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Processo nº 5040326-40.2025.4.04.7000

ID: 337852436

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5040326-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSE ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEITY PORTELA ROSA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5040326-40.2025.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017540-70.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEONARDO JOSE ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : KEITY PORTELA ROSA (OAB PR0… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5040326-40.2025.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017540-70.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEONARDO JOSE ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : KEITY PORTELA ROSA (OAB PR089457) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença distribuído em autos apartados, referente à ação revisional nº 5017540-70.2023.4.04.7000, para correção das contas vinculdas do FGTS por índice diverso da Taxa Referencial – TR, julgada conforme tese firmada pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090. Após o trânsito em julgado e o arquivamento definitivo dos autos principais, a parte autora requer o cumprimento da sentença. Decido. 2. A sentença proferida dispôs: A decisão proferida pelo STF deixa claro que haverá cumprimento espontâneo do que nela restou decidido, ou seja, a partir da publicação da ata do julgamento, passarão a ser adotados, espontânea e administrativamente, para os titulares de contas do FGTS, os seguintes critérios de correção e remuneração das contas vinculadas: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Diante do exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedente o pedido e determino a aplicação ao caso da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090/DF, observados os termos da fundamentação . Esta decisão, pelo seu caráter estritamente declaratório, não comporta execução individual. Na eventual hipótese de descumprimento do acordo celebrado perante o STF, caberá ao interessado utilizar dos meios cabíveis, seja pela via da reclamação, seja pelo ajuizamento de nova demanda, sendo incabível o pedido de execução nos autos deste processo. Dessa forma, considerando que a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, aplicada aos autos, possui efeitos somente para o futuro, não há qualquer medida a ser cumprida. 3. Traslade-se cópia da procuração juntada aos autos principais e intime-se a parte autorta para ciência. 4. Após, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5034118-40.2025.4.04.7000

ID: 310168161

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034118-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS DE NAZARE BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

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BRUNO FISCHER FRAIZ DE MORAIS

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ANA VITORIA TORRES GROSÇOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034118-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MESSIAS DE NAZARE BATISTA ADVOGADO(A) : ANA VITORIA TORRES GROSÇOS (OAB PR122065) ADVOGADO(A) : BRUNO FISCHER FRAIZ DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034118-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MESSIAS DE NAZARE BATISTA ADVOGADO(A) : ANA VITORIA TORRES GROSÇOS (OAB PR122065) ADVOGADO(A) : BRUNO FISCHER FRAIZ DE MORAIS (OAB PR040521) ADVOGADO(A) : RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB PR036502) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5028104-40.2025.4.04.7000

ID: 319841155

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028104-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS PASSOS VERNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028104-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DOS PASSOS VERNER ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) DESPACHO/DECISÃO 1.Defiro a justi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028104-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DOS PASSOS VERNER ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) DESPACHO/DECISÃO 1.Defiro a justiça gratuita. 2. De acordo com notícia publicada no portal gov.br no dia 22/11/2024, a exclusão de descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário pode ser feita diretamente pelo beneficiário por meio do aplicativo Meu INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS): "Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiverem desconto de mensalidade associativa no extrato de pagamentos (contracheque) podem pedir a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou site Meu INSS. O benefício ficará bloqueado para novos descontos até que o segurado faça o desbloqueio. A exclusão já existia, porém, não era de forma automática." Da mesma forma, a contestação dos descontos (para ressarcimento de valores) pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, conforme notícia publicada no portal gov.br em 14/05/2025 e atualizada em 20/05/2025 (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135 e informações constantes na página https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/confira-as-principais-perguntas-e-respostas-sobre-os-detalhes-quanto-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-contracheques-de-beneficiarios-do-inss). 3. Desse modo, a fim de evidenciar seu interesse processual e, considerando a possibilidade de solução administrativa, intime-se a parte autora para ciência da existência dos meios extrajudiciais referidos, bem como para que, no prazo de 15 dias, demonstre o resultado da sua utilização. 4. Tudo cumprido, considerando a existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas, suspenda-se o processo por 60 (sessenta) dias , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (documento SEI 7781956) e Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (documento SEI 7779961). 5. Não havendo informação sobre solução administrativa ou sobre o estabelecimento de fluxo padronizado institucional de conciliação para a matéria, cite-se o INSS para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta de conciliação ou contestação, bem como, na mesma oportunidade, junte a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei n.º 10.259/01, artigo 11). 6. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a resposta da parte ré, no prazo de 5 dias. 7. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5022187-40.2025.4.04.7000

