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Processo nº 5095729-56.2024.4.02.5101

ID: 313088234

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5095729-56.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILENA ROCHA SAMPAIO CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095729-56.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARILENA ROCHA SAMPAIO CORREIA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA … LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095729-56.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARILENA ROCHA SAMPAIO CORREIA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de liquidação pelo procedimento comum movida por MARILENA ROCHA SAMPAIO CORREIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , visando à execução individual da decisão proferida na ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101 , ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO – SINDSPREV/RJ , na qualidade de substituto processual. No referido feito, reconheceu-se o direito à isonomia quanto à incorporação do índice de 28,86% aos vencimentos dos servidores substituídos. No curso da liquidação, o INSS apresentou contestação alegando inexistência de valores a serem pagos, pois o exequente já teria recebido administrativamente a vantagem de 28,86%. Segundo a Autarquia, o demandante manifestou livre e expressamente sua opção pelo pagamento parcelado dos valores, nos termos da Medida Provisória nº 1.704, de 30/06/1998, aceitando os critérios nela estabelecidos. Em resposta, o exequente argumentou que o INSS não apresentou qualquer instrumento de transação devidamente homologado judicialmente. Aduziu, ainda, que, conforme o Tema Repetitivo nº 1102 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comprovação da transação administrativa quanto ao pagamento da vantagem de 28,86% somente seria possível por meio de fichas financeiras ou de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, nos termos do art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na MP 2.169-43/2001, e apenas para acordos firmados após a vigência dessas normas. Sustentou, ainda, que as transações realizadas antes da edição da MP 1.962-33/2000 exigiriam homologação judicial para comprovação da negociação, sendo esse o caso dos autos, uma vez que o ajuste administrativo firmado entre as partes data de 18/05/1999 . O despacho do evento 23.1 rejeitou as impugnações do INSS e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para o cálculo do valor devido, atualizado à data dos cálculos dos demandantes de evento 18.1 (outubro/2024), com base nas fichas financeiras juntadas no evento 12.3 , descontados os valores já pagos administrativamente sob a rubrica “VANTAGEM ADMINIST. 28.86% - ATIV”. Cálculo juntado no evento 28.1 , no valor total de R$ 26.103,62, sendo R$ 24.860,60 referentes à autora e R$ 1.243,02 referentes aos honorários sucumbenciais. O INSS juntou parecer técnico no evento 33.2 , que discordou dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, entendendo como devido o valor de R$ 24.860,60 em outubro/2024 (montante devido sem a adição dos honorários da fase de conhecimento), referente ao principal, com excesso de execução de R$ 1.243,02 em outubro/2024 (valor apurado a título de honorários da fase de conhecimento). A autora peticionou no evento 36.1 informando que concorda com o cálculo do Evento 33.2 , no valor de R$ 24.860,60 (vinte e quatro mil oitocentos e sessenta reais e sessenta centavos) em favor da Exequente. Outrossim, informa que não há execução de honorários da fase de conhecimento no presente processo, embora o valor conste do cálculo da contadoria judicial. Requer a homologação do valor e a condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença na forma da Súmula 345 do STJ. É o relatório. A autora apresentou como devida a quantia de R$ 32.352,62, atualizada em OUT/2024 ( 1.8 ). O INSS não impugnou os cálculos por entender já foram deduzidos os valores pagos administrativamente. As partes concordaram com o cálculo da Contadoria referente à quantia devida para a autora, no valor de R$ 24.860,60 . O INSS, porém, discorda do valor de R$ 1.243,02, referente aos honorários da fase de conhecimento, o qual a autora informou não ter pleiteado na presente ação. Assim sendo, homologo o cálculo da Contadori a do evento 33.2 , apenas no que se refere ao valor devido para a autora, e liquido a sentença no valor de R$ 24.860,60 , atualizado até outubro de 2024. Considerando a controvérsia aqui instaurada e a sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.486,06 , equivalente a 10% do valor ora homologado. No mais, considerando a diferença entre o valor inicialmente pleiteado pela autora, e o encontrado no cálculo da Contadoria, condeno a parte autora ao pagamento de honorários no valor de R$ 749,20 (valor executado R$ 32.352,62 - valor homologado R$ 24.860,60 = R$ 7.492,02 * 10%), atualizado em OUT/2024 , que correspondem a 10% do proveito econômico obtido. Intimem-se. A autora deverá indicar o patrono beneficiário da verba honorária, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, intime-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, para que informe o valor referente ao PSS da autora . Apresentado o valor do PSS, dê-se vista à autora por 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo recursal e não havendo contrariedade quanto a eventuais valores de PSS informados pelo INSS, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e venham-me conclusos para determinar a expedição dos requisitórios de pagamento .

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Processo nº 5068181-56.2024.4.02.5101

ID: 278254093

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5068181-56.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENERIO AMARAL DE AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES

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MARIA FERNANDA SIQUEIRA GARCEZ MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5068181-56.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RENERIO AMARAL DE AGUIAR ADVOGADO(A) : JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5068181-56.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RENERIO AMARAL DE AGUIAR ADVOGADO(A) : JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545) ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA SIQUEIRA GARCEZ MARTINS (OAB RJ249296) DESPACHO/DECISÃO Evento 37 . A União - Fazenda Nacional apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de haver excesso de execução. Argumenta que a parte autora incluiu parcelas não contempladas pela coisa julgada, uma vez que incluiu a totalidade do valor recolhido a título de imposto de renda no ano-calendário de 2023, quando a isenção foi reconhecida somente a partir de junho daquele ano, sendo, ainda, que não houve a comprovação do pagamento de totalidade do tributo devido na ocasião. Refere que as parcelas de 2024 serão objeto de restituição na declaração do exercício/ano-calendário 2025/2024. Apresentou como valor devido, em fevereiro de 2025, a quantia de R$ 3.845,42 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Evento 42 . Intimado, o autor manifestou-se no sentido de que não possui qualquer débito com a Receita Federal; como, também, que as parcelas de 2024 não serão objeto de restituição na declaração do ano exercício de 2025. Evento 50 . O autor juntou aos autos a Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física, Exercício 2025, Ano-Calendário 2024, afirmando, ainda, que o desconto de imposto de renda cessou em janeiro de 2025, bem como que a isenção foi concedida a partir de junho de 2023 e que não possui nenhuma dívida junto à Receita Federal. É o relato. Decido. No caso em comento, a sentença prolatada nos autos homologou o reconhecimento da procedência do pedido, a fim de: "declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, quais sejam: a aposentadoria do INSS e suplementação da Petros, nos termos do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, e para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora o valor o imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, devendo ser corrigido de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), observando-se o prazo prescricional". Constou, ainda, na sentença que: "o autor possui o direito à restituição dos valores descontados indevidamente desde a data do diagnóstico da patologia (02/06/2023) até o momento em que suspenso o referido desconto, observado o prazo prescricional quinquenal" . Nesse contexto, para fins de apuração do valor devido, o autor apresentou a planilha de cálculo do Anexo 2 do Evento 34, na quantia de R$ 26.757,74 (vinte e seis mil setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), atualizada até janeiro de 2025, incluindo todo o valor recolhido em 2023 e 2024. Como já referido, este juízo condenou a requerida a restituir os valores indevidamente recolhidos a partir de 02/06/2023, até a data da suspensão do recolhimento. Além disso, o autor acostou aos autos a declaração do Imposto Sobre a Renda - Pessoa Física Exercício 2025 Ano-calendário 2024, na qual consta a cobrança do tributo em questão (Evento 50, anexo 2). Há que se mencionar, ainda, que o autor comprovou que não possui qualquer débito com a Receita Federal, notadamente com relação ao imposto de renda devido no ano-calendário de 2023 (Evento 42), e afirmou que o recolhimento foi suspenso em janeiro de 2025. Desse modo, diante do exposto, verifica-se ambos os cálculos apresentados pelas partes estão incorretos, uma vez que é devida a restituição da totalidade dos valores recolhidos a partir de junho de 2023 até dezembro de 2024. Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que esta proceda o cálculo dos valores devidos ao autor, conforme a presente decisão e a sentença prolatada no Evento 17. Intimem-se. Com os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação ou na concordância das partes com o valor apresentado pela Contadoria, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do autor. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação acerca do seu teor, conforme art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. Após, nada sendo requerido, tornem os autos para o envio/transmissão ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, via sistema eletrônico e-Proc. Suspenda-se o curso do presente feito até o pagamento da RPV. Após o depósito do montante requisitado, intime-se o beneficiário para ciência de que o valor devido encontra-se à sua disposição e que para efetuar o levantamento deverá dirigir-se a qualquer agência da instituição bancária indicada pelo TRF-2 (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), observando a data de disponibilidade para saque. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.

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Processo nº 5048393-56.2024.4.02.5101

ID: 301067422

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048393-56.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENICE LOPES ALVES

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DARCLESIA MOURA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048393-56.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ERNESTINA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : HELENICE LOPES ALVES (OAB RJ138771) ADVOGADO(A) : DARCLESIA MOURA SOARES (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048393-56.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ERNESTINA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : HELENICE LOPES ALVES (OAB RJ138771) ADVOGADO(A) : DARCLESIA MOURA SOARES (OAB RJ228682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ERNESTINA DOS SANTOS FERREIRA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PARATI CFI S/A. TUDO SERVIÇOS S/A. e OI SOCIENDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A., postulando liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como, a apresentação dos supostos contratos de empréstimos. No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) a declaração de inexistência de débitos relativos aos contratos nº 670050658, nº 670059633, nº 613348205, nº 670411670 e nº 00376278EDS; (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 27.020,81. Como causa de pedir, sustenta em síntese, que é titular do benefício previdenciário de pensão por morte – NB 001.682.900-0 e recebe o benefício através do Banco Bradesco. Informa que desde março de 2022 estão sendo efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a empréstimos consignados, os quais não reconhece. Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 20. Evento 4 – decisão declinando da competência a um dos Juizados Especiais Federais. Evento 19 – decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação – Evento 29, sustentando preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, eis que não participa do ato negocial, apenas operacionalizada a destinação da parcela do benefício correspondente ao pagamento da operação de crédito realizada. No mérito, alega que não houve qualquer irregularidade praticada pelo INSS. Requer a improcedência dos pedidos. Evento 32 – contestação apresentada pela PARATI CFI S/A. TUDO SERVIÇOS S/A. e OI SOCIENDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A., alegando que a parte autora realizou a portabilidade do contrato firmado anteriormente com o Banco Bradesco. Informa que a parte autora celebrou os contratos nº 0003762784/EDS em 18/01/2023, contrato 613348205 em 22/02/2022, contrato 670050658 em 04/04/2022, e o contrato 670059633 em 11/4/2022 e os valores líquidos foram creditados em sua conta mantida no Banco Bradesco. Requer a improcedência dos pedidos. Evento 40 – Réplica. Evento 42 – determinada a inclusão do Banco Bradesco no polo passivo, bem como, a intimação da parte autora para informar se reconhece os créditos efetuados em sua conta pela Parati e se efetuou a devolução dos referidos valores. Evento 57 – manifestação da parte autora. Evento 61 – contestação apresentada pelo Banco Bradesco, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, eis que os valores contestados referem-se a empréstimos contratados com a Parati. Afirma que não há comprovação de que os contratos foram portabilizados. Requer a improcedência dos pedidos. Evento 63 – determinada a intimação da parte autora para informar se reconhece os créditos efetuados em sua conta pela Parati e se efetuou a devolução dos referidos valores. Determinada ainda, a intimação da Parati para comprovar que os contratos impugnados pela parte autora foram anteriormente firmados com o Banco Bradesco e portabilizados para a Parati. Evento 67 – a parte autora informa que não reconhece os créditos efetuados em sua conta. Embora devidamente intimada, a Parati quedou-se inerte, conforme certificado decurso de prazo no Evento 68. Evento 70 – determinada a intimação da Parati para comprovar que os contratos impugnados pela parte autora foram anteriormente firmados com o Banco Bradesco e portabilizados para a Parati. Determinada ainda a intimação da parte autora para apresentar os extratos de sua conta corrente nº 000049176-4 – agência 7111 mantida no Banco Bradesco no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2023, a fim de verificar eventuais créditos na referida conta. Embora devidamente intimados, a Parati e a parte autora não cumpriram a determinação judicial. Evento 80 – determinada a intimação da Parati para comprovar que os contratos impugnados pela parte autora foram anteriormente firmados com o Banco Bradesco e portabilizados para a Parati. Determinada ainda, a intimação da parte autora para apresentar os extratos de sua conta corrente nº 000049176-4 – agência 7111 mantida no Banco Bradesco no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2023, a fim de verificar eventuais créditos na referida conta. Evento 84 – a parte autora informa que devido a problemas de saúde não conseguiu obter os extratos de sua conta. Evento 86 –determinada a intimação do Banco Bradesco para apresentar os extratos da conta corrente nº 000049176-4 – agência 7111 de titularidade da parte autora, no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2023. Embora devidamente intimado, o Banco Bradesco quedou-se inerte, conforme certificado decurso de prazo no Evento 95. Evento 98 – determinada nova intimação do Banco Bradesco para apresentar os extratos da conta corrente nº 000049176-4 – agência 7111 de titularidade da parte autora, no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2023. Evento 102 – extratos apresentados pelo Banco Bradesco. Evento 104 – determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre os extratos apresentados pelo Banco Bradesco no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2023, bem como, a intimação do INSS para informar todos os contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados ativos e vinculados ao benefício da parte autora, bem como, em quais instituições financeiras foram firmados. Evento 110 – documentos apresentados pelo INSS demonstrando diversos contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados ativos e vinculados ao benefício da parte autora. Evento 111 – manifestação da parte autora. Determino nova intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir corretamente o determinado no Evento 104, ou seja, manifestar-se sobre os extratos apresentados pelo Banco Bradesco no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2023, bem como, informar se reconhece os créditos efetuados em sua conta pela Parati e se efetuou a devolução dos referidos valores.

