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Eva De Lourdes Candido Da Silva x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 311832633

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108061-10.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVA DE LOURDES CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5108061-10.2024.8.24.0930/SC APELANTE : EVA DE LOURDES CANDIDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELA… Apelação Nº 5108061-10.2024.8.24.0930/SC APELANTE : EVA DE LOURDES CANDIDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por EVA DE LOURDES CANDIDO DA SILVA em face de sentença que, em ação de revisão de taxas de juros c/c restituição de valores, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes em parte os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. c) afastar a mora. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Alegou a parte apelante, em síntese, que: a) as taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos devem ser reduzidas à média de mercado sem acréscimos; b) a parte ré sucumbiu integralmente e a fixação de honorários por equidade deve observar a tabela da OAB. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (evento 45.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Registra-se a manutenção do benefício da justiça gratuita concedido em primeiro grau. Mérito Limitação da taxa de juros Pretende a parte apelante que a sentença seja reformada para que as taxas de juros remuneratórios previstas na avença sejam limitas à média de mercado sem acréscimos. Razão lhe assiste. A fim de evitar o estabelecimento de nova taxa abusiva, uma vez reconhecida a exorbitância dos juros remuneratórios, a adequação deve ser promovida com aplicação da própria taxa média divulgada pelo BACEN sem acréscimos. Quanto a matéria, merece destaque trecho do voto proferido pelo eminente Desembargador Guilherme Nunes Born nos autos da apelação cível n. 5026769-62.2020.8.24.0018: [...] Todavia, embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta na norma constitucional supra citada, a jurisprudência pátria e até mesmo os Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, anotam que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àqueles praticados pelo mercado financeiro e dispostos na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. I - No contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da Taxa médias de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o contrato de crédito pessoal previu juros remuneratórios de 238,67% ao ano (evento 1 - contrato 7 - fls. 1), sendo que a taxa média para o período da contratação, que se deu em 12-5-2020, foi de 86,51% ao ano (20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado).A margem de tolerância aplicada em sentença, ao entendimento deste Colegiado, deve ser utilizada apenas para reconhecer legalidade quando pactuado dentro de tal limite. Não serve, entretanto, como parâmetro para elastecer o percentual da taxa média quando se verifica a ilegalidade do percentual contratado. Ou seja, uma vez reconhecida a ilegalidade, inclusive porque superou a tolerância admitida, reduz-se exatamente para os termos da taxa média. Com isso, dá-se provimento para limitar os juros remuneratórios em 86,51% ao ano. [...]. 1 Assim, o recurso da parte autora merece provimento para que a limitação das taxas de juros previstas no referido contrato ocorra com base nas médias de mercado sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) previsto na sentença. Ônus da sucumbência Diante do resultado do presente julgamento, a parte autora sagrou-se vencedora na integralidade dos pedidos exordiais o que enseja a redistribuição dos ônus sucumbenciais para que sejam integralmente suportados pela parte ré, em obediência ao artigo 85, caput , do Código de Processo Civil. Conforme preceitua o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, " Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ". A teor do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, a fixação por apreciação equitativa é possível apenas nos seguintes casos: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No hipótese em apreço, considerando a revisão de um único contrato, é possível concluir que o valor da condenação/ proveito econômico será irrisório, não podendo ser utilizado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Não obstante, o valor da causa não pode ser considerado baixo, pelo que deve ser considerado para fins de arbitramento dos honorários, não sendo possível a fixação por equidade no caso, tal como pretendido pela parte apelante. Sopesadas as circunstâncias previstas no artigo 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil, especialmente diante da baixa complexidade da demanda, fixo os honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da causa. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 2 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos acima alinhados, motivo pelo qual não haverá majoração em grau recursal. Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto para: a) determinar que as taxas de juros remuneratórios sejam limitadas à média de mercado prevista na sentença sem acréscimos; b) condenar a parte apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se . Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. 1. TJSC, Apelação n. 5026769-62.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2022. 2 . EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 8-5-2017