ID: 312867968

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022187-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA JIENTARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO INGRISANI BRANCO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022187-40.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : SIMONE APARECIDA JIENTARA ADVOGADO(A) : PEDRO INGRISANI BRANCO (OAB PR123963) DESPACHO/DECISÃO 1. SIMONE APARECIDA JIENTARA ajuizou … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022187-40.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : SIMONE APARECIDA JIENTARA ADVOGADO(A) : PEDRO INGRISANI BRANCO (OAB PR123963) DESPACHO/DECISÃO 1. SIMONE APARECIDA JIENTARA ajuizou o presente mandado de segurança em face o Reitor da Universidade Federal do Paraná em que pretende, inclusive em sede liminar, que esta seja obrigada a lhe fornecer o diploma de conclusão do curso de Ciência Contábeis. Narra a impetrante que concluiu o curso de Ciências Contábeis em 2012, junto à Faculdade de Administração, Ciência, Educação e Letras -FACEL. Não obstante, até a presente data, não recebeu o respectivo diploma, tendo tal instituição lhe fornecido apenas certificado do referido curso (ev. 1.7 ). Sustenta que anos depois a FACEL encerrou suas atividades, impossibilitando a busca pela obtenção do diploma de Ciências Contábeis. Contudo, a fim de regularizar a situação de inúmeros estudantes, o Ministério de Educação e Cultura (MEC) expediu a portaria nº 996 de 2022, renovando, para fins de expedição de diplomas, o reconhecimento do curso de Ciências Contábeis da FACEL e atribuindo à Universidade Federal do Paraná a competência para a expedição e registro dos diplomas. Ocorre que, em contato com a UFPR, a impetrante foi informada que as atividades de emissão de diplomas da FACEL pela UFPR que foram suspensas por longo período, haviam sido retomadas em fevereiro de 2025, de modo que a expectativa seria de demora para expedição do diploma da parte impetrante. Noticiou que efetuou a solicitação administrativa para expedição do diploma em 03/04/2025. Decido. 2. Gratuidade da Justiça Verifica-se que na petição inicial a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, contudo recolheu as custas iniciais ( ev. 8.1 ). Destarte, resta prejudicada a análise do pedido de justiça gratuita. Intime-se. 3. Com a inicial, a parte impetrante juntou certificado da faculdade acima referida que indica conclusão do curso em 13/04/2012 (ev. 1.7 ), histórico escolar de conclusão do ensino médio em 27/08/2023 (ev. 1.8 ) e cópia de e-mail encaminhado para a UFPR, em 03/04/2025 (ev. 1.5 ). Destarte, verifico que, à exceção da cópia de e-mail encaminhado para a UFPR, em 03/04/2025 (ev. 1.5 ), não consta dos autos documento que comprove requerimento formal apresentado à UFPR para emissão do diploma . 4. Sendo assim, intime-se a parte impetrante para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, requerimento administrativo apresentado à UFPR para emissão do diploma. 5. Com o documento, voltem conclusos de forma destacada.

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Processo nº 5021993-40.2025.4.04.7000

ID: 319226342

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5021993-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIONI RIBEIRO BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MARIA DE GOES JUNIOR

