; III) conheço do recurso de revista do ente público, quanto ao tema "Responsabilidade Subsidiária. Ente Público", por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para, mantida a responsabilidade subsidiária atribuída ao Ente Público quanto ao adicional de insalubridade, excluir a referida responsabilidade sobre às demais obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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35ª Vara Cível De São Paulo - Forum João Mendes Junior e outros x Municipio De Mogi Das Cruzes e outros

ID: 320352627

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001130-16.2019.5.02.0372

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

35ª VARA CíVEL DE SãO PAULO - FORUM JOãO MENDES JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RIUGI KAYASIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL SANDRA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLORIA TALAVERA BARDUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA BEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DOS SANTOS MARZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN FERNANDA ARAUJO

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001130-16.2019.5.02.0372 AGRAVANTE: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001130-16.2019.5.02.0372 AGRAVANTE: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: SANDRA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001130-16.2019.5.02.0372 AGRAVANTE: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI ADVOGADO: Dr. REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA ADVOGADA: Dra. ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES AGRAVADA: SANDRA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. BRUNO FERREIRA BEGO ADVOGADA: Dra. GLORIA TALAVERA BARDUCCO ADVOGADA: Dra. ISABELLA DOS SANTOS MARZO ADVOGADA: Dra. YASMIN FERNANDA ARAUJO ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO AGRAVADA: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADA: Dra. LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI ADVOGADO: Dr. REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES TERCEIRO INTERESSADO: 35ª Vara Cível de São Paulo - Forum João Mendes Junior PERITO: RICARDO RIUGI KAYASIMA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/NKS D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: “Recurso de: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 31/05/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/06/2021 - id. a8a9254). Regular a representação processual,id. 0356fd0. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Consta do v. Acórdão que o apelo ordinário interposto pela recorrente não foi conhecido por deserção, ante a ausência de recolhimento de custas. A Turma firmou o entendimento de que o art. 790-A da CLT, não concede isenção do pagamento das custas processuais às entidades filantrópicas. Foi asseverado, ainda, pela Turma quea recorrente, não comprovou asua insuficiência de recursos. A alegação de insuficiência de recursos decorrente dapandemia causada pelo COVID-19 para fazer jus ao benefício da justiça gratuita implicaria na reincursão do contexto fático delineado nos autos, inviável na atual fase recursal (Súmula 126 do C.TST). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, provenientes de Turmas do C. TST, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os arestos reproduzidosno recurso de revista proferidos por este Regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, da Corte Superior, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. Os arestos paradigmas oriundos de outros TRT's são inespecíficos ao caso vertente, já que no presente julgado consta que não houve comprovação de insuficiência de recursos pelo recorrente para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. DENEGA-SE seguimento.” (Destaquei) Oportuna a transcrição do acórdão regional: “Dos recursos da rda. Pró-Saúde A rda. Pró-Saúde, 1ª ré, interpôs recurso ordinário sem recolher o depósito recursal nem as custas processuais. Realmente, a rda. Pró-Saúde, na qualidade de entidade filantrópica, está isenta do depósito recursal, conforme reconhecido às fls. 1.323-1.324, in verbis: De fato, o artigo 899, § 10, da CLT estabelece que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. No presente caso, a reclamada PRÓ-SAÚDE demonstrou que se trata de associação civil sem fins lucrativos (conforme estatuto social, ID. 4ba9e74), devidamente reconhecida pelo Ministério da Saúde como entidade beneficente de assistência social, conforme certificado (CEBAS) deferido pela Portaria SAS/MS nº 943, de 25/09/2014 (ID. 4937968 - Pág. 13). Cumpre enfatizar que a recorrente apresentou declaração do Ministério da Saúde informando acerca de decisão judicial favorável da Justiça Federal de São Paulo, nos autos do processo nº 5008909-61.2017.4.03.6100, que determinou a suspensão dos efeitos da referida Portaria nº 771/2018 (ID. 4937968). Por conta dessa suspensão, permanece válido o certificado deferido pela Portaria nº 943/2014, ainda que vencido, conforme artigo 24, § 2º, da Lei n. 12.101/2009 - "A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado". Conclui-se, assim, que na data da interposição do recurso ordinário (11/03/2020) a 1ª reclamada realmente estava isenta do depósito recursal. O art. 790-A da CLT, no entanto, não concede isenção do pagamento das