Resultados para "5034767-05.2025.4.04.7000" – Página 45 de 46

Processo nº 5042228-85.2025.8.24.0000

ID: 311016773

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042228-85.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESAR MORILO ROZA DAGOMAR ANTONIO CARNEIRO IRIS HABITZREUTER VALLE SILVANA ECCEL ROZA YAN ECCEL LAURITZEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS DOS SANTOS SALES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042228-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DAGOMAR ANTONIO CARNEIRO ADVOGADO(A) : LAIS DOS SANTOS SALES (OAB SC055331) AGRAVANTE : CESAR MORILO ROZA ADVOGADO(A) : LAIS DOS SAN… Agravo de Instrumento Nº 5042228-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DAGOMAR ANTONIO CARNEIRO ADVOGADO(A) : LAIS DOS SANTOS SALES (OAB SC055331) AGRAVANTE : CESAR MORILO ROZA ADVOGADO(A) : LAIS DOS SANTOS SALES (OAB SC055331) AGRAVANTE : IRIS HABITZREUTER VALLE ADVOGADO(A) : LAIS DOS SANTOS SALES (OAB SC055331) AGRAVANTE : SILVANA ECCEL ROZA ADVOGADO(A) : LAIS DOS SANTOS SALES (OAB SC055331) AGRAVANTE : YAN ECCEL LAURITZEN ADVOGADO(A) : LAIS DOS SANTOS SALES (OAB SC055331) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Cesar Morilo Roza e outros contra decisão que, nos autos da ação popular ajuizada em desfavor do Prefeito e do Município de Brusque, indeferiu o pleito de tutela provisória voltado à suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 4.799/2025 e os atos administrativos, legislativos, contratuais, licitatórios, ambientais, urbanísticos e edilícios dela decorrentes, bem como à proibição de qualquer intervenção física na Área "J" do Loteamento Schaeffer, localizado naquela municipalidade. Os agravantes defendem, em suma: a) que os fundamentos apresentados na inicial não têm por objetivo o controle abstrato ou concentrado na Lei Municipal, mas o reconhecimento da "nulidade por vícios formais e materiais ocorridos no caso concreto" , pois "atos legislativos dessa natureza, ainda que revestidos da forma de lei, não possuem densidade normativa geral e abstrata, razão pela qual não se submetem ao controle concentrado de constitucionalidade, mas sim ao controle judicial concreto e difuso" ; b) que a norma contém vícios de natureza formal e material, como ausência de estudo técnico urbanístico e ambiental, de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), consulta pública ou audiência popular, alteração artificial e tardia da matrícula do imóvel, ausência de documento técnico que pudesse embasar os pareceres das comissões permanentes da Câmara Municipal de Brusque, aprovação legislativa "de forma açodada" , ausência de motivação suficiente e adequada e ausência de estudo técnico hidrológico ou hidrogeológico. Requerem a reforma da decisão recorrida para que fosse deferida a liminar na forma da exordial, com a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Presentes, ao menos em análise de cognição sumária, os pressupostos inerentes à admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Análise do pedido de tutela antecipada recursal. A antecipação de tutela requer, como condição da concessão, o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 300, do Código de Processo Civil: “[…] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, o pedido de tutela antecipada recursal fundamenta-se no art. 300, caput, c/c art. 1.019, inc. I, ambos do CPC/2015, para o qual se exige a observância dos requisitos do aludido art. 300, que regulamenta a tutela provisória de urgência, estabelecendo como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...]” Ainda sobre o tema, colhe-se da doutrina: “[…] A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora") (art. 300, CPC). [...] Inicialmente, é necessária a v erossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor . É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade […]” (Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2016, 11ª ed. rev. ampl. atual. p. 607/611, grifou-se). Adianta-se, os requisitos em questão não foram demonstrados pela agravante. Inicialmente, apesar de os agravantes terem alegado que a pretensão não seria voltada ao controle abstrato ou concentrado em relação à Lei Municipal n. 4.799/2025, pela qual foi promovida a desafetação da "Área 'J' do Loteamento Schaeffer" , a tese não corresponde aos termos da exordial. É que os demandantes objetivaram expressamente ( evento 1, INIC1 ): 2. No mérito — Da declaração de inconstitucionalidade e nulidade absoluta da Lei nº 4.799/2025 2.1. A total procedência da presente ação, para declarar, incidentalmente e com força de controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 4.799/2025, do Município de Brusque/SC, por afronta direta: - Aos artigos 182, §1º, e 225 da Constituição Federal; - Ao artigo 141, III, da Constituição do Estado de Santa Catarina; - Aos artigos 2º, 4º, 37, 40, 43 e 45 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001); - Aos artigos 98, 99 e 100 do Código Civil; - À Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano); - À ordem urbanística e ambiental consolidada na cidade de Brusque; - E ao princípio da vedação ao retrocesso urbanístico e ambiental. E versando a pretensão ao controle da constitucionalidade da Lei Municipal pelo sistema concentrado, inadequada a via da ação popular, conforme já compreendeu esta Corte: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEI MUNICIPAL. ATIVIDADES DE ADVOCACIA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. 1. "A ação popular é imprópria para o controle da constitucionalidade das leis pelo sistema concentrado. Admite-se, apenas, quando a declaração de inconstitucionalidade for incidenter tantum" (STJ, REsp 958.550/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJe 24/4/2008). 2. No caso, insurge-se o autor popular contra o conteúdo de lei municipal que inclui, dentre as atribuições de cargos em comissão de livre nomeação, o exercício de atividades que sustenta serem exclusivas de advocacia pública. 3. Constatado o manejo da ação popular visando o controle abstrato de constitucionalidade, foi acertado o indeferimento da petição inicial, pela inadequação da via eleita. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5003380-51.2021.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-06-2022). Dessa forma, acertada a compreensão da julgadora originária no sentido de que "o objeto do processo não é propriamente a construção da UBS no Loteamento Schlosser, mas a própria constitucionalidade da lei. Até há um outro pedido, mas, conforme abaixo, não se trata de uma pretensão esparsa propriamente dita; representa tão-somente efeitos inerentes à pretendida declaração de inconstitucionalidade" ( evento 20, DESPADEC1 ). Quanto ao mais, são necessários alguns destaques. Em momento anterior foi ajuizada a ação popular n. 5004236-57.2025.8.24.0011 por Gentil Vitor Nicolodi e outros em desfavor do Prefeito do Município de Brusque, da Secretária de Saúde do Município de Brusque e do próprio Município de Brusque. Naquela ação pretenderam o reconhecimento da nulidade do Edital de Concorrência n. 001/2025 - Processo Administrativo n. 003/2025 e, consequentemente, da implantação da Unidade Básica de Saúde na área de uso comum denominada "J" do Loteamento Schaeffer, localizado no Município de Brusque, bem como a condenação dos requeridos à restituição ao erário de eventuais danos causados por despesas com desenvolvimento de projetos, publicidade, sondagens de solo, entre outros. O pleito liminar formulado naqueles autos, voltado à suspensão dos efeitos do referido Edital e da implantação da UBS na área, foi indeferido, sendo que contra o pronunciamento foi interposto o agravo de instrumento n. 5027656-27.2025.8.24.0000. Levado o recurso a julgamento perante o colegiado deste Órgão Fracionário em 05/06/2025, foi constatada a ausência de flagrantes irregularidades procedimentais ou indícios de potenciais danos ambientais e, ao mesmo tempo, a presença de perigo de dano inverso no caso de obstado o prosseguimento da execução do projeto de instalação da UBS. Assim foi ementado o acórdão pelo qual foi desprovida a insurgência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUANTO À IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EM ÁREA DENOMINADA "J" DO LOTEAMENTO SCHAEFFER, EM BRUSQUE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR VOLTADO A SUSPENDER O EDITAL DE CONCORRÊNCIA LANÇADO PELA MUNICIPALIDADE E A IMPLANTAÇÃO DA UBS NA ÁREA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. TESES DE QUE NÃO CABERIA AOS AUTORES COMPROVAR A LISURA DOS ATOS DO PODER PÚBLICO, ALÉM DE HAVER AUSÊNCIA DE CONSULTA PÚBLICA, INVIABILIDADE DO SOLO E POTENCIAL DANO AMBIENTAL. TESES AFASTADAS. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE DEFERIDO ANTE O NÃO EXAURIMENTO DA DISCUSSÃO JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRUSQUE (COMUSA). POSTERIOR DELIBERAÇÃO DO COMUSA EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24/04/2024, FAVORÁVEL À INSTALAÇÃO DA UBS. APESAR DE AVENTADA A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ATO, LIMINAR INDEFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE DISCUTE OS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO, INCLUSIVE COM O INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO FORMULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO NA VIA MANDAMENTAL. SUPERADA A QUESTÃO IMPEDITIVA PARA O PLENO DESENVOLVER DO PROJETO CONSTRUTIVO. AINDA, APESAR DE HAVER LAUDO TÉCNICO UNILATERAL APRESENTADO PELOS DEMANDANTES, CONTRASTA COM DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA MUNICIPALIDADE, COMO LEVANTAMENTO HIDROGEOLÓGICO DA ÁREA, RELATÓRIO GEOTÉCNICO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INTERSECÇÃO COM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO HÍDRICO E A ADEQUAÇÃO DA RESISTÊNCIA DO SOLO. HAVENDO CONTRASTE ENTRE CONCLUSÕES TÉCNICAS, SOMENTE PERÍCIA JUDICIAL É CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DE VASTA DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELO ENTE PÚBLICO A FIM DE COMPROVAR A HIGIDEZ E VIABILIDADE DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DA UBS. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO. COMPROVAÇÃO DE QUE A MUNICIPALIDADE TEM PRAZO RESIDUAL ATÉ 15/06/2025 PARA DAR INÍCIO À CONSTRUÇÃO, SOB PENA DE PERDA DE REPASSE DE VERBA FEDERAL NO IMPORTE DE QUASE TRÊS MILHÕES DE REAIS. VIABILIDADE DE SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO DA ÁREA CORROBORADA POR LICENÇA AMBIENTAL PARA TERRAPLANAGEM E AUTORIZAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BRUSQUE (FUNDEMA). AUSÊNCIA DE FLAGRANTES IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS OU INDÍCIOS DE POTENCIAS DANOS AMBIENTAIS, SOMADA À PRESENÇA DE PERIGO DE DANO INVERSO, QUE REVELA ACERTADA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR NA ORIGEM. REVOGAÇÃO DO PLEITO SUSPENSIVO PARCIALMENTE DEFERIDO EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO IMPEDITIVO PARA A IMEDIATA RETOMADA DA EXECUÇÃO DO PROJETO DE INSTALAÇÃO DA UBS NA ÁREA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027656-27.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2025). Posteriormente à ação popular n. 5004236-57.2025.8.24.0011, mas antes do julgamento do agravo de instrumento n. 5027656-27.2025.8.24.0000, foi ajuizada a ação popular n. 5006313-39.2025.8.24.0011 por Eduardo Fischer e outros em desfavor do Prefeito de Brusque e do Município de Brusque. Na demanda foram constatados alguns pontos de contato entre as alegações dos autores e as já suscitadas na primeira ação popular, como a suposta inviabilidade técnica da área em termos ambientais e ausência de participação popular. Contra a decisão que indeferiu a liminar na segunda ação popular, foi interposto o agravo de instrumento n. 5041966-38.2025.8.24.0000. Mesmo que ainda pendente de julgamento a insurgência, ainda quando da análise do pleito antecipatório, compreendi que não havia razão na tese de necessidade de Estudo de Impacto de Vizinhança ( processo 5041966-38.2025.8.24.0000/TJSC, evento 3, DESPADEC1 ): "[...] Por fim, sobre a suposta necessidade de Estudo de Impacto de Vizinhança, em análise rasa, inerente ao momento processual, razão não assiste aos recorrentes. De acordo com o § 2º do art. 49 da LCM n. 419/2024, que dispõe sobre o Código de Zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de Brusque, "a relação de atividades e de empreendimentos sujeitos ao EIV está prevista no Anexo IV da Lei Complementar que dispõe sobre o Plano Diretor de Organização Físico Territorial do Município" . A Lei Complementar Municipal citada no dispositivo é a LCM n. 420/2024, sendo que, como reconhecido pelo magistrado na origem, "dentre as atividades que exigem EIV não se encontra a construção de uma Unidade Básica de Saúde" , pois não listada no Anexo IV: E mesmo que os recorrentes tenham suscitado a inobservância do art. 48 da LCM n. 419/2024, não prospera tal alegação. Tal é a disposição do artigo em questão: Art. 48. Os usos geradores de impacto de vizinhança são todos aqueles que possam vir a causar alteração significativa no ambiente natural ou construído, na qualidade de vida, ou sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura básica, urbana e viária, quer se instalem em empreendimentos públicos ou privados, os quais serão designados "Empreendimentos de Impacto, com Potencial Poluidor Degradador ou Nível de Não Conformidade, que necessitem de Estudos de Impacto Ambiental". Na falta de enquadramento da atividade no Anexo IV da LCM n. 420/2024 e, considerando a abertura a interpretações acerca de quais seriam usos geradores de impacto de vizinhança, tenho que o equipamento público de saúde não tem o condão de ser designado "Empreendimento de Impacto, com Potencial Poluidor Degradador ou Nível de Não Conformidade, que necessitem de Estudos de Impacto Ambiental" . [...]" Quanto à participação popular, além de ser matéria tratada em ambas as ações populares e agravos de instrumento anteriores, também é objeto do mandado de segurança cível n. 5005403-12.2025.8.24.0011. Naquele feito á questionamentos acerca da deliberação do Conselho Municipal de Saúde de Brusque (COMUSA) na reunião extraordinária realizada em 24/04/2025, favorável à instalação da UBS na área desafetada pela Lei Municipal n. 4.799/2025. A liminar no mandado de segurança foi indeferida, tendo sido interposto o agravo de instrumento n. 5034767-62.2025.8.24.0000. Naquele recurso o pedido antecipatório também foi indeferido, diante da ausência de flagrante ilegalidade na deliberação ( processo 5034767-62.2025.8.24.0000/TJSC, evento 8, DESPADEC1 ), estando pendente julgamento de agravo interno interposto contra o pronunciamento. Toda essa digressão é necessária ao destaque de que a discussão que permeia a instalação da UBS em Brusque, na Área "J" do Loteamento Schaeffer, já foi objeto de apreciação, ainda que em cognição não exauriente em algumas demandas, em diversos aspectos. Especificamente na ação popular de origem foram apontados diversos vícios de natureza forma e material da Lei Municipal n. 4.799/2025. A suposta necessidade de Estudo de Impacto de Vizinhança, por exemplo, é matéria já tratada no agravo de instrumento n. 5041966-38.2025.8.24.0000, cuja compreensão em primeira análise foi acima colacionada. A relatada ausência de consulta pública ou audiência popular e estudo técnico hidrológico ou hidrogeológico foi matéria analisada quando do julgamento do agravo de instrumento n. 5027656-27.2025.8.24.0000, cuja ementa do julgado foi citada na íntegra acima. Na oportunidade, foi constatada a existência de levantamento hidrogeológico da área, relatório geotécnico ambiental e relatório de informações geográficas atestando a ausência de intersecção com Área de Preservação Permanente de curso hídrico e adequação da resistência do solo, conforme laudos e estudos técnicos acostados àqueles autos. Portanto, remanesce à análise nesta insurgência as teses relativas a vícios da Lei Municipal n. 4.799/2025 inerentes aos tópicos de alteração tardia da matrícula do imóvel, suposta ausência de documentos técnicos que pudessem embasar os pareceres das comissões permanentes da Câmara Municipal de Brusque e aprovação legislativa "de forma açodada" . Tocante à alteração apontada como tardia da matrícula do imóvel, tenho que a questão é atinente ao mérito administrativo/legislativo, pois serviu a desafetação da área do imóvel pela Lei Municipal n. 4.799/2025 justamente para suprir eventual vício quando do cadastro da proposta relativa ao projeto em 2024. De passagem, sublinho que nenhum empecilho foi apontado à época pelo Ministério da Saúde sobre a titularidade plena ou não sobre a área . Além disso, a iniciativa teve por base decisão liminar proferida nos autos da ação popular n. 5006313-39.2025.8.24.0011 em 16/05/2025, que condicionou qualquer alteração física na área à alteração de sua destinação ( processo 5006313-39.2025.8.24.0011/SC, evento 4, DESPADEC1 ). Relativamente à suposta ausência de documentos técnicos que pudessem embasar os pareceres das comissões permanentes da Câmara Municipal de Brusque, corroboro da compreensão da magistrada na origem no sentido de que "por representar ato interna corporis do Poder Legislativo, o parecer das comissões não pode ser objeto de controle judicial, pelo menos não no que diz respeito aos conteúdos de mérito, que é exatamente o que almeja esta ação ao questionar a decisão das comissões de ser tecnicamente possível a afetação da área "J" do Loteamento Schaefer e submeter a conveniência política ao plenário" . ( evento 20, DESPADEC1 ). Em verdade, o rigor documental assegurando a viabilidade do local para se obter licença para intervenções na área não é indispensável ao parecer da comissão da Casa Legislativa , pois "exigir que as comissões emitam parecer somente depois de determinados e específicos estudos - imprescindíveis segundos os autores, não segundo a Câmara - implica na substituição da vontade dos vereadores que compõem esses órgãos pelo entendimento dos autores, esvaziando a discricionariedade típica de uma comissão legislativa, seja temporária ou permanente" (idem). Em relação à suposta ausência de motivação para a apreciação da matéria na Câmara Municipal em tempo considerado "relâmpago" pelos agravantes, razão também não lhes assiste. A possibilidade de o Prefeito Municipal solicitar urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa está previsto no art. 55 da Lei Orgânica do Município de Brusque: Art. 55 O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias. § 1º A urgência deverá ser fundamentada dentro das necessidades prementes e de relevante interesse social, sempre que houver evidente e inadiável emergência. § 2º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias. § 3º O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação. § 4º Através de requerimento assinado por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, submetido ao Plenário e mediante a manifestação favorável da maioria absoluta, será descaracterizado o Regime de Urgência. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2004) A fundamentação para a adoção de regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Ordinária n. 77/2025 teve o seguinte teor ( evento 1, OFIC25 ): Como se vê, a solicitação foi devidamente motivada, sendo inviável a incursão no mérito, ainda mais quando, havendo a possibilidade de descaracterização do regime de urgência (§ 4º do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Brusque) não houve nenhum requerimento nesse sentido pelos membros da Câmara . Tendo isso em vista, acertada a decisão recorrida ao indeferir a liminar, de modo que o pleito antecipatório deve ser indeferido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 300, caput, e art. 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, indefere-se o pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado pelos agravante/demandantes , mantendo-se os efeitos da decisão recorrida, ao menos até o julgamento do mérito desta insurgência. Comunique-se ao Juízo originário. Intime-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões, na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC. Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça, pelo prazo legal. Em seguida, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030596-05.2025.4.04.7000

