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Processo nº 5021658-21.2025.4.04.7000

ID: 334518972

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021658-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIANE RIZZOTTO ROSSETTO DIDIE ANA CENI DENARDI DIEGO AMADEU FURTADO TORRES DIEGO ISSICABA DIEGO VENANCIO THOMAZ SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021658-21.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DIEGO VENANCIO THOMAZ ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021658-21.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DIEGO VENANCIO THOMAZ ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : DIEGO ISSICABA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : DIEGO AMADEU FURTADO TORRES ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : DIANE RIZZOTTO ROSSETTO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : DIDIE ANA CENI DENARDI ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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Processo nº 5017099-21.2025.4.04.7000

ID: 275171636

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017099-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CRISTINA SILVEIRA TUREK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANDREI NAHM GROSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017099-21.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : PRISCILA CRISTINA SILVEIRA TUREK ADVOGADO(A) : CARLOS ANDREI NAHM GROSS (OAB PR114528) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017099-21.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : PRISCILA CRISTINA SILVEIRA TUREK ADVOGADO(A) : CARLOS ANDREI NAHM GROSS (OAB PR114528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de decisão contra a Fazenda Pública em que a parte autora busca o fornecimento do medicamento ACETATO DE DESMOPRESSINA COMPRIMIDO 0,1 mg, para tratamento de DIABETES INSÍPIDO CENTRAL. A parte autora ( evento 70, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ) informou impossiblidade de conseguir orçamentos dentro do PMVG, solicitando a aquisição direta por valor acima. Decido. 1. Não é possível determinar a aquisição direta pretendida pela parte autora, pois o valor mais próximo indicado é muito acima do PMVG, bem como baseado em "captura de tela", que não possui efeito vinculante. Vistas à parte autora pelo prazo de cinco dias . 2. Intime-se o Estado do Paraná para, no prazo de 5 (cinco) dias, INFORMAR NO PROCESSO (1) se há ata de registro de preço vigente , (2) se a tecnologia está disponível em estoque e (3) qual o prazo para o seu fornecimento . Com estas informações, independentemente de nova intimação , nos termos do Protocolo para cumprimento das decisões judiciais de medicamentos, produtos para saúde, insumos e suplementos acordado no âmbito do Comitê de Saúde do Paraná, deverá o Estado promover a dispensação conforme segue: (a) no prazo de 20 (vinte) dias se o medicamento ou insumo de saúde já estiver disponível no estoque da Farmácia da Regional de Saúde da SESA-PR ou no estoque do CEMEPAR; (b) no prazo de 40 (quarenta) dias se houver necessidade de aquisição do medicamento registrado com ata vigente; (c) no prazo de 90 (noventa) dias se houver necessidade de aquisição do medicamento registrado sem ata vigente; (d) no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias no caso de tecnologia em saúde importada ou não registrada se houver necessidade de aquisição do medicamento. Assinalo que os prazos em questão contam-se em dias corridos e não úteis , na forma acordada no âmbito do Comitê de Saúde do Paraná. 3. Sem prejuízo, oficie-se a empresa indicada no item 1 da Decisão de evento 66, DESPADEC1 , assim como eventuais empresas distribuidoras por ela indicadas. Observo que nos Embargos de Declaração referentes ao Recurso Extraordinário nº1366243 ED / SC (Tema 1234 do STF) foi registrado que a venda com observância do PMVG seria obrigatório para laboratórios e distribuidores, não se aplicando apenas às pequenas farmácias: No que se refere aos embargos de declaração opostos pelo Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores – GAETS (eDOC 542), registre-se que, no intuito de definir quais pessoas jurídicas de direito privado serão responsáveis pela entrega do medicamento, o parâmetro normativo a ser observado é a Resolução 3/2011 da CMED, já transcrita, a saber: “Art. 6º. No caso de ordem judicial, as distribuidoras as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão observar a metodologia descrita no artigo 3º, para que seja definido o PMVG. Art. 7º. O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei nº 10.742, de 6 deoutubro de 2003. Parágrafo único. As empresas produtoras de medicamentos responderão solidariamente com as distribuidoras pelas infrações por estas cometidas”. (grifonosso). No entanto, cumpre asseverar que “os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias” não foram mencionados, em momento algum, do acordo ou do voto quando tratam do “fornecedor” (pessoas responsáveis pela entrega do fármaco), vocábulo que não deve ser interpretado em sentido amplo (e nem extraído do Código de Defesa do Consumidor, por estarmos situados no campo da responsabilidade civil lato sensu do Estado), tampouco abarcando todosos sujeitos constantes do art. 6º da Resolução 3/2011 da CMED, como os varejistas. Assim, determino a expedição imediata de ofício para que as empresas, no prazo de 5 (cinco) dias : a) apresentem orçamento com observância do PMVG para a aquisição do medicamento prescrito à parte autora, para 3 (três) meses de tratamento, discriminando os valores de forma individualizada; b) apresentarem os dados bancários para o repasse dos valores, com indicação expressa das seguintes informações: - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - BANCO - AGÊNCIA - CONTA CORRENTE - CONTATOS (Telefone, e-mail, endereço). 4. Após, voltem conclusos. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício.