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Processo nº 5031716-83.2025.4.04.7000

ID: 301166670

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031716-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS ROSA SEIXAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENE ANTONIO DRUSZES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031716-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO CARLOS ROSA SEIXAS ADVOGADO(A) : RENE ANTONIO DRUSZES FILHO (OAB PR044613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031716-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO CARLOS ROSA SEIXAS ADVOGADO(A) : RENE ANTONIO DRUSZES FILHO (OAB PR044613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Francisco Carlos Rosa Seixas contra o Conselho Regional de Administração do Paraná - CRA/PR objetivando, em suma, declaração de inexigibilidade de registro do autor perante o réu, com a inexigibilidade de dívidas atreladas a anuidades anteriores vencidas, além de condenação do réu em indenização por danos morais. Aduz, em resumo: que, há anos, é registrado no CRA/PR, mesmo sem exercer atividade vinculada a dito conselho regional, motivo pelo qual, em 20/03/2018, solicitou o cancelamento de seu registro naquela autarquia profissional, o qual, " contudo, foi arquivado em 13/06/2018 sob a alegação de não pagamento de taxa de expediente, a qual entende-se como indevida, pois não pode a autarquia condicionar o exercício do direito de cancelamento a um recolhimento arbitrário, sem amparo legal " (inicial, p. 2); que teve seu nome inscrito em dívida ativa pelo CRA/PR por débitos de anuidades atreladas aos anos de 2015 a 2024, totalizando R$ 6.442,77 ( 1.4 ); que parte desses débitos encontra-se prescrita, especialmente anteriores a 2018, que o prazo é de 5 anos para cobrança de anuidades de conselhos de classe; que a cobrança ilegal gerou a indevida inscrição do nome do autor em dívida ativa da União, gerando-lhe " prejuízos morais e reputacionais, já que sua imagem profissional foi manchada perante seu networking, colegas e instituições financeiras " (inicial, p. 3); que faz jus à indenização por danos morais, sugerindo R$ 10.000,00. Liminarmente, suplica pela exclusão de seu nome da dívida ativa da União, suspendendo-se qualquer ato de cobrança por parte do CRA/PR. Vieram-me conclusos. Decido. 1. O trâmite desta ação pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais encontra óbice no art. 3º, §1º, III da Lei n. 10.259/01 já que o autor pretende o cancelamento de seu registro perante o CRA/PR e, ainda, anulação das certidões de dívidas ativas vinculadas ao seu nome ( 1.4 ) - sendo certo que este último caracteriza ato administrativo federal. Portanto, à Secretaria para alterar a classe para "procedimento comum". 2. Defiro à parte autora os benefícios da AJG (art. 99, caput do CPC). Anote-se. 3. Intime-se a parte autora para esclarecer qual foi o resultado do julgamento sobre o pedido de cancelamento de seu registro profissional perante o CRA/PR, programado para ocorrer em outubro/2024 ( 1.3 ). Ademais, como pretende desvinculação de seu nome às dívidas ativas retratadas no 1.4 (as quais, aliás, parecem retratar períodos não prescritos , já que a inscrição de dívida ativa ocorreu nos anos de 2021, 2022 e 2024), o autor deverá esclarecer qual sua atual atividade laboral, qual sua especialização profissional, em quais empresas trabalhou nos últimos dez anos, em qual função e, principalmente, anexar documentos comprobatórios relacionados a esses questionamentos , pois aduz, na inicial, que " jamais exerceu qualquer atividade profissional vinculada ao CRA/PR, tampouco usufruiu dos serviços prestados pela referida autarquia " (p. 2). Deverá o autor, ainda, anexar cópia de seu documento pessoal haja vista que nada foi anexado nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Cite-se o CRA/PR para que, no prazo de 30 (trinta) dias, conteste os fatos narrados na inicial, advertido dos efeitos cominados à revelia (art. 344 do CPC).

