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Processo nº 5086509-34.2024.4.02.5101

ID: 320401087

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5086509-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5086509-34.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5086509-34.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil. No caso específico das pessoas jurídicas, o artigo 242, §1º, do CPC estabelece que a citação será feita na pessoa de seu representante legal, sócio, diretor ou gerente. No presente caso, conforme certidão de oficial de justiça constante no evento 115, CERT1 , a sócia e representante legal Srª. LISIANE LUZ da empresa foi pessoalmente citado na condição de representante legal e sócia da empresa L. LUZ COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA, conforme consta no Contrato social de evento 1, DOC12 , também parte no polo passivo da demanda. Nessa hipótese, considerando que a pessoa jurídica foi representada por seu representante legal e sócio no ato citatório, e que tal representação encontra respaldo nos registros públicos da empresa, conforme se presume dos autos, resta caracterizada a regular citação da pessoa jurídica, nos termos do artigo 242, §1º, do CPC. Evento 118: Defiro a penhora de ativos financeiros dos réus atuante no feito, no valor de R$ 161.151,52, decorrente das cédulas de crédito bancário n. 0009925116854090 e 193093734000036365, mediante a expedição do necessário detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, por meio do sistema SISBAJUD, com vistas à localização de numerário em contas bancárias e de aplicação das partes executadas. Deve-se observar o valor da dívida, incluindo os acréscimos contratuais e legais (juros contratuais e de mora, além de correção monetária e multa, calculados até a data do efetivo pagamento, além dos honorários advocatícios). Em atenção ao princípio da economia processual, desde já determino o desbloqueio de valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), que considero de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária. Deverá ser mantido o bloqueio de valores, mesmo que inferiores a esse patamar, caso o valor atingido represente 10% ou mais do débito. Providencie a Secretaria. Caso a tentativa de penhora online seja positiva, intime-se a parte executada para ciência e manifestação quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de 15 (quinze) dias. Ocorrendo a concordância da parte executada ou decorrido em branco o prazo do item anterior, transfira-se o numerário bloqueado para uma conta à disposição do juízo, desbloqueando-se a quantia que supere o valor exequendo. Caso a penhora online seja negativa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento. Após, venham conclusos.

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Processo nº 5043635-34.2024.4.02.5101

ID: 325355864

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5043635-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE VASCONCELLOS BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE FERRAZ FERREIRA DUTRA

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PETIÇÃO TR CÍVEL Nº 5043635-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ISABEL CRISTINA DE VASCONCELLOS BORGES ADVOGADO(A) : FELIPE FERRAZ FERREIRA DUTRA (OAB BA067402) DESPACHO/DECISÃO Evento 53 – Indefiro o pedi… PETIÇÃO TR CÍVEL Nº 5043635-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ISABEL CRISTINA DE VASCONCELLOS BORGES ADVOGADO(A) : FELIPE FERRAZ FERREIRA DUTRA (OAB BA067402) DESPACHO/DECISÃO Evento 53 – Indefiro o pedido de devolução dos valores depositados, nos termos do art. 968, inciso II e do art. 974, parágrafo único, ambos do CPC, tendo em vista que houve a devida prestação jurisdicional, com julgamento colegiado, por unanimidade, ainda que não tenha havido citação nem análise do mérito da causa. Com efeito, o recolhimento do depósito previsto no art. 968, inciso II, do CPC configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da ação rescisória, tratando-se de matéria de ordem pública. Nesse sentido: "[...] 2. O recolhimento do depósito previsto no art. 968, II, do CPC constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da ação rescisória, tratando-se de matéria de ordem pública. Logo, tendo havido intimação da parte para regularizar o referido recolhimento, o descumprimento dessa determinação acarreta o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt na AR n. 6.206/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 5/8/2020.) Além disso, conforme já decidido pelo Egrégio STJ, a reversão do aludido depósito em multa em favor réu "ostenta nítido caráter sancionatório e tem por escopo desestimular o ajuizamento temerário de ações rescisórias, constituindo instrumento repressivo ao abuso no exercício do direito de ação" . Verbis : "[...] 3. O depósito previsto no inciso II do art. 488 do CPC de 1973 - vigente à época da propositura da ação - e mantido no novel Código de Processo Civil no art. 968, II -, por se reverter em multa a favor do réu nas hipóteses em que a ação rescisória é julgada inadmissível ou improcedente por unanimidade de votos, ostenta nítido caráter sancionatório e tem por escopo desestimular o ajuizamento temerário de ações rescisórias, constituindo instrumento repressivo ao abuso no exercício do direito de ação. Assim, a concessão da gratuidade de justiça não exonera o autor do pagamento dessa quantia ao réu, consoante expressa previsão no parágrafo 4º do art. 98 do CPC de 2015. [...]" (AR n. 4.522/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/5/2017, DJe de 2/8/2017.)" Ante o exposto, indefiro o pedido de devolução dos valores depositados pela parte autora. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, oficie-se à CEF para que converta o depósito prévio realizado pela autora (Evento 11, COMP2), a título de multa, em favor da União Federal - Fazenda Nacional. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5086412-34.2024.4.02.5101

