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Processo nº 5025825-81.2025.4.04.7000

ID: 277113370

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025825-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDETE ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025825-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA VALDETE ALVES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo esta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025825-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA VALDETE ALVES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5027183-81.2025.4.04.7000

ID: 276164794

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027183-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAOR PADILHA DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSE CARNEIRO COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027183-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALAOR PADILHA DA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : LARISSE CARNEIRO COSTA (OAB CE034327) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027183-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALAOR PADILHA DA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : LARISSE CARNEIRO COSTA (OAB CE034327) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009529-81.2025.4.04.7000

ID: 275799955

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009529-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO HENRIQUE MIGUEL DE MEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009529-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BERNARDO HENRIQUE MIGUEL DE MEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009529-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BERNARDO HENRIQUE MIGUEL DE MEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) DESPACHO/DECISÃO É necessária a realização de estudo socioeconômico por perícia judicial. Para tanto, nomeia-se o(a) Sr(a). MARINEZ GONÇALVES DE SOUZA, CRESS/PR 9119, Assistente Social , para realização de constatação no endereço onde atualmente reside a parte autora . Fixam-se os honorários periciais no valor máximo constante na tabela estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, vigente por ocasião da solicitação do pagamento, devendo esse limite ser adequado ao rito respectivo. O(a) assistente social deverá responder os quesitos abaixo: a) composição do grupo familiar (qualificação das pessoas que moram na residência - idade, sexo, estado civil, escolaridade, grau de parentesco), eventual existência de deficientes e renda mensal bruta de cada membro do grupo; b) infraestrutura e condições gerais da moradia (se a residência é própria, alugada, cedida, invadida, financiada, quantidade de peças e estado de conservação); em caso de locação, indicar o valor e quem é o responsável pelo pagamento; se possui veículo e quem é o seu proprietário; indicando o valor gasto com água e luz, telefone, veículo, alimentação, medicamentos, vestuário e outras despesas extraordinárias. c) se há doações por parte de amigos, instituições ou do governo. d) o assistente social deverá diligenciar junto a dois vizinhos da parte autora, questionando-os sobre a composição do grupo familiar e suas respectivas atividades laborais. O(a) assistente social deverá juntar cópia dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, bem como deverá confeccionar seu laudo de forma objetiva, abstendo-se de opinar sobre a procedência ou não do pedido . Fica o(a) assistente social ciente de que deverá anunciar a este Juízo a impossibilidade de realização do estudo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir de efetiva intimação nestes autos. A parte autora deverá informar nos autos um número de telefone, bem como pontos de referência detalhados no caso de endereço de difícil localização, a fim de que o(a) perito(a) estabeleça contato prévio para agendamento do ato. Cite-se o INSS. Intime-se.

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Processo nº 5030772-81.2025.4.04.7000

ID: 317833870

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030772-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GREICY KELLY LEONARDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030772-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GREICY KELLY LEONARDI ADVOGADO(A) : FABRICIO DE SOUZA (OAB PR042147) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030772-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GREICY KELLY LEONARDI ADVOGADO(A) : FABRICIO DE SOUZA (OAB PR042147) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5036495-81.2025.4.04.7000

ID: 317685202

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036495-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HEVELI DE ALMEIDA COELHO SELL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIANO DE LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIANO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036495-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HEVELI DE ALMEIDA COELHO SELL ADVOGADO(A) : CASSIANO DE LIMA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Reso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036495-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HEVELI DE ALMEIDA COELHO SELL ADVOGADO(A) : CASSIANO DE LIMA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5033585-81.2025.4.04.7000

ID: 319367411

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033585-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DO MONTE PALMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE FANTIN MARSARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033585-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA RITA DO MONTE PALMA ADVOGADO(A) : CAROLINE FANTIN MARSARO (OAB PR076606) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo esta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033585-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA RITA DO MONTE PALMA ADVOGADO(A) : CAROLINE FANTIN MARSARO (OAB PR076606) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5013894-81.2025.4.04.7000

ID: 319367731

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013894-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINDAMIR FERREIRA DA LUZ DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURÍCIO GOMES TESSEROLLI

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WALTER JOSÉ DE FONTES

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FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ

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LAISE MAESTRI RAUTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013894-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LINDAMIR FERREIRA DA LUZ DE LIMA ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR077046) ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013894-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LINDAMIR FERREIRA DA LUZ DE LIMA ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR077046) ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : WALTER JOSÉ DE FONTES (OAB PR025024) ADVOGADO(A) : Maurício Gomes Tesserolli (OAB PR048133) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: 1) Determinar ao réu a CONCESSÃO, em favor da parte autora, do benefício assistencial (NB 716.388.510-6), desde a DER (08/10/2024). 2) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento, após o trânsito em julgado, os valores dos atrasados devidos desde a DIB, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E, com juros moratórios calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do NCPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. 3) Condenar a autarquia à restituição dos honorários pagos ao perito judicial, devidos à Seção Judiciária do Paraná, cujo valor deverá ser incluído na requisição de pagamento, na forma do art. 12, § 1.º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado FONAJEF nº 52. 4) CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 para que cumpra desde logo esta decisão, implantando em favor da parte autora o benefício concedido com DIP no primeiro dia do mês desta sentença, comprovando nos autos no prazo estabelecido no Provimento nº 90/2020 do e. TRF da 4ª Região. DEFIRO à parte autora o benefício de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se as partes. CUMPRIMENTO ( x ) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 716.388.510-6 ESPÉCIE 88 - Amparo assistencial ao idoso (LOAS) DIB 08/10/2024 DIP Primeiro dia do mês desta sentença DCB não se aplica RMI 1 salário-mínimo

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Processo nº 5027377-81.2025.4.04.7000

ID: 327080849

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027377-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO CIRILO

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MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027377-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS AUGUSTO LEAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027377-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS AUGUSTO LEAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5034943-81.2025.4.04.7000

ID: 332168080

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5034943-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI JORGE SMANIOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA ANDRÉA SMANIOTTO

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5034943-81.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : AMAURI JORGE SMANIOTTO ADVOGADO(A) : MELISSA ANDRÉA SMANIOTTO (OAB PR031874) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de terceiro op… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5034943-81.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : AMAURI JORGE SMANIOTTO ADVOGADO(A) : MELISSA ANDRÉA SMANIOTTO (OAB PR031874) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por AMAURI JORGE SMANIOTTO em face da UNIÃO, distribuídos por dependência à Execução Fiscal n. 5079075-15.2014.4.04.7000 (eventos 1 e 7). 2. Conforme sugerem os elementos de prova apresentados na petição inicial, AMAURI JORGE SMANIOTTO , terceiro alheio à execução, é ao menos coproprietário do imóvel matriculado sob n. 6.028 do 2º CRI de Ponta Grossa, objeto de ordem de indisponibilidade no executivo fiscal originário, o que legitima o ajuizamento desta ação, nos termos do artigo 674 do CPC. Isso posto, recebo os presentes embargos de terceiro e, nos termos do artigo 678 do CPC, suspendo a prática dos atos constritivos e, por consequência, o curso da execução quanto ao imóvel em discussão, mantendo o embargante na posse do bem. 3. Certifique-se a respeito nos autos principais. 4. Embora a parte tenha requerido, em sede liminar, a imediata suspensão da ordem de indisponibilidade incidente sobre o imóvel, entendo que o deferimento do pedido pode ensejar a impossibilidade de recomposição da situação atual, produzindo efeitos de difícil reversão, incidindo, assim, a vedação prevista no artigo 300, § 3º, do CPC, de modo que, em observância à segurança jurídica e diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, rejeito o pedido de tutela provisória . 5. Defiro o pedido de prioridade na tramitação e concedo o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 6. Intime-se a parte embargante acerca da presente decisão. 7. Cite-se a FAZENDA NACIONAL para, querendo, contestar a presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias . 8. Caso apresentada a contestação, intime-se a parte embargante para se manifestar a respeito no prazo de 15 (quinze) dias . 9. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias , especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, com objetividade, os fatos que desejam demonstrar com cada meio de prova, de modo a justificar a medida para a solução da causa. 10. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5039890-81.2025.4.04.7000

ID: 333998081

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039890-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA CWIKLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039890-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANDERLEA CORREA ADVOGADO(A) : LUCIANA CWIKLA (OAB PR029358) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Reso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039890-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANDERLEA CORREA ADVOGADO(A) : LUCIANA CWIKLA (OAB PR029358) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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