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Processo nº 5001770-94.2025.8.21.0069

ID: 276646445

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001770-94.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUVENIL BUENO BRIZOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001770-94.2025.8.21.0069/RS AUTOR : JUVENIL BUENO BRIZOLA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que a proc… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001770-94.2025.8.21.0069/RS AUTOR : JUVENIL BUENO BRIZOLA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que a procuração (evento 1, DOC 2) é genérica - não delimita exatamente qual o objeto do mandato -, bem como apresenta preenchimento parcial manuscrito, não tendo como se aferir se a inclusão das informações ocorreu no mesmo momento da assinatura da procuração ou depois sem o conhecimento da parte outorgante. Neste contexto, resta claro que tais circunstâncias excepcionais exigem cautela adicional do juiz, sobretudo na apreciação do instrumento do mandato, tendo em vista que o art. 105 do CPC e o art. 654, § 1º, do CC não preveem possíveis situações de fraude e, como decorrência lógica, não podem ser interpretados de forma dissociada da realidade fática. Como corolário, com base no disposto na Recomendação n. 159/2024 do CNJ e no Ofício-Circular n. 77/2013-CGJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , instruindo-a com procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade. Fica a parte autora cientificada desde já que o não cumprimento da referida decisão no indigitado prazo acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme já decidido por esta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude , com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5154474-73.2023.8.21.0001, 23ª Câmara Cível, Desembargador Bayard Ney DE Freitas Barcellos, j. 16/12/2023 - destaquei). 2) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. No caso concreto, havendo indícios de fraude , foi determinada a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, sendo que tal determinação não foi atendida. Assim, considerando o descumprimento das determinações contidas no art. 321, § 1º, do CPC, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5018795-04.2023.8.21.0001, 17ª Câmara Cível, Desembargadora Rosana Broglio Garbin, j. 15/12/2023 - destaquei). Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Condominio Conjunto Residencial Felizardo Furtado x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 323203732

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5249267-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL FELIZARDO FURTADO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA

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CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5249267-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL FELIZARDO FURTADO ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) ADVOGADO(A) : FILIPE MOR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5249267-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL FELIZARDO FURTADO ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) ADVOGADO(A) : FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) DESPACHO/DECISÃO Não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito, por escrito, na forma do art. 357 do mesmo diploma legal. Inépcia da inicial A preliminar invocada não merece guarida, tendo em vista que a inépcia da inicial somente deve ser proclamada se realmente não existir, ou não puder ser verificado, o direito que busca o autor. Assim, somente se não viabilizada a defesa da parte ré, por impossível a aferição do objeto da lide, é que poderia ser reconhecida. No caso dos autos, tal circunstância não restou configurada, frente aos termos postos na defesa. Assim, contendo a inicial o pedido e a causa de pedir, e tendo o demandado contestado a pretensão da parte requerente, é de ser afastada a alegação de inépcia da inicial. Defeito de representação do Condomínio A Condomínio é representado em Juízo pelo síndico, conforme determina o art. 75, XI, do CPC, de forma que não há falar em defeito na representação. Provas Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 11-11-2025 , às 14h30min . Com o advento do atual CPC, as testemunhas arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme art. 455, caput, do CPC, sob pena de perda da prova. Caso se entenda pela necessidade de intimação, caberá ao procurador da parte que arrolou, proceder na intimação das testemunhas (art. 455, §1º, do CPC). Somente haverá a intimação pelo juízo nas restritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC), desde que noticiado com 5 dias de antecedência da data da solenidade, inclusive no caso de frustração da intimação pelo procurador, a fim de evitar a frustração da solenidade. Em tal caso, deverá ser expedido mandado de intimação, a ser cumprido pelo plantão. Será utilizada a plataforma CISCO WEBEX, disponibilizada pelo CNJ (CNJ.WEBEX.COM), cujo link, exclusivo para esta audiência, será disponibilizado pela Unidade de Cumprimento, por ocasião do cumprimento dos atos para a solenidade. Informo que a plataforma poderá ser acessada de qualquer COMPUTADOR (Desktop/Notebook), TELEFONE CELULAR ou TABLET, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo. Esclareço que, para acesso via TELEFONE CELULAR ou TABLET, será necessário download do APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETING”, disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. Caso o acesso seja feito por COMPUTADOR (Desktop/Notebook), a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa “WEBEX.EXE”. Segue link do guia rápido de acesso: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Eventual dificuldade de acesso no momento da solenidade , os procuradores poderão contatar a assessoria do juízo por meio do telefone/whatsapp: 51-99789-3836.

