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Processo nº 5033098-14.2025.4.04.7000

ID: 320698534

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033098-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA THOMAS SANDRO PETIT FRERE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033098-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SANDRO PETIT FRERE ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) AUTOR : ALEXANDRA THOMAS ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033098-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SANDRO PETIT FRERE ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) AUTOR : ALEXANDRA THOMAS ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Conforme previsto no Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional, a secretaria faz a remessa do feito para a central de perícias, para realização de perícia médica na área de oftalmologia . Os honorários deverão ser fixados pelo Juízo coordenador daquela unidade. A perícia médica tem a finalidade de av aliar se o demandante se enquadra como deficiente de acordo com o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, pois se trata de pedido de amparo social à pessoa com deficiência , devendo ser oportunizada às partes a apresentação de quesitos, de assistente técnico e documentos médicos (art.12, §2º da lei 10.259/2001): Art. 20. ... § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2.1. No momento da perícia judicial a parte autora deverá apresentar todos os atestados, laudos, exames e outros documentos de que disponha para comprovar a deficiência alegada, além de documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, CTPS) e CPF. 2.2. Intime-se o perito nomeado para apresentar o laudo em até 10 dias após a realização do ato. 2.3. Saliente-se ao(à) perito(a) que deverá obedecer as regras de suspeição e impedimento dos arts. 144, 145 e 148, todos do Código de Processo Civil Brasileiro. 3. Os laudos médicos têm quesitos padronizados. Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de ações do processo; c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 4. Apresentado o laudo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 dias e cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar o feito, no prazo de 30 dias (art. 9º da Lei nº 10.259/2001), devendo ainda informar se há controvérsia sobre o requisito da hipossuficiência , frente aos documentos juntados e avaliação social realizada em sede administrativa, indicando expressamente os pontos controvertidos, se o caso. 5. Verificadas quaisquer das situações descritas nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunize-se réplica à parte autora no prazo de 15 dias. 6. Ressalte-se que o procedimento de antecipação da prova técnica está resguardado pelo art. 381, inciso II, do Código de Processo Civil, e visa a autocomposição como meio de solução do litígio. 7. Após, retornem os autos conclusos para julgamento ou prosseguimento da instrução, com prévia vista ao MPF antes da conclusão para sentença, pelo prazo de 05 dias.

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Processo nº 5026793-14.2025.4.04.7000

ID: 298475799

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026793-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARISA CORREA TREVELIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUZENY LOPES FEIJÓ LUIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026793-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARISA CORREA TREVELIM ADVOGADO(A) : EUZENY LOPES FEIJÓ LUIZ (OAB PR054727) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorizaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026793-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARISA CORREA TREVELIM ADVOGADO(A) : EUZENY LOPES FEIJÓ LUIZ (OAB PR054727) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : cópia integral e legível do processo administrativo (ainda que tenha de ser dividida em vários arquivos a serem anexados num mesmo evento destes autos) que trata da questão trazida a juízo (concessão/cessação/revisão/restabelecimento/descontos), a fim de se confirmar os exatos contornos da controvérsia antes da citação do réu. cálculo do proveito econômico pretendido , atualizado por ocasião da distribuição (CPC, art. 292), contemplando a RMI pretendida (e a forma como foi obtida), bem como as prestações (ou diferenças) vencidas somadas a 1 (uma) prestação anual (prestações vincendas, considerando-se todas as parcelas devidas ordinariamente durante o ano; art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015), ou , alternativamente , renúncia ao que excede o teto do Juizado (alcançando prestações vencidas e vincendas), por declaração assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição, pelo próprio declarante, ou pelo advogado com poder especial para tanto. Esclarece-se que a apresentação do cálculo ou da renúncia é imprescindível à necessária fixação do rito (o comum do CPC ou o do JEF) e, exclusivamente nas ações revisionais , servirá também para a verificação do interesse de agir , conforme o entendimento deste Juízo (o cálculo será sempre exigido nas ações que pretendam a revisão do ato concessório do benefício, ainda que haja a mencionada renúncia). Considerando a competência plena da Unidade para processar e julgar ambos os ritos (comum e JEF), havendo a alteração daquele inicialmente escolhido durante a distribuição da ação, ocorrerá apenas a mudança da classe do processo, sem redistribuição do feito para outra Vara, a fim de se preservar o juiz natural sorteado para a causa. declaração de hipossuficiência econômica atualizada e assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição , inclusive quando requerida a justiça gratuita (JEF, comum ou mandado de segurança), firmada pela própria parte ou em petição acompanhada de procuração com poder especial para tal finalidade (art. 105 do CPC/2015), independentemente de comprovação, ciente a parte autora de que, exclusivamente no JEF, é possível a tramitação na primeira instância sem pagamento de custas ou de deferimento de justiça gratuita, hipótese em que se fará necessário o recolhimento das custas no caso de recurso inominado (Lei nº 9.099/1995, art. 54 e 55).