ID: 338339176

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5086412-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELCIMAR DUVAL DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO

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RECURSO CÍVEL Nº 5086412-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ELCIMAR DUVAL DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839) DESPACHO/DECISÃO CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL.… RECURSO CÍVEL Nº 5086412-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ELCIMAR DUVAL DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839) DESPACHO/DECISÃO CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. VISÃO MONOCULAR. NECESSIDADE DE ANÁLISE BIOPSICOSSOCIAL. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. TEMA 378. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença por meio da qual foi julgado procedente pedido para condená-lo a conceder benefício assistencial BPC/LOAS a pessoa com visão monocular. O recorrente alega basicamente que restou demonstrado que a parte autora não preenche o critério legal de deficiência para concessão do benefício assistencial. Pugna pela reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente. É o relatório. Passo a decidir. De início, convém lembrar que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O conceito está expresso no art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovado pela Assembleia Geral da ONU, em 2006, conceito que foi reproduzido no art. 2º da Lei nº 13.146/2015. Nessa linha de raciocínio, em regra, a análise da deficiência não está limitada a medicina, demandando avaliação multidisciplinar, que considere as condições socioeconômicas e culturais pessoais. Nessa esteira, em que pese o disposto na Lei nº 14.126/2021, segundo a qual a visão monocular é caracterizada como uma deficiência sensorial, na linha da jurisprudência da TNU, reiterada no tema 378, é imprescindível a realização de avaliação biopsicossocial, mediante análise multidisciplinar e observada a CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade: Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica. A anulação da sentença é de rigor. De se destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Além disso, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO , porque satisfeitos os pressupostos legais, e VOTO POR DAR-LHE PROVIMENTO para , nos termos da fundamentação, ANULAR A SENTENÇA GUERREADA e determinar o retorno dos autos. Sem condenação em honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5104551-34.2024.4.02.5101

ID: 304383741

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5104551-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MENDES GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

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THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5104551-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VINICIUS MENDES GONCALVES ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERA… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5104551-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VINICIUS MENDES GONCALVES ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença/decisão certificado nos autos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: Intime-se a parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer, pelo réu, no ev. retro, e para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente o demonstrativo de cálculos referente às parcelas em atraso, nos termos do artigo 534, do NCPC. Ressalto que a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios. Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021). Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs. A parte autora deverá no mesmo prazo, informar se há dedução de contrato de honorários para fins de cadastramento de RPV, sob pena de preclusão. Juntado o demonstrativo dos cálculos, determino que o(a) devedor(a)seja intimado(a) para que se manifeste nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias úteis . Sem qualquer impugnação da parte ré, expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela parte autora, nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023. Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região. Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5097179-34.2024.4.02.5101

ID: 299648894

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097179-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DE LEMOS PINTO MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA PESSOA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097179-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSE AUGUSTO DE LEMOS PINTO MARQUES ADVOGADO(A) : BIANCA PESSOA SANTOS (OAB RJ147751) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097179-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSE AUGUSTO DE LEMOS PINTO MARQUES ADVOGADO(A) : BIANCA PESSOA SANTOS (OAB RJ147751) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos embargos de declaração Considerando que a parte autora apresentou comprovante de residência válido no evento nº 04, acolho os embargos de declaração opostos (evento nº 16) e reconsidero a sentença de extinção sem resolução de mérito proferida em evento nº 12. Da citação e das informações administrativas CITE-SE devendo a parte ré, no improrrogável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS , alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, fornecendo toda a documentação e, em especial, as informações admistrativas específicas para o caso concreto, de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. Nas hipótes envolvendo PIX, é imperioso que a ré traga aos autos o comprovante de limite diário de movimentação autorizado para a conta do autor. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da remessa ao CESOL ou da proposta de acordo Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que, no concomitante prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe se o objeto da presente ação é matéria conciliável que enseje remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – CESOL. Em se tratando de matéria passível de acordo, remetam-se os autos ao CESOL. De outro modo, oferecida nos autos proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para concordância expressa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Neste caso, havendo aceitação expressa pela parte autora, concordando com a proposta de acordo apresentada pela parte ré, remetam-se os autos conclusos para a sentença homologatória de acordo. Da necessidade de realização de perícia Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Da preferência de tramitação / IDOSO Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos , nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, defiro a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais. Após, venham-me os autos conclusos. Rio de Janeiro, 06/06/2025.

