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Processo nº 5026137-57.2025.4.04.7000

ID: 321721653

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026137-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE WUST MASSAGARDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026137-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSANE WUST MASSAGARDI ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026137-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSANE WUST MASSAGARDI ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade.

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Processo nº 5027980-57.2025.4.04.7000

ID: 321741181

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027980-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA GOGOLA MAESKI SISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027980-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VITORIA GOGOLA MAESKI SISTA ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) ATO ORDINATÓRIO Tendo em v… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027980-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VITORIA GOGOLA MAESKI SISTA ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade.

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Processo nº 5034091-57.2025.4.04.7000

ID: 323035310

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034091-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAFNNY VITORIA SOUZA KULKA DJENIFFER CAROLINE SOUZA KULKA ROSIMERE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMES RODRIGO DE LARA BUENO

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WENDY DOS SANTOS MOREIRA

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JACQUELINE BEATRIZ DE LARA BUENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034091-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSIMERE SANTOS DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : JACQUELINE BEATRIZ DE LARA BUENO (OAB PR038353) ADVOGADO(A) : WENDY DOS S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034091-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSIMERE SANTOS DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : JACQUELINE BEATRIZ DE LARA BUENO (OAB PR038353) ADVOGADO(A) : WENDY DOS SANTOS MOREIRA (OAB PR124672) ADVOGADO(A) : JAMES RODRIGO DE LARA BUENO (OAB PR100726) AUTOR : DAFNNY VITORIA SOUZA KULKA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JACQUELINE BEATRIZ DE LARA BUENO (OAB PR038353) ADVOGADO(A) : WENDY DOS SANTOS MOREIRA (OAB PR124672) ADVOGADO(A) : JAMES RODRIGO DE LARA BUENO (OAB PR100726) AUTOR : DJENIFFER CAROLINE SOUZA KULKA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : JACQUELINE BEATRIZ DE LARA BUENO (OAB PR038353) ADVOGADO(A) : WENDY DOS SANTOS MOREIRA (OAB PR124672) ADVOGADO(A) : JAMES RODRIGO DE LARA BUENO (OAB PR100726) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos rurais : a) os períodos que requer a averbação como rural em regime de economia familiar; b) local em que o trabalho foi desenvolvido, as características do imóvel, o regime produtivo e as culturas existentes; c) a localização da prova material nos autos (evento, documento e paginação), observada a ordem cronológica, indicando o(s) dado(s) relevante(s) . - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO RURAL (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA) LOCALIDADE (CARACTERÍSTICAS) XXXX REGIME PRODUTIVO XXXX CULTURAS EXISTENTES XXXX ANO DA PROVA PROVA ANEXADA LOCALIZAÇÃO DA PROVA NOS AUTOS OBSERVAÇÕES DD/MM/AAAA XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX 2. Trata-se de pedido de pensão por morte rural, mediante reconhecimento da qualidade de segurado rural em regime individual, à data do falecimento. Ciente do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o pedido da parte autora, intime-se-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a prova documental , devendo juntar os documentos ainda não colacionados e que estiverem ao seu alcance, dentre os abaixo indicados: a) autodeclaração de segurado especial adequadamente preenchida, indicando com exatidão as cidades, períodos e propriedades em que alega ter exercido atividade rural; b) cópia integral da matrícula do imóvel em que alega ter exercido atividade rural; c) contrato de arrendamento/cessão rural ou parceria agrícola celebrado à época dos fatos; d) declaração ou histórico escolar comprovando que estudou em escola rural; e) certidão de casamento de seus pais e dos irmãos que casaram à época do trabalho no campo; f) certidão de nascimento dos irmãos; g) título eleitoral da parte autora e dos irmãos e alistamento militar (dos homens), desde que conste a profissão; h) certidão de casamento do autor, certidões de nascimento dos filhos e certificados de batismo, se houver. Por fim, a parte autora deverá especificar com precisão, todos os documentos que comprovem o direito alegado, devendo indicar onde se encontram ( nome do documento e página ), o dado relevante, o ano do documento etc. 3. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5037292-57.2025.4.04.7000

ID: 322631277

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037292-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037292-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIZEU GOMES ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037292-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIZEU GOMES ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com a associação e/ou sindicato ré(u), pois alega não ter solicitado sua filiação/contratação. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. 2. Inversão do ônus da prova Considero inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois na relação jurídica discutida a parte autora é enquadrada como consumidor, por utilizar produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Isso, porque há muito o STJ entende pela aplicabilidade desse diploma às associações quando caracterizada relação de consumo proveniente do desempenho de determinada atividade de mercado mediante remuneração (REsp 519.310/SP). Nesse passo, a inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constituindo direito básico do consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". A hipossuficiência, como é cediço, é avaliada sob o ponto de vista técnico da produção da prova, o que vislumbro estar presente no caso, pois a alegação de ausência de contratação constitui prova negativa, impossível à parte autora. Assim, presentes os elementos legais, estabeleço desde logo a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para impor à associação ré o ônus de comprovar a contratação pela parte autora. 3. Suspensão do feito Em atenção à Recomendação 7781956, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 12/05/2025, determino a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos de mensalidades em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como no caso destes autos . A suspensão tem por objetivo aguardar a definição do INSS acerca dos encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, bem como da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intime-se a parte autora para ciência . 4. Decorrido o prazo da suspensão e nada mais havendo , cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal ou apresentar proposta de acordo, nos termos dos art. 335 e 344 do CPC, ocasião em que apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias , ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias . 6. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 7. Apresentada a réplica, intime-se igualmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 8. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5039523-57.2025.4.04.7000

ID: 335134137

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039523-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE CRISTINA DE SOUZA PEREIRA MELO HERALDO DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN ANDERSON HERVIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039523-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANE CRISTINA DE SOUZA PEREIRA MELO ADVOGADO(A) : WILLIAN ANDERSON HERVIS (OAB PR073580) AUTOR : HERALDO DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039523-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANE CRISTINA DE SOUZA PEREIRA MELO ADVOGADO(A) : WILLIAN ANDERSON HERVIS (OAB PR073580) AUTOR : HERALDO DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO(A) : WILLIAN ANDERSON HERVIS (OAB PR073580) DESPACHO/DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido de Justiça Gratuita para após a juntada de documentos pela parte autora, que adiante determinarei. 2. Trata-se de ação ajuizada por Adriane Cristina de Souza Pereira Melo e Heraldo de Oliveira Melo em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com o reconhecimento de seu direito de quitar o saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário mediante compensação de créditos. Em síntese, em sua extensa petição inicial, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) tornou-se inadimplente, o que levou a ré a deflagrar o procedimento de consolidação de sua propriedade sobre o imóvel; iii) não houve sua regular notificação para purgar a mora em que incorreu; iv) o contrato está sujeito ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova; v) o autor Heraldo é credor da CEF em quantia superior ao valor da dívida do contrato, devendo haver a compensação de créditos. Requer seja liminarmente determinada a suspensão do procedimento de execução extrajudicial do contrato. É o relatório. Decido. 3. Analisando a matrícula do imóvel, anexada pela parte autora no evento 1.4 , vejo que ainda não foi averbada a consolidação da propriedade da ré sobre o imóvel. Assim, já ciente do início do procedimento de execução extrajudicial da garantia fiduciária ( 1.5 ), e ainda não exaurida a possibilidade de purgar a mora (art. 26-A, § 2º da Lei nº 9.514/97), conclui-se que a suposta existência de vícios no procedimento realizado pela CEF não está impedindo a parte autora de purgar sua mora . Portanto, a pretendida anulação do procedimento, por este argumento, parece não representar senão a tentativa de ganhar tempo por parte dos autores. 4. Sem embargo do exposto, a parte autora se diz credora de vultosa quantia em face da CEF ( 1.6 - R$ 250.000,00), que seria suficiente para quitar a dívida perante a instituição financeira, mediante compensação. Sem adentrar, por ora, no efetivo cabimento da compensação, já que o crédito cedido à parte autora através da escritura pública anexada em 1.6 parece ser de liquidez questionável, e o Código Civil, em seu artigo 369, dispõe que "a compensação efetua-se entre dívidas líquidas [...]" , entendo prudente, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), e a fim de evitar que se esvazie a utilidade do processo, determinar a suspensão da execução extrajudicial do contrato. 5. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à CEF que se abstenha de levar adiante a execução extrajudicial da garantia fiduciária, até ulterior decisão deste Juízo. Intimem-se, devendo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos cópia do contrato de financiamento, na íntegra e em ordem. Desde logo advirto à parte autora que, caso a renda declarada quando da contratação do mútuo supere o limite definido pelo e. TRF4 para fins de concessão da Justiça Gratuita no IRDR nº 25, ela deverá comprovar a alteração de sua situação econômica, com a juntada de cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente. 6. Oportunamente, voltem-me conclusos para análise do pedido de Justiça Gratuita.

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Processo nº 5030502-57.2025.4.04.7000

ID: 341823540

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030502-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GOMES DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL TEIXEIRA PINTO NEUMANN

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MAXWEL PETERSEN LUCIANO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030502-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIAO GOMES DA ROSA ADVOGADO(A) : DANIEL TEIXEIRA PINTO NEUMANN (OAB PR071899) ADVOGADO(A) : MAXWEL PETERSEN LUCIANO (OAB PR078014) DES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030502-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIAO GOMES DA ROSA ADVOGADO(A) : DANIEL TEIXEIRA PINTO NEUMANN (OAB PR071899) ADVOGADO(A) : MAXWEL PETERSEN LUCIANO (OAB PR078014) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por SEBASTIAO GOMES DA ROSA em face do BANCO DIGIO S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que o autor pretende a declaração de inexigibilidade e a extinção do contrato de empréstimo de nº 816873433, que alega não ter contratado, a consequente condenação dos réus a devolverem todos os valores descontados em seu benefício em razão de tal contrato, bem como a condenação dos requeridos a indenizar por danos morais na quantia de 100.000,00 (cem mil reais). 2. Defiro ao autor o benefício de prioridade na tramitação , nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC/2015 e do art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), porquanto os documentos colacionados no evento 1 comprovam que a requerente é maior de 60 anos (evento 1.3 ). Tal circunstância já se encontra devidamente anotada nas informações gerais dos autos. 3. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte requerente, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (evento 1.5 ) e dos históricos de créditos (evento 1.6 ), que demonstram que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão do benefício pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Anote-se . 4. Intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, nos seguintes termos: a) adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, na forma do artigo 292 do Código de Processo Civil . O valor da causa deverá ser demonstrado por petição ou planilha de cálculo, ainda que estimado. Nas ações indenizatórias deverá ser indicada expressamente o valor pretendido a título de dano moral, ao qual deverá ser acrescido o valor eventualmente pretendido a título de dano material. Diante disso, caberá à parte autora melhor esclarecer o seu pedido, devendo descrever e comprovar, precisamente, os danos materiais experimentados e os fundamentos fáticos e jurídicos a ele atrelados, sob pena de não conhecimento do pedido mencionado (art. 321, parágrafo único, art. 330, I, IV, parágrafo primeiro, I, e art. 485, I, do CPC); b) quanto ao valor dos danos morais, observo dos autos que não se verifica a descrição de hipótese de excepcional dissabor decorrente da situação a que o autor foi submetido a justificar a fixação de indenização por danos morais no patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) inicialmente pleiteado. Seguindo o entendimento adotado por esta Vara Federal em feitos semelhantes, a elevação arbitrária do valor da causa caracteriza tentativa de afastamento da competência dos JEF's, o que não se admite. Considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta (art. 3º, parágrafo terceiro, da Lei nº 10.259/01), intime-se o demandante para que, no mesmo prazo acima consignado , retifique o quantum indenizatório indicado na petição inicial ou, na hipótese de pretender a manutenção da competência do Juízo Comum, justifique o valor requerido a título de dano moral. 5. Mantido o valor pretendido a título de indenização, retornem-me conclusos para apreciação da competência do juízo. Na hipótese de retificação do valor da causa para montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação (R$ 91.080,00), altere-se a classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível.

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Processo nº 5030017-57.2025.4.04.7000

ID: 299461777

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030017-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDINEIA CORREIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030017-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDINEIA CORREIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030017-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDINEIA CORREIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ação ajuizada por EDINEIA CORREIA DO NASCIMENTO em face da ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , em que a autora alega não ter solicitado sua filiação. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. 2. Inversão do ônus da prova Considero inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois na relação jurídica discutida a parte autora é enquadrada como consumidor, por utilizar produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Isso, porque há muito o STJ entende pela aplicabilidade desse diploma às associações quando caracterizada relação de consumo proveniente do desempenho de determinada atividade de mercado mediante remuneração (REsp 519.310/SP). Nesse passo, a inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constituindo direito básico do consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". A hipossuficiência, como é cediço, é avaliada sob o ponto de vista técnico da produção da prova, o que vislumbro estar presente no caso, pois a alegação de ausência de contratação constitui prova negativa, impossível à parte autora. Assim, presentes os elementos legais, estabeleço desde logo a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para impor à associação ré o ônus de comprovar a contratação pela parte autora. 3. Suspensão do feito Em atenção à Recomendação 7781956, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 12/05/2025, determino a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos de mensalidades em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como no caso destes autos . A suspensão tem por objetivo aguardar a definição do INSS acerca dos encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, bem como da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intime-se a parte autora para ciência . 4. Decorrido o prazo da suspensão e nada mais havendo , cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal ou apresentar proposta de acordo, nos termos dos art. 335 e 344 do CPC, ocasião em que apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias , ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias . 6. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 7. Apresentada a réplica, intime-se igualmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 8. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5034285-57.2025.4.04.7000

ID: 313193183

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034285-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA OLENICK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK LOURENCETTI

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ALCIDES BIER DOS SANTOS

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ROBSON SEINO BIER DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034285-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARINA OLENICK ADVOGADO(A) : ROBSON SEINO BIER DOS SANTOS (OAB PR057170) ADVOGADO(A) : ALCIDES BIER DOS SANTOS (OAB PR0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034285-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARINA OLENICK ADVOGADO(A) : ROBSON SEINO BIER DOS SANTOS (OAB PR057170) ADVOGADO(A) : ALCIDES BIER DOS SANTOS (OAB PR017319) ADVOGADO(A) : ERICK LOURENCETTI (OAB PR060344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARINA OLENICK em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, em que a autora alega não ter solicitado sua filiação. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. 2. Inversão do ônus da prova Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V, da Constituição Federal), devendo a associação profissional ou sindical ser acordada entre as partes livremente. No caso, a parte autora alega a ausência de requerimento de filiação , afirmando ter sido incluída nos quadros do Sindicato réu à sua revelia. Via de regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, a produção da prova pelo autor, neste caso, torna-se inviável, pois a alegação de ausência de contratação constitui prova negativa, impossível à parte autora . Prevê o §1º do art. 373 do CPC que, " nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada , caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído" . Nesse passo, sob o ponto de vista técnico da produção da prova, vislumbro estarem presentes, no caso, os requisitos legais para a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 373, §1º do CPC, para impor ao Sindicato réu o ônus de comprovar a regular contratação/filiação da parte autora. 3. Suspensão do feito Em atenção à Recomendação 7781956, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 12/05/2025, determino a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos de mensalidades em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como no caso destes autos . A suspensão tem por objetivo aguardar a definição do INSS acerca dos encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, bem como da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intime-se a parte autora para ciência . 4. Decorrido o prazo da suspensão e nada mais havendo , cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal ou apresentar proposta de acordo, nos termos dos art. 335 e 344 do CPC, ocasião em que apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias , ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias . 6. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 7. Apresentada a réplica, intime-se igualmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 8. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5029726-57.2025.4.04.7000

ID: 330441999

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029726-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029726-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS ADVOGADO(A) : DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS (OAB SP425171) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029726-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS ADVOGADO(A) : DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS (OAB SP425171) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido subsidiário de anulação de arrematação, proposta por DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS em face da União Federal. Narra o autor que, em 11 de julho de 2024, arrematou em leilão público promovido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, o veículo PEUGEOT BOXER MARTICAR16, placa ASS-6G61, chassi 936ZCXMNCB2055763, nos termos da Guia de Licitação nº 0900100/001307/2024, referente ao Edital de Leilão nº 900100/000005/2024. Alega que a descrição do lote no edital mencionava apenas a anotação “comunicação de venda”, sem qualquer informação sobre vícios ocultos ou irregularidades no bem. Afirma que quitou o valor da arrematação, recebeu autorização de retirada do veículo e buscou, posteriormente, regularizar a documentação junto ao DETRAN/SP, com o intuito de utilizar o bem no exercício de atividade profissional autônoma. Relata que, durante o processo de vistoria veicular, foi constatada divergência na numeração do motor, situação que impediu a efetivação da transferência de titularidade e do licenciamento do veículo. Aponta que o laudo de vistoria identificou o motor como portando o número F1AE0481T7078237, em desacordo com o número constante no CRLV. Informa que buscou administrativamente a resolução do impasse, sem sucesso, e que a única solução viável seria a substituição integral do motor por peça nova, orçada em R$ 47.639,72. Requer a condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 47.639,72, correspondente ao custo de substituição do motor do veículo por peça compatível e regularizável junto ao DETRAN, conforme orçamento acostado, bem como indenização por danos morais de R$ 15.000,00 em razão dos transtornos, angústia e frustração experimentados por ele. Subsidiariamente, em caso de impossibilidade de substituição do motor, que seja decretada a anulação da arrematação realizada na Guia de Licitação nº 0900100/001307/2024, com a consequente restituição integral dos valores pagos por ele, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. Em sede de tutela provisória de urgência e/ou evidência requer a imediata transferência da titularidade do veículo PEUGEOT BOXER MARTICAR16, placa ASS-6G61, chassi nº 936ZCXMNCB2055763, em seu favor, para que possa circular em vias públicas e exercer atividade profissional com o referido bem, enquanto perdurar a presente demanda, mediante bloqueio administrativo para resguardar eventual reversibilidade (página 29 do ev. 1.1 ). Na decisão associada ao ev. 17.1 foi determinada a intimação da União para esclarecimentos. A União manifestou-se no ev. 22.2 , reconhecendo que no Edital da Licitação não havia informação de que o motor do veículo tinha divergência com o registrado nas bases oficiais do veículo. Alegou que não houve demonstração de tentativa de regularização junto ao Detran de São Paulo e Santa Catarina, onde o veículo está registrado. Decido. 2. No caso em exame, a parte autora alega que a divergência na numeração do motor impediu a efetivação da transferência de titularidade e do licenciamento de veículo arrematado em leilão público promovido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (ev. 1.9 ). Em que pese o autor tenha requerido em sede de tutela antecipada a imediata transferência da titularidade em seu favor, verifico que deixou de juntar aos autos protocolo de que buscou regularizar o número do motor do veículo junto ao Detran de São Paulo, por meio do formulário ' requerimento de regularização do número do motor ', conforme se verifica do site do Detran/SP 1 : Dessa forma, intime-se o autor para que, no prazo 15 (quinze) dias, demonstre que houve requerimento de regularização do número do motor perante o Detran/SP, juntando documentação pertinente. 3. Após, voltem-me conclusos, com urgência para decisão de tutela antecipada. 1. https://www.detran.sp.gov.br/detransp/pb/anexos_formularios?id=anexos_formularios&type=veiculos

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Processo nº 5041754-57.2025.4.04.7000

ID: 342492571

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041754-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE TOTTENE GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041754-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANA ROSA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANDRE TOTTENE GARCIA (OAB PR082497) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normati… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041754-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANA ROSA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANDRE TOTTENE GARCIA (OAB PR082497) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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