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Processo nº 5009309-83.2025.4.04.7000

ID: 277864833

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009309-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BAPTISTA LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO KOETZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009309-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JEFFERSON BAPTISTA LEITE ADVOGADO(A) : EDUARDO KOETZ (OAB SC042934) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do artigo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009309-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JEFFERSON BAPTISTA LEITE ADVOGADO(A) : EDUARDO KOETZ (OAB SC042934) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. Havendo dificuldade na visualização dos dados no Eproc, a parte autora ou advogado(a) poderão entrar em contato no Whatsapp 41-3321-6440 . 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou por determinação judicial 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa , a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico , antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos, via email periciasprev@jfpr.jus.br ou whatsapp . 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa e os de aposentadoria especial da pessoa com deficiência têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ou aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente >> b) localizar o campo de ações do processo >> c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário . 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 9. Nos processos de benefício por incapacidade, ficam as partes cientificadas que: a) após a juntada do laudo pericial, a parte autora será intimada, com prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação sobre as conclusões do perito, bem como eventual apresentação de parecer do assistente técnico; b) fica dispensada a intimação referida no item a , nos casos em que se verificar a possibilidade de conciliação, com a remessa do feito à Central de Conciliações Previdenciárias (CEJUSCON) . Restando infrutífera a composição amigável, será aberto o prazo para a manifestação sobre o laudo, com retorno dos autos à origem. CENTRAL DE PERÍCIAS 1. O valor dos honorários é o máximo permitido pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5007466-83.2025.4.04.7000

ID: 319557812

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007466-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007466-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IRENE DE SOUZA ADVOGADO(A) : LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU (OAB PR055324) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007466-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IRENE DE SOUZA ADVOGADO(A) : LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU (OAB PR055324) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional : 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. Havendo dificuldade na visualização dos dados no Eproc, a parte autora ou advogado(a) poderão entrar em contato no Whatsapp 41-3321-6440 . 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou por determinação judicial 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa , a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4 . Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico , antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos, via email periciasprev@jfpr.jus.br ou whatsapp . 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa e os de aposentadoria especial da pessoa com deficiência têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ou aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente >> b) localizar o campo de ações do processo >> c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário . 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 9. O exame pericial será redesignado, antes da data de realização, somente nas hipóteses comprovadas de impossibilidade de comparecimento da parte autora, mediante peticionamento no feito, e/ou a pedido do perito, assim que feita a comunicação prévia à gestão da unidade. 10. Nos processos de benefício por incapacidade, ficam as partes cientificadas que haverá a remessa do feito à Central de Conciliações Previdenciárias (CEJUSCON) , sempre que houver probabilidade de acordo. Restando infrutífera a tentativa de composição amigável, o feito será devolvido à origem para prosseguimento, inclusive abertura de prazo à manifestação sobre o laudo pericial. CENTRAL DE PERÍCIAS 1. O valor dos honorários é o máximo permitido pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5036372-83.2025.4.04.7000