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Processo nº 5267406-04.2023.8.21.0001

ID: 330050428

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5267406-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON JAEL NEVES GOMES SERASA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PATRICIA CASSOL DE LIMA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5267406-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral APELANTE : EMERSON JAEL NEVES GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS0… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5267406-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral APELANTE : EMERSON JAEL NEVES GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) APELANTE : SERASA S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido por este Tribunal de Justiça. II. O recurso deve ser sobrestado. Foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1315 do STJ a seguinte questão jurídica: " Definir se, em matéria de direitos do consumidor aplicáveis às práticas comerciais espe cíficas dos bancos de dados e cadastros de consumidores, a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos de comunicação - com finalidade de informar abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo - realizadas pelos referidos bancos e cadastros ou por serviços de proteção ao crédito e congêneres atende ao dever de comunicação por escrito, para fins de validade jurídica de comprovação da exigência do art. 43, § 2º, do CDC." A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICAS COMERCIAIS. BANCOS DE DADOS E CADASTROS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE REGISTRO. FORMA DE COMUNICAÇÃO. MEIOS ELETRÔNICOS. VALIDADE. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se, em matéria de direitos do consumidor aplicáveis às práticas comerciais específicas dos bancos de dados e cadastros de consumidores, a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos de comunicação - com finalidade de informar abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo - realizadas pelos referidos bancos e cadastros ou por serviços de proteção ao crédito e congêneres atende ao dever de comunicação por escrito, para fins de validade jurídica de comprovação da exigência do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC. (ProAfR no REsp n. 2.171.177/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC/2015, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1315 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1315 do STJ – Recursos Especiais n. 2.171.177/RS, 2.175.268/RS e 2.171.003/RS , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Sirlei Pereira Cesar x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 294896924

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5244902-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI PEREIRA CESAR

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENE SALDANHA DA SILVA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5244902-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : SIRLEI PEREIRA CESAR ADVOGADO(A) : RENE SALDANHA DA SILVA (OAB RS092974) RÉU : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5244902-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : SIRLEI PEREIRA CESAR ADVOGADO(A) : RENE SALDANHA DA SILVA (OAB RS092974) RÉU : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB MG078403) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Da falta de interesse de agir: O interesse de agir é uma condição da ação, de ordem estritamente processual, que exige que estejam presentes, juntamente com a legitimidade ad causam, os pressupostos processuais que possibilitam ao juiz o exame do mérito. No caso dos autos, entendo preenchidos os requisitos. Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada. 2- Impugnação ao Valor da Causa: Uma vez que a parte autora requer danos morais, tenho que o valor da causa deverá ser o proveito econômico a qual a demandante tem ciência até o momento. Logo, viável o valor da causa no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Resta desacolhida tal preliminar. 3. Impugnação à Gratuidade Judiciária: É ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir com os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo probatório a atestar que a parte autora possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. Dessarte, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte requerida. 4. Da Litigância Predatória: Afasto a preliminar de advocacia predatória, pois não há prova da conduta temerária dos procuradores da parte autora no processo. Assinalo que o mero ajuizamento de muitas ações com a mesma causa de pedir e pedido é insuficiente para caracterizar a advocacia predatória. Por oportuno, consigno que, em caso de suspeita de infração, pode o próprio interessado comunicar diretamente ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE). 5. Inépcia da Inicial: Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição inicial só pode ser considerada inepta quando o vício constante apresente tamanha gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos. Ademais, a inicial apresenta pedido certo, determinado, tendo a autora demonstrado sua causa de pedir, bem como descrito os fatos e pedidos de forma lógica e coerente, o que inclusive possibilitou que a parte ré apresentasse sua defesa. Desta forma, afasto a preliminar. 6. Intimação para provas: Intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam sobre outras provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e adequação à situação. Sendo postulada a prova oral – pedido que será oportunamente apreciado, conforme a pertinência no caso concreto –, deve ser apresentado o respectivo rol, fins de melhor adequação da pauta, com observância do artigo 357, § 6º, e artigo 450, ambos do Código de Processo Civil. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Nada sendo requerido, voltem conclusos para julgamento. Agendada a intimação eletrônica.