ID: 299459635

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030596-05.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LUIZ FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LUIZ FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030596-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GUSTAVO LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ FERREIRA (OAB PR105080) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende o autor a concessão de tutela de ur… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030596-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GUSTAVO LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ FERREIRA (OAB PR105080) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende o autor a concessão de tutela de urgência que suspenda a cobrança dos encargos financeiros do seu contrato de financiamento estudantil - FIES. Narra, em síntese, que contratou o FIES para o custeio de 89,84% das mensalidades do curso de Educação Física e que, com o início da fase de amortização, vem adimplindo regularmente as parcelas no valor de R$ 549,04, tendo já quitado 63 prestações. Alega que o contrato nº 14.0998.185.0005315-00 estipula taxa de juros anual de 6,5%, porém faz jus à aplicação da taxa de juros zero instituída pela Lei nº 13.530/2017, uma vez que o artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de revisão dos contratos que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas. Decido. 2. Não são aplicáveis ao presente caso os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes não se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor. Nesse sentido, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) 1. Caso em que se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a repetição simples do valor pago a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais. 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor . (...) (REsp n. 1.155.684/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 18/5/2010.) 3. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral, que " não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida ." (artigo 9º) Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (artigo 300) seja para a tutela de evidência (artigo 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. No caso, os elementos juntados aos autos não evidenciam a probabilidade do direito do autor. Com efeito, é conhecida a regra segundo a qual o contrato faz lei entre as partes, devendo ser cumprido nos moldes em que pactuados. Tratando-se de programa de financiamento vinculado à política pública, como é o caso do FIES, é natural que as regras sejam alteradas no decorrer do tempo, seja para incluir novas exigências, seja para alterar a forma de pagamento, a taxa de juros, a possibilidade de renegociação ou, ainda, para fins de perdão da dívida. A existência de critérios de diferenciação para concessão de perdão da dívida ou redução da taxa de juros, por exemplo, não implica ofensa ao princípio da isonomia nem autoriza revisão contratual nos moldes pretendidos pela parte autora. No caso concreto, o contrato do autor foi firmado em 27/04/2017, para financiamento das mensalidades do curso de Educação Física e pagamento com juros efetivos de 6,5% a.a., capitalizados mensalmente, equivalente a 0,52616% a.m, de forma que não está abarcado pela Lei 13.530, de 7 de dezembro de 2017 ( evento 1, CONTR5 ). Logo, ausente ilegalidade, não cabe ao Judiciário afastar as condições, critérios e requisitos impostos pelo legislador, nem ampliar as hipóteses previstas em lei para renegociação e/ou concessão de descontos, sob pena de indevida interferência na execução de política pública. Sobre o tema, decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 13.530/2017. (NOVO FIES) TAXA DE JUROS ZERO. PERDÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 14.375/2022. CONTRATOS ADIMPLENTES. ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade passiva para as demandas que discutem aspectos do contrato de FIES recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530, de 2017 (Novo F IES) de forma retroativa a contrato entabulado em período anterior ao primeiro semestre de 2018, uma vez que não se trata de mera redução de juros a zero, mas de uma modalidade de financiamento diversa . 3. A 14.375/2022 estabeleceu a renegociação de débitos e o perdão da dívida, cujo parâmetros foram estabelecidos pelo legislador. Logo, previstas condições diferenciadas para contratos inadimplentes (há mais ou a menos de 360 dias), não é possível que o Judiciário estenda essas condições ao contratos adimplentes. 4. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12%, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5007000-90.2024.4.04.7108, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/02/2025) (grifei) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. NOVO FIES. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA PARCELA A 20% DA REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO DA TAXA. JUROS ZERO. PARCELA MENSAL. REDUÇÃO. PERDÃO DO VALOR DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. 1. Não existindo previsão legal ou contratual para que as prestações do financiamento estudantil fiquem atreladas ao comprometimento de renda ou à variação salarial da parte autora, deve prevalecer a fórmula de cálculo do encargo mensal contratualmente prevista . 1. Impende ressaltar que os dispositivos mencionados foram alterados novamente pela Lei nº 13.530/2017, criadora do 'Novo FIES'. Contudo, tal regramento não é aplicável aos contratos firmados anteriormente à edição a lei. 2. Em relação ao pedido para redução da parcela mensal prevista na Lei 14.375/2022 (perdão de 92% do valor da dívida), a legislação não contempla a situação da autora, haja vista que não se encontra inadimplente há mais de 360 dias, (§ 4º do artigo 5º-A, da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001). (TRF4, AC 5003592-53.2022.4.04.7111, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 28/08/2024) (grifei) Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Intime-se o autor para ciência e para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial , sob pena de indeferimento da petição inicial , devendo (a) quantificar o valor incontroverso do débito, conforme o artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, e (b) retificar o valor da causa , para que reflita o valor da sua pretensão, de acordo com o artigo 292 do Código de Processo Civil. 5. Cumprido o item anterior, caso a parte autora atribua à causa valor inferior a 60 salários mínimos, altere-se a classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível . 6. Em seguida, cite-se a ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta de conciliação ou contestação, bem como instrua os autos com documentos pertinentes ao deslinde da controvérsia, em especial a atual situação do contrato, comprovando documentalmente mediante juntada do respectivo demonstrativo. 7. Com manifestação expressa da ré nesse sentido, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação. 8. Retornando os autos sem acordo, intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os documentos apresentados e a resposta da ré. 9. Tudo cumprido e nada sendo requerido, anote-se para sentença. 10. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Anote-se .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5038065-05.2025.4.04.7000