ID: 327042603

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036372-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA TOAZZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036372-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS ADVOGADO(A) : RAFAELA TOAZZA (OAB PR038979) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Dispõe o art. … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036372-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS ADVOGADO(A) : RAFAELA TOAZZA (OAB PR038979) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Dispõe o art. 12, I, da Lei 9.656/98: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; Nessa fase, cogitando-se da hipótese do item I, "b", do art. 12, vê-se que houve a requisição de sessões semanais de fonoaudiologia, previstos no art. 3º, §§ 1º e 2º da RN nº 259 da ANS, em favor de segurado residente no Município de Balneário Piçarras/SC, e, não havendo controvérsia sobre a não existência de profissionais qualificados no Município, essencial a observância ao art. 5º da Resolução Normativa 259/11, do segunte teor: Art. 5º Na hipótese de ausência ou inexistência de prestador, credenciado ou não, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no mesmo município e nos municípios limítrofes a este, desde que pertencentes à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até o prestador credenciado para o atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados pelo art. 3º. Parágrafo único. A operadora ficará desobrigada do transporte a que se refere o caput caso exista prestador credenciado no mesmo município ou nos municípios limítrofes. Aqui, tal como adverte a ré, houve a oferta dos serviços, porém no Município de Blumenau/SC, distante 70 km da residência do beneficiário, e, mesmo sendo o Município limítrofe a Balneário Piçarras/SC, não se pode olvidar que, de fato, o pedido do beneficiário foi para a concessão da cobertura para o Município de Itajaí/SC, e, nesse caso, não mais estaria sendo considerado o Município de residência do beneficiário, senão aquele apontado. Abre-se o flanco para a discussão sobre a perfectibilização, ou não, da infração apontada contra a autora, porém, o fato é que, como demonstra a ré, realmente o Plano contratado é de abrangência nacional, assim que, não se vislumbrando por ora mero capricho do segurado, que sequer se presume, tudo está a indicar que deve a operadora considerar realmente o Município em que se postula o tratamento, mesmo que em detrimento do Município de residência, de modo que, ao menos para essa fase, não sendo fronteiriços os Municípios de Itajaí/SC e Blumenau/SC, não há amparo à pretensão formulada à guisa de tutela provisória. Indefiro o pedido de tutela provisória. Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 5039185-83.2025.4.04.7000

ID: 331782952

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039185-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILIANE ROSA PAGLIARINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039185-83.2025.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A petição inicial possui o seguinte conteúdo ( 1.1 ): Gostaria de entra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039185-83.2025.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A petição inicial possui o seguinte conteúdo ( 1.1 ): Gostaria de entrar com um processo contra a Caixa Econômica Federal por danos morais e materiais pelo prejuízo causado. Pois mudaram minha conta corrente sem minha autorização para outra agência e outro CPF causando assim o bloqueio do depósito do meu benefício de aposentadoria e do meu 13º salário, por esse motivo foi obrigado a usar o limite do cartão e o cheque especial . Por esse motivo estou pedindo indenização por não tenho condições de pagar, tendo em vista que o INSS não liberou o dinheiro. Pois está em analise e não previsão para sair. Ficou bloqueado o mês 03 eo mês 04, o mês de maio voltou a ser depositado depois que eles arrumaram a conta, mas quando cai o pagamento é descontado totalmente para cobrar o cheque especial e para pagar as conta do mês. Precisamos usar o cheque especial novamente saudando uma bola de neve de juros. Finalizo pedindo um indenização da Caixa Econômica, pois fui várias vezes tentar resolver com eles mas não ajudaram em nada. falaram que iam investigar, o que não aconteceu e não deram nenhum retorno. A Caixa só arrumou a conta quando fui no INSS e o INSS descobriu que era um erro da Caixa que tinha mudado minha conta para outra pessoa em outra agência em Pontal do Paraná, sem meu consentimento. 2. Pois bem. O histórico de crédito do INSS ( 1.10 ) demonstra que nas competências de 03/2025 e 04/2025 não foi feito o crédito do benefício de aposentadoria do autor em razão de inconsistência nos dados da conta, especificamente o CPF do titular da conta era diferente do beneficiário da aposentadoria. Pelo narrado na petição inicial, a ausência de pagamento do benefício nessas duas competência teria prejudicado a saúde financeira do autor ao demandar que ele utilizada do rotativo do cartão de crédito e do cheque especial da sua conta corrente. No entanto, apenas foi juntado o extrato da conta bancária do autor no mês de 07/2025, de modo que não é possível verificar a evolução da conta bancária e o efetivo impacto da ausência dos créditos da aposentadoria na sua conta corrente. Partindo da premissa que o pedido de tutela de urgência seria de suspensão das cobranças do cheque especial, entendo que a ausência do extrato completo da conta correntes desde período anterior à mudança indevida da conta corrente prejudica a análise da plausibilidade do pedido formulado. 3. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência . 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Intimem-se. 6. Cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que conteste o feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 e seguintes do CPC). 6.1. A contestação deverá ser acompanhada: a) de extrato integral da conta corrente do autor desde 01/2025; b) dos documentos relativos à abertura da conta corrente 8209175414 que foi vinculada ao benefício do autor ( 1.4 , 1.8 e 1.9 ) 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 9. Com as manifestações, volvam conclusos para despacho.