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Processo nº 5073317-34.2024.4.02.5101

ID: 322001906

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5073317-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAMYRES RAMOS NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

QUESIA CABRAL ARAUJO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5073317-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : THAMYRES RAMOS NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : QUESIA CABRAL ARAUJO (OAB RJ236618) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5073317-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : THAMYRES RAMOS NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : QUESIA CABRAL ARAUJO (OAB RJ236618) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença/decisão certificado nos autos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: Evento 43, EXECUMPR1 - Comprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência, bem como para que no prazo de 15 dias úteis, apresente o demonstrativo de cálculos referente às parcelas em atraso, nos termos do artigo 534, do NCPC. Ressalto que a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios. Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021). Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs. A parte autora deverá no mesmo prazo, informar se há dedução de contrato de honorários para fins de cadastramento de RPV, sob pena de preclusão. Juntado o demonstrativo dos cálculos, determino que o(a) devedor(a) seja intimado(a) para que se manifeste nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias úteis . Sem qualquer impugnação da parte ré, expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela parte autora, nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023. Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis . Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região. Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5097082-34.2024.4.02.5101

ID: 335130466

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5097082-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5097082-34.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 75: Trata-se de processo onde já houve a consulta aos sistemas SISB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5097082-34.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 75: Trata-se de processo onde já houve a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com resultado infrutífero. Requer a CEF a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA e ao CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS, bem como à CENTRAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC e ao SERVIÇO DE INFORMAÇÃO E AUTOMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PREVJUD. Decido: Quanto ao requerimento de expedição de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA e ao CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS , a Receita Federal utiliza há anos os bancos de dados da DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias; DECRED - da Declaração de Operações com cartão de crédito; da DIMOF - da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira; assim como dos dados constantes do Sistema de Movimentação Bancaria (SIMBA); do Cadastro de Correntistas do Sistema Nacional Financeiro (CCS) e do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), para cruzar as informações prestadas na declaração de Imposto de Renda a fim de localizar bens ou valores sonegados. Como a Receita Federal tem expertise na busca de bens ou valores sonegados, pressupõe-se, por decorrência, que as informações lançadas nas declarações de renda - e que estão disponíveis no INFOJUD - já passaram pelo filtro de cruzamento de informações da Receita com as existentes no DIMOB, DIMOF, DECRED, SIMBA, CCS e RIF. Portanto, indefiro o requerido, ausente a necessidade e a utilidade das medidas requeridas. Quanto à consulta à Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, trata-se de sistema de gerenciamento de informações acerca de escrituras públicas, procurações e testamentos, administrada pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB-CF), que não é objeto de convênio firmado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. No entanto, a diligência requerida está disponível à própria parte interessada, que poderá fazê-la mediante cadastro no portal CENSEC, do Colégio Notarial do Brasil: https://www.censec.org.br Trata-se, portanto, de providência ao alcance da parte, pelo que indefiro o requerido. Quanto à consulta ao Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PrevJud, este tem como objetivo assegurar a comunicação direta entre o Poder Judiciário e o Instituto Nacional do Seguro Social, para permitir consulta a informações sobre benefícios, perícias e contribuições previdenciárias em tempo real, bem como envio automatizado de ordens judiciais. O presente caso não diz respeito a benefício previdenciário e a consulta requerida não se mostra eficaz para o prosseguimento da execução. Portanto, indefiro a consulta ao PrevJud. À CEF sobre o prosseguimento da execução. Nada sendo requerido, mantenho a suspensão dos autos.

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Processo nº 5050813-34.2024.4.02.5101

ID: 305923102

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5050813-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO MEGAO RECREIO LTDA

Acórdão

Advogados:

HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5050813-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELADO : AUTO POSTO MEGAO RECREIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : HERMES DE SOUZA MACHADO… Apelação/Remessa Necessária Nº 5050813-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELADO : AUTO POSTO MEGAO RECREIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR (OAB RJ206970) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. embargos de declaração EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 1125 DO STJ. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA EMBARGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam sanar omissão no acórdão recorrido em relação à ilegitimidade ad causam do impetrante (varejista de combustíveis) para requerer a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. II. Questão em discussão 2. Discute-se a não aplicação do Tema 1125 do STJ ao presente processo, “ tendo em vista que a contribuinte desempenha atividade econômica sujeita ao regime monofásico de apuração do PIS/COFINS, nomeadamente, a revenda de combustíveis.” III. Razões de decidir 3. O voto condutor consigna expressamente que não há falar em ilegitimidade ad causam da Apelada, vez que “a Impetrante fez ressalva às mercadorias sujeitas à alíquota zero, isentas ou com suspensão, referindo-se o pedido tão somente às mercadorias adquiridas de fornecedores para posterior revenda, cujas receitas sofrem a incidência das contribuições do PIS e da COFINS. ” Portanto, a questão de ordem suscitada pela União não foi acolhida no julgamento da remessa necessária e do recurso de apelação. 4. Decerto que a matéria questionada nos aclaratórios foi apropriadamente enfrentada, logo, não há qualquer vício que comprometa o resultado do julgamento. O inconformismo da parte vencida, total ou parcial, a qualquer título, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada. 5. O órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 6. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não demonstradas no caso concreto. 7. Se a Embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada. 8. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, o que se verifica no voto condutor do acórdão, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022, incisos I, II e III. Jurisprudência relevante citada: Tema 1125/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.

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Jaime Goncalves Nogueira x Felipe Nelson Hass

ID: 307021331

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047903-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAIME GONCALVES NOGUEIRA

Polo Passivo:

FELIPE NELSON HASS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GUILHERME BROCCHI MAFIA

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MARCELO HENRIQUE ZANONI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047903-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JAIME GONCALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE ZANONI (OAB PR063096) RÉU : FELIPE NELSON HASS ADVOGADO(A) : JOAO GUILHERME BROCCHI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047903-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JAIME GONCALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE ZANONI (OAB PR063096) RÉU : FELIPE NELSON HASS ADVOGADO(A) : JOAO GUILHERME BROCCHI MAFIA (OAB SP178423) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JAIME GONCALVES NOGUEIRA em face de FELIPE NELSON HASS e do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL , pelo rito comum, em que a parte autora objetiva a adjudicação dos registros marcários n.º 915988585, 931874580 e 931874653, de titularidade do corréu. Subsidiariamente, requer " seja reconhecida e declarada a nulidade da marca, objeto do registro nº 915988585 e indeferido os processos nº 931874580 e 931874653, de titularidade do 2º Requerido-Felipe, com fundamento nos artigos 124, XXIII, 128, § 1º, 130 e 165, todos da Lei nº 9.279/96" . Petição inicial e documentos no Evento 01, com emenda no evento 12, por força da decisão proferida no Evento 9.1 . Corrigido de ofício o valor da causa (evento 19.1 ), foi determinada a complementação no recolhimento das custas, o que restou cumprido no evento 23, CUSTAS1 . Tutela de urgência indeferida no evento 25.1 , sendo determinada a citação dos réus. No evento 35.1 , o autor comunica a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência. Contestação do corréu no evento 42.1 , sem questões preliminares. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Contestação do INPI no evento 50.1 , pugnando pela improcedência do pedido na forma da manifestação de sua área técnica. Preliminarmente, requereu o reconhecimento de sua posição processual como litisconsorte necessário especial, além de arguir falta de interesse processual com relação aos pedidos de registros de marca n.º 931.874.580 e 931.874.653, tendo em vista que sequer ocorreu a análise administrativa. No mérito, requereu a improcedência da demanda. Réplica no Evento 60.1 , onde requereu o demandante a produção de prova testemunhal. Não houve pedido de provas por parte dos réus. Parcialmente provido o recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo autor (evento 63.4 ), apenas para suspender os efeitos dos registros marcários para garantir o uso da marca pelo agravante quando demonstrado risco de prejuízo imediato à organização de evento empresarial. Sem mais, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório do essencial. Passo a sanear o feito . Inicialmente, considerando-se que a análise do interesse processual se confunde com o próprio mérito da demanda, tal preliminar será devidamente apreciada por ocasião da prolação da sentença. Quanto ao pleito do INPI para figurar como litisconsorte necessário especial ou sui generis , cumpre recordar que nos termos da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00104, de 19 de abril de 2018, nas ações que visem anular a concessão de patente de invenção ou modelo de utilidade, registro de desenho industrial ou registro de marca, o INPI quando não for o autor, intervirá no feito na qualidade de réu. Na ausência de outras questões prévias, passo à fixação do ponto controvertido da lide, que na hipótese diz respeito à possibilidade ou não de adjudicação dos registros marcários n.º 915988585, 931874580 e 931874653. Subsidiariamente, discute-se a juridicidade do ato administrativo do INPI que deferiu o registro marcário 915988585, sendo requerido o indeferimento dos demais pedidos de registro de marca. Para tanto, não há necessidade de produção de qualquer outra prova além das já acostadas ao feito, razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova testemunhal. Dê-se ciência da presente decisão às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 357, §1º do CPC. Preclusa esta decisão, venham os autos conclusos para julgamento. P. I.