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Processo nº 5027666-14.2025.4.04.7000

ID: 291622659

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027666-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR GONCALVES DE OLIVEIRA JONATHAN GONCALVES DE OLIVEIRA SHANA GONCALVES DE OLIVEIRA SILMARA SILVANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO AUGUSTUS SIMONI MACIAS MONTORO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027666-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDGAR GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTUS SIMONI MACIAS MONTORO (OAB PR052484) AUTOR : JONATHAN GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027666-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDGAR GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTUS SIMONI MACIAS MONTORO (OAB PR052484) AUTOR : JONATHAN GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTUS SIMONI MACIAS MONTORO (OAB PR052484) AUTOR : SILMARA SILVANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTUS SIMONI MACIAS MONTORO (OAB PR052484) AUTOR : SHANA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTUS SIMONI MACIAS MONTORO (OAB PR052484) DESPACHO/DECISÃO 1. Por intermédio da presente demanda, os autores EDGAR GONCALVES DE OLIVEIRA , SILMARA SILVANA DE OLIVEIRA , JONATHAN GONCALVES DE OLIVEIRA e SHANA GONCALVES DE OLIVEIRA pretendem que a CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A e BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A sejam condenados a lhe pagar indenização decorrente do óbito de ADORACI DE SA OLIVEIRA, contratante de plano de previdência VGBL. Decido. 2. Conforme se depreende da narrativa da petição inicial e dos documentos que a instruíram, os pedidos objeto da demanda se direcionam à CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A e ao BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. Considerando que tanto o BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A quanto a CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A - que não se confunde com a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal - são pessoas jurídicas de direito privado, não há como reconhecer a competência da Justiça Federal para o regular processamento e julgamento da demanda. Com efeito, a competência da Justiça Federal é determinada pelo art. 109 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça Eleitoral e à justiça do Trabalho; (...) Portanto, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae , isto é, leva em consideração a natureza dos entes envolvidos na relação processual, sendo, então, competência objetiva em razão da pessoa. Conforme precedente jurisprudencial do STJ, as sociedades de economia mista que detêm participação acionária da Caixa Econômica Federal não possuem foro na Justiça Federal, porquanto são pessoas jurídicas de direito privado (CC nº 110.247, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 04/11/2010), como é o caso da CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A. Como consequência, reconheço de ofício a incompetência deste juízo, e declino da competência para processamento e julgamento do presente feito em favor de uma das Varas Cíveis de Curitiba/PR , para onde os autos deverão ser remetidos via Malote Digital, nos termos da Resolução nº 100, de 24/11/2009, do CNJ e do art. 16, caput , da Resolução nº 17, de 26/03/2010, do TRF da 4ª Região. Intime-se. 3. Decorrido in albis o prazo recursal e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao Juízo competente , com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo, mediante as baixas necessárias.

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Processo nº 5036299-14.2025.4.04.7000

ID: 318737806

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036299-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ELIAS GALINDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036299-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDINEI JORGE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ELIAS GALINDO (OAB PR100259) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por CLAUDINEI JORG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036299-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDINEI JORGE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ELIAS GALINDO (OAB PR100259) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por CLAUDINEI JORGE DA SILVA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e de BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA , com a qual o autor pleiteia: a) o cancelamento do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir n° 19047061, com o restabelecimento de seu direito de Dirigir; b) que a ré BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA se abstenha de impedi-lo de efetuar transportes em razão da suspensão de sua habilitação. Nesse contexto, vê-se que a ação é dividida em duas causas de pedir : a primeira diz respeito à suspensão do direito de dirigir do autor, e a segunda, direcionada à ré Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda, para que deixe de impedi-lo de prestar serviços de transportes em razão da suspensão. São causas de pedir diferentes em face de pessoas diversas . Não há, portanto, litisconsórcio passivo necessário entre o DETRAN/PR e BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA em relação aos pedidos formulados. No presente caso, a discussão da relação jurídica existente com o a empresa Buonny não está compreendida no âmbito de competência da Justiça Federal, na forma do artigo 109 da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Portanto, reconheço a parcial incompetência da Justiça Federal em relação aos pedidos formulados em face da BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Caberá à autora distribuir a ação em face desse réu perante a Justiça Estadual, caso remanesça interesse no litígio Além disso, à primeira vista, a Justiça Federal não teria competência para conhecer dos pedidos em face do DETRAN/PR, em razão do disposto no art. 109 da Constituição Federal. Todavia, observo que o auto de infração impugnado na inicial foi lavrado pela Polícia Rodoviária Federal. Portanto, deverá o ente federal compor o polo passivo. Ante o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal com relação ao pedido direcionado à BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação a ela. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão, bem como para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, com a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. No mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de endereço recente em seu nome. 2. Atendida a determinação, retornem conclusos.

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Processo nº 5013795-14.2025.4.04.7000

ID: 319444945

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013795-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R-1 MOTOPARTS - COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR DALMOLIN

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EDUARDO GRAEBIN VITALI

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013795-14.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : R-1 MOTOPARTS - COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DALMOLIN (OAB PR02… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013795-14.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : R-1 MOTOPARTS - COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DALMOLIN (OAB PR025162) ADVOGADO(A) : EDUARDO GRAEBIN VITALI (OAB PR086777) DESPACHO/DECISÃO 1. A execução fiscal está parcialmente garantida por meio do bloqueio de valores, conforme se vê no evento 53 daqueles autos. 2. Assim, recebo estes embargos . Fica impedida a realização, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852, I do CPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente. Faculto à parte exequente, portanto, realizar diligências na busca de bens/direitos e, querendo, solicitar, no âmbito do executivo fiscal, substituição/reforço de penhora. Certifique-se disso nos autos da execução embargada. 3. No que concerne ao pedido de efeito suspensivo, de acordo com o artigo 919 do CPC, os embargos do executado não o terão, cabendo ao Juízo atribuí-lo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§ 1º). Nesse sentido é a recente jusprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como a ementa abaixo transcrita é exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. 1. A teor do art. 919 do CPC, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução são necessários: a) o requerimento do embargante; b) a relevância dos fundamentos; c) a comprovação do perigo na demora e d) a garantia integral da execução. 2. Hipótese em que não preenchidos os requisitos do artigo 919 do CPC. 3. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5026475-94.2016.404.0000, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, 05/10/2016) No caso, a execução não está totalmente garantida. Logo, não há falar em se conferir efeito suspensivo a estes embargos. Ademais, não restou comprovado que o eventual prosseguimento do curso da execução fiscal possa trazer dano irreparável ou de difícil reparação, até porque este Juízo determinou, no item 2 acima, que está impedida a realização, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852 do NCPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente . Desta forma, irrelevante seria atribuir efeito suspensivo a estes embargos. Intime-se o(a) embargante desta decisão. 4. Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como especificar provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar com cada modalidade de prova. 5. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação e esclarecer os meios de prova que pretende produzir, advertida de que, caso a apreciação da(s) matéria(s) aduzida(s) na inicial dependa(m) de prova(s) constante(s) em processo administrativo , deverá ela própria, valendo-se do disposto no artigo 41 da Lei n. 6.830/80, anexar cópia integral do referido documento, uma vez que é ônus seu elidir a presunção de certeza e liquidez que reveste o título executivo (artigo 3º, caput e parágrafo único, da LEF).

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Processo nº 5030867-60.2023.4.03.0000

ID: 278730419

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030867-60.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEMETRIO RUBENS DA ROCHA JUNIOR

Decisão

Advogados:

DEMETRIO RUBENS DA ROCHA JUNIOR

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030867-60.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANE LATORRE FRANCO… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030867-60.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A AGRAVADO: DEMETRIO RUBENS DA ROCHA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVADO: DEMETRIO RUBENS DA ROCHA JUNIOR - SP120288 D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA JUDICIAL DAS ANUIDADES DA OAB. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DAS EXECUÇÕES FISCAIS. 1. A nova orientação do E. Supremo Tribunal Federal sufragada a partir do julgamento do RE 647.885, ao apreciar a constitucionalidade de dispositivos da Lei 8.906/1994, é no sentido da natureza tributária das anuidades devidas aos conselhos profissionais. 2. A tese em repercussão geral (Tema 732) foi assim fixada: É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária” (RE 647885, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, publicado no DJe-123 de 19/05/2020). 3. Nesse passo, a execução promovida para cobrança judicial das anuidades devidas à OAB enseja a elaboração de certidão de dívida ativa, conforme os ditames da Lei 6.830/1980, razão pela qual a competência para processar e julgar tais feitos pertence a uma das Varas Especializadas das Execuções Fiscais. 4. No mesmo sentido do entendimento sufragado pelo E. STF, julgados do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Seção desta Corte Regional: (STJ, PRIMEIRA TURMA, AgInt no REsp 1.975.358/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 27/06/2022, DJe 01/07/2022; TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5007489-17.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema em 13/12/2021). 5. Agravo de instrumento improvido. Decido. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco, o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar sobrestado até deslinde final da questão, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.479.101/RG, Tema 1.302, assim ementado: Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Anuidade da OAB. Competência jurisdicional para cobrança. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que afirmou a incompetência absoluta de Vara Cível Federal para julgamento da demanda de cobrança de contribuições devidas por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. A decisão recorrida concluiu pela competência das Varas federais de Execução Fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as contribuições devidas pelos advogados à OAB têm natureza tributária, de modo a determinar se é de varas federais de execução fiscal ou de varas federais comuns a competência para processo e julgamento de ações de cobrança de dívida de anuidade. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal no RE 647.885, que tratava da possibilidade de a OAB suspender do exercício profissional os advogados que não pagassem a anuidade, fixou tese de repercussão geral nos seguintes termos: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária". 4. Por sua vez, no RE 1.182.189, que tratava da submissão da OAB à fiscalização do Tribunal de Contas, afirmou-se tese de repercussão geral disciplinando que “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”. O voto condutor do acórdão consignou que não haveria submissão ao Tribunal de Contas, uma vez que a OAB arrecadava “recursos privados de seus associados, que não se confundem com qualquer das espécies tributárias”. 5. Em razão de aparente conflito de razões de decidir de teses de repercussão geral, constitui questão constitucional relevante definir se as contribuições devidas por advogados à OAB têm natureza tributária, de modo a determinar o órgão jurisdicional competente para processo e julgamento de ações de cobrança de anuidades. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a contribuição devida por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB tem natureza tributária, para fins de determinar se é de varas especializadas em execuções fiscais ou de varas cíveis comuns a competência para processo e julgamento de ações de cobrança de anuidades. (ARE 1479101 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-05-2024 PUBLIC 29-05-2024) Em face do exposto, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

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Processo nº 5030867-60.2023.4.03.0000

ID: 278730427

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030867-60.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030867-60.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANE LATORRE FRANCO… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030867-60.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A AGRAVADO: DEMETRIO RUBENS DA ROCHA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVADO: DEMETRIO RUBENS DA ROCHA JUNIOR - SP120288 D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA JUDICIAL DAS ANUIDADES DA OAB. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DAS EXECUÇÕES FISCAIS. 1. A nova orientação do E. Supremo Tribunal Federal sufragada a partir do julgamento do RE 647.885, ao apreciar a constitucionalidade de dispositivos da Lei 8.906/1994, é no sentido da natureza tributária das anuidades devidas aos conselhos profissionais. 2. A tese em repercussão geral (Tema 732) foi assim fixada: É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária” (RE 647885, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, publicado no DJe-123 de 19/05/2020). 3. Nesse passo, a execução promovida para cobrança judicial das anuidades devidas à OAB enseja a elaboração de certidão de dívida ativa, conforme os ditames da Lei 6.830/1980, razão pela qual a competência para processar e julgar tais feitos pertence a uma das Varas Especializadas das Execuções Fiscais. 4. No mesmo sentido do entendimento sufragado pelo E. STF, julgados do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Seção desta Corte Regional: (STJ, PRIMEIRA TURMA, AgInt no REsp 1.975.358/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 27/06/2022, DJe 01/07/2022; TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5007489-17.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema em 13/12/2021). 5. Agravo de instrumento improvido. Decido. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco, o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar sobrestado até deslinde final da questão, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.479.101/RG, Tema 1.302, assim ementado: Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Anuidade da OAB. Competência jurisdicional para cobrança. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que afirmou a incompetência absoluta de Vara Cível Federal para julgamento da demanda de cobrança de contribuições devidas por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. A decisão recorrida concluiu pela competência das Varas federais de Execução Fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as contribuições devidas pelos advogados à OAB têm natureza tributária, de modo a determinar se é de varas federais de execução fiscal ou de varas federais comuns a competência para processo e julgamento de ações de cobrança de dívida de anuidade. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal no RE 647.885, que tratava da possibilidade de a OAB suspender do exercício profissional os advogados que não pagassem a anuidade, fixou tese de repercussão geral nos seguintes termos: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária". 4. Por sua vez, no RE 1.182.189, que tratava da submissão da OAB à fiscalização do Tribunal de Contas, afirmou-se tese de repercussão geral disciplinando que “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”. O voto condutor do acórdão consignou que não haveria submissão ao Tribunal de Contas, uma vez que a OAB arrecadava “recursos privados de seus associados, que não se confundem com qualquer das espécies tributárias”. 5. Em razão de aparente conflito de razões de decidir de teses de repercussão geral, constitui questão constitucional relevante definir se as contribuições devidas por advogados à OAB têm natureza tributária, de modo a determinar o órgão jurisdicional competente para processo e julgamento de ações de cobrança de anuidades. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a contribuição devida por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB tem natureza tributária, para fins de determinar se é de varas especializadas em execuções fiscais ou de varas cíveis comuns a competência para processo e julgamento de ações de cobrança de anuidades. (ARE 1479101 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-05-2024 PUBLIC 29-05-2024) Em face do exposto, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

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Processo nº 5027084-14.2025.4.04.7000

ID: 276551691

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5027084-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO CIRINO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL GEHA DONEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5027084-14.2025.4.04.7000/PR INVESTIGADO : RODRIGO CIRINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL GEHA DONEDA (OAB PR108240) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Feder… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5027084-14.2025.4.04.7000/PR INVESTIGADO : RODRIGO CIRINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL GEHA DONEDA (OAB PR108240) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, após observar os requisitos legais dispostos no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, sob a condição de confissão do(a) acusado(a) acerca do delito imputado, propôs acordo de não persecução penal. O(a) acusado(a), orientado(a) por sua defesa, manifestou expressa concordância e voluntariedade acerca do acordo de não persecução penal, aceitando as condições propostas pelo Ministério Público Federal, nos termos do artigo 28-A, do CPP, conforme documento juntado no evento 1, ANEXO2 : ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (...) (...) Ante o exposto, presentes a voluntariedade do interessado, manifestada pela aquiescência expressa ( evento 1, ANEXO2 ), legalidade e concordância das partes, dispenso a realização audiência prevista no artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal e, nos termos do artigo 28-A, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público Federal e o(a) acusado(a) RODRIGO CIRINO DOS SANTOS . 2. Traslade-se cópia deste termo para o Inquérito Policial n.º 50480823720244047000 . 2.1. No IPL, intimem-se a autoridade policial e o Ministério Público Federal para ciência. 2.2. Decorrido o prazo do ev. 2.1 e nada sendo oposto, suspenda-se o Inquérito Policial em relação ao(à) investigado(a) RODRIGO CIRINO DOS SANTOS , até o cumprimento integral das condições do acordo. Em caso de descumprimento do ANPP, reative-se o IPL e intime-se o Ministério Público Federal para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Sendo o caso, cientifique-se a vítima , nos termos do artigo 28-A, § 9º, do Código de Processo Penal. 4. Ante o disposto no artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, intime-se o Ministério Público para extrair as peças necessárias à distribuição da Execução Penal perante o Juízo competente por meio do SEEU, informando a distribuição nestes autos, a fim de que o (a) acusado(a) possa lá - nos autos de execução da medida despenalizadora - demonstrar o cumprimento das condições acordadas. Prazo de 05 (cinco) dias . 5. Tudo feito, proceda-se à baixa deste incidente.A, § 9º, do Código de Processo Penal. 4. Ante o disposto no artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, intime-se o Ministério Público para extrair as peças necessárias à distribuição da Execução Penal perante o Juízo competente por meio do SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado , informando a distribuição nestes autos , a fim de que o (a) acusado(a) possa lá - nos autos de execução da medida despenalizadora - demonstrar o cumprimento das condições acordadas. Prazo de 05 (cinco) dias . 5. Tudo feito, proceda-se à baixa deste incidente.

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Processo nº 5022428-14.2025.4.04.7000

ID: 278705019

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022428-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SALETE DOS SANTOS VALZAK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BERNARDO RÜCKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORDANA RIESEMBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022428-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SALETE DOS SANTOS VALZAK ADVOGADO(A) : BERNARDO RÜCKER (OAB PR025858) ADVOGADO(A) : JORDANA RIESEMBERG (OAB PR119980) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022428-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SALETE DOS SANTOS VALZAK ADVOGADO(A) : BERNARDO RÜCKER (OAB PR025858) ADVOGADO(A) : JORDANA RIESEMBERG (OAB PR119980) ATO ORDINATÓRIO - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5030188-14.2025.4.04.7000

ID: 319841169

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030188-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA ALVES CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030188-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIANA ALVES CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) DESPACHO/DECISÃO 1. A competência do Juizado Espec… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030188-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIANA ALVES CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) DESPACHO/DECISÃO 1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e se determina em razão do valor da causa, que deve ser igual ou inferior a 60 salários mínimos, à exceção das hipóteses previstas no art. 3º da Lei 10.259/2001. A parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 salários mínimos e não se trata de matéria excluída da competência do Juizado Especial Federal. Assim, altere-se a classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível. 2. Defiro a justiça gratuita. 3. De acordo com notícia publicada no portal gov.br no dia 22/11/2024, a exclusão de descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário pode ser feita diretamente pelo beneficiário por meio do aplicativo Meu INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS): "Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiverem desconto de mensalidade associativa no extrato de pagamentos (contracheque) podem pedir a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou site Meu INSS. O benefício ficará bloqueado para novos descontos até que o segurado faça o desbloqueio. A exclusão já existia, porém, não era de forma automática." Da mesma forma, a contestação dos descontos (para ressarcimento de valores) pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, conforme notícia publicada no portal gov.br em 14/05/2025 e atualizada em 20/05/2025 (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135 e informações constantes na página https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/confira-as-principais-perguntas-e-respostas-sobre-os-detalhes-quanto-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-contracheques-de-beneficiarios-do-inss). 4. Desse modo, a fim de evidenciar seu interesse processual e, considerando a possibilidade de solução administrativa, intime-se a parte autora para ciência da existência dos meios extrajudiciais referidos, bem como para que, no prazo de 15 dias, demonstre o resultado da sua utilização. 5. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos comprovante de residência em seu nome ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante de que residem no mesmo local. 6. Tudo cumprido, considerando a existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas, suspenda-se o processo por 60 (sessenta) dias , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (documento SEI 7781956) e Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (documento SEI 7779961). 7. Não havendo informação sobre solução administrativa ou sobre o estabelecimento de fluxo padronizado institucional de conciliação para a matéria, citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem proposta de conciliação ou contestação, bem como, na mesma oportunidade, juntem a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei n.º 10.259/01, artigo 11). No prazo da contestação, os réus deverão instruir os autos com documentos pertinentes à causa, em especial cópia do documento que deu origem aos descontos e da autorização do débito no benefício da parte autora, bem como informar qual o meio de adesão (se presencial, telefone, internet, etc), juntando a documentação utilizada para a confirmação da identidade e autorização, inclusive áudios, se for o caso . 8. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a resposta da parte ré, no prazo de 5 dias. 9. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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