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Processo nº 5104759-70.2024.8.24.0930

ID: 300983963

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5104759-70.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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Apelação Nº 5104759-70.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ORIVALDO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO … Apelação Nº 5104759-70.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ORIVALDO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por ORIVALDO DOS SANTOS em face de sentença que, em ação de revisão contratual de empréstimo consignado c/c repetição de indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes em parte os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. c) afastar a mora. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Alegou a parte apelante, em síntese, que: a) as taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos devem ser reduzidas à média de mercado sem acréscimos; b) a parte ré sucumbiu integralmente e a fixação de honorários por equidade deve observar a tabela da OAB; c) os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro (evento 38.1 ). Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (evento 43.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível na forma do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade de modo que deve ser conhecido. Registra-se a manutenção do benefício da justiça gratuita concedido na origem. Preliminar Petição de evento - Alegação de atuação massiva O pleito formulado pela parte ré na petição de evento 40.1 não pode ser conhecido diante da preclusão. A pretensão de realização de diligência a fim confirmar se a parte autora tem conhecimento da ação não foi formulado em primeira instância o que impede o conhecimento da questão nesse momento processual sob pena de supressão de instância. De todo modo, considerando-se que a representação processual é requisito de validade processual, registro que os patronos da parte autora foram devidamente constituídos, consoante procuração (evento 1.2 ) e substabelecimento (evento 1.8 ), não havendo qualquer indício capaz de invalidar o instrumento de mandato. Mérito Limitação dos juros Pretende a parte apelante que a sentença seja reformada para que as taxas de juros remuneratórios previstas na avença sejam limitas à média de mercado sem acréscimos. Razão lhe assiste. A fim de evitar o estabelecimento de nova taxa abusiva, uma vez reconhecida a exorbitância dos juros remuneratórios, a adequação deve ser promovida com aplicação da própria taxa média divulgada pelo BACEN sem acréscimos. Quanto a matéria, merece destaque trecho do voto proferido pelo eminente Desembargador Guilherme Nunes Born nos autos da apelação cível n. 5026769-62.2020.8.24.0018: [...] Todavia, embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta na norma constitucional supra citada, a jurisprudência pátria e até mesmo os Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, anotam que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àqueles praticados pelo mercado financeiro e dispostos na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. I - No contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da Taxa médias de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o contrato de crédito pessoal previu juros remuneratórios de 238,67% ao ano (evento 1 - contrato 7 - fls. 1), sendo que a taxa média para o período da contratação, que se deu em 12-5-2020, foi de 86,51% ao ano (20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado).A margem de tolerância aplicada em sentença, ao entendimento deste Colegiado, deve ser utilizada apenas para reconhecer legalidade quando pactuado dentro de tal limite. Não serve, entretanto, como parâmetro para elastecer o percentual da taxa média quando se verifica a ilegalidade do percentual contratado. Ou seja, uma vez reconhecida a ilegalidade, inclusive porque superou a tolerância admitida, reduz-se exatamente para os termos da taxa média. Com isso, dá-se provimento para limitar os juros remuneratórios em 86,51% ao ano. [...]