custas processuais às entidades filantrópicas. O art. 790-A isenta do encargo os beneficiários da justiça gratuita. Arda. Pró-Saúde, no entanto, não comprovou ter jus à gratuidade da justiça. A súm. n. 463 do C. TST, no seu inc. II, com respeito às pessoas jurídicas, dispõe que para ter direito à justiça gratuita é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A ré Pró-Saúde não providenciou a comprovação cabal em questão. Os documentos apresentados (fls. 1.188-1.300/ID. c36f7b8) não comprovaram a impossibilidade financeira de pagamento das custas do processo; demonstraram algo diverso e inexpressivo sob a perspectiva recursal. Os referidos documentos atestaram tão somente inadimplências por parte da recorrente. Oportuna aqui a transcrição do resultado da análise da documentação coligida pela Pró-Saúde, ipsis litteris: O requerimento de justiça gratuita não comporta acolhimento, uma vez que a reclamada não demonstrou, de forma cabal e indene de dúvidas, a impossibilidade de suportar as custas do processo (Súmula 463, II, do C. TST). Os documentos de ID. c36f7b8, que indicam a existência de pendências comerciais, protestos e títulos vencidos perante o SERASA, apenas demonstram a inadimplência da ré, o que não se confunde com insolvência ou insuficiência de recursos. O inadimplemento de uma obrigação pode ocorrer, independentemente da condição financeira do devedor; já a insolvência é a incapacidade involuntária da parte de honrar seus compromissos, por não reunir condições financeiras para isso, fato não demonstrado nos autos. Não tendo direito à gratuidade da justiça nem, consequentemente, à isenção das custas processuais, foi determinado àrda. Pró-Saúde que providenciasse o recolhimento das custas no prazo de 5 (cinco) dias. Em vez disso, ela interpôs agravo regimental. Considerando a modificação implementada no Regimento Interno do E. TRT da 2ª Região por intermédio da Resolução Administrativa n. 3/2020, bem como o princípio da fungibilidade recursal, recebo o agravo regimental como agravo interno. Explicite-se que, nos termos do art. 176-A do R.I. do TRT, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado no prazo de 8 (oito) dias. Diga-se, em complemento, que o agravo interno é tempestivo e foi protocolizado por advogada constituída nos autos. Por derradeiro, levando em consideração que a isenção das custas processuais constitui o objeto do agravo, o preparo recursal não pode ser exigido no presente juízo de conhecimento recursal. Diante de tais circunstâncias, conheço do agravo interno. Elucido que a apreciação dos recursos ordinários e do agravo interno é realizada em um mesmo voto porquanto todos estão submetidos ao mesmo Relator (veja-se, a respeito do agravo interno, o § 2º do art. 176-A do Reg. Interno do Tribunal)e ao mesmo colegiado, qual seja, a 3ª Turma do E. TRT da 2ª R. Antes de tudo, anoto que deixei de intimar a reclamante-agravada para manifestar-se sobre o agravo interno, pois este versa, em última análise, sobre a obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais, assunto acerca do qual a ex-empregada já se manifestou especificamente, tendo-o feito nas contrarrazões de fls. 1.088 ss. (ID. aa2ad03). Ademais, impõe-se imprimir celeridade à tramitação processual, como exige o inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. A agravante argumentou tratar-se de entidade filantrópica e por isso estar isenta do depósito recursal. Cuida-se de argumentação inócua, pois, como acima se viu, o recolhimento de tal depósito não foi exigido. A agravante também asseriu que o certificado do Serasa comprova sua grave fragilidade financeira e que, segundo o STJ, o mero requerimento da justiça gratuita, formulado por entidade filantrópica, garante-lhe o benefício. Os documentos obtidos no site da Serasa Experian (fls. 1.188 ss.) não equivalem ao balanço da pessoa jurídica, por isso não retratam sua verdadeira situação patrimonial e financeira, daí haver sido afirmado na decisão agravada que aqueles documentos atestam, unicamente, inadimplementos por parte da agravante. O entendimento do STJ não sobressai, já que a CLT e a jurisprudência do C. TST possuem preceitos próprios. Consoante o § 4º do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Por outro lado, o inc. II da súm. n. 463 do TST sinaliza claramente que inexiste presunção de miserabilidade que beneficie a pessoa jurídica, ad litteram: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo (n. g.). Assim, diversamente do sustentado no agravo, não se pense que incumbia à reclamante-recorrida comprovar que a ex-empregadora não preenchia as condições indispensáveis para a obtenção da gratuidade da justiça, até porque, decerto, era muito mais fácil à rda. Pró-Saúde providenciar a pertinente comprovação, já que dispõe de serviço administrativo e está legalmente obrigada à contabilização dos seus negócios e situação patrimonial. A agravante também invocou uma decisão do C. TST, proferida no proc. 11090-74.2017.5.03.0042, em que lhe foi deferida a gratuidade da justiça. Trata-se de decisão que, por se apresentar isoladamente e ser de 2018, revela-se insuficiente para afastar a incidência do que foi decidido pelo TST em 2019 e 2020 nos procs. 