ID: 330102854

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038065-05.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE SOUZA VAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE GALERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA CACIATORI ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038065-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EVERTON DE SOUZA VAZ ADVOGADO(A) : FELIPE GALERA (OAB SC033033) ADVOGADO(A) : BRUNA CACIATORI ALVES (OAB SC051270) ATO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038065-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EVERTON DE SOUZA VAZ ADVOGADO(A) : FELIPE GALERA (OAB SC033033) ADVOGADO(A) : BRUNA CACIATORI ALVES (OAB SC051270) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para instruir a petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias , com os seguintes documentos ou providências indispensáveis, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, ciente a parte desde logo do disposto no art. 486, § 1.º, do CPC : cálculo do proveito econômico pretendido , atualizado por ocasião da distribuição (CPC, art. 292), contemplando a RMI pretendida (e a forma como foi obtida), bem como as prestações (ou diferenças) vencidas somadas a 1 (uma) prestação anual (prestações vincendas, considerando-se todas as parcelas devidas ordinariamente durante o ano; art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015), ou , alternativamente , renúncia ao que excede o teto do Juizado (alcançando prestações vencidas e vincendas), por declaração assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição, pelo próprio declarante, ou pelo advogado com poder especial para tanto. A representação processual deve ser regularizada, no prazo de 5 (cinco) dias , mediante a apresentação de procuração para o foro (" ad judicia ") , firmada conforme a seguir descrito, devendo observar as determinações contidas no CC, art. 654, §1º (local, qualificações, data e objetivo), bem como que, nos termos do art. 105 do CPC, a procuração geral para o foro ( "ad judicia" ) não habilita o advogado a " receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica ", sob pena de impedir o processamento do pedido ou o seu prosseguimento: - parte autora menor ou maior de 18 anos, representada por mãe/pai/tutor ou curador constituído judicialmente e que não tem condição de assinar (o responsável é capaz e não alfabetizado) : procuração para o foro (" ad judicia ") e, se for o caso, as demais declarações (hipossuficiência, renúncia), lavrada em nome da parte autora, representada por seu responsável legal ou judicialmente constituído, mediante instrumento público em cartório extrajudicial, o que pode ser suprido pelo comparecimento do responsável na Secretaria deste Juízo (presencial ou remotamente) para ratificação dos documentos já juntados, a ser certificada pelo Serventuário da Justiça Federal (observar as orientações especificadas para tal finalidade); A fim de viabilizar quaisquer das providências abaixo descritas, a parte interessada deverá proceder conforme a indicação respectiva: a) ratificação pessoal de declarações ou assunção de compromissos em nome próprio (escolher 1 das 2 opções): a.1) atendimento remoto no balcão virtual ( Provimento nº 102/2021 da Corregedoria Geral-TRF4), mediante agendamento prévio no sítio da Justiça Federal na internet : A pessoa deverá agendar data e hora para ser atendida remotamente no Balcão Virtual. Esse atendimento se dará por videochamada (vídeo e voz) na plataforma Zoom , sendo necessário que a pessoa interessada possua por sua própria iniciativa a conexão e o acesso aos sistemas, além de câmera e microfone conectados à internet de qualidade suficiente, identificando-se pessoalmente ao Servidor no início do atedimento. Após o agendamento, será necesário acessar novamente o balcão virtual e pedir o atendimento online no horário previamente reservado. a.2) comparecimento pessoal na Secretaria do Juízo (Rua Voluntários da Pátria, 532, Edifício Bagé, 9º andar, Centro, Curitiba-PR): A pessoa a quem couber a responsabilidade de praticar o ato e que não tenha condição própria de realizá-lo remotamente utilizando-se dos sistemas eletrônicos disponíveis (impossibilidade ou justificada inviabilidade de conexão à internet ou de uso dos sistemas), ou cuja natureza do ato não o permita (por exemplo, entrega ou retirada de documentos em suporte físico), poderá comparecer na sede do Juízo, das 13 às 18 horas de dias úteis, sem a necessidade de agendamento de data/hora ou de autorização prévia de acesso, tendo em vista a publicação da Resolução Conjunta nº 3/2021-TRF4/Corregedoria , que determinou a reabertura da sede do Juízo Federal a partir do dia 23 de agosto de 2021, exclusivamente para que seja prestado atendimento nas condições acima descritas. Assim, a pessoa que se enquadra numa das situações mencionadas nesta alínea a.2 , ao se apresentar na sede do Juízo, deverá anunciar na entrada do prédio que se faz presente para receber atendimento por não ter condição de tratar remotamente da questão, sendo de se registrar que só será permitido o acesso a quem preencher uma das condições previstas. b) entrega ou retirada de documentos físicos : Disponível apenas por comparecimento físico na Secretaria, conforme alínea " a.1 " supra. Eslarece-se que a entrega de documento em suporte físico na Secretaria só será admitida no caso de ter sido requisitado pelo Juízo ou se tecnicamente inviável sua digitalização por quem o possuir, em razão do grande volume ou da ilegibilidade, nos exatos termos da Lei nº 11.419/2006 , art. 11, §5º. Alternativamente, o(a) representante indicado(a) poderá apresentar diretamente nos autos o termo de compromisso de curador(a) provisório(a), devidamente assinado (modelo abaixo), acompanhado dos documentos pessoais do curador. MODELO: EVERTON DE SOUZA VAZ 50380650520254047000 TERMO DE RESPONSABILIDADE COMO CURADOR( Eu, _____________________________________________________ ( nome completo ) ________________________ ( parentesco ou relação social com o requerente ), RG nº ___________________, Órgão de expedição ____________, CPF nº ________________, residente _______________________________________, em atendimento ao despacho proferido no processo acima informado, que tramita perante a Justiça Federal, declaro que aceito o encargo de Curador(a) Especial do(a) Sr(a). _____________________________________________________________, já devidamente qualificada nos autos acima relacionados. Estou ciente de que a curatela se restringe à representação judicial do(a) Curatelado(a) neste processo judicial; de que deverei informar eventual alteração de endereço e de estado da pessoa do(a) Curatelado(a), bem como de que esta nomeação: (1) confere o direito de receber prestações mensais de benefício previdenciário/assistencial em nome do(a) Curatelado(a) junto ao INSS; (2) confere o direito de levantar valores decorrentes de RPV ou precatório em nome do(a) Curatelado(a) junto à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil neste processo; e (3) o recebimento de prestações mensais do benefício previdenciário/assistencial pelo(a) Curatelado(a) reger-se-á pelo disposto nos artigos 110 e 111 da Lei nº 8.213/1991, bem como nos artigos 162 e 163 do Decreto nº 3.048/1999, cabendo ao INSS, na via administrativa, analisar eventuais pedidos e designar o responsável pelo recebimento. Finalmente, estou ciente de que a aceitação do encargo de curador(a) implica ratificação de todos os atos praticados /documentos firmados pela parte autora desde o ajuizamento da ação , inclusive outorga de poderes a advogado , declaração de pobreza/hipossuficiência financeira e renúncia ao que exceder o teto do Juizado Especial Federal, equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, considerando-se as prestações vencidas e 1 (uma) prestação anual vincenda, para fins de fixação da competência deste Juízo. Curitiba, _______ de ______________________ de _______ _________________________________________________ Assinatura do Curador Provisório indicado nos autos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021187-05.2025.4.04.7000

ID: 316391473

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021187-05.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO COSTA ZAMPIERI ISABELLE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE EDUARDO KOTWICA JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021187-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ISABELLE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO KOTWICA JARDIM (OAB PR088077) AUTOR : DIOGO COSTA ZAMPIERI ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021187-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ISABELLE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO KOTWICA JARDIM (OAB PR088077) AUTOR : DIOGO COSTA ZAMPIERI ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO KOTWICA JARDIM (OAB PR088077) DESPACHO/DECISÃO 1. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, proposto por DIOGO COSTA ZAMPIERI e ISABELLE DO NASCIMENTO em detrimento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e de ESTILO II EMPREENMENTOS IMOBILIÁRIOS, em que os demandante visam, em sede de tutela antecipada de urgência, à suspensão da [...] exigibilidade de pagamento das parcelas mensais pagas a CEF à título de “TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA” E/OU “JUROS DE OBRA” enquanto perdurou o período de atraso na obra [...]." Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conquanto os demandantes pretendam a suspensão da exigibilidade das parcelas em tese exigidas pela CEF a título de taxa de evolução de obra, ordenou-se-lhes que emendassem a inicial, de modo a quantificar os montantes pretendidos a título de indenização por danos materiais (evento 12/DESPADEC1). Em sede de emenda, os autores exibiram planilha de cálculo dando conta de que a rubrica supostamente indevida teria sido exigida no período de agosto de 2021 a janeiro de 2024 (evento 18/PLAN2), pelo que se conclui, em princípio, que a cobrança correspondente já teria cessado. A propósito, segundo a exordial, a entrega do imóvel teria sido convencionada para dezembro de 2021, porém efetivada em março de 2022. Dessa afirmação também se pode presumir que a cobrança combatida na causa não mais subsiste. De todo modo, afigura-se prudente a instauração do contraditório, a fim de que as demandadas apresentem planilha de evolução do débito e certificado de vistoria de conclusão de obra, a possibilitar melhor análise quanto ao termo do prazo de pagamento de juros da obra e início do prazo de amortização. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência. 2. INTIMEM-SE. 3. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 64.537,57 (sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos), nos termos da emenda do evento 18/EMENDAINIC1. Anote-se . 4. DOS ASPECTOS PROCESSUAIS Remetam-se os autos ao CEJUSCON desta Subseção Judiciária. No âmbito do CEJUSCON: a) Intime-se a parte autora e cite-se a parte ré para que compareçam à audiência de conciliação designada, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo o ato citatório observar os requisitos do artigo 250 do CPC, bem como ser lançada a fase processual "Citação" na modalidade adequada à forma do ato. Outrossim, advirta-se que o eventual prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação iniciará conforme as disposições do artigo 335 do CPC independente de intimação e em hipótese alguma será renovada a citação validamente realizada. Por ocasião da eventual contestação, a parte ré deverá: (i) alegar toda a matéria de defesa, (ii) manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas, bem como (iii) encartar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (artigos 342 e 435, parágrafo único, do CPC, c/c artigo 11 da Lei Federal nº 10.259/2001). Com efeito: "CONTRATO DE SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DO RÉU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR E EXPOR TODA A MATÉRIA DE DEFESA. SUSCITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 73/66. CORRETA EXEGESE. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PARA SUSPENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. 1. O artigo 300 do Código de Processo Civil orienta que cabe ao réu, na contestação, expor defesas processuais e as de mérito passíveis de serem arguidas naquele momento processual, isto é, na peça processual devem estar concentradas todas as teses, inclusive as que, nos termos do artigo 333, II, do CPC, possam demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de a parte sofrer os efeitos da preclusão consumativa. 2. O princípio da eventualidade impõe ao réu que, na contestação, apresente todas as suas teses passíveis de serem argüidas naquele momento processual, para que, em caso de rejeição da primeira, possa o juiz examinar as subsequentes. 3. Os fatos articulados pelo autor, dês que não impugnados, conforme se infere dos artigos 302 e 303 do CPC, passam a ser incontroversos, presumindo-se verdadeiros e, em decorrência da preclusão, não se admite que o réu proponha ulteriormente a produção de provas com o propósito específico de afastar o ponto incontrovertido. [...]." (REsp 1224195/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 1º/2/2012) - grifou-se. Consigna-se, desde já, que as lides que versam sobre danos morais e materiais atrelados a anotação em cadastros restritivos de crédito, no seu aspecto fático, são esclarecidas mediante o emprego da prova documental, porquanto os atos negociais firmados entre os ora litigantes são todos documentados e o eventual dano moral decorrente é implícito à ilicitude da conduta, sendo desnecessário perquirir a prova da sua ocorrência (REsp nº 994.253/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado aos 15/5/2008, DJe 24/11/2008). b) Encerrados os procedimentos de citação e conciliação, se exitosa a conciliação, registrem-se para sentença. Após, remetam-se os autos à Secretaria do Juízo. c) Não ocorrendo a conciliação e preclusa a oportunidade de a parte ré contestar, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do artigo 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que, assim como a parte ré, se manifeste acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas (artigo 6º do CPC). Salienta-se que não serão considerados óbices à conclusão para a sentença requerimentos genéricos de produção de provas, tais como "produção de todas as provas em direito admitidas", os quais dou por indeferidos desde já. Com efeito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA, PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Não se configura cerceamento de defesa na hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido tal pedido, na inicial (STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013). Com efeito, "o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2012). II. No caso dos autos, o Tribunal a quo consignou, no acórdão recorrido, que, "a despeito de haver requerido, na inicial, a produção de prova pericial, o autor quedou-se silente ao despacho para especificar e justificar as provas a serem produzidas (fl. 212). O mero protesto genérico, na inicial, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique as provas que pretende produzir, justificando-as ". [...]." (AgRg no REsp 1407571/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015). Grifei. d) Após, voltem conclusos. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, registrem-se para a sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000138-05.2025.4.04.7000

