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Processo nº 5011370-05.2025.4.04.7100

ID: 315179895

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011370-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA JAHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA JAHN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011370-05.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JULIANA JAHN ADVOGADO(A) : JULIANA JAHN (OAB RS041940) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Senten… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011370-05.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JULIANA JAHN ADVOGADO(A) : JULIANA JAHN (OAB RS041940) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado em 28/02/2025 por Juliana Jahn em desfavor do INSS, no qual pretende a execução da Ação Coletiva 95.00.21208-0 (Nova numeração: 5006276-57.2017.4.04.7100). Anoto, em primeiro lugar, que este juízo não solicitou manifestação sobre a prevenção com o processo originário, em trâmite na 6ª Vara Federal, mas sim com o processo 50268563520224047100, que tramita junto à 8ª Vara Federal e que versa sobre cumprimento de sentença proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do RS, substituindo dez servidores, dentre eles a autora do presente cumprimento de sentença individual, proposto em nome próprio. No dito processo 5026856-35.2022.4.04.7100, ajuizado em 24/05/2022, pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Rio Grande do Sul, Juliana Jahn consta como substituída (dentre outros) e ali se pretende o cumprimento da mesma ação coletiva. Naqueles autos se discutem questões afestas à individualização dos substituídos, outorga de autorização e destaque de honorários, encontrando-se pendentes de julgamento do Agravo de Instrumento 50490222120224040000. Contudo, sem que conste qualquer notícia no processo que tramita junto à 8ª Vara, de que a demandante deixou de constar como substituída/favorecida com aquela execução, a mesmo propôs esta nova ação informando que optou por não outorgar autorização e nem firmou contrato de honorários com o Sindicato, optando por litigar em causa própria. Ora, ainda que em regime de litisconsórcio e ainda que pendam questões de representação ou legitimidade, é fato que a autora consta como substituída no processo 50268563520224047100. Portanto, busca execução do mesmo título em duas demandas, de modo que é evidente a conexão entre as demandas. Note-se que a exequente, inclusive, utiliza-se, para aqui quantificar o valor da causa, do valor atribuído pelo Sindicato no Cumprimento de nº 5026856-35.2022.4.04.7100. Se pretende desistir da execução coletiva, deve noticar àquele juízo. Excluída da demanda, poderá propor ação individual, mas sempre lembrando que a desistência justifica a distribuição por dependência (art. 286, CPC). Evidencia-se, portanto, a existência de conexão entre as ações, nos moldes do art. 55, § 1º do CPC, a ensejar a sua reunião perante o Juízo prevento. Ante o exposto, reconheço a existência de conexão entre as demandas e, com fulcro do art. 286, I, do CPC, determino a redistribuição do presente feito ao Juízo Substituto da 8ª Vara Federal de Porto Alegre, por dependência ao Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 5026856-35.2022.4.04.7100, ajuizado anteriormente. Intime-se e redistribua-se.

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Processo nº 5042798-05.2025.4.04.7100

ID: 322347046

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042798-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PABLO DRESCHER DE CASTRO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042798-05.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coleti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042798-05.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública fundado em título executivo formado em ação coletiva, por meio do qual a parte exequente postula o direito ao pagamento de auxílio-alimentação durante os períodos de fruição de férias e licenças em geral. A distribuição por dependência à Ação Coletiva n. 5012709-53.2012.4.04.7100/RS (Processo físico n. 2000.71.00.002594-3), que tramitou nesta Vara Federal, mostra-se inadequada, tendo em vista que não há prevenção do juízo prolator da decisão, devendo o feito ser distribuído livremente entre os juízos competentes. Nessa linha de intelecção, segue precedente do TRF da 4ª Região: PROCESSO COLETIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CONTINUA HÍGIDO O ENTENDIMENTO DO STJ, QUE NÃO FOI ALTERADO PELO CPC-2015. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 55-§ 2°-II E 516-II DO CPC-2015. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que a execução individual de sentença coletiva não segue a regra geral dos artigos 475-A e 575-II do CPC-1973, não havendo conexão entre as execuções individuais nem prevenção do juízo do título coletivo para as execuções individuais. 2. Esse entendimento continua hígido, ainda que revogado o CPC-1973, uma vez que o disposto nos artigos 55-§ 2°-II e 516-II do CPC-2015 não são aplicáveis incondicionalmente aos processos coletivos, já que existem razões de política judiciária e motivos de economia processual para que não se reconheça juízo universal para as execuções individuais do título coletivo. 3. Enquanto não forem editadas normas específicas para disciplinar o processo coletivo, especialmente quanto à conexão e às consequências da prevenção para as execuções, não parece que tenhamos motivos suficientes para considerar superada a jurisprudência sedimentada pelo STJ e estabelecer juízo universal para tais demandas. Portanto, deve prevalecer a livre distribuição como critério definidor da competência no caso presente, inexistindo prevenção ou vinculação necessária do juízo do título executivo. (TRF4 5029175-09.2017.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 08/08/2017) - grifado Dessa forma, determino a redistribuição do feito livremente, por sorteio. Promova-se a desvinculação deste feito ao Processo de n. 5012709-53.2012.4.04.7100/RS. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5042604-05.2025.4.04.7100