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Processo nº 5038439-21.2025.4.04.7000

ID: 329315301

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038439-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILIS MARI GRANDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH EFIGENIA NUNES DEDONO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038439-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARILIS MARI GRANDI ADVOGADO(A) : SARAH EFIGENIA NUNES DEDONO (OAB PR101581) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da Jus… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038439-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARILIS MARI GRANDI ADVOGADO(A) : SARAH EFIGENIA NUNES DEDONO (OAB PR101581) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Marilis Mari Grandi em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) tornou-se inadimplente, o que levou a instituição financeira a consolidar sua propriedade sobre o imóvel sem antes promover sua notificação para purgar a mora em que incorreu; iii) está em curso ação revisional do contrato (autos nº 5035783-67.2020.4.04.7000); iv) a falta de notificação para purgar a mora viola o devido processo legal. A título de tutela de urgência, pede seja determinada a suspensão da execução extrajudicial do contrato. É o relatório. Decido. 3. A parte autora alega que não foi notificada para purgar a mora, tratando-se, para ela, de fato de difícil comprovação pois se busca comprovar fato negativo. Por outro lado, a CEF está na posse do procedimento administrativo que culminou na consolidação de propriedade em seu favor, não havendo qualquer dificuldade para sua juntada aos autos pela instituição financeira. Dentro deste contexto, de hipossuficiência no âmbito probatório, é de ser facilitada a defesa do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, motivo pelo qual caberá à ré, quando da contestação, a apresentação do procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, especialmente os documentos que comprovem a notificação do mutuário para purgar a mora. Portanto, determino a inversão do ônus da prova, cabendo à CEF a comprovação quanto à regular notificação do mutuário para purgar a mora. 4. Em processos análogos, em que o mutuário pretende a renegociação da dívida oriunda de seu contrato de financiamento e/ou questiona a higidez do procedimento de execução extrajudicial da avença, este Juízo tem determinado, cautelarmente, a suspensão de eventual leilão para venda do bem ou até mesmo de sua venda direta após a realização frustrada dos leilões. É que, nestas hipóteses, caso seja realizada a venda do bem, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC'15, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Assim, mostra-se prudente suspender os atos tendentes à alienação do imóvel, até a realização de audiência conciliatória. 5. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à ré que suspenda o procedimento de execução extrajudicial do contrato e alienação do imóvel descrito na inicial até a audiência de conciliação. Intimem-se. 6. Remetam-se os autos ao CEJUSCON, para realização da audiência de que trata o art. 334 do CPC. 7 . Não havendo acordo, aguarde-se a apresentação de contestação pela parte ré. 8. Caso em sua resposta a parte ré veicule alguma das matérias descritas nos artigos 350 ou 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias. 9. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se pretendem a produção de provas, declinado a finalidade dos meios que eventualmente vierem a indicar. 10. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5031067-71.2024.8.13.0145

