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Processo nº 5026795-81.2025.4.04.7000

ID: 332581933

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026795-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO TEDESCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE LIMA ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026795-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS ANTONIO TEDESCHI ADVOGADO(A) : FERNANDO DE LIMA ALMEIDA (OAB CE020786) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória de ato admini… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026795-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS ANTONIO TEDESCHI ADVOGADO(A) : FERNANDO DE LIMA ALMEIDA (OAB CE020786) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por MARCOS ANTONIO TEDESCHI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP. Narra o autor que integrava o Banco de Avaliadores do SINAES desde 1995, tendo sido excluído do referido banco por meio do Ofício-Circular nº 1418053/2024, com base no art. 18 da Portaria nº 77/2023, em 19/06/2024, sob alegação genérica de descumprimento do recadastramento. Aponta que, em razão de falhas sistêmicas na plataforma Moodle, utilizada para o recadastramento dos avaliadores, não houve o registro de seu treinamento e recadastramento. Alega que sua exclusão do banco de avaliadores do SINAES pela Coordenação-Geral de Avaliação sem a devida deliberação da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação (CTAA), afronta diretamente o princípio da legalidade. Ainda, defende que a decisão não possui motivação adequada e teve penalidade desproporcional, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa. Por fim, requer seja afastado o impedimento de nova inscrição por três anos, previsto no parágrafo único do art. 19 da Portaria nº 77/2023, por ser ilegítimo e desproporcional. Em sede de tutela antecipada, requer sua reintegração imediata ao Banco de Avaliadores do SINAES. Na decisão associada ao ev. 6.1 foi determinada a retificação do valor da causa e a juntada de comprovantes de hipossuficiência do autor. O autor manifestou-se no ev. 11.1 . No ev. 13.1 reiterou-se a intimação, tendo o autor juntado comprovante de pagamento de custas no ev. 17.1 . Decido. 2. Acolho a emenda à inicial apresentada no ev. 11.1 . Retifique-se o valor da causa para R$ 14.700,00. 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo, do CPC/15). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, em análise das provas colacionadas aos autos, não é possível verificar, de plano, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Intimado a apresentar a resposta do INEP ao recurso juntado no ev. 1.9 , o autor relatou que teve seu acesso ao sistema do órgão bloqueado em razão de seu desligamento (ev. 11.1 ). Com efeito, estando ausente a íntegra do ato e do recurso que excluiu o autor do banco de avaliadores do SINAES, resta impossibilitada a aferição de eventual irregularidade no desligamento e eventual ausência da devida deliberação da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação (CTAA), tal qual alegado pelo autor. Ressalte-se que, quanto aos atos administrativos, há presunção de legalidade e legitimidade, consistindo ônus do administrado desconstituir, através de prova inequívoca, tal presunção, circunstância não verificada no presente momento processual. Quanto ao requisito de perigo de dano, observo que não ficou demonstrada a urgência necessária a autorizar o deferimento da medida postulada sem a prévia manifestação da parte ré. Segundo a petição inicial, o autor foi excluído do banco de avaliadores em 19/06/2024 , ou seja, quase um ano antes do ajuizamento da presente demanda, em 19/05/2025 . O perigo de dano que justifica a excepcional concessão da tutela de urgência é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência, ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Assim, não havendo comprovação quanto à possibilidade de dano iminente ou de que aguardar a formação do contraditório possa acarretar a ineficácia da medida de urgência pleiteada, caso posteriormente concedida, não há razões para, neste momento, privilegiar a urgência em prejuízo da observância do princípio do contraditório. Em razão do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência objetivando a reintegração do autor ao banco de avaliadores do SINAES. Intime-se o autor a respeito. 4. Considerando que a natureza da lide não permite a autocomposição, deixo de designar audiência ou determinar a remessa dos autos ao CEJUSCON, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. Cite-se o INEP para que, no prazo de 30 (trinta) dias, caso possua interesse, conteste o feito, advertido sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e indicar as provas que pretendam produzir (especificando as respectivas finalidades). 5. Após, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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ID: 329208815

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002916-97.2023.8.21.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VINICIOS GLASER RAMOS

Polo Passivo:

ALOISIO IVO KETTERMANN AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS MAKSCHUH MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO LUÍS KLEINOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002916-97.2023.8.21.0019/RS AUTOR : VINICIOS GLASER RAMOS ADVOGADO(A) : JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI (OAB RS102262) ADVOGADO(A) : ÁLVARO LUÍS KLEINOWSKI (OAB RS036700) RÉ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002916-97.2023.8.21.0019/RS AUTOR : VINICIOS GLASER RAMOS ADVOGADO(A) : JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI (OAB RS102262) ADVOGADO(A) : ÁLVARO LUÍS KLEINOWSKI (OAB RS036700) RÉU : MAKSCHUH MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) RÉU : AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : LUCAS RENAULT CUNHA (OAB SP138675) ADVOGADO(A) : MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB SP119851) RÉU : ALOISIO IVO KETTERMANN ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. BREVE HISTÓRICO PROCESSUAL Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por VINICIOS GLASER RAMOS em face de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, MAKSCHUH MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e ALOISIO IVO KETTERMANN , na qual o autor busca a reparação de danos materiais e morais decorrentes de um sinistro de trânsito. A petição inicial foi protocolada em 03 de fevereiro de 2023, narrando que, em 29 de março de 2022, o veículo de propriedade do autor, um PEUGEOT/208 GRIFFE, placa IWG1D61, foi abalroado pelo veículo FIAT/STRADA WORKING CE, placa IWC7785, conduzido pelo réu ALOISIO IVO KETTERMANN e de propriedade da empresa MAKSCHUH MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Conforme o Boletim de Ocorrência, o veículo dos réus teria cortado a preferencial do autor na Rua Cairú com a Rua Carioca, em Novo Hamburgo, RS, resultando em uma colisão na dianteira direita do veículo do autor. Aduziu o demandante que, após o sinistro, o veículo foi encaminhado para reparos em uma oficina indicada pelo réu ALOISIO, permanecendo no estabelecimento por um período extenso, de 29 de março de 2022 a 22 de junho de 2022, totalizando quase 90 (noventa) dias de paralisação. Nesse interregno, o autor, que é motorista de aplicativo, ficou impossibilitado de trabalhar, além de ter suportado despesas com transporte alternativo, como ônibus intermunicipal e viagens de Uber, para resolver questões pessoais e acompanhar os reparos do veículo, haja vista residir em Santa Maria e a oficina localizar-se em Novo Hamburgo. A inicial descreveu que, mesmo após a retirada do veículo, problemas persistiam, incluindo mau funcionamento do ar-condicionado e curtos na parte elétrica, bem como imperfeições estéticas, como marcas de cola e peças mal encaixadas. Com base em tais alegações, a parte autora pleiteou na inicial a condenação dos réus ao pagamento de danos emergentes no valor de R$ 1.148,56 (mil cento e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), referentes aos gastos com transporte; o custo de R$ 22.178,22 (vinte e dois mil cento e setenta e oito reais e vinte e dois centavos) para o conserto do veículo, fundamentado em um orçamento da própria seguradora ré AZUL; lucros cessantes na quantia de R$ 15.659,40 (quinze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), correspondentes a 12 (doze) semanas de paralisação, considerando uma média de ganhos semanais de R$ 1.304,95 (mil trezentos e quatro reais e noventa e cinco centavos) com o aplicativo Uber; e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos transtornos e da essencialidade do veículo para o seu labor. A gratuidade da justiça foi requerida e deferida por este Juízo no primeiro despacho saneador (ID DESPADEC). Em 24 de março de 2023, a parte autora apresentou emenda à inicial, informando que a seguradora ré AZUL já havia indenizado o requerente no valor de R$ 15.075,00 (quinze mil e setenta e cinco reais) em 05 de julho de 2022, a título de lucros cessantes, e, em razão disso, manifestou sua desistência do pedido de indenização por lucros cessantes formulado na exordial. Este Juízo recebeu a emenda à inicial por despacho e determinou o prosseguimento da ação quanto aos demais pedidos: danos emergentes no valor de R$ 1.148,56, conserto do veículo no valor de R$ 22.178,22 e dano moral no valor de R$ 10.000,00. Designada audiência de conciliação para 23 de maio de 2023, a sessão foi realizada de forma virtual, contando com a presença de todas as partes e seus procuradores, contudo, não foi possível alcançar um acordo. As rés AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e MAKSCHUH MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e ALOISIO IVO KETTERMANN (ID PET, atuando como contestação), apresentaram suas contestações. Em sede preliminar, ambas as defesas arguiram a carência de ação por falta de interesse de agir, sustentando que o autor teria outorgado “quitação ampla e geral” dos danos do veículo e dos lucros cessantes, após o reparo e o pagamento efetuados pela seguradora. A ré AZUL, em sua defesa, acostou termos de quitação (IDs OUT, OUT) e detalhou o orçamento de reparos (IDs OUT, OUT), indicando que parte dos itens reclamados pelo autor, como o ar-condicionado e a bateria, não foram autorizados porque não apresentavam nexo de causalidade com o sinistro, totalizando um valor de R$ 11.197,65 (onze mil cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos) de danos não cobertos em um orçamento total de R$ 23.415,13 (vinte e três mil quatrocentos e quinze reais e treze centavos) para os reparos liberados. No mérito, as rés defenderam a ausência de ato ilícito e a improcedência dos pedidos de danos materiais, reiterando a quitação e a ausência de nexo causal para os reparos não realizados. Quanto aos lucros cessantes, a defesa da AZUL argumentou que o valor pago de R$ 15.075,00 (quinze mil e setenta e cinco centavos) já era superior ao que o autor faria jus, mesmo considerando os dias de paralisação com abatimento de custos operacionais e dias de descanso. Em relação aos danos morais, as rés sustentaram que os fatos configuram mero aborrecimento e que o autor não comprovou qualquer abalo à sua esfera moral. Subsidiariamente, pleitearam a moderação do quantum indenizatório e a aplicação dos juros e correção monetária conforme a natureza de cada dano. Em réplica, o autor impugnou as preliminares, esclarecendo que sua pretensão quanto aos danos materiais remanescentes se refere aos reparos que foram negados pela seguradora e à baixa qualidade dos serviços prestados pela mecânica autorizada, e não ao que já havia sido quitado. Reiterou, assim, a necessidade de produção de prova pericial no veículo para constatar se a colisão, que foi no lado direito, afetou o sistema de ar-condicionado e para apurar outros danos não reparados ou mal executados. Este Juízo proferiu despacho em 25 de setembro de 2023, solicitando à parte autora que esclarecesse o pedido de indenização por danos materiais, indicando os defeitos que o veículo supostamente apresentava e quantificando o valor para seu conserto, se necessário. Em resposta (ID PET, 27/10/2023), o autor reforçou que busca o “ funcionamento correto do veículo, tal como estava anteriormente ao acidente ”, reiterando que os documentos apresentados foram aqueles disponibilizados pela seguradora, sem orçamentos próprios viáveis. Manteve o pedido de perícia técnica para identificar e quantificar os defeitos, abrangendo tanto os reparos não autorizados pela seguradora quanto aqueles realizados de forma “desleixada”. As rés, por sua vez, manifestaram-se sobre a resposta do autor, alegando que a parte autora não supriu a determinação judicial, mantendo o pedido genérico e ilíquido para os danos materiais, e reiteraram a preliminar de inépcia da inicial e a existência da quitação. Ademais, a ré AZUL reiterou o pedido de produção de perícia para demonstrar o nexo causal dos danos e a correta execução dos reparos autorizados. Por fim, cumpre registrar que, em 02 de dezembro de 2024, foi expedida ordem de penhora no rosto destes autos, no valor de R$ 1.440,99 (mil quatrocentos e quarenta reais e noventa e nove centavos), atualizado até 29/11/2024, em crédito do autor VINICIOS GLASER RAMOS , referente ao processo nº 5021169-02.2024.8.21.0019, em trâmite no Juizado Especial Cível de Novo Hamburgo. O autor manifestou sua não oposição à penhora. Passa-se, portanto, ao saneamento do feito e à análise das preliminares suscitadas. II. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS A. Da Falta de Interesse de Agir Quanto aos Lucros Cessantes As rés arguiram a preliminar de falta de interesse de agir do autor no que concerne ao pedido de lucros cessantes, argumentando que tal verba já foi devidamente adimplida pela seguradora ré, e que o autor outorgou quitação ampla e geral. Com efeito, a análise dos autos revela que a parte autora, em sua emenda à inicial, reconheceu expressamente o recebimento da quantia de R$ 15.075,00 (quinze mil e setenta e cinco reais) a título de lucros cessantes, pagos pela ré AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 05 de julho de 2022. Em razão desse pagamento extrajudicial, o autor, de forma inequívoca, manifestou sua desistência do pedido correspondente na exordial. A desistência do pedido, em momento anterior à citação de todos os réus e com a anuência tácita ou expressa das partes, como é o caso, conduz à extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a essa parcela da pretensão. Dessa maneira, a carência da ação por falta de interesse processual se faz presente, pois a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional para um pleito já satisfeito na esfera extrajudicial desaparecem. A intervenção do Poder Judiciário seria desnecessária para compor uma lide que, em relação a este ponto específico, já encontrou sua resolução. Não havendo mais resistência à pretensão por parte da demandada quanto ao seu adimplemento, e tendo o autor reconhecido a satisfação do seu direito, a demanda perde um de seus pressupostos processuais, conforme expressamente previsto no Código de Processo Civil. Nesse sentido, impõe-se o acolhimento da preliminar, com a consequente extinção do feito no que tange unicamente ao pedido de lucros cessantes, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que dispõe: "O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". B. Da Falta de Interesse de Agir e da Inépcia da Inicial Quanto aos Danos Materiais (Conserto do Veículo) As rés suscitaram, igualmente, a preliminar de falta de interesse de agir quanto ao pedido de reparo do veículo, pautando-se na quitação outorgada pelo autor, e, subsidiariamente, a inépcia da inicial pela suposta generalidade e iliquidez do pedido de danos materiais remanescentes. Contudo, a análise detida dos argumentos do autor em réplica e em sua manifestação subsequente, em resposta à provocação judicial, revela uma delimitação da pretensão inicial. O autor esclareceu que o pedido de indenização não se refere aos reparos já realizados e quitados pela seguradora, mas sim a duas categorias distintas de danos: a) aqueles que foram negados pela seguradora e não reparados , apesar de alegadamente decorrentes do sinistro (mencionado o ar-condicionado e a parte elétrica); e b) aqueles resultantes de suposta má qualidade na execução dos serviços de reparo já efetuados , que resultaram em problemas persistentes e vícios aparentes ("marcas de cola em várias partes e peças mal encaixadas"). Neste cenário, a quitação, embora ampla, não pode ser interpretada como renúncia a direitos relativos a danos não abrangidos pelo conserto ou a vícios ocultos ou de má-execução que se manifestaram após a quitação e a entrega do veículo. O termo de quitação, em regra, libera o devedor da obrigação, mas não impede a discussão sobre vícios de consentimento ou sobre a extensão e a qualidade do serviço executado, especialmente quando há alegação de que o objeto não foi restituído em sua integralidade ou em perfeitas condições. A validade da quitação deve ser analisada em conjunto com o contexto fático e a pretensão específica que remanesce, a qual se coaduna com a busca pela integralidade da reparação. Quanto à alegada inépcia da inicial, embora o pedido inicial de "conserto do veículo no valor de R$ 22.178,22" possa ter gerado dúvida quanto à sua especificação, especialmente considerando que parte desse valor já correspondia a reparos autorizados, a posterior manifestação do autor, solicitando a realização de perícia técnica para identificar e quantificar os alegados defeitos residuais e a má execução dos serviços, afasta a generalidade que poderia macular a peça. A perícia judicial é o meio adequado para elucidar a existência, o nexo causal e a extensão dos vícios e danos alegados, tornando o pedido, que inicialmente poderia ser considerado indeterminado, determinável ao longo da instrução processual. O Código de Processo Civil, em seu artigo 324, § 1º, inciso II, permite a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, situação que se amolda à pretensão de reparo de vícios ou danos complexos que exigem análise técnica. Assim, não se verifica a ausência de interesse de agir, visto que o autor busca a tutela jurisdicional para obter a integral reparação do seu bem, sob a perspectiva de falhas na cobertura securitária ou na execução do serviço. Da mesma forma, a inépcia da inicial é superada pela possibilidade de determinação do pedido por meio da prova técnica. A rejeição de ambas as preliminares, neste caso, prestigia o princípio da primazia do julgamento de mérito e a instrumentalidade das formas, permitindo a devida instrução probatória para a elucidação dos fatos controversos. Por todo o exposto, rejeito as preliminares de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial no que tange ao pedido de danos materiais relativos ao conserto do veículo. III. DO SANEAMENTO DO FEITO E DAS PROVAS O processo demanda aprofundada instrução probatória para a correta delimitação e apreciação das questões fáticas e jurídicas controvertidas, especialmente após a análise das preliminares. Considerando-se a complexidade técnica das alegações remanescentes, que envolvem supostos defeitos