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Joao Marcelo Correa Ramos x Banco Do Brasil S/A

ID: 312808713

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034703-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO CORREA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCENIR DE MELO PINHEIRO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034703-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : JOAO MARCELO CORREA RAMOS ADVOGADO(A) : LUCENIR DE MELO PINHEIRO (OAB RS060722) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A D… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034703-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : JOAO MARCELO CORREA RAMOS ADVOGADO(A) : LUCENIR DE MELO PINHEIRO (OAB RS060722) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Os embargos de declaração correspondem a instrumento processual instituído pelo estatuto processual civil brasileiro, o qual, em seu artigo 1.022, encontra-se vazado nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conclui-se daí que, por meio dos embargos de declaração, poderá o juiz esclarecer ou perfectibilizar sua decisão que porventura tenha sofrido alguma contradição, omissão ou obscuridade, sanando eventual irregularidade. Atente-se que os indigitados embargos não se prestam a substituir as demais formas recursais. Ademais, matéria de fato ou entendimentos contrários aos esposados na decisão, que enfrentem o mérito, deverão ser discutidos por meio de interposição do recurso cabível, conforme previsão posta na legislação processual pátria. No caso, a embargante sustenta que a sentença incorreu em contradição ao afirmar que a curadora Liliane era responsável pela representação do autor à época da contratação do empréstimo, quando, na realidade, sua nomeação ocorreu aproximadamente dez meses após a celebração. Entretanto, a leitura atenta da decisão embargada revela que não há a contradição alegada, já que a sentença se pautou no fato incontroverso de que o autor já havia sido declarado incapaz de exercer os atos da vida civil desde o ano de 2010, sendo o empréstimo em questão realizado em período posterior à sua interdição judicial. A menção à Liliane na sentença teve o propósito de corroborar a ciência do banco sobre a condição de curatelado do autor, e não de afirmar que ela era a curadora na data da contratação do empréstimo. Com relação aos erros de fato apontados (de que os valores eram debitados em conta corrente e não folha de pagamento, e de que o empréstimo foi feito no canal de autoatendimento e não pelo sistema mobile), tais apontamentos não configuram erro de fato apto a ensejar a modificação do julgado. Isso porque a determinação de restituição dos valores indevidamente descontados permanece inalterada e devidamente fundamentada na nulidade do contrato; bem como pelo fato de que autoatendimento é um termo genérico que, por sua própria natureza, abrange tanto os terminais eletrônicos físicos quanto as plataformas digitais acessadas via dispositivos móveis, não constituindo a precisão do canal de autoatendimento um erro de fato relevante para a substância do julgado. Quanto ao prequestionamento, é de se salientar que, consoante o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples oposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para o fim de prequestionar a matéria alegada, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda pela existência dos vícios. Assim, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada. Reabro o prazo recursal. Agendada intimação.

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Aurea Da Costa Brito Rosa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 282486438

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5190388-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AUREA DA COSTA BRITO ROSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENE SALDANHA DA SILVA

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BERNARDO BUOSI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5190388-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : AUREA DA COSTA BRITO ROSA ADVOGADO(A) : RENE SALDANHA DA SILVA (OAB RS092974) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : BERNA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5190388-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : AUREA DA COSTA BRITO ROSA ADVOGADO(A) : RENE SALDANHA DA SILVA (OAB RS092974) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Examinando os autos, verifico que nenhuma das partes tem domicílio (ou tem sede ) na circunscrição do Foro Central, tampouco o objeto da ação se relaciona com a filial da ré no endereço indicado na exordial, o que impede a manutenção deste processo neste Juízo. Isso porque, em recente alteração do CPC, o art. 63, §5º passou a disciplinar que o ajuizamento de ação em juízo aleatório é prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, mesmo em caso de competência relativa, sendo juízo aleatório aquele sem vinculação com o domicílio/residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda. Com efeito, a parte autora reside em Canoas/RS. E, em que pese tenha sido informado na exordial que o endereço do réu está localizado nesta cidade, em área vinculada ao Foro Central, a sua sede fica em São Paulo/SP. E não se pode olvidar que o ajuizamento de uma ação em desfavor da pessoa jurídica deve se dar na sua 'sede' , e não na 'filial', na forma do art. 53, III, 'a', do CPC. Confira-se uma decisão sobre a impossibilidade de escolha aleatória de foro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACILITAÇÃO DO ACESSO. FORO COMPETENTE. 1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, PREVÊ A FACILITAÇÃO DO ACESSO DO CONSUMIDOR AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS. NESSA SENDA, DISPÔS O ARTIGO 101, INCISO I SOBRE A POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR AJUIZAR DEMANDA EM FACE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO. ISSO NÃO SIGNIFICA, ENTRETANTO, UMA LIVRE ESCOLHA DA COMARCA NA QUAL IRÁ DEMANDAR , PORQUE SUPLETIVAMENTE AO REGRAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AINDA INCIDE A REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. POSSÍVEL A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, SE VERIFICADA ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO PELO CONSUMIDOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51986705420218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 25-01-2022). E, ademais, a opção autoral representa uma violação ao princípio constitucional do juiz natural e do devido processo legal , porquanto não se pode escolher o juiz e/ou a Comarca em que se deseja ajuizar uma ação, o que, por tratar de competência absoluta , por violação dos princípios supra referidos , permite a declinação, de ofício, da competência. Nesse passo, DECLINO, de ofício, da competência para uma das Varas Cíveis do Foro de Canoas Redistribua-se. Lançada intimação eletrônica.

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Processo nº 5002304-38.2025.8.21.0069

ID: 317634999

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002304-38.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRENO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002304-38.2025.8.21.0069/RS AUTOR : IRENO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que a procur… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002304-38.2025.8.21.0069/RS AUTOR : IRENO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que a procuração (evento 1, DOC 2) é genérica - não delimita exatamente qual o objeto do mandato -, bem como apresenta data substancialmente anterior à data do protocolo da petição inicial e, ainda, está parcialmente preenchida de forma manuscrita. Além disso, verifico que o comprovante de residência de evento 1, DOC 4 está em nome de Maria Fernandes de Lima (terceiro), sem comprovação de seu vínculo com a parte autora. Neste contexto, resta claro que tais circunstâncias excepcionais exigem cautela adicional do juiz, sobretudo na apreciação do instrumento do mandato, tendo em vista que o art. 105 do CPC e o art. 654, § 1º, do CC não preveem possíveis situações de fraude e, como decorrência lógica, não podem ser interpretados de forma dissociada da realidade fática. Como corolário, com base no disposto na Recomendação n. 159/2024 do CNJ e no Ofício-Circular n. 77/2013-CGJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , instruindo-a com os seguintes documentos: 1) procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade; e 2) comprovante de residência atualizado em nome da parte autora. Fica a parte autora cientificada desde já que o não cumprimento da referida decisão no indigitado prazo acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme já decidido por esta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude , com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5154474-73.2023.8.21.0001, 23ª Câmara Cível, Desembargador Bayard Ney DE Freitas Barcellos, j. 16/12/2023 - destaquei). 2) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. No caso concreto, havendo indícios de fraude , foi determinada a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, sendo que tal determinação não foi atendida. Assim, considerando o descumprimento das determinações contidas no art. 321, § 1º, do CPC, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5018795-04.2023.8.21.0001, 17ª Câmara Cível, Desembargadora Rosana Broglio Garbin, j. 15/12/2023 - destaquei). Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5002302-68.2025.8.21.0069

ID: 317635016

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002302-68.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRENO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002302-68.2025.8.21.0069/RS AUTOR : IRENO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que a procur… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002302-68.2025.8.21.0069/RS AUTOR : IRENO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que a procuração (evento 1, DOC 2) é genérica - não delimita exatamente qual o objeto do mandato -, bem como apresenta data substancialmente anterior à data do protocolo da petição inicial e, ainda, está parcialmente preenchida de forma manuscrita. Além disso, verifico que o comprovante de residência de evento 1, DOC 4 está em nome de Maria Fernandes de Lima (terceiro), sem comprovação de seu vínculo com a parte autora. Neste contexto, resta claro que tais circunstâncias excepcionais exigem cautela adicional do juiz, sobretudo na apreciação do instrumento do mandato, tendo em vista que o art. 105 do CPC e o art. 654, § 1º, do CC não preveem possíveis situações de fraude e, como decorrência lógica, não podem ser interpretados de forma dissociada da realidade fática. Como corolário, com base no disposto na Recomendação n. 159/2024 do CNJ e no Ofício-Circular n. 77/2013-CGJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , instruindo-a com os seguintes documentos: 1) procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade; e 2) comprovante de residência atualizado em nome da parte autora. Fica a parte autora cientificada desde já que o não cumprimento da referida decisão no indigitado prazo acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme já decidido por esta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude , com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5154474-73.2023.8.21.0001, 23ª Câmara Cível, Desembargador Bayard Ney DE Freitas Barcellos, j. 16/12/2023 - destaquei). 2) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. No caso concreto, havendo indícios de fraude , foi determinada a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, sendo que tal determinação não foi atendida. Assim, considerando o descumprimento das determinações contidas no art. 321, § 1º, do CPC, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5018795-04.2023.8.21.0001, 17ª Câmara Cível, Desembargadora Rosana Broglio Garbin, j. 15/12/2023 - destaquei). Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5001774-34.2025.8.21.0069