ID: 283080873

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031067-71.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ARAUJO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5031067-71.2024.8.13.0145 REQUERENTE: TATIANA DE MELLO CPF: 002.629.386-26 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Juiz De Fora, 21 de maio de 2025 RAFAEL MATTOS CLEMENTE Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5031067-71.2024.8.13.0145 REQUERENTE: TATIANA DE MELLO CPF: 002.629.386-26 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de Tatiana de Mello em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), Estado de Minas Gerais e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG. Narra a autora que é servidora efetiva da FHEMIG, desde 03/06/2013, ocupando atualmente função de profissional de enfermagem. Aduz que não lhe foi concedido o benefício da Gratificação de Incentivo à Eficiência dos Serviços (GIEFS) sobre a base de cálculo do 13° salário e do terço de férias e o pagamento retroativo, bem como não foi realizada a inclusão da GFS – Gratificação de Final de Semana na base de cálculo do 1/3 constitucional de férias. Por derradeiro, argumenta acerca da ilegalidade dos descontos previdenciários sobre a GFS, bem como pleiteia a utilização do divisor correto na base de cálculo da GFS, qual seja 200 horas mensais. Assim sendo, requer o reconhecimento de tais direitos, com o consequente pagamento dos valores retroativos. Contestação ofertada pelos réus em Id. 10276443270. É o breve resumo dos fatos. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva Na peça defensiva os réus aduzem que, quanto à pretensão de restituição de valores, é do Estado de Minas Gerais, por meio da FFP, a competência de assegurar recursos para pagamento das despesas com o fundo. Ainda, quanto à cessação dos descontos, o competente para tal comando é o órgão ou entidade responsável pelo pagamento da remuneração do servidor, não cabendo, portanto, ao IPSEMG tal atribuição em sendo a parte autora vinculada à FHEMIG. Por derradeiro, argumentam que o IPSEMG não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois não é responsável nem pela cessação dos descontos nem pela restituição das contribuições previdenciárias, devendo ele ser excluído da lide. Pois bem. No caso em apreço, percebo que existem causas de pedir diversas, que devem ser analisadas individualmente acerca da eventual ilegitimidade passiva suscitada. No tocante ao benefício da Gratificação de Incentivo à Eficiência dos Serviços (GIEFS) sobre a base de cálculo do 13° salário e do terço de férias e o pagamento retroativo, a inclusão da GFS – Gratificação de Final de Semana na base de cálculo do 1/3 constitucional de férias e a utilização do divisor correto na base de cálculo da GFS, qual seja 200 horas mensais, entendo que somente a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) é legitimada passiva. A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG possui personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual 7.088/77, sendo ela mesma a responsável pelo pagamento de seus servidores. Assim, é parte legítima para responder a ação nestes pontos, sendo o Estado de Minas Gerais e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG partes ilegítimas. Acerca da ilegalidade dos descontos previdenciários sobre a GFS, há de se constatar a ilegitimidade passiva da FHEMIG, uma vez que o provimento rogado na inicial não é capaz de repercutir na esfera patrimonial da Fundação, que atua como mero agente arrecadador da contribuição previdenciária, cujos destinatários são o IPSEMG e o Estado de Minas Gerais. Nesse sentido: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ESTENDIDO - ART. 942 DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG, ESTADO DE MINAS GERAIS E IPSEMG. PRELIMINAR - FHEMIG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS E IPSEMG - LEGITIMIDADE. 1. Em ação ordinária ajuizada por servidor público estadual buscando a suspensão dos descontos efetuados, a título de contribuição previdenciária, sobre a "Gratificação de Final de Semana", bem como a repetição dos valores indevidamente descontados, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva da FHEMIG. Isto porque, o provimento jurisdicional rogado na exordial não é suscetível de repercutir em esfera jurídica da Fundação, que atua como mero agente arrecadador da contribuição previdenciária, a qual é vertida integralmente para o IPSEMG e o Estado de Minas Gerais, encarregados de gerir o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores estaduais (artigos 48, 49 e 50, inciso I, da LCE 64/2002).(...) (TJ-MG - AC: 10024130417918001 Belo Horizonte, Relator: Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 26/04/2017, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2017). Assim sendo, somente os réus Estado de Minas Gerais e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, são legitimados passivos neste ponto. Analisada a preliminar, adentro ao mérito. Inicialmente, cumpre salientar que consoante o disposto no Decreto 20.910/32, nos casos que envolvem parcelas sucessivas no tempo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso em questão, portanto, estão prescritas as parcelas anteriores a 22/07/2019. Pois bem. Inclusão da GIEFS na base de cálculo do 13º salário e no terço constitucional de férias: Discute-se a concessão dos benefícios da Gratificação de Incentivo à Eficiência dos Serviços (GIEFS) sobre a base de cálculo do 13° salário e do terço de férias e o pagamento retroativo. Ao analisar as decisões antecedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conclui-se que o requerimento da parte autora para inclusão da GIEFS na base de cálculo para os pagamentos da gratificação natalina – décimo terceiro – e do terço de férias, tendo em vista que a gratificação é um dos componentes da sua remuneração, é dotado de razão jurídica. No âmbito do Estado de Minas Gerais e de acordo com as Leis Estaduais nº.869/52 e 9.729/88, o conceito de remuneração para fins de pagamento do décimo terceiro salário, abrange as parcelas pagas ao servidor público de forma habitual e que não possuam natureza indenizatória, incluída a GIEFS e excluídos o abono família, o adicional de férias, o auxílio transporte e o auxílio-alimentação. Logo, observada a fundamentação unânime do acórdão do IRDR nº 1.0000.16.032832-4/000, percebe-se que a GIEFS deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, bem como do terço constitucional de férias, conforme já vinha sendo decidido o TJMG por força de anterior Incidente de Uniformização de Jurisprudência, haja vista ser parcela que remunera o esforço do servidor na prestação do serviço público. Nessa direção, o seguinte precedente: “REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG). MATÉRIA JULGADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E IRDR. GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. A Lei Estadual n.º 11.406/94 instituiu a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS), e, após julgados da 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais uniformizou-se no sentido de ser devida a inclusão da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS) na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário dos servidores públicos do Estado. Em recente julgamento do IRDR n. 1.0000.16.032832-4/000, este Tribunal reafirmou a orientação de que a GIEFS, embora seja vantagem de caráter originariamente transitório, integra a remuneração do servidor público do Estado, por ser inerente ao cargo por ele ocupado. Sentença confirmada em reexame necessário.” (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.20.030125-7/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado) , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2020, publicação da súmula em 12/05/2020) Nessa perspectiva, não vejo razão para desenvolver argumentação em sentido oposto ao incidente uniformizador, tendo em vista que a citada gratificação não tem caráter indenizatório, mas é o reflexo de um incentivo transitório oferecido a uma determinada classe de servidores para permitir que o serviço público fosse prestado de forma mais eficiente e em área de especial relevância para a sociedade. Assim, são devidos os reflexos da GIEFS no 13º salário e nas férias. Inclusão da GFS na base de cálculo do terço constitucional de férias: O cerne do litígio perpassa por aferir o pretenso direito da parte autora na inclusão da GFS – Gratificação de Final de Semana na base de cálculo do terço constitucional