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Processo nº 5026430-83.2023.8.24.0023

ID: 294134333

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026430-83.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIANE NATAL CANELA GILBERTO SPILMANN HELIA ROZA FABRIS POSSAMAI HELIO SILVINO HENN HERZELAIDE HANSEN HUMBERTO ROMEU DA ROSA SANTOS IARA REGINA FRANCO RODRIGUES ILSE MARIA PHILIPPSEN MEURER ILSE MERI DA SILVA INES CONTE SOLIGO INES ELOIR MARTENDAL INES MOHR INEZ APARECIDA MARTELLI IRENE APARECIDA MORAES DE CORDOVA IVIENIA GONCALVES SANTOS IVONE MARIA SGROTT GIRELLI IVONE MUNIZ DE LIZ IVONE ROSA BONAMIGO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5026430-83.2023.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026430-83.2023.8.24.0023/SC APELANTE : HELIO SILVINO HENN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM… AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5026430-83.2023.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026430-83.2023.8.24.0023/SC APELANTE : HELIO SILVINO HENN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : IVONE ROSA BONAMIGO DE ARAUJO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : IVONE MUNIZ DE LIZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : IVIENIA GONCALVES SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : INEZ APARECIDA MARTELLI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : INES ELOIR MARTENDAL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ILSE MERI DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ILSE MARIA PHILIPPSEN MEURER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : HUMBERTO ROMEU DA ROSA SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : GIANE NATAL CANELA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : IVONE MARIA SGROTT GIRELLI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : IRENE APARECIDA MORAES DE CORDOVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : INES MOHR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : INES CONTE SOLIGO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : IARA REGINA FRANCO RODRIGUES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : HERZELAIDE HANSEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : HELIA ROZA FABRIS POSSAMAI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : GILBERTO SPILMANN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Os exequentes-apelados agravam internamente da decisão unipessoal que deu parcial provimento ao apelo do Estado unicamente para reconhecer a incidência do redutor da verba honorária fixada em seu desfavor. Sustentam, em suma, ser indevido o redutor na situação dos autos. Há contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. 2. Reanalisando o caso, percebo que razão assiste ao advogado. Isso porque existem duas situações a serem analisadas: a) uma em que a verba honorária é fixada em favor do Estado, tendo o credor concordado com a impugnação por ele apresentada ao cumprimento de sentença; e, outra, b) quando fixada em favor do credor ( desfavor do Estado), tendo a Fazenda anuído com a execução (sem impugnação). Ao analisar a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e da Corte Superior, vejo que para cada situação existe um desfecho distinto. Em relação à primeira hipótese , nossa jurisprudência é bem tranquila quanto à ausência de qualquer impedimento legal para aplicação do referido Dispositivo, afinal, pensamento distinto (impossibilidade) seria no mínimo contrário à própria sistemática construída pelo Diploma processual quanto à operacionalização dos honorários e das despesas processuais. Isso se deve pelo fato de que seria ilógico onerar a parte que não apresentou nenhuma resistência à impugnação ao cumprimento de sentença, assumindo seu erro quanto à apuração incorreta de alguns critérios inseridos em seu cálculo. Ou seja, não promover a redução nesta situação específica seria um desestímulo à boa-fé e cooperação do exequente com a redução da litigiosidade. Não suficiente, muito embora o dispositivo traga como um de seus requisitos cumulativos o " cumprimento integral da prestação reconhecida ", este seria inexigível nessa situação hipotética, notadamente porque inexistiria obrigação a ser cumprida pela parte que tão somente concorda com a pretensão da outra. A propósito, os seguintes julgados desta 5ª Câmara de Direito Público evidenciam o acima exposto: A) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO SUBMETIDO A RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDEPENDENTE DA NATUREZA DO CRÉDITO [RPV OU PRECATÓRIO]. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE [CPC, ART. 90, § 4º]. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXECUTADO QUE AQUIESCEU COM O CÁLCULO APRESENTADO. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, AC n. 5000727-96.2024.8.24.0256, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, julgado em 25/3/2025). B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, CONFORME A REGRA DO ART. 90, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO ACOLHIDA. PRECEDENTES DESSA CORTE NO SENTIDO DE QUE, ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS A CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AI n. 5074968-33.2024.8.24.0000, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, por unanimidade, julgado em 11/2/2025). C) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA SUSCITADA PELA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA PELO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS PELA METADE NOS TERMOS DO ART. 90, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. OPERACIONALIZAÇÃO DO DIREITO. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, AC n. 5011631-89.2023.8.24.0005, rel. o subscritor, Quinta Câmara de Direito Público, por unanimidade, juntado aos autos em 27/8/2024). D) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECONHECIMENTO PARCIAL – REDUÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – ART. 90, § 1º, CPC – PRECEDENTES – ADESÃO À POSIÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É firme o entendimento da jurisprudência no sentido de que se aplica a redução da verba honorária em caso de reconhecimento pelo credor dos fundamentos da impugnação ao cumprimento de sentença, estendendo o art. 90, § 4º do Código de Processo Civil às execuções. Se parcial a aquiescência, a mitigação deve ser proporcional. Recurso parcialmente provido. (TJSC, AI n. 5039071-41.2024.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, por unanimidade, juntado aos autos em 20/8/2024). E, dos demais Órgãos Fracionários no mesmo sentido: AI n. 5066836-84.2024.8.24.0000, do rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18/2/2025; AI n. 5074379-41.2024.8.24.0000, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 6/2/2025; e AI n. 5052467-85.2024.8.24.0000, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 4/2/2025. Por seu turno, a segunda situação , caso dos autos , na qual a verba honorária é fixada em desfavor da Fazenda Pública quando esta concorda com os pedidos do exequente no cumprimento de sentença, a incidência do redutor é mesmo vedada, pois, segundo entendimento consolidado do STJ, " é inaplicável o disposto no art. 90, § 4º, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (hipótese dos autos), diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida " (REsp n. 2.160.089, Min. Herman Benjamin, DJe de 14/08/2024). Há, em resumo, vedação específica para essa circunstância, o que inexiste para a primeira ( distinguishing ). 3. Pelo exposto, em juízo de retratação, acolho o agravo interno para dar total provimento ao recurso dos exequentes, afastando a incidência do redutor na espécie (CPC, art. 932, VIII e 1.021, § 2º, c/c RITJ/SC, art. 132).

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Processo nº 5112995-56.2024.4.02.5101

ID: 330538895

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5112995-56.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FERREIRA LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5112995-56.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PAULO CESAR FERREIRA LEMOS ADVOGADO(A) : FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA (OAB RJ197557) DESPACHO/DECISÃ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5112995-56.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PAULO CESAR FERREIRA LEMOS ADVOGADO(A) : FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA (OAB RJ197557) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF. Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor. Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença. II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao EXECUTADO, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições. III - Sem prejuízo, intime-se ao EXECUTADO para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas da majoração de 25% do benefício por aposentadoria por incapacidade permanente, conforme informado abaixo. Benefício nº 32/616.552.366-1 – Período de 23/11/2023 a 01/05/2025 . Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do EXECUTADO constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência. IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o EXECUTADO apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos. V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016). VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001. VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. Caso contrário, expeça-se Precatório. VIII - Diante da sucumbência do EXECUTADO, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), referente aos honorários periciais, com data em XXX , nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região. IX – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. X - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1. Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br , e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2. Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3. Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4. Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado. OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. XI - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. XII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5083410-56.2024.4.02.5101

ID: 304706195

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5083410-56.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ANDRADE GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO AZEVEDO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5083410-56.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSE CARLOS DE ANDRADE GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO AZEVEDO DE SOUZA (OAB RS118566) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fund… RECURSO CÍVEL Nº 5083410-56.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSE CARLOS DE ANDRADE GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO AZEVEDO DE SOUZA (OAB RS118566) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DE RMI. CONTROVÉRSIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DO PERÍODO LABORAL DE 06/03/1972 E 13/11/1987, COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NAS ANOTAÇÕES INSERIDAS NA CTPS. ANOTAÇÕES PARCIALMENTE CONTEMPORÂNEAS AO PERÍODO A PROVAR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO LABORAL DE 26/07/1976 A 13/11/1987 . RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recorre o autor de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de sua aposentadoria por idade ( Eventos 21 e 26 ). Decido . A controvérsia reside na comprovação do período de 06/03/1972 e 13/11/1987, laborado perante a empresa ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S.A, com base, exclusivamente, nas anotações inseridas na CTPS nº 95986 do autor (Ev. 1.5 ). De partida, quanto ao requerimento de que o juízo requisite documentos à empresa, esclareço que cabe à parte diligenciar diretamente a colheita dos elementos necessários à defesa de seus interesses, sendo inviável a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário, sem causa justificante. Frise-se que, na presente ação previdenciária, o recorrente se encontra assistido por advogado constituído, razão pela qual nem poderia se cogitar de hipossuficiência técnica. No mérito, como se sabe, o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 - que exige início de prova material para comprovação do tempo de serviço, não admitindo, para tal fim, a prova exclusivamente testemunhal, "exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento " - teve a redação alterada pela Lei 13.846/2019, que acrescentou a exigência de início de prova material contemporânea dos fatos. A jurisprudência do STJ, por sua vez, embora não exija que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o lapso controvertido, sempre considerou indispensável a contemporaneidade com os fatos alegados , que devem, assim, corresponder, pelo menos, a uma fração do período controvertido, e corroborado por idônea e robusta prova testemunhal, que amplie sua eficácia probatória. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/06/2020; AREsp 1.550.603/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.768.801/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018. Mais recentemente, ao julgar o PUIL 293/PR , a Corte Cidadã fixou a tese de que " a sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária ". É dizer, mais uma vez foi exigido que o início de prova material de tempo de serviço seja contemporâneo aos fatos alegados. Além disso, conforme remansosa jurisprudência, a anotação em CTPS goza de presunção relativa quanto à existência e duração do vínculo, só podendo ser desconstituída por prova documental inequívoca, em sentido contrário, inclusive para fins previdenciários (Enunciados nº 89/TRRJ e nº 12/TST). Pois bem. No caso, o período laboral em análise, de 06/03/1972 e 13/11/1987, está, comprovadamente, registrado apenas na CTPS nº 95986 do autor (Ev. 1.5 ), com data de emissão em 22/07/1976. Como consequência, forçoso admitir que, pelo menos, o registro da data de admissão foi anotado extemporaneamente. Por outro lado, podem ser consideradas registradas de forma contemporânea ao labor a data de demissão, em 13/11/1987, bem como diversas anotações acessórias relacionadas a períodos a partir de 1976, quando a carteira já havia sido emitida, tais como as anotações de contribuição sindical, alterações de salário e anotações de férias. Na página 51 do documento, há, ainda, indício de que o período anterior a 1976 estava anotado, de forma contemporânea, em outra CTPS do autor (de nº 36826), a qual, todavia, não está presente nos autos: Dentre as anotações principais, observo que há outro vínculo posterior, com a empresa VR TRANSPORTES LTDA., com data de admissão em 01/03/2002. Esse vínculo não possui data de demissão e não foi considerado pelo INSS, porém, está registrado no CNIS, conquanto ostente pendência de extemporaneidade (Ev. 1.7, fl. 32 ). Acrescento, ainda, que, pelas características físicas da CTPS ora analisada, percebe-se que se trata de documento antigo, desgastado pela ação do tempo, e cujas anotações relacionadas ao período em debate, realmente, parecem ter sido colocadas gradualmente com o passar do tempo, considerando a diversidade das grafias, tonalidade dos carimbos e das tintas à caneta e a alternância do subscritor entre as anotações no decorrer dos anos. À luz das premissas acima, considero que, quanto ao vínculo em debate, é possível considerar que a CTPS nº 95986 constitui, sim, prova material contemporânea ao tempo de labor a comprovar, porém, somente a partir de 26/07/1976 (pág. 38 da CTPS), data da anotação mais antiga posterior à emissão do documento (término de período de férias). Em consequência, deve ser acrescido ao tempo de contribuição do autor o período de 26/07/1976 a 13/11/1987. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para reconhecer o período laboral de 26/07/1976 a 13/11/1987, laborado perante a ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S.A, com todos os reflexos pertinentes no cálculo da RMI da aposentadoria por idade NB 229.456.474-4 (Ev. 1.6 ) e efeitos financeiros da revisão desde a DER/DIB (29/08/2024). As parcelas devidas deverão ser monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, estes a contar da citação, em conformidade com índices e taxas previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Processo nº 5106302-56.2024.4.02.5101

ID: 283491779

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5106302-56.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE LEMOS PIMENTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106302-56.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIO HENRIQUE LEMOS PIMENTA ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792) DESPACHO/DECISÃO 1) Relação dos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106302-56.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIO HENRIQUE LEMOS PIMENTA ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792) DESPACHO/DECISÃO 1) Relação dos documentos necessários à análise do presente feito: Para análise da presente demanda entendo ser necessário que a autora apresente os seguintes documentos, dos quais, ao examinar a petição inicial, a Parte Autora já anexou a seguinte documentação, conforme sinalado abaixo: DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ( X ) SIM ( ) NÃO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 1) Comprovante de residência em nome próprio (água, luz, telefone, gás, fatura de cartão de crédito) atualizado, não sendo válidas quaisquer declarações para tal fim, ou, alternativamente, ou 2) comprovante de residência em nome da pessoa com quem resida, juntamente com uma declaração, assinada pela pessoa cujo nome consta no comprovante de residência apresentado, sob as penas da lei, ou ainda, ou 3) declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência, podendo, querendo, utilizar o modelo1 apontado no rodapé ou constante no link a seguir: https://www.jfrj.jus.br/duvida/quais-documentos-sao-aceitos-como-comprovante-de-residencia (X ) SIM ( ) NÃO TERMO DE RENÚNCIA AOS VALORES QUE EXCEDEREM 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ( X ) SIM ( ) NÃO PROCURAÇÃO ( X ) SIM ( ) NÃO VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO ( X ) SIM ( ) NÃO Atendidas TODAS as determinações sinaladas acima, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito, conforme a seguir: 2) Do pedido de Gratuidade de Justiça Esclareço, inicialmente, que a gratuidade de justiça nos processos de competência dos Juizados Especiais se refere ao acesso, que no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas, na forma do disposto no art. 54 da Lei 9099/95. Ocorre, contudo, que no caso de indeferimento de gratuidade e, posteriormente for prolatada decisão judicial a ensejar recurso, deve o recorrente efetuar o preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos da mencionada lei, cuja previsão consta no artigo 42, parágrafo 1º da Lei 9.099/95. Feitas essas considerações, há de se pontuar que a gratuidade de justiça há de ser deferida a quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do Autor, que não juntou aos autos documentação comprobatória de seu estado de pobreza. Com efeito, o demandante é servidor público federal e aufere rendimentos líquidos superiores a seis mil reais líquidos que afasta a presunção de hipossuficiência ( evento 1, FINANC7 ). Outrossim, é de se notar que o autor não juntou um comprovante de despesa sequer, tais como contas relativas a fornecimento de luz, água, gás, medicamentos, sinal de televisão a cabo e de internet, taxa de condomínio e IPTU, extratos de conta corrente, dentre outros, capazes de aferir seu estado de pobreza. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal, dada a modicidade delas, não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família. E é entendimento pacífico do TRF da 2ª Região o critério tarifário de miserabilidade, exigindo remuneração inferior a três salários mínimos. Leia-se PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. A decisão agravada negou a gratuidade de justiça, pois as declarações de renda apresentadas demonstram capacidade econômica do autor/agravante para arcar com as despesas processuais. 2. Embora, em princípio, baste a afirmação de miserabilidade para se deferir o benefício de gratuidade de justiça, pode o juiz de primeiro grau afastar a presunção relativa de hipossuficência e indeferi-lo, considerando os elementos dos autos; e o Tribunal também, se o agravo não vier instruído com comprovantes de despesas pessoais e/ou familiares suficientes para convencer do justo enquadramento do autor (a) na classe. Precedentes. 3. O agravante recebe valor líquido abaixo de três salários mínimos, critério objetivo adotado neste Tribunal, e comprovou, na esfera recursal, a impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo, na Justiça Federal, diante dos elevados gastos com energia elétrica, gás, condomínio, telefonia móvel, telefonia fixa, TV a cabo, internet e educação, entre outros. 4. Agravo de instrumento provido. Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho; Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA; Data de decisão14/03/2016; Data de disponibilização17/03/2016; RelatorNIZETE LOBATO CARMO. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Autor. 3) Do pedido de inversão do ônus da prova Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de inversão do ônus da prova. 4) Do pedido de tutela/liminar. Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de tutela/liminar. 5) Cite(m)-se os réus, para apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestarem sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput , do CPC, assim como trazer todos os documentos de que dispunha para o esclarecimento da causa, inclusive, se for o caso, informações administrativas , se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 6) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7) Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. 8) Ficam as partes advertidas, desde já, de que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 9) Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. 10) Tudo feito e nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença .

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Processo nº 5076038-56.2024.4.02.5101

ID: 339050965

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5076038-56.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO JARDIM TROPICAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5076038-56.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO JARDIM TROPICAL ADVOGADO(A) : ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA (OAB RJ147928) DESPACHO/DECISÃO Evento 93: Trata-se de emba… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5076038-56.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO JARDIM TROPICAL ADVOGADO(A) : ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA (OAB RJ147928) DESPACHO/DECISÃO Evento 93: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora face à decisão do evento 88 que indeferiu o requerimento de transferência dos valores devidos à parte autora para conta do patrono. Afirma que a decisão embargada não considerou que o patrono possui poderes especiais para receber e dar quitação, e que é direito do advogado munido de poderes especiais exigir a expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais. Alega que o Juízo, ao negar a expedição de alvará em nome do patrono com poderes especiais para receber e dar quitação, ainda que a decisão tenha sido embasada no disposto no Provimento n. TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022, violaria a atividade profissional do patrono, devendo a decisão ora embargada ser reformada para determinar a expedição dos alvarás em nome do patrono, conforme requerido no Evento 86. Aduz que o o Provimento acima mencionado não pode se soprepor ao disposto em lei, especialmente por não haver situação excepcional que justifique a negativa de expedição do alvará na forma requerida. Afirma ainda que, por se tratar de ação que versa sobre cobrança de cotas condominiais devidas pelo executado, não há que se falar em cautela para fins de tributação e que, mesmo que houvesse fato gerador para fins de incidência tributária, tal ônus recai exclusivamente às partes, e não ao Juízo. Ressalta que não se rediscute o mérito, mas que demonstra que ao negar a expedição de alvará em nome do patrono que possui poderes especiais em procuração para receber e dar quitação, ocorre a violação de uma prerrogativa profissional garantida em lei federal. Requer o deferimento de expedição de alvará/ordem de pagamento em nome do patrono ou sociedade de advogados, na forma requerida no evento 86. É o relatório. DECIDO: Inicialmente, importante ressaltar que os embargos de declaração visam afastar da decisão/sentença qualquer contradição, obscuridade, omissão de ponto ou questão sobre o qual deva o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material (art. 1022, CPC). Como se pode perceber pela simples leitura da petição da parte embargante, não foi apontada verdadeira lacuna ou defeito no julgado. A parte embargante, na verdade, não se conforma com a solução jurídica adotada para o caso, objetivando a reforma da decisão. Ressalte-se que cabe ao patrono demonstrar junto ao Banco Depositário que tem poderes para levantar os valores, apresentando à instituição financeira procuração específica para tanto ou a procuração ad judicia, acompanhada de certidão da vara atestando a sua habilitação para representar o titular do valor a ser liberado. Nesse sentido, a decisão abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES . EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. LEGALIDADE.R ECURSO DESPROVIDO. 1 . Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DELVAG LUFTFAHRT VERSICHERUNGS AKTIENGESELLSCHAFT, com pedido de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de julgado, esclareceu não haver nadaa "deferir em relação ao pedido formulado pelo patrono do autor de determinar à CEF a liberação do pagamento referente ao alvará de fls. 1228, uma vez que tal pedido não se encontra na jurisdição desta 1ª Vara", tendo indeferido "o pedido de nova expedição de alvará em nome do patrono, eis que o alvará deve ser em nome das partes", salientando que "cabe ao patrono demonstrar,junto à instituição financeira, que tem poderes para levantar os valores". 2. Requer o agravante "a expedição de novo alvará em nome do advogado signatário, para que possa finalmente perceber em nome de sua constituinte o saldo da caução que prestouem 1981" . 3. Compulsando os autos, constata-se que o nobre causídico tentou promover o levantamento de alvará em nome do agravante,que é uma empresa estrangeira, sem filial no Brasil, o que restou indeferido pela Caixa Econômica Federal, ante a argumentaçãode que a procuração apresentada era muito antiga (datada de 1980); que a conta indicada como destinatária para a transferênciados valores não era de titularidade da pessoa jurídica beneficiária, além de requerer a juntada dos atos constitutivos dasociedade recorrente. 4. Posteriormente, o advogado da empresa estrangeira requereu "a expedição de novo alvará desta vezem nome do advogado signatário", entretanto, tal requerimento foi novamente negado pelo Juízo a quo, ao argumento de que:"I- Às fls . 1232/1238: Nada a deferir em relação ao pedido formulado pelo patrono do autor de determinar à CEF a liberaçãodo pagamento referente ao alvará de fls. 1228, uma vez que tal pedido não se encontra na jurisdição desta 1ª vara. O procedimento adotado pela CEF é interno da aludida empresa pública, não cabendo qualquer ingerência deste juízo com relação a ele. II -Por outro lado, indefiro o pedido de nova expedição de alvará no nome do patrono, eis que o alvará deve ser em nome das partes .Cabe ao patrono demonstrar, junto à instituição financeira, que tem poderes para levantar os valores". 5. Vislumbra-se quenão houve qualquer ilegalidade praticada pela Caixa Econômica Federal, tendo em vista que o levantamento de valores deveseguir normas rígidas de segurança. Destaca-se que a procuração apresentada pelo advogado requerente era datada de 1980, ou seja, com quase 40 anos desde sua outorga . O lapso temporal é tão extenso que até a própria empresa pode ter deixado de existirna Alemanha. Nesse contexto, as exigências perpetradas pela CEF, ao que tudo indica, estão de acordo com o ordenamento jurídicoe 1 c om o principio da razoabilidade. 6. Por fim, o requerimento de que seja expedido alvará em nome do causídico, em nadaaltera o quadro apresentado . Nesse ponto, bem destacou o Juízo a quo: "INDEFIRO o pedido de nova expedição de alvará no nome do patrono, eis que o alvará deve ser em nome das partes. Cabe ao patrono demonstrar, junto à instituição financeira, quetem poderes para levantar o s valores". 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-2 - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0004089-49.2015.4.02 .0000, Relator.: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 25/04/2018, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 03/05/2018) De fato, todas as alegações trazidas nos embargos de declaração já foram apreciadas, pretendendo-se reapreciação de fatos e argumentos em momento processual inadequado. Não há, portanto, contradição, omissão ou obscuridade no julgado. Por fim, assinalo que, de acordo com as regras processuais em vigor, não é possível a alteração do julgado por meio de embargos de declaração, como pretende a embargante. Assim, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar a necessidade de modificação do julgado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão, conforme prevê o artigo 1022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa até ulterior manifestação.

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Processo nº 5056153-56.2024.4.02.5101

ID: 338337573

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5056153-56.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIRACY DE ANDRADE MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5056153-56.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MIRACY DE ANDRADE MACHADO ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO (i) Dos embargos de … Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5056153-56.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MIRACY DE ANDRADE MACHADO ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO (i) Dos embargos de declaração: Evento 30 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra a decisão do Evento 26 que afastou a alegação de ilegitimidade ativa. Sustenta que houve omissão na decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa da parte exequente no cumprimento de sentença referente ao reajuste remuneratório de 28,86%. Em contraditório, a parte embargada requer, em síntese, a rejeição dos embargos. Embargos tempestivos e formalmente adequados, pelo que deles conheço. No mérito, contudo, os aclaratórios não merecem prosperar. No caso, verifica-se que a União não apresentou documentos suficientes que comprovem a alegada ausência de vínculo estatutário da parte exequente no período mencionado, limitando-se a argumentos jurídicos e genéricos, sem produzir prova idônea nos autos.Ao contrário, as fichas financeiras constantes do Evento 1.6 demonstram de forma inequívoca que a parte exequente estava submetida ao regime jurídico estatutário no período objeto da controvérsia. Assim, não há qualquer omissão a ser sanada, principalmente ao se considerar que o " julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão ". (STJ. EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) Denota-se, pois, que o que pretende o embargante é a modificação do julgado a fim de adequá-lo ao entendimento que entende correto. É claro, contudo, que os embargos de declaração não se prestam a esse propósito. Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração, por não ficar demonstrada nenhuma das hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se para ciência. (ii) Da impugnação ao cumprimento de sentença: Evento 34 - Impugnação alegando (i) necessidade de efeito suspensivo; (ii) ilegitimidade ativa da parte exequente que não trabalhava no estado de Mato Grosso do Sul; (iii) a existência do processo coletivo 0018400-98.1997.4.02.5101, tramitado na 7ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, em que o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (Sintrasef/RJ) reivindicou, também, o pagamento do passivo de 28,86%; (iv) prescrição da pretensão executória, e (v) excesso de execução. Réplica no Evento 40, requerendo, em síntese, rejeição da impugnação. Do efeito suspensivo É ínsito ao regime de pagamentos do art. 100, CF o efeito suspensivo atribuído à impugnação da Fazenda Pública. Da legitimidade ativa A sentença prolatada em ação civiil pública tem efeito erga omnes , não se limitando ao território do órgão julgador. O artigo 16, da Lei 7.347/1985 que estabelecia a limitação alegada pela União foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme tese firmada no Tema 1075, do STF. Ressalte-se também que, diante da inexistência de limitação dos efeitos e da eficácia da sentença, o beneficiário pode promover a execução individual de sentença genérica proferida em ação coletiva no foro de seu domicílio (tema 480, do STJ). Assim, há lagitimidade ativa. Do afastamento da incidência de coisa julgada anterior Mesmo que se considere correta a alegação da União de que a autora, para ter direito ao recebimento das diferenças do reajuste de 28,86%, deveria ter ajuizado uma ação de execução individual da sentença coletiva da Ação Civil Pública n.º 0018400-98.1997.4.02.5101 (cujo trânsito em julgado ocorreu bem antes da sentença coletiva da Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000), ainda assim não haveria qualquer impedimento legal para a presente execução individual com base no título coletivo dessa segunda Ação Civil Pública (n.º 0005019-15.1997.4.03.6000). Isso porque, nesse contexto, seria aplicável o entendimento consolidado pelo STJ: “no sentido de que verificada a existência de decisões conflitantes versando sobre o mesmo bem jurídico e ambas transitadas em julgado, prevalece aquela que por último transitou em julgado , somente se admitindo a desconstituição da sentença acobertada pelo manto da coisa jugada por meio da ação rescisória” (Cf. AgInt no AREsp n. 2.045.192/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023)." grifei Ou seja, se a primeira coisa julgada coletiva indicava que a autora deveria ter ajuizado sua ação de execução individual antes do término do prazo prescricional já encerrado, e a segunda coisa julgada coletiva afirma que ela poderia legitimamente ter ajuizado a presente execução enquanto o prazo prescricional ainda estava aberto, não há dúvida de que a autora tem o direito de executar, nestes autos, o título executivo formado na ação coletiva 0005019-15.1997.4.03.6000. Assim, afasto a possibilidade de coisa julgada anterior. Da não ocorrência da prescrição Considerando que o prazo prescricional de cinco anos expiraria em 02.08.2024 e que a presente ação foi ajuizada em 01.08.2024, ou seja, antes do término do referido prazo, resta evidente a inaplicabilidade da alegação de prescrição. Conforme se observa dos autos, a petição inicial foi protocolada tempestivamente, ainda dentro do prazo de cinco anos, já acompanhada dos documentos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, tendo sido determinada apenas a complementação relativa ao recolhimento das custas iniciais ou apresentação de declaração de hipossuficiência. Em situações como esta, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que tais ajustes meramente formais não afastam a retroação prevista no art. 240, § 1º, do CPC, de modo que a interrupção da prescrição se dá na data do ajuizamento da execução, e não na data da regularização das custas. Nesse sentido: "(...) 6. Tal construção jurisprudencial não se confunde com a necessidade de mera retificação de algum dos elementos da inicial, como ocorre na hipótese dos autos. Aplica-se o art. 240, § 1º, do CPC/15 quando houver determinação de emenda à inicial para simples retificação do valor atribuído à causa, porquanto tal incorreção não configura desídia da parte autora a fim de afastar a regra geral. (...)" (REsp 2.088.491/TO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 09/10/2023). Assim, considerando que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal e que não se constatou ausência de documentos essenciais, afasto a alegação de prescrição. Do valor da execução É necessário a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos nos termos do título executivo. Intimem-se. Preclusa, cumpra-se.

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Processo nº 5104265-56.2024.4.02.5101

ID: 321153958

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5104265-56.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA MENDES GUIMARÃES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104265-56.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : BRUNO DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : JULIA MENDES GUIMARÃES (OAB RJ223148) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104265-56.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : BRUNO DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : JULIA MENDES GUIMARÃES (OAB RJ223148) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual pretende o autor, em síntese, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de sua companheira (união estável). Antes de mais nada, registre-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica e, atualmente, passou a ser exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/15). Desse modo, não há mais interesse jurídico na análise do pedido de gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, cabendo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente venha a ser interposto. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado o disposto no art. 292, II, do CPC/15. O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que mesmo “ a impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável ” (REsp 200600229078, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/4/2006, pg. 00186). Ademais, releva ressaltar que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa para "fins fiscais e/ou de alçada". Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa, ainda mais por se tratar de demanda sob o rito do JEF, cuja competência, como se sabe, é absoluta na localidade onde instalado (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); b) comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses), em seu próprio nome, que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás. Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pelo ora autor quanto pelo titular do documento a ser fornecido; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os comprovantes anteriores, comprovante outro atual, também sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do CPC; c) à luz do art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91 , as provas de união estável e de dependência econômica exigem indício de prova material contemporânea aos fatos, produzidas em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses, anteriormente à data do óbito do segurado, não admitida, como regra, a prova exclusivamente testemunhal. Outrossim, a legislação elenca rol exemplificativo de evidências comprobatórias da relação, cabendo ao/à requerente apresentar pelo menos 2 (dois) dos documentos lá listados (art. 22, §3°, Decreto nº 3.048/00). Portanto, a parte autora deverá, ainda, providenciar a juntada de documentação comprobatória suplementar da união estável, nos termos acima referidos, notadamente: I - certidão de nascimento de filho(a) havido em comum; II - certidão de casamento religioso ou escritura de união estável; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o/a interessado(a) como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o/a interessado(a) como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha e/ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do(a) dependente menor de 21 (vinte e um) anos; XVI - e/ou quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Ressalta-se, desde já, que a apresentação de ao menos 2 (duas) provas dentre as acima elencadas pode dispensar a realização de audiência de instrução e julgamento (AIJ), considerando-se que seria o quanto bastaria para o deferimento do benefício na seara administrativa. Em não havendo cumprimento do acima determinado , venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Cumprido, noutro giro, proceda-se da seguinte forma: Cite-se e intime-se a parte ré (INSS) para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001), devendo, na oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido) , na forma do art. 11, caput , da aludida Lei nº 10.259/2001. Releva salientar, por oportuno, que a autarquia previdenciária ré deverá manifestar-se, em especial, acerca da existência de outro(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte vindicada . Após, com a vinda da contestação , intime-se a parte autora para manifestação conclusiva, no prazo de 10 (dez) dias . Caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação. Por fim, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura vierem a juntar aos autos, mormente evitando intitulá-los "outros" e/ou "anexos", de modo a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao princípio da cooperação. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

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