ID: 294834189

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000138-05.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000138-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu j… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000138-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, passo à análise relativa à instrução probatória. 1. Verifico que as planilhas de contagem foram juntadas completas e legíveis no evento 1. 2. Tendo em vista a autodeclaração da atividade rural anexada - evento 12, DECL11 , intime-se a autarquia para se manifestar. 3. Quanto ao pedido de enquadramento da categoria profissional em relação às empresas (GERMER PORCELANAS FINAS - 18/03/1982 a 09/03/1984; STUDIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES CIVIL - 17/02/1988 a 11/03/1988) assevero que será oportunamente apreciado em sentença. 4. Em se tratando de empresas inativas, a jurisprudência vem admitindo o uso de prova emprestada para fins de reconhecimento da especialidade, mediante a comprovação da similaridade entre as empresas e as atividades que a parte autora exercia com aquela avaliada nos documentos a serem apresentados. Considerando as características das profissões em destaque, passo a admitir que em hipóteses como a presente a comprovação da atividade efetivamente exercidas e da equivalência dos ambientes laborais pode ser realizada por meio de autodeclaração, corroborada por declarações testemunhais reduzidas a termo, em substituição à prova oral. Desse modo, oportunizo à parte autora a produção de prova por similaridade referente às empresas inativas (A E A CONSTRUCOES CIVIS LTDA – ME - 04/06/1981 a 02/01/1982 - evento 12, CNPJ2 ; MRSA ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - 04/05/1995 a 23/05/1995 - evento 12, CNPJ4 ; ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA - 19/06/1995 a 26/09/1995- evento 12, CNPJ3 ), mediante a juntada dos seguintes documentos (ou a indicação do evento e do nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em 30 (trinta) dias: a) Laudo(s) técnico(s) de empresa(s) similar(es), que demonstre(m) condições especiais de trabalho em relação ao mesmo período e função/cargo, sendo empresas equivalentes; b) Autodeclaração da parte autora, devidamente preenchida e assinada, bem como a declaração da(s) testemunha(s), conforme modelo abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA 1. Dados do(a) requerente: NOME:_________________________________________________________ CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:_________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______________________- FILIAÇÃO - MÃE:____________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ 2. Profissão:_____________________________________________________ Observação importante: Havendo necessidade, de acordo com a especificidade da atividade e/ou características do local de trabalho, o(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo. 3. Informações sobre a atividade na empresa pela parte autora: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:____________________________________________________ 3.2. Trabalh ou no ( s ) seguinte ( s ) setor ( es ) /área ( s ) da empresa? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20) _____________________________________________________________ 3.3. No período em que trabalh ou , exerc eu quais cargos?_____________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas,veículos?_____________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos? _____________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas?_____________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?_____________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala?_____________________________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7.Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de prestação dos serviços? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA 1. Dados d a testemunha : NOME:_________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:_________________________________ _____________________________________ FILIAÇÃO - MÃE:______________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ Profissão:_______________________________________________________ Observação importante: O(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo, com a especificação das características do local de trabalho em que for descrever. 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:___________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 3. Informações sobre a atividade exercida pela parte autora na empresa: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:______________________________________________________ 3. 1.1.Trabalhou na empresa acima juntamente com a parte autora no período de: ___________________________________________________ 3.2.Trabalh ou nos seguintes setores/áreas da empresa? Exerceu quais cargos? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.3. A parte autora trabalhou em quais setores/áreas da empresa? Quais cargos exerceu? Qual era o número de funcionários no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s) pela autora ?(a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , a parte autora era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas, veículos?______________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que o requerente trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos?______________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas? ______________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?______________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala? __________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual o requerente exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7. Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de presta- ção dos serviços da parte autora? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. Quanto à empresa ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA (14/01/1982 a 26/02/1982), intime-se a parte autora para comprovar a inatividade, por meio de comprovante de inatividade da empresa empregadora pelo extrato de consulta do CNPJ, do SINTEGRA/PR, decisão de falência obtida junto ao PROJUDI/PR ou outros meios.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022642-05.2025.4.04.7000

ID: 278665325

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022642-05.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RIBEIRO GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RICARDO DOS SANTOS MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022642-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDO RIBEIRO GUEDES ADVOGADO(A) : FABIO RICARDO DOS SANTOS MACHADO (OAB PR071908) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende o autor a concessão de t… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022642-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDO RIBEIRO GUEDES ADVOGADO(A) : FABIO RICARDO DOS SANTOS MACHADO (OAB PR071908) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende o autor a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos efeitos do Auto de Infração de Trânsito nº 000100-T179425498, " especialmente no que se refere à penalidade de suspensão do direito de dirigir ". Em síntese, a parte autora alega que, durante fiscalização, após demonstrar indignação pela forma truculenta com que realizada, os policiais informaram "estaria com sinais de embriaguez, ou com sinais de uso de substancias ilícitas para perda do sono, vulgo “Rebite” e que, embora tenha se prontificado a realizar o teste do etilômetro, os mesmos informaram que não seria necessário ante a existência de sinais de embriaguez, lavrando auto de infração de nº 000100-T179425498. Alega que embora o auto de infração indique que foi realizada a medição de 0,15 mg de álcool por litro de ar expirado, e considerado o parâmetro de 0,11 mg/l, não há documento que efetivamente demonstre a realização do teste, o que viola a Resolução nº 432/2013, do CONTRAN. Argumenta que o auto de infração é nulo, por ausência de comprovação da alteração da capacidade psicomotora; que há violação do devido processo legal e não observância da forma prescrita em lei, tendo em vista a falta de impressão do etilômetro; ofensa ao princípio da legalidade estrita e da tipicidade administrativa e desproporcionalidade da sanção, além da presunção de inocência. Por fim, aduz que exercer a profissão de caminhoneiro, que é sua única fonte de sustento, inclusive para a manutenção de seus filhos menores. Decido . 2. O Código de Processo Civil, ao tratar da cumulação de pedidos, dispõe como um dos requisitos para a sua admissibilidade que o Juízo tenha competência para analisar todos os pedidos cumulados: "Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento." A competência cível da Justiça Federal é definida em razão da pessoa, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) Trata-se de competência absoluta, fixada em razão da pessoa. Havendo litisconsórcio passivo necessário entre pessoa jurídica referida no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e um terceiro (pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, por exemplo), a ação deverá tramitar perante a Justiça Federal. Do contrário, não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário, as pretensões devem ser propostas em foros distintos , cabendo à Justiça Federal apenas o processamento da ação ajuizada em face da União, entidade autárquica ou empresa pública federal e à Justiça Estadual, as demais. Ausente hipótese que imponha a tramitação conjunta, e inexistindo motivo a justificar a competência da Justiça Federal para julgar também o litígio específico entre particulares, ainda que exista conexão entre as demandas, as ações devem ser propostas de forma autônoma. No caso, a leitura da inicial demonstra que houve a cumulação de demandas distintas, sendo uma contra a UNIÃO para que seja declarada a nulidade do Auto de Infração nº 000100-T179425498, lavrado pela PRF, e outra contra o DETRAN/PR, para anulação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ( evento 1, INIC1, p. 15, item d) . Não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, como já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRF. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS quando cumulados pedidos de anulação de Auto de Infração de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal e anulação de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir instaurado por aquela autarquia . Assim, não compete à Justiça Federal a apreciação de pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual. (...) (TRF4, AC 5009526-28.2018.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/10/2021) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ESTADUAL. PRF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALIDADE. CONSTATAÇÃO DA VIGÊNCIA DA SUSPENSÃO NA DATA DA AUTUAÇÃO. 1. Incensurável o procedimento adotado pela autoridade administrativa, uma vez que o prazo da penalidade flui a partir da data anotada no RENACH, não havendo amparo legal para a tese de que só teria início com a entrega efetiva da CNH à autoridade policial. 2. Quanto às alegações de nulidade das notificações relativas aos Processos de Suspensão do Direito de Dirigir e de Cassação do Direito de Dirigir, instaurados e conduzidos pelo DETRAN, não há como analisá-las, porque, além de o órgão estatal responsável pelos atos impugnados não compor a lide, a Justiça Federal não é competente para analisar pedidos formulados em face dele. (TRF4, AC 5013603-82.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 01/07/2021) Como falta à cumulação de pedidos o requisito do mesmo juízo competente, caberá à parte autora, caso tenha interesse, promover ação em face do DETRAN/PR perante a Justiça Estadual. Em decorrência, reconheço, de ofício , a incompetência deste juízo federal para processar e julgar o feito com relação ao DETRAN/PR e, neste ponto, extingo o processo sem resolução de mérito, ficando prejudicado o pedido de tutela de urgência no sentido de suspender os efeitos do Autor de Infração nº 000100-T179425498, " no que se refere à penalidade de suspensão do direito de dirigir, até o julgamento final da presente ação, a fim de evitar dano irreparável à atividade profissional e à manutenção da renda familiar do Autor " ( evento 1, DOC1, p. 15, item b ). 3. Tutela de urgência O Código de Processo Civil prevê, como regra geral que " não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida " (artigo 9º). Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (art. 300), seja para a tutela de evidência (art. 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". A antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. No caso em tela, a parte autora questiona o auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal. Como se sabe, os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, a qual, para ser afastada, depende de prova em sentido contrário, inexistente nos autos. Em decorrência, imprescindível a adequada instrução probatória, com a realização do contraditório para o adequado esclarecimento dos fatos, inexistindo, neste momento processual, evidência da probabilidade do direito que a parte autora alega possuir. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . 4. Intime-se o autor para ciência. 5. Preclusa esta decisão, exclua-se o DETRAN/PR do polo passivo da ação. 6 . Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 7. Cite-se a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa. Caso a ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverá requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon, ciente de que a omissão será interpretada como desinteresse na realização de acordo. 8. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, nos termos do art. 350 e 351 do CPC, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade. Prazo de 15 dias. 9. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Guilherme Miszevski Rodrigues