100601-36.2017.5.01.0205 e 1000558-91.2017.5.02.0255 respectivamente, cujas ementas encontram-se na decisão agravada (fls. 1.323-1.330/ID. 1724586). Em ambas as decisões foi afirmado que meras dívidas inscritas na Serasa não consistem em prova cabal ensejadora da concessão da gratuidade da justiça. Quanto às decisões de outros órgãos do E. TRT da 2ª Região, que, contrariamente à presente deliberação, foram favoráveis à agravante, consigno respeitá-las todas, porém reputo que o adequado enquadramento jurídico da questão em apreço dá-se em sentido contrário, com a denegação da justiça gratuita almejada pela rda. Pró-Saúde. A pandemia de COVID-19, circunstância também invocada pela agravante, nada obstante se mostrar uma das piores tragédias multifárias que se abateu sobre o mundo e, acentuadamente, sobre o Brasil, não justifica o albergue do pleito patronal de justiça gratuita, já que, inclusive porque as consequências da calamidade não atingem apenas a recorrente, cumpria-lhe comprovar cabalmente a alegada periclitância financeira, o que não foi providenciado. Considerando que o direito à gratuidade da justiça não foi comprovado, denego provimento ao agravo interno. Não tendo sido providenciado o preparo recursal com o inarredável pagamento das custas processuais, deixo de conhecer do recurso ordinário da rda. Pró-Saúde.” (Destaquei) Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. Destaque-se, inicialmente, que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 463, II, deste Tribunal Superior, de seguinte teor: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. À luz da diretriz contida na Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita, desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. A natureza beneficente da instituição não altera tal entendimento, não havendo base legal para a presunção da hipossuficiência, nesse caso, como sustenta a reclamada. Por sua vez, a certidão emitida pela Serasa, constando débitos inadimplidos pela Pró-Saúde, não demonstra, por si só, a insuficiência financeira a que se refere a Súmula 463, II, do TST. Em análise de casos análogos ao dos autos, inclusive envolvendo as mesmas partes reclamadas, cumpre destacar os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, para condenar os reclamados a pagarem ao reclamante o valor de R$ 14.659,55, com custas de R$ 357,55. A primeira reclamada, por ocasião da interposição do recurso ordinário, deixou de recolher o depósito recursal e as custas processuais, sob a alegação de que, por se tratar de entidade filantrópica, é beneficiária da gratuidade de justiça e, portanto, isenta do recolhimento do preparo. Contudo, o Regional indeferiu o pedido da primeira reclamada, pois não demonstrada a alegada insuficiência de recursos. A Lei nº 13.467/2017, já vigente quando da publicação da sentença recorrida, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT: " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ". O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/06/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho dispõe que : Artigo 20. As disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017 . Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir da edição da Lei nº 13.467/17, de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita são isentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão à reclamada, ora agravante, dos benefícios da Justiça gratuita. Primeiramente, porque o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que " o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo " e, no caso, a ré não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. O Regional expressamente registrou que, no caso, a reclamada não demonstrou a alegada inviabilidade financeira para arcar com as despesas processuais, ressaltando que " as informações da empresa "serasa experian" de ID. cOddccl - fis. 678 e ss.), emitidas em 08/04/2019, não são suficientes para demonstrar que uma instituição do porte da 1º ré, atualmente, não tem condições mínimas de arcar com as custas do processo, no valor de R$ 357,55 (ID. d4befc8 - fls. 501), consoante o disposto no 84º, do artigo 790, da CLT. Oportuno ressaltar que a condição de entidade filantrópica não dá ensejo à concessão, por si só, da gratuidade de justiça, na medida em que a isenção concedida pelo aludido $ 10, do artigo 899, da CLT, cinge-se ao depósito recursal ". Assim, concluiu pela impossibilidade de conceder a gratuidade de justiça e a isenção do preparo recursal à primeira reclamada. Com efeito, a mera juntada de certidão emitida pelo SERASA, apontando a existência de pendências financeiras, revela-se insuficiente a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade da situação econômica da agravante. Como se observa, a primeira reclamada não buscou fazer prova contundente de sua insuficiência econômica, defendendo que basta a mera declaração nesse sentido, por se tratar de entidade filantrópica. Assim, diante da ausência de elementos fáticos comprovadores da situação econômica da ré, não há como se alterar a decisão regional, porquanto não demonstrados os requisitos necessários à concessão da Justiça gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. […]" (AIRR-100291-08.2018.5.01.0201, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/10/2020). "[…] AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ENTIDADE FILANTRÓPICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. No que diz respeito à assistência judicial gratuita para pessoa jurídica, ainda que entidade filantrópica, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula 463 do TST, entende que "é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Lado outro, a juntada de relatório de órgão de proteção ao crédito (Serasa) apontando pendências financeiras, por si, não comprova a impossibilidade da parte de arcar com as despesas do processo. Por oportuno, registre-se que a norma do art. 899, § 10, da CLT não assegura às entidades filantrópicas o benefício da justiça gratuita. A referida norma apenas isenta tais entidades do depósito recursal. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-101133-57.2017.5.01.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/08/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (art. 899, § 10, da CLT). Por sua vez, o § 4º do art. 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o atual item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. Na hipótese, não comprovada a incapacidade atual para arcar com as despesas processuais, desmerecido o benefício. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. […]" (AIRR-100067-04.2017.5.01.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO TAMBÉM NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RELATÓRIO DO SERASA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO (SÚMULA 463, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-100521-82.2017.5.01.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, para condenar a reclamada a pagar à reclamante o valor de R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00. A reclamada, por ocasião da interposição do recurso ordinário, deixou de recolher o depósito recursal e as custas processuais, sob a alegação de que, por se tratar de entidade filantrópica, é beneficiária da gratuidade de Justiça e, portanto, isenta do recolhimento do preparo. Registra-se que a Lei nº 13.467/2017, já vigente na publicação da decisão recorrida, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT: " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ". O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/6/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho dispõe que: " Artigo 20. As disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017 ". Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão à reclamada, ora agravante, dessa isenção. Primeiramente, porque o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que " o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo " e, no caso, a reclamada não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. Com efeito, a mera juntada de certidão emitida pelo SERASA, apontando a existência de pendências financeiras, revela-se insuficiente a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade da situação econômica da agravante. Como se observa, a primeira reclamada não buscou fazer prova contundente de sua insuficiência econômica, defendendo que basta a mera declaração nesse sentido, por se tratar de entidade filantrópica. Assim, diante da ausência de elementos fáticos comprovadores da situação econômica da ré, não há como se alterar a decisão regional, porquanto não demonstrados os requisitos necessários à concessão da Justiça gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-100601-36.2017.5.01.0205, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO Delimitação de ofício do acórdão recorrido: A causa diz respeito à deserção do recurso ordinário da reclamada, por ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais e não comprovação da hipossuficiência econômica. Inicialmente, ressalte-se que a Lei nº 13.467/17 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os recursos contra decisões publicadas antes de 11/11/2017, como no presente caso, em que o recurso ordinário, considerado deserto, foi interposto em face de sentença publicada em 01/09/2017. Desse modo, inaplicável na presente hipótese o parágrafo 10, do art. 899 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto à concessão da gratuidade da justiça às entidades filantrópicas, a Constituição Federal destina a garantia de assistência judiciária integral e gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), sem distinção quanto aos beneficiários, o que permite incluir em seu âmbito de proteção a pessoa jurídica, desde que demonstre estar em situação financeira que não lhe permita arcar com os ônus processuais. Julgados. Todavia, no caso dos autos, a reclamada não comprovou cabalmente a sua situação de insuficiência econômica. O TRT registrou que a "recorrente apenas alega a insuficiência de recursos, que seria demonstrada tão só pelo fato de ser uma entidade sem fins lucrativos e pela grave crise financeira gerada pela falta de repasses da Administração Pública. Para comprovar a alegada hipossuficiência juntou aos autos tão somente o resultado de uma pesquisa efetuada junto ao SERASA", que aponta a existência de pendências comerciais e protestos de credores. Além disso, ainda que fosse concedida a gratuidade da justiça, o benefício não alcançaria o depósito recursal, visto que não tem a natureza de taxa judicial, mas de garantia do juízo. Assim, ante a não comprovação do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais, o recurso ordinário, de fato, está deserto. (...)" (AIRR-100572-77.2017.5.01.0207, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/12/2019). Desse modo, à míngua de outros elementos nos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita à reclamada. Cumpre destacar, por fim, que, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as entidades filantrópicas do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da Pró-Saúde. Incólumes os dispositivos apontados como violados, e superada a divergência trazida a cotejo, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional da 15.ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista do ente público, por entender inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada renova a insurgência relativa ao tema da responsabilidade subsidiária do ente público. Irresignado, o ente público Reclamado pede a reforma da decisão. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa, a pressupor prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. Alega que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente apenas do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços e de indevida inversão do ônus sobre a prova da culpa. Aduz não haver elementos concretos que justifiquem a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Indica violação dos arts. 24, XXIV, 71, caput e § 1.º, da Lei Federal 8.666/93, 186 e 27 do CCB, 3.º da CLT, 2.º, 5.º, II, XLVI, LV, 37, caput, II, XXI, §§ 2.º e 6.º, 97, 102, § 2.º, 103-A, 175 da Constituição Federal e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF e à Súmula 331, V, do TST. Ao exame. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pelos seguintes fundamentos: “DO RECURSO DA MUNICIPALIDADE Da responsabilidade subsidiária Rebela-se o 2º reclamado em face da responsabilização subsidiária definida na origem. Argumenta que o contrato havido entre os corréus não teve por objeto a terceirização de serviços, não se sujeitando à incidência da Súmula 331 do TST. Incontroverso que a reclamante, admitida como técnica em enfermagem, foi remunerada e teve seu trabalho dirigido pela 1ª reclamada (Pró-Saúde). Também incontroverso que a 1ª ré firmou contrato de gestão com a Municipalidade assentada na Lei n. 9.637/1998. Nos termos do art. 5º da referida lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º. De acordo com o art. 1º, a parceria firmada pelo Poder Público e por entidade do terceiro setor pode ser voltada às atividades de ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e, no que interessa ao presente processo, à saúde. Voltando ao caso presente, há que se considerar que a reclamante, que é técnica em enfermagem, atuava diretamente na execução dos serviços de utilidade à comunidade prestados pela entidade conveniada (Pró-Saúde) no Hospital do Município. É o que extrai, em referendo, dos seus dizeres prestados em Juízo (ID. c991383 - Pág. 1): (...) continuou trabalhando no Hospital (...) continuou no mesmo setor clínica médica (4º andar); que no local em que a depoente trabalha, havia apenas 1 enfermeira e mais 4 técnicas (contando com a depoente) (...) acessava leito de isolamento (...) tinha que dar banho no paciente. No tocante à responsabilidade do ente público pelos direitos trabalhistas devidos à autora, conjugam-se duas circunstâncias fático-jurídicas de relevo, uma contratual, decorrente do repasse de recursos financeiros pelo Poder Público à entidade contratada, outra pela efetiva prestação de serviços pela reclamante em prol do 2º réu em um nosocômio municipal (Hospital Municipal de Mogi das Cruzes). Daí, salvo melhor juízo, ser inarredável o entendimento de que a hipótese atrai a aplicação da Súm. n. 331 do C. TST, que, por sua vez, autoriza a transferência de responsabilidade para o Poder Público de forma secundária. A responsabilidade dos entes públicos está explicitada no item V da Súm. n. 331 do C. TST. Mais. Sujeitam-se ao princípio geral do § 6º do art. 37 da CF, segundo o qual a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. O E. STF concluiu o julgamento do RE 760.931 e fixou tese de repercussão geral para o Tema 246, in verbis: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Além disso, o STF declarou, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, obstaculizando a aplicação irrestrita da responsabilidade subsidiária à Administração Pública em hipóteses como a sub judice, de forma automática, só pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada. Ressalvou, contudo, que, caso evidenciada a conduta omissiva no cumprimento da fiscalização do contrato de prestação de serviços, emerge a responsabilização secundária do ente público. Nesta quadra, os arts. 58, III, e 67 da Lei n. 8.666/93 impõem à Administração Pública o ônus de demonstrar que cumpriu o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. A responsabilidade funda-se na concepção de culpa in vigilando. In casu, entendo que os documentos ofertados pela 2ª reclamada, consistentes em conferências mensais de folha de pagamento, demonstrativos consolidados das receitas e despesas, certificados de regularidade do FGTS, certidões (positiva com efeito de negativa) de débitos tributários federais (ID. ff96ccb, ID. 5102893), embora gozem de aptidão probatória, não são suficientes para comprovar que o tomador fiscalizou a contento as obrigações relativas ao contrato de trabalho, como lhe incumbia por expressa previsão legal e contratual, pois não compreendem todo período contratual da reclamante, que perdurou de maio.2015 a jun.2019, já