Resultados para "5015467-57.2025.4.04.7000" – Página 45 de 55

Processo nº 5004797-57.2025.4.04.7000

ID: 336789791

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004797-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA NASCIMENTO DA SILVA MARIA VITORIA MORONI NASCIMENTO DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL RIGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004797-57.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA VITORIA MORONI NASCIMENTO DA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GABRIEL …

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Processo nº 5020705-57.2025.4.04.7000

ID: 337609983

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020705-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIVALDO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE BERTOLINI MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020705-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIVALDO SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE BERTOLINI MARIANO (OAB PR095855) SENTENÇA Ante o exposto, homologo o reconhecim… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020705-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIVALDO SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE BERTOLINI MARIANO (OAB PR095855) SENTENÇA Ante o exposto, homologo o reconhecimento jurídico do pedido pela ré, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de aposentadoria por tempo de contribuição, do INSS, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com base no artigo 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988. Condeno, ainda, a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, desde 07/2018 (data de início do benefício - DIB) quanto ao benefício do Regime Geral de Previdência Social, respeitada a prescrição quinquenal, a qual deve ser apurada nos termos mencionados na fundamentação. Os valores a serem restituídos ou compensados devem ser corrigidos monetariamente, pela taxa SELIC, a partir dos indevidos recolhimentos até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a serem apurados em liquidação/cumprimento de sentença. O indébito tributário deverá ser apurado mediante a simulação do refazimento das declarações de ajuste anual, relativas aos exercícios concernentes ao período de isenção ora reconhecido, caso essas tenham sido apresentadas ou devessem ter sido apresentadas por exigência legal, lançando-se os valores no campo de rendimentos isentos ou não tributados, respeitando-se as alíquotas adotadas nas épocas próprias. Saliento que não há necessidade de apresentação de declarações retificadoras pela parte autora, mas apenas a simulação de refazimento, nos moldes descritos. Caberá à parte autora a faculdade de promover a repetição do indébito na esfera administrativa ou judicial. Caso a parte autora opte pela compensação, ela se dará na forma da lei em vigor por ocasião do protocolo do respectivo requerimento administrativo. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Anote-se. A presente sentença está em consonância com o teor do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32 do FONAJEF: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art, 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95." Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001) . Intimem-se.

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Processo nº 5020511-57.2025.4.04.7000

ID: 339344714

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020511-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MAESTA BEZERRA FABRICIO TRONCO DALMOLIN FERNANDA BOTTER FERNANDA TAVARES TREINTA FERNANDO HENRIQUE CAMPOS SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020511-57.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FABRICIO TRONCO DALMOLIN ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRI…

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Processo nº 5019347-57.2025.4.04.7000

ID: 339425746

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019347-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUELI RIBEIRO DE PAULA ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI DOMBROSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019347-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SUELI RIBEIRO DE PAULA ALMEIDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI DOMBROSKI (OAB SC070489) DESPACHO/DECISÃO O perito ortopedista i…

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Processo nº 5033800-57.2025.4.04.7000

ID: 309367037

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033800-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SOUZA HIERRO CACHINSKY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS CECILIA LOZANO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033800-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSANGELA SOUZA HIERRO CACHINSKY ADVOGADO(A) : THAIS CECILIA LOZANO LIMA (OAB PR086112) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procurador…

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Processo nº 5034188-57.2025.4.04.7000

ID: 310428973

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034188-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI BATISTA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAICON POPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034188-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELI BATISTA VIEIRA ADVOGADO(A) : MAICON POPP (OAB PR078267) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Procurador, Infor…

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Processo nº 5008095-57.2025.4.04.7000

ID: 310867278

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008095-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIP FRANGOS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS JOSE DAL PIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008095-57.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : DIP FRANGOS S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE DAL PIVA (OAB PR020693) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 726/2013 da 15ª Vara Federal …

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Processo nº 5000723-57.2025.4.04.7000

ID: 319253537

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000723-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA FERREIRA DE ANDRADE JOSE CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CRISTINA BALESTRA DA SILVA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGNES CRISTINA BALESTRA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA STROZZI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000723-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS DE ANDRADE (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA STROZZI DE OLIVEIRA (OAB PR…

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Processo nº 5039329-57.2025.4.04.7000

ID: 331505074

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039329-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEI BENOSSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE SABATKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039329-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SIDINEI BENOSSI ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Procurador, Infor…

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Processo nº 5038068-57.2025.4.04.7000

ID: 325554721

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038068-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OCIMAR DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA SAID ELIAS LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE DA SILVA FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038068-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OCIMAR DE ARAUJO ADVOGADO(A) : VANESSA SAID ELIAS LOBO (OAB PR041233) ADVOGADO(A) : JOSIANE DA SILVA FRANCO (OAB PR099759) ATO ORDINATÓRIO …

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