ID: 317096288

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5034767-22.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME MISZEVSKI RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034767-22.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : GUILHERME MISZEVSKI RODRIGUES ADVOGADO(A) : KLEBER ROUGLAS DE MELLO (OAB PR054109) DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034767-22.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : GUILHERME MISZEVSKI RODRIGUES ADVOGADO(A) : KLEBER ROUGLAS DE MELLO (OAB PR054109) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por GUILHERME MISZEVSKI RODRIGUES em face de BANCO DO BRASIL S.A. . Alega a falta da juntada do original da Cédula, bem como sustentou a ilegalidade e abusividade dos encargos contratuais, capitalização de juros no título executivo e, por conseguinte, a descaracterização da mora. Intimada, a parte contrária rechaçou os argumentos lançados, defendendo a higidez do título e da execução. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, bem se sabe, pode ser utilizada como meio de defesa do devedor para a arguição de " matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais" (THEODORO JÚNIOR. Humberto. Processo de execução e cumprimento de sentença. 29. ed. São Paulo: Leud, 2017. p. 610). A parte executada argumentou que o feito deve ser extinto por ausência de apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário original. Entretanto, o executado limita-se a alegar a necessidade da apresentação do documento original sem impugnar a sua autenticidade ou alegar qualquer adulteração ou irregularidade formal do documento ou mesmo eventual prejuízo para a tramitação do processo. Como se sabe, a Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, determina, no art. 11, § 1º — regra essa incorporada no Código de Processo Civil vigente (art. 425) —, que: "Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização". Por sua vez, a previsão do art. 425, § 2º, do CPC — de que, em caso de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria — não se reveste de obrigatoriedade, devendo a apresentação do documento original ser reservada às hipóteses de alegação motivada e fundamentada de alteração do documento. Aliás, a Circular n. 192/2014 da CGJ foi revogada e substituída pela Circular n. 97/2018, não havendo imposição de obrigatoriedade da apresentação do título em Cartório, tratando-se tão somente de recomendação, uma vez que se consubstancia em matéria jurisdicional. A propósito, colhe-se da jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL . FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de Cédula de Produto Rural em formato cartular. 2. A finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. 3. A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Inteligência do art. 425, VI, §§ 1º e 2º do CPC/2015. 4. A finalidade do art. 425 do CPC/2015 é fortalecer a tramitação eletrônica dos processos judiciais, com a valorização da autonomia dos atos e documentos produzidos na via digital, desde que estejam de acordo com os ditames legais da autenticidade e da segurança da informação. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 2.013.526/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28-2-2023, DJe 6-3-2023). Com o mesmo entendimento, do Tribunal Catarinense: "APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE DO RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE SOB OS PRECEITOS DO ACESSO À JUSTIÇA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO TÍTULO E AO DÉBITO. RELATIVIZAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO . RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "[...] 2. ESTA CORTE SUPERIOR POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DE QUE, VIA DE REGRA, É EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PODENDO SER RELATIVIZADA QUANDO NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO TÍTULO E DO DÉBITO E QUANDO COMPROVADO QUE NÃO HOUVE CIRCULAÇÃO. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO." (AGINT NO RESP N. 2.053.529/GO, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/10/2023, DJE DE 25/10/2023.) MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS OU CAPITALIZAÇÃO DE JUROS), MORA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR À PARTE AUTORA A TOTALIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO QUE OBSERVOU A REGRA DO ART. 86 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RESOLUÇÃO N. 5/2023 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0310995-82.2016.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024)". No mesmo sentido: TJSC, Apelação n. 0300746-13.2017.8.24.0175, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 4-2-2021; Apelação n. 0300266-09.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2020. Sendo assim, não há que se cogitar a extinção do processo por falta de apresentação da Cédula de Crédito Bancário original. De outra banda, a objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. A exceção de pré-executividade se restringe à demonstração de nulidade da execução em face da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se admitindo seu manejo para discussões outras que possuem campo próprio nos embargos, devendo limitar-se às matérias relacionadas à higidez do título, aos pressupostos processuais e às condições da ação. Verifica-se que as alegações do executado/excipiente não se tratam de matéria de ordem pública, mas de alegações que exigem dilação probatória. Além de não serem matéria de ordem pública, aptas a ensejar a extinção da execução, o que os excipientes buscam, em verdade, é uma revisão contratual. Depreende-se, assim, que os limites da presente exceção não permitem a análise dos fatos aduzidos. A peça defensiva em análise é aceita pela doutrina e pela jurisprudência nas hipóteses em que se funda na ausência das condições da ação, pressupostos processuais, ou alguma matéria que possa levar à extinção do processo. "Admite-se a defesa sem a segurança do juízo, por meio da objeção de pré-executividade, desde que a matéria objeto dessa defesa seja de ordem pública, ou seja, aquelas sobre as quais o juiz tem o dever de examinar e decidir ex officio (...)" (NERY JÚNIOR, Nelson et alii. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1185). O excesso de execução ou a revisão de encargos contratuais, porém, não se amoldam no conceito de matéria de ordem pública, ainda que eventualmente atrelados à relação disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Deve, portanto, ser arguido ao seu tempo e modo em sede de embargos na execução de título extrajudicial ou em impugnação no cumprimento de sentença, por se tratar de discussão que não afeta aos pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades absolutas. Nesse sentido, decidiu-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEPTA. ALEGAÇÃO DE QUE O INCIDENTE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS PARA A SUA OPOSIÇÃO, QUAIS SEJAM, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DISPENSADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM DESACORDO COM AS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTO ACOLHIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE VERSA SOBRE A REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. TEMAS ADSTRITOS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO DISCUTÍVEIS TÃO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. "No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas [...] ao excesso na execução em razão da cobrança ilegal de multa e de juros de mora constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor" (REsp. n. 1409704, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 05/12/2013). Não se mostra adequada a objeção de executividade para discutir o excesso da execução por abusividade de cláusulas contratuais e a ausência de observância das normas de proteção do consumidor por não se tratar de matéria de ordem pública. In casu, objetivando o debate acerca dos encargos praticados no cômputo da importância devida e a incidência do Diploma Consumerista para revisão do ajuste, resta inviabilizada o acolhimento da defesa, haja vista a vista adequada para tanto ser embargos à execução (Agravo de Instrumento n. 2014.000801-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-6-2014) (TJSC, AI 4002207-65.2017.8.24.0000, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. 11/08/2020). Assim, considerando que a matéria arguida pela executada/excipiente foge da esfera do instituto da exceção de pré-executividade, porquanto não se trata de questão de ordem pública a ser conhecida de ofício pelo juiz, mas de matéria que exige indispensável dilação probatória, o que é incompatível com a natureza da objeção interposta, torna-se imperativa a sua rejeição. ANTE O EXPOSTO: 1. REJEITO a objeção de pré-executividade. 2. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 3. Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034767-95.2025.8.21.7000