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THAIS BISETTO

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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5021993-40.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIONI RIBEIRO BORGES ADVOGADO(A) : JOAO MARIA DE GOES JUNIOR (OAB PR040750) ADVOGADO(A) : THAIS BISETTO (O… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5021993-40.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIONI RIBEIRO BORGES ADVOGADO(A) : JOAO MARIA DE GOES JUNIOR (OAB PR040750) ADVOGADO(A) : THAIS BISETTO (OAB PR073178) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de restituição do valor de R$ 8.940,00 (oito mil,novecentos e quarenta reais) que teria sido a bloqueado de conta(s) bancária(s) de DIONI RIBEIRO BORGES nos autos nº 5056211-36.2021.4.04.7000, da denominada Operação "Os Manos". No ev. 04, este Juízo informou não haver informação, no âmbbito da referida operação, do efetivo bloqueio de valores das contas bancárias de DIONI RIBEIRO BORGES , razão pela qual se determinou a baixa deste incidente por falta de interesse de agir. No ev. 07, a Defesa da requerente reafirmou que teria havido bloqueio de valores da conta bancária de DIONI RIBEIRO BORGES . Assim, requereu que este Juízo intime as instituições financeiras que a requerente mantinha relacionamento à época da ordem de constrição para que informem sobre eventual bloqueio ocorrido, em especial: a) Data, valor e origem do bloqueio; b) Indicação do processo judicial que originou a ordem de bloqueio (se houver); c) Comprovação de posterior liberação ou transferência dos valores. 2. Indefiro o pedido , uma vez que cabe à Defesa fazer prova com a juntada aos autos de todos os documentos que fundamentam o direito pleiteado. A Defesa não especificou com quais instituições financeiras o réu DIONI RIBEIRO BORGES mantinha relacionamento à época do alegado bloqueio de valores, em abril de 2021. Considerando que a ordem de bloqueio foi expedida pelo Juízo da Comarca de Sarandi/RS, no âmbito da Operação "Os Manos", este Juízo não possui acesso aos detalhes da referida ordem, tampouco às informações sobre as contas bancárias do acusado. Ademais, os extratos juntados no evento 11 divergem dos documentos anexados ao evento 01. Dessa forma, compete à Defesa a responsabilidade de obter, junto às instituições financeiras das quais o réu era correntista, os extratos bancários completos do período em questão, bem como informações detalhadas sobre a ordem de bloqueio que fundamentem o seu pedido. Caso tenha havido o efetivo bloqueio de valores, com posterior transferência à conta judicial, haverá a informação do ID de transferência, o que possibilitará desvelar o destino dos valores. Por fim, saliento que intervenção judicial para obtenção das informações pleiteadas somente é cabível na hipótese comprovada negativa das instituições financeiras em prestá-las, o que não se verificou na espécie. 3. Intimem-se. 4. Concedo o prazo de 60 dias para a juntada das informações bancárias pela requerente. 5. Decorrido o prazo, nada sendo requerido ou sendo juntado, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. Caso contrário, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5022769-98.2023.4.03.6301

ID: 300272710

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022769-98.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022769-98.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEANDRO PEREIRA AZEVEDO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022769-98.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEANDRO PEREIRA AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022769-73.2025.8.24.0008

ID: 324582816

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022769-73.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAREZ DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HUGO BERNARDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022769-73.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JOAREZ DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO BERNARDES (OAB SC071898) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022769-73.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JOAREZ DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO BERNARDES (OAB SC071898) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, acaso necessário e para a hipótese de ainda não ter apresentado , ciente da possibilidade de indeferimento da inicial, complementar a documentação acostada na inicial, juntando aos autos, além da procuração , nos moldes do art. 654, § 1°, do CC e art. 287 do CPC, assinada fisicamente pela parte, ou, em caso de assinatura digital, esta deve ser feita por meio de certificado de autenticidade reconhecido por entidade integrante da estrutura ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras): Pessoa Física : · cópia integral da identidade, CNH ou documento de identificação legível; · comprovante de residência de titularidade da parte autora, legível e atualizado, ou seja, do mês de distribuição da ação, oriundo de concessionária de serviço público (fatura de água, luz, internet ou telefone), acompanhado de declaração de residência (assinada pelo titular do comprovante de residência e cópia integral da identidade deste) ou contrato de locação (com comprovante de residência de titularidade do locador), acaso necessário. Pessoa Jurídica : · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) sócio ou titular que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia integral do contrato social atualizado e legível ou do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; · cópia da Inscrição e da Situação Cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil atualizado (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) ou comprovante de que se enquadra na qualificação de ME, de EPP, de OSCIP ou de sociedade de crédito ao ME atualizado, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006. Condomínio : · cópia da convenção do condomínio; · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) síndico(a) que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia da ata que elegeu o síndico para o corrente ano, bem como das atas que aprovaram as despesas objeto da presente demanda; · cópias dos boletos inadimplidos; · cópia da matrícula atualizada do imóvel, ou seja, do mês da distribuição da ação. Ainda, acaso a ação envolva cheque ou nota promissória, no mesmo prazo, deverá ser acostado comprovante de que todos aqueles envolvidos na cadeia de endosso(s) do(s) título(s) são pessoas jurídicas que se enquadram na qualificação de microempresa, de empresa de pequeno porte, de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou de sociedade de crédito ao microempreendedor, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006, assim como apresentar o título original em cartório, para fins de conferência.

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Processo nº 5012099-40.2025.4.04.7000

ID: 305624303

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012099-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUBAVE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS

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KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ISABELA CANTERI DO AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012099-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO LUBAVE ADVOGADO(A) : KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR064685) ADVOGADO(A) : ISABELA CANTERI DO AMARAL (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012099-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO LUBAVE ADVOGADO(A) : KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR064685) ADVOGADO(A) : ISABELA CANTERI DO AMARAL (OAB PR097636) ADVOGADO(A) : KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Da necessidade de emenda da petição inicial para alimentação do painel previdenciário (Tramitação Ágil das Aposentadorias) Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Diante do exposto, a Secretaria INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 dias , preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo/empresa, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário, sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 6º, 8º, 319, III, IV e VI, art. 321, caput e p. ú., art. 330, IV, art. 485, I, todos do CPC), conforme autorizado pela Portaria do Juízo (art. 2º, § 1º, III, IV, e § 4º, I, e art. 4º, I, IV, VII ambos da Portaria nº 2.591/2013 e no art. 152, VI, do CPC). Por fim, em caso de dúvidas no preenchimento do painel previdenciário, acessar videoaula disponível clicando-se aqui .

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Edp Espirito Santo Distribuicao De Energia S.A. x Allianz Seguros S/A

ID: 330051713

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022769-11.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Acórdão

Advogados:

JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5022769-11.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5022769-11.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. DANOS EM ELEVADOR. VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica em face de sentença que julgou procedente ação regressiva promovida por seguradora, visando ao ressarcimento de valores despendidos em razão de danos causados por oscilação de tensão elétrica em imóvel segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos materiais causados por oscilação de tensão na rede; e (ii) examinar se há prova do nexo causal entre o evento danoso e a conduta atribuída à concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora, ao ressarcir o segurado por danos em equipamentos causados por variação de tensão, sub-roga-se nos direitos deste, podendo propor ação regressiva com base na responsabilidade objetiva da concessionária, conforme art. 37, §6º, da CF/88 e art. 14 do CDC. 4. Os laudos técnicos constantes dos autos indicam que os danos decorreram de oscilação na rede elétrica. A concessionária, por sua vez, não se desincumbiu de comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço ou fato excludente de responsabilidade. 5. A inversão do ônus da prova, própria da relação de consumo, foi afastada em decisão saneadora não impugnada, operando-se a preclusão. 6. Não se exige prévio esgotamento do procedimento administrativo previsto na Resolução ANEEL nº 414/2010 para o ajuizamento da ação judicial, sendo legítima a via jurisdicional para a reparação de danos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos materiais causados por variação de tensão na rede quando não comprova fato excludente de responsabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 406 (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); CDC, art. 14; CPC, arts. 373, 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.092.308/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19/02/2025, DJEN 25/02/2025 (Tema 1282); TJES, Apelação Cível nº 024180227233, rel. Des. Fábio Clem de Oliveira, j. 10/09/2019; TJES, Apelação Cível nº 024110389079, rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j. 10/04/2018. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5022769-11.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921-S APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado do(a) APELADO: JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES - RJ119081-A VOTO Senhor Presidente, eminentes Pares. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciar-lhe o mérito. Na origem, trata-se de ação de regresso da seguradora Allianz Seguros S/A, objetivando ser ressarcida dos valores despendidos para indenizar o segurado diante do defeito apresentado nos equipamentos do segurado, em razão de alegada variação de tensão na rede de distribuição da requerida EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A. Após regular instrução, a magistrada de origem sentenciou pela procedência do pedido, diante das provas dos autos e uma vez que a concessionária não foi capaz de fazer prova da regularidade da prestação do serviço, tampouco de que não houve oscilação na rede de energia que atende a residência do segurado na data do sinistro. Delineado os contornos da questão em apreço, externo de plano não vislumbrar possibilidade de reforma da sentença, pelas razões que seguem. De saída, destaco não desconhecer que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.282), fixou entendimento vinculante no sentido de que a sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil não transfere prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor, vejamos: O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. (REsp n. 2.092.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025) Na hipótese dos autos, embora proferida antes da publicação do referido acórdão, a decisão saneadora de ID 14115963 expressamente consignou que, “apesar da relação de consumo, não verifico elementos que tornem imperativa a inversão do ônus da prova”, razão pela qual manteve a distribuição do ônus da prova na forma da regra geral do art. 373, incisos I e II, do CPC/2015. De toda forma, não havendo impugnação própria contra o decisum, operou-se a preclusão da questão, sendo vedada a rediscussão dos pressupostos de aplicação do CDC e/ou a redistribuição do ônus da prova na presente sede recursal. Pois bem. É sabido que a apelante, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos eventuais danos causados ao sub-rogado, por força do artigo 37, § 6º da Carta Política e do artigo 14 caput do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessário à segurada, tão somente, comprovar apenas a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. De outro lado, caberia à concessionária ora apelante demonstrar satisfativamente que não estavam presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil da concessionária no infortúnio, o que não ocorreu. Vê-se dos autos que os laudos técnicos emitidos pela empresa que presta serviços à apelada (ID 14115935 e 14115937) realizado no aparelho – placa CBU e máquina de tração do elevador - é categórico quanto a origem do dano na variação por oscilação abrupta na rede, tendo a concessionária, por seu turno, deixado de trazer prova de que tal fato não ocorreu. Portanto, os elementos dos autos convergem na existência da variação de tensão na rede de energia, não tendo a concessionária se desincumbido de comprovar que não houve falha na prestação do serviço e que não foi a causadora dos danos impingidos à segurada. Em casos semelhantes já decidiu este e. TJES: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - DANOS EM EQUIPAMENTO POR FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONBILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/1988, artigo 37, § 6º). 2. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL não tem o condão de afastar a tutela jurisdicional, que, por sua vez, deve analisar a resolução em harmonia com as demais normas do ordenamento jurídico, de modo que devem preponderar os deveres e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o da efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais (art. 6º, VI). 3. A despeito da legitimidade do ato materialmente administrativo de investigação de nexo de causalidade dos danos elétricos realizado pela EDP, a inexistência de registro na base de interrupções de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora não é suficiente a afastar a existência de oscilação elétrica alardeada na inicial. 4. Comprovados a variação da tensão na rede elétrica e o nexo entre esse fato e o dano sofrido pelo usuário (avarias na central de interfone do condomínio segurado), resta caracterizado o dever da concessionária de indenizar. 5. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, em ações de regresso ajuizadas por seguradoras em face do terceiro causador do dano, o termo inicial para incidência dos mesmos é a data do desembolso, pois é neste momento que se opera a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. 6. O valor da condenação deve ser atualizado pela taxa SELIC desde 13/11/2017 (data do desembolso). 7. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício. (TJES, Classe: Apelação, 024180227233, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 10/09/2019, Publicação no Diário: 20/09/2019) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA MÉRITO - AÇÃO REGRESSIVA INDENIZAÇAO DE SEGURO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DANIFICAÇÃO DE ELEVADOR DE EDIFÍCIO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO ART. 37, §6º DA CF/88 RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade porque os argumentos expendidos pelo apelante são suficientes para impugnar a sentença recorrida e capazes de demonstrar o seu interesse na reforma do decisum de 1º grau. 2. Na condição de concessionária de serviços públicos, a distribuidora de energia elétrica, por força da responsabilidade objetiva albergada no artigo 37, § 6º, da CF/88, está obrigada a indenizar os danos causados em virtude de interrupção do fornecimento, exceto se comprovar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. 3. In casu , restaram comprovados tanto os danos sofridos pelo consumidor e assumidos pela seguradora apelada quanto o nexo de causalidade entre o ilícito e os referidos danos, e, por força da responsabilidade objetiva incidente na hipótese por força do art. 37, § 6º, da CF/88, a concessionária de serviços públicos, ora apelante, deve ser responsabilizada, tal como fez o juízo a quo em sua sentença. 4. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024110389079, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data da Publicação no Diário: 18/04/2018) Resta caracterizado, assim, o dano e o nexo de causalidade para responsabilidade civil da concessionária apelante, bem como o dever de ressarcir os valores dispendidos pela seguradora apelada, na ordem de R$ 7.535,00 (sete mil e quinhentos e trinta e cinco reais). Voltando-me aos argumentos recursais, acerca da alegação do recorrente de que o procedimento previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL não teria sido obedecido, destaco que referido procedimento refere-se apenas aos processos de apuração administrativa, no âmbito das concessionárias, não havendo fundamento legal para condicionar a utilização da via judicial a prévia formalização de tal procedimento, seja por parte da consumidora, seja pela seguradora. Por fim, quanto ao pleito recursal subsidiário da concessionária, não há como alterar os consectários legais da condenação fixados na origem, porquanto já alinhados à alteração legislativa no Código Civil promovida pela Lei n° 14.905/2024, bem como à orientação jurisprudencial mais recente desta Eg. Corte. Pelos fundamentos acima expostos, CONHEÇO do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença. Majoro os honorários recursais, em razão do desprovimento do apelo da concessionária, para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre a condenação, eis que satisfatório para remunerar o trabalho adicional nesta instância, a fim de atender os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º e § 11 do Código de Processo Civil.1 É como voto. 1 (AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 07.07.2025. Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5020441-40.2025.4.04.7000

ID: 322008600

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020441-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA BEATRIZ VIANNA PAOLI

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BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

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MARIA CLÁUDIA BOAVENTURA SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020441-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO(A) : MARIA CLÁUDIA BOAVENTURA SOARES (OAB SP496709) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB SP129021)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020441-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO(A) : MARIA CLÁUDIA BOAVENTURA SOARES (OAB SP496709) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB SP129021) ADVOGADO(A) : BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA (OAB SP236667) ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ VIANNA PAOLI (OAB SP493706) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Como demonstrado pelas partes, há acesa celeuma quanto à constitucionalidade do art. 1º da Lei 5.724/71 ante o que dispõe o art. 7º, IV, da Constituição Federal, havendo relevantes razões deduzidas para sustentar a própria constitucionalidade do dispositivo, o que, inclusive, vêm exposto nos votos já proferidos no Recurso Extraordinário que cuida do Tema 1.244 no Supremo Tribunal Federal. Se é verdade que é possível cogitar da atualização da multa por outros mecanismos, há inúmeros precedentes no sentido de que não é possível fixar a multa com base no salário mínimo, para o que, ante a clareza, remeto aos vários precedentes mencionados pela autora, especialmente aquele da ADIN 1.425. Todavia, o pedido do item 39 não está a desafiar, nesse momento, a fixação, pois o que visa a autora é acautelar-se ante a garantia do Juízo por meio de Apólice de Seguro Garantia, como se extrai do item 39 do pedido inaugural. Sob tal ótica, após a constituição administrativa de débito ante imposição de multa pelo Conselho Profissional é possível medear considerável prazo entre a constituição e a efetiva execução, havendo um 'limbo jurídico' onde, já existente a pretensão à multa, não se vê claramente o direito de suspensão da sua exigibilidade pelo administrado ante a discussão sobre a própria existência da infração, o que não é o caso, ou legitimidade e legalidade da multa tal como exigida. Nessa ótica, certo que as hipóteses de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional aplicam-se às multas em referência, passíveis de legitimar a execução fiscal ante o que dispõe o art. 2º da Lei 6.830/80, há momento em que o administrado não dispõe da possibilidade de suspensão legal de seu débito pelas formas previstas no referido dispositivo, salvo se evidentemente demonstrados os requisitos para obtenção de provimento judicial, e, atento à circunstância, o Superior Tribunal de Justiça, no regime da repercussão geral, fixou o entendimento no sentido de que: "... o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa." (RESP 1.123.669/RS, rel. Min. Luiz Fux. 1ª Seção, DJU de 01/02/10). Aplicável tal entendimento ao caso em concreto, impõe-se acolher o pedido cautelar da autora, revelada a efetiva urgência ante a contínua necessidade de manutenção da sua regularidade fiscal, assim que se impõe a concessão da tutela provisória de urgência para admitir seja a garantia oferecida prestada nestes autos (EVENTO 1 OUT 7), em valor que se afigure suficiente e idôneo, considerados os requisitos da Portaria PGFN nº 164/14. Após o termo, com a apresentação da Apólice de Seguro Garantia, haverá a automática suspensão da exigibilidade do débito mencionado em inicial, impedindo-se, por conseqüência, a inscrição do débito no CADIN e protesto, até contra-ordem . Cite-se. Intime-se.

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