ID: 276629933

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001774-34.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRENO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001774-34.2025.8.21.0069/RS AUTOR : IRENO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que a procur… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001774-34.2025.8.21.0069/RS AUTOR : IRENO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que a procuração (evento 1, DOC 2) é genérica - não delimita exatamente qual o objeto do mandato -, bem como apresenta preenchimento parcial manuscrito, não tendo como se aferir se a inclusão das informações ocorreu no mesmo momento da assinatura da procuração ou depois sem o conhecimento da parte outorgante. Além disso, verifico que o comprovante de residência de evento 1, DOC 4 está em nome de Maria Fernandes de Lima (terceiro), sem comprovação de seu vínculo com a parte autora. Neste contexto, resta claro que tais circunstâncias excepcionais exigem cautela adicional do juiz, sobretudo na apreciação do instrumento do mandato, tendo em vista que o art. 105 do CPC e o art. 654, § 1º, do CC não preveem possíveis situações de fraude e, como decorrência lógica, não podem ser interpretados de forma dissociada da realidade fática. Como corolário, com base no disposto na Recomendação n. 159/2024 do CNJ e no Ofício-Circular n. 77/2013-CGJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , instruindo-a com os seguintes documentos: 1) procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade; e 2) comprovante de residência atualizado em nome da parte autora. Fica a parte autora cientificada desde já que o não cumprimento da referida decisão no indigitado prazo acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme já decidido por esta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude , com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5154474-73.2023.8.21.0001, 23ª Câmara Cível, Desembargador Bayard Ney DE Freitas Barcellos, j. 16/12/2023 - destaquei). 2) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. No caso concreto, havendo indícios de fraude , foi determinada a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, sendo que tal determinação não foi atendida. Assim, considerando o descumprimento das determinações contidas no art. 321, § 1º, do CPC, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5018795-04.2023.8.21.0001, 17ª Câmara Cível, Desembargadora Rosana Broglio Garbin, j. 15/12/2023 - destaquei). Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Henrique Pedro Vinkler x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 338684932

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Rodeio Bonito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001116-68.2024.8.21.0158

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE PEDRO VINKLER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DONHAUSER

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001116-68.2024.8.21.0158/RS AUTOR : HENRIQUE PEDRO VINKLER ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB RS133385A) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001116-68.2024.8.21.0158/RS AUTOR : HENRIQUE PEDRO VINKLER ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB RS133385A) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) DESPACHO/DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. Em análise ao processo, verifico que a procuração ( evento 1, PROC2 ) é genérica, nos mesmos moldes das encartadas nos processos n. 50011183820248210158 e 5001326-22.2024.8.21.0158 (pelos mesmos procuradores), todas ações declaratórias de inexistência de débito, ajuizadas em um curto espaço de tempo, contra instituições financeiras e com pedidos de gratuidade da justiça. Destaca-se ainda o documento juntado no evento 18, DECL2 do processo n.º 50011183820248210158, no qual a parte autora, por meio de escritura pública, aduz que não assinou autorização para abertura do referido processo. Neste contexto, resta claro que tal circunstância excepcional exige cautela adicional do juiz, sobretudo na apreciação do instrumento do mandato, tendo em vista que o art. 105 do CPC e o art. 654, § 1º, do CC não preveem possíveis situações de fraude e, como decorrência lógica, não podem ser interpretados de forma dissociada da realidade fática. Como corolário, com base no disposto no item 1, alíneas "c" e "d" e no item 2, parágrafo 5º, todos do Comunicado NUMOPEDE n. 01/2022 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRS, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, instruindo-a com os seguintes documentos: 1) procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade; e 2) cópia de outro documento de identificação. Fica a parte autora cientificada desde já que o não cumprimento da referida decisão no indigitado prazo acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme já decidido por esta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude , com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. APELO DESPROVIDO. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5154474-73.2023.8.21.0001, 23ª Câmara Cível , Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/12/2023 - destaquei). 2) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. No caso concreto, havendo indícios de fraude , foi determinada a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, sendo que tal determinação não foi atendida. Assim, considerando o descumprimento das determinações contidas no art. 321, § 1º, do CPC, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018795-04.2023.8.21.0001, 17ª Câmara Cível, Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2023 - destaquei). Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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