ID: 324563407

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5034767-95.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABEL ROMEU DALL'ÁCQUA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO NONDILO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA NUNES DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BARBARA VARIANI CHIKOSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5034767-95.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fiscalização REQUERENTE : ABEL ROMEU DALL'ÁCQUA ADVOGADO(A) : BARBARA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097939) ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES DIAS (OAB… Precatório Nº 5034767-95.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fiscalização REQUERENTE : ABEL ROMEU DALL'ÁCQUA ADVOGADO(A) : BARBARA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097939) ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217) ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO NONDILO (OAB RS033021) ADVOGADO(A) : LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS (OAB RS060272) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5039035-05.2025.4.04.7000

ID: 331069159

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5039035-05.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCOS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5039035-05.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : JOSE APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedid… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5039035-05.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : JOSE APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo INSS contra decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Pato Branco nos autos nº 5014341-65.2022.4.04.7003, nos seguintes termos (evento 60.1 ): 1. RELATÓRIO: A CEAB foi intimada para cumprir a obrigação de fazer, consistente na implantação/restabelecimento do benefício, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Contudo, transcorrido o prazo, não houve manifestação. A partir de agora, as intimações serão direcionadas ao INSS, representado nos autos por sua Procuradoria Federal, uma vez que a CEAB é mero órgão daquele, sem personalidade jurídica própria. 2. MEDIDAS COERCITIVAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO 2.1. Multa Diária A fixação de multa diária para fins de cumprimento da obrigação de fazer, prevista no art. 537 do CPC, pode ser imposta a ente público, conforme tema 98/STJ, enunciado 63 do FONAJEF e jurisprudência consolidada do TRF4. Embora existam precedentes do TRF4 indicando que a contagem da multa deve ser ininterrupta, o STJ tem reiteradamente decidido em sentido diverso, determinando a contagem em dias úteis (AgInt no AgInt no AREsp 2340040/SP). Assim, para evitar discussões, determino que a contagem seja feita em dias úteis. Diante disso, fixo multa diária inicial de R$ 100,00, pelo descumprimento da obrigação. Considerando que o INSS tem reiteradamente descumprido determinações judiciais, impactando negativamente na duração razoável do processo e gerando retrabalho ao juízo, fixo as seguintes providências, fixo as seguintes providências : a) O INSS será intimado desta decisão, com prazo de 20 dias; b) A multa passará a incidir a partir do primeiro dia útil após a intimação (após o prazo de disponibilização), pois a mora já se configura desde o decurso do prazo pela CEAB; c) Caso o INSS não cumpra a decisão no prazo de 20 dias úteis, a multa será majorada para R$ 200,00; d) A cada novo período de 20 dias úteis sem cumprimento, a multa será sucessivamente duplicada, até o limite de R$ 1.600,00 diários. Advirto que somente a intimação da presente decisão possuirá o prazo de 10 dias referente a disponibilização. Após o decurso do prazo de 20 dias da presente decisão, em razão de já ter sido estabelecido o regime de majoração acima e por não possuir conteúdo decisório, o sistema publicará automaticamente ato ordinário para mera ciência do INSS quanto a majoração da multa, sem prazo de disponibilização, constando evento como "intimação em secretaria". Considerando se tratar de mera cientificação, sem conteúdo decisório, não vejo irregularidade. Ademais, ainda que fosse considerada materialmente uma intimação, os §§5º e 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 expressamente autorizam que, em casos de urgência, o juízo realize a intimação pessoal, inclusive da Fazenda Pública, por qualquer outro meio que atinja a sua finalidade. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Alerte-se que a multa diária não está previamente limitada e não se sujeita ao teto do JEF, nos termos do Enunciado n. 65 do FONAJEF. 2.2. Da Litigância de Má-fé Segundo o §3º do art. 536 do CPC: § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Logo, advirta-se o INSS que o não cumprimento da ordem no prazo de 20 dias, resultará em condenação de multa de 1% do valor da causa original, nos termos do art. 81 do CPC. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga, se for o caso, via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. 2.3. Do Ato Atentatório a Dignidade da Justiça O art. 77, inv. IV, do CPC expressamente dispõe que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação ; Assim, advirto o INSS de que o descumprimento da ordem no prazo de 20 dias configurará ato atentatório à dignidade da Justiça. Nesse caso, serão cientificados a Corregedoria do INSS e o Ministério Público Federal para apuração de eventual infração disciplinar e crime de desobediência, respectivamente, em face do servidor da CEAB responsável pelo cumprimento da ordem, nos termos do § 2º do art. 77 do CPC. Tal medida será consolidada e aplicada quando do cumprimento da ordem. Após o primeiro atraso, houve majoração da multa (evento 69.1 ): 1º ATRASO Nos termos da decisão judicial anterior, cientifica-se o INSS da majoração da multa diária para R$ 200,00, a partir da presente data, bem como que configurada a prática de ato atentatório a dignidade da justiça. Após o segundo atraso, houve nova majoração da multa (evento 72.1 ): 2º ATRASO Nos termos da decisão judicial anterior, cientifica-se o INSS da majoração da multa diária para R$ 400,00, a partir da presente data. Ocorrido o terceiro atraso, o juízo novamente majorou a multa (evento 77.1 ): 3º ATRASO Nos termos da decisão judicial anterior, cientifica-se o INSS da majoração da multa diária para R$ 800,00, a partir da presente data. Após o cumprimento a destempo em 06/07/2025 (evento 79.1 ), o magistrado proferiu nova decisão ( 85.1 ): 1. Consolidação das Medidas Executivas Cumprida a obrigação de implantar o benefício pela CEAB/INSS, passo a consolidar as penalidades aplicadas na decisão anterior. 1.1. Multa e Litigância de Má-Fé : houve o transcurso de 61 dias úteis, logo a multa resta consolidada em R$ 14.800,00, de modo que condeno o INSS ao pagamento de tal valor, em favor da parte autora. No mais, a obrigação foi cumprida após o prazo de 20 dias, estabelecido na decisão anterior, motivo pelo qual condeno o INSS em multa no importe de R$ 279,83 (1% de 27.983,42). Tal valor deve ser somado com a multa. Ante o exposto, consolido o valor total a título de multa em R$ 15.079,83. 1.2. Ato Atentatório a Dignidade da Justiça : a obrigação foi cumprida após o prazo de 20 dias, estabelecido na decisão anterior, logo, em consonância com o art. 77 do CPC, determino o encaminhamento, via e-mail, de cópia da decisão anterior, dos atos processuais posteriores e da presente decisão, à Corregedoria do INSS e ao MPF, para apuração, respectivamente, da prática de infração disciplinar e criminal. 2. Prosseguimento do Feito: preclusa a presente decisão, quando do envio da requisição de pagamento de RPV/precatório, insira-se o valor das multas no cálculo. Caso seja necessário, expeça-se RPV/precatório, suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Intimem-se. O impetrante sustenta que a decisão que fixou multa por litigância de má-fé e multa por ato atentatório à dignidade da justiça por descumprimento da determinação judicial afronta a legislação e viola direito líquido e certo do INSS a parâmetros proporcionais/razoáveis. Defende que a imposição de multa por litigância de má-fé e a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça depende de intenção/conduta dolosa em prejudicar, o que não teria sido demonstrado nos autos, de modo que também seria indevida a de expedição de ofícios para o Ministério Público Federal e a Corregedoria do INSS. Pugna pela cassação da decisão impugnada e o afastamento das multas impostas e da determinação de expedição dos ofícios. Liminarmente, postula a suspensão do processo na origem. Decido. 2. Registre-se inicialmente a competência desta Turma Recursal para processar e julgar o presente mandado de segurança, conforme art. 8º, IV, da Resolução nº 33/2018, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Apesar do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias vigente no sistema dos Juizados Especiais e de apenas excepcionalmente se admitir a impetração do mandado de segurança, o caso em debate permite que se analisem os argumentos da impetrante. Isso porque a decisão foi prolatada em momento no qual já não mais se admitia a interposição de qualquer outro recurso. A concessão da medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração da probabilidade do direito e do risco de ineficácia do provimento se concedido ao final. Nos termos do art. 77, IV e §§ 1º e 2º do CPC, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça a conduta que violar o dever de "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação". Por sua vez, no âmbito do cumprimento de sentença, incide nas penas de litigância de má-fé o executado que injustificadamente descumprir a ordem judicial, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC. No caso, verifica-se que houve o cumprimento pela CEAB da implantação do benefício e a averbação dos períodos reconhecidos, ainda que após reiteração, havendo cumprimento com atraso (evento 81.1 ). As razões dos descumprimentos pela CEAB-DJ são sistêmicas, o que é notório, sendo inúmeras as reuniões e medidas adotadas no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em conjunto com a CEAB-DJ buscando solucioná-las, razão pela qual não se pode deduzir que o atraso é injustificado, tampouco que tenha havido a intenção de criar embaraços à efetivação da determinação judicial. Embora haja mora no cumprimento da ordem judicial, constata-se que o impetrante diligenciou no sentido de atendê-la, não havendo indicativo de má-fé. Esta exige dolo da parte, não evidenciada, ressaltando-se serem de conhecimento público os esforços da CEAB-DJ para fazer cumprir as determinações judiciais. Nesse sentido, é o entendimento do TRF da 4ª Região: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ADICIONAL DE 25%. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Para a caracterização da litigância de má-fé, como fato necessário à imposição de sanção processual, é indispensável a existência do elemento volitivo a se traduzir no propósito deliberado de proceder de modo processualmente reprovável, o que não se presume, mas deve ser demonstrado por meio de prova satisfatória, sem prejuízo da demonstração do dano processual a ser compensado pela indenização. 2. Nas ações em que se objetiva a concessão ou o restabelecimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, via de regra, por meio da prova pericial, mas deve considerar, também, as condições pessoais do requerente, como a faixa etária, seu grau de escolaridade, qualificação profissional, natureza da atividade executada ordinariamente, entre outros. 3. Embora não se possa exigir aprofundado arcabouço probatório em demandas previdenciárias, em virtude da hipossuficiência da maioria dos segurados da previdência, isso não afasta o dever de a parte autora efetuar comprovação, ainda que diminuta, do fato constitutivo de seu direito. 4. A incapacidade laboral é comprovada por exame médico-pericial e o julgador, por norma, firma sua convicção com base no laudo técnico. No entanto, não fica adstrito à perícia judicial, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 5. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora permanecia incapacitada de forma total e permanente quando da suspensão do benefício, é devido o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde a alta previdenciária. 6. Eventual demora no cumprimento da ordem judicial motivada pela burocracia estatal e não por uma desídia propriamente dita afasta a configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça ou de litigância de má-fé. 7. Devido o adicional de 25% à aposentadoria por invalidez, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, pois tal regra é imperativa, relativa ao cálculo da aposentadoria por invalidez, não sendo necessário pedido especial e porque demonstrado nos autos que a parte autora necessita do cuidado permanente de outra pessoa. 8. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. (TRF4, AC 5081864-31.2021.4.04.7100, 5ª Turma , Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR , julgado em 11/02/2025) 3. Assim, demonstrada a probabilidade do direito, havendo no mais risco da demora, defiro em parte a liminar, para suspender desde logo as providências relacionadas à declaração de ato atentatório à dignidade da justiça, à aplicação da multa por litigância de má-fé e à comunicação aos órgãos de controle. Comunique-se, com urgência, ao Juízo impetrado. Dispensadas as informações da autoridade impetrada. O processo originário tramitou por meio eletrônico, o que possibilita o acesso a todos os seus termos, tornando desnecessária a requisição de informações. Intime-se a parte impetrante para ciência. Intime-se o autor para que tome conhecimento do feito e, se entender pertinente, manifeste-se no prazo de 10 dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028850-05.2025.4.04.7000