. 1 Assim, o recurso da parte autora merece provimento para que a limitação das taxas de juros previstas no referido contrato ocorra com base nas médias de mercado sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) previsto na sentença. Repetição de valores Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato de empréstimo pessoal em comento, a devolução dos valores indevidamente cobrados da parte apelada é medida impositiva diante da disposição contida no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Malgrado as alegações da parte apelante autora, não há razões para devolução na forma dobrada uma vez que a instituição financeira limitou-se a cobrança das taxas que entendia adequadas diante da prévia pactuação havida entre as partes. A propósito, colho trecho de decisão proferido pela Ministra Nancy Andrighi quando do julgamento do AgInt no AREsp 2457751: [...] Da restituição em dobro (Súmula 568/STJ) O Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte Superior ao entender que somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito, o que não se demonstrou na hipótese dos autos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.135.918/MG (3ª Turma, DJe 07/05/2020) e AgInt no AREsp 1.615.867/MS (4ª Turma, DJe 01/07/2020). Logo, nos termos da Súmula 568/STJ, o acórdão recorrido não merece reforma quanto à matéria. [...] 2 No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALMEJADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA EXIGÊNCIA ABUSIVA DE ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS) QUE, DESACOMPANHADO DO DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA INCONTROVERSA, É INCAPAZ DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA N. 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO ITEM. REQUERIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TESE AFASTADA. RESTITUIÇÃO QUE, EMBORA DEVIDA, OCORRERÁ NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO NESTE TEMA. POSTULADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, MEDIANTE ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO E A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OU SOBRE O VALOR DA CAUSA IMPORTARIA EM REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 85, §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA PROVIDA NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 3 Pelo exposto, a sentença deve ser mantida quanto à devolução simples dos valores indevidamente cobrados a maior, de modo que ambos os recursos serão desprovidos no ponto. Ônus sucumbenciais Diante do resultado do presente julgamento, necessária a inversão dos ônus sucumbenciais que deverão ser integralmente suportados pela parte ré nos termos do artigo 85, caput , do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa no valor de R$ 5.208,98 (cinco mil, duzentos e oito reais e noventa e oito centavos), nos termos do artigo 85, §§8 e 8-A, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor da causa é irrisório, já considerado o trabalho despendido em grau recursal. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço da apelação e dou-lhe parcial provimento para determinar que as taxas de juros remuneratórios sejam limitas à média de mercado prevista na sentença sem acréscimos; condenar a parte apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em R$ 5.208,98 (cinco mil, duzentos e oito reais e noventa e oito centavos), nos termos do artigo 85, §§8 e 8-A, do Código de Processo Civil. Intimem-se . Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. 1. TJSC, Apelação n. 5026769-62.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2022. 2. AgInt no AREsp n. 2.457.751, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19-12-2023. 3. TJSC, Apelação n. 5013438-48.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023.

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Processo nº 5039379-83.2025.4.04.7000

ID: 335654576

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5039379-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5039379-83.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : CARLOS HENRIQUE DE CASTRO SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execuçã… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5039379-83.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : CARLOS HENRIQUE DE CASTRO SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial nº 50490385320244047000. 2. Recebo os embargos para discussão, tendo em vista a sua tempestividade. 3. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, indefiro na medida em que não houve apresentação de garantia, conforme exigência do artigo 919, § 1º, do CPC. Destaque-se que a exigência de garantia para atribuição de efeito suspensivo aos embargos é reafirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaquei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.786.983/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/6/2021) . (...)(AgInt no AREsp n. 1.954.059/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022. 4. Intime-se a parte embargada para, querendo, impugnar os presentes embargos no prazo de 15 dias . No prazo de impugnação deverá, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, se for o caso. 5. Impugnados os embargos, intime-se a parte embargante para se manifestar e para especificar as provas que pretende produzir em 15 dias . 6. Não sendo requerida a produção de provas, anote-se para sentença. 7. Traslade-se esta decisão ao processo executivo.

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Processo nº 5026866-83.2025.4.04.7000

ID: 298436969

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026866-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO NASCIMENTO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026866-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CARLOS DO PRADO ADVOGADO(A) : ROBERTO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB PR048277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026866-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CARLOS DO PRADO ADVOGADO(A) : ROBERTO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB PR048277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por João Carlos do Prado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da ANDDAP - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas , em que o autor alega não ter solicitado sua filiação. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. 2. Inversão do ônus da prova Considero inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois na relação jurídica discutida a parte autora é enquadrada como consumidor, por utilizar produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Isso, porque há muito o STJ entende pela aplicabilidade desse diploma às associações quando caracterizada relação de consumo proveniente do desempenho de determinada atividade de mercado mediante remuneração (REsp 519.310/SP). Nesse passo, a inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constituindo direito básico do consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". A hipossuficiência, como é cediço, é avaliada sob o ponto de vista técnico da produção da prova, o que vislumbro estar presente no caso, pois a alegação de ausência de contratação constitui prova negativa, impossível à parte autora. Assim, presentes os elementos legais, estabeleço desde logo a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para impor à associação ré o ônus de comprovar a contratação pela parte autora. 3. Suspensão do feito Em atenção à Recomendação 7781956, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 12/05/2025, determino a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos de mensalidades em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como no caso destes autos . A suspensão tem por objetivo aguardar a definição do INSS acerca dos encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, bem como da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intime-se a parte autora para ciência . 4. Decorrido o prazo da suspensão e nada mais havendo , cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal ou apresentar proposta de acordo, nos termos dos art. 335 e 344 do CPC, ocasião em que apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias , ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias . 6. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 7. Apresentada a réplica, intime-se igualmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 8. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5034335-83.2025.4.04.7000

ID: 316653377

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034335-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA RIBAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA LOFRANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034335-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANESSA RIBAS ADVOGADO(A) : LUANA LOFRANO (OAB PR114968) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da assistência judiciár… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034335-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANESSA RIBAS ADVOGADO(A) : LUANA LOFRANO (OAB PR114968) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A parte autora ajuizou a presente ação a fim de obter o benefício assistencial previsto na LOAS, alegando, em síntese, insuficiência de renda e não possuir condições para uma vida independente em razão de deficiência, pedido que foi indeferido pelo INSS. Pleiteia a antecipação da tutela. Analisando os autos verifico que o pedido administrativo foi indeferido em razão da requerente não atender aos critérios legais para determinação da deficiência para acesso ao benefício. Por ora, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão de antecipação de tutela. Para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de prova que evidencie a alegada deficiência, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que acaba por afastar o fumus bonis juris acerca da existência do direito alegado. Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela postulada, sem prejuízo de nova análise do pleito quando prolatada a sentença, se for o caso. 3. Conforme previsto no Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional, a secretaria faz a remessa do feito para a central de perícias, para realização de perícia médica na área de medicina do trabalho. Os honorários deverão ser fixados pelo Juízo coordenador daquela unidade. A perícia médica tem a finalidade de av aliar se o demandante se enquadra como deficiente de acordo com o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, pois se trata de pedido de amparo social à pessoa com deficiência , devendo ser oportunizada às partes a apresentação de quesitos, de assistente técnico e documentos médicos (art.12, §2º da lei 10.259/2001): Art. 20. ... § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3.1. No momento da perícia judicial a parte autora deverá apresentar todos os atestados, laudos, exames e outros documentos de que disponha para comprovar a deficiência alegada, além de documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, CTPS) e CPF. 3.2. Intime-se o perito nomeado para apresentar o laudo em até 10 dias após a realização do ato. 3.3. Saliente-se ao(à) perito(a) que deverá obedecer as regras de suspeição e impedimento dos arts. 144, 145 e 148, todos do Código de Processo Civil Brasileiro. 4. Os laudos médicos têm quesitos padronizados. Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de ações do processo; c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 5. Apresentado o laudo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 dias e cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar o feito, no prazo de 30 dias (art. 9º da Lei nº 10.259/2001), devendo ainda informar se há controvérsia sobre o requisito da hipossuficiência , frente aos documentos juntados e avaliação social realizada em sede administrativa, indicando expressamente os pontos controvertidos, se o caso. 6. Verificadas quaisquer das situações descritas nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunize-se réplica à parte autora no prazo de 15 dias. 7. Ressalte-se que o procedimento de antecipação da prova técnica está resguardado pelo art. 381, inciso II, do Código de Processo Civil, e visa a autocomposição como meio de solução do litígio. 8. Após, retornem os autos conclusos para julgamento ou prosseguimento da instrução, com prévia vista ao MPF antes da conclusão para sentença, pelo prazo de 05 dias.

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