que que os documentos apresentados dizem respeito a apenas alguns meses do ano de 2019, sobressaindo o fato de que essa preocupação fiscalizatória ser do tomador de serviços foi inócua para evitar a sonegação das verbas rescisórias. Dessa forma, mantenho julgado de origem que reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, Município de Mogi das Cruzes, para a satisfação dos créditos da autora.” (Destaquei) Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Em seguida, no julgamento do processo RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que a responsabilização do ente público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação de culpa ao Poder Público somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que estabelece uma presunção de culpa decorrente, por exemplo, do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas. Assim, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. No caso concreto, a Corte de origem registrou: “Nesta quadra, os arts. 58, III, e 67 da Lei n. 8.666/93 impõem à Administração Pública o ônus de demonstrar que cumpriu o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. A responsabilidade funda-se na concepção de culpa in vigilando. In casu, entendo que os documentos ofertados pela 2ª reclamada, consistentes em conferências mensais de folha de pagamento, demonstrativos consolidados das receitas e despesas, certificados de regularidade do FGTS, certidões (positiva com efeito de negativa) de débitos tributários federais (ID. ff96ccb, ID. 5102893), embora gozem de aptidão probatória, não são suficientes para comprovar que o tomador fiscalizou a contento as obrigações relativas ao contrato de trabalho, como lhe incumbia por expressa previsão legal e contratual, pois não compreendem todo período contratual da reclamante, que perdurou de maio.2015 a jun.2019, já que que os documentos apresentados dizem respeito a apenas alguns meses do ano de 2019, sobressaindo o fato de que essa preocupação fiscalizatória ser do tomador de serviços foi inócua para evitar a sonegação das verbas rescisórias.” (Destaquei) Assim, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem manteve a condenação subsidiária lastreando-se em tese genérica, sem perquirir acerca da efetiva omissão do ente público na fiscalização do contrato, o que é imprescindível para a configuração da culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando), conforme o comando que se extrai do julgamento da ADC 16 do STF. Ao deixar de fazê-lo, simplesmente negando a aplicação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, sem respaldar a condenação em outro fundamento, senão o mero inadimplemento das verbas trabalhistas, o Tribunal Regional violou a cláusula de reserva de plenário. Nesse sentido, a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se viabiliza por presunção de culpa ou pelo simples inadimplemento de obrigações trabalhistas, pressupondo verificação em concreto do comportamento omissivo do gestor público. Desse modo, por obediência à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como se manter a responsabilidade subsidiária do ente público, visto que o acórdão recorrido destoa da decisão exarada pela Corte Suprema no RE 760.931/DF, com repercussão geral, por condenar o ente público independentemente de comprovação da culpa. Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Nesse contexto, verifica-se possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, bem como possível contrariedade à tese jurídica do Tema 1.118, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO Quanto ao tema "Responsabilidade Subsidiária. Ente Público", consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento, e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993. Importante destacar a decisão do Ministro Dias Toffoli, na RCL80039/RS, publicada em 29.5.2025 em que foi julgada parcialmente procedente a reclamação para “cassar o acórdão do tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região, nos autos do Processo n. 0021096-80.202.5.04.0664, tão somente quanto à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento de verbas trabalhistas devidas à trabalhadora não relacionadas ao adicional de insalubridade”, tendo em vista o item 3 do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF: “Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5-A, § 3.º, da Lei n. 6.019/74.”. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, mantida a responsabilidade subsidiária atribuída ao Ente Público quanto ao adicional de insalubridade, excluir a referida responsabilidade sobre às demais obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, V e VIII, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST: I) nego provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada , II) dou provimento ao agravo de instrumento do ente público para processar o seu recurso de revista; II) determino a reautuação do feito; III) conheço do recurso de revista do ente público, quanto ao tema "Responsabilidade Subsidiária. Ente Público", por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para, mantida a responsabilidade subsidiária atribuída ao Ente Público quanto ao adicional de insalubridade, excluir a referida responsabilidade sobre às demais obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

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