ID: 325642099

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042604-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FONTES MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042604-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO BATISTA FONTES MEDEIROS ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) DESPACHO/DECISÃO Defiro a prioridade n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042604-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO BATISTA FONTES MEDEIROS ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) DESPACHO/DECISÃO Defiro a prioridade na tramitação do feito. Passo a analisar o pedido de concessão de tutela de urgência antecipada. O Código de Processo Civil, no Título II do Livro V, que trata da tutela provisória, disciplina a espécie das tutelas de urgência, dispondo, em um mesmo contexto, o antigo procedimento cautelar e a tutela antecipada, sendo aquelas de caráter antecipado ou incidental. Nesse sentido, o art. 300, caput do CPC informa que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ", deixando claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência são: a) probabilidade do direito ( fumus boni iuris ); e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ); abandonando a expressão “prova inequívoca da verossimilhança”, ainda presente no vigente art. 273 do CPC/73. Também o legislador previu, no § 2º do mesmo dispositivo do atual CPC, que " a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia ". Ou seja, é possível, excepcionalmente, em uma decisão de cognição sumária, sem a oitiva da parte contrária, com o intuito nitidamente assecuratório, um provimento de urgência, desde que atendidos os requisitos já referidos do parágrafo anterior. No caso dos autos, contudo, tenho como não caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Veja-se que um eventual julgamento de procedência da demanda irá garantir em favor da parte autora a restituição dos valores reconhecidos com indevidamente descontados a título de imposto de renda. Presume-se, ainda, que os proventos recebidos pela parte autora sejam suficientes para garantir a sua subsistência, não tendo sido categoricamente comprovado nos autos que os específicos valores descontados a título de imposto de renda sejam essenciais para o seu sustento. Assim, considerando ainda o trâmite célere dos feitos no Juizado Especial Federal, não há justificativa para que se antecipem os efeitos da tutela no caso. Nesses termos indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora. Cite-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para responder no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se a requerida para trazer aos autos, na mesma oportunidade, a teor do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/01, a documentação disponível para o esclarecimento da causa, bem assim para apresentar, querendo, proposta de conciliação. Versando a demanda exclusivamente sobre matéria de direito, voltem os autos conclusos para sentença. Não sendo este o caso, dê-se vista à parte autora acerca da contestação/documento(s) juntado(s) e para que diga se pretende produzir provas, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias.

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Processo nº 5015056-05.2025.4.04.7100

ID: 325872791

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015056-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN AMARILHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015056-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARMEN AMARILHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015056-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARMEN AMARILHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Da suspensão do processo - ADPF 1.236 Nos autos da ADPF 1.236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros. Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025 pelo Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros. Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar uma grande onda de judicialização. Também a Corregedoria do TRF4, em 08/07/2025 publicou recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região para que mantenham a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF , conforme determinado. Intimem-se desta decisão. Suspenda-se.

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Processo nº 5008969-20.2025.4.03.0000

ID: 258908126

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008969-20.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORISVALDO FERREIRA

Decisão

Advogados:

FABRICIO JOSE DE AVELAR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008969-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008969-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LORISVALDO FERREIRA Advogado do(a) AGRAVADO: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, em ação previdenciária em fase de execução, não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença pleiteando a suspensão do feito até o julgamento da ação rescisória. A parte agravante sustenta, em síntese, que ante a pendência de julgamento da ação rescisória, requer a suspensão do cumprimento de sentença. Requer ainda a concessão de efeito suspensivo. Decido. Consoante se denota dos autos principais, com o trânsito em julgado, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença. A autarquia previdenciária ajuizou, paralelamente, ação rescisória de nº 5018857-23.2024.4.03.0000, não sendo deferido o pedido de tutela requerida. Homologados os cálculos de liquidação, a decisão agravada julgou improcedente a impugnação apresentada pela autarquia e determinou a expedição dos requisitórios. No caso, é possível a liberação dos créditos, tendo em vista o disposto no artigo 969 do CPC, no sentido de que a propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados, proferidos por esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Restando indeferida a tutela antecipada nos autos da ação rescisória, não há impedimento legal ao prosseguimento do feito originário, nos termos do artigo 969, do CPC/2015. 2. Embora o termo inicial do benefício tenha sido fixado em 15/05/2008, os salários de contribuição foram corrigidos monetariamente até setembro de 2018, o que redundou em renda mensal inicial superior àquela apresentada pela autarquia. 3. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, nesta parte, provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026344-78.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 26/02/2019, Intimação via sistema DATA: 01/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. AFASTAMENTO. TEMA 810/STF. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. - Dispõe o artigo 969 do CPC que “a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória”. - Em consulta à ação rescisória proposta pelo exequente, verifica-se que foi proferida decisão em 22/06/2023, reconhecendo a ocorrência da decadência, razão pela qual não há que se falar em suspensão do cumprimento de sentença. - A questão acerca do afastamento da TR em razão da aplicação do precedente formado pelo C. STF no Tema 810 já foi solucionada e objeto do agravo de instrumento n. 5023786-65.2020.4.03.0000 ao qual foi negado provimento, com trânsito em julgado ocorrido em 03/11/2021. - Diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento, fica impossibilitada a reabertura do debate em torno do afastamento da TR como índice de correção monetária, inclusive quanto à aplicação da tese firmada pelo C. STF no julgamento do RE 870.947/SE, que cristalizou o Tema 810/STF. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003668-63.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 04/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL TRANSITADA EM JULGADO, DO E. STJ, NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. - O Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (21.05.07). Após o trânsito em julgado, deu-se início à execução. - No decorrer dos autos, o agravante passou a auferir benefício de aposentadoria concedido administrativamente, com renda mensal mais benéfica. - O Juízo de origem deu a opção ao segurado em optar pela renda mais vantajosa, com o recebimento dos valores atrasados do benefício concedido judicialmente até o dia imediatamente anterior à concessão administrativa. - Em face da referida decisão o INSS interpôs agravo de instrumento (nº 0019516-59.2015.4.03.0000), tendo o C. STJ decidido favoravelmente ao exequente: “resta preservado o direito do segurado em receber os valores correspondentes ao período compreendido entre o termo inicial fixado em juízo e a data em que o INSS procedeu à efetiva implantação do benefício deferido administrativamente”. - A autarquia federal, intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ajuizou ação rescisória, com pedido de tutela de urgência (AR nº 6689 – 2020/0007197-8), visando a desconstituição da decisão anteriormente proferida. Na rescisória proposta, a liminar restou indeferida. - A simples propositura de ação rescisória, por si só, não é óbice ao prosseguimento da execução, inclusive no tocante ao levantamento de valores, principalmente quando não foi concedida a liminar na ação desconstitutiva. - Restando indeferida a tutela antecipada nos autos da ação rescisória, não há impedimento legal ao prosseguimento do cumprimento de sentença. - Recurso provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022532-57.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 19/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/11/2020) Assim, no presente caso, numa análise perfunctória, considero inexistir nos autos indício de irregularidades, motivo pelo qual indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se ao MM. Juízo de origem. No mais, intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 5036687-05.2025.4.04.7100

ID: 314705154

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036687-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE KULLMANN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA REGINA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036687-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VIVIANE KULLMANN DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIA REGINA DE SOUZA (OAB SP123735) DESPACHO/DECISÃO Da regularização do feit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036687-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VIVIANE KULLMANN DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIA REGINA DE SOUZA (OAB SP123735) DESPACHO/DECISÃO Da regularização do feito Considerando que a procuração e declaração de hipossuficiência juntados à petição inicial foram assinadas eletronicamente, entendo que, para ter validade jurídica perante terceiros (como no caso de utilização em processo judicial), a assinatura eletrônica deve ter sido aprovada pela competente Autoridade Certificadora Raiz da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira, nos termos da MP n° 2.200-2/2000. Ressalto que nesse sentido já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em julgado assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO . ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) Com efeito, a assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil), de modo que quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Assim, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de chaves públicas brasileira ( https://validar.iti.gov.br ). Ao se consultar no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ) a procuração e declaração de hipossuficiência, juntados nos autos, consta que a assinatura não é da autora, mas sim da empresa que certificou a assinatura , SALES DOCUMENTS: Ante o exposto, intime-se a autora para que regularize, no prazo de 10 (dez) dias , a procuração e a declaração de hipossuficiência com assinatura manual ou digital que preencha os requisitos legais e técnicos exigidos pela legislação vigente (assinatura eletrônica ICP-Brasil), sob pena de não atender o previsto no art 320, CPC e, por consequência, resultar no indeferimento da petição inicial (art. 321 , parágrafo único, CPC). Com o aproveitamento, retornem os autos para análise.