de férias. Inicialmente é mister registrar que a Gratificação de Fim de Semana está prevista na Lei Estadual 11.730/94, nos seguintes termos: “Art. 4º - Fica instituída a Gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora trabalhada, para o servidor da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG -, designado para prestar serviços na escala de plantão em finais de semana e feriados.” Consigne-se que a parte autora, que exerce o cargo de Profissional de Enfermagem junto à FHEMIG, comprovou o recebimento da GFS, por meio dos contracheques anexados aos autos, motivo pelo qual o cerne do litígio cingir-se-á a aferir a possibilidade de inclusão desta parcela na base de cálculo do terço constitucional de férias. Com relação ao terço de férias é imperioso salientar que no artigo 39, parágrafo 3º, o estendeu o legislador constituinte ao servidor público o direito ao "gozo de férias constituinte anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal" (art. 7º, XVII, da CF). Em se tratando de servidor público do Estado de Minas Gerais, a expressão "salário normal" deve ser interpretada como sendo a remuneração, ou seja, o vencimento básico e as demais vantagens pecuniárias, haja vista a disposição contida no art. 1º do Decreto nº 29.230/89, que sobre a matéria preceitua que: “Art. 1º - A vantagem de 1/3 (um terço) sobre a remuneração, de que trata o inciso XVII, do artigo 7º, da Constituição Federal, devida ao servidor público estadual, será paga no mês de início do gozo das férias anuais com base na remuneração vigente à época.” Portanto, por força do disposto no art. 1º do Decreto nº 29.230/89, a base de cálculo do terço de férias do servidor é a quantia total que este percebe mensalmente, o que, no caso versado nos autos, compreende o montante correspondente à Gratificação de Final de Semana (GFS). Assim, o pleito procede no que diz respeito ao pedido de inclusão da GFS na base de cálculo do terço constitucional de férias, com o pagamento das diferenças apuradas por este motivo em período pretérito, respeitada a prescrição quinquenal, assim como inclusão das parcelas vincendas. Destarte, constatando-se que a GFS compõe a remuneração da parte autora, tal gratificação deve ser incluída na base de cálculo do terço de férias. Da correção da base de cálculo da GFS Alega a parte autora que o pagamento do referido benefício é feito a menor, uma vez que esta verba é calculada mediante a utilização do divisor de 240 horas mensais, quando o certo seria utilizar o divisor de 200 horas mensais (observância a Lei nº 8.112/90 e jurisprudência - STJ. AgRg no REsp 1238216/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, j. em 4.10.2011). Pois bem. Sobre a matéria debatida, apesar de não existir norma ou jurisprudência vinculante que regulamente o cálculo da GFS com base em determinado divisor, a autora pretende que se aplique, por analogia, o entendimento firmado pelo STJ no julgado AgRg no REsp 1238216/RS. A aplicação analógica de entendimento jurisprudencial a hipóteses não previstas em lei, especialmente no tocante à criação ou majoração de verba remuneratória no âmbito da Administração Pública, afronta o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88). Isso porque, inexiste norma regulamentadora e, não tendo o Poder Judiciário função legislativa, não se pode aplicar critérios de cálculo e valoração de benefícios pecuniários a servidores públicos sem respaldo normativo. Ademais, como se sabe, compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade e moralidade dos atos administrativos, imiscuindo-se de adentrar no mérito das decisões administrativas, e salvaguardando os critérios de conveniência e oportunidade. Assim, inexistindo previsão legal que ampare a pretensão da autora, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido, sob pena de violação ao regime jurídico-administrativo e ao equilíbrio orçamentário. Da restituição de descontos previdenciários: Inicialmente, cumpre esclarecer que a matéria é unicamente de direito, na medida em que a parte autora afirma que os réus vêm promovendo descontos previdenciários em algumas parcelas e os demandados não negam tal informação, alegando que tais descontos são legítimos. Nesse contexto, a matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593.068 – Tema 163, transitado em julgado no dia 16/04/2019, tendo a Suprema Corte fixado a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Desse modo, conforme é possível compreender da leitura da tese acima fixada, não é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias, hora extra, adicional noturno e adicional de insalubridade. Além disso, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já se manifestou no sentido de que a Gratificação de Final de Semana também não é verba incorporável aos proventos de aposentadoria, razão por que não deve sofrer desconto previdenciário, nesse sentido: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA - LEI ESTADUAL Nº 11.730/94 - SUSPENSAO DOS DESCONTOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CABIMENTO. - O art. 201, § 11, da Constituição da República ( CR/88), determina que somente as verbas de caráter habitual do servidor serão incorporadas ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios - O art. 4º da Lei Estadual 11.730/94 dispõe expressamente que a gratificação de final de semana não se incorpora à remuneração do servidor e não pode ser utilizados para cálculo dos proventos de aposentadoria, de modo que é vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre essa gratificação. (TJ-MG - AC: 10000150668069001 MG, Relator: Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 25/08/2016, Data de Publicação: 05/09/2016). Conclui-se, desse modo, que os descontos previdenciários sobre a gratificação de final de semana são ilegítimos, razão pela qual devem os réus se abster de promover o desconto de referidas verbas no contracheque da parte autora, bem como ser condenados a promover o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Cumpre ressaltar que a fixação dos valores será realizada em sede de cumprimento de sentença, momento oportuno para que sejam efetivados os cálculos sob a égide do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) Condenar a FHEMIG a utilizar, como base de cálculo para o décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, a remuneração da servidora no mês de dezembro e no mês de início do usufruto das férias anualmente estabelecidas com fundamento na remuneração vigente à época, respectivamente, incluindo-se a GIEFS; 2) Condenar a FHEMIG ao pagamento do montante relativo aos valores que deixaram de ser entregues à parte autora, a título de GIEFS , desde o momento em que as parcelas eram devidas até a data do reconhecimento da inclusão das referidas verbas para efetuação do cálculo do décimo terceiro e do terço constitucional de férias, respeitando o prazo prescricional de cinco anos, conforme os termos do Decreto 20.910/32. 3) declarar o direito da parte autora à inclusão da GFS- Gratificação de Final de Semana na base de cálculo do terço constitucional de férias, com a consequente condenação da FHEMIG ao pagamento das diferenças apuradas por esse motivo em período pretérito, sendo que, para o terço constitucional, a Administração deve utilizar como base de cálculo o mês em que foi pago o terço e o mês de dezembro no caso da gratificação natalina, incluindo parcelas vincendas; 4) Determinar que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG e o Estado de Minas Gerais se abstenham de promover o desconto previdenciário sobre as parcelas relativas a gratificação de final de semana do contracheque da parte autora, bem como para condená-los ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto às parcelas vencidas, determino que a correção monetária seja efetivada pelo IPCA-E até a data 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021 deve-se aplicar a Taxa Selic, conforme a EC nº 113/2021. Por sua vez, aos juros de mora aplica-se somente a Taxa Selic, considerando que a citação apenas ocorreu em data posterior à vigência da supracitada emenda. A gratuidade de justiça poderá ser apreciada caso haja recurso. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput da Lei 9.099/95. Conforme preceitua o art. 40 da Lei nº 9.099, de 1995, submeto esta decisão à Exma. Sra. Juíza de Direito. Rafael Mattos Clemente Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 21 de maio de 2025 ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5031067-12.2025.4.04.7100

ID: 280524814

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031067-12.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE SEVERO FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031067-12.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JAQUELINE PAULINO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE SEVERO FRANCISCO (OAB RS071472) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031067-12.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JAQUELINE PAULINO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE SEVERO FRANCISCO (OAB RS071472) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002355-21.2025.4.04.7000

ID: 276304384

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002355-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FLORINDA XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIMERY MATOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AVANILSON ALVES ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002355-21.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SOLANGE FLORINDA XAVIER ADVOGADO(A) : JOSIMERY MATOS PAIXAO (OAB SP310536) ADVOGADO(A) : AVANILSON ALVES … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002355-21.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SOLANGE FLORINDA XAVIER ADVOGADO(A) : JOSIMERY MATOS PAIXAO (OAB SP310536) ADVOGADO(A) : AVANILSON ALVES ARAÚJO (OAB PR030945) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo a deliberar sobre as petições 19.1 (da parte exequente) e 22.1 (da União/FN). 2. Anoto que, nas intimações anteriores, a parte exequente permaneceu inerte (evs. 8 e 11). A exclusão de SOLANGE FLORINDA XAVIER pauta-se nos fundamentos expostos no item 5 da decisão do evento 13.1 . É importante salientar que, muito embora possa ter havido falha na conferência dos cálculos trazidos nos autos da ação coletiva 5073565-21.2014.404.7000, aqui não há lugar para a preclusão consumativa porque o caso concreto envolve "renúncia tácita" ao resultado da coletiva independentemente do período executado em cada processo. Ademais, a manutenção do valor dessa servidora violaria a prescrição quinquenal fixada na ação individual (sentença do ev. 20.1 dos autos 5009763-39.2020.4 04 7000). Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4 é farta: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. DEMANDA INDIVIDUAL POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA.RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA PRODUZIDA NO ÂMBITO DA AÇÃO COLETIVA. 1. Conquanto a ação coletiva não impeça a propositura de ações individuais (art. 5º, inciso XXXV, da CRFB), a opção pelo prosseguimento desta ação exclui a possibilidade de se beneficiar dos efeitos da sentença proferida naquela. 2. Com efeito, as parcelas cobradas nesta execução já foram objeto de decisão definitiva na ação individual e, inclusive, decretadas prescritas. A propositura da ação individual com o mesmo objeto, ainda antes do trânsi to em julgado da ação coletiva, representa a sua renúncia aos efeitos da coisa julgada da sentença respectiva. Assim, com o prosseguimento da ação individual, o autor foi excluído da coisa julgada coletiva, não estando legitimado para provocar essa execução. 3. Registre-se, ainda, que, em se tratando de pedidos distintos, não haveria se falar em impedimento ao aproveitamento tanto do título formado na ação coletiva como do título formado na ação individual, todavia na ação coletiva houve discussão genérica sobre o direito dos substituídos acerca do mesmo tema que é objeto da ação individual, e sem qualquer limitação temporal. Ou seja: o que foi postulado na ação individual estava necessariamente em discussão na ação coletiva. 4. Por fim, não procede a alegação de que os períodos pretendidos seriam diversos. Isto porque na ação individual foi reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, justamente as parcelas que a parte exequente busca com o cumprimento da sentença proferida na ação coletiva. 5. Apelação improvida. (TRF4, AC 5003589-30.2019.4.04.7200, 4ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, julgado em 30/04/2025 - Destaquei.) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE. RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA. AJG. REQUISITOS. CONCESSÃO EX NUNC. 1. Os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por ação coletiva quanto por ação individual, cabendo à parte interessada efetuar a opção (arts. 103, III, combinado com os parágrafos 2º e 3º e art. 104, do Código de Defesa do Consumidor). A opção só é cabível quanto a ação coletiva for ajuizada posteriormente à ação individual. 2. Tendo a ação individual sido ajuizada posteriormente à demanda coletiva, compreendendo o proveito obtido na ação coletiva, configura-se a renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva, devendo o pleito da parte autora prosseguir em sua ação individual. 3. Nos termos da Lei Processual se for requerida a concessão de gratuidade da justiça em grau de recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento, caso o relator defira o benefício. 4. Muito embora o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser concedido a qualquer tempo, não opera efeitos retroativos, a fim de alcançar encargos processuais anteriores. Logo, o deferimento do benefício nessa seara não se presta para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença. (TRF4, AC 5004857-80.2023.4.04.7006, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 30/04/2025 - Destaquei.) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. RENÚNCIA TÁCITA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. Ao ajuizar ação individual com o mesmo objeto de ação coletiva prévia, o demandante renuncia tacitamente aos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva. No ponto, configura-se a identidade de pedidos, ainda que se tratem de períodos distintos, isso porque pretende a parte, na presente execução do título coletivo, o recebimento da gratificação referente a período atingido pela prescrição quinquenal na ação cognitiva individual . (TRF4, AG 5027306-35.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/08/2022 - Destaquei.) DILIGÊNCIAS 3. Intimem-se as partes. Prazos: 15 (quinze) dias . 4. Findo o prazo recursal, cumpram-se os itens 8 e 9 da decisão 13.1 ( requisitar os créditos , etc.).

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Processo nº 5029709-21.2025.4.04.7000

ID: 292641002

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029709-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUNP IND. E COM. DE MADEIRAS E EXP. LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIANE FELIX CARDOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029709-21.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JUNP IND. E COM. DE MADEIRAS E EXP. LTDA ADVOGADO(A) : CATIANE FELIX CARDOSO DE SOUZA (OAB MT014131O) DESPACHO/DECISÃO 1. JUNP IND. … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029709-21.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JUNP IND. E COM. DE MADEIRAS E EXP. LTDA ADVOGADO(A) : CATIANE FELIX CARDOSO DE SOUZA (OAB MT014131O) DESPACHO/DECISÃO 1. JUNP IND. E COM. DE MADEIRAS E EXP. LTDA impetrou este mandado de segurança com pedido de liminar para " determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão administrativa quanto à exigibilidade da multa e, em especial, quanto ao perdimento e à destinação iminente da madeira apreendida. " Pediu que seja concedida a ordem para que anular " o auto de infração, tornando sem efeito a penalidade imposta. " Afirmou que: (i) transportava 88,454 m³ de madeira nativa da espécie Amburana Acreana ; (ii) houve fiscalização por parte do IBAMA, lavratura de Auto de Infração nº 8S52PCPJ, Termo de Apreensão nº 55YIK9XD e Termo de Depósito nº MQXFOCUD no Processo SEI nº 02017.003539/2022-81. A autuação se deu sob o fundamento de que a impetrante transportava madeira sem licença válida para toda a viagem. De acordo com a impetrante, a autuação é ilegal porque a madeira apreendida estava acoberta pelas Guias Florestais para Transporte de Produtos Florestais Diversos - GF3 vinculadas a notas fiscais eletrônicas. A impetrante afirmou que apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente. Atribuiu à causa o valor de R$ 396.093,77, anexando documentos. Passo a decidir. 2. A impetrante pretende em sede de liminar que sejam suspensos os efeitos da decisão administrativa que exige multa por infração à legislação ambiental e que determinou o perdimento e à destinação iminente da madeira apreendida. O IBAMA lavrou o Auto de Infração nº 8S52PCPJ na data de 07/12/2022 (substituído, em 10/06/2024, pelo Auto de Infração nº OQCY7VOG) pela seguinte infração (evento 1.1 , p. 1): Transportar 88,454 m³ de madeira nativa - Amburana Acreana em desacordo com a licença válida obtida para todo tempo da viagem outorgada pela autoridade competente. A fiscalização ocorreu no seguinte contexto (evento 1.1 , p. 4 a 7): A empresa apresentou comprovação de produção de 90,665 m³ de subproduto prancha a partir de produto bruto tora; no entanto houve a utilização de 69,752 m³ dessas pranchas para a produção de outros subprodutos a serem exportados (caibro, viga, vigota), restando 20,913 m³ de prancha disponíveis. A empresa exportadora, entretanto, solicitou o envio de 45,085 m³ de prancha, de forma que 24,172 m³ não possuem comprovação de origem. Ressalta-se que foi oportunizado à empresa exportadora a apresentação de documentação complementar, mas não houve a comprovação total do saldo de prancha. A análise mais detalhada da cadeia de custódia encontra-se no Histórico de Constatações gerado a partir da avaliação documental, o qual será incluso no processo do Auto de Infração. A partir dos dados apresentados, compreende-se que o volume de madeira nativa referente à LPCO E2200341594 não possui comprovação de origem, de forma que encontra-se em desacordo com as licenças de exploração e transporte de produtos florestais. Também, conforme a Instrução Normativa n° 21/2014 em seu artigo 48 o qual transcrevo abaixo, fica invalidado o documento de transporte envolvido nestes procedimentos, sendo que toda carga (envolvida com tal documento) passa a estar sem cobertura da licença obrigatória durante todo tempo de viagem. A autuação teve por fundamento o art. 70, §1º, e 72 da Lei nº 9.605/1998; o art. 3º, II, IV, c/c art. 47, §§1º, 2º e 3º do Decreto nº 6.514/2008. O Decreto nº 6.514/2008 dispõe: Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico. § 1º Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida. § 2º Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento. § 3 Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). O impetrante afirmou que transportava a madeira com a cobertura pelas Guias Florestais para Transporte de Produtos Florestais Diversos - GF3 vinculadas às respectivas notas fiscais eletrônicas. O ato impetrado (evento 1.6 ou 1.10 p. 176 a 184) foi praticado pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância; no entanto, a impetrante dirigiu este mandado de segurança em face do Superintendente do IBAMA no Paraná. 3. Diante dessa aparente contradição, intime-se a impetrante para esclarecer a respeito da autoridade impetrada, devendo considerar a Instrução Normativa IBAMA nº 19/2023. 4. Após, notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações, no prazo de 10 dias. 5. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 30 dias. 6. Cumpridas as determinações anteriores, voltem conclusos para apreciação do pedido liminar.

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Processo nº 5009824-21.2025.4.04.7000

ID: 280672870

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009824-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA MACUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MACUCH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009824-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : LIVIA MACUCH (OAB PR080775) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MACUCH (OAB PR041659) DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009824-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : LIVIA MACUCH (OAB PR080775) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MACUCH (OAB PR041659) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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Luzia Ferreira Da Silva x Banco Pan S.A. e outros

ID: 308527463

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031067-12.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BLESS AUTOMOVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCOS SOARES VILAS BOAS RIBEIRO

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MIRELLE DA SILVA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5031067-12.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUZIA FERREIRA DA SILVA CPF: 392.873.196-34 RÉU: BLESS AUTOMOVEIS LTDA. CPF: 21.674.520/0001-50 e outros DECISÃO Vistos, etc. Em preliminar, a requerida BANCO PAN S.A. arguiu: Inépcia da inicial – Diz-se inepta uma petição, quando da narrativa contida na inicial não se consegue extrair a causa de pedir (fundamento jurídico do pedido) ou o pedido; quando a conclusão (pedido) não decorrer logicamente da causa de pedir (fundamento jurídico do pedido); quando o pedido é juridicamente impossível e, ainda, no caso de cumulação de pedidos, eles forem incompatíveis entre si. In specie, os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir) e o pedido foram satisfatoriamente expostos na peça vestibular, de forma a possibilitar defesa de mérito apresentada pela parte requerida, portanto, não veja caracterizada a preliminar arguida. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Ilegitimidade passiva - A legitimidade para a causa decorre da qualidade das partes que digladiam nos autos, respectivamente, no polo ativo e no polo passivo da demanda. Assim, tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda – na qualidade de parte autora – o titular do direito material debatido nos autos, enquanto, a legitimidade passiva para a demanda – na qualidade de parte ré – é atribuída à pessoa que, em tese, opõe resistência à realização do questionado direito material da parte autora. In specie, a parte requerida alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda argumentando que apenas financiou o veículo ao autor, não cabendo a responsabilidade quanto defeito do produto ou entrega. Nesse sentido, assevero que razão lhe assiste, eis que, somente tendo financiado a compra e venda do veículo concernente aos autos, não pode responder pelos aduzidos vícios, haja vista que não faz parte da relação contratual objeto da lide. Esse é o entendimento do Egrégio TJMG: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO COM DEFEITO OCULTO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. DANO MORAL. FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Resta caracterizada a inovação recursal quando verificada, em sede de recurso, a existência de controvérsia que não foi devidamente apresentada e discutida em primeira instância. É inviável que, em sede de apelação, seja apreciado o pedido de cumprimento provisório de sentença, sob pena de supressão de instância, mormente porque tal pleito sequer foi objeto de apreciação pelo juízo a quo. A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida "in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgInt nos EDcl no REsp 1.760.178/RS, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Nos termos da jurisprudência do STJ, "os agentes financeiros ('bancos de varejo') que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ('bancos da montadora')" (AgInt no REsp 1.954.786/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). A expectativa frustrada de pleno uso do automóvel, por significativo período de tempo, extrapola os limites do mero aborrecimento, gerando danos passíveis de indenização. A compensação por dano moral deve ser estabelecida considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com as características específicas do caso, lev ando em consideração a magnitude do prejuízo causado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.112877-2/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/12/2024, publicação da súmula em 12/12/2024)”. (grifo nosso). e “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INTERMEDIAÇÃO E FINANCIAMENTO - PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS FUNDADAS EM VÍCIO DO PRODUTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A REVENDEDORA DO AUTOMÓVEL - PRECEDENTES - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a montadora, concessionária ou revendedora de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, quando aquela atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo. A mesma ratio aplica-se àquela que atua como mera intermediadora entre comprador, vendedor e financiador. - Uma vez que a ré apenas intermediou a negociação e o financiamento do veículo adquirido pelo autor, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, não possui ela legitimidade para compor o polo passivo de demanda indenizatória alicerçada somente em alegado vício do bem. - Recurso provido. Sentença reformada para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o processo, sem resolução de mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.467075-6/004, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2023, publicação da súmula em 23/10/2023)” Portanto, a parte requerida BANCO PAN S.A. não é pessoa legítima para figurar no polo passivo da demanda e não poderá sofrer os efeitos da sentença, em caso de eventual condenação. Acolho, pois, a preliminar suscitada e declaro extinto o processo em relação à requerida BANCO PAN S.A., com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condenar a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento). Suspensa sua exigibilidade por estar sob o pálio da gratuidade de justiça. Ausência de comprovante de residência – A requerida aduz que a parte autora não teria apresentado comprovante de residência. Todavia, compulsando dos autos, observo que fora acostado o referido comprovante em ID 10393152795, de modo que não há que se falar em regularização de tal natureza. Impugnação à justiça gratuita - Conforme determina o Eg. TJMG, através do Provimento 126/2023, art 14 e § 2: “Art. 14. Suscitados os incidentes processuais, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. (...) § 2º Consideram-se incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita” Portanto, não recolhidas custas do incidente, fica rejeitado liminarmente. Ademais, a requerida BLESS AUTOMOVEIS LTDA arguiu a prejudicial de mérito: DECADÊNCIA – A requerida aponta a caducidade do direito da parte autora, ao argumento de que a venda do veículo foi consumada em 19/07/2024 e a reclamação apresentada solicitando a rescisão contratual fora realizada somente em novembro de 2024, portanto, quando já transcorridos 90 (noventa) dias, conforme exige o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a decadência exposta no art. 445 do Código Civil não merece acolhida, porquanto tal regra diz respeito a redibição ou abatimento do preço. No caso dos autos, a parte alega vício oculto de difícil constatação no produto, o que, em tese, afasta a alegada decadência. É cediço que “tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito” (art. 26, § 3º do CDC). Ademais, tendo em vista que a parte autora postula pela indenização por danos morais e materiais e, ainda, que é de 03 (três) anos o prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e de 05 (cinco) anos pela legislação consumerista, nos termos do art. 27 do CDC, não há que se falar em decadência. Sendo assim, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. Outrossim, há pedido de inversão do ônus da prova. Como cediço, para que haja inversão dos ônus da prova é preciso que se façam presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, que aqui é entendida como hipossuficiência técnica, que lhe impede de produzir a prova de que necessita para demonstrar a procedência de seu reclamo. No caso em comento, vê-se, de forma clara que a parte tem ao seu alcance meios probatórios de comprovar o aduzido na exordial. A hipossuficiência reclamada tem de ser demonstrada e não apenas requerida sem demonstração da verossimilhança. Assim, deve o juiz proceder ao juízo de verossimilhança das alegações da parte bem como de sua hipossuficiência, entendida esta do ponto de vista técnico, de desconhecimento da questão ou dificuldade de obtenção de dados. A verossimilhança "é a coerência, a aparência da verdade, a probabilidade", como ensina o Prof. Humberto Theodoro Júnior, em Curso de direito processual civil, 36. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, vol. II, p. 572; refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte. Já a hipossuficiência é a dificuldade que a parte terá em obter a prova pretendida. No caso dos autos, observo que, ao contrário do que tenta fazer crer a requerente, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova. Com efeito, não resta presente a hipossuficiência probatória necessária para a inversão do ônus da prova, isto é, inexiste reconhecimento de insuficiência técnica da parte autora para requerer as provas para comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - ART. 6º, VII, CDC - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO - DÍVIDA - INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO.- Se não houver verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica, é incabível a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). (...) (Ap cível 1.0702.13.019542-4/002 -DES. RAMOM TÁCIO). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. (...) O fato de haver relação de consumo não implica automática inversão do ônus da prova, sendo indispensáveis os requisitos legais para que isso ocorra e consistentes na hipossuficiência técnica da parte e verossimilhança de suas alegações. (...) (Ap civel 1.0290.11.012786-4/002 - DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA). Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Por fim, vista às partes para especificarem provas, 5 dias. PRI H Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5004527-66.2025.8.24.0008

ID: 292810784

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004527-66.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA AMARAL DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI

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RECURSO CÍVEL Nº 5004527-66.2025.8.24.0008/SC RECORRIDO : ANA PAULA AMARAL DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado… RECURSO CÍVEL Nº 5004527-66.2025.8.24.0008/SC RECORRIDO : ANA PAULA AMARAL DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC , defendendo que a inclusão dos reflexos do auxílio-alimentação na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias contraria a lei municipal vigente. Houve contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A sentença está de acordo com a jurisprudência dominante, uma vez que as turmas recursais, ao analisarem recursos de outros municípios, já decidiram considerar devidos os valores não pagos a título de auxílio-alimentação nos períodos de férias e licenças legais, por entender que a referida verba faz parte da remuneração, incidindo, inclusive, sobre a base de cálculo das rubricas de décimo terceiro e terço constitucional de férias. Destaco precedentes das Turmas Recursais nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO VOLTADO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. DESCABIMENTO. VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO QUE, POR SER PAGO MENSALMENTE, INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 105, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010) QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE O GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ENTENDIMENTO DESTA TURMA DE QUE A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS REPRESENTA DECESSO REMUNERATÓRIO, VIOLANDO ASSIM, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AUGURADO NO ARTIGO 37, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (RECURSO CÍVEL N.º 5003093-63.2022.8.24.0035, REL. MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 06-06-2023; RECURSO CÍVEL N.º 5000970-06.2024.8.24.0041, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, J. 10/10/2024Ç TJSC, RECURSO CÌVEL N. 5000276-67.2024.8.24.0031, JUÍZA ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 18.12.2024). CONCEITO OPERACIONAL DE REMUNERAÇÃO QUE CONSIDERA TAMBÉM OS ACRÉSCIMOS TRANSITÓRIOS OU INDENIZATÓRIOS AOS VENCIMENTOS. REFLEXOS, PORTANTO, DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001460-58.2024.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025). RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL NA GRATIFICAÇÃO NATALINA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO - VERBA INDENIZATÓRIA QUE TOMA FEIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO O PAGAMENTO HABITUAL E REITERADO - PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5012663-05.2022.8.24.0090, JUÍZA ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 13.09.2023) - VALORES DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - COISA JULGADA AVENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES QUE NÃO INTEGRA O RECURSO - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado n.° 5048964-77.2024.8.24.0090, da Primeira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, j. 10-04-2025, grifei). RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GASPAR - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCI A - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO DESTA TURMA DE QUE A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS REPRESENTA DECESSO REMUNERATÓRIO, VIOLANDO ASSIM, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AUGURADO NO ARTIGO 37, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 105/2010) QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL NOS CASOS DE LICENÇA MATERNIDADE -PRECEDENTE ESPECÍFICO (TJSC, RECURSO CÌVEL N. 5000276-67.2024.8.24.0031, JUÍZA ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 18.12.2024) - CONCEITO OPERACIONAL DE REMUNERAÇÃO QUE CONSIDERA TAMBÉM OS ACRÉSCIMOS TRANSITÓRIOS OU INDENIZATÓRIAS AOS VENCIMENTOS - REFLEXOS, PORTANTO, DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000286-14.2024.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS LIMITADA AOS REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INSUBSISTÊNCIA. RUBRICA PAGA COM HABITUALIDADE QUE ADQUIRE FEIÇÃO SALARIAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: (I) TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5027514-78.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 18-12-2024; (II) TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5031067-86.2023.8.24.0020, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-05-2024 E (III) TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5023865-08.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 10-12-2024. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado n.° 5030940-98.2024.8.24.0090, da Segunda Turma Recursal, rel. Margani de Mello, j. 11-02-2025, grifei). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO EM AFASTAMENTOS FUNCIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO QUANTO AOS REFLEXOS DA VERBA EM TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO QUE GANHA FEIÇÃO SALARIAL QUANDO PAGO EM DINHEIRO E DE FORMA HABITUAL. REFLEXO DEVIDO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Recurso Inominado n.° 5027514-78.2024.8.24.0090, da Terceira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, j. 18-12-2024, grifei). RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE DIREITO E COBRANÇA DOS REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - PAGAMENTO HABITUAL E REITERADO - CARÁTER REMUNERATÓRIO DA BENESSE DEMONSTRADO - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5023135-94.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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