ID: 308046389

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028850-05.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MARIANO DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DA VEIGA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028850-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : APARECIDO MARIANO DE PAULA ADVOGADO(A) : ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO (OAB PR026242) ADVOGADO(A) : PATRICIA DA VEIGA MEND… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028850-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : APARECIDO MARIANO DE PAULA ADVOGADO(A) : ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO (OAB PR026242) ADVOGADO(A) : PATRICIA DA VEIGA MENDES (OAB PR110483) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) especificar as provas que pretende produzir, de acordo com as orientações abaixo ; c) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. 1. SE JÁ EXISTE ALGUÉM RECEBENDO PENSÃO POR MORTE DA PESSOA FALECIDA: 1. 1 - Se quem já recebe a pensão por morte é maior de 18 anos ou 1.2 - Se quem já recebe a pensão por morte é menor de 18 anos de idade e não é filho(a) da parte autora: A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, para incluir o beneficiário de pensão por morte do mesmo instituidor no polo passivo, na qualidade de corréu, indicando sua qualificação e seu endereço residencial. 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA UNIÃO ESTÁVEL COM A PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, juntar autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de companheirismo: 3.1 data do falecimento do(a) segurado(a): _________________________________ 3.2 data a partir da qual a parte autora e o(a) segurado(a) supostamente viviam em união estável: ___________________ 3.3 estado civil do(a) segurado(a) à época do óbito (solteiro, viúvo, separado de fato, etc.):_____________________ 3.4. indicar os motivos pelos quais não se casaram:_______________ 3.5. informar se tiveram filhos em comum. Em caso afirmativo, quantos e suas respectivas datas de nascimento:______________________ 3.6. apresentar informações quanto à moradia do casal, se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira do requerente e qual o valor pago: _____________________ 3.7. na hipótese de não se tratar de casa própria, informar o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo:_________________ 3.8. a descrição física do imóvel:_________________________ 3.9. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, nome da mãe e o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido):____________________________________ 3.10. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, etc...):_______________________________ 3.11. a data em que o(a) segurado(a) começou a trabalhar:______ 3.12. se a parte autora trabalhava ou, somente após o óbito, passou a trabalhar, bem como o valor da sua remuneração:_____________________ 3.13. se o(a) segurado(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas:______ 3.14. se o(a) segurado(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc..._______________________________________________ 3.15. outras eventuais despesas do(a) falecido(a) em relação à família:_____________________________________________________ 3.16. após o falecimento do(a) segurado(a), questionar quem passou a custear as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar:______________________________________ ___________________________________ assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e do relacionamento do casal 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 morava com algum companheiro? Em caso positivo, qual o nome? Desde quando? Chegaram a se separar? Qual foi a última vez que os viu juntos? Como o segurado apresentava a requerente à sociedade (se a intitulava esposa, namorada, etc)________________________________________________________ 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Na ocasião, vivia em união estável? _____________________________________________________ Observações:____________________________________________ ____________________________________________ assinatura do(a) declarante 3. SE A PARTE AUTORA É MÃE OU PAI DA PESSOA FALECIDA AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO PARA QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do Requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de dependência: 3.1. a data do falecimento de de cujus ; 3.2. se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira da requerente. Qual o valor pago; 3.3. se a casa não é própria, informe o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo; 3.4. a descrição física do imóvel; 3.5. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido). Em qual dos endereços acima indicados a família residia; 3.6. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, prestações do imóvel, etc...); 3.7. a data em que o segurado falecido começou a trabalhar; 3.8. se o(a) segurado(a) falecido(a) estudava. Em caso afirmativo, qual o período e o valor da mensalidade e quem pagava; 3.9. se o(a) segurado(a) falecido(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas; 3.10. se o(a) segurado(a) falecido(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc... 3.11. outras eventuais despesas do falecido em relação à família; 3.12. após o falecimento do segurado, quem paga as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar. Assinatura do declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e da dependência alegada; 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 o falecido(a) freqüentava e costumava pagar as contas da parte autora? 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Como ficou a situação financeira da parte autora após o ocorrido? Obervações:____________________________________________ Assinatura do declarante 4. SE A PARTE AUTORA ALEGA SER FILHA(O) MAIOR INVÁLIDA(O) DA PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo demais documentos como receituários, atestados, laudos de exames e prontuários médicos e hospitalares, relativos a todo seu acompanhamento médico, desde o início dos sintomas até os mais atualizados, para possibilitar ao perito médico judicial a análise mais completa do caso. 5. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DESEMPREGADA A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) cópia integral da CTPS da/o falecida/o, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; b) autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: ____________________________________________________________________ 6. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA RURAL A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar "Autodeclaração do exercício da atividade rural" , conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, devendo conter: a) dados do/a segurado/a falecido/a; b) a forma que exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço) ; c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR , se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 7. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA URBANA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral da CTPS; b) se não houver registro da atividade em CTPS, apresentar todos os documentos de que disponha, além dos ja apresentados, aptos à comprovação dos períodos pretendidos, tais como página correspondente do livro de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão ponto, contracheques, extratos de FGTS e RAIS etc. 8. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) as guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou com os respectivos comprovantes de pagamento. b) se não houve pagamento de contribuições, documentos que comprovem o desempenho do trabalho exercido como recibos, livros contábeis, notas fiscais, declarações de imposto de renda etc e pedido de realização de audiência para ouvir testemunhas do alegado trabalho. 9. SE PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA RECOLHIA CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem que efetivamente se tratava de segurada(o) facultativa(o) de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. 10. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DOENTE E TINHA DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos todos os documentos médicos da pessoa falecida até a data do óbito, a fim de possibilitar a realização de perícia médica indireta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 452 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes