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"5033404-80.2025.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 45 de 49

Processo nº 5010609-80.2025.4.04.7000

ID: 300644928

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010609-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SUGISAWA S/S LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO MAKOUL GASPERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010609-80.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SUGISAWA S/S LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MAKOUL GASPERIN (OAB PR054955) ADVOGADO(A) : G… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010609-80.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SUGISAWA S/S LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MAKOUL GASPERIN (OAB PR054955) ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA (OAB PR038058) DESPACHO/DECISÃO 1. A execução fiscal está parcialmente garantida por meio do bloqueio de valores, conforme se vê no evento 10 daqueles autos. 2. Assim, recebo estes embargos . Fica impedida a realização, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852, I do CPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente. Faculto à parte exequente, portanto, realizar diligências na busca de bens/direitos e, querendo, solicitar, no âmbito do executivo fiscal, substituição/reforço de penhora. Certifique-se disso nos autos da execução embargada. 3. No que concerne ao pedido de efeito suspensivo, de acordo com o artigo 919 do CPC, os embargos do executado não o terão, cabendo ao Juízo atribuí-lo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§ 1º). Nesse sentido é a recente jusprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como a ementa abaixo transcrita é exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. 1. A teor do art. 919 do CPC, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução são necessários: a) o requerimento do embargante; b) a relevância dos fundamentos; c) a comprovação do perigo na demora e d) a garantia integral da execução. 2. Hipótese em que não preenchidos os requisitos do artigo 919 do CPC. 3. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5026475-94.2016.404.0000, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, 05/10/2016) No caso, a execução não está totalmente garantida. Logo, não há falar em se conferir efeito suspensivo a estes embargos. Ademais, não restou comprovado que o eventual prosseguimento do curso da execução fiscal possa trazer dano irreparável ou de difícil reparação, até porque este Juízo determinou, no item 2 acima, que está impedida a realização, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852 do NCPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente . Desta forma, irrelevante seria atribuir efeito suspensivo a estes embargos. Intime-se o(a) embargante desta decisão. 4. Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como especificar provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar com cada modalidade de prova. 5. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação e esclarecer os meios de prova que pretende produzir, advertida de que, caso a apreciação da(s) matéria(s) aduzida(s) na inicial dependa(m) de prova(s) constante(s) em processo administrativo , deverá ela própria, valendo-se do disposto no artigo 41 da Lei n. 6.830/80, anexar cópia integral do referido documento, uma vez que é ônus seu elidir a presunção de certeza e liquidez que reveste o título executivo (artigo 3º, caput e parágrafo único, da LEF).

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Processo nº 5030882-80.2025.4.04.7000

ID: 299794735

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5030882-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BONATO COUROS SA FALIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030882-80.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BONATO COUROS SA FALIDO ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) DESPACHO/DECISÃO 1. A execução fiscal está … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030882-80.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BONATO COUROS SA FALIDO ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) DESPACHO/DECISÃO 1. A execução fiscal está garantida por meio da habilitação informada no evento 26 do processo executivo. 2. Assim, recebo estes embargos. Fica impedida a realização, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852, I do CPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente. Faculto à parte exequente, portanto, realizar diligências na busca de bens/direitos e, querendo, solicitar, no âmbito do executivo fiscal, substituição/reforço de penhora. Certifique-se disso nos autos da execução embargada. 3. No que concerne ao pedido de efeito suspensivo, de acordo com o artigo 919 do CPC, os embargos do executado não o terão, cabendo ao Juízo atribuí-lo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§ 1º). Nesse sentido é a recente jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como a ementa abaixo transcrita é exemplo: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos à execução fiscal não têm efeito suspensivo (artigo 919 do CPC), podendo o juiz atribuir tal efeito quando estiverem presentes os requisitos da tutela provisória, e a execução estiver devidamente garantida (artigo 919, § 1º) 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo, por ausência de probabilidade do direito. 3. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008537-13.2021.4.04.0000 Data da Decisão: 08/06/2021 No caso em tela, embora esteja garantida a execução por meio da habilitação informada diretamente nos autos falimentares, não há falar em efeito suspensivo aos embargos, uma vez que não foi demonstrado o perigo na demora, ou seja, não restou comprovado que o eventual prosseguimento do curso da execução fiscal possa trazer dano irreparável ou de difícil reparação, até porque este Juízo determinou, no item 2 acima, que está impedida a realização, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852 do CPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente . Desta forma, irrelevante seria atribuir efeito suspensivo a estes embargos. Intime-se a parte embargante desta decisão. 4. Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar com cada modalidade de prova. 5. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação e esclarecer os meios de prova que pretende produzir, advertida de que, caso a apreciação da(s) matéria(s) aduzida(s) na inicial dependa(m) de prova(s) constante(s) em processo administrativo, deverá ela própria, valendo-se do disposto no artigo 41 da Lei n. 6.830/80, anexar cópia integral do referido documento, uma vez que é ônus seu elidir a presunção de certeza e liquidez que reveste o título executivo (artigo 3º, caput e parágrafo único, da LEF).

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Processo nº 5021279-80.2025.4.04.7000

ID: 325471144

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021279-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BULKY LOG TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021279-80.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BULKY LOG TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB PR032467) DESPACHO/DECISÃO 1. A execução fi… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021279-80.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BULKY LOG TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB PR032467) DESPACHO/DECISÃO 1. A execução fiscal está garantida por meio do depósito do valor exequendo, conforme se vê no evento 15 daqueles autos. 2. Assim, recebo estes embargos . Fica impedida a realização, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852, I do CPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente. Faculto à parte exequente, portanto, realizar diligências na busca de bens/direitos e, querendo, solicitar, no âmbito do executivo fiscal, substituição/reforço de penhora. Certifique-se disso nos autos da execução embargada. 3. No que concerne ao pedido de efeito suspensivo, de acordo com o artigo 919 do CPC, os embargos do executado não o terão, cabendo ao Juízo atribuí-lo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§ 1º). Nesse sentido é a recente jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como a ementa abaixo transcrita é exemplo: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos à execução fiscal não têm efeito suspensivo (artigo 919 do CPC), podendo o juiz atribuir tal efeito quando estiverem presentes os requisitos da tutela provisória, e a execução estiver devidamente garantida (artigo 919, § 1º) 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo, por ausência de probabilidade do direito. 3. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008537-13.2021.4.04.0000 Data da Decisão: 08/06/2021 No caso em tela, embora esteja garantida a execução por meio do depósito do valor exequendo, não há falar em efeito suspensivo aos embargos, uma vez que não foi demonstrado o perigo na demora, ou seja, não restou comprovado que o eventual prosseguimento do curso da execução fiscal possa trazer dano irreparável ou de difícil reparação, até porque este Juízo determinou, no item 2 acima, que está impedida a realização, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852 do CPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente . Desta forma, irrelevante seria atribuir efeito suspensivo a estes embargos. Intime-se a parte embargante desta decisão. 4. Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como especificar provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar com cada modalidade de prova. 5. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação e esclarecer os meios de prova que pretende produzir, advertida de que, caso a apreciação da(s) matéria(s) aduzida(s) na inicial dependa(m) de prova(s) constante(s) em processo administrativo , deverá ela própria, valendo-se do disposto no artigo 41 da Lei n. 6.830/80, anexar cópia integral do referido documento, uma vez que é ônus seu elidir a presunção de certeza e liquidez que reveste o título executivo (artigo 3º, caput e parágrafo único, da LEF).

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Processo nº 5033404-68.2023.8.21.0008

ID: 326989437

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033404-68.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033404-68.2023.8.21.0008/RS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMEDA DAS HORTÊNSIAS contra ANA CAROLINA DE SOUZA ROD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033404-68.2023.8.21.0008/RS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMEDA DAS HORTÊNSIAS contra ANA CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES , visando a satisfação do crédito reconhecido na sentença proferida nos autos da ação de cobrança de taxas condominiais. Conforme se verifica dos autos, foi determinada a penhora dos imóveis matriculados sob os nºs 115.392 e 115.730 do Registro de Imóveis de Canoas/RS (evento 42), tendo sido lavrados os respectivos termos de penhora (eventos 47 e 49). O Registro de Imóveis de Canoas/RS, contudo, apresentou impugnação à averbação da penhora ( evento 56, IMPUGNAÇÃO2 ), sob o fundamento de que os imóveis foram objeto de alienação fiduciária, conforme AV-2 das respectivas matrículas, tendo sido transferida a propriedade ao credor fiduciário, em caráter resolúvel, de modo que o devedor fiduciante não seria mais titular do imóvel, mas apenas de direito real de aquisição. O exequente manifestou-se no evento 58, PET1 , sustentando a possibilidade de penhora integral dos imóveis, considerando a natureza propter rem da dívida condominial, invocando precedentes jurisprudenciais nesse sentido. É o relatório. Decido. Assiste razão ao exequente. Tratando-se de execução de débito oriundo de cotas condominiais, mostra-se cabível a penhora do bem imóvel que deu origem à dívida, independentemente de estar ele gravado por alienação fiduciária, ante a natureza propter rem da obrigação condominial. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONDOMÍNIO . AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DÍVIDA PROPTER REM . PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA . POSSIBILIDADE . DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS TEM NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM , POR ISSO O PRÓPRIO IMÓVEL RESPONDE PELO DÉBITO DA UNIDADE CONDOMINIAL, O QUE TORNA CABÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL , AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA , ATÉ PORQUE O CRÉDITO CONDOMINIAL PREFERE AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 478 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM NÃO IMPORTA RESPONSABILIZAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO SOBRE OS VALORES DEVIDOS, CONSIDERANDO QUE A LEI DISPÕE CLARAMENTE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA ABATIMENTO DE VALORES MEDIANTE ARREMATAÇÃO. NÃO HÁ ENFRENTAMENTO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA MEDIDA QUE O CASO PRESENTE NÃO TRATA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, MAS TÃO SOMENTE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.( Agravo de Instrumento , Nº 52285040520218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 01-04-2022) Contudo, para que a penhora seja efetivada sobre o imóvel alienado fiduciariamente, é necessária a intimação do credor fiduciário, no caso, a Caixa Econômica Federal, para que tome conhecimento da constrição e possa exercer seus direitos. Diante do exposto: Mantenho a penhora sobre a integralidade dos imóveis matriculados sob os nºs 115.392 e 115.730 do Registro de Imóveis de Canoas/RS; Determino a intimação da Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, para tomar conhecimento da penhora e, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias; Após a intimação da credora fiduciária, oficie-se ao Registro de Imóveis de Canoas/RS, encaminhando cópia desta decisão, para proceder à averbação da penhora nas matrículas dos imóveis, esclarecendo que, tratando-se de dívida condominial de natureza propter rem , é possível a penhora da integralidade do imóvel, ainda que alienado fiduciariamente, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Com a resposta do Registro de Imóveis, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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Processo nº 5033404-68.2023.8.21.0008

ID: 326736284

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033404-68.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDA DAS HORTENSIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA DE LOURDES GONCALVES VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CALVO SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033404-68.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDA DAS HORTENSIAS ADVOGADO(A) : MARCIA DE LOURDES GONCALVES VIEIRA (OAB RS044221) ADVOGADO(A) : LEANDR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033404-68.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDA DAS HORTENSIAS ADVOGADO(A) : MARCIA DE LOURDES GONCALVES VIEIRA (OAB RS044221) ADVOGADO(A) : LEANDRO CALVO SILVA (OAB RS078504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMEDA DAS HORTÊNSIAS contra ANA CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES , visando a satisfação do crédito reconhecido na sentença proferida nos autos da ação de cobrança de taxas condominiais. Conforme se verifica dos autos, foi determinada a penhora dos imóveis matriculados sob os nºs 115.392 e 115.730 do Registro de Imóveis de Canoas/RS (evento 42), tendo sido lavrados os respectivos termos de penhora (eventos 47 e 49). O Registro de Imóveis de Canoas/RS, contudo, apresentou impugnação à averbação da penhora ( evento 56, IMPUGNAÇÃO2 ), sob o fundamento de que os imóveis foram objeto de alienação fiduciária, conforme AV-2 das respectivas matrículas, tendo sido transferida a propriedade ao credor fiduciário, em caráter resolúvel, de modo que o devedor fiduciante não seria mais titular do imóvel, mas apenas de direito real de aquisição. O exequente manifestou-se no evento 58, PET1 , sustentando a possibilidade de penhora integral dos imóveis, considerando a natureza propter rem da dívida condominial, invocando precedentes jurisprudenciais nesse sentido. É o relatório. Decido. Assiste razão ao exequente. Tratando-se de execução de débito oriundo de cotas condominiais, mostra-se cabível a penhora do bem imóvel que deu origem à dívida, independentemente de estar ele gravado por alienação fiduciária, ante a natureza propter rem da obrigação condominial. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONDOMÍNIO . AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DÍVIDA PROPTER REM . PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA . POSSIBILIDADE . DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS TEM NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM , POR ISSO O PRÓPRIO IMÓVEL RESPONDE PELO DÉBITO DA UNIDADE CONDOMINIAL, O QUE TORNA CABÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL , AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA , ATÉ PORQUE O CRÉDITO CONDOMINIAL PREFERE AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 478 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM NÃO IMPORTA RESPONSABILIZAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO SOBRE OS VALORES DEVIDOS, CONSIDERANDO QUE A LEI DISPÕE CLARAMENTE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA ABATIMENTO DE VALORES MEDIANTE ARREMATAÇÃO. NÃO HÁ ENFRENTAMENTO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA MEDIDA QUE O CASO PRESENTE NÃO TRATA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, MAS TÃO SOMENTE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.( Agravo de Instrumento , Nº 52285040520218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 01-04-2022) Contudo, para que a penhora seja efetivada sobre o imóvel alienado fiduciariamente, é necessária a intimação do credor fiduciário, no caso, a Caixa Econômica Federal, para que tome conhecimento da constrição e possa exercer seus direitos. Diante do exposto: Mantenho a penhora sobre a integralidade dos imóveis matriculados sob os nºs 115.392 e 115.730 do Registro de Imóveis de Canoas/RS; Determino a intimação da Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, para tomar conhecimento da penhora e, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias; Após a intimação da credora fiduciária, oficie-se ao Registro de Imóveis de Canoas/RS, encaminhando cópia desta decisão, para proceder à averbação da penhora nas matrículas dos imóveis, esclarecendo que, tratando-se de dívida condominial de natureza propter rem , é possível a penhora da integralidade do imóvel, ainda que alienado fiduciariamente, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Com a resposta do Registro de Imóveis, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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Processo nº 5007311-80.2025.4.04.7000

ID: 280821730

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007311-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHAMECKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007311-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE RENATO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO CHAMECKI (OAB PR036078) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao princípio da cooperação processual (ar… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007311-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE RENATO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO CHAMECKI (OAB PR036078) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos especiais : a) os períodos que requer a averbação como especial; b) as respectivas empregadoras ; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente ; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração . Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL (DD/MM/AA a DD/MM/AA) PERÍODO DA PROVA PROVA EMPREGADORA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS AGENTE NOCIVO INTENSIDADE dd/mm/aaaa XXXX Ex: PPP XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX XXXX 2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Memória de cálculo apta a corroborar o valor da causa, para fins de comprovação da competência para processamento do feito, demonstrando o cálculo do valor da renda mensal inicial pretendida e o montante das diferenças devidas. Nos termos do art. 292, § 2 o , CPC, o valor da causa abrange o somatório das parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, acrescido das 12 (doze) parcelas vincendas (uma anuidade). 3. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença de extinção. 4. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 5. Em face do posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado por meio do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 6. Com o cumprimento dos itens 1 e 2, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, consoante disposto no artigo 336 do CPC. 7. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação do INSS e eventuais preliminares suscitadas, explicitando, desde logo, se pretende a produção de alguma outra prova (artigos 350 e 351 do CPC), com a devida justificativa. 8. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5023316-80.2025.4.04.7000

ID: 273024821

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023316-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILDA VALANDRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DOMINGUES TANCREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023316-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARILDA VALANDRO ADVOGADO(A) : JULIANA DOMINGUES TANCREDO (OAB PR042982) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende, incl… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023316-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARILDA VALANDRO ADVOGADO(A) : JULIANA DOMINGUES TANCREDO (OAB PR042982) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende, inclusive em sede de tutela provisória, a condenação do INSS à concessão de benefício assistencial em favor de pessoa com deficiência. O fundamento para o indeferimento foi o de que a parte autora não atende ao critério de deficiência. Os dados levados ao processo administrativo são suficientes à análise do requerimento: inscrição da parte autora no CPF e no CadÚnico, e inexistência de benefícios previdenciário ou assistencial em nome da parte autora (Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 4º e 12). Diante da pretensão resistida quanto à concessão do benefício assistencial, recebo a petição inicial . O art. 294 do CPC distingue a tutela de urgência da de evidência. Não cabe concessão da tutela de evidência, diante da inocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 311 do CPC, pois (I) eventual abuso ou protelação do réu só poderá ser constatado após instrução exaustiva, haja vista a presunção de veracidade e correção dos atos da administração pública; (II) os fatos alegados, ainda que possam ser provados apenas documentalmente, não são objeto de tese julgada em recurso repetitivo ou em súmula vinculante; (III) não se está diante de demanda reipersecutória decorrente de contrato de depósito, (IV) nem se trata de fatos comprovados cabalmente pela via documental, visto que há prova do INSS produzida em sentido contrário. Quanto à de urgência, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300). A concessão do benefício assistencial depende da comprovação do respeito ao limite de renda previsto em Lei e, no caso de requerente deficiente, do grau de comprometimento causado por sua deficiência. A análise da condição de saúde requer perícia médica e não pode ser valorada por este Juízo sem a atuação de especialista. Dentro desse contexto, não há verossimilhança das alegações da parte autora. Ausente prova da probabilidade do direito, está prejudicada a análise do perigo da demora, levando ao indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Defiro a justiça gratuita. Sendo necessária a avaliação médica da parte autora, a perícia deverá ser realizada na especialidade de medicina do trabalho/clínica geral, na Central de Perícias da Subseção Judiciária de Curitiba -PR , preferencialmente com exame físico da parte autora. Se for do interesse da parte autora a realização de perícia em especialidade distinta , deverá indicar expressamente aquela que atenda à sua pretensão tão logo intimada acerca deste despacho e antes da nomeação do(a) expert , cabendo à Central de Perícias, se houver médico com tal especialidade disponível na Central, atender à substituição solicitada. Fica a parte autora ciente de que deverá anexar a estes autos toda a documentação médica a respeito da alegada condição de saúde até antes da realização da perícia, sob pena de não tê-la considerada no ato pericial, visto que é seu ônus instruir a petição inicial com a prova do direito pleiteado, ou demonstrar justificadamente a impossibilidade de obtê-la por meios próprios, ou de anexá-la digitalmente no processo eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 5038060-80.2025.4.04.7000

ID: 326579685

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038060-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARCIA DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038060-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SANDRA MARCIA DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038060-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SANDRA MARCIA DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com a associação e/ou sindicato ré(u), pois alega não ter solicitado sua filiação/contratação. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. 2. Inversão do ônus da prova Considero inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois na relação jurídica discutida a parte autora é enquadrada como consumidor, por utilizar produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Isso, porque há muito o STJ entende pela aplicabilidade desse diploma às associações quando caracterizada relação de consumo proveniente do desempenho de determinada atividade de mercado mediante remuneração (REsp 519.310/SP). Nesse passo, a inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constituindo direito básico do consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". A hipossuficiência, como é cediço, é avaliada sob o ponto de vista técnico da produção da prova, o que vislumbro estar presente no caso, pois a alegação de ausência de contratação constitui prova negativa, impossível à parte autora. Assim, presentes os elementos legais, estabeleço desde logo a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para impor à associação ré o ônus de comprovar a contratação pela parte autora. 3. Suspensão do feito Em atenção à Recomendação 7781956, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 12/05/2025, determino a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos de mensalidades em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como no caso destes autos . A suspensão tem por objetivo aguardar a definição do INSS acerca dos encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, bem como da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intime-se a parte autora para ciência . 4. Decorrido o prazo da suspensão e nada mais havendo , cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal ou apresentar proposta de acordo, nos termos dos art. 335 e 344 do CPC, ocasião em que apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias , ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias . 6. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 7. Apresentada a réplica, intime-se igualmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 8. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5039418-80.2025.4.04.7000

ID: 337370606

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039418-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MORAES BERTOLDI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039418-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CEF sobre os seguintes contratos: CONTRATO MODALI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039418-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CEF sobre os seguintes contratos: CONTRATO MODALIDADE VALOR INICIAL VALOR ATUALIZADO (julho/2025) PARCELAS/FATURA 1. 0000000219605584 ( sem anexo ) Cláusulas gerais em 1.38 Cartão de crédito Limite: R$ 3.000,00 R$ 4.318,82 - 1.33 Início inadimplência: R$ 3.546,07, para 03/2025 Disponíveis em: 1.47 janeiro/2025: R$ 2.250,15 fevereiro/2025: R$ 2.932,07 março/2025: R$ 3.546,07 2. 0000005883446457 ( 1.40 ) Cláusulas gerais em 1.39 Cheque Azul - PF R$ 19.950,00, para 12/2005 R$ 28.319,39 - 1.3 // 3. 141565110003057229 ( 1.41 ) Crédito consignado R$ 15.019,70, para 11/2023 R$ 18.976,42 - 1.10 e 1.34 84 parcelas (R$ 394,93) Parcelas quitadas: 14 4. 141565110003064357 ( sem anexo ) Crédito consignado R$ 40.000,00, para 02/2024 R$ 48.939,56 - 1.11 , 1.14 e 1.35 84 parcelas (R$ 996,09) Parcelas quitadas: 11 5. 141565110003066643 ( 1.42 ) Crédito consignado R$ 3.500,00, para 02/2024 R$ 4.231,98 - 1.12 e 1.36 84 parcelas (R$ 86,14) Parcelas quitadas: 11 6. 141565110003070322 ( sem anexo ) Crédito consignado R$ 3.502,35, para 03/2024 R$ 4.027,70 - 1.4 , 1.15 e 1.37 84 parcelas (R$ 83,35) Parcelas quitadas: 10 7. 141565110003073348 ( sem anexo ) Crédito consignado R$ 3.500,00, para 03/2024 R$ 4.228,17 - 1.5 , 1.16 e 1.28 84 parcelas (R$ 85,45) Parcelas quitadas: 10 8. 141565110003075049 ( 1.43 ) Crédito consignado R$ 1.750,00, para 04/2024 R$ 2.018,52 - 1.6 e 1.29 84 parcelas (R$ 41,30) Parcelas quitadas: 09 9. 141565110003079621 ( 1.44 ) Crédito consignado R$ 750,00, para 06/2024 R$ 842,41 - 1.7 e 1.30 60 parcelas (R$ 20,78) Parcelas quitadas: 07 10. 141565110003079702 ( 1.45 ) Crédito consignado R$ 1.000,00, para 06/2024 R$ 1.159,66 - 1.8 e 1.31 84 parcelas (R$ 23,19) Parcelas quitadas: 07 11. 141565110003104243 ( 1.46 ) Crédito consignado R$ 1.717,83, para 01/2024 R$ 2.095,80 - 1.9 e 1.32 84 parcelas (R$ 40,00) Parcelas quitadas: 00 1. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), e para emendar a inicial: a) juntando o instrumento dos contratos, assinados pelo réu, indicados nas linhas 1, 4, 6 e 7 da tabela acima; b) manifestando-se sobre o óbito da parte ré; c) esclarecendo que se há contrato de seguro vinculado aos contratos objetos da presente ação de cobrança. Em eventual direcionamento da ação em face do espólio, para que: a) regularize o polo passivo da demanda; b) junte aos autos a certidão de óbito do réu e; c) junte a escritura pública ou autos de inventário, bem como o formal de partilha, se houver. Na inexistência de inventário, para que junte a respectiva certidão negativa. 2. Após, volvam conclusos.

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Processo nº 5030591-80.2025.4.04.7000

ID: 295039736

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030591-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SZYMANSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS BONAFIM SUCKOW

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030591-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS ANTONIO SZYMANSKI ADVOGADO(A) : JESSICA DOS SANTOS BONAFIM SUCKOW (OAB PR093861) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030591-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS ANTONIO SZYMANSKI ADVOGADO(A) : JESSICA DOS SANTOS BONAFIM SUCKOW (OAB PR093861) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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