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Puma Se e outros x Sintese Agro Science Ltda

ID: 300300164

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028697-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PUMA SE PUMA SPORTS LTDA.

Polo Passivo:

SINTESE AGRO SCIENCE LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANO NAKAMOTO

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JOAO CLAUDIO BAPTISTA HENRICHS

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ANDREA GAMA POSSINHAS

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CARLOS GRUENBAUM LEMOS

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PEDRO BASTOS MOTTA MATHEUS

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Apelação Cível Nº 5028697-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE : PUMA SE (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO BASTOS MOTTA MATHEUS (OAB RJ202010) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5028697-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE : PUMA SE (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO BASTOS MOTTA MATHEUS (OAB RJ202010) ADVOGADO(A) : CARLOS GRUENBAUM LEMOS (OAB RJ112349) ADVOGADO(A) : ANDREA GAMA POSSINHAS (OAB RJ089165) ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO BAPTISTA HENRICHS (OAB RJ235035) APELANTE : PUMA SPORTS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO BASTOS MOTTA MATHEUS (OAB RJ202010) ADVOGADO(A) : CARLOS GRUENBAUM LEMOS (OAB RJ112349) ADVOGADO(A) : ANDREA GAMA POSSINHAS (OAB RJ089165) ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO BAPTISTA HENRICHS (OAB RJ235035) APELADO : SINTESE AGRO SCIENCE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIANO NAKAMOTO (OAB PR051493) EMENTA Ementa: Propriedade Industrial. Marca de alto renome. Ausência de colidência de marcas. Suficiente distintividade. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por PUMA SE e PUMA SPORTS LTDA. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta pelas Apelantes em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de SINTESE AGRO SCIENCE LTDA, requerendo a nulidade do registro nº 914.777.440, para a marca nominativa "100 X-puma", de titularidade da ora Apelada, por colidir com suas marcas de alto renome "PUMA", registros nº 790.353.563 (mista) e 200.068.954 (figurativa), em ofensa ao art. 124, XIX, e art. 125, ambos da LPI. O MM. Juízo julgou o pedido improcedente por entender que não há conflito entre as marcas. II. Questão em discussão 2. A questão do recurso consiste em saber se há colidência entre as marcas que impeça a manutenção do registro depositado em data mais recente. iii. Razões de decidir 3. O art. 125 da LPI é exceção ao princípio da especialidade, segundo o qual a marca é protegida em seu ramo de atividade (art. 123, I, da LPI). Assim, ao analisar conflito marcário quando presente marca cujo alto renome tenha sido reconhecido pelo INPI, não se considera a afinidade do produto ou serviço, uma vez que a marca de alto renome é protegida em todos os ramos de atividade. Subsiste, no entanto, a necessidade de serem analisados os demais critérios que justificariam a nulidade do registro. 4. Os núcleos da proibição do art. 124, XIX, da LPI, que devem estar presentes cumulativamente para impedimento do registro, são: (i) reprodução ou imitação de marca alheia, (ii) produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim e (iii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia. Sendo a anterioridade marca de alto renome, desconsidera-se o núcleo (ii) produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim , nos termos do art. 125 da LPI. 5. Os elementos nominativos das marcas são suficientemente distintos a ponto de não gerar confusão ou associação indevida, além de o elemento figurativo da anterioridade lhe garantir peculiar distintividade. Portanto, possível a convivência pacífica das marcas. 6. As decisões anteriores do INPI sobre colidência de sinais marcários não vinculam o órgão e nem mesmo o Judiciário em sua atuação futura. O conflito entre marcas demanda análise específica para cada caso guiada pelos parâmetros legais atinentes e sem influência de eventuais equívocos administrativos prévios. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: LPI, arts. 122, 125 e 124, XIX. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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