elétricos, mau funcionamento do ar-condicionado e má qualidade em reparos mecânicos e estéticos, a prova pericial no veículo é essencial e indispensável para a formação do convencimento deste Juízo. As partes, inclusive a ré AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e o autor, convergiram na requisição da perícia técnica, o que demonstra sua pertinência e necessidade para a elucidação do cerne da controvérsia. A perícia deverá ser direcionada a verificar: a) o estado atual do veículo PEUGEOT/208 GRIFFE, placa IWG1D61; b) a existência de defeitos mecânicos e/ou elétricos, incluindo o funcionamento do ar-condicionado e a parte elétrica, conforme alegado pelo autor; c) a existência de falhas estéticas nos reparos já realizados, como "marcas de cola" e "peças mal encaixadas"; d) o nexo causal entre os defeitos e vícios eventualmente constatados e o sinistro ocorrido em 29 de março de 2022, ou, alternativamente, a má execução dos reparos pela oficina; e) a quantificação dos valores necessários para a reparação integral dos vícios e defeitos apurados, caso sejam confirmados e relacionados ao sinistro ou à má prestação do serviço; f) se as peças negadas pela seguradora (ar-condicionado, bateria, etc.) apresentam danos e se esses danos possuem nexo causal com o evento danoso. No tocante à prova documental, o autor apresentou comprovantes de gastos com Uber e ônibus, parte dos quais as rés alegam serem posteriores à data de entrega do veículo (30/05/2022). A análise da efetiva ocorrência e do nexo causal desses gastos com o período de privação do veículo é fundamental para a procedência do pedido de danos emergentes. Não se vislumbra, por ora, a necessidade de produção de prova oral, haja vista que os fatos controvertidos são de natureza eminentemente técnica e documental. Ademais, a requisição de ofícios às plataformas de transporte por aplicativo (Uber e 99 Taxi), formulada pelos réus MAKSCHUH e ALOISIO, tinha como objetivo apurar a percepção de valores pelo autor no período de paralisação do veículo, visando contestar o pedido de lucros cessantes. Contudo, conforme anteriormente decidido nesta minuta, o pedido de lucros cessantes foi expressamente desistido pelo autor, uma vez que o valor já havia sido pago extrajudicialmente. Desaparece, portanto, a pertinência e a necessidade de tal prova, tornando-a inócua para os fins da presente demanda. IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova seguirá as regras gerais estabelecidas no artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, a existência dos danos materiais remanescentes (seja por reparos não realizados ou por vícios na execução dos serviços), o nexo causal desses danos com o sinistro ou com a conduta das rés, e a quantificação dos prejuízos daí advindos, bem como a efetividade e a necessidade dos gastos com transporte alternativo não relacionados a período de disponibilidade do veículo. A prova de que o veículo não foi integralmente reparado ou que os reparos foram realizados de forma defeituosa, gerando novos prejuízos ou a persistência dos anteriores, é encargo do demandante. A perícia técnica, cuja produção foi determinada, será o principal instrumento para a aferição desses fatos. Por outro lado, incumbiria às partes rés a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, caberia às rés comprovar a plena e integral quitação dos danos materiais ora discutidos, a ausência de nexo causal entre os defeitos alegados e o sinistro, ou que as avarias apontadas são decorrentes de mero desgaste natural do veículo ou de causas não imputáveis aos réus. A ré AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em particular, deverá demonstrar que os itens negados em seu orçamento não possuíam, de fato, relação com o sinistro ou com a cobertura securitária contratada, bem como que os reparos autorizados foram realizados conforme as boas práticas de engenharia e mecânica, garantindo a restituição do bem ao seu estado anterior ao evento danoso, respeitadas as condições da apólice. Não se vislumbra, no presente caso, a necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a prova técnica se mostra plenamente capaz de elucidar os pontos controvertidos e ambas as partes possuem as condições de participar da sua produção, mediante a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, conforme oportunizado. V. DAS QUESTÕES DE MÉRITO REMANESCENTES Definem-se como pontos controvertidos a serem dirimidos na fase de instrução processual e, posteriormente, em eventual julgamento de mérito: a) A efetiva existência e o nexo causal dos alegados danos materiais remanescentes no veículo do autor, sejam aqueles supostamente não reparados pela seguradora ou os decorrentes de alegada má qualidade nos serviços executados, com o sinistro de trânsito ocorrido em 29 de março de 2022. b) A quantificação dos valores necessários para a reparação integral dos vícios e defeitos eventualmente apurados, que não foram objeto de quitação ou que decorram de vícios de execução. c) A pertinência e a extensão dos danos emergentes pleiteados pelo autor, especificamente quanto aos gastos com transporte alternativo (Uber e ônibus) que não foram alcançados pela quitação ou que se mostrem devidamente justificados e com nexo causal comprovado com a privação do veículo em decorrência do sinistro ou da demora/deficiência no reparo. d) A existência e a extensão dos danos morais alegados pelo autor, bem como o nexo causal entre o sinistro, a conduta das rés e o suposto abalo moral sofrido, considerando-se a essencialidade do veículo para o trabalho do demandante. e) A responsabilidade das rés pela reparação dos danos eventualmente reconhecidos, observando-se os limites da apólice de seguro contratada entre AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e ALOISIO IVO KETTERMANN para a cobertura de danos a terceiros. VI. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Determino a produção de prova pericial no veículo PEUGEOT/208 GRIFFE, placa IWG1D61, nos termos e com os objetivos delineados no item III deste pronunciamento. Nomeio para a realização da perícia o expert ADRIANO BOFF , que deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua proposta de honorários e, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, ciente da responsabilidade pessoal e profissional pela execução do trabalho. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos , caso desejem, contados a partir da publicação deste despacho. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre ela, observando-se a responsabilidade pelo rateio dos custos periciais na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil. Após a realização da perícia e a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, por fim, o Termo de Penhora no Rosto dos Autos, no valor de R$ 1.440,99 (mil quatrocentos e quarenta reais e noventa e nove centavos), atualizado até 29/11/2024, em crédito do autor VINICIOS GLASER RAMOS , referente ao processo nº 5021169-02.2024.8.21.0019, conforme já registrado em 16/12/2024. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000411-81.2025.4.04.7000

ID: 313606633

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000411-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO QUERINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNILSON JOSE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAN MORDEZIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000411-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BENEDITO QUERINO ADVOGADO(A) : EDNILSON JOSE DE SOUZA (OAB PR072859) ADVOGADO(A) : RENAN MORDEZIM (OAB PR086780) DESPAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000411-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BENEDITO QUERINO ADVOGADO(A) : EDNILSON JOSE DE SOUZA (OAB PR072859) ADVOGADO(A) : RENAN MORDEZIM (OAB PR086780) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, passo à análise relativa à instrução probatória. 1. Verifico que as planilhas de contagem foram juntadas completas e legíveis no evento 1, PROCADM7 . 2. MÓVEIS KASTRUP S/A (15/01/1976 a 16/11/1976), AVÍCOLA TATUI LTDA (01/10/1977 a 18/04/1980, 01/10/1980 a 31/03/1983 e 01/02/1984 a 15/08/1985), COMERCIAL TAIO LTDA (02/05/1986 a 31/07/1986 e 02/02/1987 a 12/04/1989) e FAQUE-PALFAQUEADEIRAS PALMEIRA LTDA (01/06/1989 a 12/10/1990) Em se tratando de empresas inativas, a jurisprudência vem admitindo o uso de prova emprestada para fins de reconhecimento da especialidade, mediante a comprovação da similaridade entre as empresas e as atividades que a parte autora exercia com aquela avaliada nos documentos a serem apresentados. Considerando as características das profissões em destaque, passo a admitir que em hipóteses como a presente a comprovação da atividade efetivamente exercidas e da equivalência dos ambientes laborais pode ser realizada por meio de autodeclaração, corroborada por declarações testemunhais reduzidas a termo, em substituição à prova oral. Desse modo, oportunizo à parte autora a produção de prova por similaridade, mediante a juntada dos seguintes documentos (ou a indicação do evento e do nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em 30 (trinta) dias: a) Comprovante de inatividade da empresa empregadora pelo extrato de consulta do CNPJ, do SINTEGRA/PR, decisão de falência obtida junto ao PROJUDI/PR ou outros meios; b) Descrição pormenorizada das atividades que exercia (cargo, função, tipo de maquinário utilizado, quantidade de trabalhadores no mesmo local, de máquinas, espaço físico e atividade da empregadora, etc); c) Laudo(s) técnico(s) de empresa(s) similar(es), que demonstre(m) condições especiais de trabalho em relação ao mesmo período e função/cargo, sendo empresas equivalentes; d) Autodeclaração da parte autora, devidamente preenchida e assinada, bem como a declaração da(s) testemunha(s), conforme modelo abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA 1. Dados do(a) requerente: NOME:_________________________________________________________ CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:_________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______________________- FILIAÇÃO - MÃE:____________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ 2. Profissão:_____________________________________________________ Observação importante: Havendo necessidade, de acordo com a especificidade da atividade e/ou características do local de trabalho, o(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo. 3. Informações sobre a atividade na empresa pela parte autora: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:____________________________________________________ 3.2. Trabalh ou no ( s ) seguinte ( s ) setor ( es ) /área ( s ) da empresa? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20) _____________________________________________________________ 3.3. No período em que trabalh ou , exerc eu quais cargos?_____________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas,veículos?_____________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos? _____________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas?_____________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?_____________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala?_____________________________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7.Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de prestação dos serviços? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA 1. Dados d a testemunha : NOME:_________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:_________________________________ _____________________________________ FILIAÇÃO - MÃE:______________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ Profissão:_______________________________________________________ Observação importante: O(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo, com a especificação das características do local de trabalho em que for descrever. 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:___________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 3. Informações sobre a atividade exercida pela parte autora na empresa: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:______________________________________________________ 3. 1.1.Trabalhou na empresa acima juntamente com a parte autora no período de: ___________________________________________________ 3.2.Trabalh ou nos seguintes setores/áreas da empresa? Exerceu quais cargos? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.3. A parte autora trabalhou em quais setores/áreas da empresa? Quais cargos exerceu? Qual era o número de funcionários no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s) pela autora ?(a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , a parte autora era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas, veículos?______________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que o requerente trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos?______________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas? ______________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?______________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala? __________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual o requerente exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7. Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de presta- ção dos serviços da parte autora? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. LAVRADORA RACIONAL DE MADEIRAS LAVRAMA S/A (01/12/1976 a 16/02/1977), AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA (01/01/1977 a 30/04/1977) e MÓVEIS CAMPO LARGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (02/05/1991 a 30/09/1991 e 01/10/1991 a 28/04/1995) Anoto ser desnecessária a instrução processual para os períodos em que a parte autora não postulou dilação probatória. Assevero, ainda, que as provas trazidas aos autos para comprovação da alegada especialidade do trabalho exercido pelo autor junto às empresas serão oportunamente analisadas em sentença. 4. Intime-se o INSS desta decisão. 5. Cumprido o item 2, nada mais sendo requerido, anote-se para sentença.

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Processo nº 5026116-81.2025.4.04.7000

ID: 278666200

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5026116-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILINGARDI TONCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILA ESTEVES VILELA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5026116-81.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCAS SILINGARDI TONCHI ADVOGADO(A) : KAMILA ESTEVES VILELA (OAB PR075157) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança com … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5026116-81.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCAS SILINGARDI TONCHI ADVOGADO(A) : KAMILA ESTEVES VILELA (OAB PR075157) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por LUCAS SILINGARDI TONCHI em face de ato do Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - COREN/PR, com o fim de obter ordem judicial que determine o registro de sua inscrição, como enfermeiro, no referido órgão. Em síntese, relata que concluiu o Curso de Enfermagem na Faculdade Cristo Rei - FACCREI, tendo colado grau em 27/02/2025, bem como que protocolou pedido de inscrição no COREN/PR, mas o requerimento foi indeferido, sob o fundamento de que o seu curso não era reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC à época da matrícula. Afirma que entrou em contato com a instituição de ensino, obtendo a informação de que, no decorrer do curso, houve o reconhecimento pelo MEC, o que assegura o exercício da atividade. Decido 2. O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, que tem por finalidade a proteção a " direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ". Como é cediço, direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, mediante prova literal e pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória. A concessão da liminar demanda a presença de dois requisitos: (i) a relevância do fundamento e (ii) risco de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final. No caso, insurge-se o impetrante contra o indeferimento, pelo COREN/PR, do requerimento para registro profissional como Enfermeiro, que se deu nos seguintes termos ( evento 1, OUT12 ): " Prezada(o) Profissional, A Portaria Normativa nº 23, de 2017, do MEC, dispõe sobre as normas educacionais para que uma instituição de ensino tenha reconhecimento e renovação de reconhecimento de custos superiores. O reconhecimento do curso é critério estabelecido legalmente para a validade nacional dos respectivos diplomas. Ressalta-se, que no Sistema Cofen/Coren, é critério imprescindível que o curso de Enfermagem seja reconhecido pelos órgãos responsáveis pelo ensino (MEC). Considerando, ainda, a Lei 7498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, diz o art. 6º: "São enfermeiros: I - o titular do diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei; II - o titular do diploma ou certificado de Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica, conferido nos termos da lei; III - o titular do diploma ou certificado de Enfermeira e a titular do diploma ou certificado de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz, ou equivalente, conferido por escola estrangeira segundo as leis do país, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Enfermeiro, de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz; IV - aqueles que, não abrangidos pelos incisos anteriores, obtiverem título de Enfermeiro conforme o disposto na alínea d do art. 3º do Decreto nº 50.387, de 28 de março de 1961". No sistema E-MEC não há registro do curso de Enfermagem da sua instituição de ensino FACCREI no período em que o senhor iniciou o custo. Sem o documento comprobatório de reconhecimento do curso na época de sua matrícula, não é possível fazer o registro. Desse modo, a sua solicitação de registro na categoria Enfermeiro foi indeferida. O serviço de restituição dos valores pagos a título de inscrição no sistema COREN/COFEN pode ser solicitado pelo e-mail darc@corenpr.gov.br". A Lei nº 5.903/73, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências, estabelece a competência para deliberar sobre o deferimento de inscrição para o exercício profissional nos seguintes termos: Art 2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem. (...) Art 15. Compete aos Conselhos Regionais: I - deliberar sobre inscrição no Conselho e seu cancelamento ; Il - disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal ; (...) VII - expedir a carteira profissional indispensável ao exercício da profissão, a qual terá fé pública em todo o território nacional e servira de documento de identidade ; Em uma primeira análise, a exigência de que a instituição de ensino superior seja reconhecida pelo MEC se encontra em harmonia com o ordenamento jurídico, seja porque o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal estabelece que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" , seja porque a Lei Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê, em seu artigo 9º, inciso IX, a necessidade de autorização, reconhecimento e credenciamento dos "cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino" . No que se refere à inscrição perante o Conselho de Enfermagem, o artigo 2º da Resolução COFEN nº 476/2015, prevê: Exigir-se-á, ainda, para fins de comprovação, no ato de requerimento de inscrição, regido por esta Resolução, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos na Resolução Cofen nº 448/2013, a relação dos formandos da instituição de ensino superior, reconhecida ou em regular processo de reconhecimento junto ao MEC, que deverá ser previamente encaminhada pela instituição de ensino superior e protocolada ao Conselho Regional de Enfermagem em que situada. O impetrante instruiu os autos com o diploma emitido pela Faculdade Cristo Rei - FACCREI, que lhe conferiu o título de Bacharel em Enfermagem, indicando a conclusão do curso em 20/12/2024 e colação de grau em 27/02/2025, e o registro pela Universidade Estadual de Ponta Grossa, no dia 15/04/2025 ( evento 1, DIPLOMA8 ). Assim, mesmo que a aprovação do curso no MEC tenha ocorrido durante o período em que o impetrante cursou a graduação, tal situação não é capaz de infirmar a validade do diploma, que foi devidamente verificada — por meio do procedimento do registro — por universidade pública. A propósito, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se posicionou sobre o tema, reconhecendo o direito à inscrição provisória no COREN/PR: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO. REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. DIPLOMA. RECONHECIMENTO DO CURSO. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. (IM)POSSIBILIDADE. Estando o posicionamento adotado pelo juízo a quo em conformidade com a legislação de regência e as peculiaridades do caso concreto, e inexistindo insurgência das partes contra o decidido, o que reforça a convicção de que o litígio foi adequadamente resolvido, é de se manter a sentença que confirmou a decisão do Evento 14, que determinou à autoridade impetrada que efetuasse o registro provisório da parte impetrante no COREN/PR. (TRF4, RemNec 5037893-31.2023.4.04.7001, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 21/08/2024) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COREN. REGISTRO PROFISSIONAL PROVISÓRIO COMO ENFERMEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA. Estando o posicionamento adotado pelo juízo a quo em conformidade com as peculiaridades do caso concreto, e inexistindo insurgência das partes contra o decidido, o que reforça a convicção de que o litígio foi adequadamente resolvido, é de se manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, notadamente porque foi destacado que o curso em apreço encontra-se em regular processo de reconhecimento junto ao MEC, atendendo-se, assim, ao artigo 2º da Resolução COFEN nº 476/2015 e que o diploma da impetrante foi devidamente registrado pela Universidade Estadual de Ponta Grossa, que presumidamente realizou a verificação de regularidade do registro da Instituição de Ensino concedente do título acadêmico, bem como do histórico acadêmico respectivo . (TRF4, RemNec 5067905-65.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 07/06/2023) De outro norte, o perigo de demora também se faz presente, uma vez que a medida pretendida tem por finalidade assegurar o exercício profissional pelo impetrante e, como decorrência, seu sustento. Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada para afastar o reconhecimento do curso no MEC como óbice e determinar à autoridade impetrada que efetue o registro PROVISÓRIO do impetrante nos quadros do COREN/PR, ressalvada a existência de outra causa impeditiva. 3. Intime-se o impetrante para ciência e a autoridade impetrada, com urgência, para cumprimento, que deverá comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 4. No mesmo prazo, deverá a autoridade impetrada prestar informações. 5. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Após, anote-se para sentença. 8. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se.

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Processo nº 0013713-52.2010.4.03.6182

ID: 277665333

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013713-52.2010.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO NOVA ESPERANCA LTDA

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013713-52.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, G… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013713-52.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: AUTO POSTO NOVA ESPERANCA LTDA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013713-52.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: AUTO POSTO NOVA ESPERANCA LTDA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação, em sede de Execução Fiscal, interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, pleiteando a reforma da sentença a quo. A r. sentença, reconheceu a prescrição intercorrente do crédito objetivado na Execução Fiscal materializada nos autos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Apelou a exequente, pugnando pela reforma da sentença, com o afastamento da prescrição intercorrente e a prescrição do redirecionamento, determinando-se ao juízo o prosseguimento do feito, com a realização da penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, requerida no ID 164759608. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013713-52.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: AUTO POSTO NOVA ESPERANCA LTDA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos em cobro com fulcro na seguinte argumentação: " No caso analisado agora, a parte exequente foi intimada em 10 de agosto de 2010 (folha 16 dos autos físicos - ID 64767012 - página 19) e, a partir daquela data, sem que fosse concretizada citação ou alcançada penhora, completou-se o tempo relacionado à suspensão fundada no artigo 40 da Lei 6.830/80, adicionado do quanto é estabelecido como prazo prescricional, relativamente ao crédito exequendo. A prescrição intercorrente, portanto, deu-se em agosto de 2016, antes da formulação do pedido de citação por edital, em setembro de 2019 (verso da folha 33 dos autos físicos - ID 64767012 - página 39), razão pela qual o ato citatório não teve o condão de interromper, com efeitos retroativos, a prescrição, que já se consumara.” Passo a analise. A Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, para cobrar judicialmente o débito, o qual, diversamente do que ocorre com os prazos decadenciais, pode ser interrompido ou suspenso. Sendo hipóteses de interrupção, que dão ensejo à recontagem pelo prazo integral, as previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, destaco que, conforme sua redação original a prescrição seria interrompida com a citação pessoal do devedor. Contudo, com a modificação trazida pela LC 118/05, a prescrição passou a ser interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação. Contudo, não basta o transcurso do quinquídio legal para caracterizar a ocorrência da prescrição, não podendo a parte exequente ser penalizada se não configurada sua desídia na pretensão. A respeito do tema, confira-se o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente, o que não se verificou na espécie. (...) (STJ, T4 - QUARTA TURMA, AgInt no AREsp 2332538 / PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, j. 21/08/2023, v.u., Dje 24/08/2023)" In casu, a marcha processual que caracteriza a presente demanda deu-se da seguinte forma: - execução fiscal, interposta em 11/03/10; despacho citatório, datado de 30/03/10; tentativa frustrada de citação (via postal) da executada, datada de 04/05/10; intimação do exequente, datada de 10/08/10; manifestação do exequente, datada de 31/08/10, pugnando pela penhora online de ativos financeiros, pelo sistema Bacenjud; despacho judicial, datado de 30/05/14, indeferindo o pedido; nova manifestação do exequente, datada de 10/07/14, pugnando pela citação editalícia da executada; despacho judicial, datado de 15/02/18, indeferindo o pedido. Em analise a cronologia retro (termo a quo - a exequente foi intimada da diligência frustrada de citação em 10/08/10; termo ad quem – despacho judicial, datado de 15/02/18, indeferindo o pedido de citação editalícia do executado, admitir-se-ia que no interregno entre as referidas datas haveria decorrido o quinquênio, caracterizado pela ausência de manifestação da exequente (desídia), com a consequente prescrição (intercorrente). Contudo, observo que entre o pedido da exequente de penhora online de ativos financeiros, pelo sistema Bacenjud, datado de 31/08/10, e o despacho judicial, datada de 30/05/14, indeferindo o pedido, e entre a manifestação do exequente, datada de 10/07/14, pugnando pela citação editalícia do executado e o despacho judicial, datado de 15/02/18, indeferindo o pedido, se somados os interregnos, decorreu o período aproximado de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses, salientando-se que referido fora decisivo para o reconhecimento da prescrição, concluindo-se que o mesmo não deve ser imputado à desídia da exequente, devendo ser afastada, pois, a prescrição intercorrente. O tema é alvo de pacificação solene, apreciado sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, nos termos do artigo 543-C, Lei Processual Civil: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1102431/RJ, Rel. LUIZ FUX, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO do STJ, julgamento 09/12/2009, DJE 01/02/2010)" Quanto à pesquisa/penhora de valores, pelo sistema Sisbajud, o entendimento majoritário exarado por esta Egrégia Corte é no sentido de ser plenamente cabível o deferimento visando à pesquisa por meio do aludido Sistema, sendo, inclusive, desnecessário esgotamento de diligências a fim de localizar o devedor e/ou bens passíveis de penhora. Nestes termos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS WEBSERVICE, SISBAJUD, RENAJUD, CNIS e SIEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - O Poder Judiciário não pode recusar o pedido formulado pelo exequente para a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes ou para localizar seus bens fundado na necessidade de esgotamento das diligências pelo interessado. - Agravo de instrumento provido. (AI 5005414-34.2021.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO SISTEMA WEBSERVICE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Com efeito, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD o mesmo regramento previsto para o SISBAJUD, uma vez que trata-se de meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens da parte executada aptos a satisfazer os créditos em execução. Precedentes. - Compulsando os autos, verifica-se que o exequente tentou promover a citação da devedora via postal, diligência esta que restou infrutífera, constando no AR número inexistente. - Ora, considerando que a jurisprudência consolidou-se no sentido de que é desnecessário esgotamento de diligências a fim de localizar bens passíveis de penhora, no que toca ao SISBAJUD, o mesmo raciocínio pode ser aplicado à espécie, que se trata de consulta ao sistema WEBSERVICE. - No caso, pleiteia-se o acesso a informação imprescindível ao curso da execução fiscal, de forma que se viabilize a angularização processual. Assim, entendo que não se trata uso indiscriminado das ferramentas postas à disposição do judiciário no sentido de promover a satisfação do crédito público, fazendo-se necessário, portanto, o provimento jurisdicional. - Agravo de instrumento provido. (AI 5016083-15.2022.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, DJEN DATA: 26/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE ENDEREÇO. SISTEMA WEBSERVICE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A utilização dos sistemas Infojud, Bacenjud/Sisbajud e Renajud, para localização do devedor e de seus bens, bem como determinação de constrição eletrônica de bens e ativos financeiros, independe do esgotamento das diligências pelo exequente, além de ser de grande valia, haja vista que as pesquisas são realizadas de forma célere, sendo possível a comunicação imediata de ordens judiciais, resultando em melhor prestação jurisdicional e real salvaguarda do direito do credor a receber o que lhe é devido. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alterando sua jurisprudência, passou a entender que, para a utilização dos sistemas de informação conveniados aos tribunais, não há a necessidade de esgotamento de diligências, devendo-se privilegiar a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito cobrado judicialmente. 3. No caso dos autos, o pedido de pesquisa de informações acerca do executado foi indeferido sob o argumento de que compete ao exequente empreender diligências nesse sentido. Contudo, é direito do credor fazer uso das ferramentas processuais e procedimentais disponíveis no ordenamento jurídico para perseguir a satisfação do seu crédito. Nesse contexto, deve ser acolhida a pretensão recursal para que seja deferida a pesquisa por meio do Webservice, a fim de que possam ser encontrados possíveis endereços para localização da parte executada e bens para satisfação do crédito tributário. 4. Agravo de instrumento provido. (AI 5016083-15.2022.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, DJEN DATA: 28/09/2022) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. WESBERVICE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DA EXEQUENTE. PESQUISA DE BENS À PENHORA. INFOJUS, RENAJUD, SISBAJUD, WEBSERVICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pesquisa e penhora via sistemas INFOJUD/WEBSERVICE e SISBAJUD. 2. A jurisprudência recente do C. STJ é no sentido de que é desnecessário o esgotamento de diligências para determinação de pesquisa de bens nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, entre outros). Precedentes (ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1528536 2019.01.79754-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:. / RESP - RECURSO ESPECIAL - 1723898 2018.00.32467-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/11/2018 ..DTPB:. / RESP - RECURSO ESPECIAL - 1726242 2018.00.41677-5, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/04/2018 ..DTPB:. / AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1636161 2016.02.88598-0, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2017 ..DTPB:. / RESP - RECURSO ESPECIAL - 1347222 2011.02.49493-7, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:02/09/2015 ..DTPB:.) 3. Perfilha-se ao mesmo entendimento esta C. Turma. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023092-33.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/01/2020 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021169-69.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 05/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014213-37.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 22/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2019). 4. Agravo de instrumento provido. 5. Reformada a decisão agravada para deferir o pedido de pesquisa e penhora via INFOJUD/WEBSERVICE e SISBAJUD. (Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, AI 5028824-24.2021.4.03.0000, j. TERCEIRA TURMA , DJEN DATA: 09/02/2022) " Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para afastar a prescrição (intercorrente), determinando-se a realização da pesquisa/penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, requerida no ID 164759608, tudo, na forma da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO POR CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. AFASTADA. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. RECURSO APELATÓRIO PROVIDO. - A controvérsia cinge-se na possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos em cobro que compõem o executivo fiscal nº 013713-52.2010.4.03.6182. - Entende a Jurisprudência Pátria (AgInt no AREsp 2332538/PR) que não basta o transcurso do quinquídio legal para caracterizar a ocorrência da prescrição, não podendo a parte exequente ser penalizada se não configurada sua desídia na pretensão. - Observando a cronologia dos autos, conclui-se que o escoamento do prazo que resultou no reconhecimento da prescrição intercorrente não fora motivado pela Exequente, vez que entre o pedido da exequente de penhora online de ativos financeiros, pelo sistema Bacenjud, datado de 31/08/10, e o despacho judicial, datada de 30/05/14, indeferindo o pedido, e entre a manifestação do exequente, datada de 10/07/14, pugnando pela citação editalícia da executada e o despacho judicial, datado de 15/02/18, indeferindo o pedido, se somados os interregnos, decorreu o período aproximado de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses salientando-se que referido fora decisivo para o reconhecimento da prescrição, concluindo-se que o mesmo não deve ser imputado à desídia da exequente. - Admitida a pesquisa/penhora online de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, vez que, nos termos do entendimento majoritário exarado por esta Egrégia Corte, é plenamente cabível o deferimento visando à medida requerida, sendo, inclusive, desnecessário esgotamento de diligências a fim de localizar o devedor e/ou bens passíveis de penhora - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, para afastar a prescrição intercorrente, determinando-se a realização da pesquisa/penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, requerida no ID 164759608, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

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