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Processo nº 5036687-05.2025.4.04.7100

ID: 331145609

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036687-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE KULLMANN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA REGINA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036687-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VIVIANE KULLMANN DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIA REGINA DE SOUZA (OAB SP123735) DESPACHO/DECISÃO Da regularização do feit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036687-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VIVIANE KULLMANN DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIA REGINA DE SOUZA (OAB SP123735) DESPACHO/DECISÃO Da regularização do feito Considerando que a procuração e declaração de hipossuficiência juntados à petição inicial foram assinadas eletronicamente, entendo que, para ter validade jurídica perante terceiros (como no caso de utilização em processo judicial), a assinatura eletrônica deve ter sido aprovada pela competente Autoridade Certificadora Raiz da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira, nos termos da MP n° 2.200-2/2000. Ressalto que nesse sentido já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em julgado assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO . ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) Com efeito, a assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil), de modo que quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Assim, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de chaves públicas brasileira ( https://validar.iti.gov.br ). Ao se consultar no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ) a procuração e declaração de hipossuficiência, juntados nos autos, consta que a assinatura não é da autora, mas sim da empresa que certificou a assinatura , SALES DOCUMENTS: Ante o exposto, intime-se a autora para que regularize, no prazo de 10 (dez) dias , a procuração e a declaração de hipossuficiência com assinatura manual ou digital que preencha os requisitos legais e técnicos exigidos pela legislação vigente (assinatura eletrônica ICP-Brasil), sob pena de não atender o previsto no art 320, CPC e, por consequência, resultar no indeferimento da petição inicial (art. 321 , parágrafo único, CPC). Com o aproveitamento, retornem os autos para análise.

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Processo nº 5348247-67.2024.8.09.0006

ID: 312735858

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5348247-67.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA DOS SANTOS KUCKELHAUS

Decisão

Advogados:

SAMUEL CANGUÇU BASTOS VIEIRA

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5348247-67.2024.8.09.0006Polo ativo: Universidade Estadual De GoiasPolo passivo: Marcia Dos Santos Kuckelhaus SENT… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5348247-67.2024.8.09.0006Polo ativo: Universidade Estadual De GoiasPolo passivo: Marcia Dos Santos Kuckelhaus SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG em desfavor do MARCIA DOS SANTOS KUCKELHAUS e IMOBILIARIA MENDES E MENDES LTDA, todos já qualificados.A Universidade Estadual de Goiás (UEG) apresentou embargos à execução contra Márcia dos Santos Kuckelhaus e Imobiliária Mendes e Mendes Ltda. A UEG alega que a execução se baseia em contrato de locação de imóvel situado na Av. Brasil Sul, nº 2.800, Bairro Jardim Gonçalves, Anápolis/GO, firmado em 01/09/2014, com prazo inicial de 12 meses e aluguel de R$16.000,00, acrescido de encargos. O contrato foi prorrogado até 31/08/2018, com reajuste do aluguel para R$17.955,09, conforme aditivos contratuais e o IGPM/FGV.A resolução do contrato teria ocorrido em razão da inadimplência da UEG desde o início de 2018, acumulando um débito de R$173.930,12. A UEG contesta os valores apresentados pela exequente, alegando que a Gerência de Finanças da UEG identificou divergências na planilha de cálculo, especialmente quanto ao valor de R$ 13.710,87 referente a agosto de 2018, que seria inferior ao aluguel contratual em virtude de desconto proporcional pelo pagamento do IPTU pela UEG.Afirma ainda que quitou a fatura de energia elétrica de julho/2018 no valor de R$1.298,53 em 11/09/2018, restando pendente apenas a fatura de agosto/2018, no valor de R$2.913,90. As despesas com água e esgoto, referentes ao período de junho a agosto de 2018, estariam empenhadas e liquidadas, aguardando apenas o pagamento. Os alugueis de janeiro a agosto de 2018 também estariam nessa condição.A UEG argumenta que o valor devido à Imobiliária Mendes e Pestana seria de R$4.040,33. Por fim, sustenta que, conforme a Lei Federal nº 8.666/93, possui outras dívidas com empresas cujos débitos são anteriores ao aqui discutido, aguardando liberação de recursos para quitação. Alega, ainda, que tem arcado com os encargos moratórios incidentes sobre os pagamentos em atraso.No evento 14, a embargada Márcia dos Santos Kuckelhaus, em resposta aos embargos, afirma que, para a finalização da demanda, resta apenas o reembolso de R$ 2.913,90, valor por ela pago referente a débitos de energia gerados pela UEG, atualizado a partir de 23/11/2018, conforme a sentença. A autora juntou comprovante de pagamento do referido valor.Requer que o reembolso seja realizado, com as devidas atualizações, em conta corrente de titularidade de seu advogado, Samuel Canguçu Bastos Vieira (agência 8515, conta 06577-2), devidamente constituído nos autos.A autora reitera que o valor refere-se a débito de energia elétrica gerado pela requerida durante o período em que esta era locatária do imóvel de sua propriedade. A documentação comprobatória é apresentada para legitimar o pedido de reembolso. A autora enfatiza que os demais valores já foram pagos pela UEG, restando pendente apenas esse valor.No evento 21, a Imobiliária Mendes e Mendes Ltda., requereu sua exclusão do polo passivo da demanda, com base na petição de ev. 62 do processo originário (nº 5023786-80.2019.8.09.0006). Argumenta que, tendo sido excluída do polo ativo da execução originária, também deve ser excluída do polo passivo dos presentes embargos.A embargada fundamenta seu pedido na conexão entre os processos e na ausência de legitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que a controvérsia atual se refere exclusivamente ao reembolso de valores pagos pela autora com despesas de energia elétrica. O pedido busca corrigir eventual equívoco na formação do polo passivo, assegurando o regular andamento do feito.No evento 22, a Universidade Estadual de Goiás (UEG) informou não ter interesse na produção de novas provas, reiterando os argumentos e pedidos da contestação. Requer o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Alega que a matéria controvertida é de direito e que o conjunto probatório já constante dos autos é suficiente para o julgamento do mérito, não havendo necessidade de dilação probatória. O pedido visa conferir celeridade ao feito e evitar maiores custos e atrasos.No evento 27, a embargada Márcia dos Santos Kuckelhaus esclarece que já juntou a única prova de que dispõe quanto à necessidade de reembolso por parte da UEG referente ao pagamento da fatura de energia elétrica do período de locação. Reitera que os demais valores já foram pagos e que apenas o valor de R$2.913,90 permanece pendente.Reforça o pedido de reembolso, com base na prova documental existente nos autos, com o objetivo de encerrar a lide e obter a satisfação de seu crédito.No evento 33, a UEG, em atenção ao despacho anterior, requer a juntada da certidão de quitação emitida pela empresa fornecedora de energia ou do comprovante de pagamento acompanhado da respectiva conta de energia. Justifica o pedido pela ausência de manifestação da parte exequente sobre a petição do evento 102 no processo nº 5023786-80.2019.8.09.0006.A intenção é possibilitar a verificação do valor pago, do mês correspondente e da correspondência do endereço do imóvel com o descrito no contrato.No evento 35, foi determinada a intimação da parte embargada, Márcia dos Santos Kuckelhaus, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a certidão de quitação emitida pela concessionária de energia, bem como a conta de energia referente ao pagamento de R$ 2.913,90 realizado em 23/11/2018 (evento 14), conforme requerido pela UEG no evento 33.Após a juntada, a parte embargante será intimada para manifestação no prazo de 15 dias. A análise do pedido constante do evento 21 foi postergada para o momento da sentença, visando assegurar a completa instrução do processo e garantir o contraditório.No evento 39, a embargada Márcia dos Santos Kuckelhaus juntou aos autos o boleto e o comprovante de pagamento referentes ao consumo de energia do mês 08/2018, requerendo o reembolso. Informa que, apesar de não ter conseguido apresentar declaração da concessionária de energia (Equatorial), a documentação apresentada comprova o fato gerador e o pagamento.Reitera o pedido de reembolso, destacando a utilização da energia pela requerida no período da locação.No evento 43, a Universidade Estadual de Goiás (UEG) manifesta ciência da juntada dos documentos ocorrida no evento 39. Os autos vieram conclusos. Relatados, DECIDO. O presente feito se mostra apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC.Ademais, é sabido que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelas partes, não implica em qualquer violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. DO MÉRITOAnalisando os autos principais, verifico que a exequente, Márcia dos Santos Kuckelhaus, propôs ação de execução com base em contrato de locação firmado em 01/09/2014 com a Universidade Estadual de Goiás (UEG), para uso de imóvel situado em Anápolis/GO. O contrato previa pagamento mensal de R$16.000,00, reajustado posteriormente para R$17.955,09, com término em 31/08/2018. A autora alega que a locatária deixou de cumprir com os pagamentos a partir de janeiro de 2018, acumulando débitos de aluguel, água e energia elétrica, atualizados monetariamente pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.A planilha anexa discrimina os valores devidos mês a mês, atingindo o montante de R$173.930,12 em janeiro de 2019.A UEG opôs embargos à execução promovida por Márcia dos Santos Kuckelhaus, contestando o valor total da dívida cobrada. Alega que parte dos encargos, como água, energia elétrica e aluguel, já estão empenhados e liquidados no sistema financeiro do Estado, apenas pendentes de liberação de verba pública. Informa ainda que, quanto ao aluguel de agosto de 2018, houve abatimento proporcional do IPTU, pago integralmente pela Universidade.A defesa reconhece parte da dívida, atualizada em R$148.389,74, com base em cálculos da própria Gerência Financeira da instituição, e contesta o valor cobrado de R$173.930,12. No decorrer da presente ação, no evento 14, a embargada Márcia dos Santos Kuckelhaus, em resposta aos embargos, afirmou que, para a finalização da demanda, resta apenas o reembolso de R$ 2.913,90, valor por ela pago referente a débitos de energia gerados pela UEG, atualizado a partir de 23/11/2018, conforme a sentença. No evento 39, a embargada Márcia dos Santos Kuckelhaus juntou aos autos o boleto e o comprovante de pagamento referentes ao consumo de energia do mês 08/2018, requerendo o reembolso.Analisando os autos originais, verifica-se que houve pagamento parcial do débito, no valor de R$139.396,50 (evento 58 dos autos de origem), remanescendo a dívida mencionada pela embargada. Sendo assim, considerando que a execução foi proposta no valor de R$ 173.930,12 e que já foi pago o montante de R$139.396,50, restando apenas R$2.913,90 a ser quitado, constata-se evidente excesso de execução no valor de R$31.619,72.DISPOSITIVOPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para reconhecer o excesso de execução correspondente a R$ 31.619,72, bem como para reconhecer que o débito foi parcialmente quitado, remanescendo apenas R$2.913,90.Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte requerida, MÁRCIA DOS SANTOS KUCKELHAUS, ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (R$ 31.619,72), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em favor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG.Em relação a embargada IMOBILIARIA MENDES E MENDES LTDA, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, tendo em vista que nos autos de origem foi homologada a desistência em relação a ela, razão pela resta evidente a ausência de interesse processual. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG, ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em favor de IMOBILIÁRIA MENDES E MENDES LTDA.Sem custas, eis que isenta a Fazenda Pública.Intimem-se. Cumpra-se.ANÁPOLIS, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

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Processo nº 5348247-67.2024.8.09.0006

ID: 312735880

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5348247-67.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA MENDES E MENDES LTDA

Decisão

Advogados:

DIOGO DE SOUZA MOREIRA

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ROSEMBERG CAVALCANTI DE ABREU OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5348247-67.2024.8.09.0006Polo ativo: Universidade Estadual De GoiasPolo passivo: Marcia Dos Santos Kuckelhaus SENT… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5348247-67.2024.8.09.0006Polo ativo: Universidade Estadual De GoiasPolo passivo: Marcia Dos Santos Kuckelhaus SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG em desfavor do MARCIA DOS SANTOS KUCKELHAUS e IMOBILIARIA MENDES E MENDES LTDA, todos já qualificados.A Universidade Estadual de Goiás (UEG) apresentou embargos à execução contra Márcia dos Santos Kuckelhaus e Imobiliária Mendes e Mendes Ltda. A UEG alega que a execução se baseia em contrato de locação de imóvel situado na Av. Brasil Sul, nº 2.800, Bairro Jardim Gonçalves, Anápolis/GO, firmado em 01/09/2014, com prazo inicial de 12 meses e aluguel de R$16.000,00, acrescido de encargos. O contrato foi prorrogado até 31/08/2018, com reajuste do aluguel para R$17.955,09, conforme aditivos contratuais e o IGPM/FGV.A resolução do contrato teria ocorrido em razão da inadimplência da UEG desde o início de 2018, acumulando um débito de R$173.930,12. A UEG contesta os valores apresentados pela exequente, alegando que a Gerência de Finanças da UEG identificou divergências na planilha de cálculo, especialmente quanto ao valor de R$ 13.710,87 referente a agosto de 2018, que seria inferior ao aluguel contratual em virtude de desconto proporcional pelo pagamento do IPTU pela UEG.Afirma ainda que quitou a fatura de energia elétrica de julho/2018 no valor de R$1.298,53 em 11/09/2018, restando pendente apenas a fatura de agosto/2018, no valor de R$2.913,90. As despesas com água e esgoto, referentes ao período de junho a agosto de 2018, estariam empenhadas e liquidadas, aguardando apenas o pagamento. Os alugueis de janeiro a agosto de 2018 também estariam nessa condição.A UEG argumenta que o valor devido à Imobiliária Mendes e Pestana seria de R$4.040,33. Por fim, sustenta que, conforme a Lei Federal nº 8.666/93, possui outras dívidas com empresas cujos débitos são anteriores ao aqui discutido, aguardando liberação de recursos para quitação. Alega, ainda, que tem arcado com os encargos moratórios incidentes sobre os pagamentos em atraso.No evento 14, a embargada Márcia dos Santos Kuckelhaus, em resposta aos embargos, afirma que, para a finalização da demanda, resta apenas o reembolso de R$ 2.913,90, valor por ela pago referente a débitos de energia gerados pela UEG, atualizado a partir de 23/11/2018, conforme a sentença. A autora juntou comprovante de pagamento do referido valor.Requer que o reembolso seja realizado, com as devidas atualizações, em conta corrente de titularidade de seu advogado, Samuel Canguçu Bastos Vieira (agência 8515, conta 06577-2), devidamente constituído nos autos.A autora reitera que o valor refere-se a débito de energia elétrica gerado pela requerida durante o período em que esta era locatária do imóvel de sua propriedade. A documentação comprobatória é apresentada para legitimar o pedido de reembolso. A autora enfatiza que os demais valores já foram pagos pela UEG, restando pendente apenas esse valor.No evento 21, a Imobiliária Mendes e Mendes Ltda., requereu sua exclusão do polo passivo da demanda, com base na petição de ev. 62 do processo originário (nº 5023786-80.2019.8.09.0006). Argumenta que, tendo sido excluída do polo ativo da execução originária, também deve ser excluída do polo passivo dos presentes embargos.A embargada fundamenta seu pedido na conexão entre os processos e na ausência de legitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que a controvérsia atual se refere exclusivamente ao reembolso de valores pagos pela autora com despesas de energia elétrica. O pedido busca corrigir eventual equívoco na formação do polo passivo, assegurando o regular andamento do feito.No evento 22, a Universidade Estadual de Goiás (UEG) informou não ter interesse na produção de novas provas, reiterando os argumentos e pedidos da contestação. Requer o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Alega que a matéria controvertida é de direito e que o conjunto probatório já constante dos autos é suficiente para o julgamento do mérito, não havendo necessidade de dilação probatória. O pedido visa conferir celeridade ao feito e evitar maiores custos e atrasos.No evento 27, a embargada Márcia dos Santos Kuckelhaus esclarece que já juntou a única prova de que dispõe quanto à necessidade de reembolso por parte da UEG referente ao pagamento da fatura de energia elétrica do período de locação. Reitera que os demais valores já foram pagos e que apenas o valor de R$2.913,90 permanece pendente.Reforça o pedido de reembolso, com base na prova documental existente nos autos, com o objetivo de encerrar a lide e obter a satisfação de seu crédito.No evento 33, a UEG, em atenção ao despacho anterior, requer a juntada da certidão de quitação emitida pela empresa fornecedora de energia ou do comprovante de pagamento acompanhado da respectiva conta de energia. Justifica o pedido pela ausência de manifestação da parte exequente sobre a petição do evento 102 no processo nº 5023786-80.2019.8.09.0006.A intenção é possibilitar a verificação do valor pago, do mês correspondente e da correspondência do endereço do imóvel com o descrito no contrato.No evento 35, foi determinada a intimação da parte embargada, Márcia dos Santos Kuckelhaus, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a certidão de quitação emitida pela concessionária de energia, bem como a conta de energia referente ao pagamento de R$ 2.913,90 realizado em 23/11/2018 (evento 14), conforme requerido pela UEG no evento 33.Após a juntada, a parte embargante será intimada para manifestação no prazo de 15 dias. A análise do pedido constante do evento 21 foi postergada para o momento da sentença, visando assegurar a completa instrução do processo e garantir o contraditório.No evento 39, a embargada Márcia dos Santos Kuckelhaus juntou aos autos o boleto e o comprovante de pagamento referentes ao consumo de energia do mês 08/2018, requerendo o reembolso. Informa que, apesar de não ter conseguido apresentar declaração da concessionária de energia (Equatorial), a documentação apresentada comprova o fato gerador e o pagamento.Reitera o pedido de reembolso, destacando a utilização da energia pela requerida no período da locação.No evento 43, a Universidade Estadual de Goiás (UEG) manifesta ciência da juntada dos documentos ocorrida no evento 39. Os autos vieram conclusos. Relatados, DECIDO. O presente feito se mostra apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC.Ademais, é sabido que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelas partes, não implica em qualquer violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. DO MÉRITOAnalisando os autos principais, verifico que a exequente, Márcia dos Santos Kuckelhaus, propôs ação de execução com base em contrato de locação firmado em 01/09/2014 com a Universidade Estadual de Goiás (UEG), para uso de imóvel situado em Anápolis/GO. O contrato previa pagamento mensal de R$16.000,00, reajustado posteriormente para R$17.955,09, com término em 31/08/2018. A autora alega que a locatária deixou de cumprir com os pagamentos a partir de janeiro de 2018, acumulando débitos de aluguel, água e energia elétrica, atualizados monetariamente pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.A planilha anexa discrimina os valores devidos mês a mês, atingindo o montante de R$173.930,12 em janeiro de 2019.A UEG opôs embargos à execução promovida por Márcia dos Santos Kuckelhaus, contestando o valor total da dívida cobrada. Alega que parte dos encargos, como água, energia elétrica e aluguel, já estão empenhados e liquidados no sistema financeiro do Estado, apenas pendentes de liberação de verba pública. Informa ainda que, quanto ao aluguel de agosto de 2018, houve abatimento proporcional do IPTU, pago integralmente pela Universidade.A defesa reconhece parte da dívida, atualizada em R$148.389,74, com base em cálculos da própria Gerência Financeira da instituição, e contesta o valor cobrado de R$173.930,12. No decorrer da presente ação, no evento 14, a embargada Márcia dos Santos Kuckelhaus, em resposta aos embargos, afirmou que, para a finalização da demanda, resta apenas o reembolso de R$ 2.913,90, valor por ela pago referente a débitos de energia gerados pela UEG, atualizado a partir de 23/11/2018, conforme a sentença. No evento 39, a embargada Márcia dos Santos Kuckelhaus juntou aos autos o boleto e o comprovante de pagamento referentes ao consumo de energia do mês 08/2018, requerendo o reembolso.Analisando os autos originais, verifica-se que houve pagamento parcial do débito, no valor de R$139.396,50 (evento 58 dos autos de origem), remanescendo a dívida mencionada pela embargada. Sendo assim, considerando que a execução foi proposta no valor de R$ 173.930,12 e que já foi pago o montante de R$139.396,50, restando apenas R$2.913,90 a ser quitado, constata-se evidente excesso de execução no valor de R$31.619,72.DISPOSITIVOPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para reconhecer o excesso de execução correspondente a R$ 31.619,72, bem como para reconhecer que o débito foi parcialmente quitado, remanescendo apenas R$2.913,90.Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte requerida, MÁRCIA DOS SANTOS KUCKELHAUS, ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (R$ 31.619,72), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em favor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG.Em relação a embargada IMOBILIARIA MENDES E MENDES LTDA, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, tendo em vista que nos autos de origem foi homologada a desistência em relação a ela, razão pela resta evidente a ausência de interesse processual. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG, ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em favor de IMOBILIÁRIA MENDES E MENDES LTDA.Sem custas, eis que isenta a Fazenda Pública.Intimem-se. Cumpra-se.ANÁPOLIS, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

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Processo nº 5009527-05.2025.4.04.7100

ID: 307306932

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009527-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA JORNADA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009527-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO DE MOURA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA JORNADA BRAGA (OAB RS096974) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009527-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO DE MOURA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA JORNADA BRAGA (OAB RS096974) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada por ANTÔNIO DE MOURA contra a AAPB-ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSÃO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , postulando, em sede de tutela de urgência, a suspensão de descontos incidentes em seu beneficio previdenciário sob a rubrica de “CONTRIBUICAO AAPB". Relata, em síntese, ser beneficiário de pensão por morte no valor de um salário mínimo. Constatou descontos em sua folha de pagamento sob a rubrica "Contribuição AAPB". Aduz que, ao buscar esclarecimentos, foi informado de que o desconto se referia a um sindicato de aposentados, ao qual nunca se filiou. Afirma que, mesmo após contato com a aludida associação, não obteve solução e foi orientado a procurar o setor de contribuições do AAPB. Após solicitar extratos ao INSS, verificou que os descontos ocorrem desde outubro de 2024, totalizando R$ 306,07 até fevereiro de 2025. Alega que esses descontos foram realizados sem sua autorização, de forma ilícita e unilateral. Argumenta que casos semelhantes são recorrentes na Justiça e na mídia, evidenciando prática abusiva por parte da associação. Pede a declaração de inexistência de relação jurídica e de débitos com a Associação Ré, além do ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Tutela Provisória de Urgência . Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos – somente atingível após uma cognição exauriente –, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial. Intimado no evento 4 para comprovar a tentativa de solução administrativa, o Requerente alegou ter realizado contato telefônico com a sede da Associação no Rio de Janeiro, solicitando o cancelamento da cobrança, sendo informado de que o desconto não ocorreria a partir de janeiro de 2025, o que não se concretizou, conforme se verifica no evento 1, HISTCRE6 . Importa frisar que os referidos descontos consistem em contribuições sindicais/associativas. Nesse aspecto, é assegurado na Constituição o direito de associar, bem como o direito de se desfiliar a qualquer tempo: Art. 5º, inciso XX, CF/88: ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para que sejam imediatamente suspensos os descontos incidentes sobre a benesse do Autor sob a nomenclatura de CONTRIBUICAO AAPB. 3. Intimem-se os Réus, com urgência, para que comprovem nos autos o cumprimento da medida no prazo de 5 (cinco) dias . 4. Citem-se os Requeridos para, no prazo legal, apresentarem proposta de conciliação ou responderem, querendo, aos termos da presente ação, trazendo todos os documentos que julgarem pertinentes ao esclarecimento do caso. 5. Da documentação anexada, dê-se vista ao Demandante pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Por fim, não havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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